Gestão Florestal para a Produção Sustentável de Bens e Serviços … · 2014. 11. 25. · ta de...

Gestão Florestal para a Produção

Sustentável de Bens e Serviços no Brasil

Presidente da RepúblicaLuiz Inácio Lula da Silva

Vice-Presidente da RepúblicaJosé Alencar Gomes da Silva

Ministro do Meio AmbienteCarlos Minc

Secretária ExecutivaIzabella Teixeira

Diretor-Geral do Serviço Florestal BrasileiroAntonio Carlos Hummel

Conselho Diretor do Serviço Florestal BrasileiroAntonio Carlos Hummel Claudia de Barros e Azevedo-RamosJosé Natalino M. SilvaLuiz Carlos de Miranda JoelsThais Linhares Juvenal

ProduçãoAssessoria de Comunicação do Serviço Florestal Brasileiro

Projeto Gráfico e DiagramaçãoEditora Ser

FotosArquivo do Serviço Florestal Brasileiro

EdiçãoServiço Florestal Brasileiro

SUMÁRIO

Resumo ............................................................................5

Cadastro Nacional de Florestas Públicas ...........................7

Concessão Florestal ..........................................................9

Manejo em Florestas Comunitárias ................................. 11

Monitoramento de Florestas Públicas ............................. 13

Sistema Nacional de Informações Florestais ................... 15

Fomento Florestal .......................................................... 17

Participação e Controle Social ........................................ 19

Floresta Nacional de Jamari ........................................... 21

Floresta NacioNal de Jamari

cadastro NacioNal de Florestas Públicas

coNcessão Florestalm

aNeJo em Florestas comuNitáriasm

oNitorameNto de Florestas Públicassistema N

acioNal de iNFormações FlorestaisFomeNto FlorestalParticiPação e coNtrole social

resumo

O Brasil detém a segunda maior área de flores-tas do mundo, incluindo a região Amazônica, que ocupa a metade de seu território e é a maior área contínua de florestas tropicais do globo. Estima-se que 75% das florestas da região estejam em terras públicas. Apesar da importância econômica, ambiental e social dos recursos florestais, o país não dispunha, até 2006, de um marco legal para promo-ver o manejo em florestas públicas. A Lei 11.284, de 2 de março de 2006, implantou no país uma nova forma de gestão das florestas públicas para a produção de bens e serviços, sem perder de vista a conservação dessas florestas e os benefícios sociais decorrentes do adequado uso dos recursos florestais. A gestão florestal para a produção sustentável em florestas públicas no Brasil está baseada em mecanismos de promoção do manejo florestal por meio da criação e gestão dire-ta de florestas nacionais, estaduais e municipais, por meio da destinação não onerosa do direito de manejo florestal por comunidades locais, e por meio de con-cessões florestais onerosas em que o direito de mane-jar a floresta é definido em um processo de licitação. Para a gestão de florestas públicas para a produção de bens e serviços no Brasil foi criado o Serviço Florestal

Resumo







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Brasileiro, que estabeleceu um modelo inovador de promover o manejo flo-restal em terras públicas, baseado na produção sustentável em consonância com a conservação dessas florestas. Os macroprocessos da gestão de florestas públicas no Brasil são: Cadastro de Florestas Públicas, Concessão Florestal, Manejo em Florestas Comunitárias, Monitoramento de Florestas Públicas , In-formações Florestais e Fomento Florestal. Um dos pontos fortes do modelo é a participação social.

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O Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP) é um instrumento essencial na estra-tégia de planejamento e gestão florestal, já que identifica as florestas públicas e reúne dados geor-referenciados sobre elas. O CNFP oferece aos gestores públicos e à sociedade uma base de dados confiável e atualizada, da qual se pode obter mapas, imagens e informações relevantes, contribuindo para a transpa-rência da gestão florestal e para a participação social nesse processo. A partir do cadastramento das flores-tas públicas é possível identificar o seu estado de con-servação e definir seus status de destinação para as possíveis finalidades previstas em lei. A destinação de áreas públicas é uma estratégia efetiva de conservação da floresta Amazônica, funcionando como uma bar-reira ao desmatamento. O desmatamento em áreas já destinadas, tais como as Unidades de Conservação e as Terras Indígenas, é cerca de dez vezes menor do que aquele em florestas públicas não destinadas.

As florestas públicas brasileiras inseridas no CNFP •até julho de 2009 compreendem uma área de 211 milhões de hectares;

Cadastro Nacional de Florestas Públicas







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Destes, 93% (197 milhões de hectares) são florestas públicas federais e •7% (14 milhões de hectares) são florestas públicas estaduais;93% das florestas públicas cadastradas encontram-se na Amazônia;•59,3 milhões de hectares (26%) são Unidades de Conservação;•As Terras Indígenas ocupam 108,4 milhões de hectares (51,4%) das flores-•tas cadastradas;12,1% das florestas públicas cadastradas ainda não tem destinação defi-•nida;58% das florestas públicas são florestas comunitárias.•

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A Concessão Florestal onerosa, isto é, com o paga-mento pelo uso sustentável de produtos e serviços da floresta, é uma das possíveis modalidades de gestão de florestas públicas no Brasil. Esta forma de ges-tão pode ser aplicada às Florestas Nacionais e a outras florestas públicas que não tenham sido destinadas para outras finalidades. Apenas florestas públicas selecionadas no Planejamento Anual de Outorga Florestal (PAOF) são passíveis de concessão florestal. A seleção dessas florestas para inclusão no PAOF é feita com base em critérios téc-nicos e objetivos de identificação e de priorização para a concessão florestal no ano subseqüente. A concessão de florestas públicas para a produção florestal resulta de um processo licitatório, baseado em informações confi-áveis, consulta pública extensiva, e seleção de propostas que consideram a melhor técnica e não apenas o melhor preço ofertado. Dentre os critérios técnicos considerados estão a melhor eficiência do manejo, o menor impacto ambiental, o maior benefício social e a maior agregação de valor ao produto florestal a ser concedido. As princi-pais características do modelo de concessão florestal no Brasil são:

Concessão Florestal






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Apenas pessoas jurídicas que atendam às exigências do edital de licitação •e demonstrem capacidade técnica para o seu desempenho podem parti-cipar;O objeto de concessão florestal é o direito à exploração de produtos e •serviços, contratualmente especificados, em Unidade de Manejo Flores-tal, e exclusivamente por meio de manejo florestal sustentável, ou práti-cas sustentáveis de oferta de serviços;A concessão florestal não dá direitos à titularidade imobiliária, o acesso •ao patrimônio genético, o uso dos recursos hídricos, a exploração mine-ral, da fauna e da pesca, assim como a comercialização de créditos de carbono;A duração dos contratos pode ser de 5 a 40 anos, dependendo do ciclo •de produção do produto ou do serviço;Em cada lote de concessão deve haver pelo menos duas categorias de •tamanho de Unidade de Manejo Florestal, entre grandes (>40 mil ha), médias (20 a 40 mil ha) e pequenas (

A importância das florestas comunitárias pode ser ava-liada por sua magnitude territorial e populacional: são cerca de 123 milhões de hectares, ou seja, 58% das florestas públicas atualmente incluídas no Cadastro Nacio-nal de Florestas Públicas, e uma população superior a 2,2 milhões de habitantes que nelas vivem e delas tiram o seus sustento. Esses números demonstram o esforço do Estado Brasileiro para o reconhecimento do direito ao território dos povos e comunidades tradicionais. As formas de gestão des-ses territórios florestais têm relação com a organização social específica de cada um desses grupos (indígenas, ribeirinhos, colonos, quilombolas, quebradeiras de côco, etc), o que contribui para a definição das modalidades de destinação dessas florestas. A responsabilidade institucional pelo acom-panhamento e gestão das florestas comunitárias depende da designação da floresta ou dos grupos que as habitam. As Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais, por exemplo, são administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por que são Unidades de Conservação. As Terras Indígenas são de responsabilidade da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), enquanto as diferentes categorias de proje-tos de assentamento, inclusive os Projetos Especiais Quilom-bolas, são geridos pelo Instituto Nacional de Colonização e

Manejo em Florestas Comunitárias


maNeJo em Florestas comuNitárias

moNitorameNto de Florestas Públicas

sistema NacioNal de iNFormações Florestais

FomeNto FlorestalParticiPação e coNtrole social

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Reforma Agrária. A destinação não-onerosa de florestas públicas para o uso comunitário é uma das três possíveis modalidades de gestão para a produção sustentável de bens e serviços previstos na Lei 11.284 de 2006. Os principais avanços recentes sobre a gestão de florestas comunitárias são:

A Comissão Nacional de Florestas (CONAFLOR) criou um Grupo de Tra-•balho (GT) permanente, que tem por objetivo principal discutir e propor estratégias e políticas adequadas para o manejo florestal comunitário;Um programa nacional de manejo florestal comunitário foi criado pelo •Decreto 6.874, de 5 de junho de 2009, que dentre outras coisas, introdu-ziu o conceito de manejo florestal comunitário e familiar no ordenamento jurídico do país, especificando inclusive, os beneficiários desta política;Além do estabelecimento de uma política específica para o manejo flo-•restal comunitário, um outro importante avanço foi a inclusão de dez produtos florestais não madeireiros na Política Geral de Preços Mínimos do Governo Federal, que poderão ser subvencionados diretamente aos extrativistas através do pagamento da diferença entre o valor de mercado e o preço mínimo;O Serviço Florestal tem apoiado o manejo florestal por meio de treina-•mentos, apoio à organização social e assistência técnica em projetos de assentamento.

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As florestas públicas devem ser fiscalizadas e monitoradas sob diversos aspectos e por várias instituições brasileiras. Os principais temas de monitoramento são a proteção da integridade das florestas, a dinâmica do desenvolvimento da floresta sob manejo, e aspectos socioambientais, tais como os conflitos, os impactos ambientais da política de gestão de flo-restas e as condições no entorno dessas florestas. A fiscalização ambiental das florestas públicas no Brasil é de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natu-rais Renováveis(IBAMA) e estaduais de meio ambiente, incluin-do todas as atividades relacionadas ao manejo florestal nessas áreas. O Serviço Florestal Brasileiro é responsável pelo moni-toramento e fiscalização dos contratos de concessão florestal e pela ordenação dos processos de auditoria florestal indepen-dente e obrigatória nas concessões. Os principais sistemas de monitoramento desenvolvidos pelo Serviço Florestal são:

Sistema de Rastreamento de Veículos de Transporte de Pro-•dutos Florestais – O rastreamento de veículos que trans-portam produtos florestais dentro das áreas de concessão florestal nas concessões florestais;Sistema de Rastreamento da Cadeia de Custódia – A infor-•mação sobre cada árvore inventariada pode ser acompa-nhada, desde o seu corte, arraste e transporte, até o local

Monitoramento de Florestas Públicas


moNitorameNto de Florestas Públicas



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de desdobro, garantindo assim que a origem do produto florestal possa ser rastreada dentro da Unidade de Manejo Florestal;Sistema de Auditorias Florestais Independentes – O sistema garantirá que •cada concessão florestal seja auditada em intervalos não superiores a 3 anos, por instituições acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;O Serviço Florestal trabalha em cooperação com o IBAMA e o ICMBio •para garantir o controle, o licenciamento e a fiscalização nas florestas pú-blicas sob concessão florestal.

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O Serviço Florestal Brasileiro tem como uma de suas com-petências pela Lei 11.284 de 2006, criar e manter o Siste-ma Nacional de Informações Florestais (SNIF). O sistema terá como objetivos colecionar e produzir, organizar, armazenar, processar e disseminar dados, informações e conhecimentos so-bre as florestas e o setor florestal, de modo a subsidiar projetos e políticas que conciliem o uso e a conservação das florestas do Bra-sil. Os principais temas a terem informações disponibilizadas serão a gestão dos recursos florestais pelo governo, por meio do Portal Nacional da Gestão Florestal, as florestas brasileiras, por meio do Inventário Florestal Nacional (IFN), e o setor florestal, por meio da disponibilização de informações socioeconômicas sobre as prin-cipais cadeias produtivas do setor florestal brasileiro, assim como sobre programas e políticas florestais, ensino, pesquisa e desenvol-vimento. Além da disponibilização regular de informações, o Ser-viço Florestal produz informações sobre a sua atuação por meio de relatórios anuais de gestão, e de informações sobre o país, por meio de relatórios vinculados à acordos internacionais, tais como FRA (Forest Resource Assessment, da FAO) e o Questionário ITTO (International Tropical Timber Organization). O Inventário Flores-tal Nacional está em fase final de concepção metodológica e dos arranjos institucionais necessários à sua implementação em escala nacional. As principais características do IFN são:

Sistema Nacional de Informações Florestais




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Amostragem sistemática com pontos amostrais de aproximadamente 20 x •20 km, com unidade amostral em conglomerados, com coleta de dados em todos pontos da grade nacional;Coleta de dados sobre atributos de caracterização dos recursos florestais •e sua qualidade; Entrevistas para a caracterização da importância dos recursos florestais •para as populações locais que residem próximo aos pontos amostrais do IFN;Produção de resultados, tais como, a área com cobertura florestal, esto-•ques de floresta, dinâmica e estrutura da floresta, biomassa e carbono, manejo florestal, produção florestal, saúde e vitalidade da floresta, bio-diversidade (vegetação arbórea), mudanças na cobertura florestal e frag-mentação florestal

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A criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) foi estabelecida pela Lei de Gestão de Florestas Públi-cas como um instrumento financeiro para o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e para a promo-ção da inovação tecnológica do setor florestal. As receitas do FNDF correspondem a um percentual da arrecadação proveniente do paga-mento dos preços florestais, obtidos a partir da produção florestal nas concessões, bem como a reversão dos saldos anuais não aplicados, doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públi-cas ou privadas, e outras fontes de recursos que lhe forem especifica-mente destinadas, inclusive orçamentos compartilhados com outros entes da Federação. A previsão de aplicação dos recursos será dis-ponibilizada por intermédio dos Planos Anuais de Aplicação Regio-nalizada. O Conselho Consultivo do FNDF, deverá ser composto por representantes da União, dos estados, dos municípios e da sociedade civil, e terá por função opinar sobre a distribuição dos seus recursos e avaliar a sua aplicação. Durante o ano de 2008, foram desenvolvidas as propostas de regulamentação do FNDF, envolvendo a apresenta-ção de sua concepção e estratégia de implementação à Comissão de Gestão de Florestas Públicas e a realização de Consulta Pública pela Internet. As atividades de apoio a projetos, sob a responsabilidade do Serviço Florestal Brasileiro, deverão ter início no ano de 2009, com o estabelecimento do Conselho Consultivo e a definição dos prazos e procedimentos de apoio a projetos. A previsão legal determina que

Fomento Florestal



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a aplicação prioritária dos recursos do FNDF se dê prioritariamente em oito áreas temáticas:

1. pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal;2. assistência técnica e extensão florestal;3. recuperação de áreas degradadas com espécies nativas;4. aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos

florestais;5. controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos;6. capacitação em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores

em atividades florestais;7. educação ambiental;8. proteção ao meio ambiente e à conservação dos recursos naturais.

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Várias formas de participação e controle social, previstas na Lei de Gestão de Florestas Públicas foram implementadas com bas-tante eficácia no Brasil, tanto para legitimar as políticas e ações do Estado, como para garantir que sejam concebidas e executadas, de forma a atender os interesses e demandas da sociedade. A primeira delas foi a criação da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, com-posta por representantes dos governos federal, estaduais e municipais e de instituições e organizações da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas da União. Essa Comissão tem se reunido com freqüência e contribuído efetivamente nos principais pontos de desenvolvimento e implementa-ção dos instrumentos da gestão das florestas públicas. segunda, também prevista na Lei, trata de garantir a participação da sociedade no pro-cesso de concessão de florestas públicas por meio de consultas e audi-ências públicassobre temas relacionados à gestão de florestas públicas. Oprincipais instrumentos utilizados pelo Serviço Florestal Brasileiro para garantir essa participação são as consultas e audiências locais, reuniões técnicas, oficinas de trabalho, e a disponibilização de documentos na Internet, com ampla divulgação. Além desses mecanismos, outros meios para informar e esclarecer dúvidas sobre a gestão de florestas públicas são utilizados pelo Serviço Florestal Brasileiro, como a participação em reuniões dos Conselhos Consultivos de Florestas Nacionais em regiões prioritárias para sua atuação. Esses Conselhos são compostos por repre-sentantes do governo, de organizações da sociedade civil e populações

Participação e Controle Social


ParticiPação e coNtrole social

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tradicionais que se reúnem periodicamente para tratar de assuntos de interes-se da gestão e do manejo dessas áreas e das comunidades envolvidas. Alguns fatos sobre a participação social na gestão de florestas públicas no Brasil:

A Comissão de gestão de Florestas Públicas já se reuniu 13 vezes desde a •sua criação, em junho de 2006;Foram realizadas seis audiências públicas sobre os editais de concessão •florestal, com a participação de 1.027 pessoas;Foram realizadas 21 consultas públicas sobre a normatização da Lei de •Gestão de Florestas Públicas e sobre os Planos Anuais de Outorga Flores-tal, e os pré-editais de licitação para a concessão florestal, com a partici-pação de 1283 pessoas. Os documentos do Serviço Florestal alvo de consultas públicas são dispo-•nibilizados na internet;O Serviço Florestal oferece oportunidades de capacitação como forma de •criar uma participação tecnicamente mais qualificada.

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O primeiro lote de concessão florestal do país está localizado na Flo-resta Nacional (FLONA) do Jamari, possui 98.314 ha e é consti-tuído de três Unidades de Manejo Florestal - UMF, sendo uma em torno de 17 mil ha, outra com cerca de 33 mil ha e a terceira com aproximadamente 48 mil ha. O processo de Concessão Florestal foi bas-tante criterioso e em 2008 foi concluída a etapa de seleção e contratação das empresas concessionárias, dando início à fase de execução do manejo florestal. FLONA do Jamari é uma Unidade de Conservação Federal de uso sustentável com aproximadamente 220 mil hectares, pelo Decreto n° 90.224/84, lno estado de Rondônia na região Amazônica. O Instituto Chi-co Mendes de Conservação da Biodiversidade é o órgão responsável pela gestão da FLONA e o Serviço Florestal Brasileiro é o responsável pela gestão do contrato de concessão. Dentre as razões para a escolha da FLONA do Ja-mari destacam-se o fato de possuir o Plano de Manejo aprovado pelo órgão gestor da unidade, um Conselho Consultivo atuante, boa infra-estrutura de acesso, capacidade técnica e produtiva instalada na região e por apresentar viabilidade econômica e bom potencial produtivo. Além desses aspectos, a FLONA do Jamari apresenta-se como uma área com potencial para manejo florestal sustentável para a produção de bens e serviços incluída em uma região sob forte pressão de desmatamento.

O potencial de produção anual das três UMF de Jamari é da ordem de •82 mil metros cúbicos de madeira em toras, com retorno estimado aos cofres públicos de R$ 3.8 milhões por ano (ou USD 6,8 milhões);

Floresta Nacionalde Jamari1º Lote de Concessões Florestais no Brasil


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Criação de 372 empregos diretos, sendo a maioria formada por mão-de-•obra local;As comunidades continuarão a ter acesso aos recursos florestais tradicio-•nalmente usados pra a sua subsistência, em especial, o açaí, a castanha do Brasil, a copaíba e o patauá.

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Serviço Florestal BrasileiroSCEN, Av. L4, Trecho 2, Bloco H

Brasília, DF – CEP 70818-900Tel.: (61) 3307-7272 – Fax: (61) 3307-7269

www.florestal.gov.br

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