Goiânia, 14 de novembro de 2013

• Trabalho da Fetran para o devido reconhecimento dos trabalhadores dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal do Brasil.

• Acompanhamento na área federal dos projetos de lei que interferem direta e indiretamente na condição de vida e de trabalho dos servidores, de todos os cargos dos DETRANs.

PROJETOS DE LEI EM ÂMBITO FEDERAL

• ITENS AVALIADOS NO PROJETO DE LEI

– Existência e melhoria da categoria

– Condição de reconhecimento da categoria

– Competência concorrente

– Restringe destinação de recurso

– Treinamento e profissionalização

PROJETOS DE LEI EM ÂMBITO FEDERAL

• PL Nº 4.330 • EMENTA

• Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.

PROJETOS DE LEI EM ÂMBITO FEDERAL

• PL Nº 3.477 • EMENTA

• Altera a lei nº 9.503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PROJETOS DE LEI EM ÂMBITO FEDERAL

• PL Nº 1.332 • EMENTA

• Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil, Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.

PROJETOS DE LEI EM ÂMBITO FEDERAL

• PL Nº 555 • EMENTA

• Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

PROJETOS DE LEI EM ÂMBITO FEDERAL

• PL Nº 3.351• EMENTA

• Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências.

PROJETOS DE LEI EM ÂMBITO FEDERAL

• PL Nº 3.920 com mais 30 PLs apensos

Ver PL Nº 579 (apenso)

• EMENTA• Alteram as destinações

dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.

PROJETOS DE LEI EM ÂMBITO FEDERAL

• PL Nº 7.410 • EMENTA

• Altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.

PROJETOS DE LEI EM ÂMBITO FEDERAL

• PL 355• EMENTA

• Regulamenta a função de Examinador de Trânsito.

PROJETOS DE LEI EM ÂMBITO FEDERAL

• PEC 55• EMENTA

PROPOSTA INICIAL • Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da

Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.

COM DISCUSSÃO DAS AUDIÊNCIAS

• Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PROJETOS DE LEI EM ÂMBITO FEDERAL

CONQUISTA RECENTE (PLC 102/08)

•Lei nº 1.281 de 5 de junho de 2013.

•Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro, em todo o território nacional.•Proposta CRIAR O DIA DO SERVIDOR DO DETRAN

OBRIGADO.