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GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO ANTEPROJETO DE LEI DA POLÍTICA FLORESTAL DO ESTADO DO MARANHÃO

08 de agosto de 2019 Local: Auditório do IFMA de Santa Inês- MA

Horário: 09:00h à 12:05 h

Abertura

Aos oito dias de agosto de 2019, às nove horas e onze minutos, no auditório do Instituto

Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão- IFMA, campus Santa Inês -MA, deu-

se início a abertura da Audiência que tratou do anteprojeto de Lei da Política Florestal do

Estado do Maranhão. Foi chamado à mesa, o Sr. Julio Magno Abreu Portela, que a presidiu,

representando o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, o Exmo. Sr.

Rafael Ribeiro, em seguida foram convocados para compor à mesa as servidoras da SEMA:

Isabel Cruz Camizão, Jane Cavalcante Rodrigues e Leida Silva. Às 9:14h houve a execução do

hino nacional, com a mesa formada. Às 9:18h, o mestre de cerimônia da SEMA, Kleomarlisson

da Silva de Souza realizou agradecimento ao IFMA pela parceria e cessão do espaço, em nome

da diretora geral em exercício, Sra. Elicia Sodré. Foi registrada a presença pelo Mestre de

Cerimônia das seguintes representações/instituições: o Promotor da 2ª Promotoria de Santa

Inês, Dr. Sandro Lobato, o Secretário Municipal de Meio Ambiente de Santa Inês, Sr. Zelino

Rodrigues, o Secretário de Santa Luzia do Paruá, Sr. Willame Policarpo, o Secretário de

Infraestrutura e Meio Ambiente de Pindaré Mirim, Sr. Eder Wilson, o Secretário de Meio

Ambiente de Pindaré Mirim, Sr. José Ribamar, o Sr. Manuel Tavares, representando a

Siderúrgica Viena, o Sr. Cirilo Arruda, representando a Federação das Indústrias do Maranhão,

e ainda, registrada a presença do Instituto de Sociedade e Proteção à Natureza- ISPN e do

Fórum Carajás. Antes de passar a palavra, Sr. Kleomarlisson da Silva Souza fez a leitura dos

principais pontos do regulamento da Audiência Pública. Às 09h25min - passou-se a palavra

para o presidente da mesa: Júlio Portela. O mesmo agradeceu a presença de todos, informou

onde serão as outras audiências: Caxias, Balsas, Imperatriz e São Luís. Fez um breve histórico

de como ocorreram as discussões do anteprojeto, enfatizou que desde 2014 houve debate na

SEMA para atualização dessa política florestal e, posteriormente, que a mesma foi enviada ao

Conselho Estadual de Meio Ambiente. Destacou que a legislação federal instituiu novos

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instrumentos como o cadastro ambiental rural e o sistema nacional de controle de origem

florestal – o SINAFLOR, e que dentre os pontos tratados no anteprojeto de Lei estão o plano

de suprimento sustentável, a reposição florestal, o CAR e transporte de produtos de origem

florestal. Ressaltou que as audiências públicas são de extrema importância para a participação

popular. E desejou que os senhores e senhoras presentes pudessem contribuir com sugestões

para construir uma política justa e adequada para a realidade maranhense. Às 09h30min- o

presidente da mesa passou a palavra à analista ambiental da SEMA, Sra. Isabel Cruz Camizão,

que inicia a apresentação expondo sobre os objetivos principais de uma audiência pública.

Afirmou que fica feliz de ver, não só os Secretários de Meio Ambiente, as instituições públicas,

as instituições privadas, mas também os estudantes, “porque esse é o momento dos

estudantes para entenderem o que seria uma audiência pública, a possibilidade de diálogo

sociedade e Estado”. Ressaltou que a audiência “serve como possibilidade de ampla discussão

com todos os setores”. Afirmou que é uma garantia da Constituição Federal, que esse é um

momento, um laço que podemos ter a possibilidade de contribuições. Informou que o

anteprojeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa, e que as contribuições podem

ser feitas em outros meios de comunicação além do momento da Audiência. Explana que

desde 2006 tem-se uma legislação estadual, a Lei nº 8.528/2006, quando o estado assumiu a

gestão florestal e assumiu a responsabilidade de gerir esses recursos, surgindo a referida

norma. Às 09h32min – a analista ambiental, Isabel Cruz Camizão, expôs que a lei florestal

vigente era baseada no antigo Código Florestal, enfatizou novamente sobre as datas das

outras audiências. Expôs sobre as possibilidades do público participar e dar suas opiniões, seja

pelo protocolo na SEMA, telefonema, email. E ainda, explicou onde se pode acessar a minuta

de lei. Às 9:41h foi iniciada a exposição do sumário executivo do anteprojeto de lei, na qual a

analista enfatizou que sua composição foi realizada de acordo com o novo Código Florestal.

Expôs que foram introduzidos alguns conceitos novos. Disse que existe uma seção específica

para reserva legal, área de preservação permanente, regularização das áreas desmatadas,

exploração florestal, manejo florestal, uso alternativo dos solo, controle de origem florestal

(dof, sinaflor), uso do fogo e queima controlada, cadastro ambiental rural e taxas florestais.

Esclareceu que as contribuições podem ser fornecidas até dia 03 de outubro de 2019. Foi

encerrada a apresentação do anteprojeto às 09h51min. Foi registrada pelo presidente da

Mesa, a presença do Sr. Emerson da Silva, representante da FAEMA, da pesquisadora Vera

Gouveia da EMBRAPA, a Sra. Poliana Câmara, consultora e membro do CONSEMA, e o Sr. César

Viana, consultor da FAEMA. O Sr. Júlio Portela ao reassumir a palavra informou que estavam

abertos os questionamentos, sendo concedidos três minutos para perguntas, perguntas

escritas e perguntas orais.

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Às 09h53min- Iniciou-se a leitura da primeira pergunta, escrita pelo Sr. José de Sousa Viana

Filho: “Essa reunião da política florestal, quanto aos proprietários rurais que estão presentes e

já fizeram o CAR”. Em resposta, a Sra. Isabel Cruz Camizão afirmou que a política não vai

atrapalhar quem já fez o CAR, na verdade, “é muito melhor porque já cumpre a norma federal

e estará em consonância com a norma estadual. O cadastro ambiental é o começo para estar

regular ambientalmente”. O Sr. Julio Portela afirmou que “estamos regulamentando o módulo

de análise do CAR, a agricultura familiar ficará com a Secretaria de Agricultura Familiar”. Às

09h55min a Sra. Poliana Câmara afirmou que já que o assunto é CAR, no Art. 11 ao Art. 13 do

anteprojeto trata-se sobre “após o término da inscrição do CAR, nos termos da legislação

presente, o proprietário ou possuidor sofrerá sanção administrativa, inclusive restritiva de

direitos, por qualquer órgão ambiental que tenha competência de atuação no estado do

Maranhão em razão da sua não formalização nas áreas de reserva legal”. Propôs que “seja

retirado esse artigo da política por conta de não haver mais prazo para inscrição no CAR”,

enfatizou que para quem não fez ainda sua inscrição no CAR que não sofra nenhuma sanção.

Em resposta, Sra. Isabel Cruz Camizão respondeu que realmente houve essa mudança federal,

mas lembrou de que se o Estado do Maranhão entender por uma proposta diferente, mais

rígida, que o estado tem essa possibilidade legal. Às 09h58min o Sr. Emerson da Silva,

Assessor Jurídico da FAEMA, disse da importância do evento, enfatizou que desde 2012 o

Brasil passou por uma revolução do Código que reviu o de 1965. Frisou a preocupação quanto

ao órgão que representa de que o Código Florestal tenha os instrumentos e que possibilite a

toda à sociedade de um modo geral a fazer o uso sustentável dos recursos. Enfatizou que não

leu a minuta preliminar do anteprojeto de lei, mas que observou que causou certa

preocupação, pois não observou alguns princípios como a harmonização do uso produtivo da

terra e a preservação. “Tem que ter em mente pra se fazer uma discussão segura, para não

empurrar o produtor à insegurança jurídica ou à ilegalidade”. Afirmou que o estado tem

gargalos enormes como o zoneamento ecológico econômico e entende a necessidade da

discussão. Em resposta, a analista Isabel Camizão fez um esclarecimento de que a redação foi

pré-redigida em 2014, e que podem ser que alguns artigos não estejam adequados à realidade.

Às 10h02min, o Sr. Luís Alberto do Instituto Sociedade Proteção à Natureza e Secretario

Executivo do Mosaico do Gurupi enfatizou que para algumas questões farão as contribuições

até em outubro de 2019, e destacou outras questões, que a Amazônia maranhense possui a

área de 55% de desflorestamento. “Quando se coloca a Reserva Legal em outro estado, que

isto o preocupa, que destes 75% das florestas no Maranhão estão em terras indígenas”, que “o

Maranhão tem dificuldade de se discutir floresta. Outra questão sobre a floresta plantada, e

não tem na definição inicial do que é floresta plantada. Outra questão é que se tem um déficit

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de floresta no Estado, e que não tem a definição do que é essa floresta plantada. Sobre plano

de manejo, questiona onde seria esse plano de manejo, em que floresta, e que também não

viu muitas definições sobre unidades de conservação. Também ressaltou que não viu a

definição do que é floresta, o que é floresta para o estado do Maranhão”. A técnica Ambiental

Sra. Jane Cavalcante registrou a presença de membro da Secretaria Municipal de Meio

Ambiente de Bom Jardim, João Paulo, e prosseguiu com a resposta e enfatizou “sobre o

passivo florestal, estudos do INPE, regional Belém, há passivo de 55% de floresta”. Ressaltou

ser extremamente oportuno se considerar esse passivo e o CAR, e que vai poder se estimar

com o Zoneamento Ecológico Econômico. Destacou que com o ZEE terão audiências públicas

em outubro, e enfatizou que a SEMA não está na coordenação do ZEE, e sim o IMESC.

Informou que “com o ordenamento territorial vamos conseguir definir as zonas de uso, e que

com a entrega do ZEE para a sociedade maranhense, e, posteriormente concluído, será

enviado à Assembleia Legislativa”. E a “partir desta homologação na escala de 1:250.000 serão

definidas as zonas de uso e esse passivo ficará mais exposto após essa homologação”. “Como

instrumento, o ZEE, poderemos planejar programas de regeneração natural”. Por fim, Júlio

Portela falou sobre as UCS (Unidades de Conservação), que possuem legislação específica, e

registrou a presença do Cacique da Associação Capó. Às 10:09h- Sr. Cleomar, Secretário de

Meio Ambiente de Alto Alegre do Pindaré ressaltou que não teve oportunidade de ler o

anteprojeto, mas não viu nenhum capítulo mencionando se teria alguma menção aos

municípios que queiram proteger áreas, por exemplo, municípios que criaram APAs, e se a

política florestal vai contemplar alguma “bonificação” a alguns municípios “por si só” que tem

interesse em estabelecer áreas florestais por lei, as APAS. Em resposta, a Sra. Isabel Camizão

agradeceu e disse que não tem nenhuma previsão legal, mas que podem ser construídos

alguns artigos de pagamento por serviços ambientais, de alguma economia verde, para

municípios que tem unidades de conservação, e ressaltou a importância desse pagamento, “é

interessante que esses municípios que tem essa área possam ter uma possibilidade de renda e

convidou-os para construir alguma ideia nesse sentido”. Às 10h12min- Iacajú, representante

da terra indígena Alto Turiaçu, Cacique geral, disse que é importante a participação deles,

“nós somos povos indígenas do Maranhão, lutamos pra defender nosso território, nossa

bandeira, nossa autonomia, importante discutir a preservação, inclusive a Amazônia começa e

termina em nosso território, estamos discutindo plano de proteção dentro do estado. O

governador tem discussão com sugestão para povo indígena, que é importante discutir a

preservação dos territórios indígenas, pois eles já discutem entre si”. Ressaltou que o

governador tem uma discussão bem aberta com os indígenas e deixou uma mensagem: “hoje

os indígenas discutem sua autonomia e cultura” e ressaltou a importância das terras indígenas

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terem seus territórios preservados, “algumas terras indígenas já estão muito exploradas, o

povo capó ainda preserva 80% de floresta em pé, discutindo projeto para reflorestar as áreas

degradadas da terra, referente aos 20%, também estamos discutindo as nascentes, por

exemplo, e que preservam Rios Turi, Gurupi”. Ainda destacou que “empreendimentos estão

chegando na cabeceira desse rio” e da preocupação grande pra eles. Informou que eles

sempre monitoram a REBIO Gurupi e como proteger os territórios. Ressaltou a importância da

terra indígena e como estão estruturando, e ressaltou que querem buscar juntos projetos. A

técnica ambiental Jane Cavalcante respondeu ressaltando o prazer de receber os indígenas na

audiência, parceiros da REBIO do Gurupi. Ressaltou que o conselho gestor da referida unidade

de conservação realizam um trabalho de não só fazer a gestão da REBIO, mas das áreas

conectadas, Carú, Awa, e Alto Turiaçu, e que esses três territórios colados na REBIO Gurupi

vêm se construindo o mosaico do Gurupi. Que já existe uma iniciativa institucional junto ao

ISPN, populações indígenas e junto com a associação de produtores rurais, e que há, assim,

três grupos. “Um que a SEMA tem se feito presente no ‘GT de fiscalização, preservação

territorial’, a qual a FUNAI também compõe no GT da proteção territorial e eu represento a

SEMA no GT da restauração junto com a universidade”. Ressaltou o zelo que a SEMA teve nos

últimos cinco anos, na exploração de madeira no entorno da REBIO e das terras indígenas.

“São iniciativas pontuais, mas que na parceria com vocês se consegue ter tido com a

autorização no entorno da REBIO Gurupi e consequência as Tis. A SEMA se preocupa em não

autorizar nessas áreas. Posteriormente, o Sr. Emerson Macedo, pediu a palavra e ressaltou da

preocupação de leis prolixas, pouco pragmáticas e que nem são sequer compreendidas. Fez

um pedido de se fazer um esforço de retirar do texto repetições do Código Federal, como

alguns conceitos que já constam no Federal, como conceito de imóvel rural, e de se discutir

áreas de uso restrito do Estado, dar destaque as discussões mais regionais. Em resposta, Sra.

Isabel Cruz Camizão agradeceu a contribuição e ressaltou que é importante que a norma

estadual venha tratando as particularidades do estado e naquilo que for idêntico a federal,

segue-se a federal. Em seguida o César Viana, Engenheiro Agrônomo e consultor da FAEMA

destacou trecho da lei “sobre a Medida Provisória que prorrogou o CAR, e PRA: fica instituído

no estado do Maranhão o PRA”, enfatizou que deveria ter uma legislação específica para um

melhor detalhamento do PRADA no que diz ao modelo, e que considera que “não deve ter

divisão de PRAD ou PRADA, deveria ser tudo PRADA”. Justificou que o PRAD se refere à área

degradada, área que não se recupera mais. E que se confundem área degradada com

pastagem degradada. Deve-se deixar área degradada e alterada. Outro destaque foi o artigo

que fala sobre revogação de todas as disposições em contrário, em especial a política florestal

passada e de lei de guias de exploração florestal e guias de transporte. Perguntou, “e se for

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revogada, como fica com a revogação das leis para guia de exploração e consumo e leis de

transporte”. A técnica ambiental Jane Cavalcante respondeu sobre a nomenclatura, que a

SEMA publicou a Portaria Nº 13/2013 que disciplina o licenciamento agrossilvipastoril, e que a

mesma sofreu vários debates internos sobre termos de referência que ainda não foram

publicados. Destacou que em relação à lei revogada, o Maranhão adquiriu um sistema privado

denominado Sisflora/Ceprof, que em 2010 o Maranhão substitui pelo DOF (sistema federal) e

em relação ao SINAFLOR o DOF acoplará ao SINAFLOR. A Engª Agrônoma Leida Silva, da SEMA,

complementou que após a política ser consolidada será disponibilizado no site todos os

termos de referência debatidos dentro da Secretaria, e que serão disponibilizados ao público e

que quanto a terminologia PRADA, que será definido qual termo ficará. Sr. Emerson requereu

que sejam disponibilizados os termos antes. A Sra. Leida Silva informou que os termos estão

prontos, mas que não foram publicados ainda, mas que, caso precisem, que a SEMA pode dar

um norteador, uma minuta. A Sra. Poliana Câmara pediu a palavra e destacou que atualmente

é conselheira do CONSEMA e que compõe a câmara florestal que está discutindo a minuta da

política florestal do Estado. Afirmou que “a nossa câmara técnica, após todas essas audiências,

que é o momento de estarmos ouvindo, dialogando, pontuando, propondo, lembra que está

sendo gravado, vai ter ata, então esse é o momento que nós do CONSEMA queremos ouvir o

que Santa Inês e região têm a falar, vai voltar para nós a política, voltar para a câmara técnica

possivelmente, e da Câmara técnica voltar para plenário e devolver, nós entendemos que este

é o procedimento, se a SEMA entender de outra forma... Mas é o que temos discutido esse

tempo na Câmara Técnica do CONSEMA. E algumas questões são particulares de cada região,

aqui em Santa Inês, por exemplo, há um grande calcanhar de Aquiles, que é a área de reserva

legal, que é muito complexa, extremamente problemática para alguns produtores da região,

observe que têm itens aqui que são polêmicos não só no Maranhão não, no Brasil, que já foi

objeto de ação direta de inconstitucionalidade, que já foi julgado no STF. Eu peço,

principalmente, que os colegas que já militam na área ambiental, que observem o item de

Reserva Legal. Nós temos o artigo 14, § 3º, em que obriga a suspensão imediata da atividade e

nós temos também o Código Florestal, Estado e União são concorrentes. Nós precisamos

discutir sobre isso, o congresso já discute isso, como diagnosticar a área de reserva legal nesse

momento, alguns estados mais avançado nesse debate, readequação e realocação de reserva

legal, se esse é o momento de documentar, de colocar em ata, de dialogar sobre a política, a

necessidade do estado do Maranhão estabelecer procedimento específico, da retificação e

realocação de reserva legal, principalmente para município do bioma amazônico, dentro da

Amazônia Legal, eu gostaria que estivesse em ata de que o órgão ambiental conste em ata, e

que a política tenha essa previsão. A técnica ambiental da SEMA, Sra. Jane Cavalcante

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respondeu e agradeceu a observação, e destacou que “é justamente nesse momento de

acolher as proposições, como tem mais quatro audiências, que vocês amadureçam, os

dispositivos, e encaminhem para SEMA como proposição. Como você fala, essa questão da

Amazônia Maranhense, em comparação com outros biomas, não existe pré-bioma, não existe

pré-cerrado, ninguém nunca ouviu falar em pré-pantanal, em pré-cerrado, em pré-zona

costeira, nem pré pampa gaúcho, mas se consolidou no Brasil o conceito de pré Amazônia no

Maranhão. Mas o destaque é que não existe pré-bioma, a título de informação para a

sociedade estudantil, vocês não veem nenhuma literatura ambiental, mas tem que ter uma

pré-Amazônia e tem que ser no Maranhão, e quanto a colega Poliana disse que não tem como

compensar, não tem porque desmataram tudo. Quando Iracajú demonstra essa preocupação

dele, o que o Maranhão tem de reserva legal e de cobertura vegetal expressivo ele está

resguardado em áreas protegidas federais, que é a Rebio do Gurupi, os territórios indígenas, e

aí a Araribóia também entra, e todos extremamente ameaçados, é por isso que não tem

floresta, é porque houve um processo predatório de colonização, a região de Santa Inês até o

Gurupi foi o maior projeto de colonização da América Latina nos anos 60, mais

especificamente 1961, no projeto COLONE, Dr. César Viana, com certeza tem muitas

informações sobre esse projeto, coordenado pela antiga SUDENE. Então esse processo daqui

da BR 316 até Belém foi um processo extremamente predatório, se você vai daqui até Belém

só há pista e pasto. Se você adentra de Zé Doca até Paragominas, áreas de assentamentos e

fazendas. Então não tem como relocar reserva legal porque não tem floresta. Só pra finalizar, o

grupo SUZANO pediu que a SEMA apontasse em 2015 uma área florestada que eles

adquirissem, para compensar a reserva legal, e não tem, porque não tem floresta”. “O

Maranhão ainda detém floresta com essa fitofisionomia, do conceito do bioma amazônico, só

existe nas áreas protegidas e, esse debate da reserva legal não tem porque destruíram tudo, a

gente tem que pensar na regeneração, na restauração, é nesse sentido que a SEMA

operacionaliza, responsável pela Gestão Florestal e não só como órgão regulador, mas assim, a

gente acolhe o anseio de vocês, nesse ínterim até outubro, para a audiência de São Luis a

gente acolhe a proposição”. Em seguida, a Sra. Ednalva Lima, professora da UEMA e Geógrafa,

enfatizou que mora em Santa Inês há cinco anos, e destacou “que apesar de ser mestre em

ecologia humana e educadora ambiental, e ressaltou que sobre a questão local, o secretário de

meio ambiente vai usar a palavra também, e que a primeira coisa, da importância das

audiências públicas que é momento que a população fica integrada do que está acontecendo,

mas que é muito difícil se manifestar sem conhecer o documento. Outra coisa, eu acredito que

tem muitos estudantes aqui, talvez os termos técnicos pudessem ser menos destacados e seus

significados mais referendados”, destacou também que conhece aquela região do sul do

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Estado, da imensa devastação, que tem pesquisado aquela área e quer saber se nesta política

está contemplada algum tipo, não só de compensação ambiental, mas algum limite nesse

sentido para o desmate, até porque depois essa recuperação é muito lenta, por que posso

citar municípios no sul do estado, que além do desmate, os correntões que destroem o

cerrado e os defensivos que contaminam a água, que contaminam os solos lá que são

arenosos, mas que os impactos não só na floresta, mas nos cursos d’água, nos lençóis

freáticos, e até porque a caixa d’água do Maranhão é o cerrado. “O que está sendo feito no

sentido de coibir, agora que está tudo destruído, nós vamos recuperar”. “Eu sei que existe a

política de educação ambiental, mas o que está pensado de educação ambiental para essas

áreas mais degradadas, e que impactam o Maranhão como um todo e principalmente com as

águas, essa questão da água é porque eu trabalho com sua conservação”. Posteriormente, Sr.

Júlio Portela, presidente da mesa, agradeceu a contribuição e ressaltou que o anteprojeto de

lei está disponível no site da SEMA, e que as discussões serão feitas até 03 de outubro. E que

no site da SEMA todos podem se manifestar. Quanto ao segundo ponto, disse que nas

condicionantes da licença possui controle, monitoramento e fiscalização. Que saem

condicionantes vem explícitos esses limites que deverão ser respeitados, bem como proibição

do uso de correntão, restrições de alguns agrotóxicos, preservar a reserva legal nos

percentuais estabelecidos pela lei. Já a Sra. Isabel Camizão pediu que a professora contribua

depois por escrito, principalmente a respeito da educação ambiental. Relatou que a ecologia

humana, fruto de trabalho da referida professora, da relação do homem com ele mesmo, do

homem com a sociedade, não foi relatada no referido anteprojeto e quanto ao correntão, já

existe norma proibindo correntão em áreas de floresta, previsão legal federal. Relatou que já

tramitou uma iniciativa na assembleia legislativa que proibia o uso do correntão no Estado,

mas que não avançou na Assembleia. Sra. Leida complementou sobre a SEMA e a proximidade

com os municípios, dentre eles a abertura de escritório da SEMA em Balsas e em Imperatriz.

Haverá chamada de concurso. A Sr. Jane enfatizou que é sempre bem vinda a educação

ambiental, tema transversal, que perpassa por todas as legislações, mas a SEMA a titulo de

informação, a SEMA tem uma superintendência de educação ambiental, tem uma lei de

educação ambiental e uma política estadual e a superintendente é a Laís Moraes rego, se a

UEMA, ou o município, quiser capacitação na área ambiental, a SEMA tem essa

superintendência específica. O Sr. Márcio Silva do Município de Bom Jardim, a gente tem

discutido as florestas em si, mas objeto de colonização, a cidade tem dois municípios, daqui a

32 km de santa Inês, entrecortados pela Pindaré, Carú e a REBIO, e temos uma região sul do

estado, que vai ate Açailândia, desmatamento pra produção de pasto e a questão da

monocultura e eucalipto no sul do município de Bom Jardim, as comunidades tradicionais

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estão sendo muito prejudicadas, matam os rios, os peixes, e as culturas de subsistência

também termina de existir, a gente pensa na questão humana, estão vivendo o modo de vida

sem grandes devastações, mas que estão sendo deixada de lada a cultura tradicional e que se

pense no viés humano dessas populações. Sra. Jane expos que a SEMA publicou uma portaria

especifica das populações tradicionais do Maranhão, do uso de agrotóxicos a SEMA tem uma

ouvidoria, tem o site, com informações da superintendência de Fiscalização, e podem estar

demandando uma fiscalização da SEMA, um ponto de GPS, e que a SEMA apesar da demanda

grande tem uma equipe pra fiscalizar essas atividades. O Sr. Emerson da FAEMA relata a

preocupação das áreas de reserva legal, “foi colocado aqui pela Polyana e pela “JEANE (sic)”,

inclusive do processo de colonização, só que não pode se perder no horizonte justamente esse

fato histórico, que em 1989 o percentual vigente a época era 50%, anos depois, a Marina Silva,

editou uma portaria e colocou no bioma amazônico, 200 municípios, e ao o problema dos

excessos, na mesma portaria Santa Inês e Axixá, Morros, por exemplo, colocou 80% de reserva

legal e aqui também, isso vai piorar a situação de meio ambiente como um todo, não é

possível em 2019, num processo de discussão aberta, onde o produtor rural sabe que não

pode mais passar o correntão, se ele passa, ele passa errado, ninguém estimula isso, se ele usa

defensivo agrícola ele faz errado, então a gente tem que ter um diálogo maduro e fazer a lei

exequível. E também não tem como o Maranhão se transformar num centro de compensação

ambiental. Basta fazer o recorte geográfico, Você pega o Pará, amazônico, hoje o Pará se que

tem 50% de Reserva Legal, e o Maranhão com 80%. nós temos aqui áreas densamente

povoadas, que precisam de um tratamento pra essa realidade, o meu apelo para que seja

construída uma lei que se possa cobrar da sociedade como um todo o seu cumprimento, um

documento que possa ser cumprido. Posteriormente, o Sr. Cirino Rodrigues, Secretário de

Meio Ambiente de Santa Inês, expôs que Santa Inês não é um município tão extenso, e que

possui 768 km², destes em torno de 227 ha de mata virgem e que pertence a uma

comunidade, tem muito pessoal matando as caças, e como cidadão, a política do governo em

lançar cinco audiências. Como cidadão me preocupa bastante a área do Gurupi, sempre aqui

em santa Inês a apreensão de madeira é algo constante, e vem daquela região, quando não

vem da BR 316, vem da 010. O governo tem alguma política para se tornar real, evitar os

crimes? Aqui em santa Inês tem relatos de apreensão de madeira pela policia militar e pela

policia Rodoviária federal, e o que a SEMA está fazendo para auxiliar o IBAMA e a polícia? Eu

acredito que a falta de consciência muito grande de explorar aquilo que praticamente já não

existe. Sr. Julio respondeu que a SEMA não tem braço suficiente para a fiscalização, que há

parcerias com o batalhão de policia ambiental, em pontos estratégicos do estado, e

investimento em tecnologias, essa tecnologia que a gente está investindo, em imagens, e

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trabalhando com o batalhão de policia ambiental. A Sra. Isabel expôs que há um documento

estadual chamado PPCD-MA, o plano estadual de prevenção e controle do desmatamento e

queimadas, e enfatizou “esse plano quando foi construído, havia um grupo interinstitucional

de diversos atores, só que entendemos que existem muitas dificuldades, às vezes se faz muitas

reuniões interinstitucionais, mas se não houver uma mudança de cada um, como indivíduo,

pouco adiantará se só investirmos em fiscalização, se não mudarmos a concepção de quem faz

essas práticas, quanto ao modelo do uso dos recursos naturais, nós temos como utilizar esses

recursos de uma forma que gere renda, mas que o proprietário entenda seus limites, não é

algo que a SEMA e Secretaria Municipal vão dar conta de resolver sozinha, porque é um

problema que perpassa por muitas outras coisas, que ultrapassam a execução de um órgão

ambiental”. E por fim, ressaltou a importância da parceria com órgãos municipais, associações,

comunidades. Em seguida, a pesquisadora da Embrapa Sra. Vera Gouveia Embrapa ressaltou

que está faltando alguma inovação no texto da política, que se deve pensar no fomento

florestal, para quem quer ser um empreendedor florestal, seja no manejo de nativas, ou

mesmo no reflorestamento e restauração, destacou “ainda que se fale nessas estratégias, tem

que ter a visão institucional, já que temos três esferas, o que realmente é competência da

SEMA? O que é competência dos municípios? Nós podemos formatar uma legislação

maravilhosa, mas ela tem que ter um serviço para ser exequível, e isso passa pelo

fortalecimento das instituições, e muitas vezes a gente vê certas reclamações, a gente trabalha

na área da pesquisa, com os proprietários rurais, eles alegam que tem vontade de se

regularizar, mas as vezes os processos são tão burocráticos e tão demorados, que o

proprietário alega estar desestimulado, devido a morosidade na análise desses processos, que

desanima, então eu acho que esse é um grande problema que precisa ser tratado na Política

Florestal. É o fortalecimento institucional da SEMA. Quais as atribuições devem ficar no âmbito

da atribuição da SEMA? Talvez atribuições que estejam em outro órgão talvez não devessem

estar em outros órgãos, porque talvez não tenha esse pessoal preparado como na SEMA. Eu

consegui identificar o problema, que é a questão do fortalecimento da gestão florestal do

Maranhão”. Às 11h15min, intervalo para coffee break e às 11:41h foram retomados os

trabalhos. O Sr. Raylton, Técnico em Meio Ambiente, do município de Bom Jardim- MA,

explanou que a questão de floresta, que a margem do município de Bom Jardim passam os rios

Carú, e que tivemos um inverno rigoroso, algumas inundações... No caso do município que

tiver algum projeto voltado pra recuperação dessas áreas de matas ciliares, se o município

tiver algum projeto pra essa área, se tem algum incentivo por meio do estado. O Sr. Júlio

Portela expôs que agora com a nova gestão está sendo estudado esse incentivo por meio de

projetos e convidou quem tiver interesse a comparecer a SEMA para uma conversa. A Sra.

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Isabel Camizão complementou que alguns estados, como o Pará, criou o programa municípios

verdes. Nesse sentido estado do Maranhão pode iniciar um diálogo, para serviços ambientais,

fomentar municípios que tenham essas iniciativas, para construção futura. O Sr. Emerson da

FAEMA, interviu novamente e ressaltou que o anteprojeto do Maranhão ficou bem mais

restritivo que a Lei 12.651, no que se refere à recomposição de reserva legal até 50% com

exóticas. “Eu entendo que a grande questão não é a realocação, há a necessidade da inclusão

nesse artigo 15, § 4º, da possibilidade do proprietário ou possuidor de recompor sua área de

reserva com espécies que ele possa fazer o manejo. Vamos pensar nos 80% de reserva, se na

metade ele puder fazer o manejo, já vai fazer que ele não toque nos outros 50%”. A Sra. Isabel

Camizão informou que este artigo tem duas versões na minuta de lei, uma que permite a

recomposição com nativas e outra redação proposta com exóticas até 40% intercaladas em

sistema agroflorestal com nativas. O Sr. César Viana novamente pediu a palavra e falou sobre

as cotas de reserva ambiental, informou que seria competência exclusiva no serviço florestal

brasileiro e que o Estado só poderia fazer análise da proposta. Posteriormente, o Sr. Luís

Pereira, do ISPN, ainda no que se refere à recomposição com espécies exóticas e nativas,

enfatizou que quando se faz essa discussão, fica parecendo que as nativas não são capazes de

gerar renda, mas existem nativas próprias do estado capazes de gerar renda e frutíferas

também, destacou qual o impacto destas exóticas na recomposição e qual tipo de exótica vai

se inserir em uma reserva legal e uma área de preservação permanente, para que não sejam

espécies invasoras. Citou o sabiá, como espécie exótica, mas que possui função interessante,

contudo, sem monitoramento, o que pode acontecer? Sugere que a questão seja manejar a

reserva, com espécies nativas gerando renda. O Sr. Emerson pediu a palavra novamente, e

falou que as exóticas, muitas das vezes se fala e se pensa em eucalipto, mas que este dá o

testemunho de que a grande maioria dos pecuaristas não o aceitam muito bem a concorrência

com o monocultivo de eucalipto, “não pense que quem tem área quer plantar eucalipto,

existem experiências com nativas bem sucedidas, como com o paricá. A nossa preocupação é

de estimular o produtor, possuidor, o assentado da reforma agrária a fazer a recomposição da

reserva legal com exóticas, que tem que ser reguladas pelo órgão ambiental e a SEMA vai dizer

o que pode e o que não pode. É para estimular, porque se não estimular não se vai fazer.

Estimular o plantio de florestas, mesmo que seja eucalipto, é melhor que você tenha uma

floresta que está retendo carbono, do que se ter uma área degradada e desertificada. “A gente

tem que estimular as pessoas a plantarem árvores”. Posteriormente, o Engenheiro Florestal

João Paulo Sabaa, da Secretaria de Meio Ambiente de Bom Jardim- MA, destacou “que deve-

se levar em consideração qual a finalidade da APP, a finalidade não é a exploração comercial”.

Este entende que a APP pode ser com uma espécie exótica, mas que esta possa servir de

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alimento para um animal, de corredor ecológico e pode ser elaborada uma lista de espécies

exóticas que podem ser plantadas em APP, “assim como tem a lista de espécies ameaçadas do

IBAMA, teria a lista espécies exóticas a serem plantadas em APP. O açaí apesar de exótico eu

acho importante, mas o eucalipto qual a função dele na APP? Sendo que a finalidade dele é

exploração de madeira. A APP serve para corredores ecológicos e manutenção da

biodiversidade da região. Às 12h00min – Julio Portela, promoveu discurso final agradecendo a

presença de todos e ressaltando a importância de todos os pontos levantados e reforçando

que o anteprojeto pode ser consultado no site. A audiência foi encerrada pelo Sr. Julio Portela

às 12:05h.