GUARAPUAVA,08A14DEABRIL2002 … · 2019. 11. 6. · la) VITOR HUGO RIBEIRO BURKO Prefeito Municipal...

GUARAPUAVA, 08 A 14 DEABRIL 2002t ".).!rnll •••• '.'0; '"~ ".:- J1

ATOSADMINISTRATIVOS DO MUNicíPIO DEGUARAPUAVALEIMUNICIPAL N° 354/93 ANO VIII N° 336

- .- -'( -... ~ : "1 ,•.'..., ~ .• ~ t"f

LEI W 1120/2002

SUMULA: Autoriza o Poder Exe-cutivo Municipal a desa.fetarimóveis.

A Câmara Municipal de Guarapuava,Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:

Art. 10_ Fica o Poder Executivo Muni-

cipal autorizado a desafetar imóveis referentes àsmatricu las n° 19.005, 19.006 e 19.007, com area lotaide 67.953,54 m2

, registrado no Cartório do 3D OficioImobiliário da Comarca de Guarapuava _ PR,anteriormente destinado para instalação do CEASAconforme Decretos n" 048/98 e 063/98.

Pa rag rato Ú nic o •Os imóveis a que serefere o caput deste artigo, serão destinados a vendasubsidiada para instalação de indústria, comércio ouprestadora de serviços.

Ar!. 2. - Esta Lei entrara em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município deGuarapuava, em 12 de abril de 2002.

(a) VITOR HUGO RIBEIRO BURKOPrefeito Municipal

<a) SERGIO LUIZ RIBEIRO VITORASSISecretário de Administração

LEI W 1121/2002

SÚMULA: Auforiza o Poder Exe-

cutivo Municipal adesafetar imóvel.

A Câmara Municipal de Guarapuava,Estado do Param1, aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:

2 - BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO ANO VIII - N' 336 GUARAPUAVA ,08 a 14/ABR/2002

Art. 1° • Fica o Poder Executivo Mu-nicipal autorizado a desatetar imóvel referente amatricula n<>19.140. com área total de 450,00 m2,

registrado no Cartório do 3" Oficio Imobiliário daComarca de Guarapuava - PR, anteriormentedestinado para construç~o de Reator Anaeróbico deLeilo Fluidizado (SANEPAR), conforme Decreton"003/94.

Parágrafo Único - O imóvel a que serefere o caput deste artigo, será destinado para fimhabitacional.

Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário.

Gabinete do Prefeito do Municlpio deGuarapuava, em 12 de abril de 2002.


(a) SERGIO LUIZ RIBEIRO VITORASSISecretário de Administração

LEI N" 1122/2002

SÚMULA: Altera a redação do art.5" da Lein"1013/2001.

A Câmara Municipal de Guarapuava,Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:

Art. 2° - Esta Lei entra rã em vigor na da-ta de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

Gabinete do Prefeito do Municlpio deGuarapuava, em 12 deabrilde 2002.

la) VITOR HUGO RIBEIRO BURKOPrefeito Municipal

(a) SERGIO LUIZ RIBEIRO VITORASSISecretario de Administração

DECRETO N' 382/2002

o Prefeito do Município de Guara-puava, Estadodo Paraná, no uso das atribuições quelhe sao conferidas por Lei,

RESOLVE

Art. 1° - Exonerar o Servidor ALCEUANTONIO MARCONDES, do Cargo de AssessorTécnico li, a partir de 10.04.2002, nomeado peloDecreto n" 196/2001.

Art. 20 - Este Decreto entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário,

Gabinete do Prefeito do Municipio deGuarapuava, em 1Ode abril de 2002.


la) SERGIO LUIZ RIBEIRO VITORASSISecretário de Administração

Ar!.l" - Fica alterada a redaçao do art.5" da Lei Municipal n' 1013/2001, de 05 de abril de2001, oqual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5° - As denúncias do não cum-primento da Lei, deverao ser encaminhadas à Secre-taria de finanças do Municlpio, Departamento deFiscalização Geral e à Coordenadoria Municipal deProteção e Defesa do Consumidor, 6rgaosencarregados de zelar pelo cumprimento desta Lei,assegurado o direito a ampla defesa da instituição

"

GUARAPUIIVA. 08 a 14/ABR/2002

DECRETO N' 383/2002

ANO VIII. N' 336 BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO - 3

CONCEDE

o Prefeito do MlJnici,)io de Guara~puava, Estado do Paraná, no uso das atril ições quelhe sao conferidas, tendo em vista o quedetermina osarts. 172 e 173 da Lei Complementar n° 01191 e art.40, Parágrafo 7°, da Constituição Federal e aten-dendo ao contido no requerimento protocolado sobn' 16030/2001 de 23.10.2001,

CONCEDE

Art. l' - PENSÃO à Sra. ANA ROSACORREA DOS ANJOS, viúva do ex-servidor JOSEDOS ANJOS MACHADO, a partir de 12 deoutubrode2001.

Parágrafo Único - O valor da pensãosera correspondente a 100% (cem por cento) doCargo de Guardião, Nivel 04, inclusive adicionais,totalizando a quantia de R$ 225,00 (duzentos e vinteecinco reais) mensais.

Art. 20 - Este Decreto entrara em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrãrio.

Gabinete do Prefeito do Município deGU"1rapuava, em 12 de abril de 2 002.


(a) SERGIO LUIZ RIBEIRO VITORASSISecretario de Administração

:==";-.;;.;;.;;;.=-==;;;.;;;."'.-;;:;.============

DECRETO N' 384/2002

O Prefeito do Municlpio de Gua-rapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas, tendo em vista o quedetermina os arts. 172 e 173 da Lei Complementarn0

01191 e art. 40, Pará9rafo 7", da Constituição Fe.deral, atendendo ao contido no requerimento pro-+ •••••••.•• I•.•'"'•...••••.•h •.•O~t::r.:r.:nl,.,nn .•..• _ .•.• An •.••.••.•A

Art. l' - PENSÃO à Sra. CARMEMLUCIA CHAGAS CALASSA, viúva do ex-servidorJAIR ANTONIO CALASSA, a partir de 04 deoutubrodc2001.

Parágrafo Único - O valor da pensãoserá correspondente a 100% (cem por cento) doCargo de Oficial Administrativo, Nível 03, inclusiveadicionais, totalizando a quantia de RS 679,27(seiscentos e setenta e nove reais, vinte e setecentavos) mensais.

,Art. 2° - Este Decreto entrara em vigor

.na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.

Gabinete do Prefeito do MuniCípio deGuarapuava, em 12 de abril de 2002.


(a) SERGIO LUIZ RIBEIRO VITORASSISecretário de Administração

DECRETO N' 385/2002

o Prefeito do Municipio de Guara-puava, Estado do Paraná, no uso das atribuições quelhe são conferidas por Lei,

RESOLVE

Art. 1° - Nomear, em virtude de ha-bilitação em Concurso Público, de acordo com o quedispõe o art. 37, inciso 11, da Constituição Federal ede acordo com o ar!. 15, seção 111, inciso I, da LeiComplementar n' 00 1/9 1, de 23 de dezembro de 1991e Lei n' 950/2000, de 27 de abril de 2000, par1 exer.ceroCargode:

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVOSECRETÃRIA ECOLAR

Martir de 20 de marco de 2002:Daniele Luiz do Prado.

4 - BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO ANO VIII - N" 336 GUARAPUAVA ,08 a 14/ABR/2002

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigorna data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aparti r d <J data su pr a citad a.

Gabinete do Prefeito do Município deGuarapuava, em 12de abril de 2002,


(a) SÉRGIO LUIZ RIBEIRO VITORASSISecretário de Administração

MUNICiPIO DE GUARAPUAVA

GABINETE DO PREFEITO

RATIFICAÇÃO

REF: PROCESSO 012/2002

DISPENSA DE LICITAÇÃO

o Gerente Municipal no uso das atri-buições conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipalde Guarapuava, conforme o Decreto n° 298/2001, ecom base no art. 24, X. da Lei 8.666/93 e alteraçõespos-teriores, bem como no parecer da Procuradoriado Municlpio, RATI FICA a Dispensa de Licitaçáo.

DECRETO N' 386/2002

PUBLIQUE-SE

o Prefeito do Municipio de Guara-puava, Estadodo Paraná, no uso das atribuições quelhe são conferidas por Lei,

RESOLVE

Art. 1o - Revogara Decreto n° 373/200 2de 13,03,2002, o qual desapropriou a área de1.252,00 m', situado na Rua Brigadeiro Rocha,objeto da matricula n.11,787, do 3. OficioImobiliario, desta Comarca de Guarapuava PR,pertencente á SOCIEDADE ESPORTIVABENEFICENTE TURFERRINHA DE GUARA-PUAVA,

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor,na data de sua pu blicação, revogadas as disposiçõesemcontrário.

Gabinete do Prefeito do Municlpio deGuarapuava, em 12deabril de 2002,


(a) SÉRGIO LUIZ RIBEIRO VITORASSISecretário de Administração

Guarapuava, 27 de março de 2002.

(a)SERGIO AUGUSTO MICHALlSZYNGerente Municipal

-=====:;;;;;;:;;;::;;;= ••_õõ;;;.;;;m=_=.•_=.;;;._••••=:;;.=_=_=.;:;


SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA

PROCESSO NO:012/2002 - Dispensa de Licitação

OBJETO: Renovação de Contrato de Locaçáo doimóvel onde encontra-se instalada aOficina Escola Santana.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Guara-puava - Municipio de Gua-rapuava.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, X, da lei 8,666/93 e

alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO: 27,03,2002 Sergio Augusto Micha-liszyn GerenteMunlcipal

GUARAPUAVA, 08 a 141ABRI2002 ANO VIII - N' 336 BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO - 5


SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCES SO N': O1212002 Dispensa de Licitação

OBJETO:Renovação de Contrato de Locação doimóvel onde encontra-se instalada aOficina Escola Santana.

CONTRATI\NTE: Municipiode Guarapuava

CONTRATADO: Deolindo Mazutti.

VALOR MENSAL: R$600,00 (seiscentos reais)

PRAZO: 12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA: 01.04.2002.

Guarapuava, 01 deabrilde2002.


SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO N': 00112002 TOMADA DE PREÇOS

OBJETO: Conlratação de pessoa jurldlca paraprestação de Assistência Técnica emAgropecuária, no ~mbito do ProgramaCio da Terra, em atendimento asOrganizações Rurais, Associações eCooperativas, para dar atendimento às3.000 micros, pequenas e médiaspropriedades rurais exploradas noregime de Agricultura Familiar distribul-das nos Distritos Municipais em torno dasede.

CONTRATANTE: Municipio de Guarapuava.

CONTRATADA:COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA

DOS MICROS E PEQUENOSPRODUTORES DE GUARAPUAVAEREGIÃO-COMMICRO.

VALOR TOTAL: R$130.000,OO(cento e trinla milreais).

PRAZO DE EXECUÇÃO: 10 (dez) meses.

DATA DA ASSINATURA: 01.04.2002.

Guarapuava, 08 de abril de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DE

GUARAPUAVA PARANÁ

AVISO

A Prefeitura Municipal de GU8-fapuava. Estado do Paraná, leva ao conhecimentodos interessados que em conformidade com a LeiFederal n' 8.666193, com redaçao alterada pela LeiFederal nO 8.883/94. e alterações posteriores,encontra-se aberta a Licitação na modalidadeTOMADA DE PREÇOS N.' 00312002.PMG.OBJETO: Aquisição de gêneros alimenticios,formulados e básicos para o P.M.A.E.(ProgramaMunicipal de Alimentação Escolar). SecretariaMunicipal de Educação e Cultura. TIPO DALICITAÇÃO: Menor preço por item para os loles01,02 e 03, para o lote 02 o menor preço seraconsiderado a partir da análise do produto jádiluido(rendimenlo).VALOR PARA RETIRADA DOEDITAL: R$30,00 (Irinta reais). VALOR MÁXIMODISPONíVEL: R$ 98.190,00 (noventa e Oito mil,cento e noventa reais), recursos do Convênio FNDEP.M.A.E.- Programa Municipal de AlimentaçãoEscolar.DATA DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃOEPROPOSTAS: 08 de maio de 2002 até 13:30 horas,no Gabinete do Secretário de Administração, ondeserão protocolados. Os interessados poderãoadquirir o Edital com as informações, junte.> aoDepartamento de Licitações e Contratos, localizadono segu ndo andar do Paço Municipal de Guarapuava,na Rua Brigadeiro Rocha, 2.777 CEP: 85.010-990.Telefone (OXX42) 621-3000 ramais 3109 ou 311 O,deSegunda á Sexta-feira das 13:00 as 18:00 horas.Guarapuava, 00 de abril de 2002, Sergio Luiz RibeiroVitorassi Secretário Municipal de Administração.

PUBLIQUE-SE


(a)SÉRGIO LUIZ RIBEIRO VITORASSISecretário Municipal de Administração

6 - BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

E RECURSOS FISCAIS

ANO VIII - N' 336 GUARAPUAVA .08 a 14/ABR/2002

DECRETO N.14/2002

REUNIÃO: 10/04/2002

PROCESSOS: 2670/2002 e 2669/2002

RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR: Sr. MARCO ANTONIO FARAH(Representante da Procuradoria)

DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2002

HORÁRIO: 8hs

LOCAL:SaladoDepto de Receita - PaçoMunicipal

Fica desde já o contribuinte intimadospara fins do ART. 20. Paragrafo I do R.C.C.RF. _Decreto 115/97.

(a) Marco Antonio FarahPresidente do C.C.R.F.

DECRETO N.13/2002

o Presidente da Câmara Municipal deGuarapuava. Estado do Paraná, usando das atri-buições que lhe sao conferidas por LE I,

RESOLVE

Exonerar o Servidor ADALBERTOJOSÉ RIBEIRO DE CAMPOS. que exercia emComissão, O Cargo de Assessor de Gabinete, quepercebia seus vencimentos pelo 51mbolo CN-3, apa rti r d esta data.

Gabinete da Presidência da CâmaraMunicipal de Guarapuava. em l'de abril de 2002.

(a) DORIVAL ANGELUCIPresidente

o Presidente da Câmara Mun)cipal deGuarapuava, Estado do Paraná, usando das atri-buiçõesque lhe são conferidas por LEI,

RESOLVE

Exonerar o Servidor JOÃO PIFANDESDA SILVA, que exercia em Comissão, o Cargo deAssessor de Gabinete, que percebia seusvencimentos pelo Símbolo CN-3, a partirdesta data.

Gabinete da Presidência da CâmaraMunicipal deGuarapuava, em 1°deabril de 2002.


:_=,;;,O::_=M=';; =;;.=:;;=_;;.;;_"'_:;';;';_:=':_::.;;~:_;:;::_=""",,,,,, ••;;;.•,,_=;;._:::::_

DECRETO N.15/2002

o Presidente da Câmara Municipal deG'uarapuava, Estado do Paranã, usando das atri-buições que lhe sãoconferidas porLEl,

RESOLVE

Exonerar o Servidor CARLOS ALB ER-TO BITTENCOURT, que exercia em Comissão. oCargo de Assessor de Gabinete da Presidência, quepercebia seus vencimentos pelo Sfmbolo CN-3, apartirdesta data.

Gabinete da Presidência da CâmaraMunicipal de Guarapuava, em 1Ode abril de 2002,

(al DORIVAL ANGELUCIPresidente

GUARAPUAVA , 08 a 14/ABR/2002 ANO VIII - N" 336 BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO - 7

DECRETO N,16/2002

o Presidente da Câmara Municipal deGuarapuava, Estado do Paraná, usando das atri-buiçõesque lhe são conferidas por LEI,

RESOLVE

Retificaro Decreto n. 40/2001, do Ser-vidor JOÃO AUGUSTO KECHE, que passa a exercero Cargo de Assessor de Gabinete da Presidência,percebendo seus vencimentos pelo 51mbolo CN-3, apa rti r desta data,

Gabinete da Presidência da CâmaraMunicipal de Guarapuava, em 02 de abril de 2002.

lal DORIVAL ANGELUCIPresidente

DECRETO N,17/2002'

o Presidente da Câmara Municipal deGuarapuava, Estado do Paraná, usando das atri-buiçõesque lhe são conferidas por LE I,

RESOLVE

Nomear o Servidor ANDERSONMARCOS GOES para exercer em Comissão o Cargode Assessor de Gabinete, percebendo seusvencimentos pelo simbolo CN-3, a partir desta data.

Gabinete da Presidência da CâmaraMunicipal de Guara puava. em 02 de abril de 2002.

la) DORIVAL ANGELUCIPresidente

DECRETO N.18/2002

O Presidente da Cãmara Municipal deGuarapuava, Estado do Paranâ, usando das

atribuições que lhe são conferidas por LEI,

RESOLVE

Nomear a Servidora MARIA ODETEFAGUNDES DO NASCIMENTO, para exercer em"Comissao o Cargo de Assessora de Gabinete,percebendo seus vencimentos pelo S imbolo CN-3, apa rti r de sta data.

Gabinete da Presidência da CâmaraMunicipal de Guarapuava, em 05 de abril de 2002"

lal DORIVAL ANGELUCIPresidente

DECRETO N.19/2002

o Presidente da Câmara Municipal deGuarapuava, Estado do Parana, usando das atri-buiçõesq ue lhe são conferidas por LEI,

RESOLVE

Nomear o Servidor LUIZ CARLOSROSA, para exercer em Comissão o Cargo deAssessor de Gabinete, percebendo seus venci-mentos pelo 51mbolo CN-3, a partirdesta data.

Gabinete da Presidência da CâmaraMunicipal de Guarapuava, em 1O de abril de 2002.


8 - BOLETIM OFICIAL DO MUNIClplO ANO Viii. N° 336 GUARAPUAVA ,08 a 141ABRI2002

;:;;!:.!

~

,;l\,1 (£/. 11. 0 1.1 ((.! ,/,,~~ •• i, r!"(oHfti{( ./I(f(NfCf Ui. ae .:.t{ft'l4f'tu({ura

",-' .1. ,. ESTADO DO PARANÁ. ';I.,~~

RESOLUÇÃO N". 02 12002

Súmula: Institui o DiplomaMulher-Cidada e daoutras providên-cias.

o Presidente da Câmara Municipal deGuarapuava, Estado do Paraná, faço saber que a câmaraMunicipal aprovou e eu, PROMULGO !li_$~gJJinte RE-SOLUÇÃO:

Art. 1.. E instituJdo o Diploma Mulher-Cidadã destinado a agraciar mulheres que, no município,tenham oferecido contribuição relevante à defesa dosdireitos da mulher e questões do gênero.

Paragrafo Único - Os trabalhos da escolhada Mulher Cidadã serão acompanhados pelas Vereadorascom assento no Legislativo, e em caso de ausência derepresentatividade feminina no Legislativo, a indicaçãoestara a cargodo Presidente da Mesa.

Art. 2°. O Diploma será conferido, anual-mente, durante sessão da Câmara Municipal especialmenteconvocada para esse fim, a realizar-se durante asatividades do Dia Internacional da Mulher 8 de março, eagraciara cincomulheres de diferentes areas de atuação.

Art. 3". A indicação da candidata aoDiploma deverá ser encaminhada à Mesa da CâmaraMunicipal, acompanhada do respectivo curricufum vitae ede justificativa. até o 1°de dezembro. do ano anterior.

Parágrafo Único - Toda entidade,governamental ou não-governamental, de âmbitoMUniCIpal, que desenvolva atividades relacionadas àpromoção e valorização da mulher, pOderá indicar um nomede candidata ao Diploma, a cada ano.

Art. 4°. A apreciação das indicações e a es-colha das agraciadas com o Diploma Mulher - Cidadã seráefeluada através do que dispõe o art. 17 da Resoluçao 04/91(Regimento Interno da Câmara)

Art. 5'. Esta RESOLUÇÃO entra em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal deGuarapuava. em 08 de abril de 2002,


X ~m';.'n~~erviços de Urbanizaçãode Guarapuava

RATIFICAÇÃO

Com base no art. 24 inc. V da Lei8.666/93 e alterações posteriores, bem como noparecer juridico de 10 de abril de dois mil e dois,RATI FI CO a DISPEN SA DE LI CITAÇÃO DE N° 00 1lO 1para aquisiçao de pó de pedra e pedra brita nOO 1,

Guarapuava.11 deabrilde2002.

(a) FLAVIO JOSE SILVESTRIDiretor Presidente da SURG

X ~m';.'n~~erviços de Urbanizaçãode Gumapuava

EXTRATO DE DISPENSA

PROCESSO NO:0011200 1

OBJETO: AqUisição de 4700 M' de pó de pedra e4 700M' de pedra O 1.

PARECER: Carlos l. Durski Silva Filho AssessorJuridicoSURG 10.04.02

RATIFICADO: Flavio José Silveslri DiretorPresidenteSURG 11,04.02

DISPOSITIVO LEGAL: Ar!. 24, V Lei 8.666193 ealterações posteriores

GUARAPUAVA,08A14DEABRIL2002 … · 2019. 11. 6. · la) VITOR HUGO RIBEIRO BURKO Prefeito Municipal...

Documents

Transcript of GUARAPUAVA,08A14DEABRIL2002 … · 2019. 11. 6. · la) VITOR HUGO RIBEIRO BURKO Prefeito Municipal...