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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Camboriú, 20 de setembro de 2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°33 / 2019

Conforme Decreto n° 1.845/2014, o qual regulamenta a Lei n° 2.536/13 que

dispõe sobre a criação da fila única e trata da abertura de vagas nos Centros de

Educação Infantil, a Secretária de Educação de Camboriú, no uso das atribuições que lhe

são conferidas.

RESOLVE: Convocar os seguintes pais ou responsáveis, das crianças abaixo

citadas, para que se dirijam a Sede da Secretaria de Educação, sito a Rua José

Francisco Bernardes, 429, Centro — Camboriú, no prazo de três dias úteis,

munidos dos documentos, para efetivação da matrícula no CEI que dispõe da

vaga.

Art. 1° - Segundo o Decreto n° 1.845/2014 em seu Art. 5°: O candidato que

deseja declinar (recusar) da vaga, por não atender a necessidade da família,

deverá no prazo de 03 (três) dias úteis da publicação do edital de convocação,

registrar a sua renúncia, por escrito diretamente na Secretaria Municipal de

Educação com o objetivo de que a sua colocação permaneça inalterada até a

próxima vaga de seu interesse.

Art. 3° Considerando que o artigo da LDB — Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei

9.394/1996 prevê que a educação infantil será oferecida com o atendimento à criança de, no

mínimo, 4 (quatro) horas diárias para turno parcial e de 7(sete) para a jornada integral.

Art. 4° Centros de Educação Infantil (creches) atenderão em período integral e ou parcial, para

crianças de 4 (quatro) meses até 3 (três) anos de idade ou a completar 4 (quatro) anos após 31

de março do ano vigente.

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Art. 5° As crianças serão atendidas em período integral ou parcial, mediante os critérios do

edital, desde que tenha disponibilidade de vagas nos Centros de Educação Infantil, levando

em conta a data da inscrição, ou seja, que realizou a intenção de vaga na fila única.

1 . 1 Para , vagas em jornada integral, os pais ou responsáveis legais pela

criança no ato da matrícula deverão apresentar todos os documentos exigidos

no edital.

1 . 2 Será solicitado para vagas de período integral, a cada 3 (três) meses o

comprovante de trabalho atualizado dos pais ou responsáveis legais pela

criança. O mesmo deverá ser entregue na Secretaria de Educação de Camboriú

com data a ser informada. A falta deste documento implicará na perda de um

dos períodos da vaga. Para comprovação serão aceitos os seguintes

documentos:

I - Holerite de pagamento e/ou;

II - Carteira de trabalho devidamente anotada pelo empregador e/ou;

III - Contrato de trabalho e/ ou;

iV - Declaração do empregador constando local de trabalho, cargo e carga horária, com

número do ÓNPJ e /ou CPF, endereço, telefone e assinatura. Neste caso, reconhecida em

cartório ou acompanhada de documento original do empregador que possibilite a conferência

da assinatura.

V - A apresentação de declaração falsa se trata de crime previsto no art 299 do código penal

com pena de reclusão de 1 a 5 anos.

Art. 6° Para vagas em tempo integral, se for comprovado que um dos responsáveis deixou de

trabalhar durante o ano vigente, será disponibilizada a vaga somente parcial, porém se o

mesmo voltar a trabalhar e necessitar de vaga integral, deverá requerê-la na Secretaria de

Educação de Camboriú, mediante edital que será divulgado mensalmente.

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São documentos necessários para realização da matrícula:

• Cópia da certidão de nascimento da criança;

• Comprovante de residência;

• Cópia da carteira de vacinação;

• Cópia do RG e CPF dos pais e/ou responsáveis pela criança;

• Cartão do SUS;

• CPF da criança

• Comprovante de trabalho dos pais e/ou responsáveis da criança, na situação de vaga

Alecxandra Maria Vitorassi Rosa Secretaria da Educação

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LISTA DE CANDIDATOS - CEI CAIO

N° do Protocolo

Nome dos Pais ou Responsáveis Criança

Data do Cadastro Nível Escolar (Turma) Classificação

103421

Caroline Teixeira de Lima Bederode;

Marcos Vinicius de Avila Costa;

Caroline Teixeira de Lima Bederode

E. G. B. Costa 29/03/2019 15:18:19

Maternal I 01

104452 Katriny Kaxira Geremias; Luesas Felipe Schneider; Katriny Kaxira Geremias

E. G. Schneir 16/08/2019 09:46:07

Maternal II 01

104479 Maiara de Carvalho;

Roberto Carlos dos Santos; Maiara de Carvalho

J. V. C. s. Santos 20/08/2019 14:11:53

Pré II 01

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104689

ADRIANA APARECIDA DA SILVA;

Itacir Vaz; ADRIANA APARECIDA DA

R. A. S. Vaz 16/09/2019 13:49:05

Pré III 01

SILVA

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1111111PP'4111111 (4),,


LISTA DE CANDIDATOS - CEI EURIPEDES PAULA DA SILVA

N° do Protocolo



102528

CARLA DE ALMEIDA DE JESUS;

Elias Silva do Prado; CARLA DE ALMEIDA DE

JESUS

G. D. A. D. PRADO

25/01/2019 15:39:28 Maternal II 01

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LISTA DE CANDIDATOS - CEI JOÃO DE SOUZA ARRUDA

N° do Protocolo



104642 Ana Paula Cardoso; Joao Carlos Colella; Ana Paula Cardoso

L. B. Colella 11/09/2019 14:22:37

Maternal II 01

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Danieia Siqueira de Lima; El iane Michele Si' ueira /

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S. S. s. Reis

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LISTA DE CANDIDATOS - CEI JULITA PEREIRA

N° do Protocolo



104510

Delma Aparecida de Andrade; Eliseu da Cunha;

Delma Aparecida de Andrade J. A. Cunha 23/08/2019 16:23:49

Pré II 01

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LISTA DE CANDIDATOS - CEI MARIZA GALDINE PRÉ

N° do Protocolo



104337 Silvane Ribeiro dos Santos .

' Jorge Ribeiro dos Santos; Jorge Ribeiro dos Santos

M. F. R. s. Santos 05/08/2019 15:20:33 Pré II 01

104700 Tatiane de Barros Alves; Tatiane de Barros Alves

S. A. Costa 17/09/2019 09:36:23

Pré II 02

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LISTA DE CANDIDATOS - CEI NEIDE MERÍSIO MOLLERI

N° do Protocolo



100450

Caroline do Nascimento Monteiro;

Caroline do Nascimento Monteiro

E. Caetano 17/05/2018 13:58:16

Maternal I 01

104710 _

Isabela Guilhem Garcia; David Pereira Rodrigues; David Pereira Rodrigues

D. W. G. Preira 17/09/2019 14:25:57

Maternal II 01

103330 SUELI MAXIMIANA PEDRO; SUELI MAXIMIANA PEDRO

Y. M. Pereira 22/03/2019 11:47:58

Pré II 01

104713 Irene Elminus;

Frisnel Durolus; Frisnel Durolus

J. Durolus 17/09/2019 15:58:57

Pré II 02

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LISTA DE CANDIDATOS - CEI ODETE RAMOS POLTRONIERI

N° do Protocolo



104071

VANESSA RODRIGUES; Rosenildo Zeferino Teixeira;

VANESSA RODRIGUES A. V. R. Teixeira

01/07/2019 16:28:27 Maternal I 01

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LISTA DE CANDIDATOS - CEI OTÍLIA SANTOS DA SILVA

N° do Protocolo



102876 Karen Hyva Ribeiro; Jefferson Chicora; Karen H va Ribeiro

S. R. Chicora 13/02/2019 13:38:08

Maternal I 01

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LISTA DE CANDIDATOS - CEI PROFESSOR ORLANDO SOUZA FILHO

N° do Protocolo



104622

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Joselany Correia da Silva; Paulo Cezar Barbosa dos

Santos; Joselan Correia da Silva

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P. M. S. s. Santos 06/09/2019 14:11:01 Pré III 01

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LISTA DE CANDIDATOS - CEI RIO DO MEIO

N° do Protocolo

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104646 Jocemara Amandio Jorge;

Roberto Carlos Kobalski; R. A. Kobalski 11/09/2019 15:46:34

Maternal I 01 Jocemara Amandio Jorge

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LISTA DE CANDIDATOS - JARDIM DE INFÂNCIA PADRE SÉRGIO MAYKOT

N° do Protocolo



103778

Thais Fernanda Holm Carvalheiro;

Fernarido Ferreira dos Santos; Fernando Ferreira dos Santos

N. L. H. Ferreira 17/05/2019 13:18:38

Pré III 01

104219

Geovana Maria Matias Pessatto;

Fabio Jairo Pessato dos Santos;

Geovana Maria Matias Pessatto

Y. M. Pessatto 22/07/2019 15:43:48

Pré III 02

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