Guarda Compartilhada

Guarda Compartilhada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ................ ...................., brasileira, separada, professora, portadora de cédula de identidade RG n. ..................., residente e domiciliada na Rua ..................., n. ..................., nesta Capital, devidamente representada por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua ..................., local onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA do menor ..................., nascido em ..................., (certidão de nascimento em anexo), pelos seguintes fatos e fundamentos: A Autora foi casada com o réu, do qual divorciou-se, conforme certidão anexa. Do casamento resultou o nascimento de um filho, (nome)......................, em ...../...../.........., atualmente com ........ anos de idade. Conforme as disposições constantes do acordo celebrado no processo de divórcio (cópia em anexo), foi deferida a guarda do menor à mãe, bem como regulado o direito de visitas do pai. Ocorre que entre ambos, Autora e Réu, há relação pacífica, amigável, havendo bom senso no trato dos interesses relevantes à vida do filho, motivo pelo qual a Autora requer seja deferida a guarda compartilhada do menor a ambos os pais. Assim com fundamento nos arts. 1.583 e 1.583 do Código Civil Brasileiro temos que: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.(...) Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (...) A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Cível nº 70018528612/2007 - 7ª Câmara Cível/TJRS) tem o seguinte entendimento: "A guarda conjunta não significa a divisão de horas da criança com os genitores, o que em tese já ocorre com a visitação acordada. Neste modelo, a criança convive de forma ampliada com ambos os genitores e, embora resida com um deles, ambos participam ativamente de sua educação, o que significa contatos diários, assíduos, obrigando-os a partilhar decisões. Portanto, a guarda compartilhada somente é possível quando há perfeito entrosamento e civilidade entre os genitores..." Em razão do exposto, e com fundamento nos arts. 1.583 e 1.584 do CC/2002, requer:

Upload
michael-franklin
Category

Documents
view
212
download
0

Embed Size (px):

description

Transcript of Guarda Compartilhada

Guarda Compartilhada EXCELENTSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA....VARADEFAMLIAESUCESSES DA COMARCA DE ................ ....................,brasilira,s!ara"a,!r#$ss#ra,!#r%a"#ra"&'"(la"i")%i"a"R*). ...................,rsi")%"#+i&ilia"a)aR(a...................,)....................,)s%aCa!i%al, ",i"a+)%r!rs)%a"a!#rs(a",#-a"#i)$ra.assi)a"#,+)"r/#!r#$issi#)al)a R(a...................,l#&al#)"r&basi)%i+a/0s"s%il#,,+rs!i%#sa+)%,!ra)% V#ssa E1&l2)&ia, + $()"a+)%# )#s ar%s. 3.456 3.457 "# C8"i-# Ci,il, !r#!#r a !rs)% A9:O DE *UARDA COM;ARTILHADA "#+)#r...................,)as&i"#+...................,,!l#s s-(i)%s $a%#s$()"a+)%#s?

A A(%#ra $#i &asa"a + # r'(, "# @(al "i,#r&i#(.s, )$#r+ &r%i"=# a)1a. D#&asa+)%#rs(l%#(#)as&i+)%#"(+$ilA#,......................,+.....B.....B.........., a%(al+)% + ........ a)#s " i"a". C#)$#r+as"is!#si/0s)s%a)%s"#ar"#&lbra"#)#!r#&ss#""i,8r&i#, $#i "$ri"a a -(ar"a "# +)#r C +=, b+ +# r-(la"# # "iri%# " ,isi%as "# !ai. Orr @( )%r a+b#s, A(%#raR'(, AD rla/=# !a&E$i&a, a+i-D,l, Aa,)"# b#+ s)s# )# %ra%# "#s i)%rsss rl,a)%s C ,i"a "# $ilA#, +#%i,# !l# @(al a A(%#ra r@(r sFa "$ri"a a -(ar"a +!ar%ilAa"a "# +)#r a a+b#s #s !ais. Assi+ + $()"a+)%# )#s ar%s. 3.4563.456 "# C8"i-# Ci,il Grasilir# %+#s @(? Ar%. 3.456.A -(ar"a srD ()ila%ral #( +!ar%ilAa"a. H 3#C#+!r)".s !#r -(ar"a ()ila%ral a a%rib(E"a a (+ s8 "#s -)i%#rs #( a al-('+ @( #s(bs%i%(a,!#r-(ar"a+!ar%ilAa"aars!#)sabiliIa/=#)F()%a# 1r&E&i#""iri%#s",rs"#!ai"a+=@()=#,i,a+s#b#+s+#%%#, )&r))%s a# !#"r $a+iliar "#s $ilA#s +()s. Ar%. 3.457.A -(ar"a, ()ila%ral #( +!ar%ilAa"a, !#"rD sr? I . r@(ri"a, !#r )s)s#, !l# !ai!la +=, #( !#r @(al@(r "ls, + a/=# a(%J)#+a " s!ara/=#, " "i,8r&i#, " "iss#l(/=# " ()i=# s%D,l #( + +"i"a &a(%larK A F(ris!r("2)&ia "# E-r'-i# Trib()al " J(s%i/a "# Es%a"# "# Ri# *ra)" "# S(l %+ # s-(i)% )%)"i+)%#? RA -(ar"a )F()%a )=# si-)i$i&a a "i,is=# " A#ras "a &ria)/a + #s -)i%#rs, # @( + %s FD#rr +a ,isi%a/=# ar"a"a.Ns% +#"l#,a &ria)/a),i,"$#r+a a+!lia"a+ a+b#s#s-)i%#rs,+b#rarsi"a+(+"ls,a+b#s!ar%i&i!a+a%i,a+)%"s(a "(&a/=#,#@(si-)i$i&a)%a%#s"iDri#s,assE"(#s,#bri-a)"#.#sa!ar%ilAar"&is0s. ;#r%a)%#,a-(ar"a+!ar%ilAa"as#+)%'!#ssE,l@(a)"#AD!r$i%#)%r#sa+)%# &i,ili"a" )%r #s -)i%#rs...R E+ raI=# "# 1!#s%#,+ $()"a+)%# )#s ar%s. 3.456 3.457 "# CCBONNO, r@(r? I.A&i%a/=#"#R@(ri"#, !ara%#+ar)A&i+)%# "#s%r+#s"s%ai)i&ial, #$r&)"#,s @(isr, a s(a )%s%a/=#K II .A i)%i+a/=# "# r!rs)%a)% "# Mi)is%'ri# ;Sbli !ara a+!a)Aar # $i%#K III.A!r#&"2)&ia"a!rs)%a/=#,)$ri)"#a#s!r#-)i%#rs,#raR@(r)% R@(ri"#, a -(ar"a +!ar%ilAa"a "# +)#r, ......................, )#s %r+#s l-aisK IV. ;r#%s%a !#r %#"# # -2)r# " !r#,asr@(r a s(a !r#"(/=# !l#s +i#s a"+i%i"#s + "iri%#,+##(,i"a"%s%+()Aas"!#i+)%#!ss#al"#R@(ri"#,s#b!)a" )$iss=#,#(%ras !r#,as @( s $iIra+ )&ssDrias. Val#r "a &a(sa? RT........ Ns%s %r+#s ;" "$ri+)%#. L#&alDa%a. Assi)a%(ra "# A",#-a"#.