1. Braslia 2013 1 edio MINISTRIO DA JUSTIA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIA ORIENTAES PARA NCLEOS DE ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS E POSTOS AVANADOS DE ATENDIMENTO HUMANIZADO AO MIGRANTE NO BRASIL GUIA DE ATUAO NO ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS NO BRASIL

2. Expediente PRESIDENTA DA REPBLICA Dilma Rousseff MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIA Jos Eduardo Cardozo SECRETRIA EXECUTIVA DO MINISTRIO DA JUSTIA Mrcia Pelegrini SECRETRIO NACIONAL DE JUSTIA Paulo Abro DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE JUSTIA, CLASSIFICAO, TTULOS E QUALIFICAO Fernanda Alves dos Anjos DIRETOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE JUSTIA, CLASSIFICAO, TTULOS E QUALIFICAO Davi Ulisses Brasil Simes Pires COORDENADORA DE ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS Heloisa Greco Alves EQUIPE DE ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS Angela Regina Cavalheiro Ansilieiro;Daniella de Souza Kanno; Franciele Da Nbrega Caeiro; Luciclia Sousa e Silva Rollemberg; Maria Anglica Santos Sousa; Michelle Martins Souza; Priscilla Hoffmann Mercadante; Tatiana Tutida Ribeiro Correa. Lista de Siglas_____________________________________________10 Apresentao______________________________________________12 Introduo________________________________________________14 CAPTULO 1__________________________________________17 O PROJETO ITINERIS E A PESQUISA LACUNAS E NECESSIDADES QUE DERAM ORIGEM A ESTE GUIA I O PROJETO ITINERIS____________________________________18 A conduo da pesquisa Descrio das fases da pesquisa II DESAFIOS ATUAO PARA O ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS___________________________________19 reas e aspectos apontados pela pesquisa que devem receber aprimoramento Formas de atuao das equipes multidisciplinares Sistemas de gesto e processos de rotinas de trabalho Rede local para ateno e atuao sobre o trfico de pessoas Posicionamento de autoridades governamentais em relao ao trfico de pessoas Debilidades de conhecimento sobre o tema Invisibilidade institucional do trfico de pessoas nas instncias de governotransversais ao tema Carncia de recursos Ausncia de marcos normativos precisos e delimitados Percepo da opinio pblica sobre o tema III AVANOS NAS FORMAS DE ATUAO PARA ENFRENTAR O TRFICO DE PESSOAS_______________________________________27 IV ALGUMAS CONCLUSES ANALTICAS DA PESQUISA__________28 Sumrio 3. CAPTULO 2____________________________________________________33 A POLTICA, O PLANO NACIONAL E A REDE DE NCLEOS E POSTOS DE ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS I A POLTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS________34 II PLANOS NACIONAIS DE ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS_________35 III REDE DE NCLEOS E POSTOS DE ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS_36 CAPTULO 3____________________________________________________41 COMO CONSTITUIR UMA UNIDADE DE NCLEO E/OU POSTO I POR ONDE COMEAR_______________________________________________42 Estabelecer e publicar ato normativo criando a unidade, destinando estrutura e recursos humanos, assegurando verbas iniciais para operaes Realizar um diagnstico local inicial Realizar primeiro o mapeamento da Rede local Constituir o Comit local Constituir parceria com o Ministrio da Justia Integrar a Rede Nacional de Ncleos e Postos de ETP Realizar um seminrio de capacitao com principais parceiros Elaborar a primeira edio do plano local de ao II - O DESENHO DE UM PLANO DE TRABALHO ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA O ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS________________________________49 III - ASPECTOS IMPORTANTES NO MOMENTO DE CRIAR UM NCLEO OU POSTO ___54 IV - EXEMPLOS DE NORMATIVAS DE INSTITUCIONALIZAO DO ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS_______________________________________________55 CAPTULO 4____________________________________________________61 COMO ATUAR EM REDE PARA ENFRENTAR O TRFICO DE PESSOAS I O TRABALHO EM REDE______________________________________________62 II O ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS EM REDE___________________63 III PRINCPIOS ORIENTADORES DA ATUAO EM REDE PARA ETP______________66 Papel da autoridade governamental Participao da sociedade civil Abordagem baseada nos direitos humanos Abordagem interdisciplinar e intersetorial Sustentabilidade IV - TRS PASSOS PARA COMEAR A CONSTRUIR UMA FORTE REDE LOCAL PARA ETP__68 Reconhecimento das necessidades do contexto e das competncias disponveis localmente. Produo de um guia QuemQuem da Rede local Estabelecer instrumentos formais e manter canais pessoais de colaborao entre os membros da Rede local V ALERTAS ESTRATGICOS PARA ATUAR EM REDE__________________________72 VI MEMBROS DA REDE LOCAL DE ETP E ESTRATGIAS PARA TRABALHO CONJUNTO__74 VII EXEMPLOS DE INSTRUMENTO DE FORMALIZAO DE ATUAO CONJUNTA___79 CAPTULO 5____________________________________________________83 COMITS DE ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS I CONCEITO E PRINCPIOS DOS COMITS DE ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS____________________________________________________________84 II COMO CONSTITUIR OS COMITS LOCAIS DE ETP__________________________86 III EXEMPLO DE INSTITUCIONALIZAO DE COMIT________________________88 A experincia do Comit Estadual do Rio de Janeiro CAPTULO 6____________________________________________________91 PERFIL DA EQUIPE TCNICA PARA ENFRENTAR O TRFICO DE PESSOAS I GARANTIR A OFERTA DE UMA EQUIPE TCNICA MULTIDISCIPLINAR NO NCLEO, POSTO OU NA REDE LOCAL_____________________________________________92 II GARANTIR COMPETNCIA PARA LIDAR COM A VULNERABILIDADE DA VITIMA DE TRFICO DE PESSOAS__________________________________________________95 4. III FUNES E ROTINAS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR_____________________99 IV DIMINUINDO IMPACTOS DA ROTATIVIDADE____________________________103 CAPTULO 7____________________________________________________107 ATENDIMENTO HUMANIZADO A VTIMAS DO TRFICO DE PESSOAS I O QUE SIGNIFICA ATENDIMENTO HUMANIZADO_________________________108 II AS DIFERENTES DIMENSES DO PROCESSO DE ATENDIMENTO A VTIMAS DE TRFICO DE PESSOAS_________________________________________________112 Momentos de acolhimento inicial: 1 dimenso - identificao; 2 dimenso - assistncia e proteo iniciais Entrevistas e diagnsticos para caracterizar se o caso de trfico de pessoas Preparao dos parceiros e a ateno aos migrantes com enfoque na mobilidade segura Momentos de ateno continuada: 3 dimenso - assistncia em longo prazo e integrao social; 4 dimenso - regresso e recmbio; 5 dimenso - procedimentos de acesso justia Regresso e recmbio de vtimas de trfico de pessoas Princpios para recmbio ou regresso Informaes a compartilhar para recmbio ou regresso Procedimentos para recmbio ou regresso O acesso justia CAPTULO 8____________________________________________________131 GRUPOS EM SITUAO DE VULNERABILIDADE AO TRFICO DE PESSOAS I PARTICULARIDADES DE GRUPOS POPULACIONAIS NO ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS_________________________________________________132 II VULNERABILIDADE DAS PESSOAS LGBT AO TRFICO DE PESSOAS___________134 III DIREITOS DAS CRIANAS E ADOLESCENTES E O TRFICO DE PESSOAS_______136 IV ALERTAS SOBRE PRTICAS E PROCEDIMENTOS EM RELAO A GRUPOS POPULACIONAIS EM SITUAO DE VULNERABILIDADEAO TRFICO DE PESSOAS__137 CAPTULO 9___________________________________________________147 COMUNICAO PARA O ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS I COMUNICAO ESTRATGICA________________________________________148 II POR QUE FAZER CAMPANHAS DE COMUNICAO DE FORMA ESTRATGICA___148 III PLANEJAMENTO DE UMA CAMPANHA DE COMUNICAO_________________150 IV SUGESTES METODOLGICAS PARA UM PLANEJAMENTO EM COMUNICAO_151 Priorizao temtica e definio de objetivos comunicacionais Mapeamento das audincias Construo de contedos e mensagens Identifique qual o melhor meio de comunicao Alinhar oramento e parcerias Desenhar o plano de ao da campanha V PROCESSOS AVALIATIVOS___________________________________________159 CAPTULO 10___________________________________________________161 CAPACITAO PARA O ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS I - POR QUE FAZER CAPACITAO LOCAL NOS NCLEOS E POSTOS DE ETP_______162 II - POR ONDE COMEAR UM PROCESSO DE CAPACITAO LOCAL EM ETP________163 III A MATRIZ DE FORMAO PARA O ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS___167 CONCLUSO_________________________________________________________177 ANEXOS____________________________________________________________179 BIBLIOGRAFIA_______________________________________________________236 5. 10 11 1. Associao Brasileira de Defesa da Mulher, da Infncia e da Juventude (ASBRAD) 2. Associao Brasileira de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) 3. Centro de Ateno Psicossocial (CAPS) 4. Centro de Referncia de Assistncia Social (CRAS) 5. Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social (CREAS) 6. Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) 7. Comit Estadual de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas (CETP) 8. Comit Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas (CONATRAP) 9. Conselho Nacional de Imigrao (CNIg) 10.Conselho Nacional de Refugiados (CONARE) 11. Conselho Tutelar (CT) 12.Coordenao Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas (CNETP) 13.Defensoria Pblica (DPE) 14.Defensoria Pblica da Unio (DPU) 15.Educao a distncia (EAD) 16.Enfrentamento ao Trfico de Pessoas (ETP) 17. Escritrio das Naes Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) 18.Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) 19.Gabinetes de Gestao Integradas Estaduais e Municipais (GGIs) 20.International Centre for Migration Policy Development (ICMPD) 21.Lsbicas, Gays, Bisexuais e Transexuais (LGBT) 22.Mecanismo de Referncia Transnacional para Pessoas Traficadas na Europa (TRM-EU) 23.Ministrio da Justia (MJ) 24.Ministrio Pblico do Trabalho (MPT) 25.Ncleo de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas (NETP) 26.Ncleos e Postos; ou Ncleos de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas e Postos Avanados de Atendimento Humanizado ao Migrante (N&P) 27.Organizaes das Naes Unidas (ONU) Lista de Siglas 28.Plano de Assistncia Individual (PAI) 29.Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas (PNETP) 30.Plano Nacional de Humanizao (PNH ou HumanizaSUS) 31.Polcia Federal (PF) 32.Postos Avanados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM) 33.Programa de Proteo a Crianas e Adolescentes Ameaados de Morte (PPCAAM) 34.Programa de Proteo a Vtimas e Testemunhas (PROVITA) 35.Programa Nacional de Incluso de Jovens (PROJOVEM) 36.Programa Nacional de Promoo do Acesso ao Mundo do trabalho (ACESSUAS) 37.Promotoria da Infncia e Juventude do Ministrio Pblico (PIJ/MP) 38.Protocolo Adicional Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo Preveno, Represso e Punio do Trfico de Seres Humanos, em Especial Mulheres e Crianas (Protocolo de Palermo) 39.Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica (SDH) 40.Secretaria de Polticas para as Mulheres (SPM) 41.Secretaria Nacional de Justia (SNJ) 42.Servios Sociais Autnomos (Sistema S) 43.Sistema de Informao de Agravos de Notificao (SINAN) 44.Sistema nico de Assistncia Social (SUAS) 45.Superintendncia de Polcia Federal (SPF) 46.Superintendncia Regional do Trabalho (SRT) 47.Trfico de seres humanos (TSH) 48.Unidade Bsica de Sade (UBS) 49.Unidade de Represso ao Trfico de Pessoas (URTP) 50.Victim Translation Assistance Tool Life Support messages for victims of human trafficking (VITA) 6. 12 13 Em 2012, a Coordenao Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas do Departamento de Justia, Classificao, Ttulos e Qualificao da Secretaria Nacional de Justia do Ministrio da Justia (MJ), e o International Centre for Migration Policy Development (ICMPD) realizaram a pesquisa Levantamento de necessidades para elaborao de um manual sobre procedimentos padres e fluxos de atendimento no contexto do Projeto Itineris, iniciativa financiada pela Unio Europeia e outros, cobrindo uma amostra de nove estados brasileiros, onde foram instalados os primeiros Ncleos de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas e Postos Avanados de Atendimento Humanizado ao Migrante. A pesquisa buscava identificar lacunas e necessidades nas prticas das equipes multidisciplinares na implementao descentralizada da Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas. Com seu resultado, os parceiros nacionais e internacionais poderiam trabalhar de forma mais focalizada em suas contribuies para fortalecer as polticas pblicas brasileiras sobre o tema. Realizada a pesquisa, seus resultados geraram o presente Guia de Atuao no Enfrentamento ao Trfico de Pessoas no Brasil. Com este instrumento, o Ministrio da Justia e o International Centre for Migration Policy Development oferecem relevantes orientaes para os gestores das polticas pblicas e equipes tcnicas multidisciplinares sobre as prticas recomendadas na implantao de estruturas e programas locais para o enfrentamento ao trfico de pessoas no Brasil. Baseado num panorama atual e contextualizado, este Guia foi elaborado com a valiosa contribuio da Rede Nacional de Ncleos e Postos de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas. De instrumentos para a constituio de unidades operativas de enfrentamento a formas de planejamento, de estratgias para constituio de redes a abordagens para comunicar e gerar conscincia pblica, seu contedo apresenta uma composio das dimenses de trabalho consideradas as mais necessrias para desenvolver o enfrentamento ao trfico de pessoas como poltica de Estado. Para tanto, ele toma como ponto de partida a natureza transversal do fenmeno, que requer uma consequente estratgia interdisciplinar e multi-institucional. Dessa forma, o Guia tambm pode ser til para organizaes parceiras e colaboradoras cuja Apresentao atuao se conforma na Rede local de enfrentamento ao trfico de pessoas. A melhor forma de us-lo, recomenda-se, como um instrumento de apoio em necessidades prticas do dia a dia. Com este perfil, o Guia uma ferramenta para ser utilizada em combinao com o Guia de Referncia para a Rede de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas no Brasil, cujos contedos tericos e normativos oferecem a necessria complementao ao lado prtico da implementao da poltica. Ambos refletem mais um avano das polticas de Estado no Brasil que, passo a passo, constroem de forma participativa e com solidez tcnica, novos marcos nas formas de enfrentar um dos mais antigos e crueis crimes que ainda afetam milhares de pessoas em todo o mundo. Em breve, essas duas publicaes sero ainda complementadas por uma terceira que aborda a formao de multiplicadores. Assim, esperamos que o bom uso desta ferramenta seja capaz de gerar novas aprendizagens e multiplique as boas prticas em todos os nveis de gesto de polticas para o enfrentamento ao trfico de pessoas no Brasil. Paulo Abro, Secretrio Nacional de Justia do Ministrio da Justia Lukas Gehrke Diretor, Dimenso Sul, ICMPD 7. 14 15 O Projeto Itineris: Proteo dos direitos dos migrantes contra a explorao, do Brasil para Estados-Membros da Unio Europeia conta com financiamento da Unio Europeia; da Secretaria Nacional de Justia, Ministrio da Justia do Brasil; do Conselho Nacional de Imigrao, Ministrio do Trabalho e Emprego do Brasil; do Escritrio Federal para Migraes da Sua; da Secretaria Geral para Igualdade da Galcia, Espanha; e da Comisso para a Cidadania e Igualdade de Gnero, Portugal. Integram, ainda, a iniciativa, o Servio de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal (SEF); a Diviso de Direitos Humanos da Polcia Federal do Brasil; o UNODC - Cone Sul e Brasil; e a OIT Escritrio de Braslia. O parceiro implementador o International Centre for Migration Policy Development (ICMPD). O objetivo geral do projeto a proteo dos direitos dos migrantes, especialmente contra a explorao e o trfico, por meio da difuso de informaes sobre direitos e do fortalecimento da capacidade institucional das organizaes brasileiras para enfrentar o trfico de pessoas e prestar atendimento adequado s vtimas e aos migrantes em situao de violao de direitos. O Projeto Itineris inclui um componente dedicado ao fortalecimento institucional dos Ncleos de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas e dos Postos Avanados de Atendimento Humanizado ao Migrante no Brasil, apoiado pela Secretaria Nacional de Justia, do Ministrio da Justia. O objetivo desse componente fortalecer a atuao dos Ncleos e Postos nos municpios e estados com pesquisas, estudos e eventos de capacitao. O componente de fortalecimento institucional aborda trs grandes temas: a. Aumento do conhecimento sobre trfico de pessoas, com a publicao do Guia de Referncia para a Rede de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas no Brasil e a realizao de umeventodeformaonoqualosprincipais contedos abordados na publicao foram discutidos. b. Realizao de uma pesquisa sobre lacunas e necessidades no mbito da Rede de Ncleos e Postos e publicao do Guia de Atuao no Enfrentamento ao Trfico de Pessoas no Brasil, que ora se tem a satisfao de apresentar. C. Formao de Redes locais de multiplicadores para disseminao de conhecimento sobre trfico de pessoas, Introduo sobre tcnicas de multiplicao do conhecimento j acumulado, e, um evento de capacitao sobre metodologias para formao de redes de multiplicadores. O objetivo deste Guia de Atuao proporcionar s equipes dos Ncleos de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas e Postos Avanados de Atendimento Humanizado ao Migrante em funcionamento no Brasil um apoio para conduo de suas atividades operacionais de forma estruturada e consistente, a partir de boas prticas nacionais e internacionais e levando em considerando os acordos para atuao em rede j construdos, mantendo- se o respeito aos direitos humanos das pessoas atendidas como elemento central da atuao da rede. Ainda, o presente Guia visa compartilhar a informao obtida na fase da pesquisa de campo sobre as lacunas e necessidades da rede; difundir boas iniciativas e prticas; bem como apresentar sugestes metodolgicas para a realizao ou reestruturao das atividades dos Ncleos de enfrentamento ao trfico de pessoas ou Postos humanizados, sempre respeitando as particularidades locais. Os captulos desta publicao abordam os desafios encontrados para o enfrentamento ao trfico de pessoas; os princpios norteadores da ao de Ncleos e Postos presentes na Poltica e no Plano Nacional; a atuao do Comit Nacional e formas de instituir e de atuar em Comits locais; o perfil das equipes tcnicas; o atendimento humanizado; a atuao em rede; a situao dos grupos em situao de vulnerabilidade; e comunicao e capacitao em matria de trfico de seres humanos entre outros. As sugestes metodolgicas aqui presentes no devem ser interpretadas como o nico caminho para se atingir determinado resultado, mas, apenas como possibilidades, sempre passveis de adaptao s necessidades de cada contexto local. A publicao contm propostas que devem conduzir reflexo sobre como atuar de forma mais eficaz, respeitando as diferenas, promovendo a multisetorialidade e a integrao de polticas e com base nos direitos humanos paraquepessoasemsituaodeexplorao ou trfico tenham seus direitos restitudos de forma rpida. Por fim, aproveita-se a oportunidade para expressar nossos agradecimentos aos financiadores desse iniciativa, especialmente a Unio Europeia, e s equipes de Ncleos e Postos, que receberam e compartilharam informaes sensveis com a equipe de pesquisa, permitindo assim o registro e aproveitamento de valiosas experincias j acumuladas. Nota: Os termos trfico de pessoas e trfico de seres humanos sero usados de forma intercambivel para facilitar a leitura do texto. 8. Captulo 1 O PROJETO ITINERIS E A PESQUISA LACUNAS E NECESSIDADES QUE DERAM ORIGEM A ESTE GUIA 9. 18 19 I O PROJETO ITINERIS O projeto Itineris: Proteo dos direitos dos migrantes contra a explorao, do Brasil para Estados-Membros da Unio Europeia incluiu um componente dedicado ao fortalecimento institucional dos Ncleos e Postos Avanados de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, implementado em estreita parceria com Secretaria Nacional de Justia, do Ministrio da Justia. Como parte desse componente, foi realizada a pesquisa Levantamento de necessidades para elaborao de um manual sobre procedimentos padres e fluxos de atendimento1 , com foco na implementao da Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas (ETP) no Brasil. A conduo da pesquisa A pesquisa teve como objetivo principal coletar informaes sobre a atuao de Ncleos e Postos de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, as necessidades sentidas, as lacunas em seu processo de trabalho e as recomendaes que suas equipes tcnicas podem oferecer sobre procedimentos e rotinas a serem disseminados e multiplicados posteriormente. Participaram onze Ncleos de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas e Postos Avanados de Atendimento Humanizado ao Migrante2 , organizaes parceiras governamentais e no governamentais de cada estado vizinho, que tambm trabalham na rea. 1 - Para efeito desta publicao, a referida pesquisa do componente 2, do Projeto Itineris, ser citada como Pesquisa Lacunas e Necessidades. 2 - Ncleo de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas do estado de Gois; Ncleo de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas do estado de Pernambuco; Ncleo de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas e Posto Avanado de Atendimento Humanizado ao Migrante do estado do Par; Ncleo de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas e Postos Avanados de Atendimento Humanizado ao Migrante do estado do Amazonas; Ncleo de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas do estado do Rio de Janeiro; Posto Avanado de Atendimento Humanizado ao Migrante do aeroporto internacional do Galeo; Ncleo de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas e Posto Avanado de Atendimento Humanizado ao Migrante do estado do Cear; Ncleo de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas do estado de So Paulo; Posto Avanado de Atendimento Humanizado ao Migrante do aeroporto internacional de Guarulhos; Ncleo de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas e Posto Avanado de Atendimento Humanizado ao Migrante do estado da Bahia; Ncleo de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas e Postos Avanados de Atendimento Humanizado ao Migrante do estado do Acre. Descrio das fases da pesquisa Em visitas de campo com durao mdia de trs dias, complementadas por levantamentos distncia com os coordenadores das equipes de Ncleos e Postos, foram aplicados questionrios, realizadas entrevistas semiestruturadas com a equipe multidisciplinar, e desenvolvidos grupos focais com instituies e rgos governamentais e/ou no governamentais atuantes no enfrentamento ao trfico de pessoas em nvel local. No total, 105 pessoas participaram das atividades de coleta de dados de campo, entre maro e julho de 2012. Os resultados da pesquisa3 apresentaram os seguintes temas: estruturas, sistemas, financiamento, perfil de equipes, redes, articulao, capacidades e resultados. Como consequncia, originaram-se muitas das recomendaes para adoo de diretrizes, procedimentos e prticas que inspiram a presente publicao. No contexto atual, h a expectativa de ampliao da Rede Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, com a consequente criao de mais Ncleos e Postos. Nesse sentido, essa publicao pretende revisitar as principais lacunas e necessidades, bem como apresentar algumas diretrizes e lies aprendidas a partir da experincia dos Ncleos e Postos j operacionais. Tambm objetiva servir de referncia para organizaes da sociedade civil e outros rgos que atuem no enfrentamento ao trfico de seres humanos, para que essas possam cumprir sua misso de prover atendimento e referenciamento centrados na proteo dos direitos humanos das pessoas traficadas. II DESAFIOS ATUAO PARA O ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS A pesquisa intitulada Levantamento de necessidades para elaborao de um manual sobre procedimentos padres e fluxos de atendimento4 revelou importantes aspectos sobre a forma como a Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas tem sido implementada no Brasil nos seis anos aps a sua decretao. 3 - Pesquisa disponvel no site: portal.mj.gov.br/traficodepessoas/ 4 - Para efeito desta publicao, a referida pesquisa do componente 2, do Projeto Itineris, ser citada como Pesquisa Lacunas e Necessidades. 10. 20 21 Os aspectos mais representativos demonstrados na pesquisa so: Nas formas de atuao das equipes multidisciplinares; Em lacunas de sistemas de gesto e em processos de rotinas de trabalho para enfrentar o trfico de pessoas; Na fragilidade da Rede local para ateno e atuao sobre o trfico de pessoas; No posicionamento de autoridades governamentais em relao ao tema trfico de pessoas; Em debilidades de conhecimento sobre o problema por parte de equipes tcnicas de servios e programas; Na invisibilidade institucional da questo dentro das instncias de governo, transversais ao enfrentamento ao trfico de pessoas; Na carncia de recursos de natureza diversificada; Na ausncia de marcos administrativos e legais mais definidos e explcitos; Na percepo da opinio pblica sobre o assunto. A partir da identificao desses temas prioritrios, chegou-se concluso de que era essencial partir para a sugesto de metodologias e aes concretas capazes de ajudar a superar as dificuldades cotidianas encontradas. Dessa forma, buscou-se abord-los com maior profundidade ao longo dos captulos desta publicao, com sugestes de como superar tais lacunas e necessidades. Muito do que os participantes informaram importante para que as equipes atentem para a qualidade de sua atuao no desenvolvimento de polticas de Estado de enfrentamento ao trfico de pessoas. Os dados coletados tambm ajudam a avaliar quais iniciativas governamentais estruturantes podem aumentar a efetividade das polticas pblicas. Tais reas esto mais detalhadamente apresentadas nos itens que se seguem. Sempre cabe lembrar que a pesquisa foi realizada em determinado momento e em localidades geograficamente delimitadas, como parte da metodologia da investigao. As recomendaes e diretrizes sugeridas so fruto, portanto, desse locus. Os atores devem se sentir livres para promover as adaptaes necessrias para prestar um atendimento de qualidade no seu territrio. reas e aspectos apontados pela pesquisa que devem receber aprimoramento 1 - Formas de atuao das equipes multidisciplinares Constatou-se a necessidade de criar ou estruturar prticas de trabalho que fortaleam a atuao de Ncleos e Postos. H situaes em que as equipes multidisciplinares no possuem aptido para dar encaminhamentos harmonizados e consistentes s ocorrncias. Nesse cenrio, o atendimento a vtimas pode sofrer falhas devido aos seguintes fatores: Ausncia de acordos formais (convnios, termos de parceria, termos de referncia, termos de ajustes ou outros) para protocolos e fluxos de trabalho, local e nacional, entre os diversos rgos que devem atuar em parceria para enfrentar o trfico de pessoas, limitando, inclusive, a capacidade de Ncleos e Postos de receber informaes ou casos, que chegam ao conhecimento de outros atores; Ausncia de sistemas formais e harmonizados para registros de atendimentos e formatos/formulrios de encaminhamento, referenciamento e acompanhamento de casos; Falhas nos processos de comunicao interna nas equipes multidisciplinares, nas prticas que centralizam informaes, alm deatrasos e dificuldades tcnicas gerados pela excessiva burocratizao entre o momento em que se adota uma medida de atendimento necessria e a obteno da autorizao oficial para a sua implementao; Pouco dilogo interinstitucional consistente e permanente no mbito dos Comits locais de ETP, limitando a credibilidade da atuao de Ncleos e Postos e diminuindo em nmero e qualidade as parcerias efetivas; Faltadeconhecimentoprofundoacercadasrealidadesqueembasamosplanos plurianuais e multi-institucionais de ao. Essas deveriam ser pesquisadas de forma consistente e sempre discutidas nos Comits locais, respeitando 11. 22 23 seus contextos particulares e norteadas pelos trs eixos da Poltica Nacional (preveno, ateno vtima, represso e responsabilizao). 2 - Sistemas de gesto em processos de rotinas de trabalho Pelo fato de ser uma poltica de Estado recente, o enfrentamento ao trfico de pessoas ainda tem diversos sistemas e procedimentos em fase de planejamento e estruturao. Muitos instrumentos de trabalho devem ser construdos, testados e adotados para que as prticas sejam harmonizadas nacionalmente. Assim, consolidam-se conceitos da poltica traduzidos em formas de trabalho organizacionais para alm das vises individuais de seus lderes locais. Entre as principais e mais imediatas necessidades em termos de sistemas harmonizados, deve-se considerar: Um acordo para a padronizao ou harmonizao dos protocolos de fluxos de atendimentos, referenciamento, recmbio e seus respectivos formulrios de trabalho (atendimento inicial, monitoramento continuado etc), que sirvam aos intercmbios necessrios, em todos os nveis, entre rgos transversais poltica de ETP. Ao mesmo tempo, importante garantir espaos nesses instrumentos para o registro e monitoramento de particularidades locais; A estruturao de um sistema nacional de informaes compartilhado, especfica e particularmente, entre Ncleos e Postos de ETP, com nveis, terminologia e tipologia uniformizados de entrada de dados, garantindo espaos para particularidades locais, possibilitando identificar e cruzar informaes entre cidades e estados, com a gerao de relatrios nacionais, regionais ou locais, e com nveis de acesso diferenciado a depender do perfil dos usurios. 3 - Rede local para ateno e atuao sobre trfico de pessoas O efetivo enfrentamento ao trfico de pessoas depende da existncia de capacidade de atendimento a vtimas nos rgos de sade, educao, trabalho e emprego, assistncia social e segurana pblica. Ncleos e Postos no enfrentam o problema do trfico de pessoas sozinhos. Alm disso, as polticas de enfrentamento ao trfico de pessoas apenas so efetivas com a participao pr-ativa e engajada das organizaes no governamentais. A complexidade da demanda que o tema traz para todas as polticas, que inclui, por exemplo, abrigamento especializado, insero econmica, desenvolvimento educacional e atendimento mdico, reflete-se nas fragilidades ainda presentes no atendimento, expressas principalmente: Na baixa capacidade de compreenso do fenmeno e na resistncia ao atendimento respeitoso aos direitos humanos a algumas das vtimas mais frequentes do trfico, como os trabalhadores do sexo e pessoas LGBT; Na ausncia da articulao formal das polticas de Estado para garantir direitos de vtimas, o que, em alguns casos, pode significar que a deciso de atendimento cabe maior ou menor conscincia ou vontade do gestor local de um equipamento, servio ou programa pblico; Na limitao institucional de programas ou servios para atender s particularidades da situao das vtimas do trfico em termos de celeridade e adaptabilidade de contedos e programao; Nas dificuldades de articulaes formalizadas e parcerias com atores sociais diferenciados, incluindo as organizaes sociais. As ltimas podem oferecer maior capilaridade, maior credibilidade e mais qualidade s aes do enfrentamento ao trfico de pessoas. 4 - Posicionamentos das autoridades governamentais em relao ao trfico de pessoas Em alguns espaos governamentais, o tema do trfico de pessoas ainda tratado como mito urbano. O desconhecimento e, em muitos casos, o preconceito prevalecem. As pessoas traficadas so revitimizadas e culpabilizadas por terem sido exploradas por traficantes. Em algumas situaes, essa ainda a viso de importantes lderes governamentais. Assim, como identificado na pesquisa, o desafio da mudana dessa viso torna-se ainda maior porque ela se expressa na forma como suas equipes tcnicas rejeitam ou desqualificam o tema, na invisibilidade do tratamento dado ao trfico de pessoas por suas polticas de Estado ou na efetiva inviabilizao da atuao de Ncleos e Postos. Outros desafios so a carncia de recursos humanos capacitados e em condies para o trabalho, o desempoderamento institucional das equipes e a ausncia de recursos financeiros destinados a operaes ou estruturas bsicas para funcionamento. 5 - Debilidades de conhecimento sobre o tema As demandas mais latentes para maior esclarecimento sobre a questo so: Aspectos conceituais relacionados ao trfico de pessoas; 12. 24 25 Interfaces entre trfico de pessoas e raa, etnia, gnero, criana e adolescentes, orientao sexual e migrao; Marcos legais do Direito Internacional e da legislao nacional sobre trfico de pessoas e direitos humanos; Interfaces do enfrentamento em nvel de psicologia social de diferentes grupos, seu locus social, econmico e poltico, a viso e as expectativas que a sociedade tem em relao a eles etc; Domnio de idiomas estrangeiros (ingls, francs e espanhol) para facilitar o processo de atendimento a estrangeiros e de troca de informaes com autoridades de outros pases; Mecanismos, estratgias, ferramentas e modelos de atendimento direto a vtimas. Ademandaporaumentodeconhecimentosecapacidadesnosecircunscreveaequipes multidisciplinares de Ncleos e Postos, sendo, na verdade, ainda mais acentuada entre os gestores de polticas, servios, programas, equipamentos estaduais e municipais nas reas de sade, trabalho e emprego, segurana pblica, assistncia social e educao. Dessa forma, tal dimenso indica a importncia de incluir equipes tcnicas de polticas correlatas ao trfico nos programas de aumento de capacidades para melhorar as aes de ETP em larga escala no pas. 6 - Invisibilidade institucional do trfico de pessoas nas instncias de governo transversais ao tema Possveis vtimas no so identificadas como tal para receberem a assistncia adequada, pois suas dificuldades individuais, familiares ou comunitrias no podem ser enfrentadas. Os casos ocorridos no se convertem em dados registrados para que o pas possa monitorar a progresso ou regresso do nmero de casos. Em muitos lugares, no h comunicao formal para integrar diferentes bases de dados e, sequer, os gestores locais de algumas reas temticas sabem da existncia de um Ncleo ou Posto incumbido da misso pblica de atuar como ponto focal das polticas pblicas para o tema. Atarefadetornarvisvelaquestodotrficodevecomeardentrodosprpriosgovernos. Isso permitir que delegacias, unidades tcnicas que atuam em misses de campo, equipes fiscalizadoras, postos de ateno social e de sade populao, equipamentos que recebem pessoas vitimizadas por violncia, entre outros, reconheam o problema. E, alm disso, facilitar que essas equipes desenvolvam habilidades mnimas para o diagnstico e saibam a quem encaminhar os potenciais casos que surjam. 7 - Carncia de recursos A necessidade de recursos, em todas as dimenses do enfrentamento, identificada na pesquisa como algo permanente e urgente. Os principais aspectos mencionados de necessidades de melhorias nessa dimenso foram: Contratar recursos humanos de forma mais consistente e continuada (em nmero suficiente, com carga horria e turnos de trabalho adequados demanda, com garantias mnimas de continuidade, com perfil e capacidades especficas para o tema); Cobrir os custos de atendimento com as necessidades imediatas das pessoas atendidas; Custear recmbios e regressos; Realizar aes em parceria com outros rgos na rea de preveno e conscientizao pblica, alm de atividades de capacitao e treinamentos; Realizar pesquisas que subsidiem as estratgias de trabalho e produzir publicaes; Abrir novas estruturas de ateno imediata como os Postos Avanados, levando o tema para novas reas geogrficas, onde a populao pode ser vulnervel; Manterestruturasdetrabalhocomcondiesmnimasdefuncionamento,tais como telefone com possibilidade de fazer e receber ligaes internacionais, acesso internet em banda larga, transporte prprio para visitas in loco e trabalhos externos, instalaes fsicas com condies de oferecer, inclusive, o ambiente para a ateno inicial confidencial a vtimas. 8 - Ausncia de marcos normativos precisos e delimitados As fragilidades normativas e legislativas impactam diretamente na capacidade de enfrentar o problema e entregar solues populao vulnervel, ajudando a prevenir o trfico e a impedir que as redes de aliciadores continuem a atuar ou que novas surjam. 13. 26 27 Em trs aspectos bem especficos se expressam as necessidades de medidas mais urgentes: Criao de mecanismos normativos que exijam maior responsabilidade da autoridade governamental local para colocar em prtica aes em sua jurisdio, incluindo a institucionalizao formal de Ncleos e Postos em suas estruturas de governo, com funes, cargos e oramentos correspondentes; Fortalecimento do Cdigo Penal no que toca ao tipo penal do trfico de pessoas e a sua punio, incluindo, de forma mais explcita, o aliciador e seus afins, e a insero de normas referentes proteo da vtima; Definio e delimitao claras das competncias e nveis de colaborao mtua entre municpios, estados e a Unio nas aes da poltica nacional de enfrentamento ao trfico de pessoas, inclusive nas dimenses transversais que envolvem diferentes reas, tais como sade, educao, assistncia social, trabalho e emprego, gnero, direitos humanos e segurana pblica. 9 - Percepo da opinio pblica sobre o tema Os formadores de opinio pblica no Brasil pouco conhecem efetivamente sobre o assunto, fato esse que os impede de contribuir para o reconhecimento nacional da existncia real do trfico de seres humanos, interno e externo. Isso tambm constitui em obstculo para a eliminao da viso que responsabiliza a vtima pela sua situao de pessoa traficada, com a ajuda por meio de denncias junto s autoridades, alerta nos espaos educacionais, comunitrios e familiares, e com medidas autoprotetivas individuais. A obscuridade do tema ou a rejeio a ele ainda so mais graves quanto mais afastado se est dos grandes centros urbanos, onde a tendncia do intercmbio de ideias e a mobilidade humana podem contribuir para as pessoas e comunidades vencerem preconceitos e estarem mais abertas a debates contemporneos. Ncleos e Postos realizam atividades comunicativas, mas ainda de forma tmida e sem utilizar todo o potencial de articulao que uma Rede local, o Comit local e uma slida estratgia de parcerias poderiam aportar. III AVANOS NAS FORMAS DE ATUAO PARA ENFRENTAR O TRFICO DE PESSOAS Alm dos aspectos desafiadores que a pesquisa Lacunas e Necessidades buscou descortinar, tambm vieram tona muitas dimenses do trabalho realizado pelos primeiros Ncleos e Postos atuantes no Brasil, que merecem destaque porque significam avanos no processo e deixam lies relevantes para o futuro. Essas lies aprendidas com a experincia merecem reflexo e a devida documentao para posterior replicao. Listamos algumas das principais aprendizagens encontradas durante a fase da pesquisa: O reconhecimento, em alguns ambientes, de que ter perfis profissionais nas equipes tcnicas com diversidade de gnero, orientao sexual, formao e experinciaprofissionalpoderepresentar,deformaimediata,maiorcapacidade e credibilidade para realizar o enfrentamento ao trfico de pessoas; Adoo de procedimentos de atendimento inicial, com formas e mecanismos adaptados a cada perfil de vtima (mudanas no ambiente, disponibilidade da equipe para atender diretamente s necessidades especficas e individuais da vtima, incorporao do reconhecimento da condio vulnervel da vtima como parte da forma de atend-la, atitude profissional e pessoal de alta dedicao e compromisso em horrios diferenciados e em atividades especiais etc); Desenvolvimento de mecanismos de trabalho com organizaes sociais via Comit local, que implicaria numa escuta da posio e viso de todos, ainda que isso requeira tempo e esforos adicionais; de propostas de trabalhos conjuntos, que empoderam diferentes atores; da mobilizao participativa para o engajamento nos processos coletivos; de formao de rede com competncia e conhecimentos sobre o tema; Desenho e implementao de programas de formao, capacitao e sensibilizao locais junto a outros atores, inclusive em reas geogrficas mais distanciadas. Essas devem ser realizadas em parceria, vencendo resistncias ao dilogo intra-institucional e oferecidas como parte das estratgias de apoio criao de novas estruturas avanadas de atendimento direto a vtimas em reas rurais do interior. 14. 28 29 IV ALGUMAS CONCLUSES ANALTICAS DA PESQUISA 1. No existe um padro quanto ao melhor locus institucional de um Ncleo e/ou Posto de forma a determinar a efetividade na implementao de uma poltica local de trfico de pessoas. Tanto podem ser efetivos quando dentro do mesmo nvel de governo, quanto em instncias diferentes; 2. A integrao fsica de servios num mesmo ambiente no garantida se no h um acordo sobre complementaridade de programas, fluxos, sistemas, equipes, recursos e operaes; 3. Para aumentar a consistncia de prticas tcnicas, as atividades de formao especfica em trfico de pessoas requerem maior profundidade em termos de exposio a contedos e abordagens metodolgicas do que o relatado pelas equipes; 4. As aes de rotina mais mencionadas no incluem processos articulatrios e de gesto macro das polticas de Estado que criem ou fortaleam a transversalizao do enfrentamento ao trfico de pessoas. Aparentemente, aindahumfocoprioritrionumaconceituaodeETPcomosendooconjunto de aes realizadas por uma unidade operativa com fronteiras fortemente delimitadas em si mesmas, que decorre de uma viso estratgica particular sobre como implementar polticas pblicas em geral e sobre o mtodo de enfrentamento ao trfico de pessoas; 5. Para superar os espontanesmos, excessiva autorao e individualidades so necessrias estratgias intencionadas que garantam consistncia e sustentao de longo prazo s formas e processos de trabalho considerados exitosos, assegurando mecanismos de monitoramento de progressos e dificuldades, compartilhamento de aprendizagem, articulaes institucionais e transparncia. Tudo isso a expresso de que ETP efetivamente uma funo de Estado em qualquer circunstncia; 6. A existncia formal de instrumentos de institucionalidade da poltica de ETP (queseriamapolticaeoplanolocais,decretos,portariaseComits)nogarante efetividade dessa poltica. o uso estratgico, articulado e pr-ativo desses instrumentos que torna mais vivo o enfrentamento ao trfico de pessoas, pois requer viso estratgica intencionada para sedimentar diferentes expresses do enfrentamento nos sistemas de gesto, nos oramentos, nas polticas, nas opinies pblicas, nos espaos oficiais de ao setorial; 7. Em nvel descentralizado, h uma viso clara do que necessrio para uma poltica efetiva de enfrentamento ao trfico de pessoas: atuao em rede, aumento da conscincia social sobre o tema, necessidade de alto nvel de resolutividade dos problemas, demanda por maior capacidade tcnica. Contudo, h pouca atuao estratgica para construir essa nova rea poltica nos governos. O foco do esforo institucional ainda concentrado no nvel operacional do cotidiano; 8. Na pesquisa de campo, os atores que implementam a poltica de forma descentralizada expressam expectativas que pedem mais recursos, mais convnios, mais recursos humanos, mais conhecimento, mais empoderamento. Por outro lado, tambm expressam a ausncia de parceiros de implementao que compartilhem investimentos no tema. Essas expresses de demandas revelam solues s polticas em nvel local, que se fazem necessrias devido ausncia de estratgia para gerar uma efetiva transversalizao da poltica e sua descentralizao em diferentes nveis de governo; 9. Uma viso coletiva de como implementar a poltica deve se alimentar da realidade, experincia e necessidades sentidas nos nveis descentralizados de gesto. A integrao de sistemas de informao e de gesto ferramenta para alcanar esse novo patamar. Para isso, importa compreender melhor: i) os marcos conceituais sobre o que informao para a gesto da poltica de ETP nos seus trs eixos; ii) os arranjos polticos necessrios para o manejo da informao gerada por meio dos diferentes servios existentes; iii) a harmonizao de ferramentas e instrumentos, quando a particularidade dever ser respeitada; iv) quando no se deve sobrepor o interesse maior daquilo que necessita ser coletivizado e universalizado; 10. Os sistemas de suporte s reas cruciais do enfrentamento ao trfico de pessoas, nomeadamente a sade, a educao, a assistncia, o trabalho, a segurana, so o contraponto necessrio que pode revelar onde e como as dinmicas do enfrentamento esto falhando e em que devem melhorar. Essas reas passam da condio de anteparos ao atendimento direto para serem vistas como dimenses necessrias de gesto estratgica da poltica nacional 15. 30 31 de ETP. Isso define uma nova forma de relao entre esses atores. No mais somente pedir ou encaminhar casos mas adotar um sistema de co-gesto estratgica da nova poltica; 11. A poltica nacional pode se enriquecer se o conceito de Rede de ETP for mais bem caracterizado, descrito, disseminado e acordado entre atores que fazem ETP diretamente e indiretamente. Esse conceito deve emergir sobre uma compreenso harmonizada do que um bom enfrentamento ao trfico de pessoas, luz do qual se entenda o que seriam bons padres de papeis, atuaes, fluxos, procedimentos etc; 12. H espaos para slidas parcerias, mas h grandes desafios , entre eles: (i) a falta de clareza e entendimento sobre o problema do trfico de pessoas; (ii) a incapacidade em dimensionar o impacto que fazer ETP representa nas rotinas institucionais j existentes, em termos de quantidade de casos e perfis de pblicos; (iii) a incorporao de uma nova tica (realmente inclusiva) na prtica dos servios pblicos. 16. Captulo 2 A POLTICA, O PLANO NACIONAL E A REDE DE NCLEOS E POSTOS DE ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS 17. 34 35 I A POLTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS OGovernoFederal,numacoordenaoconjuntacomaSecretariaNacionaldeJustiado Ministrio da Justia, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e a Secretaria de Polticas para as Mulheres (SPM), elaborou e aprovou a Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, atravs do Decreto n 5.948, de 26 de outubro de 20065 . A Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas o mais importante instrumento da poltica de Estado no Brasil que traz princpios, diretrizes e aes norteadoras para regulamentar a preveno, a represso e a responsabilizao sobre o crime do trfico de pessoas. Reconhecendo a natureza multidimensional do fenmeno e alinhada s normativas internacionais, a Poltica Nacional traz, em seu artigo 2, o conceito de trfico de pessoas a ser adotado formalmente no pas: Para os efeitos desta Poltica, adota-se a expresso trfico de pessoas conforme o Protocolo Adicional Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo Preveno, Represso e Punio do Trfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianas, que a define como o recrutamento, o transporte, a transferncia, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo ameaa ou uso da fora ou a outras formas de coao, ao rapto, fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou situao de vulnerabilidade ou entrega ou aceitao de pagamentos ou benefcios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de explorao. A explorao incluir, no mnimo, a explorao da prostituio de outrem ou outras formas de explorao sexual, o trabalho ou servios forados, escravatura ou prticas similares escravatura, a servido ou a remoo de rgos. Alm disso, a Poltica organiza a viso de Estado de forma interdisciplinar, apontando o enfrentamento com aes nas reas de justia e segurana pblica, relaes exteriores, educao, sade, assistncia social, promoo da igualdade racial, trabalho e emprego, desenvolvimento agrrio, direitos humanos, proteo e promoo dos direitos da mulher, turismo e cultura. Entre os princpios norteadores explicitados na Poltica, encontram-se: 5 - O site da Secretaria Nacional de Justia do Ministrio da Justia oferece acesso ao texto integral do decreto da Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas: http://portal.mj.gov.br/main.asp?ViewID=%7BE8833249-5827-4772- BDC6-D7F1D880AD41%7D&params=itemID=%7BE7D2E598-45CF-4D1E-9498-6A005A1F20C3%7D;&UIPartUID=%7B286 8BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D I. respeito dignidade da pessoa humana; II. no discriminao por motivo de gnero, orientao sexual, origem tnica ou social, procedncia, nacionalidade, atuao profissional, raa, religio, faixa etria, situao migratria ou outro status; III. proteo e assistncia integral s vtimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaborao em processos judiciais; IV. promoo e garantia da cidadania e dos direitos humanos; V. respeito a tratados e convenes internacionais de direitos humanos; VI. universalidade, indivisibilidade e interdependncia dos direitos humanos; VII. transversalidade das dimenses de gnero, orientao sexual, origem tnica ou social, procedncia, raa e faixa etria nas polticas pblicas. II - PLANOS NACIONAIS DE ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS As dimenses operativas do enfrentamento ao trfico de pessoas no Brasil se expressam em planos plurianuais, elaborados de forma participativa em conjunto com organizaes no governamentais, especialistas, organismos internacionais e lideranas da sociedade. Os planos traduzem em polticas pblicas e aes pontuais os princpios e diretrizes contidos na poltica nacional. O I Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas (I PNETP) 6 foi promulgado pelo Decreto 6.347, de 08 de janeiro de 2008. Com dois anos de durao, o I Plano teve por objetivo prevenir e reprimir o trfico de pessoas, responsabilizar os seus autores e garantir ateno s vtimas, nos termos da legislao em vigor e dos instrumentos internacionais de direitos humanos. O II Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas (II PNETP)7 foi elaborado a partir de avaliaes feitas por representantes de governo e organizaes sociais 6 - http://portal.mj.gov.br/main.asp?ViewID=%7BE8833249-5827-4772-BDC6-D7F1D880AD41%7D&params=itemID=%7B 30FB391B-8954-4572-89D5-62D1060D2EF0%7D;&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D 7 - http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={E8833249-5827-4772-BDC6-D7F1D880AD41}&BrowserType=NN&LangID=pt- br&params=itemID%3D%7BB5014675-B763-4282-891A-784E0688387A%7D%3B&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347- BE11-A26F70F4CB26%7D 18. 36 37 sobre os avanos e desafios do I PNETP, com base em sugestes de aes oriundas de debates presenciais e virtuais com cerca de 2.000 pessoas no Brasil e no exterior, ocorridas durante oito meses de trabalhos. Formalmente aprovado na Portaria Interministerial, n 634, de 25 de fevereiro, de 2013, com seus objetivos inicialmente estabelecidos no Decreto n 7.901, de 4 de fevereiro de 2013, o II Plano apresenta uma reviso dos avanos do I Plano e dos desafios que ainda restavam por enfrentar, incorporando a aprendizagem referente ao processo do I Plano. Assim, para o perodo entre 2013 e 2016, o II PNETP visa: I. Ampliar e aperfeioar a atuao de instncias e rgos envolvidos no enfrentamento ao trfico de pessoas, na preveno e represso do crime, na responsabilizao dos autores, na ateno s vtimas e na proteo de seus direitos; II. Fomentar e fortalecer a cooperao entre rgos pblicos, organizaes da sociedade civil e organismos internacionais no Brasil e no exterior, envolvidos no enfrentamento ao trfico de pessoas; III. Reduzirassituaesdevulnerabilidadeaotrficodepessoas,consideradas as identidades e especificidades dos grupos sociais; IV. Capacitar profissionais, instituies e organizaes envolvidas com o enfrentamento ao trfico de pessoas; V. Produzir e disseminar informaes sobre o trfico de pessoas e as aes para seu enfrentamento; VI. Sensibilizar e mobilizar a sociedade para prevenir a ocorrncia, os riscos e os impactos do trfico de pessoas. III - REDE DE NCLEOS E POSTOS DE ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS A Rede de Ncleos de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas e Postos Avanados de Atendimento Humanizado ao Migrante composta por Ncleos e Postos existentes em diferentes estados e municpios brasileiros. Sua criao foi prevista no I Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas. Ela existe dentro do marco de uma articulao institucional maior chamada Rede Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas8 , que reflete a participao de diferentes segmentos da sociedade e dos governos no enfrentamento do fenmeno9 . Ncleos e Postos10 tm o papel executivo de coordenar a implementao da Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas nos estados e municpios, desenvolvendo suas atividades, articulados com as Redes regionais e locais de atendimento, numa ao sintonizada com a Coordenao Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, da Secretaria Nacional de Justia do Ministrio da Justia. Os Ncleos so unidades administrativas existentes nos governos estaduais, cuja funo principal implementar a poltica de ETP em nvel estadual, por meio da articulao,estruturaoe/ouconsolidaodeumaRedeestadualparaoatendimentoe referenciamentosvtimasdotrficodepessoas,mastambmparaaresponsabilizao e a represso, assim como a preveno ao crime. Tal Rede estadual se configura a partir dos servios e programas existentes (ou daqueles que sejam criados ou adaptados para realizar o ETP). Alm disso, os Ncleos atuam no devido encaminhamento das vtimas de acordo com as suas necessidades especficas e o perfil das suas situaes 8 - Importa ressaltar a existncia dos Comits de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas que so espaos ou fruns democrticos de participao institucional de rgos pblicos, privados ou de organizaes sociais, para uma efetiva articulao dos atores que realizam aes em diferentes reas do enfrentamento ao trfico de pessoas. Os Comits existem para facilitar o estabelecimento de prioridades conjuntas e construir uma agenda comum de aes, permitindo o fortalecimento e a identificao de parcerias. Pelo seu objetivo original de investigao sobre lacunas e necessidades dos executores das polticas de Estado em nvel descentralizado, a pesquisa Itineris no se debruou sobre o espao dos Comits, assim que os dados coletados no apontam informaes sobre sua atuao e funcionamento. Alm disso, a macro rede o espao de dilogo nacional entre distintas instncia que participam da Poltica Nacional, instncias federais, estaduais e municipais, demais poderes, organismos internacionais, organizaes da sociedade civil, igrejas, universidades, setores da mdia, entre outros. 9 - Site do Ministrio da Justia, sobre a Rede de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas: http://portal.mj.gov.br/main. asp?ViewID=%7B395C2E18-4401-4CAA-9961-059B959D1EE3%7D&params=itemID=%7B07802C53-100C-4AA3-A3CD- 057F1F1964D4%7D;&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D 10 - Para lista atualizada de Ncleos e Postos de ETP, com endereos e contatos, ver no site do Ministrio da Justia: http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={395C2E18-4401-4CAA-9961-059B959D1EE3}&BrowserType=NN&LangID=pt- br&params=itemID%3D%7BE037AA25-C6A3-4718-BADA-8F55A388E31D%7D%3B&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347- BE11-A26F70F4CB26%7D http://portal.mj.gov.br/main.asp?ViewID=%7B395C2E18-4401-4CAA-9961-059B959D1EE3%7 D&params=itemID=%7B77C0EF9F-847E-4BDD-BB09-50FAF86BF7C4%7D;&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11- A26F70F4CB26%7D 19. 38 39 (abrigamento, atendimento sade, recmbio, reinsero profissional etc). Os Postos Avanados tambm so unidades administrativas e podem ser tanto de governos estaduais quanto municipais. Em geral, esto situados nos locais de maior mobilidade humana, tais como aeroportos, portos e/ou rodovirias. Ncleos e Postos tm equipes interdisciplinares para o atendimento humanizado a vtimas e/ou potenciais vtimas de trfico de pessoas, migrantes ou qualquer cidado brasileiro ou estrangeiro que necessite de assistncia em casos de trafico de pessoas ou em matria de migraes. As atribuies, princpios e diretrizes para o seu funcionamento foram definidas pela Portaria n 31, de 20 de agosto de 2009, e complementadas pela Portaria n 41, de 06 de novembro, de 2009. 20. Captulo 3 COMO CONSTITUIR UMA UNIDADE DE NCLEO E/OU POSTO 21. 42 43 I - POR ONDE COMEAR As visitas de campo aos Ncleos e Postos j estabelecidos permitiu conhecer uma grande diversidade de formas para que essas instncias iniciem sua operao. H etapas e passos, porm, que necessitam ser cumpridos em qualquer cenrio. Veja quais so elas, apresentadas a seguir (no necessariamente como uma sequncia temporal): A. Estabelecer e publicar ato normativo criando a unidade, destinando estrutura e recursos humanos, assegurando verbas iniciais para operaes Todos os Ncleos e Postos necessitam de um ato normativo formal (portarias, protocolos, decretos) por parte de seus governos para institucionalizar sua existncia, j que realizaro operaes de significativa complexidade no atendimento a vtimas e na responsabilizao dos perpetradores. sua criao, ato contnuo a definio de onde estar baseada sua estrutura de trabalho. Ncleos e Postos necessitam estar abrigados em ambientes institucionais com capacidade para realizar as tarefas bsicas de sua responsabilidade, tais como atendimento direto inicial a vtimas, orientaes populao e instituies interessadas, reunies de trabalho com parceiros articulados em forma de Comit local, entre outras.. Nenhum Posto ou Ncleo visitado pela pesquisa Lacunas e Necessidades tinha, naquela data, dotao oramentria exclusivamente destinada ao enfrentamento do trfico de pessoas. De modo geral, utilizavam recursos do prprio rgo a cuja estrutura pertencia a unidade. Por um lado, isso demonstra que possvel incorporar o enfrentamento ao trfico de pessoas como parte inerente das rotinas das polticas locais j existentes. Por outro, pode sinalizar a invisibilidade do problema, j que rubricas oramentrias expressam de forma clara compromissos concretos de governo. Ncleos e Postos necessitam ter, em sua equipe, profissionais com qualificaes especficaspararesponderaumaamplagamadedesafiosimpostospeloenfrentamento ao trfico, a partir das recomendaes da Poltica Nacional: preveno, atendimento e represso. Cabe ao Ncleo e Posto executar a Poltica Nacional, cuja natureza transversal requer um trabalho conjunto com outros atores. Assim, Ncleos e Postos devem propor, mobilizar, sensibilizar e coordenar a atuao dos diversos atores locais com capacidade para atuar em um dos trs grandes eixos da poltica. Por fim, as equipes de Ncleos e Postos requerem profissionais capacitados para atuar em atendimentos iniciais e realizar os devidos encaminhamentos das pessoas atendidas para as polticas setoriais existentes. As equipes interdisciplinares podem variar em tamanho e perfil, mas indispensvel ter uma equipe com competncia para atuar nos casos concretos. Para constituir tal grupo, cabem distintas solues e arranjos, desde um time dedicado exclusivamente ao tema, at a interface com equipes de outros programas correlatos, com formaes tcnicas semelhantes. Para conferir exemplos de normativas de institucionalizao adotadas em alguns estados, veja quadros ao fim deste captulo. B. Realizar um diagnstico local inicial Conhecerumpoucomaisprofundamentearealidadedofenmenoeostemascorrelatos ao trfico na rea geogrfica de atuao ajudar a definir os passos prioritrios a serem tomados. Saber mais sobre a incidncia de trfico para os diferentes tipos de explorao que caracterizam o fenmeno indispensvel para comear a mapear os parceiros prioritrios. Identificar os locais e ambientes onde o fenmeno tende a ocorrer ajudar a pensar aes de preveno e a incidir como parceiros sobre as estratgias de fiscalizao e represso pelos rgos responsveis. Como ponto de partida para realizar um diagnstico local, a Coordenao Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, da SNJ/MJ, produziu um estudo que construiu parmetros metodolgicos para realizar diagnsticos, que podem ser adaptados ao contexto especfico de cada estado ou regio11 . A proposta metodolgica apresentada pela CETP tem como objetivo possibilitar o conhecimento sobre a realidade dos dados de trfico internacional e interno de pessoas no Brasil e a formulao de polticas pblicas mais adequadas e responsivas ao fenmeno. De forma mais especfica, busca: (i) orientar o registro, a coleta e a troca de dados comparveis, contribuindo para um diagnstico do trfico de pessoas: vtimas; traficantes, a experincia do trfico e tendncias; (ii) dilogo entre as diversas fontes de dados do sistema de segurana pblica e justia criminal; (iii) anlise conjunta dos dados; (iv) cruzamento dos dados, evitando a duplicidade; (v) confiabilidade e representatividade dos dados. No marco desses objetivos e do reconhecimento de que as informaes sobre trfico de pessoas esto dispersas em diferentes bases de dados de diversas fontes institucionais, as formas de trabalho previram a constituio de um grupo interinstitucional para compartilhar conhecimentos, sistemas, anlises e validar a metodologia de integrao 11 - Alline Pedra: Projeto metodolgico preliminar de coleta dos dados sobre Trfico de Pessoas; Projecto BRA/11/X63. Secretria Nacional de Justia e UNODC. Documento divulgado no site portal.mj.gov.br/traficodepessoas/. 22. 44 45 dos dados. A experincia dessa metodologia merece ser conhecida e adaptada ao nvel de estados e municpios. C. Realizar primeiro o mapeamento da Rede local Para uma boa realizao de atividades caractersticas ao enfrentamento ao trfico de pessoas, somente atuando em rede, com parcerias e articulaes. Ncleos e Postos encaminham casos para outros rgos para o atendimento continuado das vtimas e suas famlias, para incluso produtiva ou educacional, para abrigamento, atendimento mdico ou assistncia social. Alm disso, trabalham em articulao com os rgos que realizam investigao sobre os casos para a represso e responsabilizao dos perpetradores. E desenvolvem atividades preventivas em parceria com organizaes que possam ampliar o alcance das mensagens de conscientizao, alertas pblicos para a populao adotar medidas e melhor se proteger, estimulando denncias. um perfil de atuao com um forte componente de articulao. Assim, um dos passos importantes no momento de dar incio aos trabalhos de Ncleos e Postos fazer um mapeamento das instituies governamentais e no governamentais com atuao em torno do tema, que podem eventualmente ser parceiras e atuar em forma de rede. Um exerccio no estilo mapa de atores pode ser feito para identificar organizaes ou instituies luz da proximidade da sua misso institucional em relao ao tema do trfico de pessoas. Ele tem a funo de produzir uma anlise estratgica sobre os cenrios de trabalho e eventuais articulaes possveis. uma ferramenta muito til como levantamento de informaes e percepes, mas importante ressaltar que sempre uma anlise limitada a um tempo e um contexto. Um ator institucional considerado resistente em um cenrio especfico poder ser um parceiro efetivo em outro. Alm disso, fundamental reconhecer a natureza confidencial desse conjunto particular de informaes, considerando que o manejo das relaes entre os atores dever implicar na adoo de estratgias adaptadas a cada situao, como: gesto de riscos, fortalecimento de parcerias, incidncia poltica, incluso seletiva de instituies ou grupos para uma atuao complementar em ETP, entre outras estratgias possveis quando na construo de planos de ao. Para fazer esse mapeamento, sugere-se listar uma srie de perguntas orientadoras. Abaixo h algumas sugestes que podem ser modificadas para responder ao contexto local: 1. Quais atores podem atuar como parceiros na rea de preveno? 2. Quais atores podem ser parceiros na rea da responsabilizao e represso? 3. Quais atores podem realizar atendimento continuado s vitimas? - na rea de assistncia sade em geral - na rea de assistncia social - na rea da psiquiatria - na rea de psicologia - na rea da incluso econmica e produtiva - na rea da incluso educacional 4. Quais atores j so parceiros para integrar a Rede local numa proposta imediata de articulao? 5. Quais atores tm atitude positiva em relao ao enfrentamento ao trfico de pessoas, mas ainda requerem maior sensibilizao para se tornarem parceiros? 6. Quais atores so os mais resistentes e requerem uma estratgia especfica de engajamento? 7. Quais atores rejeitam o tema, para os quais no haver parceria possvel? 8. Quais atores podem ser parceiros para realizar pesquisas (anlise, coleta e produo de informao e dados quantitativos e/ou subjetivos)? 9. Quais atores podem ser parceiros para processos comunicativos amplos (em favor dos direitos humanos de vtimas, para conscientizar o pblico sobre a temtica, para gerar maior demanda por meio de denncias nos canais competentes etc)? 10. Quais atores podem contribuir na realizao de treinamentos e capacitaes? 11. Quais atores podem ser bons parceiros porque atuam em uma grande rea geogrfica com capacidade de alcanar diferentes pblicos, incluindo em regies urbanas e rurais? 23. 46 47 essencial ressaltar que o exerccio busca identificar atores institucionais para orientar uma ao concreta do Ncleo e/ou do Posto. Para construir o mapa de atores, sempre que possvel importante identificar o nome da instituio, setor ou departamento e o nome da pessoa responsvel. Com esse mapa, j vivel comear a trabalhar numa rota ou fluxo mais claro de referenciamento e articulaes com outros atores. Tomando em conta todos esses aspectos, haver um mapa de atores que ajudaro a construir uma estratgia de articulao. Esse instrumento ajudar muito no plano de ao do Ncleo e/ou Posto. D. Constituir o Comit local OsComitsdeEnfrentamentoaoTrficodePessoassoespaosoufrunsdemocrticos de participao institucional de rgos pblicos, privados ou de organizaes sociais, para uma efetiva articulao dos atores que realizam aes em diferentes reas do enfrentamento ao trfico de pessoas. Em geral, so constitudos a partir de fruns iniciais de debates interinstitucionais sobre o fenmeno, que se estruturam como Comits por fora de determinao contida em portarias ou decretos expedidos pela autoridade competente daquele local. As portarias normalmente contam com a nomeao dos membros do Comit, determinam frequncia de suas reunies e seu regimento bsico de trabalho. Os Comits existem para facilitar o estabelecimento de prioridades conjuntas, construir uma agenda comum de aes, fortalecer e identificar parcerias, construir consensos, aumentar capacidades, compartilhar diagnsticos e conhecimentos especficos e estabelecer acordos de trabalho em aes complementares para evitar competies ou duplicaes. O conjunto dos Comits locais tambm tem representao no Comit Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas (CONATRAP). Dessa forma, os Comits locais podem contribuir para que os temas debatidos nacionalmente alcancem com propriedade os espaos locais de debates sobre ETP, ajudando a disseminar a temtica para um grande nmero de atores da Rede local ao mesmo tempo. Considerando que a Rede local de ETP requer um espao coletivo de compartilhamento de informaes, experincias, crticas e acordos, os Comits so peas-chave na implementao efetiva de uma poltica e estrutura locais para enfrentar o trfico de pessoas. E. Constituir parceria com o Ministrio da Justia A Coordenao Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas um parceiro indispensvel. Ela composta por uma equipe especializada no tema e que est em permanente contato com outros atores nacionais e internacionais. Alm disso, o Ministrio da Justia, a Secretaria de Polticas para as Mulheres e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica tm o papel de coordenar continuadamente a Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, a execuo do Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas (PNETP) e do suporte ao Comit Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas. Complementarmente, no site do Ministrio da Justia que tambm podero ser encontradas muitas informaes sobre o tema e parcerias possveis: portal.mj.gov.br/traficodepessoas. Assim, estabelecer uma parceria imediata com o Ministrio da Justia estratgico para poder ter acesso aos debates contemporneos e partilhar a responsabilidade pela gesto das polticas brasileiras para o tema. F. Integrar a Rede Nacional de Ncleos e Postos de ETP A natureza, o papel e os membros da Rede Nacional de Ncleos e Postos de ETP esto descritos em outro captulo deste Guia. Vale ressaltar aqui, entretanto, que uma das medidas iniciais mais importantes para um novo Ncleo e/ou Posto pleitear sua adeso Rede. Como integrante, ter acesso aos debates sobre o tema realizados por equipes que esto desenvolvendo trabalhos similares e que podem j ter vencidoetapas importantes. Metodologias, abordagens tcnicas, contatos de especialistas, parceiros e produtos, em geral, so compartilhados entre os membros da Rede numa forma de integrao nacional que tambm valiosa. A liderana da Rede cabe Coordenao Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, que poder informar mais detalhes sobre como o processo de adeso, os procedimentos de trabalho, os encontros e eventos nacionais e internacionais. G. Realizar um seminrio de capacitao com principais parceiros Um evento de treinamento, em forma de seminrio, com convidados representantes de instituies relevantes para o tema e especialistas de porte regional ou nacional, sempre um bom ponto de partida para: (i) chamar a ateno da opinio pblica para o tema por meio de um bom trabalho de assessoria de imprensa; (ii) iniciar um processo de sensibilizao e mobilizao dos atores que devem se engajar no tema, mas que o conhecem pouco ou quase nada; 24. 48 49 (iii) aumentar as capacidades de atores governamentais e no governamentais, tanto da prpria equipe de Ncleos e Postos quanto dos rgos da Rede local, para as trs reas de ETP: preveno, ateno s vtimas, represso e responsabilizao; (iv) finalmente, colocar o novo Ncleo e/ou Posto no mapa nacional das instituies e rgos que j esto trabalhando no tema. Dica importante: construir uma agenda mnima fundamental. Ela deve estar estrategicamente orientada a atender o que poderiam ser as primeiras necessidades de informao e conhecimento dos futuros parceiros sobre a questo. Uma sugesto temtica mnima poderia ser: a) Marco legal geral nacional e internacional; b) Papeis institucionais dos atores governamentais e no governamentais na rea de preveno, atendimento s vtimas, e represso e responsabilizao; c) Rede Nacional de Ncleos e Postos: funes, contribuies, membros, relaes etc; d) Fluxos de atendimento e referenciamento entre rgos governamentais e no governamentais no enfrentamento ao trfico de pessoas. Veja mais detalhes sobre processos de capacitao neste Guia. H. Elaborar a primeira edio do plano local de ao Sem um plano de ao, o Ncleo ou Posto estar sem uma direo estratgica. Veja mais detalhes sobre a elaborao do plano a seguir. II - O DESENHO DE UM PLANO DE TRABALHO ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA O ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS12 O plano de trabalho ou de ao uma ferramenta indispensvel, pois evita que o trabalho se converta em exerccio de improvisao. Um plano deve ter conexo com uma anlise de contexto porque ele a rota de trabalho para alcanar objetivos importantes, priorizados num certo perodo de tempo e avaliados periodicamente para ajustes necessrios. Ainda que no existam dados quantitativos suficientes, o Ncleo e/ou o Posto e os parceiros do Comit local podem fazer um excelente exerccio de anlise de contexto para orientar estrategicamente o desenho do plano de ao, compartilhando conhecimentos, percepes e pontos de vistas sobre o problema do trfico a partir da realidade de atuao de cada ator, nos trs eixos da poltica (preveno, apoio e proteo a vtimas, represso e responsabilizao). Sendo assim, fazer um diagnstico do contexto, estabelecer prioridades e desenhar um plano so as principais etapas para garantir que as atividades de Ncleos e Postos sigam uma coerncia estratgica. Se essas etapas puderem ser realizadas a partir de dilogos com outros membros da Rede e/ou do Comit local, tanto melhor. Recomenda-se a adoo de alguns princpios orientadores13 no processo de elaborar um plano de ao, que se aplicam tanto na dimenso da preveno quanto na do atendimento s vtimas e da represso e responsabilizao. Assim, ao desenhar o seu plano, certifique-se de que ele: Tem uma fase para garantir a apropriao do contedo pelos atores governamentais; Tem participao da sociedade civil na sua construo e nos compromissos de implement-lo; 12 - A construo do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas uma referncia importante sobre como realizar o processo de forma participativa. O Guia de Participao II PNETP - Como voc pode contribuir para oII plano nacional de enfrentamento ao trfico de pessoas apresenta orientaes para a elaborao de um plano de forma participativa e multi-institucional, com abordagens presenciais e virtuais, processos de validao por meio de amplas votaes e debates com diferentes atores, luz da experincia concreta que foi desenvolvida neste modelo para o desenho do II PNETP. Mais detalhes em: http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={E8833249-5827-4772-BDC6-D7F1D880AD41}& BrowserType=NN&LangID=pt-br&params=itemID%3D%7BB5014675-B763-4282-891A-784E0688387A%7D%3B&UIPartU- ID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D 13 - Baseado em: ICPMD, Guidelines for the Development and Implementation of a Comprehensive National Anti-Trafficking Response, 2006 25. 50 51 Reflete uma abordagem baseada nos direitos humanos; interdisciplinar e intersetorial; Tem perspectivas futuras de sustentabilidade. Os elementos que devem constar em um plano de ao so14 : Objetivos especficos; Atividades (se necessrio, desdobr-las em subatividades ou tarefas); Instituio executora; Recursos financeiros e humanos necessrios; Cronograma de execuo das atividades. O diagrama a seguir exibe a arquitetura geral de um plano de ao, a partir da viso estratgica do contexto que se constri em conjunto com os parceiros15 : 14 - Id 15 - Id OBJETIVOSESTRATGICOSDOPLANO OBJETIVOESPECFICO1 OBJETIVOESPECFICO2 TAREFA1.1 TAREFA1.2 TAREFA2.1 TAREFA2.2 ATIVIDADE1 ATIVIDADE2 RESPONSVEL RESPONSVEL RESPONSVEL RESPONSVEL RECURSOSHUM. EFINANCEIROS RECURSOSHUM. EFINANCEIROS RECURSOSHUM. EFINANCEIROS RECURSOSHUM. EFINANCEIROS PRAZOEDATADE REALIZAO PRAZOEDATADE REALIZAO PRAZOEDATADE REALIZAO PRAZOEDATADE REALIZAO A pesquisa sobre a atuao de Ncleos e Postos em operao no Brasil oferece ideias sobre atividades, abordagens e estratgias que podem ser consideradas em um plano de ao. Veja algumas dessas ideias a seguir e considere se, no seu contexto, elas tambm podem valer a pena. Mas no esquea que so aes pontuais e que elas devem se enquadrar em um cronograma de trabalho e ser articuladas para implementar os objetivos maiores do plano de ao de sua instituio. Atividades e aes realizadas por Ncleos e Postos de ETP citadas na pesquisa Lacunas e Necessidades Visitar pessoalmente e com frequncia as autoridades que podem empoderar a coordenaoeaequipedoNcleoe/ouPostoparaapresentarformalmenteosrelatos peridicos de progressos dos trabalhos de ETP; apresentar os principais aspectos de diagnsticos locais feitos com parceiros; propor e/ou acordar a formalizao de acordos entre parceiros e membros da Rede; acompanhar autoridades ou especialistas em ETP em visitas tcnicas mtuas; estimular o compromisso poltico com a implementao do plano por parte das autoridades de alta hierarquia. Apoiar tcnica e financeiramente as ONGs parceiras que oferecem servios complementares s polticas pblicas para ETP, estabelecendo critrios para seu credenciamento e o monitoramento de servios executados. Organizar eventos (encontro, capacitao, seminrio etc) como forma de: (i) visibilizar uma ao direta do(a) gestor(a) (governador(a), prefeito(a), secretrio(a) convocando-o(a) para integrar a Rede e o Comit locais; (ii) formalizar acordo com demais rgos e/ou reas relacionadas a ETP, a fim de aumentar a relevncia do tema em tais reas; (iii) apoiar atividades de formao realizadas por outros membros do Comit alm dos atores governamentais; (iv) incorporar atividades realizadas entre atores nacionais e internacionais para sensibilizar, informar e iniciar parcerias. Formalizar as reunies do Comit local, e torn-las peridicas, com convocaes emitidas formalmente por parte da autoridade local. 26. 52 53 Adotar a prtica de verificar periodicamente, no mbito do Comit, o calendrio nacional, estadual e municipal de grandes eventos, datas importantes ou atividades tursticas, avaliando a situao local e as capacidades da Rede para ateno e servios, intensificando os trabalhos em conjunto, renovando acordos e buscando novas parcerias. Estabelecerconvnioscomrgosouinstituiesquepossamapoiarotransporte e/ou deslocamento de vtimas e/ou potenciais vtimas e familiares. Construir parcerias para firmar termos de cooperao para: (i) abertura de novos Postos em zonas estratgicas; (ii) realizao de atividade de capacitao se possvel anualmente para a Rede local de parceiros governamentais e no governamentais, com certificao por rgo reconhecido localmente; (iii) estabelecer mecanismos de comunicao entre equipes das polcias e dos Ncleos e/ou Postos; (iv) realizar atividades e procedimentos que tornem mais gilo referenciamento das vtimas e aumentem a visibilidade do tema entre profissionais do sistema de garantia de direitos; (v) ampliar oferta de servios de abrigamento especializados conforme perfil e situao especfica de cada vtima (levando em conta sua idade, orientao sexual, gnero, etnia e natureza da atividade profissional que realiza ou realizava); (vi) apoiar pesquisas especficas sobre o tema. Ampliar dilogo para englobar organizaes sociais com diferentes perfis, incluindo coletivos de prostitutas/os ou de populao LGBT. Trabalhar nos contatos diretos com segmentos em situao de vulnerabilidade por meio de organizaes sociais que j contem com a confiana destes grupos e que tenham credibilidade em suas reas tcnicas especficas ou naquele ambiente social. Fazer circular periodicamente informao sobre pesquisas e dados de enfrentamento ao trfico de pessoas entre a Rede de Ncleos e Postos e parceiros. Fortalecer de forma dirigida e urgente, com um plano de ao especfico, as capacidades dos conselheiros tutelares no mbito das temticas do trfico de pessoas e dos direitos humanos, com o objetivo de aumentar a compreenso desses profissionais sobre o fenmeno do trfico, bem como fortalecer suas capacidades de diagnstico de casos e seu entendimento sobre a atuao integrada e complementar entre os operadores de polticas pblicas. Construir e manter atualizado um mapa local das instituies e rgos que devem integrar uma rede de atendimento e assistncia s vtimas de curto, mdio e longo prazo, em todas as reas tcnicas, para ser acessado por toda a equipe tcnica e os parceiros. Adotar o mtodo de estudos de caso entre parceiros, realizado periodicamente, para revisar qualidade do atendimento, fluxos e referenciamento entre rgos, mapear lacunas no funcionamento dos sistemas e servios, e acordar novos protocolos de trabalho. Finalmente, um aspecto muito importante em um plano de trabalho o seu monitoramento e avaliao. O primeiro, como uma atividade sistemtica, feita pela equipe tcnica do Ncleo e/ou Posto, com a colaborao do Comit local, observando a qualidade e a entrega das atividades previstas no plano, e se esto de acordo forma como foi planejado e ao que se espera alcanar. E o segundo, em um processo mais amplo,comparceirosexternos,paramedirosimpactosalcanadospelaimplementao continuada do plano em um perodo de tempo mais longo. O II Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas pode oferecer um modelo metodolgico e conceitual inspirador para o desenho dos componentes de monitoramento e a avaliao de planos locais, inclusive no que diz respeito aos mecanismos participativos entre diferentes rgos de governo e organizaes sociais e as formas de transparncia pblica previstas no processo16 . 16 - id.ibid 27. 54 55 III - ASPECTOS IMPORTANTES NO MOMENTO DE CRIAR UM NCLEO OU POSTO Uma questo que se apresenta s autoridades, quando decidem contar com um Ncleo ou Posto em seu estado ou municpio, diz respeito ao local adequado para abrigar a nova estrutura. Conforme a pesquisa Lacunas e Necessidades, das 11 unidades pesquisadas, seis esto localizadas dentro das Secretarias de Justia ou das Secretarias de Segurana Pblica de suas unidades federativas; quatro esto dentro de Secretarias cuja misso se expressa na defesa social, promoo de direitos e/ou assistncia social; e uma est dentro da Guarda Municipal. H uma grande diversidade de arranjos institucionais para abrigar Ncleos e Postos em instncias de governos estaduais e/ou municipais, inclusive dentro de um mesmo nvel de governo. Em muitos casos, Ncleos e Postos esto inseridos em polticas e/ou programas que incluem outras temticas alm do trfico de pessoas. Para definir qual a melhor forma, importante levar em conta alguns aspectos ressaltados pela experincia vivida pelos primeiros Ncleos e Postos: A percepo do vnculo entre o enfrentamento ao trfico de pessoas e uma imagem de segurana pblica pode gerar temor em eventuais vtimas, testemunhas e familiares, afetando sua confiana na capacidade do Estado de promover sua segurana; Ncleos e Postos demandam estruturas internas distintas para o seu funcionamento, considerando suas misses especficas. No entanto, as possibilidades e oportunidades do contexto local so os fatores mais fortemente determinantes para definir com que atores governamentais esses espaos se vincularo, seja em nvel estadual ou municipal; Se a deciso oferecer atendimento inicial em conjunto com outros programas, fundamental planejar a articulao entre as equipes no cotidiano dos trabalhos para que o compartilhamento do mesmo espao fsico permita diagnsticos e referenciamentos mais cleres, eficientes e efetivos entre rgos; A visibilidade e a facilidade de acesso ao local onde Ncleos e Postos realizam o atendimento direto inicial importante, mas igualmente relevante que se garantam efetivamente a segurana, a discrio e a confidencialidade para as vtimas e para as equipes tcnicas que esto trabalhando; Mapear setores e localidades afetadas por processos de mobilidade humana, permanentes ou sazonais, para definir o melhor posicionamento de Ncleos e Postos, pode fazer a diferena para ampliar o leque de alcance da atuao das equipes tcnicas. IV - EXEMPLOS DE NORMATIVAS DE INSTITUCIONALIZAO DO ENFRENTAMENTO AO TRFICO DE PESSOAS Diferentes formas de institucionalizar a atuao de Ncleos e Postos tm sido adotadas por aqueles que j esto ou comeam a entrar em operao. H situaes em que, ao mesmo tempo, so constitudos Comits, criados Ncleos e estabelecidos programas de trabalho. Em outras, o enfrentamento ao trfico de pessoas oficialmente vinculado ateno a diferentes situaes migratrias especialmente importantes pela condio de fronteira de alguns estados. Assim, um exemplo apresentado a seguir (outros esto no anexo deste Guia), como forma de ilustrar essa diversidade e oferecer parmetros com os quais novos atores podem fazer opes de alinhamento e harmonizao. Recife, 3 de setembro de 2011 Dirio Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 7 DECRETO N 37.069, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. Institui, no mbito do Poder Executivo Estadual, o Ncleo de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas - NETP/PE e o Comit Estadual de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas CETP/PE, e d outras providncias. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituio Estadual, CONSIDERANDO que o Brasil signatrio da Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e do Protocolo Adicional Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo Preveno, Represso e Punio do Trfico de Seres Humanos, em Especial Mulheres e 28. 56 57 Crianas (Protocolo de Palermo); CONSIDERANDO a Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, instituda pelo Decreto Federal n 5.948, de 26 de outubro de 2006; CONSIDERANDO a Poltica Estadual de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, instituda pelo Decreto n 31.659, de 14 de abril de 2008; CONSIDERANDO, por fim, o Primeiro Termo Aditivo ao Convnio n 035/2008, de 26 de junho de 2010, celebrado entre a Unio, por intermdio do Ministrio da Justia, e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, DECRETA: Art. 1 Fica criado, no mbito do Poder Executivo, o Ncleo de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas - NETP/PE, vinculado Secretaria de Defesa Social, que tem por objetivo executar as aes de preveno e represso ao trfico de pessoas na esfera estadual. Art. 2 Compete ao NETP/PE: I - acompanhar o cumprimento das diretrizes e aes constantes da Poltica Estadual de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas; II - participar do processo de elaborao e/ou atualizao dos Planos Estaduais de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas; III - coordenar o Programa Estadual de Preveno e Enfrentamento ao Trfico de Pessoas; IV - acompanhar a execuo dos acordos de cooperao tcnica firmados entre o Estado de Pernambuco e organismos nacionais e internacionais concernentes preveno e represso ao trfico de pessoas; V - elaborar estudos e pesquisas e incentivar a realizao de campanhas contra o trfico de pessoas; VI - articular a rede de ateno s vitimas de trfico de pessoas; VII - capacitar e formar atores envolvidos direta ou indiretamente com o enfrentamento ao trfico de pessoas na perspectiva da promoo dos direitos humanos. Art. 3 O NETP/PE ser composto por equipes interdisciplinares, integradas por servidores lotados na Secretaria de Defesa Social, com, pelo menos, 01 (um) psiclogo, 01 (um) assistente social, 01 (um) assessor jurdico, 01 (um) coordenador, 01 (um) tcnico administrativo e 02 (dois) motoristas. Art. 4 Fica institudo, no mbito do Poder Executivo, vinculado Secretaria de Defesa Social, o Comit Estadual de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas. CETP/PE, rgo colegiado de carter consultivo e deliberativo, que tem por finalidade formular e propor diretrizes das aes governamentais de preveno e enfrentamento ao trfico de pessoas. Art. 5 Compete ao CETP/PE: I - propor as diretrizes que devem nortear a Poltica Estadual de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas; II - propor aes para o desenvolvimento e consolidao da Poltica Estadual de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas no Estado; III - elaborar o Plano Estadual da Poltica Estadual de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, que conter, dentre outros aspectos, as estratgias, aes, metas quantitativas para os resultados, produtos, atividades e cronogramas, estimativas de recursos e formas de organizao, funcionamento, avaliao e controle de sua execuo; IV - promover e aprimorar a inter-relao com organizaes governamentais e nogovernamentais, nacionais e internacionais, para a ampliao da rede de preveno e enfrentamento ao trfico de pessoas; V - propor instrumentos normativos que possibilitem a execuo das atividades do Ncleo de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas. NETP/PE; VI - realizar e estimular estudos e pesquisas em torno do trfico de pessoas, inclusive sobre a legislao vigente e comparada, apresentando sugestes para elaborao de projetos legislativos; VII - expedir recomendaes ou outras providncias administrativas a instituies pblicas e privadas referentes preveno e enfrentamento ao trfico de pessoas; VIII - instituir e regulamentar seus rgos de apoio; IX - aprovar o seu regimento interno. 29. 58 59 Art. 6 O CETP/PE ser composto por representantes dos seguintes rgos: I - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrria; II - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; III - Secretaria de Educao; IV - Secretaria dos Esportes; V - Secretaria da Criana e da Juventude; VI - Secretaria das Cidades; VII - Secretaria da Mulher; VIII - Secretaria de Planejamento e Gesto; IX - Secretaria de Sade; X - Secretaria de Transportes; XI - Secretaria de Turismo; XII - Secretaria de Trabalho, Qualificao e Empreendedorismo. 1 So convidados permanentes para integrarem o CETP/PE, com as mesmas prerrogativas dos demais membros, representantes do Tribunal Regional Federal da 5 Regio, do Tribunal Regional do Trabalho, do Tribunal de Justia do Estado; do Ministrio Pblico Estadual, Federal e do Trabalho; das Polcias Federal e Rodoviria Federal, alm de representantes do segmento no governamental que atuem na preveno e enfrentamento ao trfico de pessoas, selecionadas na forma de resoluo da Secretaria de Defesa Social. 2 Podero ser convidados para participar das reunies do CETP/PE representantes de instituies pblicas ou privadas, organismos governamentais e no governamentais, e movimentos sociais que possuam notrias atividades no enfrentamento ao trfico de pessoas. 3 Os membros titulares, em suas faltas ou impedimentos, sero substitudos pelos respectivos suplentes. 4 Os membros do CETP/PE sero designados por ato do Governador do Estado, aps indicao dos titulares dos rgos ou entidades a que estejam vinculados. Art. 7 A participao no CETP/PE ser considerada funo pblica relevante, honorfica e no remunerada. Art. 8 O regimento interno do Comit complementar as competncias e atribuies definidas neste Decreto e estabelecer as normas de organizao e funcionamento do colegiado. Pargrafo nico. O regimento interno do CETP/PE ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalao. Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Art. 10. Revogam-se as disposies em contrrio, em especial os artigos 3, 4 e 5 do Decreto n 25.594, de 01 de julho de 2003, e os artigos 13 e 14 do Decreto n 31.659, de 14 de abril de 2008. PALCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 02 de setembro de 2011. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado 30. Captulo 4 COMO ATUAR EM REDE PARA ENFRENTAR O TRFICO DE PESSOAS 31. 62 63 I - O TRABALHO EM REDE Rede um padro organizacional no linear, no hierrquico, que surge a partir de relaes entre pessoas e/ou instituies no verticalizadas, mas coordenadas, e que, por essa razo, operam de forma efetiva. Sua fortaleza reside mais no valor agregado criado pelo trabalho em parceria entre seus integrantes do que pelo peso de cada organizao considerada individualmente. o traado entre os seus pontos, as conexes, o mais relevante para a caracterizao efetiva de uma rede. Ela s existe por suas conectividades, no por seus membros individualizados.17 Estudos sobre redes ressaltam que a caracterstica tpica de conectividade sinaliza seu grande potencial de expandir vnculos, levar percepes para dimenses mais ampliadas, tornar mais inclusivo e transversal o que tem vocao para ser amplificado. Nesse sentido, temticas transversais como o enfrentamento ao t