5/28/2018 Guia Fiscal PwC 2014_ Coimas e Juros

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17/3/2014 Guia Fiscal PwC 2014: Coimas e Juros

http://www.pwc.pt/pt/guia-fiscal/2014/coimas.jhtml

Coimas e Juros

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Apresentam-se de seguida as principais coimas devidas por contraordena es fiscai

coletivas, a t tulo de neglig ncia. As coimas ter o diferentes montantes em caso de

praticadas por pessoas singulares.

Contraordena o Fiscal Coima(1) (2) Juros compensat rios(3) Juros de mora(4)

Declara o de in cio, altera es ou cessa o de atividade

- Falta de entrega das declara es de in cio,

altera es ou cessa o de atividade (IRC/IVA)600 a 7.500 N/A N/A

Falta ou atraso de declara es

- Falta ou atraso na entrega de declara es que

visem determinar, avaliar e comprovar a mat ria

colet vel (e.g. Modelo 22 e declara es peri dicas de

IVA)

300 a 3.750 N/A N/A

Falta ou atraso na entrega da presta o tribut ria

- Falta ou atraso na entrega da presta o tribut ria

(e.g. IVA, reten es na fonte, PPC, PAC, PEC, Imposto

do Selo, IMT)

30% a 100% do

imposto devido4%/ano 5,535%/ano

Pre os de Transfer ncia

- Falta de apresenta o do dossier de pre os de

transfer ncia dentro do prazo estabelecido1.000 a 10.000 N/A N/A

Pagamento indevido de rendimentos

- Atraso na apresenta o de certificados de

resid ncia (Diretivas e Conven es para evitar a

Dupla Tributa o)

750 a 3.750 N/A N/A

Omiss es ou inexatid es nos documentos fiscalmente relevantes

- Omiss es ou inexatid es nos documentos

fiscalmente relevantes - com imposto em falta (e.g.

apresenta o de declara es de substitui o)

750 a 22.500 4%/ano N/A

- Omiss es ou inexatid es nos documentos

fiscalmente relevantes - sem imposto em falta (e.g.

apresenta o de declara es de substitui o)

187,5 a 5.625 N/A N/A

Pedido de Informa o Vinculativa

- Omiss es ou inexatides relativamente a atos,

factos ou documentos relevantes para a aprecia o

de pedidos de informa o vinculativa urgentes

750 a 22.500 N/A N/A

- Omiss es ou inexatid es relativamente a atos,

factos ou documentos relevantes para a aprecia o

de pedidos de informa o vinculativa n o urgentes

187,5 a 5.625 N/A N/A

SAF-T PT

- Falta do modelo de exporta o de ficheiros (SAF-T

PT)450 a 22.500 N/A N/A

Regras de normaliza o contabil stica

- N o organiza o da contabilidade de acordo com as

regras de normaliza o contabil stica150 a 2.750 N/A N/A

Emiss o/ exig ncia de recibos ou faturas

- Falta ou atraso na emiss o de recibos ou faturas300 a 3.750 N/A N/A

- N o exig ncia da passagem ou emiss o de faturas

ou recibos150 a 2.000 N/A N/A

- N o conserva o de faturas ou recibos pelo per odo150 a 2.000 N/A N/A

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obrigat rio

Falsidade inform tica

- Cria o, ced ncia ou transa o de programas

inform ticos concebidos com o objetivo de impedir

ou alterar o apuramento da situa o tribut ria do

contribuinte

7.500 a 37.500 N/A N/A

- Falta de utiliza o de programas ou equipamentos

inform ticos de fatura o certificados750 a 18.750 N/A N/A

- Transa o ou utiliza o de programas ouequipamentos inform ticos de fatura o que n o

observem os requisitos legalmente exigidos

750 a 18.750 N/A N/A

Contas banc rias

- Falta de conta banc ria de constitui o obrigat ria 540 a 27.000 N

- Falta de realiza o de movimentos atrav s de conta

banc ria nos termos legalmente previstos360 a 4.500 N/A N/A

- Realiza o de pagamentos atrav s de meios

diferentes dos legalmente previstos360 a 4.500 N/A N/A

Caixa postal eletr nica

- Falta de comunica o ou comunica o fora do prazo

legal da ades o caixa postal eletr nica100 a 250 N/A N/A

RETGS

- Falta de apresenta o ou a apresenta o fora do

prazo legal das declara es previstas nas al neas b)

e d) do n. 8 do artigo 69. do C digo do IRC

500 a 22.500 N/A N/A

(1)Verificadas determinadas condi es, existe a possibilidade de redu o das coimas.

(2)O montante da coima, em caso de neglig ncia, n o poder ser inferior a 50 (ou 25 , em caso de redu

contr rio n o resultar da lei.

(3)Devidos em caso de atraso da liquida o. Os juros s o contados dia a dia, de acordo com a seguinte f

falta / 365.

(4)Devidos em caso de atraso no pagamento do imposto. Taxa para 2014 fixada atrav s do Aviso n. 219/20

Gest o da Tesouraria e da D vida P blica IGCP, E.P.E.

ltima atualiza o: 2014

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