GUIA RÁPIDO DAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL

Medidas cautelares que podem ser decretadas pelo juiz através de representação do delegado de polícia, com os respectivos fundamentos:

1. Cautelares probatórias 

- Busca e Apreensão Domiciliar (fundamento: CPP, art.240, § 1° e CF, Art. 5º XI);

- Interceptação de comunicações telefônicas (fundamento: Lei 9.296/96, art. 3º, I);

- Interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática (fundamento: Lei 9.296/96, art. 3º, I).

2. Cautelares Reais

- Sequestro de móveis: quando não cabível a busca e apreensão (fundamento: CPP, art. 132);

- Sequestro de imóveis (fundamento: CPP, art. 127).

Obs.: o Arresto não pode ser deferido por representação do delegado, pois ocorre com o processo já em andamento.

3. Cautelares Pessoais 

- Prisão Temporária (fundamento: Lei 7.960/89);

- Prisão Preventiva (fundamento: CPP, Arts 311, 312 e 313);

- Medidas Cautelares da Lei 12.403/2011 (fundamento: CPP, art. 282, § 2º).

4. Cautelares Especiais

- Suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção do Código de Trânsito (fundamento legal: Lei 9.503/97, art. 294).

- Identificação Criminal (Fundamento: Lei 12.037/09, art. 3º, IV)

- Medidas da Lei de Organizações Criminosas (Fundamento: Lei 12.850/13)

* Colaboração Premiada (art. 4º, § 2º);

* Infiltração de agentes (art. 10);

* Captação Ambiental (Art. 3°, II).

5. Sigilos financeiro, bancário e fiscal (Fundamento: LC n°105/2001, art. 1º, § 4º).

Dica: memorize os fundamentos em negrito para colocar no preâmbulo.

 Dica: após ler a estorinha na prova, consulte o guia rápido para ter uma noção do que pedir. Este guia, se memorizado, é garantia de acertar a peça na da prova.