HENRIQUES JOS HENRIQUES

O DIREITO INTERNACIONAL E A CONSTITUIO DE MOAMBIQUE:

ENCONTROS E DESENCONTROS LUZ DO PLURALISMO JURDICO

GLOBAL

Tese com vista obteno do grau de Doutor

em Direito, na especialidade em Direito Pblico

Orientador:

Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia

Professor Catedrtico da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Dezembro de 2015

HENRIQUES JOS HENRIQUES

O DIREITO INTERNACIONAL E A CONSTITUIO DE MOAMBIQUE:

ENCONTROS E DESENCONTROS LUZ DO PLURALISMO JURDICO

GLOBAL

Tese com vista obteno do grau de Doutor

em Direito, na especialidade em Direito Pblico

Orientador:

Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia

Professor Catedrtico da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Dezembro de 2015

I

DECLARAO ANTI-PLGIO

Eu, Henriques Jos Henriques, declaro por minha honra que o texto apresentado

da minha exclusiva autoria e que toda a utilizao de contribuies ou textos alheios est

devidamente referenciada.

Dezembro de 2015

O declarante

______________________________

(Henriques Jos Henriques)

II

AGRADECIMENTOS

Esta tese tornou-se uma realidade graas ao contributo de muitas pessoas singulares e

colectivas, a quem endereo, do fundo do corao, os meus mais sinceros

agradecimentos:

minha querida e estimada esposa, companheira de luta, Maria Albertina, pelo

apoio, incentivo e sacrifcios para que este estudo fosse uma realidade;

Aos meus filhos, Ntsay, Lucy e Kristus, pela compreenso e privao do amor e

carinho do pai pelas longas ausncias;

Aos meus pais, Jos Henriques e Ntsay Maria, que lutaram para dar aos seus

filhos aquilo que lhes fora negado a instruo;

Ao meu orientador Professor Catedrtico Jorge Bacelar Gouveia, meu mui amigo

e irmo que, pelo seu altrusmo, colocou todos os meios disposio para que este

estudo, por ele incentivado e acarinhado chegasse a bom termo;

Ao meu primeiro e eterno orientador Professor Doutor Antnio Manuel Hespanha,

paciente, atento e incansvel na conduo da primeira parte desta pesquisa,

fazendo deste trabalho sua batalha;

Ao Sr. Prof. Doutor Joo Leopoldo da Costa, por ter depositado confiana nas

minhas capacidades e pela pacincia e esperana de ver esta batalha vencida;

Ao Sr. Dr. Salim Omar, que esteve sempre ao meu lado incentivando, apoiando e

disponibilizando todo o seu acervo humano, material e bibliogrfico para o xito

deste estudo;

Ao Sr. Prof. Doutor Armando Csar Dimande, que sempre esperou e soube

incentivar-me com as necessrias dispensas do servio para que as pesquisas

fossem feitas;

III

Ao Sr. Prof. Doutor Gildo Manuel Espada, pelo companheirismo, estmulo,

partilha de ideias, exemplo do esprito de entrega e dedicao ao trabalho e

sobretudo por ter-se disponibilizado para a reviso do texto desta tese;

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Direito

da Universidade Eduardo Mondlane e ao Instituto Superior de Cincias e

Tecnologia de Moambique, que me abriram as portas, acolheram-me e fizeram-

me crescer;

Fundao Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), que me concedeu

a bolsa de estudos para o doutoramento;

s pessoas que partilharam connosco as suas opinies, saber, disponibilizaram

informao preciosa para o estudo desta temtica, nomeadamente: Sr. Dr. Salim

Omar, Sr. Dr. Paulo Comoane, Sr. Dr. Samuel Levi, Sr. Prof. Doutor Eng. Pedro

Sing Sang, Sr. Eng. M. Alvarinho e Sr. Dr. Manuel Castiano.

IV

O DIREITO INTERNACIONAL E A CONSTITUIO DE MOAMBIQUE:

ENCONTROS E DESENCONTROS LUZ DO PLURALISMO JURDICO

GLOBAL

NDICE

AGRADECIMENTOS ....................................................................................................II

NDICE ......................................................................................................................... IV

Lista de Siglas e Acrnimos .......................................................................................... IX

RESUMO ................................................................................................................... XIII

ABSTRACT ............................................................................................................... XVI

INTRODUO............................................................................................................... 1

1. Apresentao do Tema ....................................................................................... 1

2. Justificao da escolha do Tema ......................................................................... 3

3. Objectivos .......................................................................................................... 5

3.1. Objectivos gerais: ............................................................................................ 5

3.2. Objectivos especficos: .................................................................................... 5

4. Mtodos e tcnicas do Trabalho .......................................................................... 7

5. Estrutura e Contedo do Trabalho ...................................................................... 8

PARTE I O Direito Internacional e o Pluralismo Jurdico ........................................... 12

Captulo I O Pluralismo Jurdico em Geral .......................................................... 13

1.1. Consideraes Preliminares sobre o Pluralismo Jurdico ............................... 13

1.2. Da Emergncia e dos Desafios do Pluralismo tnico e Scio-

Antropolgico.. ................................................................................................... 22

1.3. O Pluralismo Jurdico em Contextos Coloniais .............................................. 28

1.3.1. As regras de reconhecimento das ordens jurdicas no espao colonial . 48

1.3.2. Os usos e costumes dos nativos na sociedade colonial ......................... 49

1.3.3. O Direito Privado Especial na sociedade colonial ................................ 54

1.3.4. As normas religiosas na sociedade colonial ......................................... 55

1.3.5. O Direito da Famlia e Sucesses ........................................................ 56

1.4. Pluralismo Jurdico em Contextos Ps-Coloniais........................................... 58

1.5. A Reflexo sobre o Pluralismo Jurdico e a Nova Ordem Jurdica Global ..... 74

1.6. Uma Construo Jurdico-Terica adequada ao Pluralismo Jurdico e as

Ordens Jurdicas Plurais O realismo de Herbert L. Hart ....................................... 86

Captulo II Globalizao e os Estados Ps-Nacionais .......................................... 91

V

Captulo III As Ordens Jurdicas Internacionais e o Direito Internacional

Global.. ............................................................................................................. 107

3.1. A Ordem Jurdica das Instituies Transnacionais e a Globalizao

Econmica ........................................................................................................ 115

3.2. Os Desafios da Globalizao Econmica Liberal e o Direito Internacional .. 123

Captulo IV O Direito Internacional das Ordens Jurdicas Privadas ou no-oficiais

e o Direito Internacional Global............................................................................ 131

4.1. A Lex Mercatria e o Direito Internacional Global ...................................... 131

4.1.1. A auto-regulao telecomunicativa servidores e operadores ........... 136

4.1.2. Os sindicatos e o processo de auto-regulao legislativa .................... 143

4.1.3. Os desafios da Lex Mercatria e o Direito Internacional Global ........ 149

4.2. Direito Internacional dos Direito Humanos e a Ordem Jurdica Global ........ 159

4.2.1. Os Desafios do Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Ordem

Jurdica Global ............................................................................................... 168

4.3. Direito Internacional Humanitrio e a Ordem Jurdica Global ..................... 197

4.3.1. Direito ou dever de ingerncia e o Direito Internacional

Humanitrio ............................................................................................ 199

4.3.2. Os Desafios do Direito Internacional Humanitrio e a Ordem Jurdica

Global ......................................................................................................... 206

4.4. Direito Internacional dos Refugiados e o Direito Internacional Global ........ 217

4.4.1. Os Desafios dos Movimentos Migratrios e o Direito Internacional

Global.221

4.5. Direito Internacional do Desenvolvimento e a Ordem Jurdica Global......... 231

4.5.1. Os Desafios das Normas Internacionais da Ajuda ao Desenvolvimento e

a Ordem Jurdica Global ................................................................................. 242

4.5.2. A legitimidade das normas internacionais de ajuda ao desenvolvimento

ou humanitrias impostas aos pases beneficirios como condio elegibilidade

para a ajuda .................................................................................................... 270

4.6. Direito Internacional Regional e a Ordem Jurdica Global ........................... 277

4.6.1. Os Desafio do Direito de Integrao Regional e o Direito Internacional

Global ......................................................................................................... 279

4.7. Direito Internacional Penal e o Direito Internacional Global ....................... 287

4.7.1. Os Desafios do Direito Internacional Penal e a Ordem Jurdica

Internacional Global ....................................................................................... 292

Parte II O Direito Constitucional Internacional de Moambique ............................... 318

Captulo V A Evoluo do Direito Internacional na Constituio de

Moambique ..................................................................................................... 319

5.1. A Relevncia do Direito Internacional no Direito Estadual .......................... 319

5.2. A Constituio da Repblica Popular de Moambique de 1975 ................... 324

5.3. A Constituio da Repblica de Moambique de 1990 ................................ 329

5.4. A Constituio da Repblica de Moambique de 2004 ................................ 332

5.4.1. A reafirmao do desenvolvimento e a consolidao da Democracia. 334

VI

5.4.2. A consagrao do caracter soberano do Estado .................................. 336

5.4.3. A reafirmao e consolidao do Estado de Direito Democrtico ...... 337

5.4.4. A reafirmao do respeito e das garantias dos direitos e liberdades

fundamentais .................................................................................................. 342

5.4.5. O aprofundamento das garantias e limitaes dos direitos e

liberdades.. ................................................................................................. 345

Captulo VI O Direito Internacional na Constituio de Moambique de 2004 .. 348

6.1. A Insero e a Posio do Direito Internacional no Direito Moambicano... 348

6.2. A Incorporao do Direito Internacional no Ordenamento Jurdico

Moambicano ....................................................................................................... 351

6.2.1. As regras constitucionais e o processo de incorporao ..................... 351

6.2.1.1. A incorporao dos Tratados Internacionais ...................................... 351

6.2.1.2. A incorporao dos Acordos Internacionais ....................................... 353

6.3. A Validade do Direito Internacional e a sua Posio Hierrquica no Direito

Moambicano ....................................................................................................... 358

6.3.1. A posio hierrquica do Direito Internacional no ordenamento jurdico

moambicano ................................................................................................. 358

Captulo VII - O Pluralismo Jurdico no Direito Constitucional de Moambique .. 362

7.1. Caracterizao e evoluo do pluralismo jurdico no Direito Constitucional de

Moambique......................................................................................................... 362

7.2. O pluralismo das fontes no constitucionalismo moambicano ..................... 378

7.3. O pluralismo normativo, judicial e institucional na resoluo de conflitos os

mecanismos de articulao ................................................................................... 397

7.3.1. O reconhecimento e as limitaes constitucionais do pluralismo jurdico em

Moambique......................................................................................................... 397

7.3.2. Os desafios sobre os mecanismos institucionais e processuais de articulao

entre os tribunais e demais instncias de composio de interesses e de resoluo de

conflitos ............................................................................................................... 400

7.4. Os desafios da internacionalizao do pluralismo jurdico no Direito

Moambicano ....................................................................................................... 409

Captulo VIII O Direito Internacional e o Direito de Moambique..................... 413

8.1. Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito de Moambique .... 413

8.2. Direito Internacional Econmico e o Direito de Moambique ......................... 432

8.2.1. Encontros e desencontros entre o Direito Interno e o Direito

Internacional Econmico - na Primeira Repblica .......................................... 435

8.2.1.1. O Plano Estatal Central (PEC) e o Plano Prospectivo e Indicativo (PPI) e

o Direito Internacional Econmico ................................................................. 438

8.2.1.2. A legislao sobre interveno e nacionalizao e o Direito

Internacional Econmico ................................................................................ 440

8.2.1.3. A legislao sobre intervenes e nacionalizaes no sector financeiro,

econmico e empresarial ................................................................................ 446

VII

8.2.1.4. A Legislao sobre o Sector Empresarial e Cooperativo .................... 450

8.2.1.4.1. A Legislao sobre o Sector Empresarial do Estado.450

8.2.1.4.2. A Legislao sobre o Sector Cooperativo..455

8.2.2. Encontros e desencontros entre o Direito Interno e o Direito

Internacional Econmico - na Segunda Repblica .......................................... 458

8.2.2.1. As Normas Internacionais das Instituies de BWs e FMI e de

Cooperao Bilateral e Multilateral e a Legislao Econmica

Moambicana ......................................................................................... 458

8.2.2.2. A Legislao sobre Alienaes e Privatizaes .................................. 460

8.2.2.3. Legislao sobre o Sistema Financeiro .............................................. 462

8.2.2.4. A Legislao sobre a Actividade Seguradora e de Fundo de Penses . 475

8.2.2.5. Aviso n. 10/GBM/2007, de 25 de Maio e o Aviso n. 4/GBM/2012, de

26 de Dezembro, Extenso dos Servios Financeiros s Zonas Rurais e as

Normas Internacionais - "Acess to Finance Challenge Fund" (AFCF). ........... 479

8.2.2.6. A Regulamentao e Procedimentos no mbito da SADC Committee

of Central Banks Governors (CCBG-SADC) e a Legislao sobre o Sistema

Financeiro Moambicano ............................................................................... 481

8.2.2.7. Quadro Legal sobre Anti-Corrupo e o Direito Internacional ........... 485

8.2.2.8. Quadro Legal sobre Polticas Econmicas e de Investimentos e o Direito

Internacional Econmico ................................................................................ 503

8.2.2.9. A Legislao Comercial e o Direito Internacional .............................. 509

8.2.2.10. Legislao Fiscal e Aduaneira e o Direito do Comrcio

Internacional.. ............................................................................................. 528

8.2.2.10.1. As medidas ou normas impostas pelo Programa de Reabilitao

Econmica como condio para a ajuda estrutural aos investimentos em

Moambique e o Direito Internacional ............................................................ 528

8.2.3. Direito Internacional do Trabalho e o Direito de Moambique .......... 558

8.2.3.1. Legislao laboral moambicana e o Direito Internacional do

Trabalho ..................................................................................................... 561

8.2.4. O Direito Internacional Penal e o Direito de Moambique .......................... 579

8.2.4.1. A Constituio da Repblica Popular de Moambique de 1975 e o

Direito Internacional Penal ............................................................................. 580

8.2.4.2. As polticas neoliberais da economia do mercado (1985) e o direito

Internacional Penal ......................................................................................... 586

8.2.4.3. O Novo Cdigo Penal (Lei n. 35/2014, de 31 de Dezembro) e o Direito

Internacional Penal ......................................................................................... 594

VIII

8.2.5. O Direito Internacional de Integrao Regional e o Direito de Moambique

......................................................................................................................599

Captulo IX Para uma Ideia do Direito Constitucional e Internacional na Nova Ordem

Jurdica Global ............................................................................................................ 611

9.1. A diversificao e a expanso do Direito Internacional e a nova ordem jurdica

internacional ......................................................................................................... 611

9.2. Os desafios das ideias ou dos modelos de interao das ordens jurdicas no

Direito Internacional Global ................................................................................. 628

9.3. Os desafios da ideia de constitucionalizao e a evoluo do Direito

Internacional Global ............................................................................................. 642

9.4. A ideia de um quadro jurdico de acoplamentos estruturais e operativos entre o

Direito Internacional e o Direito Interno ............................................................... 649

Concluses .................................................................................................................. 654

BIBLIOGRAFIA ......................................................................................................... 665

OBRAS DE REFERNCIA ................................................................................. 665

LEGISLAO ............................................................................................................ 679

1. Legislao Internacional ................................................................................. 679

2. Legislao de Organizaes e Instituies Transnacionais. ............................. 681

3. Legislao Moambicana ................................................................................. 683

PERIDICOS ............................................................................................................. 690

OUTRAS FONTES ..................................................................................................... 698

IX

Lista de Siglas e Acrnimos

ACNUR Alto Comissariado das Naes Unidas para os Refugiados (UNHCR).

ALENA - Estados Unidos de Amrica, Canad e Mxico.

ANSI - American National Standards Institutes.

APRM - African Peer Review Mechanism.

ASEAN - Pases de sia do Sul e do Este.

BIRD Banco Internacional para a Reconstruo e o Desenvolvimento (Banco Mundial)

BM Banco de Moambique.

BSI - British Standards Institution.

CEDEAO - Communaut conomique des tats de l'Afrique de l'Ouest.

CE Comunidade Europeia.

CEDH Corte Europeia dos Direitos Humanos.

CFI Cooperao Financeira Internacional.

CICV Comit Internacional da Cruz Vermelha.

CIDH Corte Interamericana dos Direitos Humanos.

CIJ Cour International de Justice.

CPLP - Comunidade dos Pases de Lngua Oficial Portuguesa.

CRM Constituio da Repblica de Moambique.

CRP Constituio da Repblica Portuguesa.

CRPM Constituio da Repblica Popular de Moambique.

DHA Department of Humanitarian Affairs, da ONU.

DIP Direito Internacional Pblico.

DUAT Direito de Uso e Aproveitamento de Terra.

X

DUDH Declarao Universal dos Direitos Humanos.

ed edio.

Ed Editora.

EFTA - European Free Trade Association.

etc. et cetera.

FAO Food and Agriculture Organization (Organizao das Naes Unidas para a

Alimentao e a Agricultura).

FMI Fundo Monetrio Internacional.

FNUAP Fundo das Naes Unidas para a Populao (UNFPA).

FRELIMO Frente de Libertao de Moambique.

GATT General Agreement on Tariffs and Trade.

GIFiM Gabinete de Informao Financeira de Moambique.

HAD Human Affairs Department, da ONU.

HCR High Comissioner for the Refugees (ACNUR, da ONU).

HIV _ Human Immnodeficiency Virus.

IAEA International Atomic Energy Agency (AIEA).

IBRD International Bank for Reconstruction and Development (BIRD).

IBWs - Instituies da Bretton Woods.

ICSID International Centre for the Settlement of Investment Disputes (Centro

Internacional para Arbitragem de Controvrsias sobre Investimentos, do Banco Mundial

CIECI.

IMF International Monetary Fund (FMI).

ITIE - Iniciativa de Transparncia na Industria Extractiva.

ITU - Unio Internacional das Telecomunicaes.

MDGs Millennium Development Goals.

MCNET Mozambique Community Network.

MERCOSUL Mercado Comum do Sul (Aliana dos pases da Amrica Latina).

MSF Mdicins Sans-Frontires.

NAFTA North America Free Trade Area.

XI

NATO North Atlantic Treaty Organization.

NEPAD - Declarao da Nova Aliana para o Desenvolvimento de frica.

NIC - Normas Internacionais de Contabilidade.

NIRF - Normas Internacionais de Relato Financeiro.

OCDE Organizao para a Cooperao e o Desenvolvimento Econmico.

ODM Objectivos de Desenvolvimento do Milnio (Millennium Development Goals

MDG).

OECD Organization for the Economic Cooperation and Development (OCDE).

OECE Organizao Europeia de Cooperao Econmica (em Ingls: OEEC, actual

OCDE).

OIC Organizao Internacional do Comrcio.

OIM Organizao Internacional para a Migrao.

OIR Organizao Internacional para os Refugiados.

OIT Organizao Internacional do Trabalho.

OJM Organizao da Juventude Moambicana.

OMC Organizao Mundial do Comrcio.

OMS Organizao Mundial da Sade.

OMM Organizao da Mulher Moambicana.

ONGs Organizaes no-governamentais.

ONG Organizao no-governamental.

ONU Organizao das Naes Unidas.

OTAN Organizao do Tratado do Atlntico Norte.

OTM Organizao dos Trabalhadores de Moambique.

OUA Organizao da Unidade Africana.

PARPA - Plano de Aco da Reduo da Pobreza Absoluta.

PEC - Plano Econmico Central.

PGC-NIRF - Plano Geral de Contabilidade - Normas Internacionais de Relato Financeiro

PNB Produto Nacional Bruto.

PNUD Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento.

XII

PNUE Programa das Naes Unidas para o Meio Ambiente.

PPI - Plano Prospectivo e Indicativo.

PRE - Programa de Reabilitao Econmica.

PRSP - Poverty Reduction Strategy Papers.

TJCE Tribunal de Justia das Comunidades Europeias.

TJUE _Tribunal da Justia da Unio Europeia (anterior TJCE).

TNC Transnational Corporation (empresa transnacional).

TUE Tratado da Unio Europeia.

UA Unio Africana (substitui a Organizao da Unidade Africana - OUA).

UIT Unio Internacional das Telecomunicaes.

UN United Nations.

UNESCO United Nation Educational, Scientific and Cultural Organization

(Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura).

UNHCR United Nations High Commissioner for Refugees (ACNUR).

UNICEF United Nations Childrens Fund (Fundo das Naes Unidas para a Infncia).

RSA Repblica da frica do Sul.

SADC - Southern African Development Community.

TORs Termos de Referncias.

WB Banco Mundial.

WTO World Trade Organization (OMC).

XIII

RESUMO

O estudo analisa o Direito Internacional e a Constituio de Moambique:

encontros e desencontros luz do Pluralismo Jurdico Global. Esta anlise reflexiva vai

confluir no problema da internacionalizao do Direito na sociedade contempornea, ou

seja, a interaco entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional luz do

pluralismo jurdico global.

Ao reflectir-se sobre as mudanas polticas, econmicas e sociais de ento,

conclui-se que, por um lado, o constitucionalismo j no se coaduna e nem se satisfaz s

com a estrutura do espao jurdico estatal (nacional) e sua ordem jurdica. Por outro lado,

o Direito Internacional no est mais limitado s questes conexas grande poltica

internacional.

O fenmeno da globalizao emergente criou um desafio ao Direito Internacional

quanto a ideia de uma sincronizao pluralista e policntrica do Direito que pudesse

respeitar a diversidade ou a especificidade jurdica, dentro do pluralismo jurdico global.

A ideia de Direito Internacional de ento entrou em crise por no conseguir a unidade e a

coeso dentro do sistema jurdico global.

Esta crise impulsionada pela fora policntrica da globalizao ditou a

diversificao e a expanso do Direito Internacional. Esta diversificao imps a

constituio e fortalecimento de vrios regimes jurdicos internacionais autnomos, a

multiplicao de rgos de resoluo de conflitos internacionais e a emergncia de uma

nova configurao normativa.

Com o surgimento de novas instncias de produo jurdica internacionais e

globais, o debate sobre a internacionalizao do Direito impe-se como uma necessidade

urgente, no mbito do processo de globalizao e do pluralismo jurdico global.

O grande debate, hoje, sobre esta temtica, descentrou-se do Direito Internacional

Geral e coloca-se no mbito da nova ordem jurdica internacional global. O debate sobre

a internacionalizao do Direito tomou duas vertentes: uma sobre o protagonismo das

XIV

novas instncias de produo jurdica internacionais e globais autnomas e a sua

influncia na construo do ordenamento jurdico internacional global. Outra vertente a

dos blocos econmicos e polticos regionais e das organizaes e instituies de ajuda

humanitria e de desenvolvimento sob o mesmo prisma.

Este debate vem fazer ressurgir o velho ou o novo problema da interaco entre o

Direito Internacional e o Direito Constitucional na nova ordem jurdica internacional

global, ou seja, o problema da internacionalizao do Direito nacional.

Constata-se que algumas normas internacionais emanadas de instncias de

produo jurdica internacional autnomas, no mbito da globalizao hegemnica, so

impostas directamente aos cidados e Estados, s vezes sem o conhecimento destes, da

sua existncia.

A aco destas instncias ou agentes pode ser considerada como um fenmeno

bloqueante e destrutivo dentro das ordens jurdicas nacionais? Estas normas so impostas

aos cidados e aos Estados no s como estratgias ou meios de operacionalizao de

fluxos, para o sucesso do processo de globalizao e do desenvolvimento econmico,

mas tambm, s vezes, para fins pouco claros e dentro de interesses econmicos difusos.

Com a entrada em aco dos novos regimes jurdicos internacionais, o

relacionamento com o Direito nacional descentralizou-se, criando assim um

policentrismo, onde cada regime procura chamar a si a centralidade.

Este fenmeno tem gerado conflitos dentro do Direito nacional e entre os vrios

regimes jurdicos. Constata-se que cada regime jurdico possui as suas regras especficas

de internacionalizao do Direito.

O Direito nacional face a esta diversidade deve atender s vrias regras distintas e

as vezes contraditrias. Vezes h em que a mesma matria fica sujeita a mais de uma

internacionalizao por regimes jurdicos diferentes e atravs de regras distintas para o

efeito.

A proliferao de vrios regimes e agentes na internacionalizao do Direito tem

fragilizado as polticas e as medidas de proteco e de produo normativa nos Estados

perifricos por causa da sobreposio e complexidade do fenmeno.

XV

Nesta nova ordem jurdica global, infelizmente, assiste-se o fenmeno da

hegemonia legislativa internacional protagonizada pelas grandes potncias face aos

imperativos da globalizao.

Este fenmeno inslito, vivido na sociedade global, tem traduzido em prticas

anti-constitucionais e anti-democrticas na criao e internacionalizao do Direito nos

pases perifricos.

O estudo parte da anlise da relao entre o Direito Internacional e a Constituio

de Moambique e retorna ao debate sobre o problema da relao entre o Direito

Internacional e o Direito Nacional, no mbito da nova ordem jurdica internacional

global.

Palavras-chave: 1. Direito Internacional. 2. Pluralismo Jurdico. 3. Direito Nacional. 4.

Globalizao. 5. Constituio de Moambique.

XVI

ABSTRACT

The study analyzes the "International Law and the constitution of Mozambique:

Consensus and dissent in the light of the Global Legal pluralism". This reflective analysis

will converge in the problem of the internationalization of law in contemporary society,

i.e., the interaction between International Law and the Constitutional Law in the light of

the global legal pluralism.

After reflecting on past political, economic and social changes, it is concluded

that, on the one hand, constitutionalism is neither limited nor satisfied only with the

structure of the state legal space (national) and its legal order. On the other hand,

International Law is no longer limited to issues related to global international policy.

The phenomenon of emerging globalization has created a challenge to the

international law as to the idea of a pluralist synchronization and polycentric notion of

Law that could respect the legal diversity or legal specificity, within the global Legal

Pluralism. The older idea of International Law entered into crisis for not having achieved

the unity and cohesion within the global legal system.

This crisis driven by the polycentric force of globalization dictated the

diversification and the expansion of international law. This diversification has imposed

the constitution and strengthening of various autonomous international legal regimes, the

multiplication of organs of international conflicts resolution and the emergence of a new

normative configuration.

With the emergence of new instances of international and global legal production,

the debate on the internationalization of Law imposes itself as an urgent need, in the

framework of the globalization process and the global legal pluralism.

The great debate today, on this theme, departed from general International Law

and is set in the context of the new global international legal order. The debate on the

internationalization of law took two aspects: one on the protagonism of new instances of

autonomous global and international legal production and its influence in the construction

of the global international legal order. Another aspect is that of regional economic and

XVII

political blocks and of organizations and institutions of humanitarian aid and

development, under the same prism.

This debate brings back the old or new problem of interaction between

International Law and the Constitutional Law in the new global international legal order,

i.e., the problem of internationalization of national law.

In fact, some international rules emanating from autonomous international legal

production organs, within the framework of hegemonic globalization, are imposed

directly to citizens and States, sometimes without knowledge of such rules, or of its

existence.

The action of these organs or agents can be considered as a latching and

destructive phenomenon within the national legal orders? These rules are imposed on

citizens and States not only as strategies or means of operationalization of flows, for the

success of the process of globalization and economic development, but also, sometimes,

for unclear purposes and within wide range economic interests.

With the introduction of the new international legal regimes, the relationship with

National Law has decentralized, thus creating a polycentrism, where each regime seeks to

draw to itself the protagonism.

This phenomenon has created conflicts within National Law and between the

various legal systems. It is noted that each legal regime has its specific rules of

internationalization of law.

The National Law, in the face of this diversity, must meet several distinct rules

and sometimes contradictory. There are times when the same matter is subject to various

internationalizations by different legal regimes and through distinct rules to that effect.

The proliferation of various regimes and agents in the internationalization of Law

has weakened the policies and measures of protection and rule production in peripheral

States because of the overlap and complexity of the phenomenon.

In this new global legal order, unfortunately, we are witnessing the phenomenon

of international legislative hegemony led by the major powers with regard to the demands

of globalisation.

XVIII

This unusual phenomenon, lived in the global society, is translated into anti-

constitutional and anti-democratic practices in the creation and internationalization of law

in peripheral countries.

The study starts from the analysis of the relationship between international law

and the constitution of Mozambique and returns to the debate on the problem of the

relationship between International and National Law, in the framework of the new global

international legal order.

Keywords: 1. International Law. 2. Legal pluralism. 3. National law. 4. Globalisation.

5. Constitution of Mozambique.

1

INTRODUO

1. Apresentao do Tema

O pluralismo jurdico global constitui um fenmeno emergente dentro da

sociedade contempornea. Este fenmeno plural coevo da prpria socializao

humana e faz parte da prpria essncia do homem.

Esta realidade intrnseca ao homem esteve sempre presente na sua convivncia e

no seu relacionamento com o outro: o ser plural ou o ser multifacetado. Muito embora

a riqueza humana esteja na sua diferena, esta riqueza tem sido, s vezes, motivo de

constrangimentos e problemas de coexistncia dentro da sociedade.

A Antropologia e a Sociologia, muito cedo, se preocuparam em desvendar esta

forma de ser e estar do homem na sociedade. O Direito como uma realidade social e

humana surge para estabelecer a interaco entre as vrias formas e manifestaes de ser

e estar plurais do homem na sociedade.

O fenmeno pluralismo inicia com a reflexo sobre a etnicidade, passando pelo

multiculturalismo e desembocando no pluralismo jurdico. Este fenmeno jurdico

pluralismo jurdico atravessou vrias fases evolutivas na histria do Direito, desde o

infra-estatal, intra-estatal, supra-estatal, transnacional, internacional e internacional

global.

A reflexo sobre o pluralismo jurdico global, embora actual, no uma temtica

nova no Direito Internacional. Por causa da sua pluralidade, a cincia jurdica dividiu-o

dentro de cinco temas principais, a saber: o pluralismo jurdico internacional; o

pluralismo no mbito dos direitos humanos; o pluralismo das ordens jurdicas autnomas,

privadas e no-oficiais; o pluralismo no mbito das networks governamentais e no-

governamentais e transnacionais; o pluralismo dentro dos movimentos migratrios.

2

O tema objecto do nosso estudo, intitulado Direito Internacional e a Constituio

de Moambique: encontro e desencontro luz do Pluralismo Jurdico Global, no visa

estudar os cinco temas inerentes ao pluralismo jurdico global. Para aqueles temas j

existem vrios estudos e com uma vasta literatura como vamos puder mostrar na reviso

bibliogrfica.

O tema objecto deste estudo visa, luz do pluralismo jurdico global, apurar como

a Constituio de Moambique tm-se relacionado com o Direito Internacional. um

tema circunscrito ao Direito Moambicano com contornos internacionais.

Esta temtica, dentro da cincia jurdica, enquadra-se dentro da

interdisciplinaridade, situando-se na fronteira entre o Direito Constitucional e o Direito

Internacional.

A emergncia da globalizao econmica impulsionada pelas polticas neo-liberais

da economia do mercado criou uma nova ordem jurdica internacional global.

A dinmica desta nova ordem ditou na arena internacional um pluralismo

policntrico onde o Direito Internacional deixou de estar limitado s questes conexas

grande poltica internacional.

Esta evoluo e desenvolvimento do Direito Internacional permitiram a expanso e

a especializao do Direito Internacional Geral. Este fenmeno deu origem aos novos

actores de produo normativa autnomos e privados.

No mbito da globalizao econmica e de acordo com a reconfigurao

promovida pela expanso e especializao do Direito Internacional, nos ltimos tempos,

tm-se constatado que diversas esferas da vida dos cidados tm estado a sofrer

implicaes directas e indirectas de regras emanadas de instncias de produo jurdica

internacionais e global.

Num mundo dominado pela globalizao e pelas integraes internacionais e

regionais polticas, econmicas e jurdicas, o Direito Internacional directa ou

indirectamente tem estado a impor-se dentro dos ordenamentos jurdicos nacionais.

Os encontros e desencontros do Direito Internacional e a Constituio de

Moambique luz do pluralismo jurdico global visa apurar como a produo jurdica

3

internacional e global tm-se relacionado com o Direito Moambicano e quais so as

implicaes directas e indirectas destes encontros e desencontros.

A temtica sobre a relao entre o Direito Internacional e a Constituio de

Moambique, para o seu enquadramento e a sua percepo luz do pluralismo jurdico

global, requereu uma anlise sucinta dos conceitos, assim como a caracterizao do

pluralismo jurdico e do Direito Internacional nas suas diversas vertentes e etapas

evolutivas. Esta anlise permitiu um enfoque multifacetado de apreciao do Direito

Moambicano dentro de trs perspectivas: perspectiva do Direito Constitucional;

perspectiva do Direito Internacional e; perspectiva do Direito da Integrao Regional.

A relao entre o Direito Internacional e Direito Nacional constitui uma

problemtica de inegvel relevncia prtica, no mundo dominado pela globalizao

hegemnica e dentro da nova ordem jurdica internacional global.

2. Justificao da escolha do Tema

O Direito Internacional e a Constituio de Moambique: encontro e

desencontro luz do Pluralismo Jurdico Global o culminar de uma srie de reflexes

e estudos sobre o pluralismo, a globalizao e a construo do Direito num espao

jurdico plural e complexo.

Esta nsia reflexiva sobre este fenmeno jurdico inicia com o estudo sobre

Minorias tnicas e Direito Cultural nos Pases em Desenvolvimento, aquilo que viria a

ser a dissertao do seu Mestrado em Direito.

Depois, na primeira fase do seu Doutoramento em Direito continuou com outras

vertentes da mesma reflexo, sobre a Europeizao Indirecta da Constituio

Moambicana, a Legitimao Democrtica da Legalidade Jurdico-Penal na Unio

Europeia e o Espao Jurdico Global Refractrio ao Espao Jurdico Nacional.

Constrangido com o fenmeno da criao do Direito Colonial num Pas

multicultural, Moambique, com a edificao de um Estado Marxista-Leninista e hoje

4

com a criao de um Estado de Direito Democrtico, para entender os pressupostos das

vrias crticas internas e externas, primeiro contra o modelo da economia socialista,

segundo contra o modelo da economia neo-liberal, imperialista e neo-colonial na criao

do Direito nos pases perifricos.

Dentro desta problemtica, eis que emerge um novo desafio sobre a relao entre

o Direito Internacional e a Constituio de Moambique.

Este desafio inicia com uma inquietao que afecta os cidados moambicanos

quanto s normas da ajuda humanitria de desenvolvimento, impostas pelas organizaes

e instituies doadoras ou sujeitos de Direito Internacional.

Neste desafio, a reflexo visa entender como actuam estas normas em relao a

um Direito democrtico em construo nos Estados receptores ou beneficirios da ajuda

humanitria de desenvolvimento, tendo, como exemplo, o caso de Moambique.

Esta reflexo sobre a relao entre o Direito Internacional e o Direito Nacional

no nova, remonta aos anos sessenta e setenta, aquando das primeiras independncias

das colnias, quando os pases em desenvolvimento agiam hostilmente contra as

Sociedades Transnacionais que eram consideradas agentes do imperialismo e meio de

dominao da periferia pelo centro do sistema econmico.

Dentro desta temtica, pode-se observar escritos crticos contra as Instituies de

Bretton Woods (IBWs), o Banco Mundial (WB) e o Fundo Monetrio Internacional

(FMI), tais como, por exemplo, para o caso de Moambique: Paz sem benefcios: como

o FMI bloqueia a reconstruo de Moambique1, The wealth and poverty of nations:

why some are so rich and some so poor2, Moambique em transio: um estudo da

histria de desenvolvimento durante o perodo 1974-19923.

Perante estas e outras reflexes crticas sobre o desenvolvimento poltico e

econmico, constatou-se a existncia de um vazio no tocante a um estudo sobre o Direito

1 HANLON, Joseph, 1996, Paz sem benefcios: como o FMI bloqueia a reconstruo de Moambique,

Maputo, Imprensa Universitria. 2 LANDES, David S. (1999), The wealth and poverty of nations: why some are so rich and some so poor,

New York, Norton. 3 ABRAHAMSSON, Hans e NILSSON, Anders (1994), Moambique em Transio: um estudo da histria

de desenvolvimento durante o perodo 1974-1992, Maputo, Padrigu.

5

Internacional e a Constituio de Moambique que pudesse apurar o grau e a intensidade

da relao de encontro e desencontro luz do pluralismo jurdico global.

3. Objectivos

Pretende-se com o estudo sobre Direito Internacional e a Constituio de

Moambique: encontro e desencontro luz do Pluralismo Jurdico Global, alcanar os

seguintes objectivos gerais e especfcos:

3.1. Objectivos gerais:

a) apurar como o Direito Internacional est a relacionar-se com o Direito

Moambicano e quais so as implicaes directas e interectas deste

encontro e desencontro luz do pluralismo jurdico global;

b) descobrir uma forma ou um modelo de relacionamento cooperativo entre as

instncias de produo jurdica internacionais e globais com o Direito

Moambicano.

3.1. Objectivos especficos:

a) aferir se os fundamentos do poder da actuao internacional de Moambique

traduzidos nos seus diplomas legais, emanam da sua Constituio;

b) perceber se a vinculao internacional de Moambique regulada

simultaneamente por normas de Direito Nacional e de Direito Internacional;

6

c) perceber se a assuno de um compromisso internacional por Moambique

o resultado da sua deciso voluntria, individual e autnoma e em

conformidade com o seu Direito Internacional;

d) perceber a racionalidade das normas internacionais de ajuda humanitria e

de desenvolvimento como fonte de Direito Internacional na produo

legislativa interna;

e) descobrir no contexto da globalizao, como as normas produzidas pelas

instituies transnacionais, actores privados, networks e multinacionais

podem exercer uma influncia visvel ou invisvel na regulamentao interna

de Moambique;

f) identificar as normas da ajuda humanitria e de desenvolvimento que atravs

das reformas legislativas esto a ser incorporadas atravs de diplomas

legislativos no Direito Moambicano;

g) aferir como as normas emanadas de instncias de produo jurdica

internacionais e globais que entram de uma forma directa ou indirecta

fragmentam ou fragilizam o Direito Moambicano;

h) sugerir um quadro jurdico de acoplamentos estruturais e operativos, entre o

Direito Internacional e o Direito Nacional que reduza o impacto negativo da

hegemonia do Direito Internacional e que vai ao encontro dos valores

constitucionais inalienveis e imprescritveis proteco dos bens jurdicos

nacionais e supranacionais.

7

4. Mtodos e tcnicas do Trabalho

A metodologia de pesquisa cientfica e da elaborao desta tese circunscreveu-se

dentro dos mtodos e tcnicas de pesquisa bibliogrfica e documental, assim como de

pesquisa de levantamento nos casos aplicveis.

As regras ou princpios gerais do mtodo subjacentes a este trabalho seguiram os

procedimentos apontados por Umberto Eco como se faz uma tese e por Antnio

Manuel Hespanha como preparar uma dissertao.

No primeiro momento, fez-se uma reviso bibliogrfica sobre os assuntos

pertinentes ao tema, tais como pluralismo jurdico, globalizao, Direito Nacional,

Direito Internacional, constitucionalismo, transconstitucionalismo e democracia.

Depois, seguiu-se um levantamento do quadro jurdico e institucional, quer

nacional, quer internacional relacionado com o tema e que constitui o enfoque deste

estudo. Esta anlise incluiu a legislao nacional e internacional aplicvel em vigor e

revogada.

No caso do ordenamento jurdico moambicano, fez-se a consulta da ento

legislao do Direito Ultramarino Portugus, Boletins da Repblica desde 7 de Setembro

de 1974 (o Acordo de Lusaka), passando pela Primeira Repblica (1975 1989) at a

actual, a Segunda Repblica, que inicia com a Constituio de 1990 e de 2004, at aos

dias de hoje, sendo o marco deste estudo Setembro de 2015.

A nvel internacional e institucional fez-se a consulta de instrumentos e

documentos das Instituies e Organizaes afins, disponveis no banco de dados dos

seus links ou Web, no mbito da poltica internacional de boa governana e de

transparncia informativa.

Na fase derradeira da pesquisa recorreu-se a contactos e entrevistas com os

coordenadores das unidades tcnicas das reformas legislativas e especialistas

interventivos na elaborao dos diplomas legais, consultores jurdicos internacionais e

nacionais, governamentais e ou privados, stakeholders envolvidos nas operaes de ajuda

humanitria e cooperao ao desenvolvimento em Moambique.

8

Por se tratar de um tema complexo e de divergncias doutrinrias, a discusso da

tese foi desenvolvida dentro de uma dialctica ascendente e descendente, tendo primado

pela exposio das ideias ou paradigmas doutrinrios (teses), para depois discutir o

assunto a partir dos resultados da pesquisa ou referncias concretas as normas

internacionais integrados na legislao jurdica moambicana.

A partir das consideraes dos pontos de vista contrrios ou divergentes

resultantes da pesquisa, apresenta-se as crticas e as posies prprias argumentadas e

fundamentadas, assim como as concluses, deixando para as notas a indicao das fontes,

algumas disposies e comentrios que julgamos ser complementares.

5. Estrutura e Contedo do Trabalho

O presente trabalho est estruturado em duas partes e composto por sete captulos.

A Parte I versa sobre Direito Constitucional Internacional e o Pluralismo Jurdico,

composta por quatro captulos de reviso bibliogrfica, no mbito do pluralismo jurdico

e globalizao.

A Parte II apresenta o estudo sobre Direito Constitucional Internacional de

Moambique, composto por trs captulos.

O Captulo I faz uma reflexo crtica dentro da reviso bibliogrfica sobre a

evoluo do pluralismo jurdico geral. Este inicia com a caracterizao do pluralismo

tnico e scio-antropolgico, entra nas trs variantes da manifestao do pluralismo, a

saber:

i) Pluralismo jurdico em contextos coloniais;

ii) Pluralismo jurdico em contextos ps-coloniais;

iii) Pluralismo jurdico e a nova ordem jurdica global.

Dentro desta temtica, como variante entra no realismo de Herbert L. Hart atravs

da sua construo jurdico-terica aplicvel ao pluralismo jurdico e as ordens jurdicas

plurais.

9

O estudo apresenta-se dentro de uma reflexo flutuante em volta dos desafios

impostos pela globalizao ou mundializao do Direito a des-espacializao do nosso

viver e do Direito assistindo-se necessidade da construo de um espao jurdico

global dentro de uma ordem que se pretenda plural sem suprimir os espaos jurdicos

emergentes e que responda complexidade jurdica do mundo global.

O Captulo II aborda o debate sobre a globalizao e os Estados ps-nacionais.

Discute a ideia do Estado/nao e mostra a sua incapacidade de suprir os anseios da

humanidade. A globalizao hegemnica surge como um novo paradigma, ou seja, cria

uma nova lgica jurdica contrria da teoria do Direito clssico.

O Captulo III retrata a emergncia das ordens jurdicas internacionais e o Direito

Internacional Global. Mostra como a convergncia de factores no campo social, poltico e

econmico impulsionadas pela fora hegemnica da globalizao fragmentou o Direito

Internacional e ditou uma nova ordem jurdica internacional.

Esta fragmentao e mudana de paradigmas foram desencadeadas atravs da

constituio e fortalecimento de vrios regimes jurdicos internacionais autnomos, a

multiplicao de rgos de soluo de conflitos internacionais e uma nova reconfigurao

normativa.

Esta nova relao jurdica internacional constitui um desafio ideia do Direito

Internacional Geral e reduz o espao ou seja o frum internacional dos sujeitos de Direito

Internacional de ento - os Estados.

O Captulo IV aborda a emergncia dos novos actores ou sujeitos de direito

internacional. A emergncia e a difuso da nova configurao normativa cujo pressuposto

a ideia ou o conceito de lex specialis abriram o espao multiplicao dos novos

regimes jurdicos internacionais autnomos.

Partindo da lgica da especializao, faz-se uma aproximao dos vrios regimes

autnomos, tais como: a Lex Mercatria; o Direito Internacional dos Direitos Humanos;

o Direito Internacional Humanitrio; o Direito Internacional dos Refugiados; o Direito

Internacional do Desenvolvimento; o Direito de Integrao Regional; o Direito

Internacional Penal.

10

Desta aproximao, faz-se uma reflexo crtica em volta dos desafios que esta

nova configurao jurdica e normativa imps ao Direito Internacional Geral e aos

Direito Nacionais.

O Captulo V contextualiza a temtica da segunda parte do trabalho Direito

Constitucional Internacional de Moambique e aborda a relevncia do Direito

Internacional no Direito Nacional.

Este captulo caracteriza a relao entre o Direito Internacional e o Direito

Nacional e mostra como o clssico problema entre o dualismo e o monismo quanto a

ideia do Direito ficou superado com o desenvolvimento do Direito Internacional. No

obstante, mostra os desafios que se colocam a esta relao por causa da hegemonia da

globalizao econmica.

Esta hegemonia faz transparecer os benefcios ou malefcios da globalizao que

acabam por renacionalizar o Direito Nacional quando as normas emanadas de agentes

transnacionais e networks substituem directa ou indirectamente as normas internas dos

Estados.

O Captulo VI aborda o Direito Internacional na Constituio Moambicana. Este

captulo pode ser considerado o central nesta segunda parte do trabalho, visto que vai

trazer os resultados do estudo sobre a situao substantiva e material das normas

internacionais acolhidas no ordenamento jurdico moambicano.

Ao aproximar o Direito Internacional e a Constituio de Moambique, procurou-

se aferir o grau e a intensidade do encontro e desencontro entre o Direito Internacional e

o Direito Nacional. Para o efeito, comeou-se por caracterizar as trs Constituies de

Moambique, de 1975, 1990 e a de 2004 respectivamente, quanto Poltica Externa e ao

Direito Internacional.

Na temtica sobre a incorporao e validade do Direito Internacional, no

ordenamento jurdico moambicano, mostra-se as fontes e as vias de entrada de normas

internacionais, a sua hierarquia interna e as contradies e incoerncias dos mecanismos

internos de incorporao.

11

O Captulo VII, intitulado Para uma Ideia do Direito Constitucional e

Internacional na Nova Ordem Jurdica Global, faz uma smula sobre os desafios da

internacionalizao e da constitucionalizao do Direito na sociedade internacional

global.

Este captulo mostra as preocupaes da comunidade internacional quanto

fragmentao do Direito Internacional ditada pela nova ordem jurdica internacional.

Equaciona a crise instalada pelo surgimento de novos regimes internacionais autnomos

(self-contained regimes), da multiplicao de rgos de resoluo de conflitos

internacionais (tribunais e rgos quase judiciais, autnomos, privados, networks) e da

nova configurao normativa, o Direito flexvel ou Programtico (soft law).

A partir da crise discute o problema do paradigma vigente apontando para o novo

paradigma as solues no mbito da lgica da nova ordem jurdica internacional global.

12

PARTE I O Direito Internacional e o Pluralismo Jurdico

13

Captulo I O Pluralismo Jurdico em Geral

1.1. Consideraes Preliminares sobre o Pluralismo Jurdico

O pluralismo jurdico um fenmeno intrnseco organizao scio-jurdica dos

povos. Este fenmeno foi definido como a coexistncia de ordens jurdicas diversas no

seio do mesmo ordenamento jurdico4.

Esta caracterizao do conceito do pluralismo jurdico remonta da Idade Mdia

aquando da romanizao dos direitos dos povos europeus. O fenmeno de recepo do

Direito Romano pelos povos europeus no foi pacfico. Houve ao longo da Histria do

Direito um contraste da pretensa omnipotncia do Direito Romano sobre as ordens

jurdicas dos povos europeus5.

Nesta mesma poca vrios outros marcos de pluralismo jurdico floresceram sob

vrios contextos polticos e civilizacionais. Para alm da manifestao comum do

pluralismo que passou pela multiplicidade de normas no mesmo territrio6, constatou-se

um predomnio de vrios tribunais ou frum judiciais de acordo com o estatuto dos

indivduos na sociedade, assim como das matrias em jogo.

Este fenmeno ditou, por exemplo, a instituio dos tribunais eclesisticos

Direito Cannico vocacionados para assuntos clericais e que lidavam exclusivamente

com matrias sobre o casamento e sucesses. No frum comercial, destaca-se a lex

mercatoria para os mercadores e comerciantes7.

4 HESPANHA, Antnio Manuel (1997) Panorama Histrico da Cultura Jurdica Europeia, Publicaes

Europa Amrica, Portugal, p. 92. 5 Trata-se precisamente do domnio do direito das pessoas e dos direitos patrimoniais, de acordo com o

conspecto feito por Antnio Manuel Hespanha, in Panorama Histrico da Cultura Jurdica Europeia, op. cit. p.90. 6 Deu-se a coexistncia de vrias normas jurdicas, tais como: costumes locais, Direito Costumeiro geral

alemo, direito feudal, lex mercatria, Direito Cannico, Direito Romano revisto. Vide, TAMANAHA, Brian Z

(2008) Understanding Legal Pluralism: Past to Present, local do Global, in Sydney Law Review, Vol. 30, p. 377. 7TAMANAHA, Brian Z (2008) Understanding Legal Pluralism: Past to Present, local do Global, op.

cit. p. 377.

14

De acordo com a classificao de Marcelo Neves, o pluralismo jurdico

manifesta-se dentro de quatro variantes: o pluralismo institucionalista; o pluralismo

antropolgico; o pluralismo sociolgico; e o pluralismo ps-moderno8.

A classificao didctica do pluralismo jurdico feita de acordo com os perodos

da sua evoluo e desenvolvimento: o pluralismo jurdico clssico, aquele que emergiu

e desenvolveu-se no perodo e contexto colonial e ps-colonial, e o pluralismo jurdico

moderno, aquele que surgiu dentro das sociedades capitalistas.

O fenmeno emergente da nova ordem jurdica da sociedade mundial a

globalizao fez do pluralismo jurdico um tema, um objecto e uma matria de grande

interesse e muita importncia para os grandes estudiosos de ento9.

Este fenmeno deu lugar a emergncia do pluralismo jurdico global,

caracterizado pela coexistncia entre ordens jurdicas locais, nacionais, transnacionais e

supra-estatais10

.

Brian Z. Tamanaha, ao caracterizar o fenmeno do pluralismo jurdico, na

sociedade global, identifica a coexistncia de seis principais ordens jurdicas ou sistemas

normativos, a saber: i) o sistema jurdico oficial; ii) o sistema normativo cultural -

costumeiro; iii) o sistema normativo cultural - religioso; iv) o sistema normativo

capitalista - econmico; v) o sistema normativo funcional; vi) o sistema normativo

cultural comunitrio11

.

Gunther Teubner, um dos mais influentes teorista do pluralismo jurdico em

contexto global, entende que o Direito j no gerado pelos Estados, mas auto cria-se a si

8 NEVES, Marcelo, Do Pluralismo Jurdico miscelnea social: O problema da falta da identidade das

esferas de juridicidade perifrica e suas implicaes na Amrica Latina, in Direito e Sociedade, 29 de Maio de 2010,

in http://direitoufpr2.blogst.com/2010/05direito-e-sociedade-texto-do-pluralismo.html 9 De entre outros estudiosos na matria pode-se destacar: Macaulay, 1983; Griffiths, 1986; Merry,

1988,1992; Benda-Beckmann, 1988, 1991, 2001, 2007; Teubner, 1992; Gessner; Anders, 2003; Tamanaha, 1993,

2008, Twining, 2009, 2010, Santos, 2002, Hespanha, 1997, 2006; Neves, 2009. 10 Para esta caracterizao veja SANTOS, Boaventura de Sousa (2003) O Estado Heterogneo e o

Pluralismo Jurdico, in Conflito e transformao social: Uma paisagem das justias em Moambique, Edies

Afrontamento, Porto, p. 55 e HESPANHA, Antnio (1999) O Caleidoscpio do Direito, O Direito e a Justia nos

dias e no mundo de hoje, 2 Edio, reelaborada, Almedina, Coimbra, p. 28. 11 TAMANAHA, Brian Z (2008) Understanding Legal Pluralism: Past to Present, local do Global,

op. cit. p. 397.

http://direitoufpr2.blogst.com/2010/05direito-e-sociedade-texto-do-pluralismo.html

15

mesmo. Portanto, o centro legislativo transferiu-se dos Estados para a periferia dos

actores transnacionais12

.

John Griffith, dentro da mesma linha, considera o pluralismo jurdico como

atributo da esfera social e no do Direito e nem do sistema jurdico13

.

O pluralismo jurdico, de acordo com a sua emergncia e a dinmica crescente ao

longo da Histria do Direito, tornou-se hoje um conceito polissmico e fonte de clivagens

interdisciplinar.

Embora o fenmeno do pluralismo jurdico no seja novo, a sua conceptualizao

e caracterizao comeou a ganhar ateno com os estudos da antropologia jurdica nos

anos setenta do sculo XX. Dez anos mais tarde, o fenmeno do pluralismo jurdico

estende-se para os estudos scio-jurdicos por se entender que o Direito para alm de ser

um fenmeno jurdico uma realidade eminentemente humana e social.

Boaventura de Sousa Santos, nesta relao ou interao dialctica entre o Direito e

a sociedade, coloca no conceito de pluralismo jurdico atributo conceptual chave na viso

do Direito dentro da ps-modernidade14

. De acordo com o autor, as sociedades ps-

modernas so, em termos scio-jurdicas, constelaes jurdicas e circulam nelas no um

mas vrios sistemas jurdicos e judiciais15

.

O conceito de pluralismo jurdico nos estudos scio-jurdicos ganhou uma

popularidade e expandiu-se para vrios ramos das cincias jurdicas, por exemplo, Direito

Comparado, Cincias Jurdico-Polticas, Direito Internacional (Econmico, Penal,

Humanitrio, Humano e Regional), Filosofia do Direito, etc.16

12 TEUBNER, Gunther (1996) Global Bukowina: legal pluralism in the world society, in Global Law

Without a State, ed. G Teubner, Dartmouth, Althershot 1997, 3-28, in

http://www.jura.unifrankfurt.de/42852872/Bukowina_english.pdf , acedido no dia 20.01.15. 13 GRIFFITHS, John, What is legal pluralism?, Journal of Legal Pluralism, No. 24, (1986), p.38, in

http://commission-on-legal-pluralism.com/volumes/24/griffiths-art.pdf , acedido no dia 20.01.15 14 SANTOS, Boaventura de Sousa (1987) Law: A Map of Misreading. Towards a Postmodern Conception

of Law. 1987, Journal of Law and Society, No 14, p. 379. 15 SANTOS, Boaventura de Sousa (2003) O Estado Heterogneo e o Pluralismo Jurdico op. cit. pp. 48 e

52. 16 TAMANAHA, Brian Z. (2008) Understanding legal pluralism: past to present, local to global. Sydney

Law Rev. 30, p. 390.

http://www.jura.unifrankfurt.de/42852872/Bukowina_english.pdfhttp://commission-on-legal-pluralism.com/volumes/24/griffiths-art.pdf

16

A expanso e o desenvolvimento do fenmeno do pluralismo jurdico tem

contribudo para a percepo e caracterizao do Direito na ps-modernidade. Todavia,

estes ganhos tm sido nublados com fortes clivagens no mbito acadmico quanto sua

definio e a sua abrangncia.

De facto, olhando para a expanso e evoluo desta temtica nas cincias afins,

cada rea do saber v e interpreta este fenmeno usando as suas prprias ferramentas e

dentro da sua viso e abordagem especfica.

Portanto, constata-se que, perante o mesmo objecto, vrias designaes ou

caracterizaes so atribudas a este fenmeno: pluralismo jurdico; pluralismo de normas

ou regras; pluralidade de espaos jurdicos, pluralismo de ordens jurdicas e outras.

Simon Roberts, ao reconhecer os ganhos que o pluralismo jurdico trouxe

contemporaneidade, dada a sua expanso e coexistncia, destaca algumas clivagens sobre

esta temtica, apontando o ressurgimento de problemas que outrora ensombraram a

percepo deste fenmeno, por exemplo, quanto a conceptualizao, a saber:

i) o retorno agonizante do problema sobre a definio do pluralismo

jurdico;

ii) o problema da conceptualizao das pluralidades entre as valncias,

esfera/domnio/ordem/discurso/sistema geradas pela coexistncia destas

no espao social;

iii) a falta de uma reflexo comparativa genuna sobre o pluralismo

jurdico17

.

O problema do pluralismo jurdico como conceito cientfico emerge aquando do

desenvolvimento do positivismo jurdico que reduziu o Direito a uma pura voz de

comando cuja fonte legitimadora era o soberano, grundnorm ou regras de

reconhecimentos.

17 ROBERTS, Simon, Against legal pluralism some reflections on the contemporary enlargement of the

legal domain, Journal of Legal Pluralism, No.42, 1998, p.97.

17

O positivismo jurdico imps uma filosofia poltica que culminou com a

hegemonia do Estado constitucional liberal, onde o Direito passou a ser o Direito do

Estado ou propriedade exclusiva deste.

Esta posio positivista do Direito que vincou nos seculos XIX e XX, encontrou

uma reao contrria, atravs do movimento anti-positivista cujos pressupostos empricos

estavam alicerados nos estudos da sociologia e antropologia jurdica.

Eugnio Ehrlich, em oposio viso hegemnica do exclusivismo jurdico do

Estado, desloca a fonte legitimadora do Direito para a sociedade. De acordo com este

autor, o centro de gravidade do desenvolvimento do Direito na nossa como em todas as

pocas, no reside nem na legislao nem na cincia jurdica ou na jurisprudncia, mas

na prpria sociedade18

.

Esta posio que coloca o centro do Direito na sociedade, contrapondo teoria

positivista, lana-nos para o problema de definio, ou seja, do que se deve entender por

Direito.

Vrias foram as definies produzidas em volta do conceito de Direito, na

tentativa de uma aproximao sobre a problemtica do pluralismo jurdico. Das

definies apresentadas neste mbito destaca-se, por exemplo, a definio antropolgica

do Direito legada por Bronislaw Malinowski que define o Direito referindo que is the

specific result of the configuration of obligations, which makes it impossible for the

native to shirk his responsibility without suffering for it in the future19

.

John Griffith, por seu lado, define o Direito como the self-regulation of a semi-

autonomous social field20

. No obstante, a teoria positivista entende que o Direito um

18 EHRLICH, Eugen (1986) Fundamentos da Sociologia do Direito, Braslia, Editora Universidade de

Braslia, p.28. 19 MALINOWSKI, Bronislaw (1926) Crime and Custom in Savage Society, Harcout, Brace and Company,

INC, London, p.59. O autor define Direito Civil como a body of a binding obligation, regarded as a right by one

party and acknowledged as the duty by the other, kept on force by a mechanism of reciprocity and publicity inherent

in the structure of their society, supra .p. 58 20 Griffiths, J. (1986) `What is legal pluralism?, Journal of Legal Pluralism, 24, p.38.

18

conjunto de proposies normativas hierarquicamente unificadas que dependem de um

comando soberano21

.

Boaventura de Sousa Santos, a este propsito, partindo da tradio sociolgica e

antropolgica jurdicas e da filosofia do direito anti-positivista define o Direito como

um corpo de procedimentos regularizados e de padres normativos, com base nos quais

uma terceira parte previne ou resolve litgios no seio de um grupo social 22

.

Portanto, da definio do conceito de Direito podia-se aferir, se o fenmeno scio-

jurdico de esferas sociais auto-reguladas constante na sociedade pode ou no ser

designado cientfico e juridicamente por pluralismo jurdico.

Para o positivismo jurdico alicerado na teoria jurdico-poltica liberal do estado

moderno, s existe um nico Direito e a unidade do Estado pressupes a unidade do

Direito.

Para os anti-positivistas, dentro da teoria realista do Direito, existem vrios

sistemas jurdicos e judiciais na sociedade ou seja a sociedade est estruturada em vrias

esferas sociais e cada uma compreende uma ordem jurdica.

De acordo com os posicionamentos tericos sobre o conceito de Direito acima

vincadas, antagonicamente, no se vislumbra uma soluo unnime sobre se existe ou

no e o que o pluralismo jurdico.

No obstante, a verdade s uma: existem na sociedade vrias normas ou regras

autnomas ou privadas de regulao de grupos, comunidades ou sociedades ao nvel

infra, intra, supra e transnacional.

Se estas normas ou regras devem ser designadas por Direito ou no e, se formam

ordens jurdicas ou no, constitui um problema conceptual e de discusso terica.

Vrias sugestes ou aproximaes foram apresentadas para se conseguir um

consenso ou uma soluo sobre este problema conceptual e da existncia do pluralismo

jurdico.

21 Sobre a teoria positivista destaca-se: HOBBES, Thomas (1651) Leviathan; AUSTIN, John (1832) The

Province of Jurisprudence Determined; (KELSEN, Hans (1949) Teoria Geral do Direito e do Estado; HART, H. L.

A. (1961) The Concept of Law. Vide, Griffiths, J. (1986) What is legal pluralism?, Journal of Legal Pluralism, 24,

p.3. 22 SANTOS, Boaventura de Sousa (2003) O Estado Heterogneo e o Pluralismo Jurdico op. cit. p.50.

19

Brian Tamanaha, quanto ao conceito do Direito, parte do pressuposto de semi-

autonomous social field, que reconhece nela a capacidade de produo e implementao

das regras jurdicas. Estas regras de acordo com Brian Tamanaha geram na sociedade

vrias esferas e estas, por sua vez, vrias ordens jurdicas. Conclui este autor que o

pressuposto da esfera social seria o melhor critrio para identificar ou delimitar o Direito

na perspectiva do pluralismo jurdico23

.

Outras aproximaes foram tomadas um tanto quanto na mesma linha, por

exemplo, a posio de Marc Galanter que define o Direito como concrete patterns of

social ordering to be found in the variety of institutional settings24

. Gordon R

Woodman, por outra, depois de um profundo e excelente debate sobre o pluralismo

jurdico, na sua obra Ideological Combat and Social Observation: Recent Debate About

Legal Pluralism (1998), conclui que o Direito deve ou seja must be that law covers a

continuum which runs from the clearest form of state law through to the vaguest forms of

informal social control25

.

Brian Z Tamanaha, ao se posicionar sobre o problema, parte do credo do

pluralismo jurdico de que o Estado no possui o monoplio do Direito. Existem vrias

ordens normativas na sociedade que no esto ligadas ao Estado e que apesar de tudo so

Direito. Estas ordens jurdicas no estatais, que brotam e se desenvolvem dentro do

sistema jurdico estatal exercem um controlo social, criam normas e atravs das suas

instituies implementam-nas26

.

Esta realidade pode ser exemplificada pela presena hoje na sociedade de Direito

Estadual, Direito Internacional clssico, Direito Comunitrio ou de Integrao Regional,

Direito Transnacional, lex mercatria, ius commune, Direito Costumeiro, verses de

23 TAMANAHA, Brian Z (2008) Understanding Legal Pluralism: Past to Present, local do Global p.

393. 24

GALANTER, Marc, Justice in Many Rooms: Courts, Private Ordering, and Indigenous Law (1981) 19 Journal of Legal Pluralism 1 at 1718.

25 WOODMAN, Gordon R, Ideological Combat and Social Observation: Recent Debate About Legal

Pluralism (1998) 42 Journal of Legal Pluralism 21, P. 45 26 TAMANAHA, Brian, The Folly of the Social Scientific - Concept of Legal Pluralism, in Journal of Law

and Society, No.20, 1993, p. 193.

20

Direitos Religiosos, Direito Natural, Direito Tradicional, Direito dos grupos ou minorias

tnicas, etc.

Esta constatao leva a admitir que o Direito positivo s um tipo de ordem

normativa ou regulatria. Assim, dentro desta logica, pode-se concluir que todas as

ordens normativas ou reguladoras so Direito.

Esta assupo levou alguns autores, de entre tantos pode-se destacar, John

Griffiths (2005), Brian Z Tamanaha (2008) e Boaventura de Sousa Santos (2003), a

questionarem-se do porqu que este fenmeno jurdico, assim caracterizado, no se

designa por pluralismo normativo ou regulatrio no lugar de pluralismo jurdico?

John Griffiths, a partir desta assupo conclui que a expresso pluralismo jurdico

pode e deveria ser reconceptualizada, passando assim a ser designada por pluralismo

normativo ou pluralismo dentro do controlo social27

.

John Griffiths, ao admitir esta caracterizao, transpe a barreira terica e do

paradigma clssico da imprescindibilidade da formulao do Direito dentro de uma

categoria cientfica. Tendo em conta as vrias manifestaes do Direito dentro da

sociedade, estas no partilham as mesmas caractersticas e no possvel encontrar um

denominador comum ou uma unidade jurdica que permita categorizar ou definir o

Direito.

Brian Z Tamanaha designa o Direito como folk concept, isto , o Direito

aquilo que as pessoas dentro de um grupo social vm e rotulam por Direito28

.

Neste contexto, Boaventura de Sousa Santos vai mais longe ao argumentar que

esta conotao normativa pode induzir em erro, devendo, portanto, evitar-se. O autor vai

buscar os exemplos trgicos vividos nos Estados colonias e do apartheid na frica do Sul

que enfermam um pluralismo normativo reacionrio, discriminatrio, segregacionista e

racista29

para sugerir, de preferncia, a expresso pluralidade de ordens jurdicas, no

27 GRIFFITHS, John, The Idea of Sociology of Law and its Relation to Law and to Sociology, Current

Legal Issues, No. 49, 8, 2005, pp. 63 e 64. 28 TAMANAHA, Brian Z (2008) Understanding Legal Pluralism: Past to Present, local do Global p.

396. 29 SANTOS, Boaventura de Sousa (2003) O Estado Heterogneo e o Pluralismo Jurdico op. cit. p.53.

21

lugar de pluralismo jurdico, sempre quando se pretende caracterizar questes

tradicionalmente associadas a este fenmeno.

O problema da definio do pluralismo jurdico que desembocou no problema

jurdico-filosfico sobre o conceito do Direito no encontrou ainda o seu desfecho.

Brian Z Tamanaha, perante este impasse sobre a definio do pluralismo jurdico,

retrata-se admitindo que o conceito de pluralismo jurdico no definvel e nem

necessrio. O autor justifica a sua posio ao concluir que o conceito do pluralismo

jurdico requer que a ordem ou o sistema jurdico seja claramente identificado.

Para o efeito, o conceito do Direito deve ser definido com toda a sua preciso. No

obstante, o pluralismo jurdico rejeita o conceito de Direito que se circunscreve ao Direito

Estadual. Consequentemente, ao admitir-se o Direito no estadual entra-se para o campo

oposto ou para a face oposta da moeda que consiste na impossibilidade de definir

precisamente o Direito30

.

Portanto, ao se constatar, por um lado, a impossibilidade de definir o conceito de

Direito que possa congregar os requisitos do pluralismo jurdico e, por outro lado, a

existncia de vrias ordens jurdicas dentro do mesmo espao constitui um facto. Da que

a soluo no pode passar por uma simples abdicao, mas sim por uma requalificao

destes dois conceitos.

De facto, ao encararmos esta realidade, percebe-se que estes conceitos evoluram

no tempo e no espao. Pelo que, devem ser caracterizados e definidos dentro do novo

paradigma da ordem jurdica mundial.

30 TAMANAHA, Brian, The Folly of the Social Scientific - Concept of Legal Pluralismop.cit. p. 193

22

1.2. Da Emergncia e dos Desafios do Pluralismo tnico e Scio-Antropolgico

A reflexo sobre a etnicidade no mundo contemporneo entrou em voga e ganhou

a centralidade nos estudos scio-antropolgicos. Para a Sociologia e Antropologia, a

etnicidade hoje um tema incontornvel e tem sido uma das premissas na percepo do

fenmeno scio-antropolgico.

O debate sobre a etnicidade desenvolveu-se e projectou-se dentro de trs grandes

vertentes: i) a natureza das relaes tnicas; ii) o papel dos indivduos no seu grupo; iii)

as polticas nacionais e internacionais de proteco das identidades das diferentes

etnias31

.

O Direito como uma realidade social e humana chamado para este debate scio-

antropolgico dentro destas trs vertentes. Na verdade, quando se fala de etnias, est-se

perante grupos de pessoas culturais32

cujas caractersticas as diferenciam de outros

grupos dentro do mesmo espao social. Estes grupos culturais so atravessados por uma

rede de relaes humanas, sociais e jurdicas complexas e difusas.

Este fenmeno complexo e difuso leva-nos a um novo fenmeno caracterizado por

um multiculturalismo, ou seja, por um pluralismo tnico cultural que apela ao pluralismo

de ordens normativas ou jurdicas.

31 Adaptado de Thomas Hyllard Eriksen, http://www.uio.no/~geirthe/ethnicity.html , acedido no dia

30.12.2014. 32 Entre muitas definies da cultura a mais cotada dentro da Sociologia, Antropologia e Filosofia tem sido

aquela proposta por Edward Taylor (1832-1917). Cultura pode ser definida como um todo complexo que envolve

conhecimento, crena, arte, moral, direito, costume e outras capacidades e hbitos adquiridos pelo homem como

membro de uma sociedade in BARROS LARAIA, Roque, Cultura um Conceito Antropologico, 19 Edio, Zahar

Editor, Rio de Janeiro, in http://www.tokstok.com.br/premio/imagens/prof_eddy4.html , acedido no dia 10.10.2013.

Entretanto, o Direito cultural como Direito Humano passou por vrias etapas ou fases nos tratados internacionais e

pode ser considerado como o pressuposto a partir do qual foram criadas todas as provises das trs geraes de

direitos. O Direito cultural passa por direito individual, Direitos da minoria ou grupo at Direito de um povo. Trs

caractersticas distintas podem ser retiradas no conceito do direito cultural: primeiro, reconhecido como direito de

preservar e desenvolver a cultura; segundo, como direito relacionado com a identidade cultural; e finalmente, como

o Direito de no imposio da outra cultura. Por outro lado, a evoluo do Direito cultural trouxe nova concepo de direitos, os chamados direitos culturais da terceira gerao, cujos instrumentos foram estabelecidos pela Declarao

de Princpios Internacionais da Cooperao Cultural da UNESCO, Carta Africana dos Direitos Humanos e dos

Povos e a Declarao da Arglia. Estes direitos podem ser designados por direitos de preservar e desenvolver a

cultura; direitos das minorias sobre a identidade e herana cultural; o direito dos povos sobre a sua prpria arte,

histria e cultura; direito ao usufruto.

http://www.uio.no/~geirthe/ethnicity.htmlhttp://www.tokstok.com.br/premio/imagens/prof_eddy4.html

23

O Direito, atravs da sua dimenso social e antropolgica, entrou cedo neste

debate com o intuito de responder a este fenmeno jurdico emergente. Todavia, ao longo

da Histria, como se pode constatar, as respostas dadas pelo Direito a estes problemas

estiveram aqum da evoluo destas realidades scio-jurdicas33

. O positivismo jurdico

fez vista grossa a este fenmeno e realidade ao reconhecer a existncia de um nico

espao social o Estado.

Este dogmatismo jurdico, ao fazer coincidir o espao jurdico com o Estado,

fechou a possibilidade natural e espontnea da criao das normas dentro dos grupos

culturais. No obstante, cedo, este dogmatismo jurdico foi superado pela prpria

dinmica social e geopoltica mundial.

O Direito no podia excluir-se do fenmeno scio-poltico emergente depois da

Segunda Guerra Mundial.

A Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado e, consequentemente, a

Declarao Universal dos Direitos Humanos to cedo despertaram o homem razo e

criaram uma nova conscincia no cidado e nos povos. Grande parte dos conflitos, depois

da Segunda Guerra Mundial, de origem tnica e circunscrevem-se a um mesmo espao

nacional.

Os conflitos que proliferam nos espaos nacionais caracterizam-se na sua maioria

por guerras civis, tribais e de fundamentalismo religioso. O fenmeno mais preocupante

que se assiste hoje nos espaos nacionais est relacionado com os conflitos pacficos de

reclamao, no s de uma identidade nacional34

mas at de sexual dissidente.

Assiste-se hoje um novo fenmeno que caracterizado pela resistncia e

secundarizao do Direito estatal nas relaes quotidianas quer quanto ao comrcio, quer

na resoluo de conflitos de ndole diversa.

33 HESPANHA, Antnio (1999) O Caleidoscpio do Direito, O Direito e a Justia nos dias e no mundo de

hoje, 2 Edio, reelaborada, Almedina, Coimbra. p. 28. 34 Podemos aqui, a ttulo de exemplo, citar o conflito entre os utus e tutsis, a luta dos quebequianos no

Canad.

24

Este fenmeno no novo, pode ser elucidado com a histria mercantil na Idade

Mdia, quando se constatava que certos territrios europeus tinham simultaneamente em

curso diversas moedas, correspondendo a cada espao social um espao jurdico.

A etnicidade como um fenmeno jurdico ganhou uma nova vertente ao revestir-se

de uma roupagem nova nas sociedades contemporneas e globalizadas.

A etnicidade, hoje, deixa de ser caracterizada s pela componente cultural quando

esta entra como forma alternativa de vida emergente dentro da sociedade liberal e

globalizada.

Hoje, constata-se a existncia no s de grupos culturais mas tambm de grupos

particulares que no podem ser caracterizados s pela cultura, tais como: associaes de

ndoles diversas, classes sociais, os movimentos feministas, categorias etrias,

ecologistas, empresas, etc.

As sociedades so confrontadas com grupos de forma e volume muito diversos

na linguagem de Carbonnier35

. Estes grupos criam as suas prprias normas de

relacionamentos.

O debate instaurado pelo fenmeno da etnicidade multicultural gerou em pleno

sculo XX um irracionalismo liberal que colocou em crise a unidade instaurada pelo

racionalismo das codificaes que outrora tinham suplantado o pluralismo da Idade

Mdia.

Hoje, tornou-se irracional a tentativa de ofuscar o pluralismo tnico cultural. A

tentativa neo-racionalista de restaurar a unidade do sistema jurdico atravs da criao de

um novo sistema jurdico global afigura-se impossvel e cai num ilogismo.

Pode-se constatar que o Direito, ao tentar racionalizar ou harmonizar as vrias

ordens jurdicas dentro de um sistema globalizado, deixa ficar de fora vrios institutos

no racionalizveis.

A unidade na diversidade que se pretende instaurar est longe de ser alcanada,

pelo facto de o diverso no poder ser qualificado como verdadeiro Direito e, na

35 CARBONNIER, Jean (1979) Sociologia Jurdica, Livraria Almedina, Coimbra, p.211.

25

linguagem de Carbonnier, este s pode ser, quando muito, designado por sub-direito36

.

Portanto, no se pode considerar o jurdico e o infra-jurdico como unidade na

diversidade porque no so da mesma natureza e no se pode tratar de igual para igual e

nem de diverso para diverso.

O racionalismo jurdico unificador que acabou desembocando no positivismo

jurdico secundarizou o pluralismo ao tratar o fenmeno multicultural como um simples

problema de fontes, de sistemas ou de famlias jurdicas.

A evoluo das formas tradicionais das organizaes sociais alimentou o sistema

monopolista dos feudos que desembocaram no sistema monrquico. Por outro lado, a

criao dos Estados nacionais (sculo XVI ao sculo XVIII) foram alicerados dentro

destas novas polticas e formas de organizao social que s podiam ser justificadas e

asseguradas dentro de uma filosofia monista e dogmtica.

Esta nova filosofia emergente centrou-se no problema das fontes de criao de

Direito e do poder legiferante, ou seja, no problema do legislador constituinte. Esta

realidade legitimou e projectou o governo jacobino e de centralizao napolenica.

Embora esta realidade no tenha a ver com o problema da essncia do Direito37

,

mas com a poltica, acabou por ditar uma doutrina dogmtica e monista da criao do

Direito que serviu de suporte e escudo na manuteno do Estado/nao, at aos dias de

hoje.

Com a derrocada do Estado/nao, causada pela fragilidade dos seus sistemas ou

modelos e por no ter conseguido produzir os valores almejados pela civilizao e pelos

cidados no geral (a segurana, a justia e o bem-estar social)38

, tornou-se insustentvel e

ilgico pensar o Direito numa perspectiva dogmtica liberto da sua prpria fonte

geradora.

36 Ibidem, p. 220. 37 Ibidem, p. 215. 38 Peter Bandura foi contundente ao afirmar que o princpio motor e a legitimidade da Unio resultam do

facto de o Estado, pela mera mobilizao dos seus recursos vitais, ser incapaz de salvaguardar e garantir a liberdade,

justia, o bem-estar, devido ao desenvolvimento econmico e poltico da Europa e as relaes globais. Vide,

BANDURA, Peter (2004) A identidade nacional dos Estados membros na constituio da Europa Uma

Constituio para a Europa, Almedina, p.74.

26

O poder legiferante e constituinte atribudo ao Estado/nao transforou-se quase

num mito. O poder legiferante est hoje concentrado nos grupos particulares. Esta

realidade faz com que o debate se centre no pluralismo tnico cultural, onde se questiona

se um grupo particular que forma um espao social constri tambm um espao jurdico?

A falta de um debate racional e assente na realidade dos factos fez com que o

Direito ao longo dos tempos no pudesse responder adequadamente este fenmeno. Por

outro lado, a poltica integracionista que caracterizou o Direito no apogeu do positivismo

jurdico (que