I PARTE (SERVIÇOS DIÁRIOS) - pm.pa.gov.br · tavares da silva, cb pm rg 26272 renato mendonÇa da...

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO PARÁAJUDÂNCIA GERAL

BOLETIM GERAL Nº 16505 SET 2007

Para conhecimento dos Órgãos subordinados e execução, publico o seguinte:

I PARTE (SERVIÇOS DIÁRIOS)

SERVIÇO PARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2007 (QUINTA - FEIRA)Oficial Superior de Dia à PM MAJ QOPM EMÍLIO CGOficial Coordenador ao CIOP - 1° Turno CAP QOPM JANDIR CIOPOficial Coordenador ao CIOP - 2° Turno CAP QOPM NEVES CIOPOficial de Dia ao CG 1º TEN QOPM AMARO CGPraça Psicólogo de Dia à PM CB PM EDIL CIPASPraça Assistente Social de Dia à PM CB PM ROSY CIPASVeterinário de Dia à CMV MAJ QOSPM IGNÁCIO CMVDentista de Dia à Odontoclínica CAP QOSPM ADOLFO ODC

II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO)

•SEM REGISTRO

III PARTE (ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS)

1 - ASSUNTOS GERAIS

A) ALTERAÇÕES DE OFICIAIS

• SEGUIMENTO / REGRESSOMAJ QOPM RG 8849 LUIZ FERNANDO GOMES FURTADO, do CG, por ter seguido

no período de 20 a 25 AGO 07, para os Municípios de Marabá, Xinguara, Redenção, Conceição do Araguaia e Paragominas, onde se encontrava a serviço do FAS/CESO-PMPA. (NOTA S/Nº /2007 - FAS/CESO/PMPA).

Do CAP QOPM RG 24973 HAMILTON MATOS ARÁÚJO, da CORREG, por ter seguido no período de 21 a 23 e 27 a 29 JUN 2007, para o município de Abaetetuba, como encarregado de 02 (duas) Cartas Precatórias.

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BG Nº 165 – 05 SETEMBRO 2007

B) ALTERAÇÕES DE PRAÇAS ESPECIAIS

• SEM REGISTRO

C) ALTERAÇÕES DE PRAÇAS

• TRANSFERÊNCIA:a) Por Necessidade do Serviço:Do BPGDA para o BPOT, 3º SGT PM RG 17005 JOSÉ WALTER FERREIRA

FREITAS. (OF. Nº 1020/07 – GAB. SUBCMDO)Da CCS/CG para o 12º BPM, CB PM RG 10409 RAIMUNDO SANTANA REBELO.

(OF. Nº 1020/07 – GAB. SUBCMDº)Do BPGDA para a CCS/CG, CB PM RG 11825 JOSÉ DA SILVA TRINDADE e CB

PM RG 24533 LÚCIO MAURO GUIMARÃES PARAENSE. (OF. Nº 1020/07 – GAB. SUBCMDO)

Da CCS/CG para o 1º BPM, CB PM RG 10057 JOSÉ REGO DE GÓES e CB PM RG 24384 ADLEY NEIEL CUNHA GOMES. (OF. Nº 1020/07 – GAB. SUBCMDO)

Da CCS/CG para o 2º BPM, CB PM RG 13444 JANEIDE PINTO DE FIGUEIREDO. (OF. Nº 1020/07 – GAB. SUBCMDº)

Da CCS/CG para o 10º BPM, CB PM RG 19749 LEILA FERNANDES DA SILVA RIPARDO. (OF. Nº 1020/07 – GAB. SUBCMDO)

Do 2º BPM para o 19º BPM, CB PM RG 28495 EDWON WILLIMS DE MORAES. (OF. Nº 1020/07 – GAB. SUBCMDº)

Do 2º BPM para a CCS/CG, CB PM RG 20592 MÁRCIO ANTONIO BARBOSA SOUSA. (OF. Nº 1020/07 – GAB. SUBCMDO)

Do BPGDA para o 1º BPM, SD PM RG 28763 HONORATO DIAS DE OLIVEIRA. (OF. Nº 1020/07 – GAB. SUBCMDO)

Do 6º BPM para a CCS/CG, SD PM RG 32541 LEANDRO COSTA FREIRE. (OF. Nº 1020/07 – GAB. SUBCMDº). (Nota nº 202/2007-DP-5)

Do BPCHQ para o BPOT, CB PM RG 223000 NILTON DA SILVA PINTO(OF. Nº 446/07 – BPCHQ)* Republicado por ter saído com incorreção no BG nº 098 de 25 MAI 07.Do 5º BPM para a CCS/CG, SD PM RG 33310 ROGÉRIO DE SOUZA LOUREIRO(OF. Nº 422/07 – CPR III)Da CCS/CG para o BPGDA, 1º SGT PM RG 11645 ROSENI DO ROSÁRIO CRUZ

DA LUZ. (OF. Nº 223/07 – DP/5)Da CIPOE para o BPGDA, CB PM RG 18808 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA

COSTA. (OF. Nº 223/07 – DP/5)Do BPGDA para o RPMON, SD PM RG 21472 LUIZ GUILHERME RAMOS LEMOS* Republicado por ter saído com incorreção no BG nº 115 de 21 JUN 07.

Do BPGDA para o 1º BPM, CB PM RG 26086 IVALDO JOAQUIM NUNES SILVA* Republicado por ter saído com incorreção no BG nº 118 de 26 JUN 07.

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Da CCS/CG para o 12º BPM, CB PM RG 10404 REINALDO SANTANA REBELO. (OF. Nº 1003/07 – GAB. SUBCMDº)

Do 1º BPM para o 2º BPM, CB PM RG 17882 WALTER DO AMARAL ABREU JÚNIOR. (OF. Nº 1003/07 – GAB. SUBCMDº)

Do 6º BPM para o 2º BPM, SD PM RG 32460 WENDER DO NASCIMENTO LOPES. (OF. Nº 1009/07 – GAB. SUBCMDº)

(Nota nº 206/2007-DP-5)Do BPOP para o 12º BPM, CB PM RG 21688 MÁRCIO LUIZ BRAGA DA COSTA,

CB PM RG 24096 ELVIS MAURO OLIVEIRA ANDRADE . (OF. Nº 573/07 – CPE)Do BPOP para a CIPOE, CB PM RG 17773 MARCELO ANTÔNIO ALVES

NOGUEIRA, SD PM RG 28539 SÉRGIO LUIZ COSTA PEREIRA. (OF. Nº 573/07 – CPE)Do 12º BPM para o BPOP, CB PM RG 22417 MILTON DOS SANTOS BORGES, SD

PM RG 24260 DEVALDO MARCOS FERREIRA DA SILVA. (OF. Nº 573/07 – CPE)Do BPGDA para o BPOP, CB PM RG 22628 DENIS CÉLIO EUTROPIO DE SOUZA,

SD PM RG 32333 MARCIO DEYVID OLIVEIRA. (OF. Nº 573/07 – CPE)Da CIPOE para o BPOP, SD PM RG 27540 SIMPLICIO DE SOUZA AMORIM. (OF.

Nº 573/07 – CPE)Do 9º BPM para o BPOP, SD PM RG 33425 ANTÔNIO SÉRIGIO FONTENELE

MAGALHÃES. (OF. Nº 573/07 – CPE)Do 1º BPM para o BPOP, SD PM RG 25664 ROSINEIDE DE FÁTIMA FERREIRA

MACIEL. (OF. Nº 573/07 – CPE)(Nota nº 209/2007-DP-5)Do 11º BPM para a CIPM DE CAPITÃO POÇO, SUB TEN RG 9211 ANTONIO

AUGUSTO PERDIGÃO QUADROS, SUB TEN RG 9278 IVAN RONALDO FONTEL DE MATOS, 2º SGT PM RG 11106 ANTOMAR FERREIRA MESQUITA, 2º SGT PM RG 11375 FRANCISCO JOSÉ ROSA MARQUES, 2º SGT PM RG 9784 ANTONIO CARLOS CASSEB DE ALMEIDA, 2º SGT PM RG 16627 ANDRÉA AVIZ ALVES, 2º SGT PM RG 10200 ANTÔNIO ALBENOR MONTEIRO FURTADO, 3º SGT PM RG 24681 JOSÉ EDVALDO COUTO CÂMARA, CB PM RG 20109 CARLOS GOMES BRAGA, CB PM RG 17886 GERALDO MATEUS DE SOUZA, CB PM RG 20893 ANTONIO ALDOMAR ANDRADE DE JESUS, CB PM RG 14768 RIVALDO RIBEIRO DE BRITO, CB PM RG 24742 IVANILDO TAVARES DA SILVA, CB PM RG 26272 RENATO MENDONÇA DA SILVA, CB PM RG 22449 ADOLFO MARCELO DE SENA MONTEIRO, CB PM RG 18964 ORLANDO COSTA MORAES, CB PM RG 18176 ANTONIO ADEMIR DE SOUZA FARIAS, CB PM RG 28783 FRANCISCO JUNQUEIRA DOS SANTOS JÚNIOR, CB PM RG 33417 ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL, CB PM RG 16999 VALMIR ALMEIDA DE SOUZA FARIAS, CB PM RG 17012 CÉLIO ROBERTO DE SOUZA PASCOAL, CB PM RG 10540 JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA, CB PM RG 25405 ROBERTO ARAÚJO DO MAR, CB PM RG 12737 STÊNIO RÔMULO DA SILVA, CB PM RG 26959 JOSÉ JOAQUIM COSTA SILVA, CB PM RG 25378 JOÃO RODRIGUES DA SILVA, CB PM RG 24688 JOSÉ DE SOUZA SILVA, CB PM RG 10407 CELSO ARAÚJO DOS SANTOS, CB PM RG 24543 MARCO ANTONIO MORAES DE MELO, CB PM RG 23467 BENEDITO FURTADO MARTINS LISBOA, CB PM RG 25018 FRANCISCO DE ASSIS QUEIROS DOS SANTOS, CB PM RG 23461 ADAILTON ALEXANDRE PANTOJA, CB PM RG 17672 RENATO FERREIRA DA SILVA, CB PM RG

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22501 ROZEMIL FERNANDES DE LIMA, CB PM RG 9228 JOSÉ GERÔNCIO SOUZA E SILVA, CB PM RG 12244 MARCO ANTONIO LIMA DE BRITO, CB PM RG 17672 RENATO FERREIRA DA SILVA, SD PM RG 28160 CESAR AUGUSTO NEGRÃO DOS SANTOS, SD PM RG 22111 MARTINHO FERREIRA DA SILVA, SD PM RG 28181 PAULO DOS SANTOS SANTANA, SD PM RG 25362 FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA, SD PM RG 32918 PAULO GALVÃO FERREIRA, SD PM RG 28464 MANOEL WILKES MOTA DO NASCIMENTO, SD PM RG 28770 EMANOEL OLIVEIRA DE ALMEIDA, SD PM RG 28145 ALEXANDRE DE JESUS DIAS DE OLIVEIRA, SD PM RG 30746 AMILTON JOSÉ DE SOUZA OLIVEIRA, SD PM RG 22415 MARCELO FREITAS BARROS e SD PM RG 33064 PAULO GARDEL ALMEIDA DE OLIVEIRA. (OF. Nº 029/07 – CPR VI)

Da CCS/QCG para a CIAPFLUV, CB PM RG 10740 ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS. (OF. Nº 1104/07 - SUBCMD°)

Do BPGDA para o 8º BPM, CB PM RG 11138 MARIA DO SOCORRO CORRÊA. (OF. Nº 1104/07 - SUBCMD°)

Da CCS/QCG para o 5º BPM, SD PM RG 28200 AIRTON FRANCELINO DE SOUZA, SD PM RG 27548 MARCELO FURTADO DA LUZ.

Do 5º BPM para o 6º BPM, CB PM RG 25423 ELIANA MARCIA RIBEIRO COSTA, SD PM RG 33547 CARLOS DA SILVA MACHADO FILHO. (OF. Nº 401/07 – CPR III)

Do 6º BPM para o 5º BPM, SD PM RG 28899 MANOEL JOSÉ MORAES PONTES, CB PM RG 24064 EDUARDO AUSTO BRITO DOS SANTOS, CB PM RG 17752 ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA CARVALHO. (OF. Nº 401/07 – CPR III)

Do 12º BPM para o 6º BPM, CB PM RG 15119 ANTÔNIO ALBERTO MENDONÇA NASCIMENTO. (OF. Nº 401/07 – CPR III)

(Nota nº 212/2007-DP-5)Da CCS/CG para o BPGDA, 2º SGT PM RG 8431 ROSIVAL CLÓVIS MOREIRA DA

SILVA. (OF. Nº 566/07 – CPE)Do BPGDA para o BPA, CB PM RG 17730 WALTER DE OLIVEIRA ALVES

AZEVEDO. (OF. Nº 567/07 – CPE)Da CCS/CG para 3º BPM, CB PM RG 25989 GERSON JOSÉ FERREIRA GOMES.

(OF. Nº 1216/07 – CPR I)Da CCS/CG para o 4º BPM, CB PM RG 25696 ROSÂNIA BARROS GOMES. (OF.

Nº 1147/07 – SUBCMDº)Do LAD para a CCS/CG, CB PM RG 19613 MARINA FERREIRA DA SILVA. (OF. Nº

1445/07 – CMS)Do BPGDA para a CCS/CG, SD PM RG 32715 THIAGO MIRANDA MARINHO. (OF.

Nº 253/07 – DF)Do 21º BPM para a 2ª CIPM, CB PM RG 24349 JOELMIR CAMPOS DE SOUZA.

(OF. Nº 220/07 – CPRM)(Nota nº 214/2007-DP-5)

b) Por Interesse Próprio: Do 9º BPM PARA O BPGDA, 2º SGT PM RG 12725 ADIEL ANDRADE COSTA. (OF.

Nº 462/07 – CPE)

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Do BPGDA para o 9º BPM, 2º SGT PM RG 22639 CELSO ANDERSON FARIAS DE OLIVEIRA. (OF. Nº 462/07 – CPE) (Nota nº 206/2007-DP-5)

• CLASSIFICAÇÃOPassa à disposição do EME o CB PM RG 11825 JOSÉ DA SILVA TRINDADE, da

CCS/CG.Classifico no Gabinete do Comando o CB PM RG 24533 LÚCIO MAURO

GUIMARÃES PARAENSE, da CCS/CG. (Nota nº 202/2007-DP-5)Classifico na 6ª CIPM, os policiais militares abaixo relacionados, por conclusão do

CFSD/PM/05:SD PM RG 32938 ROSIVALDO CARLOS SOUZA, RG 32937 ADONERAM

ASSUNÇÃO VALE, RG 32939 MÁRCIO JOSÉ SOARES DE FARIAS, RG 32938 FLÁVIO DE JESUS NETO, RG 33055 NEOMAR SILVIO DOS REIS, RG 33057 FRANCISCO KELTON FERAS, RG 33100 ELIENAI DOS SANTOS SILVA e RG 33032 DANILO PINHEIRO DE SOUZA, (OF. Nº 175/07 – CPR IV).

Classifico no CPC o SD PM RG 32460 WENDER DO NASCIMENTO LOPES, do 2º BPM.(Nota nº 206/07-DP-5)

• PRAÇAS À DISPOSIÇÃOa) Passam à disposição da Casa Militar da Governadoria do Estado o CB PM RG

20592 MÁRCIO ANTONIO BARBOSA SOUSA e SD PM RG 32541 LEANDRO COSTA FREIRE, da CCS/CG.

(Nota nº 202/2007-DP-5)Passa à disposição da CorCPR II CB PM RG 19613 MARINA FERREIRA DA SILVA,

da CCS/CG.Passa à disposição da Diretoria de Finanças o SD PM RG 32715 THIAGO MIRANDA

MARINHO, da CCS/CG. (Nota nº 214/2007-DP-5)

• DESLOCAMENTO / AUTORIZAÇÃOAutororizo o deslocamento do CB PM RG 20311 EMERSON WAGNER NAZARENO

DE OLIVEIRA, do 8º BPM, até a cidade de Macapá-AP, no período de 10 a 30 SET 07, em gozo de férias regulamentares. (Of. Nº 572/2007 - CPE).

• SEGUIMENTO / REGRESSODo 1º SGT PM RG 9027 RONALDO DO ESPIRITO SANTO MOREIRA e 1º SGT PM

RG 12589 HERNALDO MIRANDA DOS SANTOS, ambos da CCS/CG, à disposição do FAS/CESO-PMPA, por terem seguido no período de 20 a 25 AGO 07, para os Municípios de Marabá, Xinguara, Redenção, Conceição do Araguaia e Paragominas, onde se encontravam a serviço do FAS/CESO-PMPA. (NOTA S/Nº /2007 – FAS/CESO/PMPA).

• LUTO / CONCESSÃOConcedo ao SD PM RG 28702 HENRIQUE MARIA MORAES DE MIRANDA, da

CCS/CG, à disposição do FAS/CESO-PMPA, o gozo de 08 (oito) dias de LUTO, a contar de

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16 a 23 AGO 07, em decorrência do falecimento do pai ocorrido no dia 15 AGO 07, conforme Certidão de Óbito apresentada neste FAS/CESO. (Nota s/nº /2007 – FAS/CESO/PMPA).

• AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇOAverbo nos assentamentos do 1° SGT PM RG 9367 WILSON BRASIL BRAGA, do

14° BPM, 12 (doze) meses de Licença Especial, referentes aos decênios de 15 ABR 81 a 15 ABR 91 e 15 ABR 91 a 15 ABR 01, publicada em BG nº 121/07, de acordo com o Art. 133, Inciso IV, § 2°, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85.

Averbo nos assentamentos do 2° SGT PM RG 12263 JOSÉ JOÃO DOS SANTOS NEGRÃO MONTEIRO, do 11° BPM, 06 (seis) meses de Licença Especial, referente ao decênio de 04 AGO 96 a 04 AGO 06, publicada em BG nº 044/07, de acordo com o Art. 133, Inciso IV, § 2°, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85.

Averbo nos assentamentos do CB PM RG 7824 RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO RODRIGUES, do 10° BPM, 06 (seis) meses de Licença Especial, referente ao decênio de 16 AGO 89 a 16 AGO 99, publicada em BG nº 032/04, de acordo com o Art. 133, Inciso IV, § 2°, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85.

*Republicado por ter saído com incorreção em BG nº 093, 19 MAl 04. Averbo nos assentamentos do CB PM RG 9551 NESTOR LAZARO DAMASCENO

CHAVES, do 1° BPM, os períodos de férias não gozados por necessidade do serviço, referente aos anos de 1982, 83, 84, 85, 86, 87, de acordo com o Art. 133, Inciso V, § 2°, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85.

Averbo nos assentamentos do CB PM RG 9551 NESTOR LAZARO DAMASCENO CHAVES, do 1° BPM, 12 (doze) meses de Licença Especial, referentes aos decênios de 02 AGO 82 a 02 AGO 92 e 02 AGO 92 a 02 AGO 02, publicada em BG nº 026/98 e 195/02, de acordo com o Art. 133, Inciso IV, § 2°, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85.

Averbo nos assentamentos do CB PM RG 9801 DIOGENIS JOSE LIMA PINTO, do BPGDA, 12 (doze) meses de Licença Especial, referentes aos decênios de 16 AGO 79 a 16 AGO 89 e 16 AGO 89 a 16 AGO 99, publicada em BG nº 224/93 e 020/04, de acordo com o Art. 133, Inciso IV, § 2°, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85.

*Republicado por ter saído com incorreção em BG nº 033, 21 SET 05. Averbo nos assentamentos do CB PM RG 12738 TIBÉRIO NAZARENO BRAGA

CHAVES, do BPOP, 06 (seis) meses de Licença Especial, referente ao decênio de 01 JUL 97 a 01 JUL 06, acrescido do tempo de 01 (um) ano de serviços prestados ao Ministério da Aeronáutica, publicada em BG nº 199/91, de acordo com o Art. 133, Inciso IV, § 2°, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85.

Averbo nos assentamentos do CB PM RG 17799 JOÃO ELIAS COELHO ALMEIDA, do BPA, o tempo de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de serviços prestados ao Banco Itaú S/A e R. Siqueira & CIA LTDA, conforme cópia da Certidão expedida pelo INSS, apresentada nesta Diretoria de Pessoal, de acordo com o Art. 133, Inciso II, § 2°, da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85. (Nota nº 208/07-DP/5)

D) ALTERAÇÕES DE INATIVOS

• SEM REGISTRO

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2 - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

• ATO DO COMANDANTE GERALPORTARIA Nº 845/2007 – DP/1O Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, usando das atribuições que lhe são

conferidas em Lei,RESOLVE:ART. 1º - NOMEAR para exercer a função abaixo, o seguinte Oficial Intermediário:

CHEFE DA SEÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO

CAP QOPM RG 24936 RICARDO BAIA POLAROART. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Quartel em Belém-PA, 24 de agosto de 2007.

LUIZ CLÁUDIO RUFFEIL RODRIGUES – CEL QOPM RG 6433COMANDANTE GERAL DA PMPA

*Republicado por ter saído com incorreção no BG nº 157 de 24 AGO 2007.

PORTARIA Nº 870/2007 - DP/5O Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, usando das atribuições que lhe são

conferidas em Lei, R E S O L V E:Art. 1º – NOMEAR para exercer função abaixo, o seguinte Oficial Intermediário:

SUBCOMANDANTE DA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA RODOVIÁRIACAP QOPM RG 26307 LUIZ OCTÁVIO LIMA RAYOL

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre–se, Publique–se, Cumpra–se.Belém–Pa, 05 de setembro de 2007.

LUIZ CLÁUDIO RUFFEIL RODRIGUES - CEL QOPM RG 6433COMANDANTE GERAL DA PMPA


conferidas em Lei, R E S O L V E:Art. 1º – EXONERAR da função abaixo, o seguinte Oficial Intermediário:

SUBCOMANDANTE DA 11ª ZONA DE POLICIAMENTOCAP QOPM RG 18387 PAULO MAURÍCIO VALE DA ROSA

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a contar de 10 de agosto de 2007, ficando revogadas as disposições em contrário.

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Registre–se, Publique–se, Cumpra–se.Belém–Pa, 05 de setembro de 2007.



conferidas em Lei, R E S O L V E:Art. 1º – EXONERAR da função indicada o policial militar abaixo nominado:

CPE/8º BPMCOMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE SANTA CRUZ DO ARARI

CB PM RG 20317 CLÁUDIO MANOEL VITELLI CASSIANO JÚNIORArt. 2º – Esta portaria entrará em vigor a contar do dia 09 JUL 07.Registre–se, Publique–se, Cumpra–se.Belém–Pa, 05 de setembro de 2007.




CPR I/15º BPMCOMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE MORAES DE ALMEIDA

1º TEN PM RG 27314 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO

COMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE JACAREACANGA1º SGT PM RG 20958 JUSCELINO QUEIROZ RIBEIRO

COMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE CARACOL3º SGT PM RG 22002 RAILDO SILVA DOS SANTOS

COMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE TRAIRÃO3º SGT PM RG 10870 CLAUDIVALDO SILVA REGO

COMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE SÃO JOSÉCB PM RG 23773 RONALD DE ARIMATÉIA RAMOS SOARES

COMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE MIRITITUBACB PM RG 16882 RILDO DOS SANTOS FERNANDES

COMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE SUDÁRIO

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CB PM RG 8132 ZACARIAS PEDROSO SILVA

COMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE CABAÇALCB PM RG 26387 IDALERSON LEAL DA RESSUREIÇÃO

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor a contar do dia 02 de julho de 2007.Registre–se, Publique–se, Cumpra–se.Belém–Pa, 05 de setembro de 2007.




CPR VII /5ªCIPMCOMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE BACURITEUA

CB PM RG 13831 ILMAR IVAN DA COSTA ROMÃO

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação.Registre–se, Publique–se, Cumpra–se.Belém–PA, 05 de setembro de 2007.




CPR VII/1ª CIPMCOMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE SANTARÉM NOVO

SUB TEN PM RG 7433 EDIR AVELINO DE ARAÚJO

COMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE CUIARANA1º SGT PM RG 7520 AGUINALDO DA SILVA FERREIRA



PORTARIA Nº 343/2007 - DP/5

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O Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

R E S O L V E:Art. 1º – EXONERAR da função indicada o policial militar abaixo nominado:

CPR I/3º BPMCOMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE CURUAI/PA

3º SGT PM RG 16880 JAIME AUGUSTO DOS SANTOS GLINSArt. 2º – Esta portaria entrará em vigor a contar de 19 de julho de 2007.Registre–se, Publique–se, Cumpra–se.Belém–PA, 05 de setembro de 2007.




CPR VICOMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE SANTA MARIA DO PARÁ

SUB TEN PM RG 8015 LUIZ ALBERTO MIRANDA DE LIMA

COMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE AURORA DO PARÁ3º SGT PM RG 13750 JOSÉ MARIA BRASIL DA CONCEIÇÃO

COMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE SANTANA DO CAPIM3º SGT PM RG 10572 VALDIR SOUZA BARBOSA



PORTARIA N° 339/2007 - DP/5O Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Pará, usando de sua competência LEGAL, R E S O L V EArt. 1º Conceder na forma do que estabelece o Art. 70, Letra ”A”, combinado com o

Art. 71, § 1º da Lei Estadual nº 5.251 de 31 JUL 85, Licença Especial aos Militares abaixo relacionados.

06 MESES

15º BPMCB PM RG 25817 RONALDO DA COSTA, referente ao decênio de 03 JUN 96 a 03

JUN 06.

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12º BPMCB PM RG 24765 EMANUEL BARBOSA LIMA FILHO, referente ao decênio de 01

DEZ 94 a 01 DEZ 04.

9º BPM2º SGT PM RG 12725 ADIEL ANDRADE COSTA, referente ao decênio de 01 JUL 97

a 01 JUL 07.

6ª CIPMCB PM RG 19269 AGUINALDO JUNHO PINHEIRO CORRÊA, referente ao decênio

de 01 AGO 91 a 01 AGO 01.

2º BPM2º SGT PM RG 11732 RAIMUNDO CARLOS ARAÚJO DIAS, referente ao decênio

de 02 JAN 96 a 02 JAN 06.

1º BPM1º SGT PM RG 12152 TELMA LÚCIA DOS SANTOS OLIVEIRA, referente ao

decênio de 04 AGO 96 a 04 AGO 06. BPA

CB PM RG 23168 ARICI SOARES DA COSTA, referente ao decênio de 01 JUL 94 a 01 JUL 04.

HME/CMSSD PM RG 27362 MANOEL DE NAZARÉ FRAGOSO FILHO, referente ao decênio

de 01 JUN 98 a 01 JUN 07, acrescido do tempo de 01 (um) ano de serviço prestado ao Ministério da Marinha, averbado conforme BG nº 069 de ABR 00.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Belém-Pa, 05 de agosto de 2007.

VLADISNEY REIS DA GRAÇA - CEL QOPM RG 9014DIRETORIA DE PESSOAL

• PLANO DE FÉRIAS/APROVAÇÃOAprovo o Plano de Férias de efetivo de Oficiais e Praças, elaborado pelo

Comandante do 21º BPM, para o ano 2008, referente ao ano de 2007. (Of. nº 537/07 – 21º BPM).

Aprovo o Plano de Férias de efetivo de Oficiais e Praças, elaborado pelo Comandante da 4ª CIPM, para o ano 2008, referente ao ano de 2007. (Of. nº 322/07 – 4ª CIPM) Aprovo o Plano de Férias de efetivo de Oficiais e Praças, elaborado pela Comandante do CFAP, para o ano 2008, referente ao ano de 2007. (Of. nº 369/07 – CFAP).

Aprovo o Plano de Férias de efetivo de Oficiais e Praças, elaborado pelo Comandante da CIPTUR, para o ano 2008, referente ao ano de 2007. (Of. nº 347/07 – CIPTUR).

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Aprovo o Plano de Férias de efetivo de Oficiais e Praças, elaborado pelo Comandante do GRAER, para o ano 2008, referente ao ano de 2007. (Of. nº 486/07 – GRAER).

Aprovo o Plano de Férias de efetivo de Oficiais e Praças, elaborado pelo Comandante da CIEPAS, para o ano 2008, referente ao ano de 2007 (Of. nº 486/07 – CIEPAS).

Aprovo o Plano de Férias de efetivo de Oficiais e Praças, elaborado pelo Comandante do 15º BPM, para o ano 2008, referente ao ano de 2007. (Of. nº 831/07 – 15º BPM).




Aprovo o Plano de Férias de efetivo de Praças, elaborado pelo Chefe da Casa Militar da Governadoria do Estado, para o ano 2008, referente ao ano de 2007. (Of. nº 398/07 – CMG).

Aprovo o Plano de Férias de efetivo de Oficiais e Praças, elaborado pelo Comandante da 1ª CIPM, para o ano 2008, referente ao ano de 2007. (Of. nº 274/07 – 1ª CIPM).

Aprovo o Plano de Férias de efetivo de Oficiais e Praças, elaborado pelo Comandante do RPMON, para o ano 2008, referente ao ano de 2007. (Of. nº 304/07 – RPMONT).


Aprovo o Plano de Férias de efetivo de Oficiais e Praças, elaborado pelo Comandante do BPCHOQ, para o ano 2008, referente ao ano de 2007. (Of. nº 438/07 – BPCHOQ).

Aprovo o Plano de Férias de efetivo de Oficiais e Praças, elaborado pelo Comandante da CIPOE, para o ano 2008, referente ao ano de 2007. (Of. nº 094/07 – CIPOE).




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(Nota nº 217/2007 DP-5)

• ATO DO DIRETOR DO FUNSAUPORTARIA Nº 009/2007 – FUNSAUO Diretor do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará – FUNSAU, no exercício de

suas atribuições conferidas pelo Decreto Nº 5.380 de 12 de julho de 2002, e:Considerando a necessidade de designação e nomeação dos componentes da

Equipe de Apoio ao Pregoeiro, nos termos do inciso II, art. 5º, da Lei Estadual nº 6.474, de 06/08/2002, regulamentada pelo Decreto nº 0199, de 09/06/2003;

RESOLVE:Art. 1º – Designar os servidores TEN CEL QOSPM RG 17938 EMANUEL JORGE

LAVAREDA AMARO, SUB TEN QPMP/0 RG 14667 JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES ALMEIDA, 1º SGT QPMP/0 RG 23125 MARCIO GERALDO OLIVEIRA COSTA, 3º SGT QPMP/6 RG 21649 MARIA SUELY CASTRO SILVA e CB QPMP/6 RG 14368 CLÁUDIA DE SOUZA CATANHEDE VIANA, para compor a Equipe de Apoio, nos termos estatuídos pelo parágrafo único, art. 8º, da Lei Estadual nº 6.474/02; com as mesmas obrigações e deveres do Pregoeiro, especificamente para o Pregão nº 03/2007 – Aquisição de Materiais de Uso Odontológico.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Belém-PA, 22 de agosto de 2007.

PAULO SÉRGIO CARDOSO ESTEVES – TEN CEL QOSPM RG 13230DIRETOR DO FUNSAU

PORTARIA Nº 010/2007 – FUNSAUO Diretor do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará – FUNSAU, no exercício de

suas atribuições conferidas pelo Decreto Nº 5.380 de 12 de julho de 2002, e:Considerando a necessidade de designação e nomeação dos componentes da

Equipe de Apoio ao Pregoeiro, nos termos do inciso II, art. 5º, da Lei Estadual nº 6.474, de 06/08/2002, regulamentada pelo Decreto nº 0199, de 09/06/2003;

RESOLVE:Art. 1º – Designar os servidores MAJ QOSPM RG 17927 CESAR EDUARDO REIS

PIMENTEL, SUB TEN QPMP/0 RG 14667 JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES ALMEIDA, 1º SGT QPMP/0 RG 23125 MARCIO GERALDO OLIVEIRA COSTA, 3º SGT QPMP/6 RG 21649 MARIA SUELY CASTRO SILVA e CB QPMP/6 RG 14368 CLÁUDIA DE SOUZA CATANHEDE VIANA, para compor a Equipe de Apoio, nos termos estatuídos pelo parágrafo único, art. 8º, da Lei Estadual nº 6.474/02; com as mesmas obrigações e deveres do Pregoeiro, especificamente para o Pregão nº 04/2007 – Aquisição de Materiais de Consumo de Uso Laboratorial.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Belém-PA, 22 de agosto de 2007.

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PAULO SÉRGIO CARDOSO ESTEVES – TEN CEL QOSPM RG 13230DIRETOR DO FUNSAU

• CONSULTORIA JURIDICA DA PMPADECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 010/07 - CONJUREMENTA:Instauração de conselho especial – subsunção ao pressupostos legais –

possibilidade.INTERESSADO: 1° SGT PM RG 13117 MAURO CORRÊA.Conforme entendimento firmado no Parecer n° 024/07-CONJUR/DV e, considerando

a conclusão a que chegou o encarregado da sindicância quanto à possibilidade de instauração de Conselho Especial com escopo de apurar conduta em tese ensejadora como sendo ato de bravura, eis que, a prima facie subsume-se aos seis pressupostos delineados no parecer ut supra e, a respectiva homologação administrativa, que concorda com o sindicante, porém, in fine, entende não caber promoção por ato de bravura e sim que o interessado seja condecorado com uma medalha correspondente ao ato, faço consignar o que se segue:

DOS FATOSPor intermédio de instrumento petitório, datado de 02 de maio de 2007, o requerente

pleiteou a instauração de sindicância regular para apurar ação meritória, em tese ensejadora de “Ato de Bravura”.

Replicou que o fato ocorreu em 23 de novembro de 2004, quando se encontrava no interior de um coletivo, foi informado pelo cobrador acerca da existência de 03 (três) pessoas suspeitas e, que provavelmente iriam assaltar o ônibus. Anuiu, ainda, que mesmo estando desarmado conduziu a ocorrência de tal forma a evitar o assalto, vez que, mesmo agindo só, conseguiu deter os três delinqüentes, dentre os quais, um deles portava arma de fogo. Incontinenti os conduziu à delegacia onde foram autuados em flagrante delito.

Esta Consultoria Jurídica por intermédio do Parecer n° 024/07-CONJUR/DV entendeu ser factível o pleito requerido, ou seja, que o ato meritório, em tese ensejador como sendo de Bravura, fosse apurado preliminarmente por meio de Sindicância regular, que em face da confrontação fato e direito (seis pressupostos), vislumbrasse, a princípio, a necessidade ou não de instauração de Conselho Especial.

Nessa linha, por meio da Portaria n° 003/2007/P2/SINDICÂNCIA DISCIPLINAR /CEFAP/ DE 04 JULHO DE 2007, foi instaurada competente sindicância regular para apurar aludidos fatos, sendo que, o seu encarregado, em suas conclusões, assentiu quanto à possibilidade de instauração de Conselho Especial com escopo de apurar conduta em tese ensejadora como sendo ato de bravura, eis que, a prima facie subsumiu-se aos seis pressupostos legais exteriorizados no Parecer n° 024/07-CONJUR/DV. Porém, a respectiva homologação da sindicância, apesar de concordar com o sindicante, ao final, firmou entendimento pelo não cabimento de promoção por ato de bravura e sim que o interessado seja condecorado com uma medalha correspondente ao ato.

DO DIREITOHistoriando o instituto, anuímos que a Promoção por Ato de Bravura tem previsão

legal na Lei nº 5.251, de 31 de julho de 1985 (Estatuto dos Policiais Militares da PMPA) na Lei n° 5.249, de 29 de julho de 1985 (Lei de Promoção de Oficiais), que foi regulamentada pelo

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Decreto nº 4.244, de 28 de janeiro de 1986, bem como na Lei nº 5.250, de 29 de julho de 1985 (Lei de Promoção de Praças), que foi regulamentada pelo Decreto n. 4.244, de 28 de janeiro de 1986. Neste sentir, para compreensão, em sua completude, das especificidades legais do objeto em análise, colacionamos a legislação infra citada, verbis:

LEI Nº 5.251, DE 31 DE JULHO DE 1985 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA PMPA:

Art. 64 – As promoções serão efetuadas pelo critério de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e “Post-Mortem”. (destacamos)

LEI N° 5.249, DE 29 DE JULHO DE 1985 – LEI DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS:ART. 4° - As promoções são efetuadas pelo critério de:a) - Antigüidade;b) - Merecimento;c) - Por ato de bravura; (destacamos)d) - "Post-mortem".ART. 20 - A promoção por bravura é efetivada em razão de atos de caráter

excepcional e de comprovada atitude extrema de coragem e audácia, que ultrapassem aos limites normais do cumprimento dos deveres naturais do policial-militar e que sejam úteis ao conceito da Corporação, pelo exemplo positivo.

§ 1° - A promoção de que trata o supramencionado artigo, é da competência absoluta do Governador do Estado, por proposta do Comandante Geral.

§ 2° - O ato de bravura, considerado altamente meritório, será apurado em investigação sumária procedida por um Conselho Especial, para este fim designado pelo Governador do Pará e por proposta do Comandante Geral. (destacamos)

DECRETO Nº 4.244, DE 28 DE JANEIRO DE 1986 – REGULAMENTO DA LEI DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS:

Art.6º - A promoção por Ato de Bravura é aquela que resulta de ato ou de atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis às operações Policiais Militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados. (destacamos)

LEI Nº 5.250, DE 29 DE JULHO DE 1985 - LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS:Art. 3º - As promoções de Praças serão efetuadas através de ato do Comandante

Geral da Polícia Militar, exceto as promoções por ato de bravura, que serão realizadas através de ato do Governador do Estado. (destacamos)

DECRETO N. 4.244, DE 28 DE JANEIRO DE 1986 - REGULAMENTO DA LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS:

Art. 6º - A promoção por Ato de Bravura é aquela que resulta de ato ou de atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis às operações Policiais Militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados. (destacamos)

Art.21 – A promoção por bravura é efetivada pelo Governador do Estado.

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Omissis;Omissis;§ 1° - O ato de bravura, considerado altamente meritório é apurado em investigação

sumária procedida por um Conselho Especial para esse fim designada pelo Comandante Geral. (destacamos)

Art.63 – omissis§ 3°- O ato de bravura deverá resultar de ação consciente e voluntária, realizada com

evidente risco de vida e da qual não se tenha beneficiado agente ou pessoa de seu parentesco até 4º grau e cujo mérito transcenda, valor, audácia e coragem, a quaisquer considerações de natureza negativa, quanto à importância ou impulsividade porventura cometida. (destacamos)

Assim sendo, realizando uma interpretação pormenorizada em ambas as leis e sua regulamentação, tendo em vista o princípio da isonomia, sobretudo por se tratar do mesmo objeto, visando estabelecer, ab initio, o que vem a ser “Ato de Bravura” de tal sorte a ensejar a instauração do Processo Administrativo regulamentar - Conselho Especial.

No tocante ao aspecto legal, constata-se que a legislação, lato sensu, condiciona a existência do “Ato de Bravura”, a satisfação cumulativa de 06 (seis) pressupostos, respeitantes ao fumus boni juris para a existência em tese do instituto, como abaixo se vê e discrimina:

1- ATO DE CARÁTER EXCEPCIONAL:Trata-se de um ato de exceção, ou seja, que se desvia do padrão comum, logo muito

expressivo, se comparado aos padrões comuns de comportamento levadas a efeito nas atividades policiais militares, deixando transparecer valores, comportamentos e condutas incomuns;

2- ATITUDE EXTREMA DE CORAGEM E AUDÁCIA QUE ULTRAPASSE AOS LIMITES NORMAIS DO CUMPRIMENTO DO DEVER NATURAL DO POLICIAL-MILITAR:

Ratifica o caráter excepcional da conduta, consubstanciada em coragem e audácia, que vai além daquela normalmente desempenhada no cumprimento do dever natural da atividade Policial Militar, portanto, não é qualquer conduta de coragem e audácia que ensejam a circunstância, mas, tão somente, aquelas que têm um plus a mais, se comparadas com as cotidianamente desempenhadas pelos Policias Militares no cumprimento de sua missão institucional de garantia da Ordem Pública, pois, do contrário, não se tem um Ato de Bravura;

3- QUE O FEITO SEJA ÚTIL AO CONCEITO DA CORPORAÇÃO, FACE OS RESULTADOS ALCANÇADOS OU PELO EXEMPLO POSITIVO DELES EMANADOS:

Destarte, aqui, deve-se fazer o cotejo pari passu, com os 02 (dois) pressupostos anteriores, pois, com a devida vênia, a labuta diária dos Policiais Militares na preservação da ordem pública e manutenção da paz social é altamente meritória e traz diariamente louros à Instituição, mas, compreende, a missão institucional dos milicianos. Neste compasso, o conceito útil à Corporação ou pelo exemplo que dele se emane, deriva de uma ação que solte aos olhos, vez que deriva de um ato excepcional de coragem e audácia incomuns se comparados com a generalidade deles;

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4- AÇÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA:A primeira impõe ter-se conhecimento pleno e prévio do que se faz, com consciência

de toda situação fática envolvida e do perigo que dela possa resultar, ou seja, ilide a ação consciente, se porventura ao final da conduta o agente venha, a saber, da existência de circunstância que desconhecia inicialmente, ainda que meritória. Outrossim, a conduta deve ser voluntária, oriunda da própria vontade do agente, refutaria essa conduta voluntária, acaso alguém obrigasse o atuar do agente ou, se o mesmo, em face da situação fática vivida não tivesse outra opção, se não a de agir desse ou daquele modo. Em suma é a consciência e a vontade voltadas ao fim desejado, qual seja praticar um ato de bravura.

5- QUE HAJA EVIDENTE RISCO DE VIDA E DA QUAL NÃO SE TENHA BENEFICIADO AGENTE OU PESSOA DE SEU PARENTESCO ATÉ 4º GRAU:

De início resta obrigado, que da ação perpetrada, coloque efetivamente o agente em risco de vida, sob pena de desqualificar-se o ato como sendo de bravura e, foi além o legislador, ao exigir que não seja ele, o próprio beneficiário da conduta e, nem tampouco, seu parente até 4º grau, apesar do risco que terá que se submeter.

Conquanto, sabemos, a linha de parentesco pode ser reta, colateral ou por afinidade, a primeira é ascendente quando se sobe do filho para o pai, deste para o avô, etc., e descendente quando se desce da pessoa para os seus descendentes, até o quarto grau e, a segunda (colateral) até o quarto grau, art. 1592 do Código Civil de 2002, quando as pessoas provêm de um só tronco, sem descenderem uma da outra: irmãos, tios, sobrinhos e primos, a terceira (afinidade), inserida no art. 1595 do mesmo diploma legal, relativo ao cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade, limitando-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, outrossim, na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

A exigência do risco para própria vida do agente e, ao mesmo tempo a exclusão deste como beneficiário da ação, não é outra, senão, ratificar o compromisso que tem os Policiais Militares no sentido de cumprirem com o seu dever institucional, ainda que haja o perecimento da própria vida.

6- CUJO MÉRITO TRANSCENDENTE DE VALOR, AUDÁCIA E CORAGEM, SEJA CAPAZ DE ILIDIR QUAISQUER CONSIDERAÇÕES DE NATUREZA NEGATIVA, QUANTO À IMPORTÂNCIA OU IMPULSIVIDADE PORVENTURA COMETIDA:

Fala por si, no sentido de que, apesar de algum resquício negativo porventura advinda da ação, a mesma apequenou-se em face da intrépida conduta perpetrada, que sequer veio raspar de leve o valor do ato excepcional, que acabou por açambarcá-lo. Portanto, se da conduta praticada, ainda que meritória, resultar em um desvalor da ação, não há que se falar em ato de bravura.

Explicado o contexto alhures e enveredando noutro prisma, ainda exige a lei, a existência de uma investigação sumária procedida por um Conselho Especial, para este fim designado pelo Governador do Pará e por proposta do Comandante Geral, em se tratando de Oficial e, sendo praça, o Conselho Especial será designado pelo Comandante Geral, e o ato de promoção privativo do Governador do Estado.

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A bem da verdade, não podia ser diferente, que senão a exigência de um Processo Administrativo regular (Conselho Especial) objetivando colimar todas as provas dos fatos ocorridos, in concreto, para ao final, em confronto com os pressupostos legais, opinar acerca da existência ou não do ato de bravura.

Insta ressaltar, que apesar da legislação utilizar o termo investigação sumária, compreensível essa incorreção, tendo em vista ser um diploma legal que data de 1985, anterior à Reforma Administrativa do Estado, levada a efeito, notadamente com Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, pois se vislumbra, da concepção hodierna, que o foco central do Direito Administrativo vem se desvinculando do Ato Administrativo em si e transferindo-se para o Processo Administrativo, em uma clara preocupação com os direitos dos administrados, sobretudo o da ampla defesa e do contraditório.

Neste diapasão, o Conselho Especial é um processo administrativo metódico, composto por um Colegiado de 03 (três) membros, que tem por desiderato bem instruir o feito, com provas, sejam testemunhais, sejam periciais, oportunizando a participação plena do interessado, nos termos da lei ápice para, ao final, motivadamente exarar sua conclusão.

Vê-se assim, que não há uma investigação sumária, mas metódica e exaustiva e, deveras, de fato, precisaríamos ter uma investigação superficial (sumária), para entrever prima facie, se o fato, em tese meritório, se enquadra nos requisitos legais a ensejar a instauração do Conselho Especial, o que resultaria na observância dos princípios do informalismo, da eficiência, da primazia do interesse público, da economia e da celeridade, principalmente, quando através de uma apuração sumária, que em símile com os pressupostos legais, avistar de plano que o fato não se amolda como ato de bravura, sendo desnecessário, por conseguinte a instauração de um Conselho Especial, que se fosse instaurado, demandaria maior números de membros com maior desforço pessoal e material, com custos evidentes para a Administração Pública.

No caso vertente, essa investigação preliminar, foi realizada por meio da Sindicância regular de Portaria n° 003/2007/P2/SINDICÂNCIA DISCIPLINAR /CEFAP/ DE 04 JULHO DE 2007, sendo que o seu encarregado, em suas conclusões, assentiu quanto à possibilidade de instauração de Conselho Especial, pois a conduta subsume-se aos pressupostos legais retro consignados.

Outrossim, quanto à homologação da sindicância, que apesar de concordar com o sindicante, mas ao final firmar entendimento pelo não cabimento de promoção por ato de bravura, evidenciasse um erro crasso, pois, de uma banda, salienta-se que a Instauração de Conselho Especial é ato vinculado, mas dependente do mínimo de subsídio legal a ensejar sua persecução, até para fins de controle para esse tipo de processo, evitando-se inclusive situações inverossímeis, portanto, por esse motivo foi aduzido a necessidade da instauração de um procedimento preliminar de caráter investigatório, no caso a Sindicância, que checando, concomitantemente, fato e direito, dê o mínimo de suporte para a Instauração do Processo Administrativo regular (Conselho Especial) possibilitando espraiar todos os seus efeitos legais, além de ser importante instrumento de colheita inicial de provas, evitando-se o periculum in mora, portanto, não há que se falar em promoção, mas, tão somente, da instauração do competente Processo Administrativo que averiguará exaustivamente essa possibilidade oportunizando ao Comandante Geral da PMPA, se for o caso, propor a promoção ao Governador do Estado a quem caberá decisão final nos termos da lei.

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DA DECISÃOEx positis, com supedâneo na argumentação delineada, reconheço a necessidade de

instauração de Conselho Especial objetivando apurar se a conduta do 1° SGT PM RG 13117 MAURO CORRÊA se configura como ato de bravura, eis que, a prima facie subsume-se aos pressupostos delineados no Parecer n° 024/07-CONJUR/DV, consoante restou consignado na Sindicância regular de Portaria n° 003/2007/P2/SINDICÂNCIA DISCIPLINAR /CEFAP/ DE 04 JULHO DE 2007, com fulcro legal no art. 21 § 1º do Decreto n°. 4.244, de 28 de janeiro de 1986 - Regulamento da Lei de Promoção de Praças.

É a Decisão.Belém-PA, 21 de agosto de 2007.

LUIZ CLÁUDIO RUFFEIL RODRIGUES - CEL QOPM COMANDANTE GERAL DA PMPA

DESPACHO: 1. À AJG publicar;2. À Conjur e Corregedoria Geral, para providências, concernente à designação e

composição do Conselho Especial.• TRANSCRIÇÃO DE OFICIOS RECEBIDOSOFÍCIO Nº 0013 DE 24 DE AGOSTO DE 2007. Senhor Comandante,Cumprimentando-o, comunicamos a V. Exª que a partir desta data os pagamentos

relativos à utilidade pública e combustíveis, serão efetuados pela Unidade Gestora Financeira do Tesouro Estadual, mediante o registro do empenho da despesa, liquidação e respectiva transferência de obrigação, para a UG 19.01.03.

Atenciosamente,JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da Fazenda

OFÍCIO Nº 455 DE 15 DE AGOSTO DE 2007. Senhor Comandante,Encaminho a V. Exª o documento constante do anexo, onde enseja referência

elogiosa ao 1º SGT PM MARCO ANTONIO DANTAS MOTA, pelo apoio dispensado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amapá, por ocasião de sua visita a este Estado.

Outrossim, solicito a Vossa Excelência que se faça constar o presente elogio, nos assentamentos do referido militar como reconhecimento pelos bons serviços prestados.

Na oportunidade, agradeço a leal e desprendida cooperação de Vossa Excelência a esta Casa Militar, deixando ainda este Gabinete à Vossa inteira disposição, no que pudermos contribuir.

Atenciosamente,BRAULIO ROSANI GONDIM CRUZ – CEL QOPM

Chefe da Casa Militar da Governadoria do Estado do Amapá

DECRETO Nº 3213 DE 20 DE AGOSTO DE 2007.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá,

RESOLVE:Elogiar o 1º SGT PM MARCO ANTONIO DANTAS MOTA, pertencente a Polícia

Militar do Estado do Pará, pelo empenho, dedicação, lealdade, iniciativa, disciplina e competência com que desempenhou a função de Ajudante de Ordens, quando de sua visita àquele Estado.

Macapá-AP, 10 de agosto de 2007. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador do Estado do Amapá

OFÍCIO Nº 269 DE 27 DE AGOSTO DE 2007. Senhor Comandante,Cumprimentando-lhe, venho de forma respeitosa e cordial agradecer a V. Sª a

atenção com que nos foi dispensada no que se refere ao envio de Policiais Militares para reforço da segurança durante o período do XXV FESTIVAL DO CAMARÃO, ocorrido em 2007.

A presença da autoridade sempre se traduz em benefício para a sociedade vez que as pessoas de bem podem se divertir de forma segura e tranqüila com a certeza de poder retornar aos seus lares sem serem admoestadas por pessoas que não tem o mesmo propósito.

Com certeza o XXV FESTIVAL DO CAMARÃO não teria brilhantismo, se não fosse a presença marcante dos Policiais Militares que compõem a Gloriosa Polícia Militar do Estado do Pará.

Neste ensejo, só nos resta agradecer-lhe de forma cordial e nos colocar à disposição de V. Exª, reiterando-lhe os protestos de distinta consideração e apreço.

Cordialmente,ODIMAR WANDERLEY SALOMÃO

Prefeito Municipal de Afuá/PA

OFÍCIO S/Nº DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Senhor Comandante,Venho por este agradecer Vossa prestimosa atenção aos professores japoneses que

estiveram em visita à cidade de Belém no último dia 07, do corrente.Aproveito para relevar que os referidos professores, os quais estiveram visitando o

País desde o dia primeiro deste mês até o dia 11 do mesmo, em muito se contentaram em estudar a sociedade, as questões ambientais, o meio de vida e a cultura local. No que diz respeito à visita ao Mercado Ver-o-peso, o apoio policial oferecido trouxe aos professores não apenas a positiva sensação de segurança, mas também a agradável impressão acolhedora da cidade.

Isto posto, não resta dúvidas de que os mesmos não deixarão de repassar aos seus alunos, amigos e familiares essa afável experiência adquirida.

Nesse sentido, reitero minha gratidão e aproveito o ensejo para reiterar a V. Sª os votos da mais alta estima e apreço.

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Atenciosamente,MASAHIRO KOBAYASHI

Diretor Geral da Agência de Cooperação Internacional do Japão/JICA

OFÍCIO Nº 1207 DE 31 DE AGOSTO DE 2007-PJSenhor Comandante,Tramitam por este Juízo os Autos nº 350/07 (2007.1000.750-8), da Ação de

Alimentos em que é requerente Kaio Saviola Muniz da Silva, representado por sua genitora Kelli Muniz da Silva, e como requerido o CB PM RG 22956 NAZARENO JARDIM DA SILVA, da CIEPAS.

Assim sendo e em conformidade com o provimento 006/06 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, Estado do Pará e por decisão deste Juízo, determino a V.Sª proceder ao desconto mensal de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, a título de pensão alimentícia em favor do requerente, devendo ser realizados os descontos em folha e entregues diretamente à genitora do menor.

Atenciosamente,SELMA F.FERNANDES SABÓIA

Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível e Penal da Comarca de Marituba/PADESPACHO: Que tome conhecimento o Comandante da CIEPAS e remeta a

documentação à DP para as providências.

IV PARTE (JUSTIÇA E DISCIPLINA)

• JUSTIÇA MILITAR OFÍCIO Nº 1208 DE 28 DE AGOSTO DE 2007-JMEA Srª MARIA DE NAZARÉ DAIBES TAVARES, Diretora de Secretaria da JME/PA,

comunicou a este Comando que foi designado o dia 13 de setembro de 2007, às 9h, para audiência de qualificação e interrogatório do réu 1º SGT PM R/R RG 9018 RAIMUNDO GUILHERME FREITAS MESQUITA, bem como oitiva das testemunhas CB PM RG 25946 JUSCIRENE DILZA COSTA RIBEIRO e o AL CFS PM RG 9286 FIRMINO GOMES DAMASCENO, ambos do 2º BPM, nos Autos do Processo nº 200429004316, em que figura como acusado juntamente com o 2º SGT PM RG 12725 ADIEL ANDRADE COSTA, do 9º BPM, e o SD PM FRG 24408 MÁRIO CÉSAR MACEDO DAS NEVES, do 2º BPM.

Requisitou, pois, a apresentação do réu, bem como das testemunhas, no dia acima designado às 8h, para realização do ato processual.

OFÍCIO Nº 1223 DE 30 DE AGOSTO DE 2007-JMEA Srª MARIA DE NAZARÉ DAIBES TAVARES, Diretora de Secretaria da JME/PA,

comunicou a este Comando que foram sorteados para compor o CEJ, no Processo nº 200429003889, onde figura como acusado o CAP PM RG 26326 FÁBIO JOSÉ CARMONA SANTOS, da CIPC, os seguintes Oficiais TEN CEL PM RG 12699 RAIMUNDO AQUINO DE SOUZA DIAS, CAP PM RG 24939 MARYCÉLIA DOMINGUES RODRIGUES, ambos do CG,

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MAJ PM RG 18044 JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR e CAP PM RG 18387 PAULO MAURÍCIO VALE ROSA, ambos do 2º BPM.

Solicito, pois, o comparecimento dos oficiais sorteados do CEJ, no dia 17 de setembro do ano em curso, às 9h, trajando túnica, para a audiência de compromisso e qualificação e interrogatório do acusado.

DESPACHO: Em atenção às requisições da Justiça Militar acima transcritas, tomem conhecimento o Chefe do CIP e os Comandantes dos policiais militares citados e providenciem a respeito. Informar com urgência a AJG, caso haja algum impedimento para o cumprimento das apresentações referenciadas.

• JUSTIÇA COMUMOFÍCIO Nº 1105 DE 22 DE AGOSTO DE 2007-PJO Exmº Sr. SÉRGIO CARDOSO BASTOS, Juiz de Direito Substituto Auxiliando a

22ª Vara Penal da Comarca da Capital, solicitou a apresentação naquele Juízo dos CB PM MÁRCIO DA SILVA BARROS, do 2º BPM e REF PEDRO DOS SANTOS, do Centro dos Inativos, no dia 12 SET 07, às 10h, a fim de participarem da audiência de oitiva de testemunhas arrolada pelo MP, nos Autos do Processo Crime nº 200620602886, que a Justiça Pública move contra Fernando José Farias.

OFÍCIO Nº 0331 DE 23 DE AGOSTO DE 2007-PJO Exmº Sr. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e

Penal da Comarca de Benevides, solicitou a apresentação naquele Juízo do CB PM RAIMUNDO NONATO TRINDADE RIBEIRO, do 21º BPM, no dia 10 SET 07, às 12h, a fim de ser inquirido como testemunha de acusação, nos Autos do Processo, cuja vítima é Sueli da Silva Matias.

OFÍCIO Nº 0334 DE 24 DE AGOSTO DE 2007-PJ O Exmº Sr. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e

Penal da Comarca de Benevides, solicitou a apresentação naquele Juízo do 3º SGT PM EDVALDO MESQUITA e do SD PM GUSTAVO FREITAS DE PAIVA, ambos da 2ª CIPM, no dia 11 SET 07, às 12h, a fim de serem inquiridos como testemunhas de acusação, nos Autos do Processo nº 20072000258, cuja vítima é Ediléia do Socorro Silva Barbosa.

OFÍCIO Nº 1163 DE 27 DE AGOSTO DE 2007-PJA Srª SELMA F. FERNANDES SABÓIA, Diretora da Secretaria da 1ª Vara Cível e

Penal da Comarca de Ananindeua, solicitou a apresentação naquele Juízo do CB PM REF RAIMUNDO NONATO MENEZES PEREIRA, do Centro dos Inativos, no dia 28 SET 07, às 9h, a fim de participar da audiência de oitiva de testemunha arrolada na representação, referente ao IPL nº 20060004106, nos Autos do Crime, Processo nº 0873/06, que são acusados Israel Vaz Campelo, Jonas Jones Nascimento Lima e Joelson Matos da Paixão.

OFÍCIO Nº 2084 DE 27 DE AGOSTO DE 2007-PJA Exmª Srª MARIA BETÂNIA PAES RODRIGUES, Juíza de Direito da 13ª Vara

Criminal da Comarca da Capital, solicitou a apresentação naquele Juízo do 1º SGT PM

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TELMA LÚCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, do 1º BPM, no dia 04 OUT 07, às 9h, para participar da audiência de oitiva de testemunha, no Processo Crime nº 200620160173 de Crime de Roubo Qualificado, que a Justiça Pública move contra Rogefferson dos Santos Caldeira.

OFÍCIO Nº 0341 DE 28 DE AGOSTO DE 2007-PJO Exmº Sr LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e

Penal da Comarca de Benevides, solicitou a apresentação naquele Juízo do SD PM JOSÉ VALDO DE CARVALHO RODRIGUES, da 2ª CIPM, no dia 13 SET 07, às 12h, para ser inquirido como testemunha de acusação, nos Autos do Processo nº 200720005162, tendo como vítimas Ivanildo Ferraz Patrício, Manoel Vaz Barbosa e Carlos Augusto Guimarães Oliveira.

OFÍCIO Nº 1180 DE 28 DE AGOSTO DE 2007-PJO Exmº Sr. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO, Juiz de Direito Titular

da 1ª Vara Cível e Penal da Comarca de Marituba, solicitou a apresentação naquele Juízo do CB PM RG 24016 JADSON ALEIXO FERREIRA, do RPMON, no dia 18 OUT 07, às 11h, a fim de participar da audiência de oitiva de testemunha arrolada na denúncia, referente ao IPL nº 20070000203, nos Autos Crime, no Processo nº 200720001201, em que é acusado Otacílio Rodrigues da Silva Júnior.

OFÍCIO Nº 0343 DE 28 DE AGOSTO DE 2007-PJO Exmº Sr. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e

Penal da Comarca de Benevides, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juízo o 3º SGT PM TERÊNCIO DUARTE CORDEIRO, do 1º BPM, no dia 14 SET 07, às 9h, a fim de comparecer na audiência como testemunha de acusação, nos Autos do Processo nº 200720001699, tendo como vítima Raimundo Clemente Cardoso Cordeiro.

OFÍCIO Nº 0983 DE 28 DE AGOSTO DE 2007-PJA Exmª Srª SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES, Juíza de Direito

Titular da 2ª Vara Penal da Comarca da Capital, solicitou a apresentação naquele Juízo dos CB PM FERNANDO COSME BELÉM OTAVIANO e REGINALDO GOMES PIMENTEL, ambos do 10º BPM, no dia 24 SET 07, às 9h30, a fim de deporem na audiência de oitiva de testemunhas, nos Autos da Ação nº 200720004726, que a Justiça Pública move contra Everton Luis Braga da Silva.

OFÍCIO Nº 0984 DE 28 DE AGOSTO DE 2007-PJA Exmª Srª SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES, Juíza de Direito

Titular da 2ª Vara Penal da Comarca da Capital, solicitou a apresentação naquele Juízo do 2º TEN PM JOÃO GERONIMO GLEDSON COSTA DA SILVA e dos CB PM MARCELO DE LIMA ZEFERINO e JOSAEL SOUZA DOS SANTOS, todos do 10º BPM, no dia 10 SET 07, às 9h30, a fim de deporem na audiência de oitiva de testemunhas, nos Autos da Ação nº 200720007324, que a Justiça Pública move contra Aldemir do Nascimento.

OFÍCIO Nº 0508 DE 29 DE AGOSTO DE 2007-PJ

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A Exmª Srª ALDA GESSYANE M.S. TUMA, Juíza de Direito Titular da 14ª Vara Penal da Comarca da Capital, solicitou a apresentação naquele Juízo do 2º SGT PM NAZARENO ROCHA e do CB PM RUBENS DE SOUZA VALE, ambos do 2º BPM, no dia 23 OUT 07, às 10h, a fim de serem inquiridos como testemunhas arroladas pelo MP, no Processo nº 200720235470, que a Justiça Pública move contra Ismael Pereira Silva.

OFÍCIO Nº 0510 DE 29 DE AGOSTO DE 2007-PJA Exmª Srª ALDA GESSYANE M.S.TUMA, Juíza de Direito Titular da 14ª Vara Penal

da Comarca da Capital, solicitou a este Comando que seja apresentado naquele Juízo o CB PM VALDENILDO CAMPOS GOUVEIA, do 2º BPM, no dia 31 OUT 07, às 11h30, a fim de ser inquirido como testemunha arrolada pelo MP, no Processo Crime de Entorpecentes nº 200720385879, que a Justiça Pública move contra Michely Fernanda Silva Reis.

OFÍCIO Nº 1468 DE 29 DE AGOSTO DE 2007-PJA Exmª Srª ANDRÉA LOPES MIRALHA, Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Penal da

Comarca de Ananindeua, solicitou a este Comando que sejam apresentados naquele Juízo o 3º SGT PM RG 11812 JOSÉ RAIMUNDO BORCÉM DA SILVA e o SD PM RG 27361 ALTEVIR ESCÓRCIO BARBOSA JÚNIOR, ambos do 6º BPM, no dia 20 SET 07, às 9h30, a fim de serem ouvidos como testemunhas no Processo Criminal que a Justiça Pública move contra Erenilson dos Santos Dias.

OFÍCIO Nº 0821 DE 29 DE AGOSTO DE 2007-PJA Exmª Srª. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, Juíza de Direito Titular do 6º

Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, solicitou a apresentação naquele Juizado do 2º SGT PM MARTINDALVO PESSOA LOPES e do SD PM VALDERILSON FERREIRA CANINDÉ, ambos do 1º BPM, no dia 03 OUT 07, às 9h30, a fim de participar da audiência preliminar na condição de testemunha, no Processo nº 200520222974.

OFÍCIO Nº 0827 DE 29 DE AGOSTO DE 2007-PJA Exmª Srª SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, Juíza de Direito Titular do 6º

Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, solicitou a apresentação naquele Juizado do CB PM ROSINALDO LAZARO BERGMAN DE SOUZA, do 1º BPM, no dia 04 OUT 07, às 11h10, a fim de participar da audiência preliminar na condição de testemunha, no Processo nº 200520377547.

OFÍCIO Nº 1499 DE 29 DE AGOSTO DE 2007-PJA Exmª Srª NADJA NARA COBRA MEDA, Juíza de Direito Titular da 7ª Vara

Criminal da Comarca da Capital, solicitou a apresentação naquele Juízo dos CB PM ALBERTO BARBOSA DA SILVA e IRIS LUIZ DA COSTA SOUZA, ambos do 2º BPM e ANTONIO JOSÉ NOGUEORA MARINHO, do BPCHOQ, no dia 11 SET 07, às 10h, a fim de prestarem depoimento como testemunhas de acusação, no Processo Crime nº 200620390077, que a Justiça Pública move contra Edene Gomes Magno.

OFÍCIO Nº 1746 DE 29 DE AGOSTO DE 2007-PJ

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O Exmº Sr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES, Juiz de Direito da 10ª Vara Penal da Comarca da Capital, solicitou a apresentação naquele Juízo do 3º SGT PM CHARLES JOHN PALHETA COSTA, do 1º BPM, no dia 02 OUT 07, às 11h, a fim de ser inquirido na qualidade de testemunha arrolada pelo MP, nos Autos da Ação Penal que a Justiça Pública move contra Jhonatan Jorge da Silva.

OFÍCIO Nº 904 DE 05 DE JULHO DE 2007-PJA Exmª Srª FABIOLA URBINATE MAROJA, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de

Tucuruí, solicitou a apresentação naquele Juízo, no dia 19 SET 2007 às 9h, do CAP PM AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA, CLODIVALDO CARVALHO DE SOUZA e CB PM IRANILDO SOUZA MACHADO, todos do 13º BPM, a fim de prestarem declarações como testemunhas nos autos do processo crime que a Justiça Pública move contra Cristiane Pantoja da Silva.

*Republicado por ter saído com incorreção no BG nº 143 de 03.08.2007DESPACHO: Em cumprimento às requisições acima transcritas, que tomem

conhecimento os Comandantes dos policiais militares citados e providenciem a respeito. Informar com urgência a Ajudância Geral caso haja algum impedimento para o cumprimento das apresentações referenciadas.

• CANCELAMENTO DE PUNIÇÕESCancelo a s punições impostas aos Policiais Militares abaixo relacionados, de acordo

com as letras a, b e c, inciso III do art. 153 da Lei nº 6.833, de 13 fevereiro de 2006, (Código de Ética e Disciplina da Policia Militar do Pará).

1º SGT PM RG 10696 ANTÔNIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA, do 2º BPMDETENÇÃO........................................................ 27 JUN 84 (BI 113/84)

2º SGT PM RG 25088 RAIMUNDO ARMANDO DE ARAUJO MONTEIRO, da 5ª CIPMDETENÇÃO........................................................ 29 OUT 99 (BI 022/99)

3º SGT PM RG 11287 MILTON RIBEIRO DA SILVA, do 2º BPM.DETENÇÃO........................................................ 17 SET 86 (BI 161/86)PRISÃO............................................................. 31 OUT 86 (BI 191/86)DETENÇÃO........................................................ 06 JAN 87DETENÇÃO........................................................ 09 JUL 87DETENÇÃO........................................................ 30 AGO 88 (BI 159/88)DETENÇÃO........................................................ 25 SET 90 (BI 038/90)DETENÇÃO........................................................ 16 ABR 91 (BI 018/91)DETENÇÃO........................................................ 30 AGO 91 (BI 037/91)PRISÃO............................................................. 12 FEV 92 (BI 006/92)PRISÃO............................................................. 04 JAN 95 (BI 002/95)DETENÇÃO........................................................ 11 JAN 97 (BI 002/97)REPREENSÃO..................................................... 14 MAI 98 (BI 089/98) REPREENSÃO..................................................... 03 JAN 01 (BI 002/01) DETENÇÃO........................................................ 19 JAN 02 (BI 008/02)

CB PM RG 15754 JOÃO EVERALDO LOPES DO VALE, do 2º BPM. DETENÇÃO........................................................ 02 ABR 92 (BI 063/92) DETENÇÃO........................................................ 07 MAI 92 (BI 082/92)

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DETENÇÃO........................................................ 03 DEZ 92 (BI 216/92) PRISÃO............................................................. 15 ABR 97 (BI 007/97)

CB PM RG 22225 WASHINGTON EDUARDO BARATA AABRÃO, do 2º BPM.DETENÇÃO........................................................ 28 MAI 97 (BI 021/97)REPREENSÃO..................................................... (BI 165/99)

CB PM RG 25009 CIPRIANO GLUBER CARDOSO DA COSTA, do 2º BPM.DETENÇÃO........................................................ 27 JUL 95 (BI 142/95)DETENÇÃO........................................................ 04 JAN 96 (BI 004/96)DETENÇÃO........................................................ 26 JUN 96 (BI 123/96)PRISÃO............................................................. 12 JAN 99 (BI 011/99)DETENÇÃO........................................................ 11 AGO 00 (BI 153/00)

CB PM RG 20607 MARCIO SILVA PANTOJA, do 2º BPM.PRISÃO............................................................. 05 JUL 95 (BI 028/95)REPREENSÃO................................................. 26 OUT 00 (BI 203/00)

CB PM RG 25747 NELSON GARCIA DE SENA, do 2º BPM.PRISÃO............................................................. 16 DEZ 97 (BI 237/97)PRISÃO............................................................. 17 DEZ 97 (BI 238/97)REPREENSÃO.................................................. 14 MAI 99 (BI 088/99) DETENÇÃO....................................................... 24 OUT 00 (BI 198/00)REPREENSÃO................................................... 30 AGO 02 (BI 035/02)

CB PM RG 23800 ANA LUCIA FERREIRA ALMEIDA, do 18º BPM.DETENÇÃO........................................................ 19 MAI 89 (BI 091/89)DETENÇÃO........................................................ 31 JAN 90 (BI 022/90)REPREENSÃO..................................................... 17 SET 91 (BI 171/91) DETENÇÃO........................................................ 02 SET 93 (BI 163/93)DETENÇÃO........................................................ 21 FEV 94 (BI 033/94)DETENÇÃO........................................................ 30 MAR 94 (BI 060/94)PRISÃO............................................................. 16 JUN 99 (BI 113/99)REPREENSÃO..................................................... 08 NOV 99 (BI 210/99)

CB PM RG 19911 ELOY INÁCIO LIMA JÚNIOR, do 2º BPM.DETENÇÃO........................................................ 12 AGO 93 (BI 028/93)REPREENSÃO..................................................... 25 MAI 97 (BI 011/97) DETENÇÃO........................................................ 22 MAR 99 (BI 054/99)

CB PM RG 22848 RUBENS BARBOSA BRANDÃO, do 14º BPM.REPREENSÃO..................................................... 03 MAI 01 (BI 018/01)

(NOTA PARA BG Nº 196/2007 DP–5)

2º SGT PM RG 8900 ANA LÚCIA XAVIER FERREIRA, da 6ª CIPM.REPREENSÃO..................................................... 07 FEV 83 REPREENSÃO......... ............................................ 02 MAI 83 DETENÇÃO........................................................ 18 JAN 84 REPREENSÃO..................................................... 22 DEZ 86 DETENÇÃO........................................................ 01 NOV 90DETENÇÃO........................................................ 26 AGO 92 (BI 155/92)

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DETENÇÃO........................................................ 18 MAR 94 (BI 058/94)

3º SGT PM RG 13733 LAERCIO SILVEIRA DE OLIVEIRA, do 4º BPM.-REPREENSÃO..................................................... 24 AGO 88 (BI 157/88) DETENÇÃO........................................................ 30 JUN 89 (BI 189/89)PRISÃO............................................................. 10 JUN 96 (BI 109/96)

CB PM RG 20091 ENEIDA MONTEIRO ALBURG, do 2º BPM.REPREENSÃO..................................................... 17 FEV 94 (BI 007/94) DETENÇÃO........................................................ 08 JAN 99 (BI 003/99)REPREENSÃO..................................................... 08 JAN 99 (BI 005/99) DETENÇÃO........................................................ 20 AGO 99 (BI 033/99)DETENÇÃO........................................................ 21 JUL 00 (BI 029/00)DETENÇÃO........................................................ 28 JUL 00 (BI 030/00)

CB PM RG 13515 LUIZ CARLOS CORRÊA DE FREITAS, do 2º BPM.DETENÇÃO........................................................ 19 MAI 89 (BI 091/89)DETENÇÃO........................................................ 31 JAN 90 (BI 022/90)REPREENSÃO..................................................... 17 SET 91 (BI 171/91) DETENÇÃO........................................................ 02 SET 93 (BI 163/93)DETENÇÃO........................................................ 21 FEV 94 (BI 033/94)DETENÇÃO........................................................ 30 MAR 94 (BI 060/94)PRISÃO............................................................. 16 JUN 99 (BI 113/99)REPREENSÃO..................................................... 08 NOV 99 (BI 210/99)

CB PM RG 9551 NESTOR LAZARO DAMASCENO CHAVES, do 1º BPM.DETENÇÃO........................................................ 21 FEV 84 DETENÇÃO........................................................ 19 SET 96 (BI 182/96)DETENÇÃO........................................................ 15 JAN 98 (BI 009/98)

CB PM RG 26834 MANOEL PEREIRA DE ARAÚJO, do 4º BPM.PRISÃO............................................................. 13 OUT 98 (BI 191/98)

CB PM RG 17263 JURACI CARDOSO DA SILVA, do 2º BPM.DETENÇÃO........................................................ 24 NOV 92 (BI 213/92)REPREENSÃO..................................................... 05 ABR 96 (BI 015/96) DETENÇÃO........................................................ 06 DEZ 96 (BI 049/96)DETENÇÃO........................................................ 03 JAN 97 (BI 001/97)DETENÇÃO........................................................ 11 JUL 97 (BI 028/97)DETENÇÃO........................................................ 17 OUT 97 (BI 042/97)REPREENSÃO..................................................... 05 FEV 99 (BI 005/99) DETENÇÃO........................................................ 06 OUT 01 (BI 181/01)

CB PM RG 19741 MARIA AMÉLIA DANTAS CALDAS, do 2º BPM.PRISÃO............................................................. 01 JUL 94 (BI 026/94)DETENÇÃO........................................................ 12 JAN 96 (BI 002/96)DETENÇÃO........................................................ 22 MAR 96 (BI 012/96)REPREENSÃO..................................................... 27 OUT 99 (BI 043/99)

CB PM RG 25108 GENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, do 15º BPM.REPREENSÃO..................................................... (BI 070/96)

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DETENÇÃO........................................................ 09 JUL 96 (BI 076/96)DETENÇÃO........................................................ 06 AGO 96 (BI 086/96)DETENÇÃO........................................................ 16 OUT 97 (BI 119/97)DETENÇÃO........................................................ 26 DEZ 02 (BI 052/02)

CB PM RG 20307 JOSÉ MARIA COSTA DE AZEVEDO, do 9º BPM.REPREENSÃO..................................................... 06 DEZ 93 (BI 008/93) REPREENSÃO..................................................... 24 OUT 94 (BI 042/94) DETENÇÃO........................................................ 10 ABR 95 (BI 015/95)PRISÃO............................................................. 09 AGO 97 (BI 031/97)PRISÃO............................................................. 25 MAI 99 (BI 022/99)


2º SGT PM RG 12502 LAUDEMIR SARMENTO, do BPOP.REPREENSÃO..................................................... 26 JAN 90 (BI 004/90) PRISÃO............................................................. 02 JUL 90 (BI 036/90)PRISÃO............................................................. 24 FEV 98 DETENÇÃO........................................................ 14 MAR 98 (BI 011/98)REPREENSÃO..................................................... 12 DEZ 98 (BI 117/98) DETENÇÃO........................................................ (BI 035/99)DETENÇÃO........................................................ 18 FEV 99 (BI 031/99)REPREENSÃO..................................................... 12 AGO 99 (BI 033/99) DETENÇÃO........................................................ (BI 027/00)DETENÇÃO........................................................ (BI 027/00)

CB PM RG 18956 JANELSON PAULO COSTA LEAL, do 12º BPM.REPREENSÃO..................................................... 19 MAI 93 (BI 091/93) DETENÇÃO........................................................ 06 NOV 95 (BI 045/95)DETENÇÃO........................................................ 20 JUN 96 (BI 029/96)PRISÃO............................................................. 15 NOV 96 (BI 003/96)DETENÇÃO........................................................ 01 OUT 99 (BI 009/99)DETENÇÃO........................................................ 16 DEZ 00 (BI 024/00)DETENÇÃO........................................................ 21 FEV 01 (BI 003/01)DETENÇÃO........................................................ 16 MAR 01 (BI 006/01)DETENÇÃO........................................................ 20 AGO 01 (BI 026/01)

CB PM RG 13657 JOÃO BOSCO DA COSTA GALVÃO, do BPOP.REPREENSÃO..................................................... 09 JAN 91 (BI 004/91) REPREENSÃO..................................................... 16 ABR 97 (BI 072/97) DETENÇÃO........................................................ 29 MAR 98 (BI 003/98)REPREENSÃO..................................................... (BI 006/99) PRISÃO............................................................. 06 MAI 99 (BI 006/99)REPREENSÃO..................................................... (BI 016/00)


1º SGT PM RG 12152 TELMA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA, do 1º BPM.DETENÇÃO............................................ 07 ABR 95 (BI 014/95)REPREENSÃO....................................... 11 AGO 95 (BI 032/95)REPREENSÃO...................................... 13 NOV 98 (BI 044/98)

CB PM RG 13072 RAIMUNDO NONATO FARIAS, do 2º BPM.

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DETENÇÃO........................................................ 23 JAN 89 (BI 007/89)DETENÇÃO........................................................ 17 ABR 97 (BI 072/97)REPREENSÃO..................................................... 24 JUN 97 (BI 116/97)

CB PM RG 13103 JOÃO OLIVEIRA FRANCO, da CIPC.PRISÃO 20 ABR 89 (BI 016/89)REPREENSÃO 19 MAR 92 (BI 011/92)REPREENSÃO 04 OUT 00 (BI 187/00)DETENÇÃO 03 ABR 01 (BI 062/01)

SD PM RG 19195 JOSÉ AUGUSTO ALVES DE SOUSA, do 4º BPM.REPREENSÃO..................................................... 09 JUN 94 (BI 106/94) PRISÃO............................................................. 23 AGO 95 (BI 156/95)PRISÃO............................................................. 10 JUN 96 (BI 109/96)DETENÇÃO........................................................ 09 NOV 98 (BI 207/98)DETENÇÃO........................................................ 19 SET 01 (BI 150/01)

SD PM RG 27718 FABIANO DA SILVA NESTOR, da APM.REPREENSÃO..................................................... 27 FEV 03 (BI 055/03)

(Nota nº 205/2007-DP-5)

LUIZ CLÁUDIO RUFFEIL RODRIGUES – CEL QOPM RG 6433COMANDANTE GERAL DA PMPA

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CONFERE COM O ORIGINAL

LUIZ BRITO DOS SANTOS – CEL QOPM RG 9978 AJUDANTE GERAL DA PMPA

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