Regulamento do Concurso

I PROGRAMA DE FOMENTO A PRODUO, TELEDIFUSO E

COMERCIALIZAO DE CONTEDOS TRANSMDIA FUNCINE ANIMASP

ANIMACULTURA

REGULAMENTO PARA CONCURSO DE SELEO DE PROJETOS TRANSMDIA

COM FOCO EM SRIES DE ANIMAO

REALIZAO:

FUNDAO PADRE ANCHIETA TV CULTURA

APOIO:

CONSULADO GERAL DO CANAD

ASSOCIAO BRASILEIRA DE CINEMA DE ANIMAO ABCA

ASSOCIAO BRASILEIRA DE PRODUTORAS INDEPENDENTES DE TELEVISO

- ABPITV

BRAZILIAN TV PRODUCERS - BTVP

REGULAO E ACOMPANHAMENTO

AGNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

1. INTRODUO

1.1 O primeiro Programa de Fomento a Produo, Teledifuso e Comercializao

de Contedos Transmdia FUNCINE ANIMA SP ANIMACULTURA um

programa realizado pela Fundao Padre Anchieta TV Cultura com apoio do

Consulado do Canad, no mbito dos Fundos de Financiamento da Indstria

Cinematogrfica Nacional FUNCINE criado por meio da medida provisria 2.228-

1 e regulado pela IN 80.

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1.2 O Programa FUNCINE ANIMACULTURA tem por objetivos gerais; estimular o

desenvolvimento da indstria brasileira de contedos culturais (fsicos e

audiovisuais) a partir da sistematizao de aes que visem a produo de

contedos transmdias por meio da seleo de PROJETOS TRANSMDIA COM

FOCO EM SRIES DE ANIMAO nos diversos pontos do Pas; a dinamizao

da produo integrada entre a Produo Independente e a Televiso no territrio

nacional por meio do conceito de Produo Colaborativa; a potencializao da

insero da animao brasileira no mercado internacional; e a gerao de novos

negcios a partir do conceito de contedo transmdia.

2. O CONCURSO ANIMACULTURA

2.1 O Concurso ANIMACULTURA selecionar PROJETOS TRANSMDIA COM

FOCO EM SRIE DE ANIMAO que estejam em fase de 1 -

DESENVOLVIMENTO PARA A CO-PRODUO, 2 - PRODUO e 3 - PS-

PRODUO, TELEDIFUSO e COMERCIALIZAO; que contemplem: primeiro,

o potencial de gerao de audincia junto aos pblicos telespectadores brasileiros,

segundo, os potenciais de co-produo (nacional e internacional) e o de gerao

de negcios.

2.2 O Concurso ANIMACULTURA selecionar PROJETOS TRANSMDIA COM

FOCO EM SRIE DE ANIMAO de 11 minutos para pblicos infantil, infanto-

juvenil, adulto ou famlia.

2.3 Os PROJETOS TRANSMDIA COM FOCO EM SRIE DE ANIMAO

podero ser inscritos para qualquer uma das trs etapas e podero ter o seu

oramento composto por CO-INVESTIDORES, seu projeto composto por CO-

PRODUTORES e CO-AUTORES.

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3. O PRMIO

3.1 Em sua PRIMEIRA ETAPA (ETAPA DE DESENVOLVIMENTO PARA A CO-

PRODUO), o Concurso ANIMACULTURA premiar PR-PROJETOS

TRANSMDIA COM FOCO EM SRIES DE ANIMAO com:

a) Um CONTRATO DE CO-PRODUO para investimento no

desenvolvimento de PROJETO COMPLETO TRANSMDIA COM FOCO EM

SRIE DE ANIMAO E EPISDIO-PILOTO no valor de R$ 135.000,00

(cento e trinta e cinco mil reais) sendo que 13.500,00 (treze mil e quinhentos

reais), 10% do montante total, ser pago diretamente pelo produtor FPA

referente s aes da Coordenao Executiva (gerenciamento do projeto)

descritas ao final deste regulamento.

3.2 Em sua SEGUNDA ETAPA (ETAPA DE PRODUO), o Concurso

ANIMACULTURA premiar PROJETOS TRANSMDIA COM FOCO EM SRIES

DE ANIMAO com:

a) um CONTRATO DE CO-PRODUO para investimento na PRODUO DE

CONTEDOS TRANSMDIA E SRIE DE ANIMAO de mais 12, 25, 38 ou

51 episdios no valor do oramento proposto nas regras de investimento do

fundo descritas na planilha modelo de oramento, sendo que 10% do valor

investido pelo FUNCINE ANIMACULTURA estaro comprometidos em aes

de Coordenao Executiva e dever ser pago diretamente pelo produtor FPA.

Regulamento do Concurso

3.3 Em sua TERCEIRA ETAPA (ETAPA DE PS-PRODUO, TELEDIFUSO E

COMERCIALIZAO), o Concurso ANIMACULTURA premiar PROJETOS

TRANSMDIA COM FOCO EM SRIES DE ANIMAO com:

a) um CONTRATO DE CO-PRODUO para investimento na PS-

PRODUO DE CONTEDOS TRANSMDIA E SRIE DE ANIMAO no

valor do oramento proposto nas regras de investimento do fundo descritas na

planilha modelo de oramento, sendo que do valor investido pelo FUNCINE

ANIMACULTURA, 10% ser pago diretamente pelo produtor FPA referente

s aes da Coordenao Executiva.

(Custos de comercializao devero ser empregados apenas na verso

cinematogrfica caso houver. Deve-se observar lista de itens financiveis na

planilha modelo)

3.4 O FUNCINE ANIMA SP ANIMACULTURA dever investir at 2016 no

mnimo de R$ 4.706.656,99 (quatro milhes setecentos e seis mil seiscentos e

cinqenta e seis reais) para os contratos de co-produo descritos acima. Os

oramentos de cada co-produo podero ser compostos por meio de outras

fontes de investimento.

4. POLTICA DE INVESTIMENTO

4.1 O objetivo do Fundo proporcionar a melhor valorizao possvel das cotas

por ele emitidas, atravs da implementao de sua Poltica de Investimentos,

pelo Gestor, de acordo com a anlise e discriminao feitas pelo Comit, a

qual observar as seguintes diretrizes:

a) No mnimo 90% (noventa por cento) dos recursos do Fundo devero

ser direcionados a Projetos aprovados pela ANCINE Agncia

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Nacional do Cinema, indicados pela FPA, selecionados pelo Gestor

e aprovados pelo Comit.

4.2. O Funcine Anima SP ANIMACULTURA poder investir seus recursos em

projetos de: produo de obras audiovisuais brasileiras independentes realizadas

por empresas produtoras brasileiras; comercializao e distribuio de obras

cinematogrficas brasileiras de produo independente, realizados por empresas

brasileiras.

4.2 Os investimentos do Funcine Anima SP ANIMACULTURA feitos nos termos

das clusulas 4.1 e 4.2 acima devero respeitar as seguintes diretrizes:

a) No mnimo, 50% dos recursos aplicados no Fundo devero ser

destinados aquisio de participao nas receitas decorrentes da

explorao comercial de obras resultantes de Projetos de Produo

de Obras de Animao aprovados pela ANCINE;

b) No mximo, 50% dos recursos aplicados no Fundo devero ser

destinados a outras formas de investimento em Projetos de

Produo de Obras de Animao, com recuperao prioritria,

previstas na Instruo Normativa da Agncia Nacional de Cinema

ANCINE n. 80, de 20 de outubro de 2008;

c) No mnimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos aplicados no

Fundo devero ser destinados a investimento em Projetos

aprovados pela ANCINE de Co-produo de Obras de Animao

entre empresas produtoras independentes brasileiras e empresas

canadenses, em qualquer uma das modalidades citadas nos itens

(a) e (b) acima.

Regulamento do Concurso

4.4 Se houver re-investimento ao fundo, fruto da explorao comercial dos

projetos na TERCEIRA ETAPA novas convocatrias podero ser realizadas.

5. CRONOGRAMA E ETAPAS DO PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho do FUNCINE ANIMACULTURA ser at 2016 divididos da

seguinte forma:

5.1 CONCURSO PBLICO dias

Perodo de Inscries de 22/09/2011 a 24/10/2011

Limite de envio de outros materiais (item 6.2.3) 19/10/2011

Perodo de habilitao e pr-seleo de 25/10/2011 a 27/10/2011

Comunicao dos pr-selecionados ao pitching 28/10/2011

Pitching dias 03/11/2011 e 04/11/2011

Comunicao dos selecionados incio de dezembro

5.2 CONTRATAO

Perodo de Contratao JAN/2012

5.3 PRIMEIRA ETAPA (ETAPA DE DESENVOLVIMENTO PARA A CO-

PRODUO)

(em dias a partir da assinatura do contrato)

Preparao 30 dias

Produo do Promo 90 dias

Mercado 90 dias

Produo do Episdio Piloto 160 dias

Finalizao 30 dias

Consolidao da bblia e style guide 60 dias

Seleo para a SEGUNDA ETAPA 45 dias

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Tempo total: 455 dias + 45 dias de seleo para a prxima etapa

5.4 SEGUNDA ETAPA (ETAPA DE PRODUO)

(em dias a partir da assinatura do contrato)

Preparao 60 dias

Produo

Sries de 13 episdios 215 dias

Sries de 26 episdios 305 dias

Sries de 39 episdios 365 dias

Sries de 52 episdios 395 dias

Finalizao e consolidao de style guide 60 dias

Tempo total para sries de 13 episdios: 335 dias

Tempo total para sries de 26 episdios: 425 dias

Tempo total para sries de 39 episdios: 485 dias

Tempo total para sries de 52 episdios: 515 dias

5.5 TERCEIRA ETAPA (ETAPA DE PS-PRODUO, TELEDIFUSO E

COMERCIALIZAO)

Preparao 30 a 60 dias

Ps-produo de 30 a 160 dias

Teledifuso at 5 anos da data de retirada do CRT

Explorao de Mercados at o final do plano de trabalho

Tempo total: 180 dias

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6. O CONCURSO PBLICO

6.1 QUEM PODE SE INSCREVER

6.1.1 O concurso Pblico ANIMACULTURA destinado pessoa fsica

(AUTOR) que dever indicar, caso selecionado para o Pitching, UMA ou

MAIS EMPRESAS PRODUTORAS que assinaro o contrato de co-

produo.

a. Ser admitida a CO-AUTORIA desde que devidamente

registrada na Biblioteca Nacional;

b. No o h limites para inscrio de projetos por AUTOR;e

c. Esto habilitadas a participar do concurso pessoas fsicas

(AUTORES) com residncia comprovada no Brasil h pelo

menos 02 (dois) anos.

d. Ser admitida a CO-PRODUO desde que devidamente

registrada em contrato; Em caso de co-produo ser eleita uma

empresa produtora que ser a administradora e figurar como

Empresa Produtora Principal;

e. No o h limites para inscrio de projetos por EMPRESA(S)

PRODUTORA(S);e

f. Esto habilitadas a participar do concurso pessoas jurdicas

(EMPRESA(S) PRODUTORA(S)) com atividade comprovada no

Brasil h pelo menos 02 (dois) anos e devidamente registrada

na ANCINE.

Regulamento do Concurso

(Para acesso aos recursos do FUNCINE, o Projeto dever

,obrigatoriamente, ter como proponente a EMPRESA

PRODUTORA indicada pelo AUTOR devidamente registrada na

Ancine)

6.2 INSCRIES

As inscries devero ser realizadas por meio da PLATAFORMA DE

PROJETOS disponvel no site cmais.com.br/animacultura. A documentao

obrigatria ao(s) AUTOR(ES) dever ser enviada eletronicamente por meio da

plataforma enquanto a documentao obrigatria da EMPRESA PRODUTORA,

responsvel legal, dever ser entregue fisicamente no momento do Pitching e

previamente encaminhada por correio eletrnico para

concursoanimacultura@gmail.com

6.2.1 DO(S) AUTOR(ES) DOCUMENTAO

a. upload de Comprovante de residncia no Brasil h pelo menos

02 (dois) anos (contas de gua, luz, telefone, IPTU, ou extrato

bancrio, com datas de postagem atual e com mais de 02 (dois)

anos)

b. upload de Fotocpia de RG e CPF;

c. upload de Comprovante de registro de direito autoral junto

Biblioteca Nacional, respectiva representao regional ou

protocolo (ser aceito, tambm, como protocolo o comprovante

de envio do projeto Biblioteca Nacional acrescido do

comprovante de depsito da taxa de registro);

http://www.cmais.com.br/animaculturamailto:concursoanimacultura@gmail.com

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d. upload da cesso de direitos patrimoniais do(s) AUTOR(ES) em

favor da EMPRESA PRODUTORA (para inscrio nas

SEGUNDA e TERCEIRA ETAPA;

6.2.2 DA(S) EMPRESA PRODUTORA(S) - DOCUMENTAO

a. Termo de Compromisso da Empresa Produtora para com

o pr-projeto (ANEXO);

b. Currculo da empresa, incluindo endereo completo,

telefone fixo, celular e e-mail do responsvel legal;

c. documentos que comprovem atividade no ramo por mais

de 2 (dois) anos (Exemplo: nota fiscal emitida);

d. Fotocpia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica

(CNPJ);

e. Fotocpia autenticada do Contrato Social e alteraes, se

existirem, registrados na Junta Comercial, caso

necessrio, e em conformidade com a legislao

especfica praticada no estado;

f. Fotocpias autenticadas de RG e CPF do(s)

representante(s) legal(is);

g. Certificado de Regularidade de Situao (CRS) junto ao

FGTS;

h. Certido Negativa de Dbitos junto ao INSS;

i. Certido Negativa Conjunta quanto Dvida Ativa da

Unio e Quitao de Tributos e Contribuies Federais;

j. Certido Negativa de Quitao de Tributos Estaduais;

k. Certido Negativa de Quitao de Tributos Municipais;

Regulamento do Concurso

l. Registro ou protocolo de inscrio da EMPRESA

PRODUTORA junto Agncia Nacional do Cinema

ANCINE.

m. Indicao de conta corrente em nome da EMPRESA

PRODUTORA no Banco do Brasil, que ser movimentada

EXCLUSIVAMENTE para os fins do Contrato de Co-

produo.

(OBS: Em caso de Co-produo com mltiplas empresas

produtoras o AUTOR dever indicar a EMPRESA PRODUTORA

proponente que dever ser a responsvel legal pela gesto

administrativa dos recursos e encaminhar o mesmo conjunto de

documentos das demais empresas)

6.2.3 OUTROS MATERIAIS

a. Para os projetos inscritos na SEGUNDA ETAPA

dever ser enviado para avaliao episdio-piloto ou

temporada anterior.

b. Para os projetos inscritos na TERCEIRA ETAPA

dever ser enviada para avaliao srie completa e

demais materiais ou produtos gerados.

c. Os outros materiais devero ser remetidos para Rua

Cenno Sbrighi, 378 gua Branca CEP 05036-900

So Paulo SP ou enviados eletronicamente por

meio de canal web de visualizao de vdeos at o

dia 19/10/2011.

Regulamento do Concurso

6.2.4 LIMITAES

a. No sero admitidas inscries de AUTOR(ES) E/OU

EMPRESA(S) PRODUTOR(AS) concorrentes diretamente

ligados a membros da COMISSO DE SELEO e COMIT

DE INVESTIMENTO de qualquer das etapas do Concurso

e/ou FUNDAO PADRE ANCHIETA TV CULTURA e

COORDENAO EXECUTIVA, podendo a inscrio, caso

ocorra, ser impugnada em qualquer fase do Concurso.

Entende-se por diretamente ligados, aquelas pessoas que

mantiverem vnculos empregatcios, bem como familiares e

correlativos at o terceiro grau.

b. No sero admitidas inscries de concorrentes que

estiverem inadimplentes com o Ministrio da Cultura e a

Fundao Padre Anchieta - TV Cultura

c. Nos termos do art. 11 da Instruo da Comisso de Valores

Mobilirios CVM n 23, de 28 de outubro de 2003, que

dispe sobre a constituio, a administrao, o

funcionamento e divulgao de informaes do FUNCINE

ANIMASP ANIMACULTURA, bem como no art. 6, I, da

Instruo Normativa ANCINE n 80, de 20 de outubro de

2008, vedada a aplicao de recursos do FUNCINE

ANIMACULTURA em projetos que tenham participao

majoritria de cotista do prprio Fundo.

Regulamento do Concurso

6.3 SELEO

6.3.1 INSTNCIAS DE APROVAO E SELEO

a. A COMISSO DE SELEO do concurso ANIMACULTURA

ser constituda por 05 (cinco) membros, a saber: 1 (um)

representante da ABCA, 1 (um) representante da ABPITV 3

(trs) representantes da FPA TV Cultura

b. O COMIT DE INVESTIMENTO para o concurso

ANIMACULTURA ser definido conforme regulamento do

FUNCINE ANIMASP ANIMA CULTURA

c. TODOS os projetos selecionados no concurso ANIMACULTURA

devero ser apresentados pelas EMPRESAS PRODUTORAS

para APROVAO AGNCIA NACIONAL DE CINEMA -

ANCINE, nos termos da Instruo Normativa ANCINE n 80, de

20 de outubro de 2008, e alteraes posteriores, e Instruo

Normativa ANCINE n 54, de 02 de maio de 2006, para sua

aprovao.

6.3.2 SELEO PRESENCIAL PITCHING

Os custos relativos ao deslocamento do autor e do produtor de cada

projeto para participao no pitching so de sua responsabilidade e no

sero viabilizados pelo Programa ANIMACULTURA.

a. No pitching os AUTORES e produtores, representantes da

EMPRESA PRODUTORA, dos pr-projetos pr-selecionados

tero 10 minutos para apresentar oralmente suas propostas.

Aps a apresentao, respondero perguntas da COMISSO

DE SELEO no tempo tambm igual de 10 minutos. Os

Regulamento do Concurso

autores e produtores podero fazer uso de recursos audiovisuais

em suas apresentaes.

b. Os projetos escolhidos pela COMISSO DE SELEO, entre

os pr-selecionados, sero recomendados por meio de

relatrios/pareceres, carta de justificativa e recomendao de

investimento em ordem classificatria ao COMIT DE

INVESTIMENTO do FUNCINE ANIMA SP ANIMACULTURA. A

apresentao ser por meio de envio fsico dos Pr-Projetos

inscritos.

c. As decises da COMISSO DE SELEO e COMIT DE

INVESTIMENTOS sero soberanas e irrecorrveis.

d. Os projetos selecionados no CONCURSO PBLICO - sero

divulgados publicamente no site cmais.com.br/animacultura.

6.3.3 CRITRIOS DE SELEO

A COMISSO DE SELEO e o COMIT DE INVESTIMENTO

adotaro os seguintes critrios de avaliao:

Para seleo no presencial

a. Criatividade na proposta apresentada;

b. Potencial de formao de audincia junto ao pblico

telespectador brasileiro e de co-produo

c. Adequao da proposta faixa etria pretendida;

d. Potencial de Co-produo e gerao de novos negcios

e. Viabilidade de realizao nos termos deste Regulamento

(Todos os projetos inscritos sero considerados, analisados e passaro

por uma habilitao tcnica. Os projetos inscritos sem a documentao

pedida ou fora de especificao ser inabilitado.)

http://www.cmais.com.br/animacultura

Regulamento do Concurso

Para seleo presencial Pitching

a. Entrosamento entre autor e produtor;

b. Capacidade de execuo da empresa produtora e estratgia de

viabilizao da produo do contedo;

c. Comprometimento dos proponentes com a proposta

apresentada.

Os projetos e conseqentemente os produtos transmdia includo a srie de

animao, no podero conter contedos que:

i. sejam confidenciais ou sujeito a contratos de

confidencialidade;

ii. podero causar danos a terceiros, seja atravs de

difamao, injria ou calnia, danos materiais e/ou danos

morais;

iii. sejam obscenos e/ou pornogrficos;

iv. contenham dados (mensagens, informao, imagens)

subliminares;

v. contenham dados ou informao que constituem ou

possam constituir crime (ou contraveno penal) ou que

possam ser entendidos como incitao prtica de

crimes (ou contraveno penal);

vi. constituam ofensa liberdade de crena e s religies;

vii. contenham dado ou informao racista ou discriminatria;

viii. violem qualquer lei, inclusive direitos de Propriedade

Intelectual;

ix. tenham inteno de divulgar produto ou servio ou

qualquer finalidade;

Regulamento do Concurso

x. comercial;

xi. tenham sido produzidos por terceiros;

xii. contenham contedo poltico.

6.4 PARA OS SELECIONADOS

a. Os projetos inscritos na PRIMEIRA ETAPA devero englobar o plano de

negcio para a SEGUNDA e TERCEIRA ETAPA. Aps concluda esta

etapa haver seleo interna para as prximas sem a necessidade de nova

inscrio.

a. Para esta seleo a Coordenao Executiva do Programa

ANIMACULTURA preparar relatrio detalhando pontos positivos e

negativos observados; na relao entre a EMPRESA PRODUTORA

e o AUTOR, na receptividade do contedo no mercado, nas

propostas de co-produo, compra e/ou parceria do Projeto.

Confeccionar os PROJETOS COMPLETOS TRANSMDIA COM

FOCO EM SRIE DE ANIMAO (Bblia e Style Guide) os quais

serviro de base para a COMISSO DE SELEO e COMIT DE

INVESTIMENTO. E durante a TELEDIFUSO, sero feitas

Pesquisas Qualitativas e Quantitativas de receptividade do

pblico aos pilotos apresentados.

b. Os projetos inscritos na SEGUNDA ETAPA devero englobar o plano de

negcio para TERCEIRA ETAPA e no haver seleo para a mesma.

Regulamento do Concurso

7. PRODUO DE CONTEDOS FORMATOS DE ENTREGA DOS MEIOS |

PRODUTOS OBRIGATRIOS

7.1 PROMO

1 DVD contendo:

a) Arquivo contendo verso do PROMO de 1 a 2 minutos no

formato NTSC1080p HD (1920x1080) em arquivo digital

.MOV (CODEC APPLE PRO RES HQ) ou .MOV

(ANIMATION) (Final Cut). Som mixado ESTREO separado

nos canais L e R (voz, msica e som ambiente/efeitos) a

0dB.

b) Arquivo contendo verso do PROMO de 1 a 2 minutos no

mesmo formato acima com legenda para os idiomas INGLS

e ESPANHOL.

7.2 EPISDIO-PILOTO E SRIE:

1 ou mais HDs (Hard Disk - Firewire - Externo) contendo:

a) arquivos contendo verso para EXIBIO no formato

NTSC1080p HD (1920x1080) em arquivo digital .MOV

(CODEC APPLE PRO RES HQ) ou .MOV (ANIMATION) (Final

Cut). Som mixado ESTREO separado nos canais L e R (voz,

msica e som ambiente/efeitos) a 0dB. As vinhetas de abertura e

encerramento devero estar aplicadas e sero fornecidas pela

coordenao executiva.

b) arquivos contendo verso de BANDA INTERNACIONAL no

formato NTSC1080p HD (1920x1080) em arquivo digital .MOV

( CODEC APPLE PRO RES HQ) ou .MOV (ANIMATION ) (Final

Regulamento do Concurso

Cut). Som mixado ESTREO separado nos canais 1 (dilogos)

e 2 (msica e sons ambientes) a 0dB. As vinhetas de abertura e

encerramento devero estar aplicadas e sero fornecidas pela

coordenao executiva.

(OBS:Para os GCs e decupagem deve se respeitar a Safe rea

dentro do formato 4 X 3.)

c) para cada episdio 03 (trs) arquivos com as faixas de

dialogos, musica e ruidos, separados, nos formatos wav ou aiff a

16 bits e 48 khz.

d) 05 (cinco) fotos para divulgacao do episodio-piloto e(ou) srie

em arquivo JPEG, com definio de 300 DPI, padro CMYK e

sinopse para folder de divulgao (mx. 120 toques).

e) 01 (Um) arquivo contendo a transcrio dos dilogos, locuo

e textos do episdio- piloto e(ou) srie em arquivo de texto;

Arquivo de texto com release para imprensa (mx. 3200 toques),

ficha tcnica completa do episdio-piloto e mini-biografia do

autor, diretor(es) e produtor (mx. 3200 toques);

(OBS:O HD(Hard Disk) no ser devolvido)

7.3 CONTEDOS TRANSMDIA

(O Formato de entrega sera definido a partir da avaliao do MAPA

TRANSMDIA e PLANO DE CONTEDO- PLANILHA MODELO)

Regulamento do Concurso

7.4 OUTROS DOCUMENTOS

a) Cpia Fsica do Certificado de Produto Brasileiro (CPB);

b) Cpia Fsica do Certificado de Registro de Ttulo (CRT);

c) Termo de Cesso e Transferncia de Direitos Autorais para a

Empresa Produtora da equipe de criao artstica, a saber:

roteirista, diretor, diretor de arte, msicos, desenhistas,

animadores, atores/dubladores e quaisquer outras funes

relacionadas realizao do projeto completo de srie de

animao e do episdio-piloto.

(Todo o contedo dos PROJETOS COMPLETOS TRANSMDIA COM FOCO EM

SRIE DE ANIMAO, CADERNOS DE APRESENTAO, PROMO, EPISDIO-

PILOTO E SRIE devero conter verses em portugus, ingls e espanhol)

7.5 CRONOGRAMA E DESEMBOLSOS

7.5.1 PRIMEIRA ETAPA

Para os PROJETOS COMPLETOS TRANSMDIA COM FOCO EM

SRIE DE ANIMAO em desenvolvimento na primeira etapa ser

estabelecido o prazo mximo de 460 dias (no prorrogveis) para a

execuo, sendo o desembolso parcelado da seguinte forma:

1. parcela PREPARAO | PRODUO DO PROMO

| MERCADO

R$ 55.000,00 (cinqenta e cinco mil) na assinatura do

Contrato de Co-produo de Projeto Completo

Transmdia com foco em Srie de Animao e Episdio-

Regulamento do Concurso

Piloto ANIMACULTURA sendo que R$ 13.500,00 (treze

mil e quinhentos reais) sero destinados as aes da

Coordenao Executiva que dever ser pago diretamente

pelo produtor FPA .

2. parcela - PRODUO DO EPISDIO PILOTO

R$ 30.000,00 (trinta mil) ao final do sexto ms de

produo, mediante a entrega de materiais especificados

no Contrato de Co-produo.

3. parcela FINALIZAO | CONSOLIDAO DA

BBLIA E STYLE GUIDE

R$ 30.000,00 (trinta mil) ao final do dcimo segundo ms

de produo, mediante a entrega de materiais

especificados no Contrato de Co-produo.

4. parcela ENTREGA FINAL

R$ 20.000,00 (vinte mil) ao final do dcimo quinto ms de

produo, mediante a entrega do Projeto Completo

Transmdia com foco em Srie de Animao e Episdio-

Piloto ANIMACULTURA.

7.5.2 SEGUNDA ETAPA

Para os PROJETOS COMPLETOS TRANSMDIA COM FOCO EM

SRIE DE ANIMAO em produo na segunda etapa sero

estabelecidos prazos de 335 dias (no prorrogveis) para a

produo de srie de 13 episdios, 425 dias (no prorrogveis) para

a produo de srie de 26 episdios, 485 dias (no prorrogveis)

para a produo de srie de 39 episdios e 515 dias (no

Regulamento do Concurso

prorrogveis) para a produo de srie de 52 episdios para a

execuo, sendo o desembolso parcelado da seguinte forma:

1. parcela PREPARAO

40% do valor do oramento na assinatura do Contrato de

Co-produo de Projeto Completo Transmdia com foco

em Srie de Animao ANIMACULTURA, sendo que

25% do valor da parcela ser destinado a aes da

Coordenao Executiva

2. parcela PRODUO

30% do valor do oramento ao final da etapa de

preparao, mediante a entrega de materiais

especificados no Contrato de Co-produo.

3. parcela FINALIZAO | CONSOLIDAO DA

BBLIA E STYLE GUIDE

20% do valor do oramento ao final da etapa de

produo, mediante a entrega de materiais especificados

no Contrato de Co-produo.

4. parcela ENTREGA FINAL

10% do valor do oramento ao final mediante a entrega

de materiais especificados no Contrato de Co-produo.

7.5.3 TERCEIRA ETAPA

Para os PROJETOS COMPLETOS TRANSMDIA COM FOCO EM

SRIE DE ANIMAO em comercializao na terceira etapa ser

Regulamento do Concurso

estabelecido o prazo mximo de 180 dias (no prorrogveis) para a

execuo, sendo o desembolso parcelado da seguinte forma:

1. parcela PREPARAO | PS-PRODUO

75% do valor do oramento na assinatura do Contrato de

Co-produo de Projeto Completo Transmdia com foco

em Srie de Animao ANIMACULTURA, sendo que

13% do valor da parcela ser destinado a aes da

Coordenao Executiva (gerenciamento do projeto).

2. parcela ENTREGA FINAL

25% do valor do oramento ao final mediante a entrega

de materiais especificados no Contrato de Co-produo.

As SERIES DE ANIMACO e outros contedos TRANSMDIA

selecionadas para aes comercializao devero ser produzidas de

60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias no prorrogveis e o

desembolso ser escalonado em parcelas com tempos definidos a

partir da avaliao no Plano de Negcios.

8 DIREITOS AUTORAIS SOBRE AS OBRAS PRODUZIDAS NO MBITO DO

ANIMACULTURA.

8.1 DIREITOS PATRIMONIAIS DE COMUNICAO PBLICA

Regulamento do Concurso

a. Os AUTORES e as EMPRESAS PRODUTORAS esto cientes de que,

em contrapartida s assinaturas dos CONTRATOS DE CO-

PRODUO em todas as etapas, outorgaro licena no exclusiva dos

direitos autorais patrimoniais de exibio, transmisso e retransmisso

das obras resultantes do PROJETO COMPLETO TRANSMDIA COM

FOCO EM SRIE DE ANIMAO, em televiso aberta, para veiculao

em territrio brasileiro, pela TV CULTURA, afiliadas, retransmissoras e

repetidoras, bem como emissoras parceiras de Rede ou com as quais a

TV CULTURA mantenha ou venha a manter convnios ou acordos

gratuitos de troca de contedo, pelo prazo de 5 anos em carter

gratuito, irrevogvel e irretratvel.

b. Em virtude do acima exposto, ser de responsabilidade exclusiva do

AUTOR e EMPRESA PRODUTORA proceder obteno das

necessrias cesses de direitos autorais e conexos de todos os

integrantes da cadeia criativa da obra, incluindo diretores, roteiristas,

autor do argumento, trilheiros; bem como garantir a licena de uso dos

direitos de imagem, voz, nome e demais elementos da personalidade

de pessoas eventualmente captadas nas obras ou nelas representadas,

de modo a assegurar TV CULTURA a exibio nos termos acima

mencionados. Os referidos instrumentos devero refletir as condies

do item 8.1 supra, alm de ceder os direitos de traduo, verso e

autorizar a legendagem e dublagem das obras em quaisquer idiomas,

permitindo, ainda, a insero de recursos de acessibilidade, tais como

audiodescrio, videodescrio, sem prejuzo de outros dessa natureza,

existentes ou que venham a existir futuramente.

Regulamento do Concurso

8.2 DIVISO DE ROYALTIES, RECEITA LQUIDA E RECUPERAO

PRIORITRIA

8.2.1 ROYALTIES DO FUNCINE ANIMA SP ANIMA

CULTURA

O percentual de royalties a ser revertido ao FUNCINE ANIMA

SP ANIMA CULTURA ser aferido a partir do montante

investido em proporo ao valor total do projeto descontado o

investimento realizado a ttulo de reteno prioritria.

8.2.2 ROYALTIES DO(S) AUTOR(ES)

O percentual de royalties a ser revertido ao AUTOR ser

aferido a partir da valorao da ideia na concepo do

PROJETO COMPLETO TRANSMDIA COM FOCO EM SRIE

DE ANIMAO, observado um limite de at 15% do valor total;

8.2.3 ROYALTIES DA(S) EMPRES(AS) PRODUTOR(AS)

O percentual de royalties a ser revertido EMPRESA

PRODUTORA ser aferido a partir dos valores efetivamente

despendidos no PROJETO COMPLETO TRANSMDIA COM

FOCO EM SRIE DE ANIMAO, incluindo equipamentos,

materiais, pessoal e demais elementos, devidamente

comprovadas em oramento;

8.2.4 ROYALTIES DO(S) DEMAIS INVESTIDORES

Regulamento do Concurso

O percentual de royalties a ser revertido aos demais

investidores ser aferido a partir do valor efetivamente

aportado no PROJETO COMPLETO TRANSMDIA COM

FOCO EM SRIE DE ANIMAO, observados os respectivos

acordos internacionais de co-produo (no caso de co-

produo especificamente com o Canad a diviso percentual

ser dada a partir do clculo proporcional do montante

investido entre as partes - Brasil e Canad -, podendo variar

entre 20 a 80% do valor total do oramento projeto.

(os percentuais de royalties acima estabelecidos, devero ser devidamente

embasados no Oramento do PROJETO COMPLETO TRANSMDIA COM FOCO EM

SRIE DE ANIMAO e aprovados pela ANCINE, COMISSO DE SELEO e

COMIT DE INVESTIMENTO do FUNCINE ANIMA SP ANIMACULTURA)

8.2.5 RENNCIA DE ROYALTIES

Ser admitida a renncia ao direito de recebimento dos

royalties pelos seus respectivos titulares em favor de quaisquer

terceiros, sem que haja a necessidade de aprovao pelos

demais envolvidos no investimento do PROJETO COMPLETO

TRANSMDIA COM FOCO EM SRIE DE ANIMAO, o que

se dar atravs do instrumento contratual correspondente,

devidamente apresentado ao administrador do fundo para fins

dos devidos repasses.

8.2.6 A RECEITA LQUIDA consiste na soma dos valores

efetivamente recebidos pela proponente em decorrncia

Regulamento do Concurso

da explorao comercial do contedo em todos e

quaisquer territrios, segmentos de mercado e janelas

de explorao, existentes ou que venham a ser criados,

incluindo da aquisio da primeira licena celebrado

com a interveniente, deduzindo-se:

a) comisses de distribuio e/ou de venda do

contedo;

b)tributos indiretos incidentes sobre a

distribuio/agenciamento do contedo;

8.2.7 RETENAO PRIORITRIA

Ser exigido a titulo de recuperao prioritria da RECEITA

LQUIDA o percentual de 10% sobre 100% do montante

investido pelo FUNCINE ANIMA SP ANIMACULTURA.

9. MARCA, PERSONAGENS E CONTEDO

a. AUTOR(ES), EMPRESA(S) PRODUTORA(S) e demais signatrios dos

CONTRATOS DE CO-PRODUO outorgaro FPA, atravs de instrumento

de contrato prprio anexo a este regulamento, licena dos direitos sobre os

personagens, a marca e os contedos transmdia, durante o perodo de 05

anos, possibilitando a ela, na qualidade de Coordenadora Executiva do

Programa ANIMACULTURA, licenciar tais elementos a terceiros para fins de

desenvolvimento de produtos e sub-produtos, obras derivadas,

compreendendo a negociao, administrao e execuo do plano de negcio

do PROJETO COMPLETO TRANSMDIA COM FOCO EM SRIES DE

ANIMAO, sendo revertida a ela em contrapartida, o montante de at 30% da

Regulamento do Concurso

receita bruta (INVESTIDO PELO FUNCINE ANIMA SP ANIMACULTURA)

obtida de toda e qualquer comercializao desses elementos.

b. Os eventuais contratos de explorao dos contedos TRANSMDIA nos

diversos segmentos de Mercado, respeitaro integralmente o Style Guide parte

integrante do PROJETO COMPLETO TRANSMDIA COM FOCO EM SRIES

DE ANIMAO e sero sempre aprovados artisticamente por seu(s)

AUTOR(ES) ou diretor artstico por ele nomeado.

c. Dever ser apresentada a FPA-TV Cultura o registro da marca no INPI para as

aes supracitadas.

9.1 DIVULGAO E PROPAGAO

Ser resguardado aos co-produtores o direito de Divulgao e Propagao

da OBRA e produtos Transmdia desde que a estas aes sejam no

comerciais.

10 DISPOSIES GERAIS

10.1 A inscrio do concorrente implica a prvia e integral concordncia com as

disposies deste Regulamento.

10.2 As EMPRESAS PRODUTORAS participantes, assumem total e exclusiva

responsabilidade a respeito de todas e quaisquer eventuais reivindicaes de

terceiros pela participao nesta seleo, mantendo a FPA isenta de quaisquer

responsabilidades, cveis ou criminais.

10.3 As pessoas responsveis pelos projetos selecionados autorizam, desde j, a

utilizao de seu nome, imagem e som de voz, nome da produtora e de todos os

Regulamento do Concurso

envolvidos no projeto, sem limitao de espcie alguma, para exibio das

mesmas na programao televisiva da FPA, bem como em fotos, cartazes, filmes,

comerciais, vinhetas, e em qualquer tipo de mdia e peas promocionais para a

divulgao desta iniciativa.

10.4 As produtoras garantem que as informaes fornecidas segundo este Edital

possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. Fica

claro e ajustado que, na hiptese da FPA perceber a falsidade de qualquer das

declaraes fornecidas pelas produtoras, elas podero ser desclassificadas a

qualquer tempo, sem que lhes sejam devidas qualquer explicao adicional ou

indenizao.

10.5 expressamente vedada:

a) a troca das produtoras aps o processo de seleo;

b) qualquer alterao que implique modificao dos documentos que compem

o item 6.2

10.6 Os casos omissos sero dirimidos pela Coordenao Executiva do

Programa ANIMACULTURA.

10.7 A superviso geral do Concurso, em todas as suas fases de realizao, de

responsabilidade da Coordenao Executiva do Programa ANIMACULTURA

10.8 Fica eleito o foro da Comarca da cidade de So Paulo para dirimir as

controvrsias que no puderem ser resolvidas de forma amigvel, renunciando as

partes a outro foro, por mais privilegiado que seja

TERMOS UTILIZADOS NESTE REGULAMENTO

Regulamento do Concurso

CONTRATO DE CO-PRODUO: instrumento legal que disciplina as relaes entre

as partes co-produtoras, AUTOR, EMPRESAS PRODUTORAS, TV CULTURA,

FUNDO ANIMACULTURA

DIREITOS PATRIMONIAIS: prerrogativa de auferir vantagens pecunirias com a

utilizao da obra. A explorao econmica pode ser realizada pelos detentores dos

Direitos Patrimoniais ou por pessoa autorizada por eles. (LEI No 9.610/98)

CORRDENAO EXECUTIVA DO PROGRAMA ANIMACULTURA: Composta por

integrantes da FPA TV CULTURA, uma instncia de acompanhamento,

colaborao e superviso executiva do Programa ANIMACULTURA inclusive do plano

de produo dos objetos do concurso. tambm atribuio da Coordenao

Executiva servios como; Servios de Comunicao e Produo e impresso do

PROJETO COMPLETO TRANSMDIA (BBLIA, STYLE GUIDE)