I - PROJETOS A SEREM VOTADOS - Câmara … Web viewDenomina a Viela paralela à Avenida Vera Babo de...

Câmara Municipal de São José dos Campos

Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, nº 33Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SPCEP 12209-535 – Tel.: (12) 3925.6566 – Fax: (12) 3925.6759Email: [email protected]

PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011

I - PROJETOS A SEREM LIDOS - REDISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES PERMANENTES :

Poder Executivo

Processo nº 988/2006 – PELOM nº 001/2006Altera a redação do §2º do artigo 93, da Lei Orgânica do Município.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 10696/2007 – PELOM 4/2007 Acrescenta o § 4º ao artigo 259 da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 59, de 06 de dezembro de 2001.Comissões: Justiça, Planejamento e Economia

Processo nº 12345/2007 – PL 343/2007 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial à Secretaria de Planejamento Urbano, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para construção e operacionalização do Centro de Visitação de Animais, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano

Processo nº 6152/2008 – PL 95/2008 Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 7.221, de 13 de dezembro de 2006, que ‘regulamenta a aprovação, a realização e a fiscalização de eventos particulares no Município, que possam interferir no fluxo de veículos ou de pedestres na malha viária e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 14879/2009 – PELOM 7/2009 Altera a redação do inciso XIV do artigo 26 da Lei Orgânica do Município e a redação do parágrafo único do artigo 319 da mesma Lei e o renumera como §1º, ficando referido artigo acrescido de um § 2º.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 13108/2010 – PL 391/2010 Altera a Lei nº 3.050, de 14 de novembro de 1985, com suas alterações, que “autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Cultural Cassiano Ricardo e dá outras providências” e reestrutura a Fundação Cultural Cassiano Ricardo.

Comissão: Justiça, Economia e Cultura

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 13516/2010 – PELOM 5/2010 Altera a redação do caput e dos §§ 1º, 2º, 4º e 6º do Artigo 240 da Lei Orgânica do Município e revoga o § 7º do mesmo artigo.

Comissão: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 15529/2010 – PL 530/2010 Altera a Lei nº 4.220, de 02 de julho de 1992, que “dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Servidor Municipal a dá outras providências.”

Comissão: Justiça, Economia e Servidores Públicos

Processo nº 16011/2010 – PL 547/2010 Altera a redação dos itens “04” do artigo 1º da Lei nº 4.205, de 02 de junho de 1992 e do memorial descritivo que é parte integrante da referida lei, com a redação dada pela Lei nº 7.992, de 27 de novembro de 2009, que “desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classificando-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP, para a construção de uma estação telefônica no Bosque dos Eucaliptos”, e dá outras providências.

Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Vereador Alexandre da Farmácia

Processo n.º 06075/97 - PL n.º 102/97

Dispõe sobre os serviços de medição de pressão arterial nas farmácias e drogarias do Município de São José dos Campos e dá outras providências.

Comissões: Justiça e Saúde.

Processo n.º 10042/97 - PL n.º 172/97

Estabelece normas quanto à instalação e ao funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras providências.


Processo n.º 10503/97 - PL n.º 181/97

Estabelece normas para proteção à saúde e segurança aos consumidores do Leite Longa Vida.

Comissões: Justiça e Planejamento Urbano.

Processo n.º 13834/97 - PL n.º 243/97

Altera dispositivos da lei n.º 4783, que instituiu o Programa de Bolsas de Estudo do Servidor Municipal - PROBESEM, destinado a custear parcialmente despesas com estudos de servidores públicos da Administração Direta do Município de São José dos Campos, e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Economia e Educação.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo n.º 00018/98 - PL n.º 005/98

Faculta às farmácias e drogarias localizadas no município de São José dos Campos a execução de serviço de inalação e medição de pressão arterial.

Comissões: Justiça, Economia e Saúde.

Processo n.º 08845/98 - PL n.º 104/98

Obriga a identificação dos bens imóveis pertencentes ao município.

Comissões: Justiça.

Processo n.º 9895/99 - PL 174/99Obriga os médicos da rede pública municipal a prescreverem medicamentos utilizando a denominação genérica.


Processo n.º14135/99 – PLC 27/99

Acrescenta inciso ao art. 53 da lei n. 2252/79, que institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos.

Comissões: Justiça e Economia.

Processo n.º 14320/99 – PL 302/99

Torna obrigatória a instalação de detectores de metais nos locais que especifica.

Comissões: Justiça e Desenvolvimento Social.

Processo n.º 05039/2000 – PL 095/2000

Altera a redação da Lei n.º 2894 de 05 de julho de 1984.


Processo n.º 10683/2000 – PL 237/2000

Autoriza as farmácias receberem contas dos serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.


Processo nº. 11076/01 – PL 237/01

Autoriza o Poder Executivo a converter os veículos da frota municipal para usarem gás natural.

Comissões: Justiça, Transportes e Economia.

Processo nº 07173/03 – PDL 034/03

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Concede a medalha “Cassiano Ricardo” ao Sr. Evandro da Silva.

Comissão: Justiça.

Processo nº 9242/03 – PL 315/03

Denomina a rua sete do Jardim Santa Inês III de Antonio Leite Junior.

Comissão: Justiça

Processo nº 00882/04 – PL 038/04

Denomina a creche do Jardim São José II de Creche São José.


Processo nº 00883/04 – PL 39/04

Denomina o Centro Comunitário do Jardim São José II de Centro Comunitário Jardim São José.

Comissão: Justiça

Processo nº 2355/2004 – PL 65/2004

Declara de utilidade pública a Entidade Canibais Moto Clube.

Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 04677/2005 – PL 126/2005Dispõe sobre o atendimento aos usuários nas agências bancárias do Município.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos.

Processo 14101/2005 – PL 381/2005Dispõe sobre o estabelecimento do perímetro de segurança escolar na rede municipal de ensino.Comissões: Justiça, Transportes e Educação.

Processo 16205/2005 – PL 468/2005Denomina de José Maria dos Santos a praça localizada entre as Avenidas Engº. Sebastião Gualberto, Senador Teotônio Vilela e Vinte e Três de Maio, na Vila Maria.Comissão: Justiça.

Processo 17765/2005 - PL 524/2005.

Dispõe da proibição de uso de portas giratórias para o acesso ao interior de bancos e demais instituições financeiras.


Processo 421/2006 – PL 20/2006

Denomina a Rua Vinte, do Residencial Califórnia, de Rua Benedito Fernandes das Neves.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissão: Justiça.

Processo 2771/2006 – PL 68/2006

Denomina a Rua I, do Jardim Santa Hermínia, de Rua José Rita Santos.


Processo 6784/2006 – PL 169/2006

Denomina a Avenida Um, do Jardim Coqueiro, de Avenida Salete da Silva Moraes.


Processo 12843/2006 – PL 324/2006

Denomina a Avenida Principal, do Jardim Majestic, de Avenida João Geraldo Leandro.


Processo 4460/2007 – PL 122/2007

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.

Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 6886/2007 – PL 188/2007

Proíbe o uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados.

Comissão: Justiça

Processo nº 7486/2007 – PL 222/2007

Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do Município, para os doadores regulares de sangue e doadores de órgãos.

Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 7906/2007 – PL 236/2007

Obriga os estabelecimentos bancários e congêneres, situados neste Município, a dotarem suas agências de instalações sanitárias para uso de seus clientes.


Processo nº 18895/2007 – PL 464/2007

Denomina a Rua Trinta e Nove, do Conjunto Habitacional Dom Pedro II, de Rua Benedito Fernandes das Neves.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça

Processo nº 366/2008 – PL 9/2008

Denomina o viaduto a ser construído no Km 139, que dará acesso ao Jd. Santa Inês II, de “Viaduto Alfredo Fernandes de Almeida”.

Comissão: Justiça

Processo nº 5626/2008 – PL 89/2008

Denomina a travessa que liga o bairro Jardim Nova Flórida ao Jardim Pararangaba de “Travessa Califórnia”.

Comissão: Justiça

Processo nº 6161/2008 – PL 100/2008

Denomina a Rua Dois do Residencial da Ribeira no Jardim Itapuã de “Rua Benedito Procópio dos Santos”.

Comissão: Justiça

Processo nº 9985/2008 – PL 235/2008

Altera a Lei nº 7102, de 30 de junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Instituições de Ensino Superior localizadas no Município, para concessão de bolsas de estudos.

Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 14861/2008 – PL 391/2008

Denomina de Extrema a Rua 12 no Residencial Mantiqueira.

Comissão: Justiça

Processo nº 17131/2008 – PL 477/2008

Denomina a praça localizada na Rua Abelardo Alves de Paiva, em frente ao nº 310, no bairro Jardim Santa Inês I, de Praça Jorge Candido dos Santos.

Comissão: Justiça

Processo nº 17167/2008 – PL 495/2008

Denomina a sala de dança localizada na Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS, no bairro Jardim Rodolfo de Espaço de Dança Arnoldo Roberto Nascimento.

Comissão: Justiça

Processo nº 3041/2009 – PL 66/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Denomina a”Área de Esporte” localizada entre as Rua Maria Júlia Dias Veneziani e Rua Antônio Lepiani, no bairro Pousada do Vale, de “Centro Esportivo Gentil Francisco Leme”.

Comissão: Justiça

Processo nº 3059/2009 – PL 70/2009

Denomina a rua 14 do Jardim Mariana I, de Rua Alcides Cardoso de Almeida.

Comissão: Justiça

Processo nº 3060/2009 – PL 71/2009

Denomina a praça localizada entre as ruas Carlos Alberto de Andrade Silva e José Castrioto, no Parque Nova Esperança de “Praça Nelson de Azevedo”.

Comissão: Justiça

Processo nº 3696/2009 – PL 87/2009

Torna obrigatória a disponibilização do nome dos profissionais fotográficos, nas fotos disponibilizadas em próprios públicos e dá providências.

Comissões: Justiça e Cultura

Processo nº 10170/2009 – PL 263/2009

Denomina a Rua Quatorze do Jardim Santa Rosa de Rua Belarmino Pereira dos Santos.

Comissão: Justiça

Processo nº 10777/2009 – PL 282/2009

Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue do Município em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais, hipermercados, lotéricas e dá outras providências.


Processo nº 14840/2009 – PLC 46/2009

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para o custeio de retirada de postes em frente a terreno desdobrado.

Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 19483/2009 – PL 771/2009

Denomina a Rua Doze da Vila Adriana, de Rua Jaqueline Mara Alves.

Comissão: Justiça

Processo nº 20167/2009 – PL 795/20097



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre adaptação de parques de diversões, públicos e privados, ao mínimo de 5% (cinco por cento) de cada brinquedo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Comissões: Justiça, Planejamento e Direitos Humanos

Processo nº 20243/2009 – PLC 60/2009

Altera a Lei Municipal nº 2.252, de 21/12/1979, que “Institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos.”


Processo nº 20955/2009 – PL 816/2009

Denomina a viela localizada entre a Rua Luci Perdigão e a Rua Maria Auxiliadora Monção Bonafé, no bairro Campos de São José, de Viela Caetano Pereira da Silva.

Comissão: Justiça

Processo nº 895/2010 – PLC 2/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar 5% (cinco por cento) para áreas verdes, nas futuras construções do município.

Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Obras

Processo nº 2043/2010 – PL 46/2010

Dispõe sobre a proibição de utilização de aparelhos sonoros ou celulares no interior dos transportes públicos do município e dá providências.

Comissões: Justiça e Transportes

Processo nº 5026/2010 – PL 142/2010

Dispõe sobre o funcionamento de drogarias em áreas internas de estabelecimentos de maior porte no município, tais como shopping’s, hipermercados, supermercados e similares, e dá providências.

Comissões: Justiça, Planejamento e Saúde

Processo nº 5770/2010 – PDL 23/2010

Dispõe sobre a denominação do Centro de História e Memória Legislativa de São José dos Campos (Memorial Legislativo) de Vereador José Ferze Tau.

Comissão: Justiça

Processo nº 5962/2010 – PELOM 3/2010

Altera o Art. 141 da Lei Orgânica Municipal.

Comissões: Justiça, Economia e Transportes8




Processo nº 6697/2010 – PL 188/2010

Dispõe sobre a obrigação dos cartórios de notas, ofícios de pessoas físicas e de registro civil de pessoas jurídicas, estabelecidos no Município a atender aos usuários dos seus serviços em tempo razoável.


Processo nº 7513/2010 – PL 215/2010

Institui e inclui no calendário oficial do município o Dia Municipal da Doação de Órgãos, a ser comemorado anualmente, no dia 26 de maio.

Comissões: Justiça, Saúde e Direitos Humanos


Altera a Lei Orgânica do Município.


Processo nº 12529/2010 – PL 371/2010

Autoriza o Poder Executivo a implantar Creches Noturnas e dá providências.


Processo nº 13506/2010 – PL 430/2010

Denomina a praça localizada no final da Rua Dantas Luiz do Prado com a Rua Antônio da Costa Nunes, Bairro Campos de São José, de Praça Júlia Renó Pereira Serpa.

Comissão: Justiça

Processo nº 13507/2010 – PL 431/2010

Denomina a viela localizada entre a Avenida Nicanor Reis e a Rua Vicente Cardoso, Bairro Parque Interlagos, de Viela Felício Pontes.

Comissão: Justiça

Processo nº 13537/2010 – PL 441/2010

Denomina a Viela localizada entre a Rua José Benedito dos Santos e a Rua Vicente Donati Nunes, Bairro Campos de São José de Viela Antonio Rodrigues de Souza.

Comissão: Justiça

Processo nº 14763/2010 – PL 502/2010

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Denomina a viela existente entre as ruas Procópio Ferreira e Matilde Neme Bagdad, no Jardim Nova Detroit, de “Viela José Pinto”.

Comissão: Justiça

Processo nº 15288/2010 – PLC 26/2010

Altera a Lei nº 2252, de 21 de dezembro de 1979, que “Institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos.


Processo nº 15290/2010 – PL 510/2010

Dispõe sobre a criação do Circo Ora Bolas para difundir as atividades circenses no município.

Comissões: Justiça, Economia e Cultura

Processo nº 15700/2010 – PL 535/2010

Denomina o Campo de Futebol, localizado na Rua dos Cirurgiões Dentistas, Jardim Santa Inês II, de Campo de Futebol Pedro Cristino de Paula.

Comissão: Justiça

Vereadores Alexandre da Farmácia e Walter Hayashi

Processo n.º 12297/99 - PL 240/99

Obriga os médicos da rede pública municipal a prescreverem medicamentos utilizando a denominação genérica.


Vereadores Alexandre da Farmácia, Macedo Bastos e Cristóvão Gonçalves

Processo n.º 09393/2005 – PL n.º 247/2005 Autoriza a URBAM a gerenciar e administrar o uso do solo através do sistema de zona azul.Comissões: Justiça, Economia e Transportes.

Vereadores Alexandre da Farmácia e Wagner Balieiro

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo n.º 15289/2010 – PR n.º 7/2010 Altera dispositivos do Regimento Interno.Comissão: Justiça

Vereador Alexandre da Farmácia e Outros

Processo n.º 20649/2009 – PELOM n.º 9/2009 Altera a Lei Orgânica do Município.Comissões: Justiça e Economia

Vereadora Amélia Naomi

Processo n.º 00634/97 - PR n.º 002/97

Autoriza o Executivo Municipal a instituir a "Casa do Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência".

Comissões: Justiça e Direitos Humanos

Processo n.º 04860/97 - PL n.º 083/97

Dispõe sobre a adaptação de veículos de Transporte Coletivo, adequando-os a utilização por pessoas portadoras de deficiência e incapacitadas.

Comissões: Justiça, Transportes e Direitos Humanos

Processo n.º 06168/97 - PELOM n.º 003/97

Inclui o Art. 20 às Disposições Transitórias da L.O.M., dispondo sobre a adequação dos veículos do transporte coletivo ao uso por portadores de deficiência.

Comissões: Justiça, Transportes e Direitos Humanos.

Processo n.º 12695/97 - PL n.º 213/97

Dispõe sobre a criação do Programa de Treinamento e Reciclagem para motorista, cobradores e fiscais de empresas de ônibus direcionado a pessoas idosas e portadores de necessidades especiais.

Justiça: Justiça, Transportes e Direitos Humanos

Processo n.º 13016/97 - PR n.º 022/97

Altera a redação do artigo 88 do Regimento Interno, que dispõe sobre as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal.

Comissão: Justiça

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo n.º 16062/97 - PL n.º 285/97

Cria no Município o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme ou anemia falciforme.


Processo n.º 16561/97 - PL n.º 296/97

Institui o Programa de Saúde Auditiva e dá outras providências.


Processo n.º 12716/2000 – PL 268/2000

Dispõe sobre a criação do “Plano de Combate à Prostituição Infantil” no Município e dá outras providências.


Processo n.º 13167/2000 – PL 289/2000

Dispõe sobre a afixação de painel de orientação no interior de maternidades no município.


Processo n.º 13168/2000 – PL 290/2000

Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico ao Idoso.


Processo n.º 13169/2000 – PL 291/2000

Dispõe sobre a implantação de “Centro de Atendimento Médico a Mulher”.


Processo n.º 13182/2000 – PL 293/2000

Dispõe sobre a criação da Campanha Anual de Combate à Violência e exploração contra Criança e Adolescente no município e dá outras providências.


Processo nº 15404/01 – PL 362/01

Torna obrigatório o Poder Executivo a depositar demonstrativos e avaliação das metas fiscais na Secretaria da Câmara Municipal.

Comissão: Justiça

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo n.º 16075/2001 – PL 399/2001

Cria o cadastro municipal para registro de casos de violência doméstica contra mulher e dá outras providências.

Comissão Justiça

Processo n.º 17064/2001 – PL 425/2001

Autoriza a Prefeitura Municipal a instalar o serviço telefônico gratuito para agendamento de transporte de deficientes.


Processo n.º 02001/02 – PL 040/02

Dispõe sobre a criação do Programa Educativo “Orientação e Prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis”.

Comissões: Justiça e Saúde

Processo nº 03324/03 – PL 087/03

Fica denominada de Orlando Villas Boas a Escola Municipal do Jardim Cerejeiras.

Comissão: Justiça

Processo nº 12116/03 – PL 506/03Dispõe sobre a garantia de vagas em creches municipais diretas, indiretas e conveniadas para crianças filhas(os) de mulheres vítimas de violência de gênero.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 12117/03 – PLC 028/03Dispõe sobre a criação de fundo especial de promoção de atividades culturais e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 12265/03 – PL 512/03Dispõe sobre o reuso de água não potável e dá outras providências.Comissões: Justiça, Saúde e Economia.

Processo nº 13110/03 – PL 537/03

Estabelece critérios para publicidade das audiências públicas prevista no art. 16 da Lei Orgânica do Município.

Comissões: Justiça, Economia e Cidadania.

Processo nº 13113/03 – PL 540/03

Dispõe sobre a garantia de assistência aos alunos da rede pública municipal de ensino com problemas no aprendizado e na integração escolar e dá outras providências.


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Processo nº 13728/03 – PL 565/03

Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do uso de Drogas.


Processo nº 14375/2003 - PL 571/2003Dispõe sobre a inclusão de estudos básicos sobre tratamento e destinação do lixo no currículo das escolas municipais.Comissões: Justiça, Educação e Meio Ambiente

Processo nº 14391/2003 - PL 577/2003Veda ao Executivo Municipal a concessão de qualquer tipo de incentivo financeiro, empréstimo, financiamento ou qualquer transação imobiliária (de compra, venda e ou permuta) envolvendo indústrias consideradas em débito com o meio ambiente.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 04836/2004 - PL 127/2004Obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários do município, contendo os termos relativos a transportes da Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Transportes

Processo nº 07865/2004 - PL 243/2004.Torna obrigatória a sinalização por meio de pintura retroreflexivas nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulho, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos do município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 05915/2005 – PL nº 149/2005Dispõe sobre a gratuidade do acesso de estudantes aos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos apresentados no município.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo n.º 08364/2005 - PL nº 215/2005 Dispõe sobre a isenção de tarifa nos transportes coletivos no município de São José dos Campos para trabalhadores (as) desempregados (as), e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo n.º 10512/2005 – PL n.º 289/2005 Dispõe sobre a regulamentação de ações visando dar orientação e informação às gestantes sobre as alterações psicológicas e emocionais decorrentes da gestação e do parto.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 15653/2005 – PL nº 438/2005Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários os caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres instalados no Município de São Paulo, e dá outras providências. Comissão: Justiça

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Processo nº 18228/2005 – PL 533/2005

Denomina a Rua Projetada, que dá acesso ao Clube de Campo Santa Rita, de Loth Bagunha Maldos.

Comissão: Justiça

Processo nº 7955/2006 – PLC 13/2006

Altera a alínea “b”, do inciso III do artigo 163 da Lei Complementar nº 56 de 24 de julho de 1992, readequando-se à Legislação Federal, conforme a Lei nº 11301 de 10 de maio de 2006.


Processo nº 9104/2006 – PL 249/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas do município em empreendimentos de edificação e complexos urbanos e dá outra providência.


Processo nº 18528/2006 – PLC 42/2006

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º, da Lei Complementar nº 166, de 17 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a concessão do serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município e dá outras providências”.

Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 6982/2007 – PL 207/2007

Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em “shopping centers” e outros estabelecimentos que especifica, do Estado de São Paulo.

Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 6997/2007 – PR 5/2007

Cria o Sistema de Transparência do Legislativo (STL), com o objetivo de prestar contas e facilitar o acesso às informações referentes aos gastos realizados pela Câmara Municipal.


Processo nº 10280/2007 – PL 291/2007

Dispõe sobre a distribuição de protetor solar pela Prefeitura de São José dos Campos aos funcionários celetistas contratados na função de Agentes Comunitários de Saúde que trabalham ao ar livre.


Processo nº 10281/2007 – PL 292/200715



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Autoriza o poder executivo a efetuar a remissão de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.


Processo nº 10694/2007 – PL 302/2007

Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Dia do Trabalhador da URBAM, a ser comemorado, anuamente, no dia 28 de outubro.

Comissão: Justiça

Processo nº 12460/2007 – PL 352/2007

Institui o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Comissões: Justiça, Economia e Cidadania

Processo nº 18893/2007 – PLC 46/2007

Altera a Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992 e dá outras providências.


Processo nº 20231/2007 – PL 486/2007

Revoga a Lei nº 7.414, de 19 de outubro de 2007, que “Dispõe sobre a instalação obrigatória de um espaço denominado “cantinho de criança”, voltado para entretenimento, a higiene e a alimentação de crianças com idade de 1 (um) a 7 (sete) anos, nos restaurantes com capacidade instalada igual ou superior a 80 (oitenta) assentos, nas condições que especifica, e dá outras providências”.

Comissões: Justiça, Economia e Sáude

Processo nº 20265/2007 – PL 494/2007

Altera a Lei nº 7.414, de 19 de outubro de 2007, que “dispõe sobre a instalação obrigatória de uma espaço denominado ‘Cantinho da Criança’, voltado para o entretenimento, a higiene e a alimentação de crianças com idade de 1 (um) a 7 (sete) anos, nos restaurantes com capacidade instalada igual ou superior a 80 (oitenta) assentos, nas condições que especifica, e dá outras providências.




Comissão: Justiça


Altera a redação do art. 259 da Lei Orgânica do Município.

Comissões: Justiça, Economia e Planejamento16




Processo nº 2537/2008 – PL 41/2008

Dispõe sobre a instituição do pagamento de adicional de periculosidade para cargos específicos e dá providências.


Processo nº 6887/2008 – PL 116/2008

Institui no município de São José dos Campos o Passe Professor.


Processo nº 7431/2008 – PDL 15/2008

Revoga o Decreto Legislativo nº 26, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Joseense para Ana Lucia Gargione Galvão de Sant’Anna.

Comissão: Justiça

Processo nº 8600/2008 – PL 175/2008

Denomina a Estrada Velho Rio – São Paulo, no trecho compreendida entre a Rua Antonio Porfírio da Silva e encerrando na praça Capitão Pedro Pinto da Cunha, no Jardim Paulista, de Avenida Nair Toledo de Mira.

Comissão: Justiça

Processo nº 12682/2008 – PL 332/2008

Denomina o Teatro Municipal, ao lado do Parque da Cidade, na Avenida Olívio Gomes, s/nº - Santana, de Teatro Zé Mira.

Comissão: Justiça

Processo nº 9199/2009 – PL 234/2009

Denomina a Rua Projetada, que dá acesso ao Clube de Campo Santa Rita, de Loth Bagunhá Maldos.

Comissão: Justiça

Processo nº 15338/2009 – PL 440/2009

Institui a Política de Mudança do Clima no Município.


Processo nº 16478/2009 – PL 527/2009

Prevê distribuição gratuita, pela Administração, de fraldas descartáveis para deficientes e idosos, nas condições que especifica.

Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos17




Processo nº 16479/2009 – PL 528/2009

Institui e inclui, no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, o Dia do Doador Voluntário de Medula Óssea, a ser comemorado anualmente no dia 06 de outubro.

Comissão: Justiça

Processo nº 16480/2009 – PL 529/2009

Institui o dia 06 de dezembro como o Dia Nacional de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres.

Comissão: Justiça

Processo nº 16481/2009 – PL 530/2009

Dispõe sobre proibição de revista íntima de funcionárias em locais de trabalho.


Processo nº 16482/2009 – PL 531/2009

Dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais, a prevenção e o controle das zoonoses e dá providências.

Comissões: Justiça, Saúde e Economia

Processo nº 16483/2009 – PL 532/2009

Dispõe sobre as informações, possibilidades e os benefícios de doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário e dá outras providências.


Processo nº 16947/2009 – PL 542/2009

Institui o Programa “Pró-Mulher”, de trabalho qualificação de mão-de-obra feminina e dá providências.


Processo nº 22768/2009 – PDL 29/2009

Concede o Título de Cidadão Joseense ao Sr. José Carlos de Souza – Presidente do Sindicato dos Condutores.

Comissão: Justiça

Processo nº 22769/2009 – PL 858/2009

Institui no município de São José dos Campos o Vale Transporte para todos os Profissionais da área de Educação.





Processo nº 22770/2009 – PL 859/2009

Dispõe sobre a criação do Bilhete Único de 02 (duas) horas, no sistema de Transporte Coletivo do Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 22866/2009 – PL 860/2009

Dispõe sobre fornecimento de kit de higiene bucal aos alunos das escolas municipais.

Comissões: Justiça, Saúde e Educação

Processo nº 22867/2009 – PL 861/2009

Dispõe sobre o uso de papel reciclado, na Câmara Municipal de São José dos Campos, e dá outras providências.


Processo nº 22868/2009 – PL 862/2009

Cria no Município de São José dos Campos o Sistema Cicloviário Municipal.


Processo nº 22869/2009 – PL 863/2009

Institui o Programa de Atendimento à Mulher.


Processo nº 22870/2009 – PL 864/2009

Institui no Município de São José dos Campos a Política de Atenuação do Aquecimento Global.


Processo nº 22871/2009 – PL 865/2009

Dispõe sobre o uso de papel reciclado, na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Economia e Meio ambiente

Processo nº 4/2010 – PR 1/2010

Dispõe sobre a afixação e manutenção, em áreas públicas municipais, cedidas a terceiros, de placa informativa sobre a propriedade delas e sobre as condições da cessão de área pública, da inclusão destas informações no “site” oficial do município e dá outras providências.


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Processo nº 5/2010 – PL 2/2010

Dispõe sobre a contratação de profissional fonoaudióloga para atendimento dirigido aos professores da rede municipal e estadual.



Cria o Programa de Prevenção aos Diabetes e à Anemia Infantil, na rede Municipal e Estadual de Ensino e dá outras providências.



Modifica a redação da lei nº 4418/93, que dispõe sobre a distribuição do “Boletim do Município” e dá outras providências.


Processo nº 8/2010 – PR 1/2010

Altera a redação do art. 88 do Regimento Interno, que dispõe sobre as sessões ordinárias da Câmara Municipal.

Comissão: Justiça


Altera a redação do inciso XI do artigo 141 da Lei Orgânica do Município.


Processo nº 7037/2010 – PL 200/2010

Define o dia 19 de maio como “Dia Municipal de Campanha contra a Hepatite em todas as suas formas.”


Processo nº 8613/2010 – PL 263/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São José dos Campos disponibilizar para todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, o “kit” de uniforme escolar.


Processo nº 9473/2010 – PL 288/2010

Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de vandalismo nas creches municipais e conveniadas da Prefeitura Municipal de São José dos Campos e dá outras providências.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Educação e Segurança

Processo nº 10014/2010 – PL 300/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio mensal pela URBAM – Urbanizadora Municipal, do relatório de mortes violentas de mulheres na cidade de São José dos Campos.


Processo nº 11021/2010 – PL 325/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, manter os horários de todas as linhas de ônibus nos períodos de recesso e férias escolares.


Processo nº 12837/2010 – PL 378/2010

Altera a Lei nº 4220/92, que “Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Servidor Municipal e dá outras providências.”

Comissões: Justiça, Economia e Servidor Público

Processo nº 15145/2010 – PL 504/2010

Declara de Utilidade Pública Municipal a “ONG ICIS – Instituto Cidadão Sustentável.”


Processo nº 15513/2010 – PL 522/2010

Cria o Disk Criança e Adolescente, destinado a atender denúncias de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes.

Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Economia

Processo nº 15514/2010 – PL 523/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, realizar tarifa social junto a Empresa fornecedora de energia elétrica do município quando da entrega de casas identificadas no Programa Habitacional.

Comissões: Justiça, Planejamento e Economia

Processo nº 15515/2010 – PL 524/2010

Institui no âmbito do Município, o Programa “Mulher – sua Saúde, seus Direitos”, e dá providências.


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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 15516/2010 – PL 525/2010

Cria o Programa de Atendimento Integral e Humanizado às Mulheres em Estado de Climatério ou Pós-Climatério, conforme especifica.


Processo nº 15517/2010 – PL 526/2010

Dispõe sobre a implantação de Projeto de Educação Tecnológica Integrada e Inclusão Digital na Rede Pública Municipal de Ensino.


Processo nº 15518/2010 – PL 527/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a instituir o Programa de Diagnóstico e Tratamento da Dislexia em alunos da Rede Municipal de Ensino.


Vereadores Amélia Naomi, Wagner Balieiro e Tonhão Dutra

Processo nº 1780/2006 – PL 54/2006

Estabelece normas para a aplicação dos recursos do ICMS Ecológico, pelo Executivo Municipal, aos programas de proteção e recuperação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), e dá outras providências.


Processo nº 18529/2006 – PL 496/2006

Regulamenta o exercício do comércio de trailers e similares localizados no Município e dá outras providências.


Vereadores Amélia Naomi e Petiti da Farmácia Comunitária

Processo nº 03780/2004 - PL 102/2004Cria o Elemento de Preservação EP-1, os imóveis do Sanatório Vicentina Aranha.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

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Vereadora Amélia Naomi e outros

Processo n.º 03218/98 - PLC n.º 005/98

Altera a Lei Complementar n.º 165/97, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.

Comissões: Justiça e Planejamento Urbano

Processo n.º 02889/2001 – PL 056/2001

Autoriza o Poder Executivo a criar em São José dos Campos o Comitê Municipal de Combate à Mortalidade Materna.


Processo n.º 11848/99 - PR n.º 006/99Dispõe sobre a distribuição de relatórios da Assessoria Econômica.

Comissão: Justiça

Vereadores Amélia Naomi e Tonhão Dutra

Processo nº 7956/2006 – PL 218/2006

Dispõe sobre a distribuição de protetor solar pela Urbanização Municipal S/A a seus funcionários que trabalham ao ar livre.


Vereadores Amélia Naomi e Wagner Balieiro

Processo 12041/2006 – PL 298/2006

Dispõe sobre a realização de audiências públicas nos processos de elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, de demais formulações de políticas públicas no município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo 3686/2009 – PELOM 2/2009


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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça e Economia

Bancada de Vereadores ou Diversos Vereadores ou Todos os Vereadores

Processo n.º 10497/2005 – PL n.º 285/2005 Autoriza a constituição da Companhia Municipal de Saneamento Básico de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Obras

Processo n.º 15254/97 - PL 269/97

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Cristã".

Comissão: Justiça

Processo nº 5807/2003 – PELOM 1/2003 (Ver. Roberto Barbosa e outros)

Altera o Art. 3º da Lei Orgânica do Município.

Comissões: Justiça e Legislação Participativa


Altera o inciso VI, do art. 26, da Lei Orgânica do Município.


Vereador Cristiano Ferreira

Processo n.º 06795/2001 – PL 131/2001Obriga os Hotéis e Motéis de São José dos Campos a manterem placa indicativa na entrada dos estabelecimentos comerciais de crime as práticas dos artigos 229 -–Casa de Prostituição e 230 – Rufianismo, ambos do Código Penal Brasileiro.Comissões: Justiça e Direitos Humanos

Processo nº. 9529/01 – PL 201/01Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a destinar verba específica para criação de programa de financiamentos de kit profissionais a trabalhadores qualificados.Comissões: Justiça e Economia

Processo n.º 10126/2001 – PL 225/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo da instalação de sinal sonoro nos semáforos da região central e dá outras providências.Comissão: Justiça

Processo n.º 10127/2001 – PL 226/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo na instalação de placas informativas do itinerário de ônibus urbano com descrição em braile nos pontos de ônibus do Município.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissão: Justiça

Processo n.º 10129/2001 – PL 228/2001Concede aos servidores da prefeitura e funcionários das autarquias e fundações municipais, licença para se submeterem a exames preventivos de câncer ginecológico e de próstata.Comissão: Justiça

Processo nº. 12798/01 – PL 289/01Autoriza o Poder Executivo a publicar fotos de crianças e adolescentes desaparecidos de famílias residentes no município em seus informativos.Comissões: Justiça e Economia

Processo n.º 17527/2001 – PL 450/2001Oficializa o Boletim do Município como órgão oficial de imprensa do Município.Comissão: Justiça

Processo n.º 01503/02 –PL 027/02Regulamenta o artigo 158 da Lei Complementar n. 165/97, referente à instalação e ao funcionamento de antenas emissoras de radiação eletromagnética no município de São José dos Campos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano

Processo n.º 04886/02 – PL 112/02Torna obrigatório por parte da Administração Pública Municipal a medição da radiação eletromagnética emitida pelas antenas de telefonia celular.Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Economia

Processo nº 09968/2002 – PL 244/2002Dispõe sobre a proibição da venda e comercialização de bebidas alcoólicas na entrada e no interior do Parque da Cidade.Comissões: Justiça e Economia

Processo n.º 11392/02 – PL 276/02Fica instituído o DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS, a ser comemorado anualmente em 27 de agosto.Comissão: Justiça

Processo n.º 11488/02 – PL 278/02Altera a redação do parágrafo único do art. 4º da Lei 235/02, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a contração de servidores por prazo determinado.


Processo n.º 12301/02 – PL 305/02Torna obrigatório, no início de cada ano letivo na rede municipal de ensino, a realização de exame de sangue dos alunos devidamente matriculados.Comissões: Justiça, Saúde e Educação

Processo n.º 12517/02 – PL 308/02Cria o dia municipal do Bombeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo.Comissão: Justiça

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 00087/03 – PL 004/03Torna obrigatório, a inclusão, nos Editais de Adjudicação e Homologação, do endereço completo da empresa vencedora de licitação pública no Município.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 02117/03 – PL 045/03Altera a Lei nº 2811, de 26 de março de 1984, que obriga a instalação de placa contendo informações sobre os planos de loteamento.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 03669/03 – PL 097/03Cria a atividade extra curricular de Cidadania nas Escolas Municipais.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 07078/2003 – PL 227/2003 Denomina Avenida Jardim Paulista, o trecho da Estrada Velha Rio - São Paulo, situado entre a Rua Genésia B. Tarantino e Praça Capitão Pedro Pinto da Cunha, no Bairro Jardim São José.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 11065/2003 – PL nº 456/2003Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como “cyber-cafés” ou “lan houses” e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 00028/2004 - PL 001/2004 Cria e institui a Feira de Animais Domésticos no Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano

Processo nº 04826/2004 - PL 124/2004

Denomina a rua 14 existente no bairro Residencial Dom Bosco de Paulo Akira Nakamura.

Comissão: Justiça

Processo nº 07780/2004 – PL nº 232/2004 Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas públicas, aos filhos de P.N.E., próximas de suas residências e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Economia

Processo nº 07781/2004 – PL nº 233/2004 Institui no Município de São José dos Campos o "Dia do Empreendedor Municipal".Comissão: Justiça

Processo n.º 00921/05 - PL 033/05

Dispõe sobre o concurso de Rei Momo, Rainha e Princesas no carnaval oficial.


Processo nº 02749/2005 - PL nº 082/2005Obriga a PMSJC a constar no edital de contratação da empresa de transporte coletivo a existência de GPS e câmera de vídeo filmadora nos veículos.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 03031/2005 - PL nº 083/2005Altera a Lei nº 6360/03, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi).Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 05151/2005 – PL 132/2005 Dispõe sobre a proibição da atividade para exploração de posto de serviço e abastecimento de combustível em Supermercado, Hipermercado e Shopping.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano

Processo n.º 09489/2005 – PL n.º 252/2005 Dispõe sobre cadastramento e a identificação dos Trabalhadores da Construção Civil no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Obras

Processo n.º 09490/2005 – PL n.º 253/2005 Dispõe sobre a criação de Centros de Referência Ambiental no município de São José dos Campos, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo n.º 11840/2005 – PL n.º 316/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos utilizados para atender contratos com a administração direta e indireta, estejam registrados no município e dá outras providências.


Processo n.º 11841/2005 – PL n.º 317/2005 Dispõe sobre a implantação de dispositivos para instalação de equipamentos de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva e deficiência de fala, em edificações que especifica e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Habitação

Processo n.º 11975/2005 – PL nº 326/2005

Institui o Programa “24 Horas de Cultura” na cidade de São José dos Campos.


Processo nº 13579/2005 – PL nº 371/2005

Denomina a Viela paralela à Avenida Vera Babo de Oliveira e entre as ruas Benedito Costa de Andrade, Fernando Corra e Francisco Ribeiro Costa de Andrade existente no bairro Jardim Guimarães de Maria de Fátima Alves Pinto.

Comissão: Justiça

Processo nº 17755/2005 – PL 516/2005

Dispõe sobre a distribuição de cartilha de primeiros socorros aos motoristas de ônibus, táxi, lotações de passageiros no Município de SJCampos.

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Processo nº 17756/2005 – PL 517/2005

Institui Programa “Paz na Escola”, de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas do Município de SJCampos.


Processo nº 17757/2005 – PL 518/2005

Institui a Licença Maternidade Especial para servidoras Municipais, mães de bebês prematuros e dá outras providências.


Processo nº 17758/2005 – PL 519/2005

Dispõe sobre a criação do programa de atendimento às pessoas que sofrem de depressão no Município de SJCampos.


Processo nº 17759/2005 – PL 520/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento de assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em creches, áreas públicas ou privadas.


Processo nº 17760/2005 – PL 521/2005

Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas municipais.

Comissões: Justiça, Educação e Meio Ambiente

Processo nº 17761/2005 – PL 522/2005

Dispõe sobre a liberação de uma vaga de estacionamento para usuários das bancas de jornal e revistas no município de SJCampos.


Processo nº 439/2006 – PL nº 27/2006

Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 1463, de 26 de agosto de 1968, que dispõe sobre o hino ao II Centenário de São José dos Campos.

Comissões: Justiça e Educação

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 2279/2006 – PDL nº 7/2006

Cancelas a verba das ações da Sabesp pertencentes à Prefeitura Municipal de São José dos Campos.


Processo nº 2327/2006 – PL nº 64/2006

Institui a nota fiscal eletrônica de serviços com geração de crédito tributário para os tomadores de serviços.


Processo nº 2766/2006 – PL nº 67/2006

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ao desenvolvimento e extensão tecnológica em ambiente produtivo no município e dá outras providências.


Processo nº 3469/2006 – Projeto de Resolução 02/2006

Altera o artigo 142 da resolução 03/85 – Regimento Interno da Câmara Municipal de SJCampos.

Comissão: Justiça

Processo nº 6144/2006 – PL 145/2006

Cria a atividade extra curricular de filosofia nas escolas municipais.


Processo nº 6145/2006 – PLC 10/2006

Altera a Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” – ISSQN.


Processo nº 8295/2006 – PL 225/2006

Dispõe sobre a criação e organização da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – SEPED.


Processo nº 11840/2006 – PL 293/2006

Autoriza o condutor de táxi a exigir identificação do passageiro.

Comissão: Justiça

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Dispõe sobre proibição de consumo de bebida alcoólica em postos de venda de combustível.


Processo nº 12806/2006 – PL 317/2006

Concede incentivo fiscal a proprietário ou a inquilino por conservação e limpeza de imóvel.

Comissões: Justiça, Economia e Habitação

Processo nº 12807/2006 – PL 318/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame e pulverização periódica das árvores, a fim de combater a ação dos cupins e preservar o meio ambiente.


Processo nº 12808/2006 – PL 319/2006

Faculta a quitação de dívida com o Município de São José dos Campos mediante prestação de serviço que menciona e dá outras providências.


Processo nº 16816/2006 – PL 441/2006

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.


Processo nº 17828/2006 – PL 459/2006

Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços de descartarem óleos e gorduras em geral na rede coletora de esgoto, águas pluviais ou equivalentes no âmbito do município de São José dos Campos.


Processo nº 17829/2006 – PL 460/2006

Dispõe sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo.


Processo nº 17830/2006 – PL 461/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar Farmácias de Manipulação nas Unidades Básicas de Saúde do Município de São José dos Campos.


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Processo nº 17831/2006 – PL 462/2006

Cria o Programa Táxi Turismo.


Processo nº 17832/2006 – PL 463/2006

Dispõe sobre a instalação, nos parques do município de São José dos Campos, de pelo menos um brinquedo destinado às crianças portadoras de doenças mentais ou deficiência física e dá outras providências.


Processo nº 17833/2006 – PL 464/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura em depósitos de pneus, ferros-velhos e atividades afins, para evitar acúmulo de água que se torna foco gerador do mosquito transmissor da dengue e dá outras providências.


Processo nº 17841/2006 – PL 466/2006

Autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas creches e escolas da rede pública municipal, o Programa Respire Bem.

Comissões: Justiça, Educação e Saúde

Processo nº 17842/2006 – PL 467/2006

Obriga as clínicas e estabelecimentos similares que realizam bronzeamento artificial a colocarem avisos em suas dependências, alertando os usuários de que a exposição aos raios ultravioletas pode causar danos à saúde, inclusive câncer, e dá outras providências.


Processo nº 18457/2006 – PL 468/2006

Institui a obrigatoriedade do uso da mistura óleo diesel/biodiesel – B2 para os veículos da frota municipal, transporte público e motores, móveis ou estacionários, de combustão interna e de ignição por compressão, no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.


Processo nº 18458/2006 – PLC 39/2006

Institui o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações com o objetivo de promover medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar.

Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano

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Institui o Dia do Conselheiro e da Conselheira Tutelar no Município de São José dos Campos a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.

Comissão: Justiça

Processo nº 18460/2006 – PL 470/2006

Inclui a Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil no Calendário de Eventos Oficiais de São José dos Campos, que será realizada, anualmente, de 15 a 21 de abril.


Processo nº 18461/2006 – PL 471/2006

Institui o Dia Municipal da Defesa Civil, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de São José dos Campos.

Comissão: Justiça

Processo nº 18462/2006 – PL 472/2006

Institui o Mês da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil no Município de São José dos Campos, que ocorrerá, anualmente, no mês de junho, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de São José dos Campos.

Comissões: Justiça, Saúde

Processo nº 18463/2006 – PL 473/2006

Institui a Semana Municipal de Combate à Evasão Escolar, a ser realizada anualmente, no mês de setembro, na semana que abranger o dia 15, que passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de São José dos Campos.


Processo nº 18464/2006 – 474/2006

Institui a Semana de Conscientização de Utilização da Faixa de Segurança, que será realizada, anualmente, na 1ª semana de março.


Processo nº 18498/2006 – PL 479/2006

Dispõe sobre o término da concessão por qualquer causa dos serviços públicos no município.

Comissões: Justiça, Economia e Serviços Públicos

Processo nº 1332/2007 - PL 41/2007

Dispõe da obrigatoriedade do organizador de eventos realizados no município a compensarem as emissões de carbono com o plantio de árvores pela cidade e a realizar o manejo adequado dos resíduos gerados pelos eventos.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente.

Processo nº 1900/2007 – PL 60/2007

Dispõe sobre a criação do Programa Guincho Municipal, para a remoção e recolhimento de veículos automotores e similares, abandonados, danificados, trailer, carretas de reboque, bicicletas e de tração animal apreendidos no município de São José dos Campos.


Processo nº 3091/2007 – PL 93/2007

Dispõe sobre a criação do “Portal da Transparência” e dá providências.


Processo nº 4458/2007 – PLC 9/2007

Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.


Processo nº 6926/2007 – PL 193/2007

Denomina o espaço de eventos localizado ao lado da Rodoviária Nova na Vila Bandeirante, de Praça do Comércio Alternativo.

Comissão: Justiça

Processo nº 6958/2007 – PDL 16/2007

Altera o Decreto Legislativo nº 24/2001, que dispõe sobre a homenagem a empresas públicas, privadas, fundações e autarquias que realizem ações beneficentes e de proteção ao meio ambiente.


Processo nº 6978/2007 – PL 205/2007

Denomina a rua 1 existente no bairro Serimbura de Dr. Frediano Bianchi.

Comissão: Justiça

Processo nº 7459/2007 – PL 214/2007

Cria o sistema de reuso de água de chuva no Município de São José dos Campos, para utilização não potável em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacinais e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais.

Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Planejamento

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Concede isenção de pagamento de tarifas para utilização de banheiros públicos no município os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.


Processo nº 8984/2007 – PL 269/2007

Dispõe sobre a proibição do uso de água tratada canalizada na lavagem de calçadas e veículos automotores no município de São José dos Campos.

Comissões: Justiça e Meio Ambiente

Processo nº 9117/2007 – PL 271/2007

Denomina a área verde localizada nas confluências da Rua Manoel Bosco Ribeiro e Av. João Batista S. Queiroz Jr. no Jardim das Industrias de Praça do Policial Militar.

Comissão: Justiça

Processo nº 10842/2007 – PL 318/2007

Cria o Departamento de Comércio no município de São José dos Campos, no âmbito da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia.


Processo nº 10843/2007 – PL 319/2007

Inclui na coleta de lixo seletiva para que seja feita também a coleta de óleos e gordura vegetal e animal de uso doméstico ou industrial, no âmbito do município de São José dos Campos.

Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Economia

Processo nº 11184/2007 – PDL 30/2007

Concede o título de Cidadão Joseense ao Sr. Miguel Sampaio Júnior.

Comissão: Justiça

Processo nº 12384/2007 – PL 351/2007

Dispõe sobre o uso de papel reciclado nas repartições públicas do município.


Processo nº 15718/2007 – PL 393/2007

Inclui no site oficial da Prefeitura de São José dos Campos o cardápio da merenda escolar das unidades escolares do município.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Educação e Saúde

Processo nº 15740/2007 – PL 399/2007

Dispõe sobre a Instituição do programa Câmara e Prefeitura Municipal Livre do Fumo.


Processo n 17495/2007 – PLC 42/2007

Exclui da classificação de Zona Residencial “ZR-2”, constante do mapa nº 1 anexo a LC 165/97, de 15 de dezembro de 1997 o trecho compreendido na Rua Emilio Marelo no bairro Jardim das Indústrias.


Processo nº 17928/2007 – PL 435/2007

Dispõe sobre a confecção e a distribuição de cartilhas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente aos alunos das escolas públicas e particulares e suas famílias, aos servidores públicos e aos profissionais da área da infância e da juventude.


Processo nº 17929/2007 – PL 436/2007

Institui o programa de distribuição de óculos e próteses dentárias a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.


Processo nº 17931/2007 – PL 438/2007

Dispõe sobre a criação de locais reservados exclusivamente para pessoas com deficiência nos estádios de futebol e ginástica esportivos existentes no Município.

Comissões: Justiça, Economia e Esportes

Processo nº 17934/2007 – PL 440/2007

Torna obrigatória a instalação de grades protetoras nos bueiros dos logradouros municipais.

Comissões: Justiça, Economia e Obras

Processo nº 18443/2007 – PL 449/2007

Institui o programa “Virada Esportiva – 24 horas de Esportes” na cidade de São José dos Campos.


Processo nº 19277/2007 – PL 471/2007

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Autoriza a Prefeitura Municipal a implantar usinas para queima de resíduos sólidos transformando-os em energia e crédito de carbono.


Processo nº 19279/2007 – PL 473/2007

Inclui em todo o material gráfico, envelopes e no site oficial da Prefeitura de São José dos Campos a informação “Disque 100 e denuncie a exploração sexual de crianças e adolescentes no município”.


Processo nº 19301/2007 – PL 479/2007

Institui obrigatoriedade da publicação nos jornais e guias turísticos do município de São José dos Campos a advertência contendo a seguinte frase: “Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime – Disque denúncia 100”.


Processo nº 20413/2007 – PL 496/2007

Dispõe sobre a revitalização do perímetro central denominado como ZC – Zona Central.



Altera a redação do art. 259 da Lei Orgânica do Município.


Processo nº 501/2008 – PL 10/2008

Cria o Conselho Comunitário Anti-enchente da Bacia do Rio Cambuí.


Processo nº 502/2008 – PL 11/2008

Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães no Município e dá outras providências.


Processo nº 732/2008 – PL 16/2008

Altera a Lei nº 6057/02, de 28 de março de 2002, que “dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis”.


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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 2520/2008 – PLC 7/2008

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Cultura – FMC e sobre o incentivo fiscal à cultura e dá outras providências.


Processo nº 2521/2008 – PL 40/2008

Dispõe sobre a colocação de placas e mini-outdoor em postes e espaços residenciais e dá outras providências.


Processo nº 3084/2008 – PL 58/2008

Denomina a Via Norte de “Monsenhor Luiz Gonzaga Alves Cavalheiro”.

Comissão: Justiça

Processo nº 8606/2008 – PL 176/2008

Denomina o Jardim Japonês localizado na Avenida Cassiano Ricardo, em frente ao Sunset Park de “Jardim Japonês Riugi Kijima”.

Comissão: Justiça

Processo nº 8985/2008 – PL 181/2008

Cria o selo de qualidade para os vendedores ambulantes, de alimentos, no município de São José dos Campos e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Economia e Abastecimento

Processo nº 8986/2008 – PL 182/2008

Autoriza a criação do programa “Plantando Vida”, no âmbito do Município de São José dos Campos, e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Saúde e Meio Ambiente

Processo nº 8987/2008 – PL 183/2008

Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais municipais e maternidades e dá outras providências.


Processo nº 8988/2008 – PL 184/2008

Dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus urbanos somente nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por portadores de deficiência física.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Transportes e Direitos

Processo nº 8989/2008 – PL 185/2008

Autoriza o Poder Executivo a implantar, no Sistema de Transporte Municipal, linhas de “Ônibus da Solidariedade”, visando à facilitação do transporte de voluntários para a doação de sangue, nos Hospitais e Postos de Atendimento situados no município de São José dos Campos.


Processo nº 8990/2008 – PL 186/2008

As locadoras de vídeo ficam obrigadas a inserirem informações educativas e preventivas sobre a AIDS nas capas das fitas eróticas e dá outras providências.


Processo nº 8991/2008 – PL 187/2008

Determina que a rede pública municipal de saúde, tenha prazo estipulado para o atendimento direcionado ao idoso.


Processo nº 8992/2008 – PL 188/2008

Dispõe sobre divulgação de dados sobre multas de trânsito no Município de São José dos Campos.


Processo nº 8993/2008 – PL 189/2008

Dispõe sobre o treinamento de servidores do Município para o trato de Pessoas com Deficiência.


Processo nº 8994/2008 – PL 190/2008

Institui a Campanha Permanente de incentivo à arborização de ruas, praças, jardins da Cidade e dá outras providências.


Processo nº 8995/2008 – PL 191/2008

Institui o Programa de Incentivo a doação de sangue entre os servidores municipais.


Processo nº 8996/2008 – PL 192/2008

Institui no âmbito municipal, o Programa Doe Seu Medicamento, e dá outras providências.38



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça e Saúde

Processo nº 8997/2008 – PL 193/2008

Autoriza a Prefeitura do município de São José dos Campos disponibilizar em seu “site” na “internet”, lista e fotos de pessoas desaparecidas.


Processo nº 8999/2008 – PL 195/2008

Dispõe sobre a implantação de identificação exclusiva de assentos para idosos nos veículos da frota de transporte coletivo no Município de São José dos Campos e dá outras providências.

Comissões: Justiça e Comissão dos Direitos Humanos.

Processo nº 9000/2008 – PL 196/2008

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a promover campanha permanente “Menos Ratos, Mais Saúde” e dá outras providências.

Comissão: Justiça e Economia

Processo nº 9001/2008 – PL 197/2008

Dispõe sobre a divulgação da advertência “se beber, não dirija” em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes e casas de eventos.

Comissão: Justiça

Processo nº 9002/2008 – PL 198/2008

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de estimular as Pessoas Jurídicas estabelecidas no Município de São José dos Campos para contratação de indivíduos com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.


Processo nº 9003/2008 – PL 199/2008

Dispõe sobre a criação do Auxílio-Funeral à Doadores de Órgãos e Tecidos para transplante.


Processo nº 9004/2008 – PL 200/2008

Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos deste município, a colocarem em suas entradas painel informativo em Braille para facilitar o acesso dos portadores de deficiência visual.


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Dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição de seguro obrigatório para os donos de animais ferozes e dá outra providências.


Processo nº 9014/2008 – PL 205/2008

Dispõe sobre o uso de película protetora (insufilm) nas laterais onde ficam os cobradores dos ônibus do transporte coletivo.


Processo nº 9015/2008 – PL 206/2008

Dispõe sobre a obrigação de todos os hospitais, clínicas e casas de saúde particulares a prestarem o primeiro atendimento médico aos pacientes que estejam em iminente risco de vida e dá outras providências.


Processo nº 9043/2008 – PL 212/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa.


Processo nº 11051/2008 – PL 279/2008

Dispõe sobre o provimento de cargos de chefe de divisão no serviço público municipal e dá providências.


Processo nº 13729/2008 – PL 355/2008

Declara de Utilidade Pública a entidade “IEPA” – Instituto Ecológico e de Proteção aos Animais “Natureza Viva”.


Processo nº 14362/2008 – PL 374/2008

Denomina a área verde localizada nas confluências da Rua Leopoldo Rossi com Rua Pascoal Moreira no Jardim Esplanada de Praça José Aparecido Correa.

Comissão: Justiça

Processo nº 14859/2008 – PL 389/2008

Denomina de Resende a Rua 10 no Residencial Mantiqueira.

Comissão: Justiça

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Processo nº 15207/2008 – PL 410/2008

Denomina a Creche Conveniada localizada na rua Dr. Frediano Bianchi nº 121 no Jardim São José II de Berenice da Silva Santos.

Comissão: Justiça

Processo nº 15546/2008 – PL 433/2008

Autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.


Processo nº 15875/2008 – PLC 50/2008

Altera a alíquota dos subitens que especifica do Anexo I e a redação do § 4º do artigo 54, ambos da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, com suas posteriores alterações, que “dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN” e dá outras providências.


Processo nº 16109/2008 – PL 449/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo da afixação na porta das escolas municipais de “Placa” informando a média geral de notas da escola.


Processo nº 17137/2008 – PL 478/2008

Dispõe sobre a proibição de toda e qualquer plantação ou ampliação da área de plantio de eucalipto no município de SJCampos, incluindo áreas já cultivadas.


Processo nº 17202/2008 – PL 503/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade do paisagismo dos empreendimentos imobiliários ser de cinqüenta por cento de espécies exóticas e cinquenta por cento de espécies nativas.

Comissões: Justiça, Planejamento e Meio Ambiente

Processo nº 17203/2008 – PL 504/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de abrigos desmontáveis em “show rooms” de novos empreendimentos imobiliários.


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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 951/2009 – PELOM 1/2009

Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.


Processo nº 2232/2009 – PL 50/2009

Denomina a área verde 01 localizada na via da Avenida Cassiano Ricardo do bairro Jardim Aquarius loteamento Royal Park de Amadeu Prudente dos Santos.

Comissão: Justiça

Processo nº 2234/2009 – PL 52/2009

Denomina a área verde 02 localizada na via local 03 e via Coletora do bairro Jardim Aquarius loteamento Royal Park de Rosalina Borges de Toledo.

Comissão: Justiça

Processo nº 3127/2009 – PLC 10/2009

Altera a alíquota do subitem que especifica do Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, com suas posteriores alterações que “dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN” e dá outras providências.


Processo nº 4308/2009 – PL 95/2009

Dispõe sobre a proibição de trote que possa colocar em risco a saúde e a integridade física dos calouros das escolas superiores e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Educação e Direitos Humanos

Processo nº 5035/2009 – PL 134/2009

Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá outras providências.


Processo nº 7590/2009 – PELOM 4/2009 (aprovado em 1ª discussão em 10/12/2009)

Altera o Art. 69 da Lei Orgânica do Município.


Processo nº 8205/2009 – PL 194/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico para prática de atividade física esportiva.

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Processo nº 8206/2009 – PL 195/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de contas trimestral à Câmara Municipal por parte de todas as Empresas e Convênios contratadas pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos.


Processo nº 9173/2009 – PL 228/2009

Veda a cobrança de estacionamento para taxistas em agências bancárias situadas no Município.


Processo nº 9174/2009 – PL 229/2009

Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino.


Processo nº 9175/2009 – PL 230/2009

Regula o funcionamento dos caixas eletrônicos no Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 10608/2009 – PL 271/2009

Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino do Município.


Processo nº 10791/2009 – PL 290/2009

Obriga as Clínicas de Bronzeamento Artificial a colocar avisos alertando seus usuários de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer e outras doenças.


Processo nº 10792/2009 – PL 291/2009

Dispõe sobre o fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes usuários da rede pública municipal de saúde.


Processo nº 10793/2009 – PL 292/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de seguro das edificações confrontantes para construção de edifícios residenciais multifamiliares ou comerciais acima de três pavimentos no município de São José dos Campos.


Processo nº 10798/2009 – PL 295/2009

Fixa normas para utilização de cadeiras infantis em restaurantes, lanchonetes e similares no Município.


Processo nº 10864/2009 – PL 299/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Seguro Garantia da Construção Civil, entre particulares no município de São José dos Campos.


Processo nº 10902/2009 – PL 300/2009

Torna-se obrigatório o fornecimento do Estatuto do Servidor Público a todos os concursados e comissionados no ato da nomeação.

Comissões: Justiça, Economia e Servidores Públicos

Processo nº 10903/2009 – PL 301/2009

Inclui no calendário municipal o dia do Policial e Bombeiro Militar, a ser comemorado anualmente na data de 13 de maio.

Comissão: Justiça

Processo nº 10904/2009 – PL 302/2009

Cria o Programa “Doadores do Futuro”, no Município.


Processo nº 11061/2009 – PL 304/2009

Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede pública municipal sejam realizadas no prazo máximo de 07 (sete) dias quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.


Processo nº 11792/2009 – PL 330/2009

Dispõe sobre a criação de certificados referentes à outorga de potencial adicional de construção e de alteração de parâmetro de uso e ocupação do solo.


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Processo nº 12667/2009 – PL 357/2009

Autoriza o Poder Executivo a municipalizar o Aeroporto de São José dos Campos.


Processo nº 15594/2009 – PL 476/2009

Declara de Utilidade Pública a Escola do Corpo.


Processo nº 16007/2009 – PL 478/2009

Dispõe sobre a necessidade do envio aos órgãos fiscalizadores de trânsito dos registros de tacógrafos utilizados nos veículos do sistema de transporte coletivo urbano de passageiro no Município, bem como a instalação de aparelhos digitais para aferição de velocidade e dá outras providências.


Processo nº 16008/2009 – PL 479/2009

Dispõe sobre a criação de faixa exclusiva para trânsito de motociclistas nas vias públicas do Município.

Comissão: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 16009/2009 – PL 480/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os familiares de todas as pessoas envolvidas em acidentes de trânsito no Município, sobre o direito que possuem referente ao DPVAT (seguro obrigatório), e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Saúde e Transportes

Processo nº 16010/2009 – PL 481/2009

Cria o Banco Municipal de prótese mamária e dá outras providências.


Processo nº 16011/2009 – PL 482/2009

Dispõe sobre a Introdução de normas para o trânsito de veículos pesados no Município.

Comissões: Justiça, Transportes e Economia

Processo nº 16012/2009 – PL 483/2009

Institui o Programa de Educação e Gestão Ambiental participativa nas áreas de proteção ambiental e Parques Municipais.

Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Economia45




Processo nº 16013/2009 – PL 484/2009

Dispõe sobre a inclusão de estudos básicos sobre a história do bairro, no currículo das escolas municipais de ensino fundamental e ensino médio, em que se localiza a escola.

Comissões: Justiça, Educação e Economia

Processo nº 16014/2009 – PL 485/2009

Disciplina a instalação de cantinas nas escolas particulares e públicas localizadas no Município.

Comissão: Justiça, Educação e Economia

Processo nº 16015/2009 – PL 486/2009

Dispõe sobre um plano conjunto entre as Secretarias da Saúde e da Educação, objetivando exames médicos de rotina em crianças residentes em bolsões de pobreza, matriculados na rede municipal de escolas e creches, com ênfase no período de Voltas às Aulas.


Processo nº 16016/2009 – PL 487/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas dependências utilizadas por crianças com idade inferior a 07 (sete) anos completos em creches, escolas de educação infantil e similares, públicas ou privadas, localizadas no âmbito do Município.


Processo nº 16017/2009 – PL 488/2009

Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento bancário do Município aos portadores de necessidades especiais.

Comissão: Justiça e Direitos Humanos

Processo nº 16018/2009 – PL 489/2009

Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Educação

Processo nº 16019/2009 – PL 490/2009

Assegura matrículas aos estudantes portadores de deficiência locomotora em escolas da rede municipal de ensino mais próxima de suas residências.


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Obriga as bibliotecas públicas Municipais, oferta de materiais apropriados para Portadores de Deficiência Visuais.


Processo nº 16021/2009 – PL 492/2009

Dispõe sobre o Programa Escola Domiciliar para alunos enfermos matriculados na Rede Municipal de Ensino.


Processo nº 16022/2009 – PL 493/2009

Obriga a existência de cadeira de rodas para deficientes físicos no comércio, escola e igrejas.


Processo nº 16023/2009 – PL 494/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica na Rede Municipal de Ensino.


Processo nº 16024/2009 – PL 495/2009

Dispõe sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias, para alunos carentes da Rede Municipal.


Processo nº 16025/2009 – PL 496/2009

Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade.


Processo nº 16026/2009 – PL 497/2009

Disponibiliza salas de aula da rede pública da ensino para que sejam ministrados cursos pré-vestibulares a estudantes oriundos da rede pública de ensino e de baixa renda.


Processo nº 16027/2009 – PL 498/2009

Inclui o café na merenda escolar da rede municipal de ensino.


Processo nº 16028/2009 – PL 499/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Obriga a tornar acessível, aos pais ou responsáveis, a Autorização de Funcionamento de Escolas de Educação Infantil particulares.


Processo nº 16029/2009 – PL 500/2009

Dispõe sobre a instituição de Programa de Assistência Social e Psicológica nas instituições da rede municipal de ensino nos níveis infantil, fundamental e médio do Município.


Processo nº 16030/2009 – PL 501/2009

Inclui no currículo escolar da rede municipal de ensino do Município, a disciplina de Orientação Política, e dá outras providências.


Processo nº 16031/2009 – PL 502/2009

Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, com referência a frequência de menores.


Processo nº 16032/2009 – PL 503/2009

Institui o concurso anual de Redação, Poesia e Pintura sobre o Meio Ambiente.

Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Educação

Processo nº 16445/2009 – PL 512/2009

Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como “narguile” aos menores de 18 anos, e dá outras providências.


Processo nº 16446/2009 – PL 513/2009

Torna obrigatório que todas as unidades de saúde do Município que ofereçam atendimento pediátrico e em regime de internação instalem em suas unidades brinquedotecas.


Processo nº 16447/2009 – PL 514/2009

Torna obrigatório o uso de buzinas, campainhas ou outros dispositivos sonoros de alarme, em bicicletas que trafeguem nas vias públicas e ruas ciclovias, bem como nos veículos que operam entregas de mercadorias e/ou produtos a domicílio no Município.





Processo nº 16448/2009 – PL 515/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de caixas eletrônicos adaptados para uso das pessoas portadoras de necessidades especiais em todas as agências bancárias instaladas no Município.


Processo nº 16449/2009 – PL 516/2009

Dispõe sobre entrega da letra e execução do hino municipal em eventos oficiais do Município.

Comissões: Justiça, Cultura e Economia

Processo nº 16450/2009 – PL 517/2009

Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.


Processo nº 16451/2009 – PL 518/2009

Proíbe revisão de tarifas de transporte coletivo sem audiência pública.


Processo nº 16452/2009 – PL 519/2009

Dispõe sobre a utilização de papel reciclado nas repartições públicas do Município.


Processo nº 16453/2009 – PL 520/2009

Dispõe sobre a implantação do Brechó da Construção no Município.


Processo nº 16454/2009 – PL 521/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas instaladas no Município com mais de 30 (trinta) funcionárias mulheres, com idade superior à 16 anos de idade, disponibilizarem creche aos seus filhos em idade pré-escolar.

Comissões: Justiça, Educação e Economia.

Processo nº 16455/2009 – PL 522/2009

Dispõe sobre a implantação do serviço DISK-ESCOLA, para denúncias e reclamações referentes ao sistema educacional do Município.

Comissões: Justiça, Economia e Educação49




Processo nº 16474/2009 – PL 526/2009

Autoriza a fixação do adesivo obrigatório da “lei Antifumo” na parte interna dos vidros dos táxis do Município.

Comissões: Justiça, Transportes e Saúde

Processo nº 17035/2009 – PL 551/2009

Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Saúde e Higiene nas Escolas da Rede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental.


Processo nº 17036/2009 – PL 552/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Campanhas periódicas de prevenção ao câncer de mama e de útero.


Processo nº 17037/2009 – PL 553/2009

Fica o motociclista proibido de portar capacete em estabelecimentos públicos e privados deste Município e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Transporte e Segurança

Processo nº 17038/2009 – PL 554/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais, nas portas de acesso dos cinemas, casas de shows e salas de espetáculos.

Comissões: Justiça, Segurança e Economia

Processo nº 17039/2009 – PL 555/2009

Dispõe sobre a proibição de comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina e lojas de conveniência neles situados, no Município de São Paulo e dá outras providências.


Processo nº 17040/2009 – PL 556/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência ininterrupta de guardas nas Escolas Municipais.

Comissões: Justiça, Economia e Segurança

Processo nº 17041/2009 – PL 557/2009

Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em Shopping Center do Município.

Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente50




Processo nº 17042/2009 – PL 558/2009

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos eventos realizados no Município.


Processo nº 17047/2009 – PL 559/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cinemas, teatros, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas, bares, lanchonetes e restaurante manterem, em suas dependências, cadeiras ou poltronas especiais para uso de pessoas obesas.


Processo nº 17048/2009 – PL 560/2009

Dispõe sobre a notificação compulsória da violência contra mulheres atendidas em serviços de urgência e emergência no Município.


Processo nº 17049/2009 – PL 561/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que trabalham com transporte de entulho colocarem dispositivo de segurança que possibilite a cobertura do material transportado.


Processo nº 18113/2009 – PL 703/2009

Dispõe sobre a criação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Município, e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Transportes

Processo nº 18649/2009 – PL 720/2009

Altera a Lei Municipal nº 1566/1970, que “Institui o Código Administrativo da Estância de São José dos Campos e dá outras providências.”


Processo nº 19085/2009 – PL nº 724/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação anual contra a gripe em todos os funcionários públicos municipais. Comissão: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 19086/2009 – Projeto de Lei nº 725/2009 Dispõe sobre o programa de diagnóstico da audição em neonatos e dá outras providências. Comissão: Justiça, Economia e Saúde

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Processo nº 19087/2009 – PL nº 726/2009 Torna obrigatória a afixação nas academias de ginástica, nos centros esportivos e estabelecimentos comerciais de “nutrição esportiva” e produtos correlatos à atividade física, de cartazes com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes. Comissão: Justiça e Saúde - Rito Ordinário

Processo nº 19088/2009 – PL n.º 727/2009 Institui a Política de Coleta de Medicamentos Domésticos no Município de São José dos Campos e dá outras providências. Comissão: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 19089/2009 – PL nº 728/2009 Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais, ao candidato doador de sangue fidelizado. Comissão: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 19090/2009 – PL nº 729/2009 Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura, a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados.Comissão: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 19091/2009 – PL nº 730/2009 Introduz Campanhas Informativas sobre o uso de jalecos brancos em todos os hospitais, clínicas e laboratórios localizados no Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 19092/2009 – PL nº 731/2009 Introduz normas para a utilização de skates, patins, patinetes e similares dentro do Município de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissão: Justiça, Economia e Esportes

Processo nº 19093/2009 – PL nº 732/2009 Dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças lactentes carentes, nos termos que especifica, e dá outras providências. Comissão: Justiça, Saúde e Direitos Humanos

Processo nº 19094/2009 – PL nº 733/2009 Dispõe sobre a implantação do Programa de Atenção à Saúde nas Creches Comunitárias.Comissão: Justiça, Saúde e Educação

Processo nº 19095/2009 – PL nº 734/2009 Dispõe sobra a manutenção de profissional com habilitação em química como responsável técnico pela qualidade das águas de piscinas públicas e particulares, de uso coletivo, no Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça, Educação e Esportes

Processo nº 19096/2009 – PL nº 735/2009 Cria a obrigatoriedade da utilização de ascensoristas em Edifícios e Condomínios Comerciais no Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça e Economia

Processo nº 19097/2009 – PL nº 736/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões e albergues criarem e manterem ficha de identificação de menores de 18 (dezoito) anos que se hospedarem no estabelecimento.Comissão: Justiça e Direitos Humanos

Processo nº 19098/2009 – PL nº 737/2009 Dispõe sobre a criação de sala de aula nas escolas municipais para atendimento de alunos com deficiência auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem. Comissão: Justiça, Educação e Direitos Humanos

Processo nº 19099/2009 – PL nº 738/2009 Dispõe sobre medidas de segurança que evitem troca de recém-nascidos.Comissão: Justiça, Saúde e Segurança

Processo nº 19100/2009 – PL nº 739/2009 Dispõe sobre obrigatoriedade do setor hoteleiro em afixar cartazes nos seus estabelecimentos contra o turismo sexual. Comissão: Justiça, Saúde e Direitos Humanos

Processo nº 19101/2009 – PL nº 740/2009 Cria no âmbito da Câmara Municipal o Selo de Vistoria e Qualidade – Saúde é Vida, para os Hospitais, Casas de Saúde, Clínicas (conveniadas ou não) e Públicas do Município.Comissão: Justiça e Saúde

Processo nº 19102/2009 – PL nº 741/2009 Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Hepatite C no Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 19103/2009 – PL nº 742/2009 Estabelece diretrizes para as ações e os programas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente vítima de violência sexual no Município, e dá outras providências.Comissão: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 19104/2009 – PL nº 743/2009 Estabelece a obrigatoriedade de obtenção e apresentação da Certificação de Inspeção Predial, nas edificações que especifica sua periodicidade e outras providências. Comissão: Justiça, Economia e Obras

Processo nº 19105/2009 – PL nº 744/2009 Institui, normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico do Município e dá outras providências. Comissão: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 19106/2009 – PL nº 745/2009 Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade. Comissão: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 19107/2009 – PL nº 746/2009 Dispõe sobre a criação do programa Ambulância Social para transporte de pessoas em tratamento de saúde no Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça, Economia e Saúde

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 19404/2009 – PL 756/2009Altera a Lei nº 6360/2003, que “Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transportes de passageiros em veículos de aluguel (táxi).”Comissões: Justiça, Transportes e Economia

Processo nº 19405/2009 – PL 757/2009Altera a Lei Municipal nº 1566/1970, que “Institui o Código Administrativo da Estância de São José dos Campos e dá outras providências.”Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 1380/2010 – PL 28/2010Autoriza o Executivo Municipal a doar área de domínio público às Agremiações Carnavalescas do município.Comissões: Justiça, Planejamento e Cultura

Processo nº 2446/2010 – PL 52/2010Estabelece prazo para tramitação e aprovação de processos de alvará de construção, certidão de diretrizes e comunique-se.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 4678/2010 – PL 119/2010Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação (tipo Nextel ou similar) em agências bancárias e torna obrigatória a instalação de câmera externas de vídeo, para fins de controle da segurança na entrada e saída dos clientes dos estabelecimentos bancários.Comissões: Justiça, Segurança e Economia

Processo nº 4679/2010 – PL 120/2010Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do Município, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências.Comissões: Justiça, Segurança e Economia

Processo nº 4977/2010 – PL 124/2010Denomina a rua 02 existente no loteamento Jardim dos Bandeirantes de Antonio Carlos Dias.Comissão: Justiça

Processo nº 4980/2010 – PL 127/2010Denomina a rua 06 existente no loteamento Jardim dos Bandeirantes de José Antonio de Oliveira.Comissão: Justiça

Processo nº 5011/2010 – PL 139/2010Institui a feira de troca de livros de São José dos Campos, a realizar-se anualmente, no último domingo do mês de setembro.Comissão: Justiça, Economia e Cultura

Processo nº 5433/2010 – PL 144/2010Institui o dia 23 de setembro, como dia das Donas-de-Casa, no Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça

Processo nº 5532/2010 – PL 153/2010Dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 5844/2010 – PL 155/2010Autoriza a criação e implantação de Horta Municipal Educativa.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Educação e Política Rural

Processo nº 6304/2010 – PL 168/2010Institui o ensino de Formação Política como atividade curricular na rede municipal.Comissões: Justiça, Educação e Economia

Processo nº 6305/2010 – PL 169/2010Dispõe sobre incentivos ao plantio de árvores.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 6307/2010 – PL 170/2010Determina que a Prefeitura Municipal de São José dos Campos informe à população, através do órgão competente, sobre a situação da pavimentação das ruas do Município.Comissões: Justiça e Planejamento

Processo nº 6308/2010 – PL 171/2010Cria o Programa de Teste Vocacional para os Alunos das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 6309/2010 – PL 172/2010Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores individuais e das cooperativas, e dá outras providências.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 6311/2010 – PL 174/2010Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos o Dia do Futebol Amador.Comissão: Justiça

Processo nº 6332/2010 – PL 177/2010Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia.Comissão: Justiça e Direitos Humanos

Processo nº 7030/2010 – PL 198/2010Institui a Semana Municipal de Ações Sociais.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 7031/2010 – PL 199/2010Institui o Programa “Doadores do Futuro”, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Direitos Humanos

Processo nº 7489/2010 – PL 210/2010Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a conceder reajuste anual aos árbitros de futebol.Comissões: Justiça, Economia e Esportes

Processo nº 8533/2010 – PL 250/2010Fica incluído o teste de Schiller nos Exames de Papanicolau na Rede Pública de Saúde do Município e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 10345/2010 – PL 305/2010Dispõe sobre a obrigatoriedade que em todo processo que necessitar de audiência pública deverá ficar à disposição para consulta da população, de no mínimo 30 dias.Comissões: Justiça e Legislação Participativa

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Processo nº 12110/2010 – PL 347/2010Denomina de Aderson Alves Pinto, no período de carnaval, a Passarela do Samba no trecho localizado na Av. Teotônio Vilela, onde ocorrem estes festejos.Comissão: Justiça

Processo nº 12111/2010 – PL 348/2010Dispõe sobre a veiculação de propaganda na Avenida Teotônio Vilela (Fundo do Vale) durante as festividades alusivas ao carnaval.Comissão: Justiça, Economia e Cultura

Processo nº 12176/2010 – PL 354/2010Dispõe sobre o credenciamento de agentes ambientais voluntários no Município.Comissões: Justiça e Meio Ambiente

Processo nº 12177/2010 – PL 355/2010Obriga os responsáveis legais por estádios e campos de futebol a afixar placa, em local visível, com os dizeres “Não à violência, paz no futebol.”Comissões: Justiça, Esportes e Direitos Humanos

Processo nº 12178/2010 – PL 356/2010Dispõe sobre a identificação de árvores no Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 12179/2010 – PL 357/2010Dispõe sobre a instituição do Programa “Mãe Joseense” para a saúde da gestante e do recém-nascido no município e dá providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 12180/2010 – PL 358/2010Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.Comissões: Justiça, Educação e Direitos Humanos

Processo nº 12501/2010 – PL 363/2010Dispõe sobre a instalação de banheiro químico nas feiras livres nos horários que menciona e dá outras providências.Comissões: Justiça e Meio Ambiente

Processo nº 12845/2010 – PL 379/2010Dispõe sobre Programa de Leitura de Jornais e Revistas como conteúdo transversal das disciplinas curriculares das escolas da rede municipal de ensino.Comissões: Justiça e Educação

Processo nº 13072/2010 – PL 388/2010Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais e unidades de pronto-atendimento do Município de São José dos Campos, possuírem e disponibilizarem para utilização, macas, cadeiras de rodas e cadeiras de banho dimensionadas para pessoas e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 13182/2010 – PL 415/2010Institui o Telefone Verde no âmbito do Município de São José dos Campos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

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Processo nº 13187/2010 – PL 417/2010Cria o Balanço Social e Ambiental estabelecidos no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 13203/2010 – PL 422/2010Dispõe sobre o incentivo ao contribuinte que separar o lixo corretamente, concedendo desconto anual em seu IPTU.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 13352/2010 – PL 423/2010Dispõe sobre a instalação de placas em Braille no Interior de táxis contendo o número dos mesmos, para facilitar sua identificação por passageiros com deficiência visual.Comissão: Justiça

Processo nº 13353/2010 – PL 424/2010Institui o Serviço Especial de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro (Táxis) para atender as pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Transporte e Direitos Humanos

Processo nº 13358/2010 – PL 425/2010Determina que a Prefeitura Municipal de São José dos Campos instale placas em braile nos monumentos públicos.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 14345/2010 – PL 474/2010Fica proibida a colocação de cavaletes em espaços públicos no período eleitoral no município e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 15997/2010 – PL 545/2010Autoriza o Executivo Municipal a realizar inventário ambiental a cada cinco anos no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça e Meio ambiente

Vereadores Cristiano Ferreira, Alexandre da Farmácia e Miranda Ueb

Processo n.º 15618/01 – PL 372/01

Autoriza a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.


Vereadores Cristiano Ferreira e Amélia Naomi

Processo nº 4957/2009 – PL 132/2009

Dispõe sobre reserva de espaço para afro descendentes em publicidades oficiais.

Comissões: Justiça, Cultura e Direitos Humanos

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Vereadores Cristiano Ferreira e Dilermando Dié

Processo n.º 02038/05 - PL 063/05

Altera a Lei nº 1566/70, que “Institui o Código Administrativo de São José dos Campos e dá outras providências.


Vereadores Cristiano Ferreira e Miranda Ueb

Processo n.º 2643/04 – PDL 010/04

Concede a Medalha Mérito Legislativo aos professores do PRODEC pelos serviços prestados na cidade de São José dos Campos.

Comissão: Justiça

Processo n.º 10008/08 – PLC 27/08

Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de SJCampos.


Vereadores Cristiano Ferreira e Walter Hayashi

Processo nº 8432/2007 – PLC 23/2007

Altera o art. 9º caput da Lei Complementar nº 316/07, de 22 de março de 2007.


Processo nº 13404/2007 – PL 370/2007

Inclui no site oficial da Prefeitura de São José dos Campos o mapa das redes de água es esgoto, diretrizes futuras e locais de hidrantes.


Vereadores Cristiano Ferreira, Walter Hayashi e Miranda Ueb

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Processo nº 503/2008 0 PL 12/2008

Altera a redação da Lei nº 6469/03, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências”.


Vereador Cristiano Ferreira e Outros

Processo nº 11324/2005 – PL 310/2005

Dispõe sobre o encaminhamento à Câmara Municipal, dos convênios celebrados pelo Poder Executivo, bem como dos relatórios de acompanhamento e execução do plano de trabalho e das prestações de contas mensais, e dá outras providências.


Processo nº 11325/2005 – PL 311/2005

Dispõe sobre o envio pelo executivo ao legislativo da minuta do edital de licitações das Concessões Públicas.


Vereador Cristóvão Gonçalves

Processo nº. 7339/98 – PL 86/98

Institui o Prêmio “Empreendedor do Ano”.

Comissão: Justiça

Processo n.º 1015/99 - PL 14/99

Denomina Santa Luzia a Av. Perimetral no Bairro São Judas Tadeu.

Comissão: Justiça

Processo n.º 14093/99 – PLC 026/99

Altera Lei Complementar n.º 192/93, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências, estendendo suas disposições e projetos de caráter social.Comissões: Justiça, Economia e Cultura

Processo n.º 00118/2000 – PL 05/2000Altera a lei n.º 1566/70 que institui o Código Administrativo de São José dos Campos e dá outras providências.

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Processo n.º 00899/2000 – PL 10/2000 Altera a denominação da Praça Assis Chateaubriand, na Vila Tesouro, para Praça Nossa Senhora do Rosário.Comissão: Justiça

Processo n.º 12754/2000 – PL 269/2000Denomina Confrade-Albertino França a Praça situada com frente ao n.º 89 da Av. Brás Domingos Arantes, no Jardim Nova Detroit.Comissão: Justiça

Processo nº 11366/01 – PL 241/01Isenta de IPTU residenciais através de sorteio com finalidade de estimular a arrecadação tributária municipal.Comissões: Justiça e Economia

Processo n.º 13945/2001 – PL 327/2001Dispõe sobre a implantação de ensino religioso na rede municipal de ensino fundamental.Comissões: Justiça e Educação

Processo nº. 16052/01 – PL 392/01Obriga os motociclistas que prestam serviços de entrega, ao transitarem pelas vias públicas de São José dos Campos, a utilizarem vestimentas com faixas fosforescentes.Comissões: Justiça e Transportes

Processo n.º 16053/01 – PL 393/01

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se constar em todas as veiculações em rádio e televisão do Poder Executivo, ao final da propaganda da frase: “Seja feliz sem drogas”.


Processo nº. 16055/01 – PL 395/01Dispõe sobre a gratuidade das inscrições para concursos públicos para a admissão de pessoa nas entidades das Administração Pública Municipal.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº. 18208/01 – PL 486/01Denomina a rua existente na Vila Tesouro, conhecida como “Chácaras São Sebastião” de rua dos ferroviários.Comissão: Justiça

Processo n.º 06510/02 – PL 153/02Obriga as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo no município a instalar câmeras de vídeo no interior de seus ônibus.Comissões: Justiça e Transportes

Processo n.º 08852/02 – PLC 015/02Autoriza o Poder Executivo a conceder às Entidades Assistenciais e Filantrópicas de Utilidade Pública de São José dos Campos devidamente cadastradas no Município, autorização para livre estacionamento na “Zona Azul”.Comissões: Justiça, Transportes e Economia

Processo n.º 10439/02 – PL 256/02

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Denomina “Praça Mário Malta” a área pública situada entre as ruas Carlos Marcondes e Municipal no bairro Limoeiro.Comissão: Justiça

Processo nº 01046/03 – PL 026/03

Autoriza a Prefeitura a criar o Programa de Aproveitamento de Produtos Alimentícios não comercializados e dá outras providências.


Processo nº 01047/03 – PL 027/03

Autoriza a Prefeitura a instituir o Selo Empresa – Amiga de São José.


Processo nº 02138/03 – PL 051/03

Dispõe sobre a possibilidade de oferecimento de merenda escolar no período de férias para os alunos carentes da Rede Municipal de Ensino.


Processo nº 02139/03 – PL 052/03

Determina a afixação da frase “Respeite o idoso”, em todas as repartições públicas municipais, autarquias municipais e concessionárias do serviço público municipal.


Processo nº 03355/03 – PL 089/03

Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar às gestantes, nas condições que especifica e dá outras providências.


Processo nº 03356/03 – PL 090/03

Dispõe sobre a concessão de Passe Livre ao Jovem prestador de Serviço Militar Obrigatório.


Processo nº. 05052/2003 - PL 133/2003Dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Câmara Municipal e Autarquias.


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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 09590/2003 – PL nº 339/2003 Dispõe sobre a Campanha Antitabagismo nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal.Comissões: Justiça, Saúde e Economia

Processo nº 09591/2003 - PL nº 340/2003Dispõe sobre a inclusão de informação sobre o perigo à saúde do consumidor em toda publicidade que vise a divulgação de bebidas alcoólicas e dá outras providências.


Processo nº 09592/2003 – PL nº 341/2003Dispõe sobre a concessão de Passe Livre às mães de alunos comprovadamente carentes que encontram dificuldades para levar os filhos a escola.


Processo nº 09593/2003 - PL nº 342/2003 Autoriza o Executivo a instituir no Município de São José dos Campos o “Projeto Meu Bairro Minha Casa” e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Planejamento Urbano e Economia

Processo nº 563/2004 – PDL 01/2004Concede o título de “Cidadão Joseense” ao Padre José Edward Padoan.Comissão: Justiça

Processo nº 07287/2004 - PL 207/2004 Denomina Av. José Pereira dos Santos a Estrada Municipal que começa na Estrada Bezerra de Menezes e termina na Estrada João Miaci no Torrão de Ouro II.Comissão: Justiça

Processo nº 10423/2004 - PL 318/2004 Autoriza o Poder Executivo a construir uma fábrica de sopas na cidade e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Economia

Processo nº 01537/2005 - PL nº 051/2005Denomina a rua conhecida como Chácara São Sebastião na Vila Tesouro de Rua dos Ferroviários.Comissão: Justiça

Processo nº 04670/2005 – PL 125/2005Dispõe sobre a distribuição de leite “in natura” na rede Pública municipal.Comissões: Justiça, Educação e Saúde

Processo n.º 09786/2005 – PL n.º 261/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação por parte dos supermercados, de funcionários para o serviço de empacotamento junto aos caixas.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 12746/2005 – PL 353/2005Denomina Evaristo da Silva Mendes o Campo de Futebol da Praça Hélio Dias, no Parque Santa Rita.

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Processo nº 16917/2005 – PL 482/2005Dispõe sobre a criação de um Plano de Prevenção para Segurança na cidade, e dá outras providências.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 16920/2005 – PL 485/2005Denomina Sizina Maria Virginio a viela 06 do Residencial Flamboyant.Comissão: Justiça

Processo nº 3500/2006 – PL 84/2006Institui o Programa de Reciclagem de entulhos de construção civil e dá outras providências.Comissões: Justiça, Obras e Economia

Processo nº 3532/2006 – PL 92/2006Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Enfrentamento da Obesidade em Crianças e Jovens da Rede Municipal de Ensino Público, no âmbito da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 15173/2006 – PL 359/2006Cria o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios e dá outras providências.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento Urbano

Processo nº 15765/2006 – PL 366/2006Autoriza o Poder Executivo a implantar no município o Sistema Passe-Pague nas linhas de Transportes Coletivos Urbanos. Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 329/2007 – PL 8/2007Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica e dá outras providências.Comissões: Justiça e Economia.

Processo nº 331/2007 – PL 10/2007Dispõe sobre a instalação de sinalização em braile nos painéis dos elevadores dos edifícios localizados no Município, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos.

Processo nº 334/2007 – PL 13/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade da sinalização retro-reflexiva nas caçambas coletoras de entulhos de obras e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Transportes.

Processo nº 335/2007 – PL 14/2007Cria o DISQUE-IDOSO, linha telefônica de três algarismos, gratuito, com os principais serviços da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos.

Processo nº 337/2007 – PL 16/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de aviso divulgando o direito de um dos pais ou responsável legal, permanecer em tempo integral com os filhos nos casos de internação de criança ou adolescente em hospitais públicos ou privados estabelecidos no município e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde.

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Processo nº 687/2007 – PL 37/2007Dispõe sobre o cadastramento e identificação de árvores em áreas públicas, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 1322/2007 – PL 40/2007Cria o Programa Escola Aberta no Município de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 1887/2007 – PL 53/2007Dispõe sobre a implantação da academia pública no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 1901/2007 – PL 61/2007Cria o Banco de Materiais de Construção para atender famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Obras

Processo nº 1902/2007 – PL 62/2007Dispõe sobre a fixação de painéis em acrílico, contendo mapas de localização do município nos abrigos de ônibus e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano

Processo nº 6425/2007 – PL 185/2007Dispõe sobre a criação do “Dia dos Aeroviários” no município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissão: Justiça

Processo nº 8730/2007 – PL 261/2007Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Planejamento

Processo nº 17915/2007 – PL 433/2007Dispõe sobre a criação de Centros de Treinamento de Artes Marciais.Comissões: Justiça, Economia e Esportes

Processo nº 17919/2007 – PL 434/2007Dispõe sobre a criação de um Centro de Treinamento e Cultura em Artes Marciais.Comissões: Justiça, Economia e Esportes

Processo nº 20247/2007 – PL 490/2007Dispõe sobre a cobrança de permanência de veículos em estacionamento nos shopping centers, hipermercados e congêneres e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 23030/2007 – PL 526/2007Denomina José de Alencar Ribeiro, a Rua 08 do Residencial Colinas do Paraíba.Comissão: Justiça

Processo nº 108/2008 – PL 2/2008Institui a Campanha permanente de “Combate às Enchentes” no âmbito do município e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 133/2008 – PL 3/2008Isenta das taxas públicas municipais imóveis edificados comprovadamente atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de SJCampos a partir de 1º de janeiro de 2008.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 134/2008 – PL 4/2008Dispõe sobre a isenção da taxa mensal de consumo de energia imóveis edificados comprovadamente atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de SJCampos a partir de 1º de Janeiro de 2008.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente.

Processo nº 135/2008 – PL 5/2008Dispõe sobre a isenção da taxa mensal de consumo de água imóveis edificados comprovadamente atingidos por enchentes e alagamento causados pelas chuvas ocorridas no município de SJCampos a partir de 1º de janeiro de 2008.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 3027/2008 – PL 49/2008Institui, em caráter complementar o ensino de Filosofia nas escolas de ensino fundamental do município.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 3566/2008 – PL 62/2008Institui no Município de São José dos Campos o Programa Bibliotecas Comunitárias.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 3567/2008 – PL 63/2008Denomina Jarbas Castilho Junior, a Raia de Malha situada na Praça Caratinga no Jardim Ismênia.Comissão: Justiça

Processo nº 3568/2008 – PL 64/2008Institui o “Dia Municipal da Gravidez”.Comissão: Justiça

Processo nº 4431/2008 – PL 79/2008Dispõe sobre a criação do “Projeto Cinema no Bairro”.Comissões: Justiça, Economia e Cultura

Processo nº 6212/2008 – PL 104/2008Autoriza o Município a disponibilizar espaço no Boletim Oficial do Município de São José dos Campos destinado à publicação gratuita de ofertas de empregos.Comissões: Justiça, Economia e Cidadania

Processo nº 6213/2008 – PL 105/2008Autoriza a instalação de academias de ginástica ao ar livre nos Parque e Centros Esportivos de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Esportes

Processo nº 6214/2008 – PL 106/2008Altera a redação da Lei nº 4.598, de 4 de julho de 1994, que institui junto à Secretaria de Esportes e Lazer, o Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional do Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Esportes

Processo nº 6216/2008 – PL 108/2008

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Autoriza o Município a disponibilizar, na recepção das repartições públicas municipais, divulgação gratuita de ofertas de empregos.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 9052/2008 – PL 218/2008Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o SEBRAE e instituições congêneres, para fins que menciona e dá outras providências.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 11089/2008 – PL 284/2008Denomina Cesário de Araújo, a Avenida Um do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11090/2008 – PL 285/2008Denomina Luis Pereira, a Rua Dois do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11091/2008 – PL 286/2008Denomina José Maria do Carmo, a Rua Um do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11092/2008 – PL 287/2008Denomina José Victor Ribeiro, a Avenida Dois do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11093/2008- PL 288/2008Denomina Miguel Arcanjo Nascimento, a Rua Três do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11094/2008 – PL 289/2008Denomina Josefa Barbosa de Oliveira, a Rua Quatro do Bairro Chácaras Araújo.

Processo nº 11095/2008 – PL 290/2008Denomina Sinval Mendes Souza, a Rua Cinco do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11096/2008 – PL 291/2008Denomina Sebastião Gomes, a Rua Seis do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11097/2008 – PL 292/2008Denomina Luiz Carlos Sendretti, a Rua Sete do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11098/2008 – PL 293/2008Denomina Eugênia Paula de Araújo, a Rua Oito do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11099/2008 – PL 294/2008Denomina Eduardo Lino, a Rua Nove do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11100/2008 – PL 295/2008

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Denomina Josefa Macedo Teixeira, a Rua Dez do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11101/2008 – PL 296/2008Denomina Geraldo T. e Souza, a Rua Onze do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11102/2008 – PL 297/2008Denomina Francisco Jane, a Rua Doze do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11103/2008 – PL 298/2008Denomina João Barbosa, a Rua Treze do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11104/2008 – PL 299/2008Denomina João Soares dos Santos, a Rua Catorze do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11105/2008 – PL 300/2008Denomina José Francisco Barbosa, a Rua Quinze do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11106/2008 – PL 301/2008Denomina Maria de Lourdes Muniz, a Rua Dezesseis do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11107/2008 – PL 302/2008Denomina Maria Antonia da Silva, a Rua Dezessete do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 11108/2008 – PL 303/2008Denomina Francisco Paula Souza, a Rua Dezenove do Bairro Chácaras Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 14849/2008 – PLC 47/2008Altera a Lei Complementar nº 307, de 28/11/2006, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 12 (doze) anos, o serviço de Transporte Coletivo do Município e dá outras providências”.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 14856/2008 – PL 386/2008Denomina de Paraisópolis a Rua 07 no Residencial Mantiqueira.Comissão: Justiça

Processo nº 15251/2008 – PL 425/2008Dispõe sobre a realização de Teste da Saliva na rede pública municipal.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 1052/2009 – PL 28/2009Dispõe sobre a implantação de Academia para a Terceira Idade nos Parques e Praças Públicas do Município.Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Economia

Processo nº 1053/2009 – PL 29/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre o reaproveitamento de água em edificações.Comissões: Justiça, Planejamento e Economia

Processo nº 2239/2009 – PL 54/2009Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Ação Social e Educação – IBASE.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 4361/2009 – PL 104/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de ações de prevenção, de detecção e de tratamento do câncer da mama e do câncer de colo uterino pela rede hospitalar pública ou conveniada, inclusive a cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 4362/2009 – PL 105/2009Autoriza o Poder Executivo a criar no Município a Farmácia de Manipulação Comunitária e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 4363/2009 – PL 106/2009Determina a afixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 4364/2009 – PL 107/2009Obriga os estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo a utilizar para o acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBP’s.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 4365/2009 – PL 108/2009Institui o projeto “lixo consciente” em São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 6688/2009 – PL 160/2009Altera a redação da Lei 4.598, de 4 de julho de 1994, que “Institui junto à Secretaria de Esportes e Lazer, o Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional do Município de São José dos Campos e dá providências.Comissões: Justiça, Economia e Esportes

Processo nº 6691/2009 – PL 162/2009Dispõe sobre a implantação do Programa Integração Pais e Escola no âmbito do Município.Comissões: Justiça, Educação e Direitos Humanos

Processo nº 6982/2009 – PLC 25/2009Altera a Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003, que “Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.”Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 7488/2009 – PL 183/2009Dispõe sobre a criação do programa “Esporte para todos” e dá outras providências.Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Transportes

Processo nº 8216/2009 – PL 196/2009Autoriza o Executivo a instituir no Município de São José dos Campos a “Campanha de Conscientização quanto ao uso indiscriminado de suplementos alimentares” e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

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Processo nº 9789/2009 – PL 258/2009Dispõe sobre a promoção de campanhas, a incentivar a Doação de Medula Óssea no Município de São José dos Campos através da Secretaria de Saúde.

Processo nº 10781/2009 – PL 283/2009Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem o boleto de pagamento de IPTU, confeccionados em Sistema Braile no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 10782/2009 – PL 284/2009Dispõe sobre a promoção de campanas, a incentivar a Adoção de Crianças Abandonadas com Síndrome de Down no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 10783/2009 – PL 285/2009Dispõe sobre a aquisição de embalagens oxi-biodegradáveis em Órgãos da Administração Pública no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 10785/2009 – PL 287/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilizar e incentivar o uso do tijolo ecológico na elaboração de projetos habitacionais no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 10786/2009 – PL 288/2009Dispõe sobre o uso do asfalto ecológico pelo Município de São José dos Campos e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 10787/2009 – PL 289/2009Autoriza o Poder Executivo a distribuir Leite aos Idosos cadastrados nos serviços de saúde no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 11138/2009 – PL 309/2009 Dispõe sobre a fixação de cartazes alertando os freqüentadores de clubes, academias, associações desportivas e recreativas, sobre os males advindos da exposição inadequada ao sol no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Saúde e Esportes

Processo nº 11139/2009 – PL 310/2009Institui a “Semana de Incentivo à Leitura” no Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Economia

Processo nº 11774/2009 – PL 327/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas alertando os motoristas, clientes de postos de combustíveis, sobre a circulação de pedestres no local, no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça e Transportes

Processo nº 11775/2009 – PL 328/2009Altera a Lei 5450/99, de 25 de agosto de 1999, que inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o “Dia do Skate” e dá outras providências.Comissão: Justiça

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 11776/2009 – PL 329/2009Inclui a “Semana Contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, no Calendário Oficial do Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissão: Justiça

Processo nº 13449/2009 – PL 376/2009Dispõe sobre a implantação de relógios com marcador de temperatura em Parques e Centros Esportivos do Município de SJCampos.Comissões: Justiça, Economia e Esportes.

Processo nº 13450/2009 – PL 377/2009Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Volante de Coleta de Sangue no Município de SJCampos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Saúde e Economia

Processo nº 13451/2009 – PL 378/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades bancárias adaptarem, nos caixas eletrônicos externos, rampa de acesso para deficientes físicos no Município de SJCampos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Economia

Processo nº 13452/2009 – PL 379/2009Autoriza o Poder Executivo instalar academias de ginásticas para deficientes físicos ao ar livre nos Parques e Centros Esportivos de SJCampos.Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Economia

Processo nº 13453/2009 – PL 380/2009Dispõe sobre obrigatoriedade de se constar em todas as publicações da municipalidade tarja com a seguinte orientação: “Doe Vida, Doe Sangue!”.Comissões: Justiça, Saúde e Economia

Processo nº 13996/2009 – PL 398/2009Institui e inclui no Calendário de Eventos do Município de São José dos Campos o “Dia Municipal de Prevenção e Orientação da Distrofia Muscular.”Comissão: Justiça

Processo nº 13997/2009 – PL 399/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braile no âmbito do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Saúde e Direitos Humanos

Processo nº 13998/2009 – PL 400/2009Institui o Programa de Orientação, Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes a Idosos no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Saúde e Direitos Humanos

Processo nº 13999/2009 – PL 401/2009Dispõe sobre a afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 14000/2009 – PL 402/2009Determina a instalação de sinalização nas vitrines, espelhos e portas de vidros translúcidos na forma que menciona.Comissões: Justiça, Saúde e Planejamento

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Processo nº 14001/2009 – PL 403/2009Dispõe sobre instalação de alertas sonoros nas saídas de estacionamentos do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Transportes e Economia

Processo nº 14002/2009 – PL 404/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de brinquedos para crianças com deficiência nos parques públicos no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Economia

Processo nº 15555/2009 – PL 444/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade de se constar em todos os abrigos de ônibus do Município tarja com a seguinte orientação: “Ajude a Manter a Cidade Lima!”.Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Transportes

Processo nº 15556/2009 – PL 445/2009Dispõe sobre a afixação, nas dependências das boates e casas noturnas congêneres, de cartazes alertando os freqüentadores dos riscos decorrentes do uso de drogas.Comissões: Justiça e Saúde

Processo nº 15557/2009 – PL 446/2009Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiências ou patologia crônica.Comissões: Justiça, Saúde e Direitos Humanos

Processo nº 15558/2009 – PL 447/2009Dispõe sobre o uso dos espaços publicitários dos ônibus e dos abrigos de espera para campanhas educativas contra a degradação ambiental.Comissões: Justiça, Transportes e Meio Ambiente

Processo nº 15559/2009 – PL 448/2009Proíbe a queima de pneus sem a utilização de sistemas de filtragem eficazes no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 15580/2009 – PL 452/2009Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal, de fraldas descartáveis, compressa gazes estéreis e sondas uretrais estéreis e descartáveis “sondas urinárias” descartáveis, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 15581/2009 – PL 453/2009Institui o Programa de Atendimento a Pacientes Portadores de Apnéia Noturna.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 15582/2009 – PL 454/2009Dispõe sobre a realização de Exame Biométrico nos alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Saúde e Educação

Processo nº 15583/2009 – PL 455/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de indicação de profundidade nas bordas das piscinas, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Esportes

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Processo nº 15584/2009 – PL 456/2009Institui e inclui o “Dia Municipal de Doador de Órgãos e Tecidos”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça

Processo nº 15585/2009 – PL 457/2009Dispõe sobre a criação do Programa “Teste Vocacional para os alunos das Escolas Públicas Municipais”, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 15586/2009 – PL 458/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas locadoras de veículos a adaptarem 2% (dois pontos percentuais) de sua frota para atender as pessoas com deficiência.Comissões: Justiça, Transportes e Direitos Humanos

Processo nº 15587/2009 – PL 459/2009Determina que antes de todas as projeções cinematográficas, no Município de São José dos Campos, sejam projetadas informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, informando a existência do “DISQUE 100” e da Lei que torna crime a posse de material pornográfico em meios eletrônicos, bem como portar qualquer tipo de fotos ou propagando sobre o assunto, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 16459/2009 – PL 534/2009Institui e inclui o “Dia Municipal do Farmacêutico” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissão: Justiça

Processo nº 16488/2009 – PL 533/2009Determina a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Poder Executivo, para as pessoas portadoras de albinismo (hipopigmentação congênita) residentes no Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Saúde e Economia

Processo nº 16490/2009 – PL 535/2009Dispõe sobre a substituição dos quadros escolares com uso de gis nas Escolas Públicas Municipais e Privadas no Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 16491/2009 – PL 536/2009Dispõe sobre a afixação de cartazes estimulando a educação no trânsito nos estabelecimentos particulares do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 16492/2009 – PL 537/2009Institui e inclui o “Dia da Orientação Farmacêutica” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça

Processo nº 16493/2009 – PL 538/2009Institui o programa “Música na Saúde” no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 16540/2009 – PL 540/2009Dispõe sobre a promoção de campanha educativa sobre a Obesidade Infantil na Rede Municipal de Ensino do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Saúde e Educação

Processo nº 16541/2009 – PL 541/2009Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Municipal de São José dos Campos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 17069/2009 – PL 567/2009Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de câncer ou responsáveis legais residentes no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Saúde e Economia

Processo nº 18129/2009 – PL 704/2009Dispõe sobre a promoção de campanha educativa sobre Colesterol Infantil na Rede Municipal de Ensino do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Saúde e Educação

Processo nº 19423/2009 – PL 764/2009Denomina Alameda das Papoulas, a Rua Doze do Loteamento Residencial Colinas do Parahyba.Comissão: Justiça

Processo nº 19424/2009 – PL 765/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade dos ônibus do transporte coletivo de São José dos Campos a afixar nos retrovisores o número do veículo.Comissões: Justiça e Transportes

Processo nº 19425/2009 – PL 766/2009Obriga os hospitais do Município de São José dos Campos nos quais se realizem partos a adotarem medidas de segurança na identificação dos recém-nascidos e de suas mães e dá outras providências.Comissões: Justiça, Saúde e Segurança

Processo nº 19426/2009 – PL 767/2009Institui, nos ônibus, micro-ônibus e lotações do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de São José dos Campos, a campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula e órgãos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Transportes e Saúde

Processo nº 19427/2009 – PL 768/2009Denomina Alameda das Vérberas, a Rua Onze do Loteamento Residencial Colinas do Parahyba.Comissão: Justiça

Processo nº 19804/2009 – PL 789/2009Determina a afixação de placas ilustrativas que ensinam a realizar alongamentos musculares de forma adequada à prática de seus esportes, nos centros desportivos e espaços públicos no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Esportes

Processo nº 19808/2009 – PL 790/2009Autoriza o Poder Executivo a permitir estacionamento especial nas proximidades dos Templos Religiosos existentes no Município, e dá outras providências.Comissões: Justiça e Transportes

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 21014/2009 – PL 822/2009Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto “Esporte Paraolímpico na Escola” e dá outras providências.Comissões: Justiça, Esportes e Direitos Humanos

Processo nº 21015/2009 – PL 823/2009Institui a “Semana de Prevenção da Pediculose (Piolho)” na Rede Municipal de Ensino Infantil e Fundamental do Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Saúde

Processo nº 21016/2009 – PL 824/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de informática, públicos ou privados que disponibilizem ao público computadores com recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 21017/2009 – PL 825/2009Proíbe os Shopping Centers, situados no Município de São José dos Campos, que possuem estacionamentos de becicletas (bicicletário), mesmo que terceirizado, a cobrar estacionamento de seus clientes e funcionários.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 21018/2009 – PL 826/2009Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Educação Sexual e Planejamento Familiar” na Rede Municipal de Ensino do Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Saúde

Processo nº 21019/2009 – PL 827/2009Dispõe sobre a criação da Galeria de Exposição Esportiva no Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Esportes

Processo nº 22711/2009 – PL 833/2009Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas recicladoras do Município de São José dos Campos a exigir a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem e dá outras providências.Comissões: Justiça e Meio Ambiente

Processo nº 22712/2009 – PL 834/2009Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no Município de São José dos Campos, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências.Comissões: Justiça, Saúde e Direitos Humanos

Processo nº 22713/2009 – PL 835/2009Institui e inclui o “Dia de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça

Processo nº 22714/2009 – PL 836/2009Institui e inclui o “Dia do Atleta Paraolímpico” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissão: Justiça

Processo nº 22715/2009 – PL 837/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Estabelece que todos os “shopping centers” no Município de São José dos Campos deverão ter o piso dos corredores e da frente de suas lojas demarcado com faixas amarelas com relevos próprios para a leitura por deficientes visuais.Comissões: Justiça, Planejamento e Direitos Humanos

Processo nº 896/2010 – PL 11/2010Autoriza o Poder Executivo a efetuar convênio com o Governo do Estado, através do Programa Talento Esportivo.Comissões: Justiça, Esportes e Economia

Processo nº 1950/2010 – PL 36/2010Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de Guarda-Sol de Cabeça para os Funcionários Públicos Municipais que trabalham habitualmente expostos ao sol.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 16100/2009 – PL 507/2009Dispõe sobre aulas de Artes Marciais na rede Municipal de Ensino Fundamental.Comissões: Justiça, Esportes e Educação

Processo nº 17637/2009 – PL 677/2009Dispõe sobre o Projeto “Vida Verde” no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Saúde e Meio Ambiente

Processo nº 17638/2009 – PL 678/2009Autoriza o Poder Executivo, em parceiria com a EDP BANDEIRANTE, disponibilizar fotos de pessoas desaparecidas nas contas de energia, no âmbito do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça e Direitos Humanos

Processo nº 17639/2009 – PL 679/2009Autoriza o Poder Executivo, em parceira com a SABESP, disponibilizar fotos de pessoas desaparecidas em contas de água, no âmbito do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça e Direitos Humanos

Processo nº 17640/2009 – PL 680/2009Dispõe sobre a criação do Programa “Vovô Sabe Tudo” no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 17641/2009 – PL 681/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da Rede Pública e Privada, no Município de São José dos Campos, a informar os idosos sobre o direito de manterem acompanhante, enquanto estiverem internados ou em observação, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Saúde e Direitos Humanos

Processo nº 17642/2009 – PL 682/2009Institui o ensino de Noções de Primeiros Socorros nas escolas municipais e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Saúde

Processo nº 17643/2009 – PL 683/2009Estabelece a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por funcionários ou prestadores de serviços terceirizados de casas noturnas, bares, salões de baile e restaurantes, no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Segurança

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 17859/2009 – PL 690/2009Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Saúde

Processo nº 17860/2009 – PL 691/2009Cria o cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 17861/2009 – PL 692/2009Institui a “Feira de Troca de Livros de São José dos Campos” e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Cultura

Processo nº 17862/2009 – PL 693/2009Estabelece a instalação, pelo Executivo Municipal, de estantes de livros públicas nos abrigos de ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de São José dos Campos, na proporção de, no mínimo, 1 (uma) para cada região.Comissões: Justiça, Transportes e Cultura

Processo nº 17863/2009 – PL 694/2009Obriga os ônibus do transporte coletivo de São José dos Campos a possuírem dispositivo sonoro que possibilite a identificação de suas linhas ou itinerários por deficientes visuais ou analfabetos.Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Transportes

Processo nº 17864/2009 – PL 695/2009Institui a Política Municipal de Acesso à Informação nas escolas de ensino médio da rede pública no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Educação e Economia

Processo nº 17865/2009 – PL 696/2009Proíbe as instituições bancárias situadas no Município de São José dos Campos, que possuem estacionamento próprio, mesmo que terceirizado, a cobrar estacionamento de seus clientes.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 17866/2009 – PL 697/2009Autoriza o Poder Executivo afixar cartazes, nos estabelecimentos de Saúde do Município de São José dos Campos, que informem e incentivem a doação de órgãos e tecidos e dá outras providências.Comissões: Justiça e Saúde

Processo nº 17867/2009 – PL 698/2009Assegura o ingresso de cães guias para deficientes visuais em locais de uso público ou privado no âmbito do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Transportes

Processo nº 17868/2009 – PL 699/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelas danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares aos seus frequentadores.Comissões: Justiça, Planejamento e Saúde

Processo nº 4548/2010 – PL 105/2010Institui e inclui o “Dia do Kick Boxing” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 4549/2010 – PL 106/2010Institui e inclui o “Dia do Karatê” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça

Processo nº 4550/2010 – PL 107/2010Institui e inclui o “Dia do Taekwondo” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça

Processo nº 4551/2010 – PL 108/2010Institui e inclui o “Dia do Kung Fu” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça

Processo nº 4552/2010 – PL 109/2010Institui e inclui o “Dia do Jiu Jitsu” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça

Processo nº 4553/2010 – PL 110/2010Institui e inclui o “Dia do Tai Chi Chuan” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça

Processo nº 4554/2010 – PL 111/2010Institui e inclui o “Dia do Muay Thai” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça

Processo nº 4555/2010 – PL 112/2010Institui e inclui o “Dia do Krav Maga” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça

Processo nº 4556/2010 – PL 113/2010Institui e inclui o “Dia do Hapki-Dô” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça

Processo nº 4557/2010 – PL 114/2010Institui e inclui o “Festival de Artes Marciais” no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos.Comissão: Justiça

Processo nº 5002/2010 – PL 136/2010Denomina Adelina Renata Friggi, a Rua Onze do Loteamento Vila Adriana.Comissão: Justiça

Processo nº 8519/2010 – PLC 18/2010Altera a Lei Complementar nº 187, de 02 de julho de 1999, que “Dispõe sobre a contratação de Professores, por prazo determinado, para atender à necessidade temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”Comissões: Justiça, Esportes e Economia

Processo nº 8822/2010 – PL 264/2010Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo, implantar banheiros, para seus funcionários, nos pontos finais de suas linhas no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Transportes e Economia

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 8823/2010 – PL 265/2010Dispõe sobre a criação das “Olimpíadas da Melhor Idade” no Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Esportes e Direitos Humanos

Processo nº 8824/2010 – PL 266/2010Dispõe sobre o uso de lâmpadas LEDs (diodo emissores de luz) nas repartições públicas do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 9258/2010 – PL 282/2010Institui o Programa “Nossa Escola”, e dá providências.Comissões: Justiça, Educação e Economia

Processo nº 11174/2010 – PL 327/2010Dispõe sobre a criação das “Olimpíadas de Artes Marciais” no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Esportes

Processo nº 14691/2010 – PL 486/2010 Denomina a Rua 04 do Residencial Frei Galvão, de Rua das Seriguelas.Comissão: Justiça

Vereadores Cristóvão Gonçalves e Walter Hayashi

Processo nº 14095/2005 – PLC 18/2005Classifica como Área de Proteção Ambiental IV, a Estação Ecológica Ione Mítico Hayashi, localizada entre a rua Ione Mítico Hayashi e o Córrego Senhorinha (ou Ribeirão João Ruivo), no Residencial Bosque dos Ipês.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano

Vereadores Cristóvão Gonçalves, Vadinho Covas, Juvenil Silvério, Petiti da Farmácia Comunitária, Miranda Ueb e Robertinho da Padaria

Processo nº 3126/2009 – PL 79/2009Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para o fim que especifica e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Vereadora Drª Angela

Processo nº 1330/2009 – PL 38/2009

Dispõe sobre o pagamento de isonomia salarial, para os servidores municipalizados, em São José dos Campos, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SMS e dá outras providências.


Processo nº 1663/2009 – PL 39/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da Criança e do Adolescente em impressos emitidos pela prefeitura da cidade de São José dos Campos.


Processo nº 1664/2009 – PL 40/2009

Dispõe sobre a disponibilização do aparelho médico, desfibrilador, em locais de grande concentração de pessoas no Município de São José dos Campos.


Processo nº 2241/2009 – PL 55/2009

Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público – no âmbito do Município de São José dos Campos.


Processo nº 4366/2009 – PL 109/2009

Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e a Fundação do Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP e o Centro de Estudos de Saúde Coletivo da Faculdade de Medicina do ABC – CESCO, com o objetivo de estabelecer as bases para os desenvolvimento de um Programa de Cooperação Técnica para Capacitação Profissional, na área da saúde.


Processo nº 4954/2009 – PL 129/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames periódicos, dos funcionários públicos municipais de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 4955/2009 – PL 130/2009

Dispõe sobre a implantação do programa saúde vocal para os funcionários públicos municipais de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 4956/2009 – PL 131/2009

Institui o selo Estabelecimento Amigo da Criança e dá providências.


Processo nº 6198/2009 – PL 151/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas dependências da Administração Pública Municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências.


Processo nº 8768/2009 – PL 209/2009

Dispõe sobre a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e Laboratórios de Prótese Dentária no âmbito do município de São José dos Campos, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde – SMS e dá outras providências.


Processo nº 8769/2009 – PL 210/2009

Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 8770/2009 – PL 211/2009

Dispõe sobre contratação de adolescentes aprendizes, pelas Empresas vencedoras de licitação pública no Município de São José dos Campos nos termos ora especificados.


Processo nº 10802/2009 – PL 298/2009

Institui o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado Programa Anjo da Guarda.


Processo nº 10905/2009 – PL 303/2009

Institui o Estatuto da Juventude e dá outras providências.


Processo nº 11157/2009 – PL 314/2009

Altera o Art. 3º da Lei nº 7.783/09, de 16 de janeiro de 2009, incluindo a Secretaria Municipal da Juventude.


Processo nº 11798/2009 – PL 334/2009

Dispõe sobre a disponibilidade da legislação e publicações oficiais, no âmbito da administração pública direta e indireta na página da Prefeitura Municipal na Internet e Rede de Informação Legislativa e Jurídica – LEXML, visando transparência de gestão.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Economia e Legislação Participativa

Processo nº 11799/2009 – PLC 40/2009

Altera o Art. 2º e 4º da Lei Municipal nº 273/03, de 19 de dezembro de 2003, ampliando a realização e períodos das feiras no Município.


Processo 11800/2009 – PELOM 5/2009

Altera o artigo 314 da LOM, acresce os incisos I, II, III e IV ao mesmo artigo e dá outras providências.


Processo nº 13995/2009 – PL 397/2009

Institui a Mesa Municipal de Negociação Permanente no SUS - MMNP-SUS do Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 15570/2009 – PDL 14/2009

Concede o título de “Cidadão Joseense” ao Ilustríssimo Sr. João Armando Sartori Brandão.

Comissão: Justiça

Processo nº 15571/2009 – PL 450/2009

Dispõe sobre a aquisição de alimentos de agricultura familiar no âmbito do Programa de Alimentação Escolar – Contrapartida Municipal.

Comissões: Justiça, Educação e Abastecimento


Inclusão do inciso XIII na redação do art. 141 da Lei Orgânica Municipal.

Comissões: Justiça, Transportes e Saúde

Processo nº 22757/2009 – PL 856/2009

Institui o programa de orientação e assistência ao planejamento familiar e dá outras providências.


Processo nº 23137/2009 – PL 866/2009

Cria o programa municipal de saúde do pé e do pé diabético no âmbito da cidade de São José dos Campos, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 23138/2009 – PL 867/2009

Dispõe sobre o atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual e doméstica.

Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos.

Processo nº 23139/2009 - PL 868/2009

Dispõe sobre a implantação do programa municipal de serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos e determinação de busca imediata de criança ou adolescente reclamados como desaparecidos no âmbito do município de São José dos Campos, vinculado à Secretaria de Defesa do Cidadão e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Segurança e Direitos Humanos

Processo nº 1242/2010 – PL 15/2010

Confere direitos e vantagens aos servidores municipais e empregados da rede conveniada do Município de São José dos Campos que operam com raios X e substâncias radioativas e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Saúde e Servidores Públicos

Processo nº 1264/2010 – PL 16/2010

Estabelece procedimentos de controle social e ambiental para a aquisição de carne bovina “in natura” pelo Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 1889/2010 – PR 3/2010

Cria o Selo Trote Cidadão às Instituições de Ensino Superior que apresentarem ações de organização para recepção dos calouros que visam estímulo ao exercício da ética, da cidadania e cultura da paz e dá outras providências.


Processo nº 2432/2010 – PL 50/2010

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à violência escolar ou “Bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do município de São José dos Campos e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Educação e Segurança

Processo nº 3179/2010 – PL 71/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora no exercício da cidadania na publicidade dos serviços e das obras realizadas pelos órgãos públicos municipais.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Cidadania e Obras

Processo nº 3750/2010 – PL 92/2010

Dispõe sobre a criação do programa municipal destinado à promoção de ações voltadas à conscientização, prevenção e combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, no município de São José dos Campos, e dá outras providências.


Processo nº 6272/2010 – PL 166/2010

Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre a saúde mental” e dá outras providências.


Processo nº 7021/2010 – PL 196/2010

Institui o Programa Municipal de Hemoglobinopatias e dá outras providências.


Processo nº 851502010 – PL 242/2010

Institui o Programa “Terceira Idade em Movimento” e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Esportes e Direitos Humanos

Processo nº 12112/2010 – PL 349/2010

Institui a “Semana de Prevenção à Endometriose e à Infertilidade” e dá outras providências.


Processo nº 13924/2010 – PL 454/2010

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas – 24 horas – CAPS AD III.


Processo nº 15537/2010 – PL 531/2010

Institui no Calendário Oficial do Município de São José dos Campos a “Semana de Assistência Farmacêutica – SAF”, e dá outras providências.


Vereadores Drª Angela e Alexandre da Farmácia83




Processo nº 15262/2009 – PR 5/2009

Dispõe sobre a criação da Sala do Empreendedor Individual na Câmara Municipal de São José dos Campos e dá outras providências.

Comissão: Justiça e Economia

Processo nº 23146/2009 – PR 9/2009

Altera os artigos 141 e 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos e institui o voto de abstenção nos processos de votação.

Comissão: Justiça

Vereadoras Drª Angela e Amélia Naomi

Processo nº 23145/2009 – PL 869/2009

Institui o programa de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.

Comissão: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Vereadores Drª Angela, Amélia Naomi e Wagner Balieiro

Processo nº 8180/2009 – PLC 26/2009 (Comissão de Legislação Participativa)

Altera o Artigo 72 da Lei Complementar nº 319/2007, de 23 de maio de 1992.


Processo nº 11437/2010 – PL 333/2010 (Comissão de Legislação Participativa)

Autoriza o Poder Executivo instituir o Programa Municipal de Defesa e Convivência da Mulher, cria mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. (Dandara)


Vereadores Drª Angela, Amélia Naomi, Wagner Balieiro e Tonhão Dutra

Processo nº 8772/2009 – PL 213/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a distribuição do Boletim da Divulgação e Publicação Oficial do Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Vereadores Drª Angela, Juvenil Silvério e Wagner Balieiro

Processo nº 8385/2010 – PL 237/2010

Institui a Política Municipal de Assistência Farmacêutica e dá outras providências.


Vereador Dilermando Dié

Processo n.º 1800/97 - PL 26/97

Denomina a rua 7, localizada no bairro Cruzeiro do Sul , de José Guimarães Bijos.

Comissão: Justiça

Processo n.º 5836/97 – PL 96/97Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública localizada na rua 30, quadra 32, Parque Residencial União, à Associação Nossa Casa de Acolhida.


Processo n.º 11899/98 - PL 153/98 Anistia as multas já aplicadas com fundamento no artigo 33, do Decreto 8.359, de 21 de março de 1.994 e suspende as aplicações futuras, com fundamento no mesmo dispositivo.

Processo n.º 11890/98 - PL 150/98Altera as leis n.º 4417/93, e 4542/94, dispondo sobre o motorista auxiliar no serviço de transporte público urbano, coletivo de passageiros, pelo sistema de lotação em veículo tipo "kombi".


Processo n.º 11901/98 - PL 155/98

Altera a lei n.º 3992/91 que trata sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi),dos serviços de transporte coletivo de passageiros pelo sistema de fretamento e transportes escolares.


85




Processo n.º 13291/98 - PLC 18/98

Concede aos operadores de tráfego adicional por exercício de atividade penosa.


Processo n.º 1903/99 - PL 23/99

Dispõe sobre o movimento de disponibilidades de caixa em instituições financeiras privadas no custeio de despesas relativas aos distritos situados a no mínimo 30 km de sua sede e dá providências.


Processo n.º 11881/99 – PL 233/99

Denomina a Estrada Municipal do bairro Limoeiro de Benedito Rodrigues da Silva.

Comissão: Justiça

Processo nº. 14415/99 – PL 307/99

Denomina a Praça localizada entre as Ruas Virgílio de A Molina, Rua dos Girassóis e Av. Dr. João Batista S. Queirós Júnior, no Jardim das Indústrias, de José Aparecido Souza.

Comissão: Justiça

Processo n.º 12032/2000 – PLC 31/2000

Reabre por 180 dias, o prazo para regularização de construções nos termos da Lei Complementar n.º 203/2000.


Processo n.º 05182/2000 – PL 103/2000

Denomina a rua 13 no Residencial São Francisco de Marcus Walter da Rosa.

Comissão: Justiça

Processo n.º 04068/2001 – PL 76/2001

Denomina a rua 21 do Residencial bosque dos Ipês de Benedicto Rezende.

Comissão: Justiça

Processo n.º 06523/2001 – PL 118/2001

Autoriza o Poder Executivo de São José dos Campos a receber do Governo do Estado de São Paulo o trecho da rodovia SP-50, estrada que liga São José dos Campos a Campos do Jordão.


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Processo n.º 14287/2001 – PL 333/2001

Autoriza o Poder Executivo de São José dos Campos a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a continuidade das obras de Av. Jorge Zarur estendendo-se à Rodovia Carvalho Pinto.


Processo n.º 14304/2001 – PL 338/2001

Autoriza o Poder Executivo de São José dos Campos a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para asfaltar a estrada da Água Soca, início da SP 50 até São Francisco Xavier.

Comissão: Justiça

Processo n.º 14305/01 – PL 339/01

Estabelece a obrigatoriedade de correta separação e identificação de resíduos produzidos nos serviços de saúde.


Processo n.º 01976/02 – PL 032/02 -

Dispõe sobre a proibição de participação de empresas privadas no valor recolhido a título de multa, e dá outras providências.


Processo n.º 03003/02 – PL 058/02

Altera a lei 4850, de 1º. de maio de 1996, que dispõe sobre a propaganda volante, feita através da distribuição de panfletos e similares.


Processo n.º 04387/02 – PL 093/02

Autoriza a construção de Pronto Socorro ou Hospital Clínica e velório na área localizada entre as ruas Castor, Cefeu e Lira no Bairro Jardim Satélite.


Processo n.º 04871/02 – PL 106/02

Denomina a Escola Municipal do Bosque dos Ipês de “Escola Municipal de Ensino Fundamental Bosque dos Ipês.”

Comissão: Justiça

Processo n.º 04873/02 – PL 108/02

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Denomina a Escola Municipal do Jardim Mariana I de “Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Mariana I.”

Comissão: Justiça

Processo n.º 07727/02 – PL 189/02

Denomina a Av. 02 do Jardim República de José Maurício Montalvão.

Comissão: Justiça

Processo n.º 04896/02 – PLC 010/02 (Proc. sumido – Roger já cobrou o Gabinete)

Dispõe o desmembramento de lotes e dá outras providências.


Processo nº 05558/03 – PL 154/03

Denomina a Travessa existente entre a Rua Alfredo Coslop, à altura do nº 685 com a Rua Geraldo Ferreira Tavares, no bairro Bosque dos Eucaliptos, de Travessa Quaresmeira.

Comissão: Justiça

Processo nº 05559/03 – PL 155/03

Denomina a Travessa existente entre a Rua Alfredo Coslop, à altura do nº 575 com a Rua Geraldo Ferreira Tavares, no Bairro Bosque dos Eucaliptos, de Travessa Cajueiro.

Comissão: Justiça

Processo nº 05560/03 – PL 156/03

Denomina a Travessa existente entre a Rua Alfredo Coslop, à altura do nº 283 com a Rua Geraldo Ferreira Tavares, no Bairro Bosque dos Eucaliptos de Travessa Cerejeira.

Comissão: Justiça

Processo nº 06088/03 – PL 179/03

Denomina a Travessa existente entre a Rua Alfredo Coslop, à altura do nº 143, com a Rua Geraldo Ferreira Tavares, no bairro Bosque dos Eucaliptos, de Travessa Jatobá.

Comissão: Justiça

Processo nº 06091/03 – PL 182/03

Denomina a Travessa existente entre a Av. Cidade Jardim, à altura do nº 5491, com a Rua Alfredo Coslop, no bairro Bosque dos Eucaliptos, de Travessa Cedro.

Comissão: Justiça

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Processo nº 06092/03 – PL 183/03

Denomina a Travessa existente entre a Av. Cidade Jardim, à altura do nº 4781, com a Rua Alfredo Coslop, no bairro Bosque dos Eucaliptos, de Travessa Ipê.

Comissão: Justiça

Processo nº 06998/03 – PL 218/03

Denomina a Travessa existente entre a Rua Gravataí, à altura do nº 111, com a Rua Araribóia, no bairro Jardim Satélite, de Travessa Proteus.

Comissão: Justiça

Processo nº 09619/2003 – PL nº 344/2003 Denomina o Campo de Futebol do Bairro dos Freitas de Campo de Futebol José Carlos de Oliveira (Carlão Pinto).Comissão: Justiça

Processo nº 09620/2003 - PL nº 345/2003Denomina o Campo de Futebol do Conjunto Residencial Dom Pedro I de Campo de Futebol Dom Pedro I.Comissão: Justiça

Processo nº 09754/03 – PL 349/03

Denomina a Raia de Malha existente na Rua José Pedro Perotti no Jardim Satélite de Raia de Malha do Jardim Satélite.Comissão: Justiça

Processo nº 02748/2004 – PL nº 72/2004 Denomina a ponte que liga a SP 50 à Estrada Municipal José Teodoro de Azevedo, no Bairro Água Soca, de João José da Costa.Comissão: Justiça

Processo nº 05856/2004 – PL nº 153/2004 Torna obrigatório a disponibilização de bulas nas embalagens dos produtos de farmácias de manipulação.Comissão: Justiça, Saúde e Economia

Processo nº 06501/2004 – PL nº 194/2004 Torna obrigatória a todos os consultórios médicos pediátricos no município a realização de medição da pressão arterial e dá providências.Comissões: Justiça e Saúde

Processo nº 06650/2004 – PL nº 198/2004 Denomina a área pública existente na Av. José Resende, entre as Ruas Ten. Cel José Antonio Marques e Roberto Romeu Nogueira, no Jardim Sul, de Praça Geraldo de Oliveira.Comissão: Justiça

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 07698/2004 – PL nº 224/2004 Denomina a área existente no Bairro Jardim Sul entre as ruas José Resende, Ten. Cel. José Antônio Marques e Roberto Romeu Nogueira de Praça José Marcos de Lima.Comissão: Justiça

Processo n.º 10117/2005 – PL n.º 277/2005 Dispõe sobre a proibição de animais nas praças, áreas de lazer e playgrounds no município, como medida de prevenção às zoonoses.


Processo nº 1785/2006 – PL nº 57/2006

Altera a Lei nº 4892, de 05 de julho de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Economia e Promoção Social

Processo nº 2338/2006 – PL nº 65/2006

Denomina a Rua UB 77 no Loteamento Urbanova 5, de Rua Albino Raimundo Nunes.

Comissão: Justiça

Processo nº 3481/2006 – PL nº 82/2006

Dispõe sobre a participação dos integrantes do Poder Executivo nos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG, e dá providências.


Processo nº 5484/2006 – PL nº 124/2006

Denomina a Rua Projetada Três, no Distrito de São Francisco Xavier, de Rua Lauro Pacheco.

Comissão: Justiça

Processo nº 5485/2006 – PL nº 125/2006

Denomina a Rua Projetada Quatro, no Distrito de São Francisco Xavier, de Rua João Carlos de Oliveira.

Comissão: Justiça

Processo nº 6627/2006 – PL 159/2006

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Transportes, a proceder a colocação de grades de proteção em viadutos e pontes do Município.


90




Dispõe sobre a inclusão de um representante dos Corretores de Imóveis, indicado pelo CRECI, no Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do Município de São José dos Campos – COMPHAC e dá outras providências.


Processo nº 3740/2007 – PL 104/2007

Autoriza o Poder Executivo a construir um “Sambódromo” e dá providências.

Comissões: Justiça, Economia e Planejamento.

Processo nº 6015/2007 – PL 176/2007

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão de uso de próprio público à Liga Independente das Escolas de Samba para o “Barracão do Samba”.


Processo nº 6016/2007 – PL 177/2007

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão de uso de próprio público para a sede das agremiações carnavalescas da cidade.


Processo nº 7185/2007 – PL 210/2007

Institui a Semana Municipal Rizzo e Alegria.


Processo nº 9116/2007 – PL 270/2007

Declara de utilidade pública o Instituto Ecológico e de Proteção aos Animais “Natureza Viva”.


Processo nº 19287/2007 – PL474/2007

Institui o dia 20 de Novembro, feriado municipal em comemoração ao “Dia da Consciência Negra”.

Comissão: Justiça

Processo nº 19292/2007 – PL 478/2007

Denomina a área pública localizada no final da Rua Nelson D’alpat, no Jardim Satélite, de Praça João Ribeiro da Luz.

Comissão: Justiça

91




Processo nº 3935/2008 – PDL 11/2008

Concede a Medalha Honra ao Mérito do Trabalhador “São José Operário” à Refinaria Henrique Lage – Revap.

Comissão: Justiça

Processo nº 8172/2008 – PL 164/2008

Institui o Dia dos Músicos Joseenses e dá outras providências.


Processo nº 10103/2008 – PL 253/2008

Dispõe sobre a concessão de alvará provisório para comércios instalados em loteamentos em fase de regularização no distrito de São Francisco Xavier.


Processo nº 13307/2008 – PLC 42/2008

Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos”, e dá outras providências.


Processo nº 13523/2008 – PL 352/2008

Dispõe sobre a disponibilização da vacina contra Meningite Meningocócica no Município e dá outras providências.


Processo nº 13925/2008 – PL 356/2008

Revoga a Lei Municipal nº 5679, de 30 de junho de 2000, que “Desafeta e autoriza o Executivo Municipal a doar área de domínio público do Município à Sociedade de Amparo à Criança – SACRA, para construção de casa de abrigo.”

Comissões: Justiça

Processo nº 15186/2008 – PL 405/2008

Denomina de Cambuí a Rua 16 no Residencial Mantiqueira.

Comissão: Justiça

Processo nº 8786/2009 – PL 216/2009

Autoriza a Prefeitura a criar o Projeto Conservador das Águas e dá outras providências.

92



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 13340/2009 – PL 373/2009

Dispõe sobre a criação de salas de aulas para atendimento pedagógico à criança e ao adolescente, internados nos hospitais públicos municipais ou conveniados.


Processo nº 13990/2009 – PL 396/2009

Denomina o novo viaduto que liga o Jardim Satélite à Vila Nair, de Viaduto Talim.

Comissão: Justiça

Processo 14707/2009 – PL 423/2009

Autoriza o Poder Executivo a reduzir em 50% o Imposto sobre imóveis localizados em vias públicas onde se realizam feiras livres.


Processo nº 15588/2009 – PL 460/2009

Dispõe sobre a notificação e remoção de veículos estacionados irregularmente e dá outras providências.


Processo nº 15917/2009 – PL 463/2009

Dispõe sobre o fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes da rede Pública de Saúde do Município.


Processo nº 16036/2009 – PL 506/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais e instituições bancárias, que tenham portas com detectores de metais ou dispositivos antifurto, a afixar “Aviso”, com as informações que menciona.


Processo nº 17518/2009 – PL 573/2009

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia” aos alunos da Rede Municipal de Ensino.


Processo nº 22753/2009 – PL 854/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre medidas de prevenção contra a contaminação do lençol freático para sepultamentos realizados em cemitérios públicos e particulares do município de São José dos Campos.


Processo nº 2437/2010 – PL 51/2010

Autoriza o Poder Executivo a distribuir embalagens padronizadas para o acondicionamento de material reciclável.


Processo nº 3275/2010 – PL 73/2010

Institui o Programa de Prevenção e Assistência Integral aos Portadores de Alergias e Intolerâncias Alimentares no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.


Processo nº 3276/2010 – PL 74/2010

Autoriza a Prefeitura a publicar a relação de medicamentos de uso contínuo existentes na Rede Pública de Saúde.


Processo nº 6273/2010 – PL 167/2010

Dispõe sobre a criação de um Centro de Avaliação Física e Médica no município de São José dos Campos e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Saúde e Esportes

Processo nº 6345/2010 – PL 179/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde, aplicar gratuitamente a vacina contra o vírus H1N1 nos atletas da FADENP e do programa Atleta Cidadão e dá outras providências.


Processo nº 7029/2010 – PL 197/2010

Obriga as empresas que operam o sistema de transporte público municipal a instalar bagageiros internos nos ônibus.


Processo nº 7063/2010 – PDL 30/2010

Concede tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratação públicas de bens e serviços ao Poder Legislativo deste município, e dá providências.


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Processo nº 15187/2010 – PL 509/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em todas as creches do município e dá outras providências.


Vereador Dilermando Dié e Outros

Processo 9889/2006 – PL 258/2006

Declara Xiamen, na China, “Cidade-Irmã” de São José dos Campos.

Comissão: Justiça

Processo nº 10482/2005 – PL 284/2005Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5553, de 21 de dezembro de 1999.Comissões: Justiça, Economia e Obras

Vereadores Dilermando Dié e Walter Hayashi

Processo n.º 01964 /01 – PL 047/2001

Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para implantação da Justiça Volante.

Comissão: Justiça

Vereadora Dulce Rita

Processo nº 01021/2005 - PL nº 041/2005Estabelece critérios para empresas que desejam contratar com o Município.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 01022/2005 - PL nº 042/2005Dispõe sobre a divulgação no site oficial da Prefeitura e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município, uma relação de medicamentos existentes, daqueles que estão em falta e a previsão de recebimento dos mesmos.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo n.º 02578/05 - PL 074/05

Estabelece critérios para as empresas que desejem contratar com o Município de São José dos Campos.95



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 03427/2005 – PL 104/2005

Obriga a afixação de etiqueta, nas embalagens de sacos plásticos para lixo, com os seguintes dizeres; “NÃO USAR PARA ACONDICIONAR ALIMENTOS”.


Processo nº 05277/2005 – PL 137/2005

Proíbe a venda de água mineral com teor de flúor acima de 0,8 mg/l.


Processo nº 05596/2005 – PL 141/2005

Dispõe sobre a veiculação de propaganda de empreendimentos imobiliários e dá outras providências.


Processo nº 06694/2005 – PL 176/2005

Altera a Lei nº 1566, de 1º de setembro de 1970, que institui o Código Administrativo de São José dos Campos.


Processo n.º 09482/2005 – PLC n.º 010/2005 Altera a Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997, que introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Processo n.º 09498/2005 – PL n.º 256/2005 Dispõe sobre a execução pelos agentes detentores de infra-estrutura que fazem uso do espaço aéreo e superfície de vias públicas e das obras de arte de domínio municipal, de galerias técnicas no subsolo, e o remanejamento de suas instalações e equipamentos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano

Processo n.º 10513/2005 – PL n.º 290/2005 Veda a alienação de bens imóveis para fins de pagamentos de dívidas.Comissões: Justiça, Economia e Habitação

Processo n.º 10514/2005 – PL n.º 291/2005 Veda a aquisição pelo município de áreas com evidente agressão ambiental.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo n.º 10515/2005 – PL n.º 292/2005 Dispõe sobre isenção do pagamento da dívida ativa às pessoas portadoras de doenças incuráveis e aposentadas, comprovadas carentes em virtude de tratamentos médicos.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

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Processo nº 12366/2005 – PL nº 331/2005Confere prioridade aos responsáveis pelos portadores de necessidades especiais, no Programa Habitacional durante o processo de seleção.Comissões: Justiça, Economia e Habitação

Processo nº 13109/2005 – PL nº 361/2005Veda a alienação de bens imóveis para fins de pagamento de dívidas.Comissões: Justiça, Economia e Habitação

Processo nº 14108/2005 – PL 382/2005Torna obrigatória aos hospitais da rede pública e privada, a afixação de aviso esclarecendo o direito para as pessoas idosas de terem acompanhantes em caso de internação.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 15277/2005 – PL 435/2005

Altera a redação da Lei Municipal nº 6852, de 18 de julho de 2005, que “dispõe sobre o tempo de atendimento ao públicos nas agências bancárias estabelecidas no Município e dá outras providências”.


Processo nº 15685/2005 – PL 446/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.


Processo nº 16171/2005 – PL 459/2005

Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo por meio de ônibus de tipo rodoviário ou microônibus através da modalidade fretamento, e dá outras providências.


Processo nº 18238/2005 – PLC 25/2005

Dispõe sobre a construção de creche em Loteamento B, C e D.


Processo nº 226/2006 – PL 7/2006

Dispõe sobre a instalação de guaritas com seguranças nos caixas eletrônicos do município.


Processo nº 242/2006 – PL 012/2006

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Obriga toda e qualquer concessionária responsável pelo fornecimento energia elétrica no Município alambrar as áreas que são cortadas pelas torres de alta tensão no perímetro urbano onde há edificações e dá outras providências.


Processo nº 420/2006 – PL 019/2006

Assegura às crianças portadoras de necessidades educativas especiais o acesso às escolas de ensino fundamental e educação infantil.


Processo nº 1418/2006 – PL 47/2006

Obriga a utilização de energia solar na construção de habitações populares.


Processo nº 1419/2006 – PL 48/2006

Torna obrigatório o uso de licença por empresa que prestam serviços de segurança privada e dá outras providências.


Processo nº 1766/2006 – PL 53/2006

Dispõe sobre a concessão de alvará e controle de material radioativo e fontes de radiação no Município e dá outras providências.


Processo nº 3200/2006 – PL 78/2006

Dispõe sobre obrigatoriedade de apresentação de apólice de seguro quando do pedido de alvará de aprovação para unidades habitacionais a serem comercializadas.


Processo nº 3522/2006 – PL nº 88/2006

Dispõe sobre a promoção e realização de eventos de grande porte no Município.


Processo nº 3529/2006 – PL 89/2006

Dispõe sobre o fornecimento, por parte dos motoristas de táxi do Município, de recibo padronizado de prestação de serviços aos seus usuários.


98




Processo nº 4068/2006 – PLC 5/2006

Acresce um dispositivo ao art. 25, da Lei Complementar 165/97.


Processo nº 5262/2006 – PL nº 117/2006

Obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviços a afixarem em local visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON – Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor e da Delegacia de Polícia à qual está jurisdicionado o estabelecimento.


Processo nº 5476/2006 – PL nº 122/2006

Proíbe a concessão de alvará de funcionamento, provisório ou definitivo, a empresas que possuem débitos fiscais com as Administrações Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Obras e Economia

Processo nº 6237/2006 – PL 149/2006

Condiciona a concessão de “habite-se” ao plantio de árvores em passeio público, conforme especifica.


Processo nº 6262/2006 – PL 155/2006

Regulamenta a comercialização, armazenagem e transporte de água mineral natural no município e dá outras providências.


Processo nº 7066/2006 – PL 204/2006

Dispõe sobre dispensa de pagamento ao serviço funerário municipal de taxas, emolumentos, tarifas devidas, em razão de realização do funeral de doadores de órgãos no município.


Processo nº 7241/2006 – PL 206/2006

Proíbe a instalação de bombas para “auto atendimento” e a implantação de serviços tipo “self service” de combustíveis nos postos de abastecimento do Município e dá outras providências.


Processo nº 7522/2006 – PL 210/2006

99



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Proíbe a utilização de imóveis doados pela municipalidade para fins diversos e dá outras providências.


Processo nº 7947/2006 – PL 216/2006

Estabelece diretrizes para instalação e conservação de sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica e obrigatoriedade para apresentação de laudos de manutenção e de boa qualidade do ar em ambientes fechados, na forma que especifica, e dá outras providências.


Processo nº 8291/2006 – PL 224/2006

Dispõe sobre a obrigação dos permissionários que se utilizam das praças públicas para fins comerciais a manterem o local limpo e conservado.


Processo nº 8300/2006 – PL 226/2006

Dispõe sobre o envasamento, o transporte urbano e as instalações centralizadas de gás liquefeito de petróleo (GLP), no Município e dá outras providências.


Processo nº 8587/2006 – PL 227/2006

Dispõe sobre a pavimentação asfáltica no Município, por meio de contrato particular de prestação de serviços entre empresas e proprietários de imóveis, e dá outras providências.


Processo nº 8601/2006 – PL 232/2006

As empresas localizadas no Município e responsáveis pelas fontes fixas e móveis emissoras de gases provocadores do efeito estufa, especialmente monóxido e óxido de carbono, ficam obrigadas a compensar.


Processo nº 8978/2006 – PL 243/2006

Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos farmacêuticos sobre o direito dos consumidores a aquisição de medicamentos fracionados.


Processo nº 9947/2006 – PL 264/2006

Determina a inclusão de borracha proveniente de pneu velho na composição do asfalto utilizado no Município.

Comissões: Justiça, Economia e Obras100




Processo nº 10285/2006 – PLC 17/2006

Dispõe sobre a responsabilidade dos agentes detentores de infra-estruturas que fazem uso do espaço aéreo e superfícies de vias públicas e das obras de arte de domínio municipal e de outras empresas que executem serviços de remoção de quaisquer equipamentos existentes na via ou área pública quando necessários em razão de construção ou alterações no sistema de construção no sistema viário do Município.


Processo nº 16297/2006 – PL 409/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação mensal de certidão de regularidade das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas pelo Município, para execução de obras e serviços.


Processo nº 1922/2007 – PL 70/2007

Dispõe sobre recebimento, pelas Agências Bancárias, de contas de água, luz, telefone, taxas, impostos municipais, estaduais e federais de qualquer valor, no âmbito do território do Município.


Processo nº 1957/2007 – PL 77/2007

Dispõe sobre recebimento, pelas Agências Bancárias, de contas de água, luz, telefone, taxas, impostos municipais, estaduais e federais de qualquer valor, no âmbito do território do Município.


Processo nº 5094/2007 – PL 130/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Terminal Rodoviário Intermunicipal Frederico Ozanan manter cadeiras de rodas à disposição de pessoas portadoras de deficiência ou de pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento.


Processo nº 7473/2007 – PL 217/2007

Dispõe sobre a isenção aos doadores de sangue do pagamento de 10% da taxa de inscrição em concursos públicos municipal em São José dos Campos.



Altera a redação do art. 319 da Lei Orgânica Municipal.


101




Processo nº 356/2007 – PL 8/2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas provenientes da realização do evento denominado “Casamento Coletivo”, e dá outras providências.


Processo nº 725/2008 – PL 15/2008

Dispõe sobre a proibição do acesso a sites eróticos ou pornográficos, por menores de 18 anos em “Cyber-cafés” ou “lan houses”, e dá outras providências.


Processo nº 2892/2008 – PL 44/2008

Institui a Política Municipal de Atenuação do Aquecimento Global, e dá providências.


Processo nº 2893/2008 – PL 45/2008

Dispõe sobre mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao Consumidor sobre a Qualidade da Água para o Consumo Humano no Município.


Processo nº 2894/2008 – PL 46/2008

Dispõe sobre a criação do Programa Viva Vida Verde – V3, e dá outras providências.


Processo nº 2895/2008 – PL 47/2008

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa.


Processo nº 3362/2008 – PL 59/2008

Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.


Processo nº 4419/2008 – PELOM 1/2008 (Aprovado em 1ª Discussão em 15/4/2010).

Altera o inciso II do artigo 274 da Lei Orgânica do Município

Comissões: Justiça e Saúde102




Processo nº 7435/2008 – PL 137/2008

Fica obrigada a fixação da frase “Respeitar o Idoso é respeitar a si mesmo”, nas repartições públicas municipais e nos ônibus das concessionárias que fazem o transporte coletivo urbano no âmbito do município de São José dos Campos.

Comissões: Justiça, Transporte e Direitos Humanos

Processo nº 7436/2008 – PL 138/2008

Permite a parada de ônibus fora dos pontos normais para embarque e desembarque de portadores de deficiência física e dá outras providências.


Processo nº 7437/2008 – PL 139/2008

Dispõe sobre a inclusão de mel “in natura” no cardápio da merenda escolar e dá outras providências.


Processo nº 8141/2008 – PL 159/2008

Obriga os hospitais de médio e grande porte a instalarem sistema próprio de tratamento de esgoto.


Processo nº 8142/2008 – PL 160/2008

Faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de São José dos Campos e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Educação e Transportes

Processo nº 8143/2008 – PL 161/2008

Dispõe sobre o escoamento de águas provenientes de aparelhos condicionadores de ar e dá outras providências.

Comissão: Justiça, Meio Ambiente e Obras

Processo nº 9046/2008 – PL 214/2008

Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).


Processo nº 9048/2008 – PL 216/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de macas em ginásios, campos e centros poliesportivos de domínio público onde ocorrem campeonatos municipais.

103



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Saúde e Esportes

Processo nº 9483/2008 – PL 224/2008

Dispõe sobre a reserva de vagas em creches e escolas públicas municipais para crianças que tem os avós como seus tutores.


Processo nº 10067/2008 – PL 249/2008

Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de lâmpadas usadas e dá outras providências.


Processo nº 10068/2008 – PL 250/2008

Dispõe sobre o fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes na rede pública de saúde do Município.


Processo nº 10069/2008 – PL 251/2008

Dispõe sobre a criação do “Passe Criança” no Transporte Coletivo do Município e dá outras providências.


Processo nº 10402/2008 – PL 274/2008

Caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências.


Processo nº 10410/2008 – PLC 31/2008

Altera a Lei Complementar nº 225, de 06 de julho de 2001.


Processo nº 11463/2008 – PL 306/2008

Declara de Utilidade Pública a Obra Social São Benedito.


Processo nº 114/2009 – PL 7/2009

104



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a exposição e venda de livros, fitas, cds e dvds, quadros e artesanatos em geral nas bancas de jornais e revistas.


Processo nº 136/2009 – PL 8/2009

Obriga a Prefeitura do Município de São José dos Campos a ressarcir os proprietários dos imóveis que sofrerem danos por quedar de árvore e que estejam com pedido de execução de serviço na secretaria competente e dá outras providências.


Processo nº 145/2009 – PL 9/2009

Dispõe sobre autorização de impressão de notas fiscais – ISS para empresas de segurança privadas e similares.


Processo nº 302/2009 – PL 12/2009

Dispõe sobre o plantio de eucalipto e demais resinosas no Município e dá outras providências.


Processo nº 1045/2009 – PL 22/2009

Determina a instalação do “Telefone Verde” na Câmara Municipal de São José dos Campos.


Processo nº 1046/2009 – PL 23/2009

Proíbe a existência de aterros sanitários, entulhódromos e depósitos de lixo a céu aberto, nas condições que menciona, e dá outras providências.


Processo nº 1047/2009 – PL 24/2009

Proíbe a concessão de benefícios no pagamento de créditos tributários devidos ao Município de São José dos Campos às empresas que agridem o Meio Ambiente.


Processo nº 1049/2009 – PL 26/2009

Estabelece critérios para a implantação de projetos oriundos de órgãos federais, estaduais ou municipais que impliquem alterações nas condições de uso e ocupação de solo vigentes nas áreas atingidas e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Economia105




Processo nº 1090/2009 – PL 37/2009

Dispõe sobre a carga e descarga de escombros, entulhos e resíduos de construção, reforma ou demolição de edificações de qualquer natureza.

Comissões: Justiça, Transportes e Planejamento.

Processo nº 1668/2009 – PL 41/2009

Cria na Rede Municipal de Ensino da cidade de São José dos Campos o Grupo de Preservação Ambiental.


Processo nº 1671/2009 – PL 42/2009

Garante aos idosos o pagamento de meia entrada nos locais onde se realizam eventos esportivos, culturais e de lazer.


Processo nº 1672/2009 – PL 43/2009

Destina vagas para idosos nos concursos públicos no município, na forma que menciona.


Processo nº 1824/2009 – PL 47/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas projetistas e da construção civil proverem os imóveis residenciais e comerciais e públicos de dispositivo para captação de águas da chuva, e dá outras providências.


Processo nº 2207/2009 – PL 48/2009

Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do município, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.


Processo nº 3697/2009 – PL 88/2009

Dispõe sobre instalação de cabine sanitária em ponto final da linha de ônibus de transporte coletivo urbano suplementar.


Processo nº 4317/2009 – PL 98/2009

Denomina a Rua C31, existente no Bairro Urbanova VII de Francisco Rodrigues de Souza Neto “Chica da Caixa”.

106




Processo nº 4442/2009 – PL 121/2009

Denomina a Rua UB 59, existente no Bairro Urbanova VII de Ovídio Pedrosa.

Comissão: Justiça

Processo nº 4677/2009 – PL 124/2009

Obriga as Centros de Habilitação de Condutores – CHCs, sediados no município de São José dos Campos, a adaptarem um veículo para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Comissão: Justiça, Transportes e Direitos Humanos

Processo nº 4678/2009 – PL 125/2009

Dispõe sobre o uso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais públicos e privados e dá outras providências.


Processo nº 5583/2009 – PL 136/2009

Autoriza a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no município de São José dos Campos e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Transportes e Educação

Processo nº 5584/2009 – PL 137/2009

Obriga o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativas de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas do Município de São José dos Campos.


Processo nº 6181/2009 – PL 149/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mapas táteis e informações em Braille sobre a localização de lojas e escritórios em locais em grande circulação de pessoas como shoppings, repartições, prédio públicos e grandes hospitais.


Processo nº 6182/2009 – PL 150/2009

Obriga os shoppings centers de grande porte, em todo o Município de São José dos Campos, a manterem em suas dependências uma ambulância, UTI móvel, durante seu funcionamento.


107




Autoriza a gravação de logomarca de empresas públicas e/ou privadas em uniformes doados aos alunos da Rede Municipal de Ensino.


Processo nº 6667/2009 – PL 158/2009

Dispõe sobre a obrigação dos bares, restaurantes, hotéis e similares a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais cardápios em Braille.


Processo nº 6668/2009 – PL 159/2009

Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar as alterações dos itinerários das linhas de ônibus e horários, avisando com 5 (cinco) dias de antecedência e divulgar através dos meios de comunicação e cartazes nos mesmos que sofrerem a mudança e dá outras providências.


Processo nº 6976/2009 – PL 175/2009

Dispõe sobre a instalação de sinalização em Braille nos painéis de elevadores das novas edificações localizadas no Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 7876/2009 – PL 189/2009

Dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando o controle e resumo de água e dá outras providências.


Processo nº 7877/2009 – PL 190/2009

Altera o Parágrafo Único do Artigo 60 e o “caput” do Artigo 62 da Lei nº 7341/07, que dispõe sobre a construção, manutenção e conservação das calçadas no Município e dá outras providências.


Processo nº 7889/2009 - PL 191/2009

Institui o Programa Educação Ambiental no Ônibus e dá providências.

Comissões: Justiça, Transportes e Meio Ambiente

Processo nº 8403/2009 – PL 203/2009

Obriga a Prefeitura do Município de São José dos Campos a recolher animais das residências que estejam importunando ou colocando em risco a segurança dos munícipes.

108




Processo nº 8665/2009 – PL 205/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de intérprete ou pessoa capacitada em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas Sessões Solenes da Câmara Municipal de São José dos Campos.


Processo nº 8693/2009 – PL 208/2009

Dispõe sobre a colocação de cartazes com os nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis pelas chefias de plantão nas entradas principais e de acesso ao público dos postos de saúde, hospitais, pronto socorro e ambulatórios da Rede Pública e Conveniadas.


Processo nº 8877/2009 – PL 219/2009

Torna obrigatório às lojas de revendas de veículos, anunciantes e pessoa física, a disponibilizarem nos anúncios do município o número do Renavam e Chassi dos veículos usados e semi-novos que estão à venda.

Comissões: Justiça, Economia e Transporte

Processo nº 8879/2009 – PL 221/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do “Telhado Verde” nos locais que especifica e dá outras providências.


Processo nº 8880/2009 – PL 222/2009

Altera a Lei nº 7.681, de 14 de novembro de 2008, que “denomina a Marginal B da Rodovia Presidente Dutra KM 137,8, sentido São Paulo/Rio de Janeiro, no Distrito de Eugênio de Melo, de Doutor Altino Bondesan.”

Comissão: Justiça

Processo nº 9769/2009 – PL 248/2009

Proíbe exigência de caução, por hospital ou clínica, no caso que menciona.


Processo nº 9770/2009 – PL 249/2009

Dispõe sobre a inclusão da disciplina Introdução à Informática nos currículos das escolas municipais.


109




Dispõe sobre fixação de quadro de horários nos pontos finais dos transportes coletivos.


Processo nº 9773/2009 – PL 252/2009

Dispõe sobre permissão para embarque e desembarque de usuário do Sistema de Transporte Coletivo por ônibus.


Processo nº 9775/2009 – PL 254/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo indenizar proprietário de veículo roubado em estacionamento rotativo (Zona Azul).


Processo nº 10718/2009 – PL 278/2009

Proíbe a exigência de caução, por hospitais ou clínicas, no caso que menciona e dá outras providências.


Processo nº 10795/2009 – PL 293/2009

Institui a obrigatoriedade da realização de cursos primeiros socorros a todos os funcionários de creches, pré-escolas e escolas de 1º grau, instalados no município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 10799/2009 – PL 296/2009

Cria posto de pronto atendimento de primeiros socorros dentro de todos os terminais de integração do sistema urbano de transportes coletivos do município e dá outras providências.


Processo nº 10800/2009 – PL 297/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança nos berçários das maternidades do município de SJCampos.


Processo nº 11121/2009 – PL 305/2009

Obriga as concessionárias de serviços públicos a enviar à Câmara Municipal cópias de recolhimento de I.S.S.


110




Institui o Programa de conservação e Uso Regional da água nas Edificações e dá outras providências.


Processo nº 11767/2009 – PLC 37/2009

Dispõe sobre a concessão de isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Incidentes sobre imóveis que sejam construído ou adaptados com as medidas de proteção ambiental que especifica, institui o Programa “Edificação Ecológica” e dá outras providências.


Processo nº 12399/2009 – PL 338/2009

Institui a Política de Mudança do Clima no Município de SJCampos.


Processo nº 12651/2009 – PL 353/2009

Obriga o Executivo Municipal a implantar placas informativas referentes à proibição de transferência de Unidades Habitacionais do Município de SJCampos e dá outras providências.


Processo nº 12652/2009 – PL 354/2009

Proíbe o uso de Películas de Insulfilmes em Veículos de Transportes Alternativos e Transportes de Escolares.


Processo nº 12756/2009 – PL 366/2009

Institui no Município de SJCampos, o Programa Mãe Canguru.


Processo nº 12757/2009 – PL 367/2009

Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “O Melhor Caminho”.


Processo nº 12778/2009 – PL 368/2009

Dispõe sobre a duração de trabalho trinta horas semanais do Assistente Social.


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Autoriza a Prefeitura Municipal a criar no Município de SJCampos o Serviço Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes e dá outras providências.


Processo nº 13460/2009 – PL 386/2009

Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na composição das refeições fornecidas aos alunos dos estabelecimentos da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.


Processo nº 13461/2009 – PL 387/2009

Dispõe sobre a permanência de profissionais Fisioterapeutas nas (UBS) Unidades Básicas de Saúde do Município de SJCampos e dá outras providências.


Processo nº 13572/2009 – PL 393/2009

Impõe condições para a liberação, no âmbito do Município de São José dos Campos, do plantio, da comercialização, do transporte, do armazenamento. Do processamento e do consumo de produtos agrícolas que contenham organismos geneticamente modificados.


Processo nº 14004/2009 – PL 405/2009

Dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá providências correlatas.


Processo nº 14109/2009 – PL 412/2009

Institui Campanha de Orientação, Prevenção e Distribuição de Álcool Etílico Hidratado (álcool gel) – volume 65º INPM nos órgãos Públicos e Repartições Públicas do Município e dá outras providências.


Processo nº 14110/2009 – PL 413/2009

Obriga as Empresas, Bares, Restaurantes, Hotéis, Shoppings Centers e similares a disponibilizarem Álcool Etílico Hidratado (álcool gel) – volume 65º INPM em suas dependências por uso de funcionários, visitantes, clientes e dá outras providências.


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Autoriza o Poder Executivo a custear despesas relativas à oficialização de matrimônio de casais comprovadamente desprovidos de recursos econômicos e dá outras providências..


Processo nº 14857/2009 – PL 426/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de papel reciclado na confecção de todas as propagandas eleitorais, por parte dos candidatos registrados no município de São José dos Campos.


Processo nº 15075/2009 – PL 437/2009

Dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Economia e Política Rural

Processo nº 15974/2009 – PL 467/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Livro para reclamações e sugestões dos usuários nas unidades de atendimento ao público pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde.


Processo nº 15975/2009 – PL 468/2009

Dispõe sobre a criação do Programa Viveiros de Mudas nas escolas do Município.


Processo nº 15976/2009 – PL 469/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos pertencentes à Prefeitura do Município de São José dos Campos, bem como a prestadores de serviços, passarem por inspeção veicular anualmente.


Processo nº 15977/2009 – PL 470/2009

Destina 5% (cinco por cento) das despesas com publicidade para campanhas relativas ao meio ambiente e à defesa da fauna.

Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Economia.

Processo nº 15978/2009 – PL 471/2009

Dispõe sobre a instalação do Índice de Desempenho Ambiental no Município de São José dos Campos e dá outras providências.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Economia

Processo nº 15979/2009 – PL 472/2009

Dispõe sobre a responsabilidade solidária das imobiliárias na conservação e na limpeza dos terrenos, com ou sem edificação e mantém contrato com os respectivos proprietários.


Processo nº 15980/2009 – PL 473/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema exibidas no município e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Cultura e Meio Ambiente

Processo nº 15981/2009 – PL 474/2009

Dispõe sobre a necessidade de Hospitais, Clínicas e Postos de Saúde, realizarem Programas de capacitação aos seus profissionais sobre o Transplante e Doação de Órgãos.


Processo nº 15982/2009 – PL 475/2009

Dispõe sobre a comunicação via mensagem de celular e mensagem de e-mail, informações aos pacientes e familiares referente à Internação, Alta Médica, Consultas Médicas e Exames Médicos na Rede Municipal de Saúde, no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 15983/2009 – PLC 52/2009

Altera a redação do art. 52, da Lei Complementar nº 56/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.


Processo nº 16425/2009 – PL 509/2009

Dispõe sobre a construção de reservatório de detenção ou retenção de águas em conjuntos habitacionais, áreas comerciais e industriais, loteamentos ou parcelamentos em áreas urbanas.


Processo nº 17031/2009 – PL 547/2009

Institui e inclui, no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos, a Semana da Coleta Seletiva de Lixo, a ser comemorada, anualmente, na 1ª semana do mês de setembro.

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Processo nº 17032/2009 – PL 548/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do disque-ambiente da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (0800-113560) nos veículos de comunicação oficiais do município de São José dos Campos.


Processo nº 17033/2009 – PL 549/2009

Dispõe sobre o recolhimento (coleta) de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 17034/2009 – PL 550/2009

Dispõe sobre a proibição, no Município de São José dos Campos, de transferência imobiliária, a título gratuito ou oneroso, sem prévia expedição de laudo técnico que ateste a salubridade do solo objeto da transação de imóvel contaminado ou já utilizado para a prática ou exercício de atividades industriais e econômicas irregulares, ilegais ou inadequadas ao meio ambiente e dá outras providências.


Processo nº 17500/2009 – PL 570/2009

Dispõe sobre a coleta, a reciclagem e a destinação final de aparelhos e eletrodomésticos inservíveis.


Processo nº 17501/2009 – PL 571/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de coletores/receptores de pilhas e baterias de celulares nas escolas do município e dá outras providências.


Processo nº 18614/2009 – PL 708/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços localizados no município de São José dos Campos manterem postos para coleta de lâmpadas, baterias e outros tipos de acumuladores.


Processo nº 18615/2009 – PL 709/2009

Dispõe sobre a instalação de recipientes especiais de lixo para recolher pilhas e baterias em locais públicos que concentram grande número de pessoas.


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Processo nº 18637/2009 – PL 717/2009

Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência.


Processo nº 18638/2009 – PL 718/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa no município e dá outras providências.


Processo nº 18639/2009 – PL 719/2009

Institui o programa adote uma nascente no município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 18650/2009 – PL 721/2009

Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na rede municipal de ensino e dá outras providências.


Processo nº 18651/2009 – PL 722/2009

Altera a Lei 5159, de 11 de fevereiro de 1998, que “Introduz o ensino de capoeira nos Centros Comunitários do Município.”


Processo nº 18652/2009 – PL 723/2009

Institui no município de São José dos Campos o programa cuidador cidadão destinado a promover a figura do cuidador voluntário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Comissão: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 19120/2009 – PL 747/2009

Institui e inclui, no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos, o “Dia Municipal do Taxista” e dá outras providências.

Comissão: Justiça

Processo nº 19128/2009 – PL 748/2009

Dispõe sobre a criação de classe hospitalar de atendimento pedagógico especial, e dá outras providências.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Educação e Saúde

Processo nº 19129/2009 – PL 749/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar aviso de tempo de decomposição pela natureza nas embalagens de quaisquer produtos negociados no âmbito do Município de São José dos Campos, e dá outras providências.


Processo nº 19375/2009 – PL 753/2009

Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 4.590, de 28 de junho de 1994.

Comissões: Justiça, Servidores Públicos e Economia

Processo nº 19434/2009 – PL 770/2009

Autoriza o Poder Executivo a publicar proclamas no Boletim do Município para realizações de matrimônio de casais carentes e dá outras providências.


Processo nº 19772/2009 – PL 780/2009

Institui e inclui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea”, no Município de São José dos Campos.


Processo nº 20042/2009 – PL 793/2009

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências.

Comissão: Justiça

Processo nº 20628/2009 – PL 808/2009

Determina que sejam proibidos os shows noturnos realizados no Parque da Cidade de São José dos Campos.

Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Meio Ambiente

Processo nº 22747/2009 – PL 852/2009

Torna obrigatório aos clubes do Município de São José dos Campos a possuírem isolamento acústico e dá outras providências.


Processo nº 1347/2010 – PL 24/2010

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Denomina o Novo Teatro Municipal de São José dos Campos, localizado no Parque da Cidade no Bairro de Santana, de Teatro Profª Tina Pereira (Fátima Regina Pereira).

Comissão: Justiça

Processo nº 1395/2010 – PL 32/2010

Torna obrigatório o uso de máscaras cirúrgicas pelos funcionários nos estabelecimentos e na forma que menciona.


Processo nº 1396/2010 – PL 33/2010

Torna obrigatório o uso de equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras, na forma que menciona.


Processo nº 4531/2010 – PL 99/2010

Dispõe sobre a proibição da “fase piscante” nos semáforos e sinalizações de trânsito a partir das 22h00, nas vias públicas de São José dos Campos.


Processo nº 4532/2010 – PL 100/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de reforço escolar a alunos da Rede Municipal de Ensino internados nas unidades de Saúde da Prefeitura ou em Hospitais conveniados.


Processo nº 5013/2010 – PL 140/2010

Autoriza o Poder Executivo a implantar a disciplina de capoeira na grade curricular do Município.

Comissões: Justiça, Educação e Esportes

Processo nº 5953/2010 – PL 161/2010

Autoriza o Poder Executivo a fixar placas denominativas de córregos situados no Município de São José dos Campos.

Comissão: Justiça

Processo nº 6694/2010 – PL 186/2010

Dispõe sobre a fixação de tempo razoável para atendimento aos usuários dos serviços de cartório, tabelionatos e afins e dá outras providências.


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Institui o Programa de Inspeção Ambiental Veicular no Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 7825/2010 – PL 223/2010

Dispõe sobre operação de aterros de resíduos da construção civil no município de São José dos Campos.

Comissões: Justiça, Obras e Meio Ambiente

Processo nº 9400/2010 – PL 285/2010

Denomina a via de acesso 7 do Condomínio Terra Nova São José dos Campos I de Rua Arlindo José dos Santos.

Comissão: Justiça

Processo nº 9613/2010 – PL 291/2010

Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres localizados no município de São José dos Campos a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.


Processo nº 11417/2010 – PL 331/2010

Institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal de ensino de São José dos Campos em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.


Processo nº 12504/2010 – PL 365/2010

Institui o programa de coleta seletiva com a participação das escolas da rede municipal e privada.


Processo nº 12505/2010 – PL 366/2010

Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no município de São José dos Campos.


Processo nº 13127/2010 – PL 392/2010

Determina a disponibilização de cadeira de rodas nos locais de votação situados no Município de São José dos Campos.


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Processo nº 14753/2010 – PL 501/2010

Dispõe sobre o horário para a realização de obras, serviços e manutenção de vias públicas expressas ou secundárias no Município de São José dos Campos e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Transportes e Obras

Vereadores Dulce Rita e Cristiano Ferreira

Processo nº 1959/2007 – PLC 6/2007

Obriga a Prefeitura Municipal a cobrar Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de todos postes que se encontrem instalados no solo urbano do Município e que são de propriedade das companhias prestadoras de serviços de fornecimento de energia elétrica e de telefonia.

Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano.

Vereadores Dulce Rita e Macedo Bastos

Processo nº 2816/2010 – PL 65/2010

Institui Serviço Especial de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro (Táxis) para atender as pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências.


Vereadores Dulce Rita e Petiti F. Comunitária

Processo nº 17388/2005 – PL 497/2005

Dispõe sobre a parceria entre o município e empresas públicas ou privadas.


Vereadores Dulce Rita e Outros

Processo n.º 11351/2005 – PDL n.º 030/2005

Cria a Comissão de Vereadores para efetuar estudos, avaliação e acompanhamento, entre outras finalidades, da implantação do Parque Tecnológico.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano




Vereador Jairo Santos

Processo nº 5593/2009 – PL 139/2009

Autoriza a colocação de cartazes em locais públicos e em ônibus e vans de transporte coletivo com informações sobre pessoas desaparecidas.


Processo nº 8784/2009 – PL 215/2009

Altera a Lei Municipal 7.735, de 18/12/2008, regulamentando a validade do atestado médico dos estagiários da Prefeitura e Câmara Municipal para fins de dispensa.


Processo nº 10181/2009 – PL 264/2009

Autorização para permissão de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo em São José dos Campos após as 23h00, fora dos pontos de ônibus.


Processo nº 10609/2009 – PL 272/2009

Autoriza a distribuição da vacina ante gripal a todos os servidores públicos municipais de São José dos Campos.


Processo nº 10610/2009 – PL 273/2009

Implanta na cidade o projeto Transporte para Todos estendendo o atendimento aos usuários dos transportes coletivos nos bairros mais afastados do centro da cidade, além dos pontos finais.


Processo nº 10611/2009 – PL 274/2009

Cria o selo – ADESIVO – de permissivo de estacionamento gratuito de veículos para pessoas portadoras de necessidades especiais moradoras no município.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Transportes e Direitos Humanos

Processo nº 10612/2009 – PL 275/2009

Garante ao cidadão o direito de registrar reclamação do mau atendimento no setor público de São José dos Campos.

Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Servidores Públicos

Processo nº 10614/2009 – PL 277/2009

Regulamenta a coleta e destinação final das embalagens de bebidas de vidro do tipo long neck.


Processo nº 11804/2009 – PL 336/2009

Altera a Lei nº 5.441, de 04 de agosto de 1999 que dispõe sobre “a autorização de fechamento de loteamentos, vilas e ruas sem saídas situadas em zonas predominantemente residenciais, estabelecendo o acesso controlado a essas áreas e dá outras providências.


Processo nº 12672/2009 – PL 358/2009

Dispõe sobre a instalação de brinquedoteca nos hospitais, Unidades Básicas de Saúde públicas e privadas que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.


Processo nº 12673/2009 – PL 359/2009

Dispõe sobre a obrigação de colocação de dispositivo para a coleta de lixo no interior dos veículos de transportes coletivo de passageiros do município e dá outras providências.


Processo nº 12879/2009 – PL 370/2009

Dispõe sobre obrigatoriedade de implantar baias nos caixas das agências bancárias.


Processo nº 12880/2009 – PL 371/2009

Dispõe sobre a implantação de Estúdio de Gravação na Fundação Cultural Cassiano Ricardo.


Processo nº 13454/2009 – PL 381/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a emissão de Laudo de Responsabilidade Técnica de edificação de obras existentes para fins comerciais, assinado por engenheiro.


Processo nº 15597/2009 – PL 462/2009

Autoriza a prefeitura a colocar piso antiderrapante nas passarelas de São José dos Campos.


Processo nº 17497/2009 – PL 569/2009

Autoriza a criação da Unidade Dois do Horto Florestal de São José dos Campos no Parque da Cidade.


Processo nº 17533/2009 – PL 582/2009

Dispõe sobre a colocação de placas e faixas de caráter permanente nos pontos críticos de acidentes e atropelamentos da cidade alertando sobre o perigo.


Processo nº 18622/2009 – PL 712/2009

Dispõe sobre interdição de estabelecimentos comerciais nos finais de semana e feriados no município de São José dos Campos.


Processo nº 18623/2009 – PL 713/2009

Dispõe sobre a emissão de relatório de medição do nível de sons e ruídos para efeito de Inscrição Municipal.


Processo nº 19373/2009 – PL 752/2009

Dispõe sobre a concessão de Inscrição Municipal Social para pessoas físicas autônomas estabelecidas ou não no município.


Processo nº 19791/2009 – PR 7/2009

Disponibiliza no site da Câmara Municipal de São José dos Campos fotos e informações sobre pessoas desaparecidas.


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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 20142/2009 – PR 8/2009

Institui no site oficial da Câmara Municipal de São José dos Campos o link Minuto do Vereador.

Comissões: Justiça e Servidores Públicos

Processo nº 38/2010 – PL 6/2010

Concede ao servidor público municipal um dia de folga anual para que possa acompanhar as atividades escolares dos filhos.


Processo nº 885/2010 – PL 10/2010

Dispõe sobre a criação do Programa Corpo e Mente Sadios nos parques, praças e demais espaços públicos do município.

Comissões: Justiça, Esportes e Saúde

Processo nº 910/2010 – PL 13/2010

Dispõe sobre a divulgação do Regulamento de utilização dos parques e praças da cidade.

Comissões: Justiça, Esportes e Economia

Processo nº 1338/2010 – PL 21/2010

Dispõe sobre a criação do Programa Espaço Verde – plantio de árvores frutíferas nas escolas municipais de São José dos Campos.


Processo nº 1341/2010 – PR 2/2010

Cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, altera os dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos, Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 1983, com modificações posteriores e dá outras providências.


Processo nº 1342/2010 – PL 23/2010

Dispõe sobre a instalação das rede de água e esgoto em espaço público, principalmente em “traillers” e bancas que comercializa, produtos alimentícios.

Comissão: Justiça

Processo nº 2490/2010 – PL 61/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal parcelar multas de trânsito no município de São José dos Campos.

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Processo nº 3313/2010 – PL 82/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir nas notificações de multas de trânsito, mensagem institucional sobre a possibilidade do débito ser parcelado em até seis (06) vezes.


Processo nº 3745/2010 – PL 88/2010

Dispõe sobre adaptação de tempo nos semáforos para passagem de pedestres em São José dos Campos.

Comissão: Justiça e Transportes

Processo nº 3746/2010 – PL 89/2010

Dispõe sobre a implantação da modalidade esportiva Jiu Jitsu nos Centros Esportivos Municipais de São José dos Campos.


Processo nº 5488/2010 – PL 151/2010

Cria no município de São José dos Campos o Programa Kit Habitação para pessoas que possuem terreno ou casa em situação precária.

Comissões: Justiça, Economia e Habitação

Processo nº 5861/2010 – PL 159/2010

Dispõe sobre o recolhimento (coleta) de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 6347/2010 – PL 181/2010

Dispõe sobre a criação de uma campanha municipal de conscientização sobre o câncer infantil.


Processo nº 6539/2010 – PL 184/2010

Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar a poda e retirada de árvores em escolas e espaços públicos estaduais e federais.


Processo nº 6713/2010 – PL 193/2010

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a obrigação de colocação de redes de proteção nos edifícios verticais e dá outras providências.


Processo nº 7061/2010 – PLC 14/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal de São José dos Campos a conceder isenção e remissão do ISSQN, taxas de licença, funcionamento e publicidade para as atividades econômicas de pequeno porte de âmbito doméstico, em edificações residenciais instaladas aos pequenos empreendedores estabelecidos pela Lei Complementar nº 172/98 – Lei Fundo de Quintal.


Processo nº 8527/2010 – PDL 35/2010

Concede a medalha “Mérito Municipal” à Regente e Técnica Vocal, Manuela Rebecca Miranda.

Comissão: Justiça

Processo nº 8836/2010 – PL 272/2010

Dispõe sobre concessão de desconto de até 25% no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para proprietários de imóveis que executam o programa Calçada Segura no município de São José dos Campos.


Processo nº 9398/2010 – PL 284/2010

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos para o Apoio ao Talento de São José dos Campos – ASPAT.


Processo nº 10652/2010 – PL 310/2010

Autoriza o Poder Executivo a implantar a disciplina língua inglesa nas escolas municipais a partir da primeira série.


Processo nº 10763/2010 – PL 321/2010

Dispõe sobre a criação de Alvará Especial para Funcionamento de igrejas e templos religiosos no município de São José dos Campos.


Processo nº 10981/2010 – PL 322/2010

Autoriza a implantação de armários em todas as escolas municipais para guardar materiais escolares.


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Processo nº 11362/2010 – PL 329/2010

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar psicólogos nas escolas municipais.

Comissões: Justiça, Educação e Saúde.

Processo nº 11363/2010 – PL 330/2010

Autoriza a disponibilização de farmacêuticos para trabalhar na rede municipal de saúde em locais onde se realiza o manuseio e entrega de medicamentos.


Processo nº 11608/2010 – PL 339/2010

Dispõe de estudos sobre a regulamentação das atividades consideradas penosas, insalubres e perigosas dos servidores públicos municipais de São José dos Campos, para efeito de aposentadoria especial.


Processo nº 11751/2010 – PL 343/2010

Dispõe sobre a concessão de certidão ou inscrição municipal através da Lei 165/97 para empreendimentos econômicos no município de São José dos Campos.


Processo nº 12106/2010 – PL 344/2010

Dispõe que não sejam contabilizados para efeito do índice de Renda Familiar os rendimentos dos jovens inscritos nos programas sociais da Fundhas – Fundação “Hélio Augusto de Souza”, Agente Cidadão da Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Menor Aprendiz (Lei 10.097/2000)


Processo nº 12107/2010 – PL 345/2010

Isenta do pagamento da taxa de estacionamento – Zona Azul, os moradores de prédios residenciais antigos que não possuem estacionamento próprio localizados em área onde existe a cobrança de estacionamento – Zona Azul.


Processo nº 12152/2010 – PL 352/2010

Autoriza o Poder Executivo a realizar obras, construções e serviços nos condomínios horizontais e verticais providos de arruamento.


Processo nº 12495/2010 – PL 361/2010127



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nas placas indicativas existentes nas vias de trânsito de São José dos Campos, também o idioma inglês nos principais pontos turísticos e locais de utilidade pública do município.


Processo nº 12496/2010 – PL 362/2010

Institui em São José dos Campos o Programa Municipal de Prevenção à mordida cruzada posterior e à mordida aberta anterior.


Processo nº 12834/2010 – PL 375/2010

Autoriza o Poder Executivo a colocar placas indicativas de localização, horários e destino de ônibus nos pontos de parada.


Processo nº 12835/2010 – PL 376/2010

Dispõe sobre a autorização para os estabelecimentos comerciais de São José dos Campos a utilizarem serviço de som em seu ambiente interno para fins de propaganda.


Processo nº 12836/2010 – PL 377/2010

Autoriza o Poder Executivo a enviar correspondência aos proprietários de terrenos baldios para fins de benfeitorias e de cadastros de Associações de Amigos de Bairros.


Processo nº 12847/2010 – PL 381/2010

Denomina a praça situada na Avenida Juscelino Kubstichek de Oliveira, em frente o Conjunto Residencial Integração, no bairro Tatetuba, Vila Industrial, de Praça de Alimentação Luiz Carlos da Silva.

Comissão: Justiça

Processo nº 12854/2010 – PL 383/2010

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Plantão Cidadão em eventos a serem realizados no município.


Processo nº 13106/2010 – PL 389/2010

Autoriza a Prefeitura a efetuar o transporte de estudantes do CECOI – Centro Comunitário de Convivência Infantil e de escolas estaduais para participar de eventos culturais.

Comissões: Justiça, Cultura e Educação128




Processo nº 13107/2010 – PL 390/2010

Autoriza a Prefeitura Municipal criar em São José dos Campos o Programa de Modalidades Esportivas Adaptadas para pessoas com deficiência.


Processo nº 13167/2010 – PL 412/2010

Autoriza a Prefeitura a implantar o Programa de Formação de Vendedores em São José dos Campos.


Processo nº 13201/2010 – PDL 52/2010

Concede a Medalha “Mérito Municipal” a Professora Maria Neusa Papareli.

Comissão: Justiça

Processo nº 13202/2010 – PL 421/2010

Autoriza o Poder Executivo de São José dos Campos a fornecer agasalhos e uniformes de manga comprida aos servidores municipais.


Processo nº 13517/2010 – PL 436/2010

Autoriza o Poder Executivo de São José dos Campos a criar o Programa de Valorização dos Autores de Livros residentes no município de forma a adequar aos programas pedagógicos das escolas da rede municipal, livros de autores locais.

Comissões: Justiça, Educação e Cultura

Processo nº 13945/2010 – PL 461/2010

Dispõe sobre a cessão, pelas concessionárias dos serviços de transporte coletivo de passageiros do município de São José dos Campos, de veículos para transporte de famílias carentes de munícipe falecido a cemitérios, para acompanhamento de sepultamento.


Processo nº 14324/2010 – PL 466/2010

Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas imediações dos pontos de táxi de São José dos Campos.


Processo nº 14325/2010 – PL 467/2010

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Altera a Lei 7257, de 31/01;2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar aos funcionários públicos que trabalham habitualmente expostos ao sol.


Vereadores Jairo Santos e Dulce Rita

Processo nº 8526/2010 – PL 249/2010

Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder um Plano de Saúde e Odontológico aos servidores públicos municipais.


Vereador João das Mercês Tampão

Processo nº 3124/2009 – PL 78/2009

Dispõe sobre a criação do “Centro de Exposições Agropecuário, Industrial e Comercial”, e dá providências.

Comissões: Justiça, Economia e Política Rural

Processo nº 4432/2009 – PL 116/2009

Dispõe sobre a criação no município de São José dos Campos do Passe Escolar para o Professor da rede pública.


Processo nº 4433/2009 – PL 117/2009

Dispõe sobre a preservação, manutenção e utilização de prédio público no município.


Processo nº 4508/2009 – PLC 18/2009

Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de transporte público coletivo e dá outras providências.


Processo nº 9786/2009 – PL 255/2009

Dispõe sobre a implantação na Rede Municipal de Ensino do projeto educacional de rádios estudantis.


Processo nº 9787/2009 – PL 256/2009130



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a implantação de atendimento médico emergencial no Terminal Intermunicipal Frederico Ozanan e Terminal Rodoviário Urbano do Município.

Comissões: Justiça, Transporte e Saúde

Processo nº 9788/2009 – PL 257/2009

Autoriza o Poder Executivo implantar atendimento médico para finalidades desportivas dentro dos centros esportivos


Processo nº 10217/2009 – PL 270/2009

Dispõe sobre a implantação de atendimento médico emergencial nos Parques Municipais.


Processo nº 10797/2009 – PL 294/2009

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Centro de Negócios para o pequeno e médio produtor rural.


Processo nº 17505/2009 – PL 572/2009

Autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a doação de área para construção de pista de MotoCross e Bicicross.

Comissão: Justiça, Esportes e Planejamento

Processo nº 22740/2009 – PL 845/2009

Autoriza o Poder Executivo a transformar a calçada da via pública na Av. Olívio Gomes e Av. Princesa Isabel, do lado direito sentido centro-bairro em calçadão para caminhadas noturnas.

Comissões: Justiça, Esportes e Planejamento

Processo nº 22741/2009 – PL 846/2009

Autoriza o Poder Executivo a instalar um ponto de entrega voluntária na Rua João Batista Lopes, bairro Portal de Minas.

Comissão: Justiça

Processo nº 22742/2009 – PL 847/2009

Autoriza o Poder Executivo a destinar uma área e a criar o Instituto Experimental de Agropecuária e Hortifrutigranjeiro do município de São José dos Campos.

Comissões: Justiça, Política Rural e Planejamento

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Dispõe sobre a instalação de cercas vivas destinadas ao fechamento de perímetros de imóveis no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.


Processo nº 22744/2009 – PL 849/2009

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar uma área localizada na Travessa Santa Joana D’Arc, Rua Francisco R. Cardoso e Rua Maria Francisca dos Santos, áreas pertencentes ao Jd. Guimarães e Chácara Oliveira, para a construção de um poli-esportivo.


Processo nº 22745/2009 – PL 850/2009

Autoriza o Poder Executivo a transformar a calçada da via pública na Rua Altos da Boa Vista iniciando na esquina da Rua Pico das Agulhas Negras no bairro Altos de Santana, em calçadão para caminhada noturna.


Processo nº 22746/2009 – PL 851/2009

Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Municipal nº 7.341, de 03 de julho de 2007, que dispõe sobre a construção, manutenção e conservação no município.


Processo nº 22750/2009 – PL 853/2009

Autoriza o Poder Executivo a destinar uma área e a construir o Centro de Equinoterapia no município de São José dos Campos.


Processo nº 2899/2010 – PL 68/2010

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal de São José dos Campos adquirir produtos agrícolas do município para consumo na merenda escolar.

Comissão: Justiça, Educação e Abastecimento

Processo nº 4988/2010 – PL 131/2010

Autoriza o Poder Executivo a implantar nos prédios públicos, autarquias e fundações municipais, equipamentos ou sistema especial de coleta de água de chuva ou “água cinza” para seu reuso.

Processo nº 4988/2010 – PL 131/2010

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Autoriza o Poder Executivo a implantar nos prédios públicos, autarquias e fundações municipais, equipamentos ou sistema especial de coleta de água de chuva ou “água cinza” para seu reuso.


Processo nº 4989/2010 – PL 132/2010

Dispõe sobre o replantio de árvores por parte do Poder Executivo Municipal a título de compensação ambiental.

Comissões: Justiça, Planejamento e Meio Ambiente.

Processo nº 4991/2010 – PL 134/2010

Dispõe sobre a tomada de informação e avaliação primária de projetos imobiliários de grande porte em São José dos Campos, vinculando-os ao conhecimento também da Câmara Municipal.

Comissões: Justiça, Planejamento e Transportes.

Processo nº 4992/2010 – PL 135/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar nas principais ruas e avenidas de São José dos Campos equipamento informativo sobre a origem ou “toponímia” da respectiva via.


Processo nº 5484/2010 – PL 148/2010

Inclui a Festa do Mineiro no calendário oficial de eventos e comemorações do Município.


Processo nº 6354/2010 – PL 182/2010

Dispõe sobre a implantação , em áreas pré-definidas pela Lei de Zoneamento, Chácaras Auto-Sustentáveis no Município e dá outras providências.


Processo nº 6355/2010 – PL 183/2010

Dispõe sobre alteração na denominação da Secretaria de Planejamento Urbano que passa a ser Secretaria de Planejamento Municipal.


Processo nº 6703/2010 – PL 189/2010

Autoriza o Poder Executivo a transformar a calçada ao lado direito das avenidas Olívio Gomes e Princesa Isabel, sentido centro-bairro em “academia ao ar livre” com iluminação também para caminhadas noturnas.


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Processo nº 6710/2010 – PL 191/2010

Dispõe sobre o fornecimento de passes ou vale transporte para os jovens em serviço no Tiro de Guerra.


Processo nº 7517/2010 – PL 216/2010

Dispõe sobre segurança em velórios e liberação de escolta de “marronzinhos” para controlar o trânsito em funerais.


Processo nº 7520/2010 – PL 217/2010

Autoriza o Poder Executivo a transformar a calçada da rua Altos da Boa Vista que contorna o Bosque dos Pinheirinhos, no bairro Altos de Santana em “academia ao ar livre” com iluminação também para caminhadas noturnas.

Comissões: Justiça, Planejamento e Esportes

Processo nº 7827/2010 – PL 224/2010

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Trabalhador e Produtor Rurais e disciplina a respectiva festa.

Comissão: Justiça

Processo nº 8128/2010 – PL 225/2010

Dispõe sobre a inclusão de programas de natação e exercícios físicos dirigidos como auxiliares no tratamento de crianças e adolescentes com problemas respiratórios nas creches, centros de convivência infantil do Município ou NEIs e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Esportes e Saúde

Processo nº 8129/2010 – PL 226/2010

Dispõe sobre a implantação de sistema de produção comunitária de canaletas, bloquetes e manilhas em concreto comum ou, quando possível, em “concreto ecológico” visando a montar estruturas para dissipação de energia de enxurrada em estradas rurais e conter processos erosivos.


Processo nº 8130/2010 – PL 227/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e da Cetesb para efetuar licenciamento e fiscalização ambientais, visando trabalhos conjuntos de desassoreamento de rios, córregos e ribeirões e outras atividades a serem especificadas.


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Processo nº 8523/2010 – PL 247/2010

Cria o Programa Hortas Educacionais e Comunitárias e autoriza a Prefeitura a doar adubo, calcário, material de compostagem, saibro ou terra de barranco quando para utilização em tais projetos ou em parcerias para recuperação ambiental.

Comissões: Justiça, Política Rural e Meio Ambiente

Processo nº 8524/2010 – PL 248/2010

Autoriza o Poder Executivo a promover ações de revitalização e modernização do Centro Comunitário do Alto da Ponte visando a implantar ali um Centro Poliesportivo.


Processo nº 9196/2010 – PL 279/2010

Institui o Programa Municipal de Reutilização de Podas Urbanas e dá providências.


Processo nº 9231/2010 – PL 280/2010

Dispõe sobre a reserva de área específica, em caráter provisório ou complementar, dentro do Parque da Cidade Roberto Burle Marx para a realização de eventos já consolidados ou em manutenção.


Processo nº 9610/2010 – PL 289/2010

Autoriza a Prefeitura a estender o Programa “Rua de Lazer” também para condomínios residenciais fechados e chácaras.

Comissões: Justiça, Esportes e Economia

Processo nº 9611/2010 – PL 290/2010

Restringe o uso de sacolas plásticas comuns em redes de hipermercados e supermercados, substituindo-as por sacolas biodegradáveis.


Processo nº 10665/2010 – PL 313/2010

Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Urbanizadora Municipal S/A – URBAM, visando a contratação de conserveiros para estradas rurais.

Comissões: Justiça, Transportes e Servidores Públicos

Processo nº 11514/2010 – PL 335/2010135



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Institui a Festa da Primavera em São José dos Campos, incluindo no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município as diversas manifestações vinculadas à data.

Comissões: Justiça, Esportes e Meio Ambiente

Processo nº 12175/2010 – PL 353/2010

Ramal conhecido como Estrada Terra Boa passa a chamar-se Estrada Geraldo Pereira.

Comissão: Justiça

Processo nº 12507/2010 – PL 367/2010

Denomina a rua 10 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Friuli.

Comissão: Justiça

Processo nº 13815/2010 – PL 445/2010

Institui o Encontro Anual de Corais de São José dos Campos.

Comissões: Justiça, Cultura e Economia

Processo nº 13816/2010 – PL 446/2010

Institui, no Município, o “Dia dos Avós”, a ser lembrado todo dia 26 de julho.

Comissão: Justiça

Processo nº 13817/2010 – PL 447/2010

Institui, no Município, o “Dia da Saudade”, a ser lembrado todo dia 30 de Janeiro.

Comissão: Justiça

Vereadores José Luís, Juvenil Silvério e Vadinho Covas

Processo nº 3125/2009 – PLC 9/2009

Altera a Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003


Vereador Juvenil Silvério

Processo n.º 1627/05 - PL 54/05136



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Denomina a praça da av. 02 do Condomínio Residencial Tamoios (CDHU) de: Praça Sargento Antonio Celso de Souza.


Processo nº 06731/2005 – PL 183/2005Denomina a rua 04 do Condomínio Residencial Tamoios (CDHU) de: Rua Soldado Carlos Alberto Matsuoka de Lima.Comissão: Justiça.

Processo nº 08522/2005 – PL n.º 219/2005Denomina a 13ª Travessa do bairro Pernambucano: Rua Joseense.Comissão: Justiça.

Processo nº 14875/2005 – PL nº 406/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade a realização do Teste do Reflexo Vermelho (teste do olhinho) em recém-nascidos, nas salas de parto de Clínicas, Hospitais e Maternidades do Município.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 17401/2005 – PLC 23/2005Lei Complementar de 02 de dezembro de 2005. Classifica como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social – a área que especifica.

Processo nº 5775/2006 – PL 137/2006Denomina a Avenida Quatro, localizada no bairro Residencial Tamoios, de Avenida Jairo Lima Macedo.Comissão: Justiça

Processo nº 15759/2006 – PL 365/2006Determina a obrigatoriedade da afixação de data de fabricação de pães e derivados, oriundos de panificação.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 11/2007 – PLC 1/2007Autoriza a prorrogação por mais 60 dias da licença-maternidade das Servidoras Públicas do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 37/2007 – PLC 2/2007Dispõe sobre aplicação de fator depreciativo, do qual resulte redução dos valores venais dos imóveis que especifica, para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU, a partir do exercício de 2008.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano.

Processo nº 4430/2007 – PL 116/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino localizados no município, afixarem em local visível, com destaque, cartazes explicando sobre os malefícios causados pelo fumo, bebidas alcoólicas e drogas.Comissões: Justiça, Educação e Saúde

Processo nº 5088/2007 – PL 127/2007Institui e inclui no calendário municipal o “Dia Municipal do Tapeceiro”.Comissão: Justiça

Processo nº 5879/2007 – PL 162/2007

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Denomina a praça existente entre a Avenida Julio César Vilaça e rua José Benedito Almeida Pena, no Jd. Santa Luzia de Praça João Maroun Boueri, Boueri Neto.Comissão: Justiça.

Processo nº 8489/2007 – PL 259/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um programa de realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos em alunos matriculados na rede pública de ensino.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 15719/2007 – PL 394/2007Cria o Programa de Incentivos Seletivos ao Aquecimento Solar de Água no Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Economia

Processo nº 17469/2007 – PL 428/2007Denomina de Travessa São Tomás More a Travessa entre a Avenida São Cristóvão no bairro São Judas Tadeu e a Rua Um, Residencial Tamoios.Comissão: Justiça

Processo nº 3058/2008 – PL 55/2008Estabelece a implantação de caixa de retenção de areia e óleo em estabelecimentos comerciais de postos revendedores de combustíveis e derivados de petróleo, lava-rápidos e oficinas mecânicas.Comissão Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 15191/2008 – PL 406/2008Revoga a Lei Municipal nº 7580, de 11 de julho de 2008 que “Denomina a Rua Dez localizada no Loteamento Colinas do Parahyba de Rua Osvaldo da Graça Almeida Junior”.Comissão: Justiça

Processo nº 17250/2008 – PELOM 3/2008Acrescenta o inciso III ao art. 37, da Lei Orgânica do Município.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 5595/2009 – PLC 20/2009

Acrescenta um inciso ao art. 88 da Lei Complementar nº 165/97, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.


Processo nº 6758/2009 – PL 167/2009

Denomina a Marginal da Avenida Jorge Zarur de Avenida Ruth Vilaça Correia Leite Cardoso, “Ruth Cardoso”.

Comissão: Justiça

Processo nº 9171/2009 – PL 226/2009

Denomina a Rua Dois do loteamento Centro Empresarial Taquari de Rua Itajaí.

Comissão: Justiça

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Processo nº 9694/2009 – PL 244/2009

Dispõe sobre a isenção de custas funerais à família do falecido doador de órgãos.


Processo nº 11142/2009 – PLC 36/2009

Acrescenta um inciso art. 88 da Lei Complementar nº 165/97, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.


PROCESSO N.º 1388/2010 – PROJETO DE LEI N.º 29/2010Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Comissão: Justiça e Meio Ambiente

Processo nº 2882/2010 – PL 67/2010

Acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 4º da Lei nº 4446, de 1º de outubro de 1993 e renumera o atual parágrafo único do mesmo artigo como § 1º e dá outras providências.


Processo nº 5495/2010 – PDL 22/2010

Institui a Frente Parlamentar de Defesa da Vida Contra o Aborto.


Processo nº 7047/2010 – PL 204/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do sistema de rastreamento por GPS e monitoramento nas Unidades de Resgate e nas ambulâncias da rede de saúde pública do município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 12514/2010 – PL 370/2010

Denomina a rua 03 (três) do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Veneto.

Comissão: Justiça

Processo nº 14678/2010 – PDL 59/2010

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Institui a Medalha “Mérito Jornalístico” a ser outorgada a profissionais de imprensa que se valorizam através de matérias de interesse público e grande repercussão nacional.

Comissão: Justiça

Processo nº 15186/2010 – PL 508/2010

Determina a possibilidade de monitoramento por câmeras em eventos geradores de público e dá outras providências.

Comissões: Justiça e Segurança

Processo nº 16017/2010 – PL 548/2010

Denomina a Rua B (antiga estrada São José dos Campos à Paraibuna), no Bairro Pernambucana de Reverendo Ivan Gearheart Tylor.

Comissão: Justiça

Vereador Juvenil Silvério e Outros

Processo nº 00019/2005 - PL nº 003/2005Dispõe sobre exigência para que hospitais, com atividades no Município de SJC, implantem programa de orientação à mulher gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo n.º 01885/2005 - PL 055/2005

Estabelece limites à exibição e comercialização de armas de brinquedos e similares e dá providências.


Processo n.º 10099/2005 – PELOM n.º 008/2005Altera a redação do § 276º da Lei Orgânica do Município.


Vereadores Juvenil Silvério e Macedo Bastos

Processo nº 4643/2010 – PL 118/2010

Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação (tipo Nextel ou similar) em Agências Bancárias.


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Vereador Luiz Mota

Processo nº 01940/05 – PL 060/05

Dispõe sobre a garantia da função social nos programas de construção de casas populares, destinados à população de baixa renda, implantados pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos.


Processo n.º 01952/05 - PL 062/05

Autoriza o Poder Executivo a criar um local para funcionamento do Camelódromo do município de São José dos Campos.


Processo nº 05464/2005 – PLC 008/2005

Altera o inciso III do artigo 80 da Lei Complementar 056, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.


Processo n.º 10794/2005 – PLC n.º 13/2005Ficam revogados os incisos III e V do artigo 4º da Lei 5741/2000, que dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de bancas de jornais, livros, revistas, flores, artigos religiosos e dá outras providências.


Processo n.º 10795/2005 – PL n.º 294/2005Dispõe sobre vagas para estacionamento no Cemitério Municipal Padre Rodolfo Komorek.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 12716/2005 – PL 335/2005Denomina a Avenida Um, do bairro Rio Comprido, de Avenida São Francisco de Assis.Comissão: Justiça

Processo nº 12717/2005 – PL 336/2005Denomina a Rua Um, do bairro Rio Comprido, de Rua São Judas.Comissão: Justiça

Processo nº 12718/2005 – PL 337/2005Denomina a Rua Dois, do bairro Rio Comprido, de Rua Nossa Senhora de Lourdes.Comissão: Justiça

Processo nº 12719/2005 – PL 338/2005Denomina a primeira travessa da Rua Dois do Bairro Rio Comprido de Travessa São Paulo.Comissão: Justiça

Processo nº 12720/2005 – PL 339/2005

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Denomina a segunda travessa da Rua Dois do Bairro Rio Comprido de Travessa Santa Luzia.Comissão: Justiça

Processo nº 12721/2005 – PL 340/2005Denomina a Rua Três do Bairro Rio Comprido de Rua São Sebastião.Comissão: Justiça

Processo nº 12722/2005 – PL 341/2005Denomina a Rua Quatro do Bairro Rio Comprido de Rua Nossa Senhora Aparecida.Comissão: Justiça

Processo nº 12723/2005 – PL 342/2005Denomina a travessa da Rua Quatro do Bairro Rio Comprido de Travessa São Marcos.Comissão: Justiça

Processo nº 12724/2005 – PL 343/2005Denomina a Rua Cinco do Bairro Rio Comprido de Rua São Benedito.Comissão: Justiça

Processo nº 12725/2005 – PL 344/2005Denomina a Rua Seis do Bairro Rio Comprido de Rua Nossa Senhora de Fátima.Comissão: Justiça

Processo nº 12726/2005 – PL 345/2005Denomina a Rua Sete do Bairro Rio Comprido de Rua São Matheus.Comissão: Justiça

Processo nº 12727/2005 – PL 346/2005Denomina a Rua Oito do Bairro Rio Comprido de Rua Santa Tereza.Comissão: Justiça

Processo nº 12728/2005 – PL 347/2005Denomina a Rua Nove do Bairro Rio Comprido de Rua São Lucas. Comissão: Justiça

Processo nº 12729/2005 – PL 348/2005Oficializa a denominação da Rua São Luiz do Bairro Rio Comprido. Comissão: Justiça

Processo nº 12730/2005 – PL 349/2005Denomina a viela da Rua Cinco do Bairro Rio Comprido de Travessa São Jorge.Comissão: Justiça

Processo nº 16245/2005 – PL 470/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação das praças de esporte e lazer, públicas ou privadas, para os portadores de necessidades especiais.


Processo nº 7004/2006 – PL 170/2006

Denomina a Rua 24 do loteamento Altos da Vila Paiva de Rua Ribeirão Vermelho.142




Processo nº 7973/2006 – PL 219/2006

Denomina de “Sala Damares Antelmo”, a sala de dança localizada nas dependências no Espaço Cultural Clemente Gomes, da Fundação Cultural Cassiano Ricardo.

Comissão: Justiça

Processo nº 7974/2006 – PL 220/2006

Denomina de “Sala Ismael Guiser”, a sala de dança localizada no Espaço Cultural Clemente Gomes, de Fundação Cultural Cassiano Ricardo.

Comissão: Justiça

Processo nº 7975/2006 – PL 221/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Municipal de Dança junto à Fundação Cultural Cassiano Ricardo.


Processo nº 14444/2006 – PL 342/2006

Altera o artigo 3º da Lei 5236/98 de 26 de junho de 1998 que dispõe sobre o Plano Comunitário Municipal de Obras e Melhoramentos Públicos.


Processo nº 14797/2006 – PL 347/2006

Dispõe sobre normatização e fiscalização de equipamentos de lazer de playgrounds do município de acordo com as normas da ABNT.


Processo nº 14800/2006 – PL 349/2006

Autoriza o executivo a promover pesquisa para investigação de paternidade através do método DNA, nos casos e condições que especifica.


Processo nº 15125/2006 – PL 352/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste anti-HIV em mulheres grávidas nas redes de saúde pública e/ou privada como prevenção contra a disseminação de AIDS.


143




Cria o serviço de Disque Silêncio no município e dá outras providências.


Processo nº 17419/2006 – PDL 54/2006

Revoga o Decreto Legislativo nº 006, de 06 de abril de 2006 que concedeu Título de “Cidadão Joseense” ao Senhor Arnaldo Braz.

Comissão: Justiça

Processo nº 18493/2006 – PL 476/2006

Dispõe sobre o uso de pisos drenantes em passeios públicos, estacionamentos descobertos e viais de circulação de pedestres em áreas de lazer, praças e parques e dá outras providências.


Processo nº 18494/2006 – PL 477/2006

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 6749, de 17 de dezembro de 2004, que “denomina área pública existente entre as Ruas Crato e Caruaru, no Bairro Parque Industrial de Vera Lúcia de Oliveira.

Comissão: Justiça

Processo nº 18495/2006 – PL 478/2006

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Anorexia e Bulimia Nervosa, e dá outras providências.


Processo nº 18501/2006 – PL 480/2006

Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora e a proteção do bem estar e do sossego público no âmbito do Município de São José dos Campos.


Processo nº 18502/2006 – PL 481/2006

Autoriza o parcelamento de débitos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no município, na forma que especifica e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Economia e Transportes.

Processo nº 18503/2006 – PL 482/2006

Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placas ou cartazes sobre telefones de utilidade pública nos ônibus urbanos e dá outras providências.

144



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Economia e Transportes.

Processo nº 18512/2006 – PL 489/2006

Altera o artigo 58 da Lei 3992 de 13 de junho de 1991 que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiro em veículos de aluguel, dos serviços de transportes coletivos de passageiros pelo sistema de fretamento e transportes escolares.


Processo nº 387/2007 – PL 24/2007

Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 499/2007 – PL 30/2007

Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.


Processo nº 500/2007 – PL 31/2007

Institui a “Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down” e o “Programa Municipal de Orientação sobre Síndrome de Down” para profissionais das áreas de saúde e educação e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos.

Processo nº 803/2007 – PL 38/2007

Cria o Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeconomia Sustentável

Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente.

Processo nº 2238/2007 – PL 79/2007

Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.


Processo nº 5122/2007 – PL 142/2007

Dispõe sobre normas para exercício de atividade de vigilância noturna em vias públicas e dá outras providências.


Processo nº 6939/2007 – PL 197/2007

Autoriza o Poder Executivo a realizar o “teste da orelhinha”, e dá outras providências.

145




Processo nº 11557/2007 – PL 335/2007

Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações e dá outras providências.


Processo nº 11558/2007 – PL 336/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os comércios que confeccionam carimbos exigirem documento atestando a veracidade das informações para a confecção dos mesmos, e dá outras providências.


Processo nº 16444/2007 – PL 411/2007

Torna obrigatória a divulgação, pelos estabelecimentos que especifica, de material relativo à exploração sexual de crianças e adolescentes.


Processo nº 18897/2007 – PL 465/2007

Inclui no calendário oficial do Município o “Dia do Fonoaudiólogo”.

Comissão: Justiça

Processo nº 19290/2007 – PL 476/2007

Dispõe sobre a confecção e a distribuição de cartilhas sobre o Código de Defesa do Consumidor aos alunos das escolas públicas e particulares.


Processo nº 9497/2008 – PL 227/2008

Autoriza o Poder Executivo a contratar professor auxiliar e dá outras providências.


Processo nº 11866/2008 – PL 316/2008

Dispõe da afixação de faixa com a inscrição Sob Nova Direção, pelos adquirentes de estabelecimentos comerciais, industriais, e de prestação de serviços.


Processo nº 11886/2008 – PLC 36/2008

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a regularização de edificações que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e o código de edificações do município e dá outras providências.


Processo nº 13932/2008 – PLC 45/2008

Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.


Processo nº 14860/2008 – PL 390/2008

Denomina de Gonçalves a Rua 11 no Residencial Mantiqueira.

Comissão: Justiça

Processo nº 15232/2008 – PL 417/2008

Denomina a Praça localizada entre a Avenida Benedito Domingues de Oliveira e Rua Manuel Barbosa de Souza, no bairro Cidade Morumbi, de Praça José Luiz Gonzaga Henrique.

Comissão: Justiça

Processo nº 15238/2008 – PL 423/2008

Denomina a Praça localizada entre a Rua Shigemasa Ota e Rua das Chácaras, no Conjunto Residencial Sol Nascente, de Praça Antônio Fialho.

Comissão: Justiça

Processo nº 15241/2008 – PL 424/2008

Declara de utilidade pública a COOPRED – Cooperativa Educacional do Estado de São Paulo.


Processo nº 1687/2009 – PL 46/2009

Dispõe sobre a proibição do uso de gelo seco nas apresentações de espetáculos artísticos, públicos ou privados, em locais fechados.

Comissões: Justiça, Economia e Cultura.

Processo nº 9172/2009 – PL 227/2009

Denomina a Rua Três do loteamento Reserva da Barra de Rua Itacaré.

Comissão: Justiça

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Denomina a Praça localizada na Rua Rosário entre as Ruas Benedicto de Alvarenga e Vicente Venâncio da Silva, no Jardim América, de Praça Antonio Fialho.

Comissão: Justiça

Processo nº 10796/2006 – PLC 35/2009

Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.


Processo nº 12735/2009 – PL 361/2009

Acrescenta o inciso XII ai art. 49 da Lei 6.428/03, de 28 de novembro de 2.003.


Processo nº 12736/2009 – PL 362/2009

Dispõe sobre a instalação de detectores de metais no Terminal Rodoviário de SJCampos Frederico Ozanan e dá outras providências.


Processo nº 12737/2009 – PL 363/2009

Determina espaço de lazer para idosos nas praças e parques públicos da Cidade de SJCampos.


Processo nº 14870/2009 – PL 430/2009

Dispõe sobre a premiação anual, através de concurso, de artistas mirins que utilizem matéria prima proveniente de reciclagem.


Processo nº 14871/2009 – PL 431/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências.


Processo nº 14872/2009 – PL 432/2009

Dispõe sobre a proibição do uso de água tratada canalizada na lavagem de calçadas e veículos automotores no município de São José dos Campos.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Planejamento e Meio Ambiente

Processo nº 14873/2009 – PL 433/2009

Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências.


Processo nº 14874/2009 – PL 434/2009

Dispõe sobre o uso, preferencialmente, de asfalto ecológico para pavimentação de vias dos parcelamentos de solo nos condomínios e/ou loteamentos destinados ao uso residencial ou industrial.


Processo nº 14875/2009 – PLC 47/2009

Dispõe sobre a concessão de benefício tributário, na forma de desconto no Imposto Territorial Urbano – IPTU, aos proprietários que adotarem a utilização de aquecimento de água por energia solar.


Processo nº 14876/2009 – PLC 48/2009

Dispõe sobre a concessão de benefício tributário, na forma de desconto no Imposto Territorial Urbano – IPTU, ao proprietário que mantiver em seu imóvel, espécies arbóreas nativas.


Processo nº 17030/2009 – PL 546/2009

Denomina Márcio Ângelo Soares da Silva a piscina do Centro Comunitário João Cordeiro dos Santos, no Jardim Morumbi.

Comissão: Justiça

Processo nº 17061/2009 – PL 566/2009

Altera a redação do item “c” e acrescenta item “e” do artigo 1º da Lei nº 3.877, de 26 de setembro de 1990 que estabelece requisitos para a denominação de vias, logradouros e próprios públicos.

Comissões: Justiça e Planejamento

Processo nº 18102/2009 – PL 700/2009

Denomina a Praça localizada entre a Rua Guidoval e Rua Icatu, no bairro Conjunto 31 de Março, de Praça Antonio Gomes.

Comissão: Justiça

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 6361/2010 – PDL 28/2010

Concede o título de “Cidadã Joseense” a Elizabeth Pinotti Palma Guzzo “Beth Guzzo”.

Comissão: Justiça

Processo nº 7537/2010 – PL 218/2010

Dispõe sobre o anúncio de vendas de imóveis e dá outras providências.


Processo nº 7538/2010 – PL 219/2010

Determina a observância da diretriz da acessibilidade em espaço, ambiente urbano e prédios públicos do Município, para o atendimento das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Planejamento e Direitos Humanos

Processo nº 9971/2010 – PL 292/2010

Inclui no calendário oficial do Município o “Dia Municipal da Dança”.

Comissão: Justiça

Processo n 9991/2010 – PL 294/2010

Autoriza o Executivo Municipal a doar área de domínio público à Empresa Sany Heavy Industry (SHI).


Processo nº 10025/2010 – PL 302/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e casas loterias, localizadas no Município de São José dos Campos, a instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas.


Processo nº 10343/2010 – PL 304/2010

Dispõe sobre a carga horária de trabalho dos Assistentes Sociais do Município e dá outras providências.


Processo nº 12512/2010 – PL 368/2010

Denomina a rua 09 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Liguria.

Comissão: Justiça

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Dispõe sobre a instalação de balanças próximas aos departamentos de produtos “a granel” nos hipermercados, supermercados e afins.


Processo nº 13500/2010 – PL 427/2010

Dispõe sobre o convênio entre a Prefeitura Municipal e Estabelecimentos Comerciais instalados no município designados como “Lan Houses”, “cybercafés”, “cyber offices”, entre outros.


Processo nº 13504/2010 – PL 428/2010

Institui a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências no ingresso para eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento e dá outras providências.


Vereador Luiz Mota e Outros

Processo nº 155/2005 – PR 2/2005

Cria a Comissão de Vereadores para acompanhar o projeto de modernização da REVAP – Refinaria Henrique Lage.


Processo n.º 01924/05 - PL 058/05

Dispõe sobre a cassação do Alvará e a Licença de Funcionamento dos postos de combustíveis que venham adquirir, distribuir, estocar ou revender combustível adulterado no âmbito municipal e dá outras providências.


Processo n.º 10104/2005 – PL n.º 276/2005 Altera a redação dos incisos IV e V do artigo 4º da Lei nº 6045, de 19 de março de 2002, alterada pela Lei 6375, de 21 de agosto de 2003.


Vereador Macedo Bastos

Processo nº 05595/2005 – PDL 016/2005

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Concede a Medalha Cassiano Ricardo ao Ilmo. Sr. Luiz Roberto Monteiro Porto, provedor da Santa Casa da Misericórdia de São José dos Campos – SP.

Comissão: Justiça

Processo n.º 09366/2005 – PL n.º 243/2005 Denomina a Rua 44, no Bairro Vista Verde de Rua Luiz Constantino.Comissão: Justiça

Processo nº 8970/2006 – PDL 35/2006

Concede o Prêmio Altino Bondesan de Direitos Humanos ao GACC – Grupo de Apoio à Criança com Câncer.

Comissão: Justiça

Processo nº 18046/2007 – PL 446/2007

Dispõe sobre a inclusão de conteúdo programático relativo à prevenção contra as drogas no currículo das escolas da rede municipal de ensino.


Processo nº 18048/2007 – PL 448/2007

Institui a Política Municipal Antidrogas.


Processo nº 16327/2008 – PL 457/2008

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar ao Usuário de Drogas e Bebidas Alcoólicas.


Processo nº 17171/2008 – PL 497/2008

Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo “pró-labore” aos policiais civis e militares efetivos, que atuam no município e dá providências.


Processo nº 12563/2009 – PL 342/2009

Autoriza o Poder Público a criar os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT MUNICIPAL, no âmbito da administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.


Processo nº 13448/2009 – PL 375/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais, ao candidato doador de sangue fidelizado.


Processo nº 13568/2009 – PLC 45/2009

Autoriza a concessão de desconto de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, e dá providências.


Processo nº 13979/2009 – PL 395/2009

Dispõe sobre implantação do serviço Disque Denúncia para atendimento a maus tratos e violência contra pessoas idosas no Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 22719/2009 – PL 839/2009

Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município, o dia dos “Optometristas” a ser comemorado anualmente no dia 06 de março.

Comissão: Justiça

Processo nº 6340/2010 – PLC 12/2010

Altera a Lei Complementar nº 165/97, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.


Processo nº 7570/2010 – PL 220/2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de taxa de Zona Azul às pessoas com deficiência física e dá outras providências.


Processo nº 7571/2010 – PL 221/2010

Autoriza o Programa de Inspeção Ambiental Veicular e dá outras providências.


Processo nº 8833/2010 – PL 269/2010

Estabelece normas para a comercialização de utensílios pérfurocortantes nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Comissões: Justiça, Economia e Segurança

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Processo nº 8835/2010 – PL 271/2010

Dispõe sobre as condições de acessibilidade nos programas habitacionais financiados, contratados ou apoiados com recursos próprios do Município ou por ele regidos.

Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Planejamento

Processo nº 12815/2010 – PL 373/2010

Denomina a Rua UB-88 do Loteamento Urbanova VII de Rua Dr. Luis Arturo Arévalo Crisóstomo.

Comissão: Justiça

Processo nº 15525/2010 – PDL 61/2010

Concede o título de “Cidadão Joseense” para o Ilmo. Sr. Jarbas Dias Ferreira.

Comissão: Justiça

Processo nº 15988/2010 – PL 541/2010

Institui, no Calendário Oficial do Município, a Semana de Prevenção e Orientação da Distrofia Muscular.


Processo nº 15989/2010 – PL 542/2010

Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como “valet parking”, no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 15990/2010 – PL 543/2010

Institui a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.


Mesa Diretora

Processo nº 04706/2003 – PDL 016/2003

Concede “In Memorian” o título de Cidadão Joseense ao Sr. José Zanine Caldas.

Comissão: Justiça

Processo nº 5899/2007 – PDL 9/2007154



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Autoriza o Poder Legislativo a outorgar permissão de uso de uma área de 55,23m2, situada no piso superior do prédio da Câmara Municipal, à Caixa Econômica Federal.


Processo nº 8120/2008 – PR 4/2008

Dispõe sobre a criação da Galeria dos ex-presidentes e ex-vereadores da Câmara Municipal de São José dos Campos.

Comissão: Justiça

Vereador Miranda Ueb

Processo n.º 5276/99 - PL 70/99

Dispõe sobre a utilização de embalagem reciclável no município e dá outras providências.


Processo nº. 2931/00 – PL 053/00

Cria coleta seletiva para baterias de uso celular esgotadas obrigando os revendedores autorizados a recolhê-las e dá outras providências.


Processo n.º 11877/2001 – PL 264/2001

Dispõe sobre a instalação de painel interno de controle de elevadores em edificações públicas e particulares no Município e dá outras providências.


Processo nº. 11878/01 – PL 265/01

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos criar e implantar programa de educação e prevenção para diabéticos.


Processo nº. 12691/01 – PL 283/01

Autoriza o Poder Executivo a implantar nos hospitais e maternidades municipais o Programa “Mãe Canguru” e dá outras providências.


155



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº. 12692/01 – PL 284/01

Autoriza o Poder Executivo a implantar escolhinhas de futebol, voleibol e basquetebol nos centros esportivos e comunitários da municipalidade.

Comissões: Justiça, Economia e Esporte

Processo nº. 13490/01 – PL 306/01

Torna obrigatório o Poder Executivo promover a atualização científica dos médicos da rede de saúde pública do município.


Processo nº. 13498/01 – PL 310/01

Dispõe sobre a colocação de mapa da região de vizinhança nas dependências dos postos de gasolina do município.


Processo n.º 13499/2001 – PL 311/2001

Autoriza o Poder Executivo a construir o Escovódromo em todos os estabelecimentos de Ensino Público Municipal, particulares e creches.


Processo nº. 14709/01 – PL 341/01

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Brinquedoteca nos hospitais integrantes da rede de saúde pública do município.


Processo nº. 16048/01 – PL 388/01

Institui o Programa “Bairros que Empregam”, no município e dá outras providências.

Comissão: Justiça

Processo nº. 16050/01 – PL 390/01

Dispõe sobre a criação do SISCAN – Sistema Municipal de Registro de Câncer.


Processo nº. 16051/01 – PL 391/01

Dispõe sobre a criação do Programa Social Coletivos de Trabalho no Município.

Comissões: Justiça, Economia e Cidadania

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº. 18223/01 – PL 488/01

Autoriza o município a promover pesquisa para investigação de paternidade, através do método DNA nos casos e condições que especifica.


Processo n.º 04423/02 – PLC 008/02

Altera o art. 118 da Lei Complementar n.º 165/97.


Processo n.º 09562/02 – PL 233/02

Autoriza o Poder Executivo a aumentar o número de veículos tipo “van” e similares, destinados a deficientes físicos, conforme o aumento da demanda.


Processo nº 06509/03 – PL 196/03

Denomina a unidade da Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS Alto da Ponte, localizada no Centro Comunitário do Alto da Ponte de “Rogério Marcos Ribeiro”.

Comissão: Justiça

Processo nº 04111/2004 - PLC 006/2004Altera a Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 04827/2004 - PL 125/2004Denomina praça localizada na Rua Dr. Othon dos Santos Mercadante, no Bairro Vila Sinhá de Praça Padre Wagner Rodolfo da Silva.Comissão: Justiça

Processo nº 3113/2006 – PLC 04/2006Exclui da classificação de Zona Mista Quatro – ZM4 e classifica como Zona Especial de Transição Industrial – ZETI, o perímetro que descreve e que consta do mapa nº 01.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano

Processo nº 5938/2007 – PL 173/2007Dispõe sobre a autorização da realização de exame de hemograma completo para os doadores de sangue na rede de saúde pública e privada, conveniadas no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 6911/2007 – PL 192/2007Institui a Campanha permanente de desratização no município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 15709/2007 – PDL 40/2007

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a concessão da Medalha “Mérito Educativo” à Rede Mundial de Televisão.Comissão: Justiça

Processo nº 15710/2007 – PDL 41/2007Dispõe sobre a concessão da Medalha “Cassiano Ricardo” ao senhor José de Paiva Netto, diretor-presidente da Legião da Boa Vontade.Comissão: Justiça

Processo nº 19291/2007 – PL 477/2007Denomina a Avenida 1, localizada no Residencial Colinas do Parahyba de Delcisa Carnevalli.Comissão: Justiça

Processo nº 14857/2008 – PL 387/2008Denomina de Pouso Alto a Rua 08 no Residencial Mantiqueira.Comissão: Justiça

Processo nº 14858/2008 – PL 388/2008Denomina de Passa Quatro a Rua 09 no Residencial Mantiqueira.Comissão: Justiça

Processo nº 14864/2008 – PL 394/2008Denomina de São Bento do Sapucaí a Rua 15 no Residencial Mantiqueira.Comissão: Justiça

Processo nº 53/2009 – PL 3/2009Denomina a Estrada do Sertãozinho, localizada o bairro Vera Cruz de Estrada Municipal Elias da Cunha Mello.Comissão: Justiça

Processo nº 290/2009 – PL 11/2009Denomina a Estrada SJC-329, conhecida como Estrada Santo Agostinho de baixo de Estrada Municipal João Batista de Souza (João Boi).Comissão: Justiça

Processo nº 9168/2009 – PL 224/2009Denomina a Rua Um do loteamento Centro Empresarial Taquari de Rua Juquiá.Comissão: Justiça

Processo nº 10756/2009 – PL 280/2009Institui as Normas de Educação Viária nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Transportes

Processo nº 12493/2010 - - PL 360/2010Denomina a rua 04 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Lazio.Comissão: Justiça

Processo nº 13480/2009 – PL 388/2009Institui as Normas de Educação Ambiental nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Meio Ambiente

Processo nº 15263/2009 – PL 439/2009Dispõe sobre a obrigação de espaço reservado a pessoas idosas em local privilegiado nos eventos culturais, espetáculos e shows realizados neste município.Comissões: Justiça, Cultura e Direitos Humanos

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Processo nº 2013/2010 – PL 41/2010Dispõe sobre a adoção de nascentes dos rios e lagos por escolas municipais do território do município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Meio Ambiente

Processo nº 10679/2010 – PL 317/2010Dispõe sobre a permissão para realizar a nomenclatura preliminar dos logradouros dos bairros em regularização no município de São José dos Campos.Comissões: Justiça e Planejamento

Processo nº 12538/2010 – PL 372/2010Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa indicativa do itinerário das linhas de ônibus, nos pontos de parada, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 15304/2010 – PLC 27/2010Altera o item “c” do artigo 1º da Lei nº 3.877, de 26 de setembro de 1990 e dá outras providências.Comissões: Justiça, Planejamento e Direitos Humanos

Processo nº 15522/2010 – PL 528/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares e restaurantes disponibilizarem comandas para controle de consumo a seus clientes no âmbito do município.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 15523/2010 – PL 529/2010 Torna obrigatório o oferecimento de alimentação diferenciada às crianças portadoras de diabetes, doenças celíaca e intolerância à lactose na merenda escolar das escolas e creches municipais.Comissões: Justiça, Saúde e Economia

Processo nº 15541/2010 – PL 533/2010Dispõe sobre o número de carga ou recarga de vales transportes no cartão eletrônico das empresas de transportes públicos municipais ou terceirizadas e regulamenta o vale-transporte escolar em período de férias escolares.Comissões: Justiça, Transporte e Educação

Processo nº 15542/2010 – PL 534/2010 Dispõe sobre a adoção de nascentes dos rios e lagos por escolas municipais do território do município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Meio Ambiente

Processo nº 15543/2010 – PLC 28/2010Altera a Lei 7.498, de 27 de março de 2008 e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Vereadores Miranda Ueb e Dilermando-Dié

Processo n.º 11149/02 - PL 272/02

Altera a lei n.º 4417 de 07 de julho de 1993, que dispõe sobre o serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros pelo sistema de lotação em veículo tipo Kombi.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça e Transportes

Vereador Miranda Ueb e outros


Altera o Art. 155 da Lei Orgânica, dispondo que a venda de ações, pelo município, dependerá de autorização da Câmara Municipal.


Vereador Pastor Souza

Processo nº 4321/2009 – PL 100/2009Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Povo do Campo dos Alemães – A.A.P.C.A.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 9681/2009 – PL 239/2009Dispõe sobre a proibição da venda e distribuição de bebidas em recipientes de vidro em estabelecimentos de lazer.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 9682/2009 – PL 240/2009Dispõe sobre a instalação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município, conforme especifica.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 9684/2009 – PL 242/2009Torna obrigatória a instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de vazamento de gás nos edifícios e estabelecimentos que menciona.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 9685/2009 – PL 243/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de departamento médico nos shoppings centers e grandes centros comerciais.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 10215/2009 – PL 268/2009Institui o programa de redução de jornada especial de trabalho para 6 (seis) horas diárias, aos servidores do Município que possuem, sob sua guarda, pessoa deficiente física, mental ou audiovisual e dá outras providências.Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Servidores Públicos

Processo nº 10216/2009 – PL 269/2009Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos no Município de São José dos Campos o Dia da Vaca Atolada e Aniversário do Bairro Campos dos Alemães.Comissões: Justiça

Vereador Petiti da Farmácia Comunitária

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 00070/2005 - PL nº 014/2005Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de SJC.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 00544/2005 - PL nº 025/2005Dispõe sobre a utilização preferencialmente de programas e sistemas de computador abertos pela administração pública municipal direta e indireta e empresas municipais e autarquias no âmbito do município de SJC, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Cultura

Processo nº 909/2005 – PL 029/2005Proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas municipais no âmbito do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Saúde e Educação

Processo nº 00962/2005 - PL nº 036/2005Altera a redação da Lei Municipal nº 6354, de 10 de Julho de 2003, que “dispõe sobre os serviços de capina, limpeza, construção, reconstrução ou reforma de muro, mureta, passeio, guias, demolição, reforme e pintura de prédios.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano

Processo nº 02600/2005 - PL nº 076/2005Dispõe sobre a criação do Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações – PURAE, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 5153/2005 – PL nº 133/2005Dispõe sobre a criação do selo “Produzido em São José dos Campos” e dá outras providências.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 6075/2005 – PL nº 152/2005Denomina a travessa 2 do Bairro dos Freitas de Rua Maria Cândida Ferreira (mãe Mariquinha).Comissão: Justiça

Processo nº 7772/2005 – PL nº 208/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas elevadas nas bases de telefones públicos, caixas de correios e outros que possam colocar em risco a integridade física de pessoas deficientes visuais, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo n.º 08528/2005 - PL n.º 222/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do sistema de gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo n.º 08563/2005 - PL n.º 226/2005 Dispõe sobre a colocação de placa informativa nos locais, internos ou externos, controlados por câmeras de vídeo, e dá outras providências.Comissões: Justiça e Economia

Processo n.º 09301/2005 – PL n.º 240/2005

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de “estacionamento para bicicletas” em locais abertos de grande afluxo, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo n.º 09546/2005 – PL n.º 258/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam lâmpadas manter recipientes e encaminhar para reciclagem, as lâmpadas queimadas entregues pelo público em geral.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo n.º 10101/2005 – PL n.º 273/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos trabalhadores que utilizam carretas/carroças movidas a braço, que trabalhem de forma individual ou em cooperativas.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 10544/2005 – PL 293/2005Dispõe sobre normas de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo n.º 11067/2005 – PLC n.º 015/2005 Dispõe sobre a isenção da contribuição previdenciária do servidor público municipal portador de neoplasia maligna.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo n.º 11068/2005 – PLC n.º 016/2005 Dispõe sobre a isenção do Imposto de Propriedade Territorial Urbana – IPTU à pessoa portadora de neoplasia maligna que possua imóvel em seu nome.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo n.º 11373/2005 – PL n.º 313/2005

Dispõe sobre a criação, competências e atribuições do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ de São José dos Campos e dá outras providências.


Proc. 13112/2005 – PL 362/2005

Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos, deficientes físicos e portadores de marca-passo, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.


Processo nº 13641/2005 – PLC 17/2005Dispõe sobre o desconto de até 50% do Imposto de Propriedade Territorial Urbana – IPTU aos contribuintes que solicitarem notas fiscais de serviços prestados na cidade.Comissões: Justiça, Economia e Habitação

Processo nº 16240/2005 – PL 469/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aquecedores solares, a gás natural ou a gás liquefeito de petróleo – GLP para o uso de água quente em edifícios com dois dormitórios ou mais.Comissões: Justiça, Economia e Obras

Processo nº 72/2006 – PLC 1/2006

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre o desconto de 3% do Imposto de Propriedade Territorial Urbana – IPTU ao proprietário do imóvel que possuir caixa de correio instalada em seu imóvel.Comissões: Justiça, Economia e Obras

Processo nº 73/2006 – PLC 2/2006Dispõe sobre a isenção do Imposto de Propriedade Territorial Urbana – IPTU ao proprietário de imóvel que realizar pintura externa completa no imóvel.Comissões: Justiça, Economia e Obras

Processo nº 128/2006 – PL nº 6/2006Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar detalhadamente na nota fiscal de serviço o valor que está sendo pago de Importo sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 2275/2006 – PDL nº 6/2006Altera o Decreto Legislativo nº 42/2005, que concede o “Título de Cidadã Joseense” à Professora Damares Tecla Monteiro Antelmo (Damares Antelmo).Comissão: Justiça

Processo nº 3482/2006 – PL 83/2006Revoga o caput e o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 7047, de 27 de março de 2006.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 5798/2006 – PL 142/2006Dispõe sobre a gratuidade de transporte público municipal aos usuários que estejam prestando serviço militar obrigatório.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Proc, nº 5802/2006 – PLC 9/2006Dispõe sobre o desconto de 3% do Imposto de Propriedade Territorial Urbana – IPTU ao proprietário do imóvel que possuir lixeira externa instalada em seu imóvel.Comissões: Justiça, Economia e Obras

Proc. 6249/2006 – PL 153/2006Dispõe sobre a proibição dos usuários dos parques e logradouros públicos alimentar pássaros e animais em geral, bem como, institui padrão para confecção de placas informativas.Comissões: Justiça e Economia

Proc. 6269/2006 – PL 158/2006Dispõe sobre o registro e licença anual de cães e gatos no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Proc. 7395/2006 – PL 207/2006Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos editais de licitação de obras da administração pública municipal, dispondo sobre a existência do cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho.Comissões: Justiça, Obras e Saúde

Proc. 8961/2006 – PLC 15/2006Dispõe sobre o desconto de 3% do Imposto de Propriedade Territorial Urbana – IPTU ao proprietário de imóvel que possuir calçada em perfeitas condições de uso.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Proc. 10924/2006 – PL 278/2006Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras com divisões para recolhimento de lixo reciclável nas praças de alimentação situadas nos shopping centers, supermercados, hipermercados e lojas do município de São José dos Campos.Comissões: Justiça e Economia

Proc. 11841/2006 – PL 294/2006Denomina de Área Verde dos Professores, a área 14, localizada entre a Rua Doutor Orlando Feirabend Filho e Rua Juiz David Barrilli ambas situadas no bairro Parque Residencial Aquarius.Comissão: Justiça

Proc. 12170/2006 – PL 304/2006Dispõe sobre o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água e Reuso em Edificações e Espaços Públicos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Obras

Proc. 12426/2006 – PLC 20/2006Acrescenta o art. 118-A à Lei Complementar nº 56/92, de 24 de julho de 1992, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.Comissão: Justiça

Proc. 12837/2006 – PL 323/2006Dispõe sobre a criação do Cemitério Público Amigo dos Animais.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Proc. 16985/2006 – PL 443/2006Dispõe sobre a criação do Pró-Óleo – Programa de armazenamento, coleta e reciclagem de óleos de pós uso alimentar, para transformação e utilização como biodiesel no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.Comissões: Justiça e Economia

Proc. 18480/2006 – PL 475/2006Altera a Lei Municipal nº 6.490/04, que dispõe sobre a “Campanha de Conscientização da População para a Coleta Seletiva de Lixo”, e dá outras providências.Comissões: Justiça e Economia

Proc. 18510/2006 – PL 488/2006Institui o “bolinho caipira” como patrimônio cultural e gastronômico do município de São José dos Campos.Comissão: Justiça.

Proc. 18520/2006 – PL 493/2006Dispõe sobre o descarte e a destinação final de restos e vasilhames, de qualquer natureza, de óleo lubrificante, de líquido de arrefecimento de motores, de aditivos de combustíveis e lubrificantes e de todo e qualquer resíduo perigoso previsto na NBR10.004, no âmbito do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Saúde.

Proc. 18521/2006 – PL 494/2006Dispõe sobre a proibição do Poder Executivo Municipal adquirir produtos que possuam gordura trans para utilização na merenda escolar das Escolas Municipais.Comissões: Justiça, Educação e Saúde.

Proc. 18522/2006 – PL 495/2006

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Município de São José dos Campos, e dá outras providênicas.Comissões: Justiça, Economia e Saúde.

Proc. 18523/2006 – PLC 41/2006Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para entidades assistenciais sociais que funcionem em imóveis cedidos ou alugados.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano.

Proc. 31/2007 – PL 1/2007Dispõe sobre a criação do Programa de Reciclagem de óleos de pós-uso alimentar, sua coleta e armazenamento, para transformação em matéria-prima utilizada na fabricação de sabão, sabonete, detergente e outros derivados, no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde.

Proc. 54/2007 – PL 6/2007Denomina o trecho que liga o bairro Jardim Colinas com o bairro Jardim das Indústrias, que tem início no final da Rua Major Miguel Naked e paralela a Avenida Jornalista Napoleão Monteiro de Avenida Vicente Sciamarella.Comissões: Justiça

Proc. 170/2007 – PL 7/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cestos de lixo para colocação de dejetos fecais nas praças públicas e parques da cidade.Comissões: Justiça, Economia e Saúde.

Proc. 351/2007 – PL 17/2007Dispõe sobre o estabelecimento de normas para quem explora as atividades de Terapeutas Complementares, Profissionais da Beleza e Similares.Comissões: Justiça e Saúde.

Proc. 374/2007 – PL 18/2007Dispõe sobre o Programa Municipal de Registro e Identificação de cães e gatos, através de microchips, no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente.

Proc. 1904/2007 – PL 63/2007Dispõe sobre o limite máximo de acionamento dos dispositivos sonoros do tipo alarme instalados em imóveis residenciais e comerciais no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Saúde e Economia

Processo nº 5883/2007 – PL 163/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução de reservatório para as águas pluviais coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 150m2.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento.

Processo nº 6292/2007 – PL 180/2007Dispõe sobre a criação do programa “Disque Sossego Público” no município de São José dos Campos.Comissões: Justiça e Saúde

Processo nº 6293/2007 – PL 181/2007Dispõe sobre a proibição da perturbação de “Sossego Público” no município de São José dos Campos.Comissões: Justiça e Saúde

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 7967/2007 – PL 242/2007Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, e dá outras providências.Comissões: Justiça e Direitos Humanos

Processo nº 8050/2007 – PL 248/2007Dispõe sobre o Selo de Acessibilidade.Comissões: Justiça, Planejamento e Direitos Humanos

Processo nº 8051/2007 – PL 249/2007Institui os Selos de Habitação Universal e de Habitação Visitável para unidades habitacionais unifamiliares e multifamiliares já construídas ou em construção.Comissões: Justiça, Planejamento e Direitos Humanos

Processo nº 10782/2007 – PL 307/2007Declara de Utilidade Pública a “Associação Bicho Brasil”.Comissão: Justiça e Economia

Processo nº 12957/2007 – PL 353/2007Dispõe sobre a criação de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnológico e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 13579/2007 – PL 372/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, através de microchip, de cães da raça pitbull e do produto de cruzamento dessa raça.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 17384/2007 – PLC 41/2007Acrescenta um inciso ao art. 88 da Lei Complementar nº 165/97, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Planejamento e Economia

Processo nº 5627/2008 – PL 90/2008Altera a Lei nº 4399, de 24 de maio de 1993 que “Dispõe sobre a criação da Secretaria de Transportes”.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 6163/2008 – PL 101/2008Para fins de usufruir dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, artigos 277 e 278, reconhece a pessoa com diagnóstico de Autismo e com Síndrome de Asperger, como portadora de deficiência.Comissão: Justiça, Saúde e Direitos Humanos

Processo nº 6766/2008 – PL 115/2008Dispõe sobre a criação de Feiras Livres de Produtos Orgânicos no município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Política Rural

Processo nº 7413/2008 – PL 132/2008Dispõe sobre o reaproveitamento do material orgânico proveniente da poda de árvores, da coleta de lixo de feiras-livres e de palhas das roçadas, no âmbito do município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 9020/2008 – PLC 24/2008

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Acrescenta um inciso ao art. 88 da Lei Complementar nº 165/97, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 9021/2008 – PLC 25/2008Acrescenta um inciso ao art. 88 da Lei Complementar nº 165/97, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 9022/2008 – PL 207/2008Altera a Lei 5797/00 que dispõe sobre a Sala do Empreendedor e cria Gratificação por Desempenho de Função e de Incentivo Profissional.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 12184/2008 – PL 321/2008Declara de Utilidade Pública a Obra Social “Anália Franco”.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 12508/2008 – PL 331/2008Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 13336/2008 – PL 347/2008Dispõe sobre a instituição do serviço/programa de saúde animal para o controle de zoonoses, promoção de saúde pública e animal e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 14865/2008 – PL 395/2008Denomina de Alto Campestre a Rua 17 no Residencial Mantiqueira.Comissão: Justiça

Processo nº 14866/2008 – PL 396/2008Denomina de Santo Antônio do Pinhal a Rua 18 no Residencial Mantiqueira.Comissão: Justiça

Processo nº 3077/2009 – PL 75/2009Proíbe alimentar pombos em vias, praças, prédios e demais locais de acesso público no município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 3140/2009 – PL 81/2009Dispõe sobre a instituição do FUMPA – Fundo Municipal de Proteção aos Animais para financiar atividades de proteção aos animais no Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 3860/2009 – PL 91/2009Dispõe sobre a criação do serviço de Quiroacupuntura coreana nas unidades de saúde e hospitais mantidos ou vinculados ao poder público municipal.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 5730/2009 – PL 146/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Institui a nível do Município de São José dos Campos, o Sistema Municipal de Bibliotecas Públicas.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 7493/2009 – PL 187/2009Fica proibido no âmbito de São José dos Campos, a realização de eventos e festas de longa duração, de atividades dançantes conhecidas como festas “Rave” e semelhantes.Comissões: Justiça, Economia e Cultura

Processo nº 10650/2009 – PLC 34/2009Altera o zoneamento da Rua Beatriz Sá de Toledo na Bairro Vila Ema ZM2 para ZR.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 11156/2009 – PL 313/2009Dispõe sobre a criação do serviço de Quiroacupuntura coreana nas unidades de saúde e hospitais mantidos ou vinculados ao poder público municipal.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 11777/2009 – PLC 38/2009Ficam isentas do pagamento de taxas instituídas pela Lei Complementar 268, de 16 de dezembro de 2003 em seu artigo 1º, I, II, III, IV, V, VI e VII, as entidades de natureza filantrópicas estabelecidas neste Município.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 14839/2009 - PL 425/2009Dispõe sobre a criação da “Casa das Hepatites.”Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 17098/2009 – PL 568/2009Fica criado o Fórum de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal, no município de São José dos Campos, com a atribuição de discutir e orientar as Secretarias Municipais de Saúde e do Meio Ambiente, nas questões relativas ao controle de zoonoses e bem estar animal.Comissões: Justiça, Saúde e Meio Ambiente

Processo nº 17647/2009 – PL 686/2009Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados ou não, em vias do Município de São José dos Campos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 17648/2009 – PL 687/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em todas as publicações das Secretarias do Meio Ambiente e da Saúde do município de São José dos Campos, tarja com a seguinte frase: “Abandono ou maus tratos aos animais é crime ambiental” – Lei Federal 9.605.Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Saúde

Processo nº 18417/2009 – PL 706/2009Cria o Programa Voluntários do CCZ, no município de São José dos Campos, para pessoas físicas ou entidades protetoras de animais domésticos (cães e gatos).Comissões: Justiça e Saúde

Processo nº 18603/2009 – PL 707/2009Fica proibido a comercialização à granel do produto Agrotóxico Temink 150, conhecido como “chumbinho” (rodenticidas) no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Saúde e Economia

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 18626/2009 – PL 714/2009Cria o serviço de voluntariado, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, de assistência social e proteção animal, no município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 19433/2009 – PL 769/2009Dispõe sobre a afixação de cartazes que informem os produtos proibidos para a venda a crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.Comissões: Justiça e Direitos Humanos

Processo nº 19797/2009 – PDL 27/2009Institui no âmbito da Câmara Municipal, aos funcionários que se aposentam o título de Honra ao Mérito Legislativo a ser outorgado em evento festivo, pela Mesa Diretora.Comissões: Justiça e Servidores Públicos

Processo nº 20609/2009 – PL 800/2009Acrescenta no inciso IV, do artigo 1º, da Lei Municipal 3268, de 25 de setembro de 1987, o seguinte: “e de proteção aos animais domésticos e silvestres de pequeno e grande porte.”Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 20652/2009 – PL 815/2009Cria o programa de Envelhecimento Ativo no município de São José dos Campos, de natureza permanente, de ação de politíca pública municipal.Comissões: Justiça, Saúde e Direitos Humanos

Processo nº 23147/2010 – PL 870/2009 Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outros estabelecimentos do mesmo gênero de comércio fora dos padrões estabelecidos pela norma da ABNT – 14937.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 4602/2010 – PL 115/2010Altera a ementa e a redação do artigo 1º da Lei 7.443, de 12 de dezembro de 2007.Comissão: Justiça

Processo nº 5450/2010 – PL 146/2010Denomina de João de Paula Cabral, a Área Verde 02 do Jardim Nova Flórida.Comissão: Justiça

Processo nº 10663/2010 – PL 312/2010Dispõe sobre armazenamento e destinação de parabrisas e vidros laterais dos veículos que forem trocados, em empresas de auto-peças, no município de São José dos Campos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Economia

Processo nº 11018/2010 – PL 324/2010Fica obrigado a colocação de adesivo na traseira das vans de transporte coletivo com os seguintes dizeres “Como estou dirigindo? Ligue para 156.”Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 11358/2010 – PL 328/2010Declara de Utilidade Pública a Casa da Mulher – Instituto de Capacitação, Estudos e Integração Sócio-Cultural de São José dos Campos.Comissões: Justiça e Economia

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 11520/2010 – PL 338/2010Dispõe sobre a concessão de passe escolar a alunos de baixa renda de cursos preparatórios gratuitos aos vestibulares de Universidades Públicas.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 11610/2010 – PL 340/2010Declara de Utilidade Pública a Fundação Litáurica de Radiodifusão Educativa de São José dos Campos.Comissão: Justiça e Economia

Processo nº 13947/2010 – PL 462/2010Declara de Utilidade Pública, a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros de Jacques de Molay, 654, de São José dos Campos.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 13948/2010 – PL 463/2010Declara de Utilidade Pública, a AJFAC – Associação Joseense para o Fomento da Arte e da Cultura, de São José dos Campos.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 14607/2010 – PL 480/2010Fica autorizada a criação de incentivos fiscais ambientais através de desconto do IPTU (IPTU-Verde).Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 15505/2010 – PL 520/2010Declara de Utilidade Pública o Instituto Integrar Brasil, de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Saúde e Economia

Vereadores Petiti da Farmácia Comunitária e Luiz Mota

Proc. nº 1008/2006 – PDL nº 003/2006Dispõe sobre a criação da Medalha “Honra ao Mérito à Imprensa”.Comissões: Justiça, Economia e Cultura

Vereadores Petiti da Farmácia Comunitária e Miranda Ueb

Processo nº 7479/2007 – PL 220/2007Autoriza a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais – COMPAN, no município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Vereadora Renata Paiva

Processo nº 6658/2006 – PL 162/2006Dispõe sobre a meia entrada para estudantes de cursos pré-vestibulares e profissionalizantes, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimentos.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 6659/2006 – PLC 11/2006Altera a Lei Complementar nº 167, de 29 de dezembro de 1997.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

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Processo nº 8351/2007 – PL 256/2007Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos condomínios e loteamentos em implantação e dá outras providências.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 4318/2009 – PL 99/2009Dispõe sobre a criação e implantação de serviços de assistência médica de manipulação e homeopatia na rede de postos de saúde do Município e dá providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 8785/2009 – PLC 28/2009Altera a Lei Complementar nº 165, de 15/12/1997, que “Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 9169/2009 – PL 225/2009Denomina a Rua Dois do loteamento Reserva da Barra de Rua Itaparica.Comissão: Justiça

Processo nº 11255/2009 – PL 322/2009Dispõe sobre a inclusão de disciplina nos currículos de ensino da rede pública municipal de ensino.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 15579/2009 – PL 451/2009Dispõe sobre serviços de vigilância nas áreas de auto-atendimentos nas instituições bancárias.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 16470/2009 – PL 525/2009Declara de Utilidade Pública a atividade de Caçambeiros.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 19754/2009 – PL 774/2009Dispõe sobre a garantida de prioridade de vagas em creches públicas aos filhos de deficientes, próximas de suas residências, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Direitos Humanos

Processo nº 19757/2009 – PL 777/2009Torna obrigatória disponibilidade de cadeira de rodas em edifícios comerciais, supermercados, shopping centers e similares.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

PROCESSO N.º 21021/2009 – PROJETO DE LEI N.º 829/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, na proporção de 20% (vinte por cento) em obras e serviços de pavimentação das vias públicas do município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Planejamento - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 03/02/2010

Processo nº 3280/2010 – PL 75/2010Dispõe sobre anúncio de vendas de imóveis e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 3281/2010 – PL 76/2010

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre direito do Corretor de Imóveis ter acesso a qualquer documento ou dado técnico necessários ao desempenho de sua atividade junto aos órgãos e repartições da Prefeitura Municipal e dá outras providências.Comissões: Justiça e Planejamento

Processo nº 4534/2010 – PL 101/2010Torna obrigatório a colocação de placa de numeração oficial, nos imóveis Públicos e Privados.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 6312/2010 – PL 175/2010Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento da taxa Zona Azul à Idosos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Transportes e Direitos Humanos

Processo nº 8137/2010 – PL 228/2010Altera a Lei 1566/70 – Código Administrativo da Estância de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Transportes e Economia

Processo nº 12516/2010 – PDL 49/2010Concede a “Medalha Mérito Esportivo Ubiratan Pereira Maciel” ao Professor Leandro Alves Pereira.Comissão: Justiça

Processo nº 13505/2010 – PL 429/2010Dispõe sobre gratuidade de transporte público aos acompanhantes de pessoas portadoras de necessidades especiais.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 13925/2010 – PL 455/2010Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de pavimentação ecológica ou permeável nas vias internas dos condomínios verticais e horizontais, no município e dá outras providências.Comissões: Justiça, Transportes e Meio Ambiente

Processo nº 13926/2010 – PL 456/2010Cria o Programa de alimentação Diferenciada para crianças com altas taxas de colesterol e triglicérides, na Rede Municipal de Ensino.Comissões: Justiça, Educação e Saúde

Processo nº 13935/2010 – PL 459/2010Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Saúde

Processo nº 13936/2010 – PL 460/2010Assegura a todas as mulheres grávidas o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios de doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natal e no momento de realização do parto.Comissões: Justiça, Saúde e Direitos Humanos

Processo nº 14338/2010 – PL 471/2010Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento da dislexia na educação básica.Comissões: Justiça, Educação e Saúde

Processo nº 14339/2010 – PL 472/2010Institui a Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos.Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Economia

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 15492/2010 – PL 512/2010Estabelece a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde no Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Saúde e Economia

Processo nº 15493/2010 – PL 513/2010 Dispõe sobre fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes na Rede Pública de Saúde do Município.Comissões: Justiça, Saúde e Economia

Processo nº 15494/2010 – PL 514/2010Institui, no Município de São José dos Campos, o Programa de Visitas em Domicílio, dispondo sobre a vacinação de idosos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Saúde

Processo nº 15510/2010 – PL 521/2010 Autoriza o Poder Executivo a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldade de locomoção.Comissões: Justiça, Saúde e Economia

Vereadora Renata Paiva e Outros

Processo nº 2083/2008 – PL 28/2008

Denomina a praça da rotatória, situada na cabeceira da ponte sobre o Rio Paraíba, na Av. Lineu de Moura, sentido Centro/Bairro, no bairro Urbanova, de Praça Engenheiro Amintas Rocha Brito.

Comissão: Justiça

Processo nº 2497/2008 – PL 39/2008

Denomina a praça localizada entre as ruas Valparaíso, Mérida e Prof. José Antonio C. Condino, no bairro Jardim América de Praça Romeu Tinoco.

Comissão: Justiça

Processo nº 18103/2009 – PLC 54/2009

Altera a Lei Complementar nº 319/07, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.


Vereador Robertinho da Padaria

Processo nº 00507/2005 - PL nº 020/2005Institui o serviço de oxigenoterapia nas farmácias e drogarias do Município de SJC.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo n.º 02319/05 - PLC 004/05

Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei Complementar nº 56/92 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, de suas Fundações e Autarquias.


Processo nº 03390/2005 - PDL nº 007/2005Institui o Diploma Servidor-Padrão e dá outras providências.Comissão: Justiça

Processo nº 03590/2005 – PDL nº 008/2005Concede a “medalha Mérito Esportivo Ubiratan Maciel” ao senhor VALTENCIR CARLOS VICENTE.Comissão: Justiça

Processo nº 05316/2005 – PL 138/2005

Permite a construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi do município.


Processo nº 05317/2005 – PL 139/2005

Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.


Processo n.º 08938/2005 – PL n.º 230/2005 Denomina a Praça localizada entre as ruas Leonardo Pinto da Cunha, Engenheiro Prudente Meirelles de Moraes e Avenida São João, na Vila Adyanna de Jornalista Antonio Galvão Junior.Comissão: Justiça

Processo nº 05091/2006 – PL nº 110/2006Denomina a ponte sobre o Rio Buquirinha, localizada na Estrada Municipal do Costinha, de Ana Pontes Alvarenga.Comissão: Justiça

Processo nº 7130/2006 – PL 205/2006Denomina a estrada do Capitingal localizada no bairro Jardim Capitingal próximo Jd. República, de Maria Isabel da Silva.Comissão: Justiça

Processo nº 16805/2006 – PL 434/2006Denomina a rua 2 localizada no conjunto residencial João Paulo II próximo ao CAIC Dom Pedro I, de Napoleão Ferreira da Silva.Comissão: Justiça

Processo nº 16806/2006 – PL 435/2006Denomina a rua 3 localizada no conjunto residencial João Paulo II próximo ao CAIC Dom Pedro I, de Antônio Soares da Silva. Comissão: Justiça

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Processo nº 7417/2008 – PL 133/2008

Denomina a viela localizada entre as ruas Ana Maria da Silva Katayama e Dalva de Siqueira Bustamante, no Conjunto João Paulo II de Antonio Soares da Silva.


Processo nº 7418/2008 – PL 134/2008

Denomina a viela localizada entre as ruas Dalva de Siqueira Bustamante e Fabiano Aparecido Correa Osório, no Conjunto João Paulo II de Napoleão Ferreira da Silva.


Processo nº 9953/2008 – PL 234/2008

Dispõe sobre local para colocação e prospecto informativo sobre o combate à dengue nas floriculturas, supermercados e lojas que comercializam vasos, adornos ou recipientes e dá outras providências.


Processo nº 11697/2008 – PL 313/2008

Declara de Utilidade Pública o Instituto Gênesis Terra Nova.


Processo nº 13308/2008 – PL 344/2008

Denomina a Estrada do Capitingal, no bairro Jardim República, de Estrada Luiz Pereira Leite.

Comissão: Justiça

Processo nº 14855/2008 – PL 385/2008

Denomina de Delfim Moreira a Rua 06 no Residencial Mantiqueira.

Comissão: Justiça

Processo nº 15865/2008 – PL 440/2008

Altera a Lei nº 7257/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, aos funcionários públicos que trabalham habitualmente expostos ao sol.


Processo nº 3677/2009 – PL 84/2009

Declara de Utilidade Pública o MOVISS – Movimento Pró-Voluntariado, Integração Social e Sustentabilidade.

Comissões: Justiça e Economia175




Processo nº 3858/2009 – PL 90/2009

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nos eventos ao ar livre e dá outras providências.


Processo nº 7463/2009 – PL 179/2009

Torna obrigatória a realização do teste do olhinho em recém-nascidos nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres deste Município.


Processo nº 7464/2009 – PL 180/2009

Fica autorizada a implantação do Disque Saúde no Município de São José dos Campos.


Processo nº 9167/2009 – PL 223/2009

Denomina a Rua Um do loteamento Reserva da Barra de Rua Trancoso.

Comissão: Justiça

Processo nº 11129/2009 – PL 307/2009

Institui o Programa Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna – Teste do Minuto – nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.


Processo nº 11130/2009 – PL 308/2009

Dispõe sobre a colocação de placas e mini-outdoors em campos de futebol e quadras poliesportivas.

Comissões: Justiça e Esportes

Processo nº 11765/2009 – PL 323/2009

Dispõe sobre instalação de microfones e caixas amplificadoras nas escolas públicas municipais e dá outras providências.


Processo nº 11766/2009 – PL 324/2009

Dispõe sobre a implantação do Curso de Escrita Braille em programas ministrados pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

Comissões: Justiça, Economia e Educação176




Processo nº 14053/2009 – PL 409/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão dos números de telefones dos órgãos de fiscalização, nas placas de obras públicas no município.


Processo nº 14054/2009 – PL 410/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, cartazes e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime”.


Processo nº 14200/2009 – PL 414/2009

Dispõe sobre a criação e fiscalização de adesivos automotivos para gestantes na cidade de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 14201/2009 – PL 415/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de limpeza das caixas d’água, desratização e dedetização nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.


Processo nº 3716/2010 – PL 86/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema neutralizador de odores nos veículos coletores compactadores de lixo e dá outras providências.


Processo nº 3717/2010 – PL 87/2010

Dispõe sobre a criação do Banco de Cadeiras de Rodas, Bengalas, Andadores e Muletas para uso da população do Município.


Processo nº 4541/2010 – PL 103/2010

Dispõe sobre a instituição de campanha permanente de esclarecimento aos proprietários de cães, gatos e outros animais domésticos e dá outras providências.


Processo nº 4542/2010 – PL 104/2010177



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Proíbe o trote nas instituições educacionais localizadas no município de São José dos Campos na forma que menciona e dá outras providências.


Processo nº 4940/2010 – PL 122/2010

Torna obrigatória a colocação de placas com os nomes das nascentes dos rios e mananciais.

Comissões: Justiça e Meio ambiente

Processo nº 4941/2010 – PL 123/2010

Dispõe sobre o campeonato municipal do atleta portador de deficiência física e dá outras providências.


Processo nº 7343/2010 – PL 209/2010

Institui o programa Papa Bitucas no município e dá outras providências.


Processo nº 10688/2010 – PL 319/2010

Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 10689/2010 – PL 320/2010

Institui a semana de conscientização e de combate a doenças masculinas.


Processo nº 14365/2010 – PL 479/2010

Altera a Lei nº 1459, de 17 de junho de 1968.

Comissão: Justiça

Vereador Tonhão Dutra

Processo nº 3093/2006 – PL 70/2006

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área denominada Fazenda Parreiras São José – Pinheirinho e dá outras providências.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 3110/2006 – PL 75/2006

Torna obrigatória a instalação de lavatórios em todas as redes de supermercados e hortifrutigranjeiros do município.


Processo nº 3536/2006 – PL 94/2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis como dação em pagamento e cria incentivos para a aquisição de imóveis destinados aos programas habitacionais do Município de São José dos Campos.


Processo nº 4091/2006 – PL 98/2006

Institui o Estatuto de Proteção ao Pedestre com a padronização e regulamento das calçadas no Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 7515/2006 – PLC 12/2006

Exclui da classificação de Zona de Uso Predominantemente Industrial – ZUPI, e também excluído da classificação de Zona Especial de Transição Industrial – ZETI, conforme dispostos nos incisos XII e XIII respectivamente da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, passando à classificação de Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, nos termos do artigo 75 inciso XVII, da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, o perímetro a seguir descrito constante do mapa nº 01, incluso, que passa a fazer parte integrante desta Lei Complementar, como inciso V do artigo 79, atendendo prioritariamente as determinações dispostas no inciso XI do artigo 66 da Lei Complementar nº 121/95 destinados aos programas habitacionais do Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 8953/2006 – PL 235/2006

Dispõe sobre a divulgação, por parte da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, em sítio oficial na rede mundial de computadores relatório mensal da execução orçamentária.


Processo nº 11092/2006 – PL 282/2006

Denomina a Avenida “2” localizada no Bairro “Residencial Dom Bosco”, de “Avenida Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida”.

Comissão: Justiça

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Denomina a Rua “5” localizada no Bairro “Residencial Jardim Dom Bosco”, Rua Terezinha de Magalhães Dellu”.

Comissão: Justiça

Processo nº 3547/2007 – PL 99/2007

Dispõe sobre a concessão aos estudantes de cursinhos preparatórios ao vestibular de ingresso no 3º Grau oficializado, o direito a 50% de desconto no valor de tarifa cobrada no transporte coletivo municipal.


Processo nº 3548/2007 – PL 100/2007

Dispõe sobre a construção de banheiros nos pontos finais das linhas de ônibus do Município, e dá outras providências.


Processo nº 3549/2007 – PL 101/2007

Dispõe sobre a inclusão de Estudos Básicos de Ecologia nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, como conteúdo curricular, e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Educação e Meio Ambiente.

Processo nº 3748/2007 – PL 106/2007

Dispõe sobre a gratuidade do sepultamento, e dos meios a ele necessários, dos munícipes que doarem os seus órgãos, e dá outras providências.


Processo nº 4403/2007 – PL 115/2007

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos para homens e mulheres nas proximidades das feiras livres que ocorrem espalhadas pela cidade.


Processo nº 4447/2007 – PL 118/2007

Dispõe sobre a criação de depósitos para recolhimento de baterias usadas de telefones celulares e pilhas, e dá outras providências.


Processo nº 4448/2007 – PL 119/2007

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a implantar assistência psicológica e psicopedagógica em todos os estabelecimentos de ensino básico público, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem.


Processo nº 5076/2007 – PL 125/2007

Dispõe sobre a construção e manutenção de banheiros públicos, incluindo segurança nas Praças centrais da cidade de São José dos Campos e de fácil acesso para portadores de necessidades especiais.


Processo nº 5107/2007 – PL 136/2007

Dispõe sobre a criação do “Programa de Alimentação Diferenciada para as Crianças Diabéticas”, na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Comissão: Justiça, Economia e Saúde.

Processo nº 5622/2007 – PL 152/2007

Dispõe sobre a responsabilidade da Prefeitura pela lavagem dos uniformes usados por seus servidores.


Processo nº 5782/2007 – PL 159/2007

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down e Programa Municipal de Orientação sobre Síndrome de Down para profissionais das áreas de saúde e educação, e dá outras providências.


Processo nº 5895/2007 – PL 164/2007

Dispõe sobre a aplicação de Vacina Contra Gripe nos servidores da ativa dos órgãos e Secretarias da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.


Processo nº 5904/2007 – PL 165/2007

Obriga o Serviço Público, Empresas da Administração direta e indireta e autarquias a conceder um dia de Licença por ano para realização de Exames de Prevenção ao Câncer Ginecológico e da Próstata aos servidores (as) com idade superior a 45 anos de idade, do Município de São José dos Campos.


Processo nº 5944/2007 – PL 175/2007

Dispensa do pagamento de passagens de transportes municipais mulheres grávidas, nas condições que estabelece.

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Processo nº 6423/2007 – PL 184/2007

Denomina a marginal entre o Km 143+500 ao Km145+500, pista sul entre a fábrica Bundy até o Jardim Diamante de Sr. Paulo Roberto Davoli, esportista, falecido precocemente aos 58 anos no dia 13/04/2007 em São José dos Campos.

Comissão: Justiça

Processo nº 6984/2007 – PL 208/2007

Institui no Município de São José dos Campos a “Semana de Prevenção e Combate à Depressão”, a ser lembrada na primeira semana do mês de agosto de cada ano, e dá outras providências.


Processo nº 7445/2007 – PL 212/2007

Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de enfrentamento da obesidade mórbida na Rede Municipal de Saúde de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 7910/2007 – PL 237/2007

Institui a “Semana de Prevenção do Glaucoma” e dá outras providências.


Processo nº 7911/2007 – PL 238/2007

Proíbe a cobrança de tarifa para a ulização de banheiros nos terminais Rodoviários e Urbanos na cidade de São José dos Campos.


Processo nº 8365/2007 – PL 258/2007

Decreta o Disque Idoso linha Telefônica de três algarismos, gratuito, com os principais serviços da Prefeitura de São José dos Campos, e dá outras providências.


Processo nº 9918/2007 – PL 281/2007

Institui ao Pronto Socorro do Município de São José dos Campos e UPAS a fazer entrega de medicamentos em doses específicas da receita de seus plantonistas e dá outras providências.

Comissão: Justiça, Economia e Saúde

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Denomina a viela 9 localizada entre as Ruas Nalva Paiva da Mata e Rua Ruth Merrik Kimbask, no Bairro Jardim São Vicente de Walter da Silva.

Comissão: Justiça

Processo nº 11705/2007 – PL 337/2007

Denomina a viela 4 localizada entre as Ruas Dr. Cláudio Martins Miranda Chaves e Rua Edward Wilson Kimbask, no Bairro Jardim São Vicente, de José Maurício de Almeida.

Comissão: Justiça

Processo nº 11706/2007 – PL 338/2007

Denomina a Viela 2 localizada entre a Rua Dr. João Tranchesi e Avenida Professor Posidônio Salles, no Bairro Jardim São Vicente de Benedito Freire.

Comissão: Justiça

Processo nº 13909/2007 – PL 373/2007

Dispõe sobre o uniforme para os Vereadores da Câmara Municipal de São José dos Campos para ser usado durante o período de expediente e no dia de seu trabalho de vereança para identificação.


Processo nº 13938/2007 – PDL 36/2007

Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Deputado Federal Jilmar Augustinho Tatto.

Comissão: Justiça

Processo nº 13952/2007 – PL 376/2007

Dispõe sobre a proibição do uso, no Município de São José dos Campos, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.


Processo nº 15019/2007 – PDL 39/2007

Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Deputado Estadual Carlinhos de Almeida.

Comissão: Justiça

Processo nº 15687/2007 – PL 392/2007

Concede descontos no valor do IPTU por meio de incentivo ambiental, benefício concedido pela Prefeitura com o objetivo de estimular o plantio de árvores e conscientizar os moradores para preservação do meio ambiente.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissão: Justiça, Economia e Meio Ambiente.

Processo nº 15725/2007 – PL 398/2007

Decreta a construção de Motovias nos pontos mais críticos da cidade de São José dos Campos.

Comissões: Justiça, Planejamento e Transportes

Processo nº 16274/2007 – PL 403/2007

Implanta no município de São José dos Campos Delegacias Especializadas de Atendimento e Proteção ao Idosos, cotadas de competência para apurar os crimes praticados contra o idoso.


Processo nº 16892/2007 – PL 412/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas da Rede Municipal de efetuarem Campanhas Antidrogas aos seus alunos e dá outras providências.


Processo nº 16898/2007 – PL 413/2007

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de orientação e prevenção à gravidez na adolescência e a elaborar e publicar cartilha informativa e dá outras providências.


Processo nº 17231/2007 – PL 419/2007

Reserva vagas de estacionamento para idosos, no Município de São José dos Campos, conforme especifica.


Processo nº 18863/2007 – PL 458/2007

Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes.


Processo nº 18864/2007 – PL 459/2007

Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Doença Renal, e dá outras providências.


Processo nº 20244/2007 – PL 489/2007

Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue e dá outras providências.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Economia e Cultura

Processo nº 166/2008 – PL 6/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de SJCampos em indenizar, quando preenchidos os requisitos exigidos nesta lei, as vítimas de enchentes e outros acidentes decorrentes de omissão de poder público e dá outras providências.


Processo nº 3038/2008 – PL 51/2008

Dispõe sobre criação da Campanha de Informação sobre os Cuidados e a Prevenção contra as Doenças causadas por enchentes no município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 9474/2008 – PL 222/2008

Denomina o Centro Cultural localizado na Avenida Maria de Lourdes s/nº, Bairro D. Pedro II de Peterson da Silva Oliveira.

Comissão: Justiça

Processo nº 9492/2008 – PL 225/2008

Denomina a área pública localizada entre a Praça Afonso Pena e Avenida Dr. Nelson D’Ávila, no entorno da Igreja São Benedito, na região central do Município de São Jose dos Campos, de Largo Popular Dr. Faustino Nelson D’Ávila e dá outras providências.


Processo nº 11876/2008 – PR 5/2008

Restitui os valores referentes aos reflexos de horas extraordinárias que deveriam ser incorporadas ao valor das férias e encargos trabalhistas não pagos aos funcionários de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 13084/2008 – PL 336/2008

Denomina a nova marginal entre o Km 143+500 ao Km 145+500 construída pela Revap de Avenida Petrobrás Norte”.

Comissão: Justiça

Processo nº 13088/2008 – PL 340/2008

Denomina a Avenida C 11 com pista dupla em toda sua extensão, localizada no Bairro “Urbanova VII” de “Avenida Giuseppe Friggi” e dá outras providências.

185




Processo nº 14799/2008 – PL 379/2008

Denomina a Rua 1 (um) no bairro Jardim Santa Maria de José Luiz Teixeira.

Comissão: Justiça

Processo nº 15888/2008 – PL 448/2008

Dispõe sobre a criação do Programa de Amparo e Reinserção Psico-Social da População em situação de Rua.


Processo nº 70/2009 – PL 4/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres no município de São José dos Campos.


Processo nº 90/2009 – PL 5/2009

Institui o programa de Assistência Médica oftalmológica e auditiva para os alunos matriculados nos estabelecimentos públicos de Ensino Fundamental e médio no município de São José dos Campos.


Processo nº 94/2009 – PL 6/2009

Dispõe sobre a criação do Dia do Rio.


Processo nº 337/2009 – PL 14/2009

Fica instituído o Direito ao Obeso adentrar em ônibus coletivo sem passar pela roleta.


Processo nº 3072/2009 – PL 72/2009

Institui o Dia Municipal de Ação, pela saúde da Mulher e pela redução da Mortalidade Materna e Nenatal, criando redes assistenciais que permitam delinear uma linha de cuidado à saúde da mulher, assegurando a integralidade na atenção.


Processo nº 3073/2009 – PL 73/2009

Cria o Programa de Envelhecimento Ativo e dá outras providêncas.186



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissão: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 3832/2009 – PL 89/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer públicas.


Processo nº 6428/2009 – PL 153/2009

Autoriza a colocação de cartazes em locais públicos e em ônibus e vans de transporte coletivo com informações sobre o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente para a maior divulgação e conhecimento dos artigos do Estatuto.


Processo nº 6692/2009 – PL 163/2009

Institui a “Semana de Conscientização do Tratamento da Psoriase.”


Processo nº 7385/2009 – PL 177/2009

Institui o “Dia Municipal do Gari”.

Comissão: Justiça

Processo nº 7775/2009 – PL 188/2009

Institui o programa de formação para os profissionais que promovam atendimento aos adolescentes em situação de risco, em liberdade assistida, e dá outras providências.


Processo nº 8225/2009 – PL 199/2009

Dispõe sobre a afixação de adesivos que incentivem a doação de órgãos e tecidos humanos, nos veículos que compõem a frota da Prefeitura e Câmara do Município de São José dos Campos.


Processo nº 13026/2009 – PL 372/2009

Institui a Campanha Municipal de Combate e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto, e dá outras providências.

Comissão: Justiça

187




Institui a Campanha Municipal de Combate e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto, e dá outras providências.


Processo nº 869/2010 – PL 9/2010

Dispõe sobre a implantação do uso de bicicletas para os funcionários comissionados dos gabinetes da Câmara Municipal de São José dos Campos.

Comissões: Justiça, Transportes e Servidores Públicos

Processo nº 902/2010 – PL 12/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento da água das chuvas em condomínios residenciais, comerciais, shopping, hotéis e supermercados horizontais ou verticais.


Processo nº 1336/2010 – PL 19/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a “Campanha de Educação e Conscientização contra o despejo de lixo e entulho em locais públicos e particulares.”


Processo nº 2197/2010 – PL 49/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.


Processo nº 2448/2010 – PL 53/2010

Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede pública e particular de 1º Grau no Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 2813/2010 – PL 63/2010

Proíbe a circulação de ônibus de transporte coletivo urbano no Município de São José dos Campos sem a presença do cobrador de ônibus.


Processo nº 3390/2010 – PL 84/2010

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches instaladas em São José dos Campos” e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Servidores Públicos e Saúde

Processo nº 3763/2010 – PL 95/2010

Institui o programa de auxílio-creche às mães não atendidas na Rede Pública Municipal de creches do Município de São José dos Campos.


Processo nº 4254/2010 – PL 97/2010

Torna pública as listas dos inscritos no programa habitacional no âmbito do município de São José dos Campos.


Processo nº 5009/2010 – PL 137/2010

Institui o Programa “Bom de Boca”, a ser implantado em todas as creches, unidades de educação infantil e de ensino, inclusive conveniadas.


Processo nº 5010/2010 – PL 138/2010

Institui a “Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina”, e dá outras providências.


Processo nº 5493/2010 – PL 152/2010

Dispõe sobre a transformação e inclusão no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação do Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e dá outras providências.


Processo nº 13923/2010 – PL 453/2010

Dispõe sobre a carga horária de emprego público de auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI.

Comissões: Justiça, Educação e Servidores Públicos

Vereador Tonhão Dutra e outros

Proc. 6268/2007 – PL 178/2007

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Denomina o Centro Poli Esportivo Jardim Cerejeiras na Avenida 23 de Dezembro Bairro Jardim Cerejeiras, de Sr. Paulo Roberto Davoli, esportista, falecido precocemente aos 58 anos no dia 13/04/2007 em São José dos Campos.

Comissão: Justiça

Vereadores Tonhão Dutra e Juvenil Silvério

Processo nº 6143/2008 – PL 94/2008

Denomina a Quadra Poliesportiva Urbanização Área Verde Jardim Santa Luzia de Jornalista João Maroun Boueri.

Comissão: Justiça

Vereador Vadinho Covas

Processo nº 336/2009 – PL 13/2009

Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de São José dos Campos, cria o Programa de Coleta Seletiva – PROC e dá outras providências.


Processo nº 461/2009 – PL 15/2009

Dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação do Município de São José dos Campos como pólo de tecnologia aeronáutica junto ao Parque Tecnológico “Engenheiro Riugi Kojima”.


Processo nº 3074/2009 – PL 74/2009

Dispõe sobre a delimitação geográfica, proteção e recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APP onde se localizem nascentes e olhos d’água no perímetro urbano do Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 4434/2009 – PL 118/2009

Assegura a concessão de descontos aos professores da Rede Municipal de Ensino – meia-entrada aos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer no Município e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Cultura e Educação

Processo nº 9194/2009 – PL 232/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Obriga a afixação de Mapas Viários das localidades que especifica nos pontos de ônibus e demais logradouros públicos e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Transportes e Planejamento

Processo nº 14890/2009 – PL 436/2009

Cria o serviço público de atendimento fisioterápico domiciliar no Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 15951/2009 – PL 464/2009

Cria o serviço público de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo no Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 17019/2009 – PLC 53/2009

Acrescenta um parágrafo único no art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 319, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências.


Processo nº 18635/2009 – PL 716/2009

Obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global nas Unidades Móveis de Pronto Atendimento – Ambulâncias – que prestem serviços no Município de São José dos Campos.


Processo nº 19205/2009 – PLC 56/2009

Estimula o plantio e a conservação de cercas vivas em imóveis públicos e privados situados no perímetro urbano do Município de São José dos Campos, concede redução tributária nos casos que especifica e dá outras providências.


Processo nº 19879/2009 – PL 791/2009Dispõe sobre a instalação de dispositivos ou anteparos, destinados a colocação de bolsas e demais pertences dos usuários, nos sanitários de uso coletivo, públicos ou privados, no Município de São José dos Campos.


Processo nº 20194/2009 – PL 797/2009

Dispõe sobre a instalação de placas contendo os seguintes dizeres “Os serviços de Optometria não substituem a consulta com o Oftalmologista. Consulte periodicamente um Médico Oftalmologista” nos estabelecimentos onde são prestados os serviços de Optometria no Município de São José dos Campos.

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Processo nº 867/2010 – PL 8/2010

Dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes, no Município de São José dos Campos e dá outras providências.


Processo nº 1339/2010 – PL 22/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia pelas concessionárias de serviços públicos quando da realização de serviços e procedimentos de rotina junto aos imóveis ou estabelecimentos comerciais dos usuários dos respectivos serviços no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Economia e Serviços Públicos

Processo nº 2037/2010 – PR 4/2010

Autoriza os servidores públicos da Câmara Municipal de São José dos Campos a efetuarem a compensação de horários antes ou após o horário normal de expediente.

Comissões: Justiça, Economia e Servidores

Processo nº 5030/2010 – PL 143/2010

Altera a Lei nº 6015, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a denominação de próprios públicos, avenidas, ruas, praças, alamedas e demais logradouros públicos.

Comissão: Justiça

Processo nº 6714/2010 – PL 194/2010

Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso obrigatório de pulseiras antissequestro nas maternidades públicas e privadas do Município de São José dos Campos.

Comissões: Justiça, Saúde e Segurança

Processo nº 7512/2010 – PL 214/2010

Altera a redação do artigo 55 e inclui o Anexo V da Lei 8.077, de 05 de abril de 2010, que “dispõe sobre a construção, manutenção e conservação das calçadas no Município e dá outras providências.”


Processo nº 10662/2010 – PL 311/2010

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar nas Bibliotecas Públicas cópias da legislação do Município de São José dos Campos.

Comissões: Justiça, Legislação Participativa e Economia

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Processo nº 13193/2010 – PDL 51/2010

Concede a Medalha Mérito Educacional Profº Everardo Miranda Passos ao Casd Vestibulares.

Comissão: Justiça

Processo nº 13933/2010 – PL 458/2010

Acrescenta o inciso VI no art. 2º da Lei Municipal nº 4.783, de 14 de dezembro de 1995, que Institui o Programa de Bolsas de Estudos do Servidor Municipal – PROBESEM, destinado a custear parcialmente despesas com estudos de servidores públicos da Administração Direta do Município de São José dos Campos e dá providências.

Comissões: Justiça, Educação e Servidores Públicos

Processo nº 14364/2010 – PL 478/2010

Denomina a Rua 01 do Loteamento Jardim das Paineiras I de Rua Emilia-Romagna.

Comissão: Justiça

Vereador Valdir Alvarenga

Processo n.º 00709/2001 – PL 22/2001

Altera a redação da lei n.º 4552/94, que institui e disciplina a vegetação de preservação permanente e dá outras providências.


Processo n.º 12243/2001 – PL 271/2001

Torna obrigatório às empresas estabelecidas no município a protocolarem na Câmara Municipal cópia de projeto de ampliação de suas instalações que venham a causar impacto ambiental e dá outras providências.


Processo n.º 12244/2001 – PL 272/2001

Torna obrigatório as empresas concessionárias e prestadoras de serviços públicos a consertarem os buracos que as mesmas fizerem nas vias e calçadas públicas para a realização de serviços.


Processo n.º 15406/2001 – PL 363/2001

Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo “pró-labore” aos policiais civis e militares pertencentes ao efetivo dos policiais militares e civis que atuam no município e dá outras providências.

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Processo n.º 00444/02 – PL 017/02

Revoga a lei n.º 05971, de 04/12/2001 e restaura a vigência da Lei n.º. 5881, de 16/07/2001.


Processo n.º 5053/02 – PL 120/02

Autoriza a implantação de Pronto-Socorro e Velório Municipal em área localizada na Avenida Cassiopéia com a rua Pituba, no Jardim Satélite, onde funciona atualmente o Supermercado “SIM”.


Processo nº 08296/03 – PL 264/03

Transforma em Centro de Convivência da Terceira Idade, o imóvel municipal localizado na avenida Ubirajara Raimundo de Souza, 280, no Parque Interlagos.


Processo nº. 08984/2003 – PL nº 299/2003 Denomina a rua B, localizada no novo Conjunto Habitacional Jardim São Judas Tadeu São Gabriel.


Processo nº 08985/2003 – PL nº 300/2003 Denomina a rua H, localizada no novo Conjunto Habitacional Jardim São Judas Tadeu, de Santa Filomena.


Processo nº 08986/2003 - PL nº 301/2003 Denomina a rua I, localizada no novo Conjunto Habitacional Jardim São Judas Tadeu, de Nossa Senhora de Fátima.


Processo nº 14369/2003 - PL nº 570/2003 Denomina a rua 17, no Jardim República, de João Moreira de Toledo.


Processo nº 05595/2004 - PLC nº 010/2004 Dispõe sobre a legalização de edificações assobradadas.


Processo nº 05596/2004 - PL nº 144/2004 Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada pelos professores das escolas do município, em eventos culturais.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 05597/2004 - PL nº 145/2004 Dispõe sobre parcelamento de multa aplicada aos condutores irregulares no serviço de Transporte Público Urbano Coletivo.


PROC. Nº 11754/2004 - PR nº 004/2004.Altera a redação da Resolução nº 05, de 1º de dezembro de 1983.


Processo nº 04693/2005 – PLC nº 006/2005 Altera a lei nº 2252/79, que Institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos.


Processo nº 04695/2005 – PL nº 127/2005Altera a Lei nº 6000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 5091/2005 – PL nº 129/2005Denomina a rua 2 do Conjunto Residencial Tamoios (CDHU) de Tertuliano Santos de Araújo.Comissão: Justiça

Processo nº 5092/2005 – PL nº 130/2005 Denomina a Av. 2 de Conjunto Residencial Tamoios (CDHU) de Marcos Antonio Bispo Alcântara.Comissão: Justiça

Processo n.º 09958/2005 – PL n.º 264/2005 Denomina o NAC – Núcleo de Avaliação e Controle situado à rua Guarani nº 273 em Santana de “NAC – Dr. Jamil Cury”.Comissão: Justiça

Processo nº 10544/2005 – PL 293/2005Dispõe sobre normas de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos.

Processo nº 13340/2005 – PL nº 365/2005Denomina a rua 15 do bairro Vila das Flores de rua dos Caminhoneiros. Comissão: Justiça

Processo nº 14503/2005 – PLC 19/2005Autoriza o Poder Público a restituir aos munícipes os valores referentes à taxa de limpeza pública referente ao período de 2000 a 2005.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 15674/2005 – PL 442/2005 Denomina a Avenida Quatro do Residencial Tamoios de Pedro Raimundo Magela Pinto.Comissão: Justiça

Processo nº 15675/2005 – PL 443/2005195



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Denomina a Rua 06, do Residencial Tamoios, de Manoel Carlos Lisboa. Comissão: Justiça

Processo nº 11299/2006 – PL 285/2006Altera a Lei nº 6940, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Interviivos (ITBI) de 3% para 1%.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 12127/2006 – PL 299/2006Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa, contendo informações sobre alíquotas do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” – ITBI

Processo nº 12161/2006 – PDL 48/2006Concede o título “São José Operário” ao Sr. José Carlos de Oliveira.

Processo nº 12169/2006 – PL 303/2006Denomina a Escola Estadual de 2º Grau do Parque Interlagos de Iolanda Cardoso Ribeiro.

Processo nº 13865/2006 – PLC 23/2006Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.

Processo nº 6910/2007 – PLC 15/2007Altera a Lei Complementar nº 268/2003, que “Cria taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Serviço de Vigilância Sanitária – VISA, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 9152/2007 – PL 272/2007Denomina o Horto Florestal de São José dos Campos de Horto Florestal Tertuliano Delfim Junior.Comissão: Justiça

Processo nº 13381/2007 – PL 359/2007Denomina a Escola de 2º Graúdo Parque Interlagos de Escola de 2º Grau Professora Sônia Maria Alexandre Pereira.Comissão: Justiça

Processo nº 13390/2007 – PL 363/2007Autoriza o Poder Executivo a Municipalizar o Aeroporto Urbano Ernesto Stumpf de São José dos Campos e adotar de classificação adequada a ocupação de solo no seu entorno (Rodovia dos Tamoios), possibilitando a instalação de novas empresas do setor aeronáutico para viabilizar o aeroporto-indústria e permitir a ampliação da Embraer.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 13395/2007 – PL 366/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal para Assuntos Aeroespaciais.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 3906/2008 – PLC 9/2008Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento.

Processo nº 7022/2008 – PLC 17/2008

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Altera a Lei nº 165, de 15 de dezembro de 1977, que dispõe sobre ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 7023/2008 – PLC 18/2008Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a subsidiar em 50 % (cinqüenta por cento) do valor da escritura do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos Planos Habitacionais executados pela Secretaria Municipal de Habitação para mutuários de baixa renda e dá providências.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 1076/2009 – PL 34/2009Denomina o Centro Poliesportivo do Jardim Morumbi, localizado na av. Eliane Barbieri Soares, de Iracy Deolinda de Sousa.Comissão: Justiça

Processo nº 1077/2009 – PL 35/2009Denomina a praça localizada na rua Manuel Barbosa de Souza, altura do número 305, esquina com a Avenida Elaine Barbieri Soares, no Jardim Morumbi, de Praça Antonio Batista Ferreira.Comissão: Justiça

Processo nº 4063/2009 – PL 93/2009Denomina a área verde, localizada na rua Dalva Siqueira Bustamante, esquina com a rua Luzinete Maria dos Santos Soares, no Loteamento Conjunto Papa João Paulo II, de Praça José Casemiro Leite.Comissão: Justiça

Processo nº 7487/2009 – PL 182/2009Denomina o novo Condomínio Residencial, localizado na rua Waldemar Teixeira, no Jardim Torrão de Ouro, de Condomínio Residencial Professor Hélio Walter Bevilacqua.Comissão: Justiça

Processo nº 8230/2009 – PLC 27/2009Altera a Lei Complementar nº 267, de 16/12/2003, que “Institui o Código de Edificações do Município de São José dos Campos.”Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 9763/2009 – PLC 29/2009Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro d 1997, que “Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano(Art. 1º. O Art. 91, da LC 165, de 15/12/97 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 91. A subcategoria de uso residencial R2, a que se refere o inciso II, do artigo 90, desta Lei Complementar, caracteriza-se por duas unidades habitacionais por lote, agrupadas horizontal e verticalmente, todas com frente para via oficial de circulação de veículos, que resultem em quota mínima de terreno de 175,00m2 e frente mínima de 7,00m por habitação.)

Processo nº 19753/2009 – PL 773/2009Cria o Espaço Municipal da Feira do Automóvel na área localizada entre as ruas Sebastião de Albuquerque, Cefeu e Castor, no Jardim Satélite.Comissões: Justiça, Transportes e Economia

Processo nº 19793/2009 – PL 782/2009Denomina a Travessa 17, localizada no Conjunto Residencial Xingu (na Vila Luchetti), de Travessa Guaraci.

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Processo nº 19794/2009 – PL 783/2009Altera a Lei nº 6.428, de 20/11/2003, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Assistência Social.”Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 5862/2010 – PL 160/2010Dispõe sobre a venda de Passe Escolar para alunos matriculados nas Instituições Especializadas de Ensino de Idiomas, Cursos Pré-Vestibulares, Cursos Técnicos e Profissionalizantes, reconhecidas ou credenciadas por órgãos da Secretaria Municipal e Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação.Comissão: Justiça, Transportes e Educação

Processo nº 6705/2010 – PL 190/2010Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial aos doadores regulares de sangue nas filas das agências bancárias, supermercados, Unidades Básicas de Saúde, cinema, teatro, hipermercados e congêneres.Comissões: Justiça, Saúde e Direitos Humanos

Processo nº 6732/2010 – PL 195/2010Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades públicas e privadas de São José dos Campos utilizarem uma pulseira antissequestro em recém-nascidos.Comissões: Justiça, Saúde e Segurança

Processo nº 7054/2010 – PL 206/2010Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação em galerias subterrâneas dos serviços de cabeamento e fiação para fins de transmissão de energia elétrica e de telefonia em todos os loteamento do município.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 8161/2010 – PL 232/2010Denomina a Avenida Um do Loteamento Jardim Bandeirante de Engenheiro Riugi Kojima.Comissão: Justiça

Processo nº 8516/2010 – PL 243/2010Estabelece e faculta ao Município a distribuição gratuita,a partir de 2011, de uniformes escolares a todos os estudantes da rede municipal de ensino fundamental (urbana e rural) e autoriza a celebrar parceria público-privada com empresas e instituições.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 8517/2010 – PL 244/2010Estabelece e faculta ao Município a distribuição gratuita, a partir de 2011, de um kit de material escolar a todos os estudantes da rede municipal de ensino fundamental (urbana e rural) e autoriza a celebrar parceria público-privada com empresas, entidades e instituições dispostas a doar o material.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 12502/2010 – PL 364/2010Denomina a rua 07 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Lombardia.Comissão: Justiça

Processo nº 13512/2010 – PL 432/2010Cria o Serviço de Atendimento Domiciliar na Secretaria de Saúde, destinado a atender Pessoas com Necessidades Especiais.Comissões: Justiça, Saúde e Direitos Humanos

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 13513/2010 – PL 433/2010Cria Conferência Municipal de Arte e Cultura.Comissões: Justiça, Cultura e Economia

Processo nº 13514/2010 – PL 434/2010Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor Rural.Comissões: Justiça, Política Rural e Economia

Processo nº 14329/2010 – PL 469/2010Denomina a Rua 02 do Loteamento Jardim Santa Edwiges de Angelo Dias da Costa.Comissão: Justiça

Processo nº 14352/2010 – PL 476/2010Denomina a Rua 06 do Loteamento Jardim Santa Edwiges de Rua Francisco das Chagas Filho.Comissão: Justiça

Processo nº 14733/2010 – PL 497/2010 Institui, no Calendário Oficial do Município de São José dos Campos a Mostra Cultural revelando São José.Comissão: Justiça

Processo nº 14742/2010 – PL 498/2010Obriga a empresa responsável pelos parquímetros de São José dos Campos a indenizar os proprietários de carros furtados e a oferecer seguro contra roubo que utilizam o serviço.Comissões: Justiça, Segurança e Transportes

Processo nº 14751/2010 – PL 500/2010 Institui a Semana Cultural da História em Quadrinhos, nas Escolas Municipais de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Cultura e Educação

Processo nº 15149/2010 – PL 505/2010Institui “A Feira Municipal do Serviço de Turismo – FMSTUR e o Congresso Municipal de Gastronomia, Hospitalidade e Turismo” a serem realizados anualmente no mês de março e dá outras providências.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 15152/2010 – PL 506/2010 Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação dos postes de radar na cor amarela, no município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 15495/2010 – PL 515/2010 Cria o Projeto Fossa Ecológica no município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Planejamento e Meio Ambiente

Processo nº 15496/2010 – PL 516/2010 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Conscientização contra o uso de Drogas Lícitas e Ilícitas.Comissão: Justiça

Processo nº 15497/2010 – PL 517/2010 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana contra a Pirataria.Comissão: Justiça

Processo nº 15498/2010 – PL 518/2010

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana Municipal dos Esportes.Comissão: Justiça

Processo nº 15499/2010 – PL 519/2010Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 15718/2010 – PL 537/2010 Cria o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares na rede pública municipal.Comissões: Justiça, Segurança e Educação

Processo nº 15719/2010 – PL 538/2010Autoriza a pintura ou colocação de fita refletiva nas caçambas usadas em obras.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 15720/2010 – PL 539/2010 Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Postos e Centros de Saúde do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Servidores Públicos e Saúde

Processo nº 16010/2010 – PL 546/2010 Denomina a Praça localizada na Avenida Monte Verde com a Rua Fernando Braulio de Melo, no Bairro Cruzeiro do Sul de Roque Victo Ferreira.Comissão: Justiça

Vereador Valdir Alvarenga e outros

PROCESSO N. º 15061/2007 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 33/2007

Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e ocupação do solo no município.


Processo nº 16917/2007 – PLC 40/2007Dispõe sobre a mudança de classificação para ZETI – Zona Especial de Transição Industrial as áreas “A” e “B” localizadas na Av. Dr. Bezerra de Menezes.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 16340/2008 – PLC 53/2008Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos” e dá providências.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Vereadores Valdir Alvarenga e Miranda Ueb

Processo nº 16018/2010 – PL 549/2010Altera a redação da Lei Municipal nº 7751, de 06 de janeiro de 2009.Comissões: Justiça

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Vereadores Valdir Alvarenga e Walter Hayashi

Processo nº 7494/2010 – PDL 31/2010Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Sr. Marcelo Pereira Surcin (Marcelinho Carioca).Comissões: Justiça

Vereador Wagner Balieiro

Processo n.º 01187/05 - PR 03/05

Dispõe sobre a contratação de estagiários na Câmara Municipal e dá outras providências.


Processo nº 03712/2005 – PL nº 107/2005

Autoriza a Prefeitura Municipal a doar área de domínio público do Município à Obra Social Nossa Senhora de Lourdes, da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.


Processo nº 04247/2005 – PL nº 117/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura do município de São José dos Campos disponibilizar em seu “site” na “internet”, lista e fotos de pessoas desaparecidas.


Processo nº 04248/2005 – PL nº 118/2005

Institui o Programa “São José para todos”, dispondo sobre a oficialização, no âmbito deste município, da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e com o objetivo de capacitar os servidores municipais responsáveis pelo atendimento à população nas unidades da rede municipal de saúde, educação e assistência social para o atendimento aos munícipes portadores de deficiência auditiva.


Processo nº 06337/2005 – PL 166/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres fixarem placa com número telefônico da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) do governo federal para denúncia de exploração, abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e determina sanções para o descumprimento.


Processo nº 06338/2005 – PL 167/2005

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do número do serviço disque denúncia, prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por parte das empresas responsáveis pelo transporte coletivo do município de São José dos Campos.


Processo nº 6339/2005 – PR nº 06/2005

Institui a Comissão Permanente de Juventude, altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos e dá outras providências.

Comissão: Justiça

Processo nº 06573/2005 – PL 170/2005

Veda a nomeação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito de qualquer dos poderes do município, nos casos em que especifica, e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Economia e Ética


Altera o Artigo 51 da Lei Orgânica do Município. (recesso parlamentar)


Processo n.º 10951/2005 – PL n.º 305/2005Institui, no Município de São José dos Campos, a “Semana Jovem”, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Cultura

Processo nº 16903/2005 – PL 478/2005Dá nova redação ao artigo 2º acrescentando-lhe um parágrafo único e dá nova redação ao artigo 4º da lei municipal 4393/93, de 22 de abril de 1993.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 10267/2006 – PL 266/2006Institui a cobrança por tempo fracionado nos estabelecimentos particulares de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 10668/2006 – PL 276/2006Dispõe sobre a concessão de descontos no valor do IPTU para imóvel que faça frente para local de feira-livre ou que tenha ponto de parada de ônibus instalado em sua calçada.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano

Processo nº 3770/2007 – PL 112/2007Institui a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de Ruas, Praças e Jardins e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 6956/2007 – PL 202/2007Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do IPTU para imóveis atingidos pelas enchentes.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

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Processo nº 10688/2007 – PL 300/2007Torna obrigatória a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas por especialistas , exames e cirurgias na rede pública do Município de São José dos Campos e o cumprimento da ordem de inscrição.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 23116/2007 – PL 534/2007Altera a Lei nº 6.309, de 09 de maio de 2003, que “Cria o Programa Bolsa-Auxílio Qualificação e dá outras providências”.Comissões: Justiça e Economia





Processo nº 3914/2008 – PL 69/2008Institui o Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres do Município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Cultura.

Processo nº 4388/2008 – PL 76/2008Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade e da licença paternidade das funcionárias e funcionários públicos do município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 12040/2008 – PL 319/2008Institui o Fundo de Crédito Educativo para Financiamento Estudantil – FIES Municipal e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 12041/2008 – PDL 26/2008Altera a redação do artigo 4º do Decreto Legislativo número 30/2006, que institui a Medalha Honra ao Mérito “Prefeito Elmano Ferreira Veloso”.Comissão: Justiça

Processo nº 16324/2008 – PR 6/2008Institui a Tribuna Popular na Câmara Municipal de SJCampos e dá outras providências.Comissão: Justiça

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Processo nº 14345/2008 – PL 370/2008Dispõe sobre o depósito legal dos Acordos, Ajustes e Atos Jurídicos Análogos decorrentes de processos de desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública por via amigável ou judicial pela Prefeitura.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 14346/2008 – PL 371/2008Estabelece exigências para as empresas contratadas pelo Poder Públicos para executar obras e serviços públicos.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento.

Processo nº 14348/2008 – PL 373/2008Altera a redação da Lei número 4.380, de 24 de março de 1993, que “Dispõe sobre o depósito legal junto ao setor competente da Câmara Municipal, dos contratos e relatórios de obras, serviços e estudos técnicos contratados pela Prefeitura”, alterada pela Lei número 4.855, de 13 de maio de 1996.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 16324/2008 – PR 6/2008Institui a Tribuna Popular na Câmara Municipal de São José dos Campos e dá outras providências.Comissão: Justiça

Processo nº 17206/2008 – PELOM 2/2008Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 331, da Lei Orgânica Municipal instituindo o Plano Municipal de Cultura – PMC.Comissões: Justiça, Educação e Promoção Social

Processo nº 17212/2008 – PL 505/2008Dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao Poder Público Municipal, no endereço eletrônico do órgão em que se encontram em exercício, e dá outras providências.Comissão: Justiça

Processo nº 17213/2008 – PL 506/2008Dispõe sobre a divulgação do valor da tarifa do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, no Município de SJCampos, e sua composição de custo.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 17214/2008 – PL 507/2008Altera a redação de artigos e acrescentam incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº 6.808, de 25 de maio de 2005, que Cria a Secretaria de Habitação e a Secretaria de Meio Ambiente, destinadas a planejar e executar, respectivamente, as políticas habitacional e do meio ambiente do município, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Planejamento Urbano

Processo nº 2242/2009 – PL 56/2009Obriga as empresas de ônibus de transporte coletivo e os veículos de transporte alternativo a informar com antecedência as alterações de horários ou itinerários.Comissões: Justiça, Economia e Transportes

Processo nº 2483/2009 – PLC 6/2009Dispõe sobre alteração na Lei nº 2252 de 21 de Dezembro de 1979, que “Institui o Código Tributário no Município de São José dos Campos”.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 5658/2009 – PL 144/2009Dispõe sobre a cobrança da tarifa de água para os estabelecimentos comerciais.

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Processo nº 5659/2009 – PL 145/2009Dispõe sobre a divulgação da expressão “se beber, não dirija” em impressos em cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos e dá outras providências.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 9215/2009 – PL 236/2009Revoga o §2º do Artigo 4º da Lei nº 3050, de 14 de novembro de 1985, que “autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Cultural de São José dos Campos e dá outras providências.”Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 9216/2009 – PL 237/2009Estabelece requisitos para a contratação e execução de obras públicas.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17022/2009 – PL 544/2009Autoriza o Poder Executivo a arcar com o custeio das obras e melhoramentos realizados através do Plano Comunitário Municipal de Obras e Melhoramentos Públicos na proporção das áreas institucionais beneficiadas.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17023/2009 – PL 545/2009Altera a redação da Lei Municipal número 5.236, de 26 de junho de 1998, que “Dispõe sobre o Plano Comunitário Municipal de Obras e Melhoramentos Públicos e dá outras providências.”Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17544/2009 – PL nº 584/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Santa Helena.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17545/2009 – PL nº 585/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Santa Cecília II.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17546/2009 – PL nº 586/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Santa Cecília I.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17547/2009 – PL nº 587/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Santa Bárbara.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17548/2009 – PL nº 588/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Rua Projetada.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17549/2009 – PL nº 589/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Rua Pinheirinho.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17550/2009 – PL nº 590/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Vila do Rhodia.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17551/2009 – PL nº 591/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Bairro dos Remédios.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17552/2009 – PL nº 592/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Recanto dos Tamoios.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17553/2009 – PL nº 593/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Recanto dos Nobres.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17554/2009 – PL nº 594/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Recanto dos Eucaliptos.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17555/2009 – PL nº 595/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Recanto dos Lagos.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17556/2009 – PL nº 596/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Recanto do Vale.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17557/2009 – PL nº 597/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Recanto do Buquirinha.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17558/2009 – PL nº 598/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Recanto das Jaboticabeiras.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17559/2009 – PL nº 599/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Recanto das Camélias.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

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Processo nº 17560/2009 – PL nº 600/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Quintas do Sol.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17561/2009 – PL nº 601/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Primavera II.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17562/2009 – PL nº 602/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Primavera I.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17563/2009 – PL nº 603/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Portal do Céu.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17564/2009 – PL nº 604/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Pomares de São José.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17565/2009 – PL nº 605/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Vila do Pena.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17566/2009 – PL nº 606/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Pedra D’Água II.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17567/2009 – PL nº 607/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Pedra D’Água I.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17568/2009 – PL nº 608/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Rua JanuáriaComissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17569/2009 – PL nº 609/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Rua da Palha.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17570/2009 – PL nº 610/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Roberto Junqueira.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17571/2009 – PL nº 611/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Rio Comprido.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17572/2009 – PL nº 612/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Santa Luzia.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17573/2009 – PL nº 613/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Santa Luzia (Jardim Rebeca).Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17574/2009 – PL nº 614/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Santa Lúcia.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17575/2009 – PL nº 615/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Santa Hermínia.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17576/2009 – PL nº 616/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Altos do Caetê.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17577/2009 – PL nº 617/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Altos do Uirá.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17578/2009 – PL nº 618/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Araújo.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17579/2009 – PL nº 619/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Bica D’Água..Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17580/2009 – PL nº 620/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Boa Esperança.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

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Processo nº 17581/2009 – PL nº 621/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Fazenda Boa Vista. Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17582/2009 – PL nº 622/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Bonsucesso.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17583/2009 – PL nº 623/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Bonsucesso (Estrada do).Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17584/2009 – PL nº 624/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Recreio Boa Vista.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17585/2009 – PL nº 625/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Buquirinha I e II.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17586/2009 – PL nº 626/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Cambucá.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17587/2009 – PL nº 627/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Vila Cândida II.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17588/2009 – PL nº 628/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Ezimar.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17589/2009 – PL nº 629/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Fazenda Caetê – Novo Destino.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17590/2009 – PL nº 630/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Fazendão.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17591/2009 – PL nº 631/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara do Florindo.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17592/2009 – PL nº 632/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Freitas.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17593/2009 – PL nº 633/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Jardim Guimarães (Remanescente).Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17594/2009 – PL nº 634/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Havaí.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17595/2009 – PL nº 635/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Vila Leila II.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17596/2009 – PL nº 636/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Lúcio de Oliveira Mota.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17597/2009 – PL nº 637/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Bairro do Serrote.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17598/2009 – PL nº 638/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Majestic.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17599/2009 – PL nº 639/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Maravilhas do Cajurú.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17600/2009 – PL nº 640/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Vila Matilde.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17601/2009 – PL nº 641/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Capão Grosso I.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

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Processo nº 17602/2009 – PL nº 642/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Capão Grosso II.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17603/2009 – PL nº 643/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Jardim Castanheira II.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17604/2009 – PL nº 644/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara dos Coqueiros. Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17605/2009 – PL nº 645/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Costinha.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17606/2009 – PL nº 646/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Jardim Ebenezer.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17607/2009 – PL nº 647/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Sítio Bom Jesus.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17608/2009 – PL nº 648/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Terrinha.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17609/2009 – PL nº 649/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Sol Nascente.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17610/2009 – PL nº 650/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Taquari.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17611/2009 – PL nº 651/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Torrão de Ouro I e II.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17612/2009 – PL nº 652/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara do Turvo.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17613/2009 – PL nº 653/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Turvo (Rio).Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17614/2009 – PL nº 654/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Sítio Encantado.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17615/2009 – PL nº 655/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Sítio Jataí. Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17616/2009 – PL nº 656/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Sobrado.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17617/2009 – PL nº 657/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Vertentes do Jaguari.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17618/2009 – PL nº 658/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Santa Maria I.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17619/2009 – PL nº 659/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Santa Rita.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17620/2009 – PL nº 660/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Santo Ivo.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17621/2009 – PL nº 661/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Vila São Mateus.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17622/2009 – PL nº 662/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento São Vicente.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

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Processo nº 17623/2009 – PL nº 663/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Sebastião Raposo.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17624/2009 – PL nº 664/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Águas do Canindú.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17625/2009 – PL nº 665/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Água Soca.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17626/2009 – PL nº 666/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Águas da Prata.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17627/2009 – PL nº 667/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara das Nações (Rua Bolívia).Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17628/2009 – PL nº 668/2009Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara das Oliveiras.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17629/2009 – PL nº 669/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Vila Paiva II.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17630/2009 – PL nº 670/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Morada do Fênix.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17631/2009 – PL nº 671/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Morada do Sol.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17632/2009 – PL nº 672/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Chácara Miranda.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17633/2009 – PL nº 673/2009

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Mirante do Buquirinha.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17634/2009 – PL nº 674/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Jardim Mesquita.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17635/2009 – PL nº 675/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores do loteamento Michigan II, III e IV.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 17636/2009 – PL n.º 676/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) aos moradores dos loteamentos que forem objetos de regularização fundiária.Comissão: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 20630/2009 – PL 810/2009Torna obrigatória a avaliação da acuidade visual nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Saúde

Processo nº 1316/2010 – PL 17/2010Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de bebedouros destinados aos usuários nas agências bancárias no Município.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 1317/2010 – PL 18/2010Proíbe as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, que possuem estacionamento próprio, mesmo que terceirizado, a cobrar estacionamento de seus clientes.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 3748/2010 – PL 91/2010 Estabelece critérios específicos relativos aos custos, às despesas indiretas e ao lucro dos contratados, nas licitações de obras e serviços no município.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 3755/2010 – PL 93/2010Estabelece a exigência de indicação expressa de autoria e responsabilidade técnica dos projetos e do orçamento que componham o projeto básico das obras de engenharia em regime de execução indireta no âmbito do município.Comissões: Justiça e Planejamento

Processo nº 4858/2010 – PR 6/2010Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal.Comissão: Justiça

Processo nº 5851/2010 – PL 158/2010Declara de Utilidade Pública o “GAM – Grupo de Adolescentes Multiplicadores em Rede de São José dos Campos.”Comissões: Justiça e Economia

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 13156/2010 – PL 402/2010Denomina a Rua 05 do Loteamento Villa Monterey, de Rua Farroupilha.Comissão: Justiça

Vereador Walter Hayashi

Processo n.º 3958/97 - PLC 6/97

Altera o § 1o do art. 58 da lei complementar n.º 56/92, dispondo sobre adicionais de insalubridade e periculosidade.


Processo n.º 4615/97 - PL 76/97

Dispõe sobre a aplicação dos "royalties" pagos pela Petrobrás ao Município.


Processo n.º 6073/97 - PL 101/97

Institui o Serviço Social Escolar nas escolas municipais de 1o e 2o graus e EMEIs do Município de São José dos Campos.

Comissões: Justiça, Educação, Cultura e Economia

Processo n.º 15489/98 - PL 242/98

Torna obrigatória, para fins de segurança , a identificação visual dos estudantes de 1o e 2o grau , através do uso do uniforme.

Comissões: Justiça, Educação e Cultura

Processo n.º 2108/2000 – PL 43/2000

Institui o Conselho Municipal de Carnaval e dá outras providências.


Processo n.º 05967/2001 – PL 102/2001

Obriga os consultórios médicos e farmácias e manterem placa sugerindo aos pacientes que solicitem aos médicos a prescrição dos medicamentos pelo nome genérico.


Processo n.º 06467/2001 – PL 113/2001

Autoriza o Poder Executivo de São José dos Campos a receber do Governo do Estado de São Paulo o trecho da estrada Velha Rio-São Paulo localizada na zona urbana do Município.

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Processo n.º 06468/2001 – PL 114/2001

Autoriza o Poder Executivo de São José dos Campos a receber do Governo do Estado de São Paulo, o trecho da rodovia dos Tamoios localizada na zona urbana do Município.

Comissão: Justiça

Processo n.º 08375/2001 – PL 175/2001

Dispõe sobre a realização de exames gratuitos de DNA – Ácido Desoxirribonucleico pelos laboratórios municipais de São José dos Campos.


Processo n.º 13211/2001 – PL 299/2001

Institui no município comemoração alusiva ao dia do Servidor Público Municipal.

Comissão: Justiça

Processo n.º 16689/2001 – PL 413/2001

Denomina Rua dos Professoras a Estrada Municipal que liga o Parque Novo Horizonte (Av. Tancredo Neves) a ponte de madeira da Estrada Municipal que dá acesso aos bairros Capão Grosso e Jardim Majestic.

Comissão: Justiça

Processo n.º 17076/2001 – PL 427/2001

Dispõe sobre a transferência de permissão para o comércio no Mercado Municipal e dá outras providências.


Processo n.º 02023/02 – PL 042/02

Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos e dá outras providências.


Processo n.º 11542/02 – PL 282/02

Autoriza o Executivo a instituir na grade curricular o curso “Voluntariado”.


Processo nº 02471/03 – PL 066/03

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Altera a lei nº 3385, de 16 de setembro de 988, que dispõe sobre a forma de construção de muros em terrenos não edificados, assim como a capina e limpeza destes terrenos.


Processo nº 05383/03 – PLC 011/03

Modifica o art. 81, da Lei Complementar nº 056, de 24 de julho de 1992.


Processo nº 06746/03 – PL 197/03

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego – PEPE


Processo nº 10991/2003 – PL nº 421/2003Altera a Lei nº 4783, de 14 de dezembro de 1995, que institui o Programa de Bolsas de Estudo do Servidor Municipal – PROBESEM, destinado a custear parcialmente despesas com estudos de servidores públicos da Administração Direta do Município de São José dos Campos, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Economia

Processo nº 14377/2003 – PL 573/2003 Dispõe sobre estágio para menor aprendiz da “FUNDHAS – FUNDAÇÃO HÉLIO AUGUSTO DE SOUZA” matriculado em curso de nível médio, técnico ou superior.Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 14378/2003 - PDL 065/2003Dispõe a criação da medalha “Mérito Estudantil”.Comissões: Justiça e Educação

Processo nº 00869/2004 - PL 033/2004Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal Ambiental.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 00870/2004 - PL 034/2004Dispõe sobre instalação de dispositivo sonoro em semáforos no município.Comissões: Justiça, Transportes e Economia

Processo nº 09536/2004 - PL nº 288/2004Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias e dá outras providências.Comissões: Justiça, Saúde e Economia

Processo nº 10086/2004 - PL 303/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a reforma das escolas estaduais no município.

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Economia e Educação

Processo nº 11333/2004 - PL Nº 359/2004.Dispõe sobre a obrigação de treinamento e capacitação de pessoal em prestar suporte básico de vida e sobre o uso de desfibriladores automáticos externos (DAE) nos estabelecimentos e locais que menciona.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 11470/2004 – PL nº 369/2004 Dispõe sobre a utilização de aparelho sensor de gás como prevenção para detectar vazamentos.Comissões: Justiça, Economia e Obras

Processo nº 00510/2005 - PL nº 022/2005Dispõe sobre a responsabilidade civil em caso de queda de árvore no município.Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 01017/2005 - PL nº 037/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade de empacotadores – com reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais – nos supermercados do Município e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 01018/2005 - PL nº 038/2005Antecipa o pagamento do 13º salário de todas as servidoras públicas municipais gestantes, para quando atingirem o 7º mês de gestação.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

Processo nº 01019/2005 - PL nº 039/2005Proíbe o manuseio de carnes, seus derivados e outros produtos de consumo alimentar, sem o uso de luvas descartáveis, nos açougues e estabelecimentos comerciais do Município e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 02575/2005 - PL nº 071/2005.Institui parceria entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada para suprir as escolas municipais de material escolar.

Processo nº 2576/2005 - PL nº 072/2005.Dispõe sobre a criação do Elemento de Preservação Dois – EP-2, do edifício que abriga a antiga Cadeia de Santana no bairro de Santana.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano

Processo nº 03396/2005 - PL nº 095/2005Autoriza o Executivo a disponibilizar aos funcionários públicos municipais a realizarem, anualmente, exames médicos preventivos de câncer ginecológico e de próstata, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Saúde

Processo nº 03397/2005 - PL nº 096/2005Dispõe sobre o Plano Comunitário Municipal de Obras e Melhoramentos Públicos na Segurança (PCMS), através de monitoramento por câmeras e vídeo.Comissões: Justiça, Economia e Obras

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Processo nº 03423/2005 – PL 102/2005 Dispõe sobre as Áreas Comunitárias de Convivência Esportiva e de Lazer – ACOEL.Comissões: Justiça, Educação e Esportes

Processo nº 03840/2005 – PL 109/2005 Institui o Programa “RECOTRECO” e “CATA BAGULHO”. Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

Processo nº 04264/2005 – PL 120/2005

Dispõe sobre a implantação dos Centros de Atendimento Social Amor e Feliz Idade – CASAFELIZ.


Processo nº 04668/2005 – PL 124/2005

Regulamenta a exploração pela iniciativa privada de sanitários públicos, e dá outras providências.


Processo nº 07776/2005 – PR 007/2005

Dispõe sobre a criação, na Câmara Municipal, da “Sala dos Ex-Vereadores”.

Comissão: Justiça

Processo n.º 09491/2005 – PL n.º 254/2005 Proíbe a prática do esporte entitulado “Bungee Jump” no município.Comissões: Justiça e Esportes

Processo nº 10082/2005 – PL nº 271/2005 - AUTORIA: Walter HayashiDenomina a praça situada entre as Ruas Macapá, Turiaçú, Óbidos e Palmares, no Parque Industrial, de Praça do Corretor de Seguros.

Comissão: Justiça

Processo n.º 10085/2005 – PL n.º 272/2005Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região – CRECI.Comissões: Justiça e Economia

Processo nº 2320/2006 – PL nº 63/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais de atendimento de saúde pública, de afixarem placa, cartaz ou plaqueta em tamanho apropriado e em local de boa visibilidade, contendo informações sobre a indenização do Seguro Dpvat às vítimas de acidente por veículo automotor.


Processo nº 5781/2006 – PL 139/2006

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a divulgação de obras públicas, eventos e atividades que serão realizadas pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos.


Processo nº 6228/2006 – PL 146/2006

Dispõe sobre a vacinação anual contra a gripe em todos os funcionários públicos de São José dos Campos, bem como de seus familiares.


Processo nº 6245/2006 – PL 152/2006

Estabelece critérios e cotas para a contratação de Pessoas Portadoras de Deficiência (PPDs) pelos órgãos públicos municipais.


Processo nº 6650/2006 – PL 161/2006

Denomina o campo de futebol localizado na rua Cidade de Lima, no Vista Verde, de “Mané Garrincha”.

Comissão: Justiça

Processo nº 10266/2006 – PL 265/2006

Dispõe sobre a comercialização pelo município de imóveis populares, reservando percentagem para servidores públicos municipais.


Processo nº 12128/2006 – PL 300/2006

Altera a Lei nº 5097, de 12 de setembro de 1997, que estabelece definições e normas para a vegetação de porte arbóreo no território urbano do Município e dá outras providências.


Processo nº 12253/2006 – PL 305/2006

Dispõe sobre a indicação de membros e respectivos suplentes da Junta Municipal de Recursos – JMR e na Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Processo nº 12406/2006 – PL 308/2006

Dispõe sobre destinação de 10% da verba publicitária oficial, para campanhas de conscientização educacional.


220




Declara de Utilidade Pública a “Associação Logion de Apoio e Incentivo à Cultura e à Arte.”


Processo nº 12816/2006 – PL 320/2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber contribuições em espécie de pessoas físicas ou jurídicas para a compra e restauração do Sanatório Vicentina Aranha.


Processo nº 12982/2006 – PLC 21/2006

Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.


Processo nº 14764/2006 – PL 343/2006

Dispõe sobre o fornecimento gratuito pelo Poder Executivo aos portadores de diabetes, de insulínicos e respectivas seringas para as aplicações.


Processo nº 18539/2006 – PL 497/2006

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas inerentes à conta-corrente, onde o servidor receber o salário.


Processo nº 1890/2007 – PL 56/2007

Denomina a Área Verde 02, localizada no bairro Reserva do Paratehy, de “Área Verde Tom Jobim”.

Comissão: Justiça

Processo nº 3717/2007 – PL 102/2007

Altera a Lei nº 4203, de 26 de maio de 1992, que “Dispõe sobre a concessão de “Cestas de Natal” aos servidores públicos municipais e dá providências a respeito.


Processo nº 5132/2007 – PL 149/2007

Autoriza a Urbanizadora Municipal – URBAM a disponibilizar, no Calçadão e na Praça Afonso Pena, sanitários públicos.


221




Processo nº 5916/2007 – PL 167/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pacientes com câncer, pela rede pública municipal.


Processo nº 5917/2007 – PL 168/2007

Denomina de Rua Associação Esportiva São José, a rua que liga a Av. Lineu de Moura coma Portaria do Clube de Campo Santa Rita, no Bairro Urbanova, conforme indicado no mapa em anexo.

Comissão: Justiça

Processo nº 6285/2007 – PL 179/2007

Institui o Posto Regional de Biblioteca Municipal, nas diversas regiões e bairros da cidade.


Processo nº 16337/2007 – PL 408/2007

Altera a Lei Municipal nº 7341/07, que dispõe sobre a construção, manutenção e conservação das calçadas no Município e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Obras e Economia

Processo nº 16930/2007 – PL 415/2007

Altera a Lei nº 6424/03, que cria e institui as Feiras de Artesanato do Município de São José dos Campos e dá outras providências.



Altera o art. 333 da Lei Orgânica Municipal. (Fundação Cultural Cassiano Ricardo)


Processo nº 18496/2007 – PL 457/2007

Institui o Conselho Municipal de Carnaval e dá outras providências.

Comissões: Justiça e Cultura.

Processo nº 2084/2008 – PLC 5/2008

Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.

Comissões: Justiça, Economia e Planejamento222




Processo nº 2104/2008 – PL 36/2008

Altera a Lei Municipal nº 1566, de 1º de Setembro de 1970, que institui o Código Administrativo do Município de São José dos Campos e dá providências.


Processo nº 4866/2008 – PL 84/2008

Altera a Lei nº 6885, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre o estabelecimento de convênio entre empresas privadas que doarem e desejarem ter suas logomarcas gravadas nos uniformes dos alunos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Comissões: Justiça, Economia e Educação.

Processo nº 5607/2008 – PL 87/2008

Altera o art. 7º da Lei nº 3.718, de 26 de dezembro de 1989, que “dispõe sobre serviço de limpeza pública do Município de São José dos Campos e dá outras providências”.


Processo nº 5608/2008 – PL 88/2008

Institui no município o Programa Casa Ecológica Popular – CAEP, e dá outras providências.


Processo nº 5933/2008 – PL 93/2008

Proíbe a realização de eventos de moda com modelos com índice de massa corpórea (IMC) abaixo de 18 Kg/m2;


Processo nº 6705/2008 – PL 111/2008

Institui no município o Programa “Classes Hospitalares”.


Processo nº 7001/2008 – PL 118/2008

Institui o Programa “Troca Literária” e dá providências.


Processo nº 7428/2008 – PL 136/2008

Denomina de “Praça Pedro Ferreira da Silva”, a praça existente no Conjunto D. Pedro I situada entre a rua 20, rua 44 e Av. C.

223




Processo nº 11847/2008 – PL 314/2008

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A para construção de marginais.


Processo nº 14872/2008 – PL 400/2008

Autoriza o Poder Executivo a criar um local para funcionamento das aulas da “Auto-Escolas” do município.


Processo nº 16346/2008 – PL 465/2008

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo a sediar os Jogos Regionais em 2010.


Processo nº 16347/2008 – PL 466/2008

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo a sediar os Jogos Abertos do Interior, 1ª Divisão em 2011.


Processo nº 147/2009 – PL 10/2009

Dispõe sobre a autorização, pelo Poder Executivo, de utilização de áreas públicas por munícipes para armazenamento de produtos recicláveis oriundos dos descartes das residências.


Processo nº 2248/2009 – PL 57/2009

Dispõe sobre a gratuidade do transporte público aos pais ou responsáveis, acompanhantes de crianças carentes, matriculadas no 1º Ciclo do Ensino Fundamental.


Processo nº 2537/2009 – PLC 8/2009

Altera a Lei Complementar nº 340, de 05 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre a redução de Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente à educação, e dá outras providências”.


Processo nº 4967/2009 – PL 133/2009

224



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a gratuidade de transporte aos acompanhantes de portadores de necessidades especiais e dá providências.


Processo nº 5800/2009 – PLC 22/2009

Regula o serviço de Transporte Adaptado ao Portador de Deficiência no Município de São José dos Campos, para os alunos que utilizem veículos contratados pela Secretaria Municipal de Educação.


Processo nº 6196/2009 – PLC 23/2009

Autoriza a concessão de desconto de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, e dá providências.


Processo nº 6207/2009 – PL 152/2009

Institui o Programa de Capacitação do Servidor Público Municipal e dá providências.


Processo nº 6702/2009 – PL 164/2009

Altera a Lei nº 5236/1998, que “Dispõe sobre o Plano Comunitário Municipal de Obras e Melhoramento Públicos e dá outras providências”.


Processo nº 6772/2009 – PL 168/2009

Dispõe sobre a afixação prévia de placas indicativas de trânsito e dá providências.


Processo nº 9794/2009 – PLC 31/2009

Altera a Lei Complementar nº 165, de 15/12/1997 que “Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.”


Processo nº 9985/2009 – PL 262/2009

Altera a Lei nº 6424, de 14/11/2003 que “Cria e institui as Feiras de Artesanato do Município de São José dos Campos e dá outras providências.”


225




Altera a Lei Municipal nº 6.032, de 25/04/2002, que “Proíbe a remissão de débitos oriundos do Plano Comunitário de Melhoramentos a munícipes que não aderiram ao plano.”


Processo nº 12641/2009 – PL 348/2009

Introduz no PRODEC – Programa de Desenvolvimento Comunitário o Curso de Artes Culinárias.


Processo nº 12666/2009 – PL 356/2009

Altera a Lei Municipal nº 4783, de 14/12/1995, que “institui o Programa de Bolsas de Estudo do Servidor Municipal – PROBESEM, destinado a custear parcialmente despesas com estudos de servidores públicos da Administração Direta do Município de SJCampos e dá outras providências.


Processo nº 12740/2009 – PL 364/2009

Altera a Lei Municipal nº 6424, de 14/11/2003, que “Cria e institui as Feiras de Artesanato do Município de SJCampos e dá outras providências.”


Processo nº 12741/2009 – PL 365/2009

Altera a Lei Municipal nº 5236, de 26 de junho de 1998, que “Dispõe sobre o Plano Comunitário Municipal de Obras e Melhoramentos Públicos e dá outras providências”.


Processo nº 14421/2009 – PL 419/2009

Dispõe sobre a criação do “Espaço do Artesanato e do Espaço de Variedades” no município e dá providências.


Processo nº 14441/2009 – PL 421/2009

Denomina a Estrada Municipal que liga o bairro Campos de São José, da rua Antônio Sudário Ferreira à rua 01 (hum), do bairro Chácaras Santa Cecília II de Estrada Municipal Esmeraldo Bispo Matias.

Comissão: Justiça

Processo nº 16495/2009 – PL 539/2009

Altera a redação do Art. 2º, da Lei nº 6852, de 19 de julho de 2005, que “Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município, e dá outras providências.”

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Processo nº 1389/2010 – PL 30/2010

Dispõe sobre a inclusão de oficinas, aulas e práticas de Taikô, nas atividades da Fundação Cultural Cassiano Ricardo.

Comissões: Justiça, Economia e Cultura.

Processo nº 1390/2010 – PL 31/2010

Dispõe sobre o tratamento a pessoas com dependência do tabaco, através da acupuntura.


Processo nº 2022/2010 – PL 43/2010

Denomina de Avenida Dr. Roberto Celeste, a Avenida que liga a portaria da Associação Esportiva São José à Avenida Lineu de Moura, no Jardim do Golfe.

Comissão: Justiça

Processo nº 2487/2010 – PL 60/2010

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder alvará provisório para atividades comerciais instaladas em loteamentos em processo de regularização.


Processo nº 2496/2010 – PL 62/2010

Dispõe sobre a distribuição de mecanismos para desinfecção das alças de segurar cestos e barras de condução dos carrinhos em supermercados, quitandas hipermercados e dá providências.


Processo nº 3432/2010 – PL 85/2010

Dispõe sobre a proibição de descarte de óleo comestível e seus resíduos no meio ambiente.


Processo nº 5487/2010 – PL 150/2010

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para municipalizar todas as escolas estaduais de ensino fundamental.


Processo nº 5489/2010 – PLC 10/2010

Dispõe sobre a alteração da data do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.227



PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Comissões: Justiça, Economia e Planejamento

Processo nº 6326/2010 – PLC 11/2010

Altera a Lei Complementar nº 120/94, que “Autoriza a redução dos valores correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos imóveis destinados ao uso empresarial, industrial, comercial ou residencial.


Processo nº 7032/2010 – PDL 29/2010

Dispõe sobre a instituição da medalha e diploma dos 130 (cento e trinta) anos da imigração libanesa ao Brasil.


Processo nº 9250/2010 – PL 281/2010

Altera a Lei nº 7971/2009, que “Dispõe sobre a implantação do Serviço Móvel de Urgência – SAMU (192) – no âmbito do Município de São José dos Campos, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde – SMS e dá outras providências.


Processo nº 9461/2010 – PL 286/2010

Denomina de Rua do Porto a ligação da Rua José Maria Monteiro até a Chácara São José, na Vila Rossi.

Comissão: Justiça

Processo nº 10380/2010 – PDL 41/2010

Concede a Medalha Cassiano Ricardo ao Coro Jovem Sinfônico – Fundação Cultural Cassiano Ricardo.

Comissão: Justiça

Processo nº 10381/2010 – PDL 42/2010

Concede o Título de Cidadão Joseense ao Sr. Sérgio Wernec Júnior

Comissão: Justiça

Processo nº 10382/2010 – PL 306/2010

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.


Processo nº 13181/2010 – PL 414/2010

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Denomina a área verde localizada na Rua Argentina, ao lado do nº 171, no Bairro Vista Verde, de Área Verde Juan Carlos Escandell Carrano.

Comissão: Justiça

Processo nº 13499/2010 – PL 426/2010

Autoriza o Poder Executivo a asfaltar os corredores de ônibus e ruas de bairros ainda não regularizados.


Processo nº 13529/2010 – PL 440/2010

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades sem fins lucrativos, para implantação de Centros Comunitários de Convivência da Feliz Idade – CECOFI.


Processo nº 15717/2010 – PL 536/2010

Denomina de Kleber Nazareth Pessanha de Aguiar o complexo esportivo que compreende o vestiário, o campo de futebol e a quadra Poliesportiva da Praça Primavera no Jardim Motorama.

Comissão: Justiça

Vereador Walter Hayashi e Outros

Processo n.º 361/98 - PL 12/98Dispõe sobre autorização de trabalho aos domingos, no comércio varejista em geral e dá outras providências.

Comissão: Justiça

Processo nº 20183/2009 – PLC 58/200

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 2252, de 21/12/1979, que “Institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos.”


Processo n.º 8182/99 - PL 120/99

Dispõe sobre a prescrição de medicamentos na Rede de Saúde do Município.


Processo n.º 04607/2004 – PDL 017/2004

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Institui no âmbito da Câmara Municipal de São José dos Campos, o Observatório Parlamentar da Juventude, e dá outras providências.

Comissões: Justiça, Economia e Legislação Participativa

Vereadores Walter Hayashi e Cristiano Ferreira

Processo nº 1926/2007 – PL 72/2007

Dispõe sobre a publicidade ao ar livre em painéis, outdoors e similares.


Vereadores Walter Hayashi e Cristóvão Gonçalves

Processo n.º 12638/97 - PL 226/97Suspende e cassa alvará de estabelecimentos em que se pratiquem atos ilegais e criminosos descritos.


Vereadores Walter Hayashi e Dilermando Dié

Processo nº 5118/2007 – PL 138/2007

Altera a Lei nº 6428/2003, que consolida a Legislação Municipal sobre Promoção Social.


Processo nº 5119/2007 – PL 139/2007

Altera a Lei nº 4988/1996, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município de São José dos Campos.


Vereadores Walter Hayashi e Miranda Ueb

Processo n.º 3053/2010 - PL 69/10Dispõe sobre a gratuidade do transporte público aos alunos que especifica e dá providências.

Comissões: Justiça, Educação e Transporte

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II - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:

PROCESSO N.º 11469/2004 – PROJETO DE LEI N.º 368/2004- AUTORIA: PODER EXECUTIVO VETO PARCIAL ao processo de autoria do Ver. WALTER HAYASHI, que “Dispõe sobre a implantação de Terapias Naturais.”Comissões: Justiça, Economia e Saúde

PROCESSO N.º 10103/2005 – PROJETO DE LEI Nº 275/2005 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO VETO TOTAL ao processo de autoria da Verª DULCE RITA, que “Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de elevadores de passageiros e escadas rolantes e dá outras providências.”Comissões: Justiça, Economia e Transporte

PROCESSO N.º 5128/2007 – PROJETO DE LEI Nº 146/2007 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO VETO TOTAL ao processo de autoria da Verª DULCE RITA, que “Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e uso culinário no Município e Institui o Programa de Tratamento e reciclagem dos mesmos.”Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente

PROCESSO N.º 6666/2009 – PROJETO DE LEI Nº 157/2009 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO VETO TOTAL ao processo de autoria da Verª DULCE RITA, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comércios que vendem roupas a disponibilizar etiquetas em Braille nas peças comercializadas.” Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos

PROCESSO N.º 1350/2010 – PROJETO DE LEI Nº 26/2010 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO VETO PARCIAL ao processo de autoria da Verª DULCE RITA, que “Autoriza o poder executivo a implantar o “Programa Defesa Civil” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.” Comissões: Justiça, Educação

PROCESSO N.º 4990/2010 – PROJETO DE LEI Nº 133/2010 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO VETO TOTAL ao processo de autoria do Ver. JOÃO DAS MERCÊS TAMPÃO, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar cabeamento subterrâneo em áreas previamente definidas após estudos de adensamento populacional, parques, áreas comerciais ou turísticas e define divisão de custos.” Comissões: Justiça, Planejamento e Meio Ambiente

PROCESSO N.º 10667/2010 – PROJETO DE LEI Nº 314/2010 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO VETO TOTAL ao processo de autoria do Ver. TONHÃO DUTRA, que “Denomina a Rua 03 (três) do Loteamento Jardim dos Bandeirantes de Rua José Joaquim das Neves.” Comissões: Justiça

PROCESSO N.º 12151/2010 – PROJETO DE LEI Nº 351/2010 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO VETO TOTAL ao processo de autoria do Ver. JOÃO DAS MERCÊS TAMPÃO, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito pelo Poder Público de tecnologia de apoio ao idoso conforme estipulado pela lei federal nº 10.741/2003.” Comissões: Justiça, Economia, Direitos Humanos

PROCESSO N.º 13183/2010 – PROJETO DE LEI Nº 416/2010 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011VETO TOTAL ao processo de autoria do Ver. VADINHO COVAS, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança fracionada nos estabelecimentos comerciais que funcionem como estacionamentos de veículos automotores situados no perímetro do Município de São José dos Campos.”Comissões: Justiça, Economia, Transportes

PROCESSO N.º 15923/2010 – PROJETO DE LEI Nº 540/2010 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO VETO PARCIAL ao processo de autoria do Ver. CRISTIANO FERREIRA, que “Obriga a restaurantes, lanchonetes, bares e afins no Município de São José dos Campos a fornecerem cinzeiros defronte ao estabelecimento.” Comissões: Justiça, Economia, Saúde

PROCESSO N.º 16032/2010 – PROJETO DE LEI Nº 552/2010 - AUTORIA: Ver. Vadinho Covas e Cristóvão Gonçalves Autoriza a afixação de Mapas Viários das localidades que especifica nos pontos de ônibus e demais logradouros públicos do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Transporte e Economia - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16043/2010 – PROJETO DE LEI Nº 553/2010 - AUTORIA: Verª Renata PaivaDenomina o Conjunto CDHU Vila São Geraldo de Residencial Independência. Comissões: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16044/2010 – PROJETO DE LEI Nº 554/2010 - AUTORIA: Verª Renata PaivaDenomina a Rua Dois localizada no Conjunto Habitacional Urbano, no bairro Vila São Geraldo, de Padre Wagner Rodolfo da SilvaComissões: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16171/2010 – PROJETO DE LEI Nº 556/2010 - AUTORIA: Ver. Jairo SantosAutoriza o Poder Executivo a considerar o habite-se residencial como comercial, desde que não altere a estrutura física do imóvel.Comissões: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16620/2010 – PROJETO DE LEI Nº 557/2010 - AUTORIA: Ver. Miranda Ueb e Verª Renata PaivaDenomina a Rua Um localizada no Conjunto CDHU Vila São Geraldo de Igor Felipe Veloso. Comissões: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16621/2010 – PROJETO DE LEI Nº 558/2010 - AUTORIA: Ver. Alexandre da FarmáciaDispõe sobre atendimento preferencial às pessoas obesas nas repartições públicas, nas empresas concessionárias de serviços públicos, nas instituições financeiras e nos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço.Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Serviços Públicos - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16658/2010 – PROJETO DE LEI Nº 559/2010 - AUTORIA: Ver. Cristiano FerreiraDenomina a Rua 05 existente no loteamento Jardim dos Bandeirantes de Benedito Ferreira dos Santos.Comissões: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16667/2010 – PROJETO DE LEI Nº 560/2010 - AUTORIA: Ver. Macedo BastosTorna obrigatória a aplicação de testes auditivos periódicos aos alunos da rede pública do município. Comissões: Justiça, Educação e Saúde - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16668/2010 – PROJETO DE LEI Nº 561/2010 - AUTORIA: Ver. Macedo Bastos

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a afixação de adesivos ou cartazes referentes ao combate às drogas, álcool e fumo.Comissões: Justiça, Saúde e Educação - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16669/2010 – PROJETO DE LEI Nº 562/2010 - AUTORIA: Ver. Macedo BastosTorna obrigatória a afixação de placa educativa sobre higienização das mãos em estabelecimento de assistência à saúde. Comissões: Justiça e Saúde - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16674/2010 – PROJETO DE LEI Nº 563/2010 - AUTORIA: Ver. Cristiano FerreiraDenomina a Rua 08 existente no loteamento Jardim dos Bandeirantes de Francisco Cassiano de Pontes (Chico Alfaiate).Comissões: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16676/2010 – PROJETO DE LEI Nº 564/2010 - AUTORIA: Verª Dra. Angela e Ver. Wagner BalieiroDispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos profissionais da área de Psicologia da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Servidores Públicos, Saúde - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16763/2010 – PROJETO DE LEI Nº 565/2010 - AUTORIA: Ver. João das Mercês TampãoAutoriza o Poder Executivo a implantar no Município o projeto Quero Vida ou centros-dia para pessoas com mais de 60 anos.Comissões: Justiça, Comissão dos Idosos - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16765/2010 – PROJETO DE LEI Nº 566/2010 - AUTORIA: Ver. Macedo BastosDispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento e capacitação de pessoal em suporte de vida nos estabelecimentos e locais que menciona.Comissões: Justiça, Economia e Saúde - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16766/2010 – PROJETO DE LEI Nº 567/2010 - AUTORIA: Ver. Macedo BastosInstitui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências.Comissões: Justiça, Segurança e Educação - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16767/2010 – PROJETO DE LEI Nº 568/2010 - AUTORIA: Ver Macedo Bastos Autoriza a Prefeitura Municipal a criar o Prêmio Municipal de Qualidade Cultural, na forma que indica, bem como dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Cultura - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16768/2010 – PROJETO DE LEI Nº 569/2010 - AUTORIA: Ver. Walter HayashiAltera a Lei nº 6884, de 27 de setembro de 2005, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos de utilização pública”.Comissões: Justiça, Comissão dos Idosos - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16769/2010 – PROJETO DE LEI Nº 570/2010 - AUTORIA: Ver. Walter HayashiAltera a Lei nº 6958, de 22 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre a Política Municipal do idoso, e dá outras providências”.Comissões: Justiça, Comissão dos Idosos - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 16786/2010 – PROJETO DE LEI Nº 571/2010 - AUTORIA: Ver. Alexandre da Farmácia

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a fixação de tempo razoável para atendimento aos usuários dos serviços de clínica médica e consultas a usuários de convênios médicos no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências. Comissões: Justiça, Direitos Humanos e Saúde - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 0004/2011 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2011 - AUTORIA: Verª Dra. AngelaInstitui a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Integral nas escolas municipais e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Educação - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00027/2011 – PROJETO DE LEI Nº 01/2011 - AUTORIA: Ver. Jairo SantosAutoriza a Prefeitura a implantar semáforos com tempo para pedestres em todos os locais onde existir faixa de sinalização de solo para travessia.Comissões: Justiça, Economia e Segurança - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00034/2011 – PROJETO DE LEI Nº 02/2011 - AUTORIA: Verª Dra. AngelaAutoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Respire Bem” nas creches e escolas da rede pública municipal, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Saúde e Educação - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00035/2011 – PROJETO DE LEI Nº 03/2011 - AUTORIA: Verª Dra. AngelaInstitui o Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação.Comissões: Justiça e Educação - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00044/2011 – PROJETO DE LEI Nº 04/2011 - AUTORIA: Ver. Macedo BastosRegulamenta a exposição de cigarros, charutos e cigarrilhas nos estabelecimentos comerciais. Comissões: Justiça, Saúde e Economia - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00045/2011 – PROJETO DE LEI Nº 05/2011 - AUTORIA: Ver. Macedo BastosProíbe a exposição e venda de cigarros, charutos e cigarrilhas nos estabelecimentos comerciais próximos a 200 (duzentos) metros das escolas estaduais, municipais e particulares.Comissões: Justiça e Economia e Saúde - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00046/2011 – PROJETO DE LEI Nº 06/2011 - AUTORIA: Ver. Jairo SantosPermite ao usuário que adquirir passagem na Estação Rodoviária de São José dos Campos o direito de utilizar gratuitamente os sanitários existentes naquele local.Comissões: Justiça, Economia e Transportes - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00090/2011 – PROJETO DE LEI Nº 08/2011 - AUTORIA: Ver. Macedo BastosInstitui concurso anual de redação entre os alunos da rede pública de ensino do município sobre a valorização do idoso.Comissões: Justiça, Educação e Economia - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00091/2011 – PROJETO DE LEI Nº 09/2011 - AUTORIA: Ver. Macedo BastosCria o serviço DISQUE SJC COMBATE À DENGUE e dá outras providências.Comissões: Justiça, Saúde e Economia - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00347/2011 – PROJETO DE LEI Nº 10/2011 - AUTORIA: Verª Amélia NaomiDispõe sobre a disponibilização no Site da Prefeitura de São José dos Campos todos os pareceres normativos.Comissões: Justiça, Economia e Legislação Participativa - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00348/2011 – PROJETO DE LEI Nº 11/2011 - AUTORIA: Verª Amélia Naomi

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Dispõe sobre a publicação de normativas no Boletim do Município de São José dos Campos.Comissões: Justiça, Economia e Legislação Participativa - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00414/2011 – PROJETO DE LEI Nº 12/2011 - AUTORIA: Ver. Luiz MotaDetermina que, na rede Municipal de Saúde, tenha o prazo máximo de 15 (quinze) dias, para a realização de Consultas Médicas e Exames, em pacientes com idade superior a 65 anos.Comissões: Justiça, Saúde e Idosos - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00420/2011 – PROJETO DE LEI Nº 13/2011 - AUTORIA: Verª Renata PaivaDenomina as Ruas 01,02 e 03 localizadas no Conjunto Habitacional Urbano, no bairro Jardim Boa Vista.Comissões: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00421/2011 – PROJETO DE LEI Nº 14/2011 - AUTORIA: Verª Renata PaivaDenomina o Conjunto Habitacional Urbano, localizado no bairro Jardim Boa Vista de Conjunto Residencial Caminho das Montanhas.Comissões: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00424/2011 – PROJETO DE LEI Nº 15/2011 - AUTORIA: Verª Dra. AngelaInstitui o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Idosos - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00425/2011 – PROJETO DE LEI Nº 16/2011 - AUTORIA: Verª Dra. Angela Institui ações de enfrentamento à exploração sexual infantil e pedofilia e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Direitos Humanos - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00426/2011 – PROJETO DE LEI Nº 17/2011 - AUTORIA: Verª Dra. AngelaInstitui o Programa de Educação e Gestão Ambiental Participativa nas áreas de proteção ambiental e parques municipais e dá outras providências.Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Economia - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00427/2011 – PROJETO DE LEI Nº 18/2011 - AUTORIA: Verª Dra. AngelaInstitui o Programa “Fiscal Cidadão” no município de São José dos Campos e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Cidadania - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00428/2011 – PROJETO DE LEI Nº 19/2011 - AUTORIA: Verª Dra. AngelaEstabelece medidas de orientação e de prevenção destinadas à inibição de toda e qualquer forma de violência contra os professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.Comissões: Justiça, Segurança e Educação - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00429/2011 – PROJETO DE LEI Nº 20/2011 - AUTORIA: Verª Dra. AngelaEstabelece a Política Municipal do Livro e dá outras providências.Comissões: Justiça, Educação e Economia - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

PROCESSO N.º 00934/2011 – PROJETO DE LEI Nº 21/2011 - AUTORIA: Poder ExecutivoAutoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal ao munícipe João Francisco da Silva Filho, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano - Rito Urgente – Prazo para Emenda: 10/02/2011

PROCESSO N.º 00935/2011 – PROJETO DE LEI Nº 22/2011 - AUTORIA: Poder Executivo

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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à munícipe Mara Lucia Borges, e dá outras providências.Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano - Rito Urgente – Prazo para Emenda: 10/02/2011

PROCESSO N.º 00944/2011 – PROJETO DE LEI Nº 23/2011 - AUTORIA: Dilermando DiéInstitui e inclui o Trip Bike, circuito que liga São José dos Campos a São Francisco Xavier, a ser realizado anualmente no último domingo do mês Janeiro.Comissões: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011

III - PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA

PROCESSO N.º 3469/2006 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2006 - AUTORIA: Ver. Cristiano FerreiraAltera o artigo 142 da Resolução nº 03/85 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos.

Projeto – Adiado por 1 sessão.

PROCESSO N.º 18512/2006 – PROJETO DE LEI Nº 489/2006 - AUTORIA: Ver. Luiz MotaAltera o artigo 58 da Lei 3992, de 13/junho/1991, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel, dos serviços de transportes coletivo de passageiros pelo sistema de fretamento e transportes escolares.

Projeto – Aprovado por unanimidade. Emenda 01 – Aprovada por unanimidade.

PROCESSO N.º 3362/2008 – PROJETO DE LEI Nº 59/2008 - AUTORIA: Verª Dulce RitaDispõe sobre o uso de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.


PROCESSO N.º 5593/2009 – PROJETO DE LEI Nº 139/2009 - AUTORIA: Ver. Jairo SantosAutoriza a colocação de cartazes em locais públicos e em ônibus e vans de transporte coletivo com informações sobre pessoas desaparecidas.


PROCESSO N.º 7487/2009 – PROJETO DE LEI Nº 182/2009 - AUTORIA: Ver. Valdir AlvarengaDenomina o novo Condomínio Residencial, localizado na Rua Waldemar Teixeira, no Jardim Torrão de Ouro, de Condomínio Residencial Professor Hélio Walter Bevilacqua.


PROCESSO N.º 9167/2009 – PROJETO DE LEI Nº 223/2009 - AUTORIA: Ver. Robertinho da PadariaDenomina a Rua Um do loteamento Reserva da Barra de Rua Trancoso.

Projeto – Aprovado por unanimidade.

PROCESSO N.º 9172/2009 – PROJETO DE LEI Nº 227/2009 - AUTORIA: Ver. Luiz MotaDenomina a Rua três do loteamento Reserva da Barra de Rua Itacaré.


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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011PROCESSO N.º 10181/2009 – PROJETO DE LEI Nº 264/2009 - AUTORIA: Ver. Jairo SantosAutorização para permissão de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo em São José dos Campos após as 23h00, fora dos pontos de ônibus.


PROCESSO N.º 8161/2010 – PROJETO DE LEI Nº 232/2010 - AUTORIA: Ver. Valdir AlvarengaDenomina a Avenida Um do loteamento Jardim Bandeirante de Engenheiro Riugi Kojima.


PROCESSO N.º 8527/2010 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2010 - AUTORIA: Ver. Jairo SantosConcede a medalha “Mérito Municipal” a Regente e Técnica Vocal, Manuela Rebecca Miranda.


PROCESSO N.º 12493/2010 – PROJETO DE LEI Nº 360/2010 - AUTORIA: Ver. Miranda UebDenomina a Rua 04 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Lazio.


PROCESSO N.º 12496/2010 – PROJETO DE LEI Nº 362/2010 - AUTORIA: Ver. Jairo SantosInstitui em São José dos Campos o Programa Municipal de Prevenção à mordida cruzada posterior e à mordida aberta anterior.


PROCESSO N.º 12502/2010 – PROJETO DE LEI Nº 364/2010 - AUTORIA: Ver. Valdir AlvarengaDenomina a Rua 07 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Lombardia.


PROCESSO N.º 12507/2010 – PROJETO DE LEI Nº 367/2010 - AUTORIA: Ver. João das Mercês TampãoDenomina a Rua 10 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Friuli.


PROCESSO N.º 12512/2010 – PROJETO DE LEI Nº 368/2010 - AUTORIA: Ver. Luiz MotaDenomina a Rua 09 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Ligúria.


PROCESSO N.º 12514/2010 – PROJETO DE LEI Nº 370/2010 - AUTORIA: Ver. Juvenil SilvérioDenomina a Rua 03 (três) do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Veneto.

Projeto – Aprovada por unanimidade.

PROCESSO N.º 13181/2010 – PROJETO DE LEI Nº 414/2010 - AUTORIA: Ver. Walter HayashiDenomina a área verde localizada na Rua Argentina ao lado do nº 171, no Bairro Vista Verde de área Verde Juan Carlos Escandell Carrano.


PROCESSO N.º 13201/2010 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2010 - AUTORIA: Ver. Jairo SantosConcede a medalha “Mérito Municipal” a professora Maria Neusa Papareli.


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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 15ª LEGISLATURA – 03.02.2011PROCESSO N.º 13512/2010 – PROJETO DE LEI Nº 432/2010 - AUTORIA: Ver. Valdir AlvarengaCria o Serviço de Atendimento Domiciliar na Secretaria de Saúde destinado a atender Pessoas com Necessidades Especiais.


PROCESSO N.º 13945/2010 – PROJETO DE LEI Nº 461/2010 - AUTORIA: Ver. Jairo SantosDispõe sobre a cessão, pelas concessionárias dos servidores de transporte coletivo de passageiro do município de São José dos Campos, de veículos para transporte de famílias carentes de munícipes falecidos a cemitérios, para acompanhamento de sepultamento.


PROCESSO N.º 14329/2010 – PROJETO DE LEI Nº 469/2010 - AUTORIA: Ver. Valdir AlvarengaDenomina a Rua 02 do loteamento Jardim Santa Edwiges de Angelo Dias da Costa.


PROCESSO N.º 14345/2010 – PROJETO DE LEI Nº 474/2010 - AUTORIA: Ver. Cristiano FerreiraFica proibida a colocação de cavaletes em espaços públicos no período eleitoral no município e dá outras providências.


PROCESSO N.º 14364/2010 – PROJETO DE LEI Nº 478/2010 - AUTORIA: Ver. Vadinho CovasDenomina a Rua 01 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Emilia Romagna.


PROCESSO N.º 14753/2010 – PROJETO DE LEI Nº 501/2010 - AUTORIA: Verª Dulce RitaDispõe sobre o horário para a realização de obras, serviços e manutenção de vias públicas expressas ou secundárias no Município de São José dos Campos e dá outras providências.


PROCESSO N.º 15152/2010 – PROJETO DE LEI Nº 506/2010 - AUTORIA: Ver. Valdir AlvarengaDispõe sobre obrigatoriedade de identificação dos postes de radar na cor amarela, no município de São José dos Campos.


PROCESSO N.º 15719/2010 – PROJETO DE LEI Nº 538/2010 - AUTORIA: Ver. Valdir AlvarengaAutoriza a pintura ou colocação de fita refletiva nas caçambas usadas em obras.


PROCESSO N.º 16010/2010 – PROJETO DE LEI Nº 546/2010 - AUTORIA: Ver. Valdir AlvarengaDenomina a Praça localizada na Avenida Monte Verde com a Rua Fernando Braulio de Melo, no Bairro Cruzeiro do Sul de Roque Victo Ferreira.

Substitutivo – Aprovado por unanimidade.

PROCESSO N.º 16018/2010 – PROJETO DE LEI Nº 549/2010 - AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga e Miranda UebAltera a redação da Lei Municipal nº 7.751/2009, de 06 de janeiro de 2009.

Substitutivo – Aprovado por unanimidade.

INCLUSÃO para LEITURA e VOTAÇÃO:

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PROCESSO N.º 984/2011 – PROJETO DE LEI Nº 32/2011 - AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Denomina a viela localizada entre a Avenida Nicanor Reis e a Rua Vicente Cardoso, no Jardim Torrão de Ouro de Viela Neusa Mendonça dos Santos.Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para Emenda: 17/02/2011


Plenário “Mário Scholz”, 02 de Fevereiro de 2011.

MESA DIRETORA

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