I tuuue - camara.leg.br · Uma nova fase para os estados e municípios Salvação nacional passa...
-
Upload
duongxuyen -
Category
Documents
-
view
215 -
download
0
Transcript of I tuuue - camara.leg.br · Uma nova fase para os estados e municípios Salvação nacional passa...
Brasília, de 19 a 25 de outubro de 1987 - N~ 21
___________________________~I
I-Órgão Oficial de Divulgação: da Assembléia Nacional Constituinte
Volume361
tuuue
Uma nova fase para osestados e municípios
Salvação nacional passapela salvação do governo
go, o custo de vida, os salários mais baixos da históriado país para os trabalhadores da ativa e para os aposentados, a par da massa:dedesempregados que cresceassustadoramente, crescendo junto a especulação financeira em detrimento dosinvestimentos públicos eprivados em infra-estruturabásica, como nos setoresprodutivos primário e secundário do Brasil. E cemtal descalabro cresce a criseeconômica e social, gerandoo pânico social, o desespero, a fuga da responsabilidade, que por sua vez agrava a crise política a tal pontoque se fala até em impassepolítico, econômico e social. É o caos. Exatamenteo inverso do que se propôscom a instalação da Assembléia Nacional Constituinte,a qual deveria estabeleceruma nova ordem política,econômica e social, para umnovo Brasil, um Brasil efetivamente democrático paratodos os brasileiros.
Constituinte Victor Faccioni,vice-líder do PDS.
o presidente da República diz que não pode governar sem maioria parlamentar, o que equivale a cobrardo PMDB e PFL o apoiode seus parlamentares, jáque foram eleitos no embalodo Plano Cruzado do mesmo Governo ao qual, segundo diz o presidente, eles estão faltando.
Ainda é tempo de salvarmos o Brasil e a AssembléiaNacional Constituinte, maspara isso o PMDB e PFLantes terão de salvar o Governo que ajudaram a compor, e se salvarem a si próprios, pois temo que o naufrágio do Governo e de seuspartidos acabe levando aonaufrágio todo o povo. ecom ele até a oposição e aprópria Assembléia Nacional Constituinte, e com elaas instituições democráticaspelas quais todos juramoslutar.
A Assembléia NacionalConstituinte está sendo realizada em meio à mais sériae grave crise política, econômica e social do Brasil. Etal crise decorre exclusiva'mente do desacerto do governo com seus partidos políticos de sustentação governamental, o PMDB e oPFL, formadores da chamada Aliança Democrática ebeneficiários diretos do engodo eleitoral do Plano Cruzado.
O mesmo plano que iludiu o povo brasileiro e esgotou as reservas cambiais doBrasil mas deu a maioriaparlamentar no CongressoNacional, na Constituinte enas Assembléias estaduais ea totalidade dos governosestaduais ao PMDB e PFLteve desdobramento com osPlanos Cruzados H e IH,preço colocado perante opovo para pagamento dosgastos enganosos e irresponsáveis do Plano CruzadoI. E aí, os políticos e partidos beneficiados resolveram passar o calote no Governo e no povo, negandolhe o apoio para refazer aeconomia comprometidapelo plano anterior, que osbeneficiaria nas eleições. Eo Governo, sem o apoio damaioria eleita com o seuapoio, jánão tem como governar. E, pois, o calote ea irresponsabilidade, isto é,a falta de responsabilidadedos eleitos pelo PMDB ePFL a causa principal da crise política, da qual decorreigualmente a mais séria criseeconômica e social da história do País, e isto tudo estápor demais claro.
O PMDB e o PFL usarame esgotaram o bônus governamental-eleitoral, preencheram os cargos no Governo Federal e nos estaduais,mas fogem do ônus e dosencargos, encargos e ônusque assim recaem sobre opovo brasileiro de forma implacável.
Sobre o povo recai a recessão da economia, a estagna-inflação, o desempre-
Constituinte Marcelo CordeiroPrimeiro-Secretário da ANC
~Chegaram as
votaçõesA Assembléia Nacional
Constituinte alcançou, nesteinício de primavera, o que, emlinguagem de aviação,poderíamos chamar de "velocidadecruzeiro". Sem dúvida, as discussões e aprovações na Comissão de Sistematização chegaram a um ponto de maturidade tal, quepodemosafirmar,semmedode errar, que a novaConstituição brasileira terá incluída, no seu texto final, umasérie de conquistas sociais querefletirãode formadiretana vida do trabalhador brasileiro apartir da sua promulgação. Oque a Comissão de Sistematizaçãoaprovou até agora - estabilidade para empregados;semana de 44 horas, direitosampliados para mulheres;horaextra paga em dobro - temtodasas chances de ser definitivamente incorporado à novaCarta Constitucional quandoestes assuntos voltarem à tonano Plenário.
Esta edição do JC dedicauma matéria especial aos Direitos Humanos no Brasil."Sem tortura, sem segredo,semcensura" reflete tudo aquilo que a Assembléia NacionalConstituinte vemfazendoparabanir, definitivamente, da sociedade brasileira a prática dabarbárie, especialmente da tortura que tantas marcas e manchas deixou na consciência nacional.
Reforma agrária, produçãorural e problemas da agropecuária brasileira são outros assuntos de destaque nesta edição. Num debate dos maisanimados e movimentados que oJornal da Constituinte já realizou, oito parlamentares, coordenados pelo Senador MárioMaia (PDT - AC) discutiramestas questões polêmicas eapontaram soluções práticasque, certamente, inspirarão osconstituintes. Desta forma,apresentamos maisuma ediçãodo Jornal da Constituinte, poisé através deste tablóide e dosdemaisórgãosde imprensaquea história da Constituinte estásendo contada.
Constituinte Humberto LucenaPresidente do Congresso Nacional
são intervivos de bens imóveis,vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo (excetoóleo diesel) e serviços de qualquer natureza.
E, além desse elenco, o projeto disciplina também, commais eqüidade, a repartiçãodas receitas tributárias, destinando aos estados e ao DF, porexemp'lo, 20% do imposto quea União fizer incidir por forçado monopólio sobre a lavra,pesquisa, refinação, transportee importação e exportação depetróleo. E também pertenceaos estados e municípios o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda pago por essas próprias unidades federadas, suas autarquias e fundações.
Também os municípios sãobeneficiados por essa repartição da receita tributária, incluindo 50% do produto da arrecadação do imposto daUnião sobre a propriedade rural, 50% do imposto estadualsobre veículos automotores licenciados nos territórios dosmunicípios, e 25% do ICM estadual.
Da mesma forma, estados emunicípios são contempladoscom as cotas dosfundos de participação, constituídos compercentuais do IPI e do IR arrecadados pela União.
Com essas novas conquistas,cabe agora aos estados e especialmente aos municípios, como células de maior ligação direta com as populações e seusanseios, o planejamento correto destinado à aplicação dos recursos em realizações de conteúdo sobretudo social.
São os encargos naturais danova fase em que vão ingressardaqui para a frente. Os projetos, acalentados por longosanos, já não vão depender davontade suprema do poder.central. Serão decorrentes dedecisões locais, em que estadose municípios passam de fato aintegrar-se como unidades da"união indissolúvel" que forma a República Federativa doBrasil. A nova e autêntica Federação.
o título VI do substitutivodo Relator Bernardo Cabral,que trata da tributação e do orçamento, é também, na verdade, um instrumento que redime os estados e os municípios,retirando-os da incômoda e injusta situação de pedintes, atéaqui obrigados, de pires à mão,a buscar parcos recursos emBrasília, para fazer face aosseus compromissos financeiros.
Num país em que a Federação é um dos pnncípios fundamentais, já não era possívelperdurar um quadro tão distorcido e que lamentavelmenteenseja, vez por outra, sériocomprometimento dos administradores estaduais e municipais, até como alternativa desobrevivência política.
A nação, por certo, acompanhou a longa e penosa batalhade governadores e prefeitos,na tentativa de contornar aproblemática repartição dasreceitas tributárias. E haveráde recordar, igualmente, queao PMDB coube liderar essabandeira, pela convicção deque as normas exigiam alterações urgentes e justas.
Agora, como que no cumprimento da palavra empenhada,chegamos à etapa concreta,que é da indicação, nesse títuloVI, de novas e alentadorasperspectivas para as unidadesfederadas, inscritas como umdos pontos mais expressivos donovo texto constitucional emelaboração e que implicará orestabelecimento da Federação, há muito amesquinhadano país, pela excessiva concentração de recursos em mãos doExecutivo Federal.
O substitutivo em fase deexame estabelece, dentre osimpostos de competência dosestados e do Distrito Federal,o de transmissão causa mortise doação de bens ou direitos,o de Circulação de Mercadorias (ICM), o de propriedadede veículos automotores, alémde inovar com a instituição deum adicional de até 5% do Imposto de Renda pago à União.
Já na órbita municipal, oprojeto enumera os impostossobre J?ropriedade predial eterritonal urbana, de transmis-
Jornal da Constituinte - Veículo semanal editado sob aresponsabilidade da Mesa Diretora da Assembléia NacionalConstituinte.MESA DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE:
Presidente - Ulysses Guimarães; Primeiro-Vice-Presidente- Mauro Benevides; Segundo-Vice-Presidente - Jorge Arbage;Primeiro-Secretário - Marcelo Cordeiro; Segundo-Secretário- Máno Maia; Terceiro-Secretário - Arnaldo Faria de Sá.Suplentes: Benedita da Silva, LUIZ Soyer e Sotero CunhaAPOIO ADMINISTRATIVO:
Secretário-Geral da Mesa - -Paulo Affonso M. de OliveiraSubsecretário-Geral da Mesa - Nerione Nunes CardosoDíreftor-Geral da Câmara - Adelmar Silveira SabmoDiretor-Geral do Senado - José Passos PôrtoProduzido pelo Serviço de DIvulgação da Assembléia Na
cional Constituinte.
Diretor Responsável - Constituinte Marcelo CordeiroEditores - Alfredo Obhzmer e Manoel V. de MagalhãesCoordenador - Daniel Machado da Costa e SIlvaSecretário de Redação - Ronaldo Paixão RibeiroSecretário de Redação Adjunto - Paulo Domingos R. NevesChefe de Redação - Osvaldo Vaz MorgadoChefe de Reportagem - Victor Eduardo Barrie KnappChefe de Fotografia - Dalton Eduardo Dalla CostaDiagramação - Leônidas GonçalvesIlustração - Gaetano RéSecretário Gráfico - Eduardo Augusto Lopes
EQUIPE DE REDAÇAOMaria Valdira Bezerra, Henry Binder, Carmem Vergara,
Regina Moreira SUZUkI, Juarez Pires da Silva, Maria de FátimaJ. Leite, Ana Mana Moura da Silva, Vladimir Meireles de AI-
meida, Maria Aparecida C. Versianí, Marco Antônio Caetano,Maria Romilda Vieira Bomfim, Eurico Schwinden, Itelvína Alves da Costa, Luiz Carlos R. Unhares, Humberto Moreira daS. M. Pereira, Miguel Caldas Ferreira, Clovis Senna e PauloRoberto Cardoso Miranda.
EQUIPE FOTOGRÁFICAJoão José de Castro Júnior, Reinaldo L. Stavale, Benedita
Rodrigues dos Passos, Guilherme Rangel de Jesus Barros, Roberto Stuckert e WilIiam Prescott.
Composto e impresso pelo Centro Gráfico do Senado Federal- CEGRAFRedação: CÂMARA DOS DEPUTADOS - ADIRP-70160 - Brasíha - DF - Fone: 224-1569
- Distnbuição gratuita
2 Jornal da Constituinte
Voto aponta conquistas sociaisADIRPlRoberto Stuckert
Nelson Jobim, Euclides Scalco e Nelson Carneiro (ao centro), conversam antes da votação.
A jornada de trabalho aprovadapela Comissão de Sistematizaçãoserá de até 44 horas semanais, ficando, assim, prejudicadas as propostas para redução até 42 ou 40horas semanais. O piso salarial foiaprovado para ser incluído no texto que será examinado pelo Plenário da Constituinte. Também recebeu aprovação a emenda que proíbe a dispensa imotivada no emprego. A Comissão de Sistematizaçãoainda aprovou {lara vigorar noprojeto constitucional a proibiçãoda diferença de salários e de critérios de admissão por motivos desexo, cor e estado civil do trabalhador. Igualmente foram aprovadas, na parte final do art. 5° doSubstitutivo 11, referente aos direitos individuais e coletivos,emendas que estabelecem quequalquer pessoa física ou jurídicapode propor ação popular que viseanular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente eao consumidor.
Qualquer pessoa ffsica ou jurídica pode propor ação popularque Vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meioambiente e ao consumidor. Estaé uma das disposições da parte final do art. 5° (do Substitutivo Cabral 11), referente ao capítulo dosdireitos individuais e coletivos.
Os dispositivos aprovados pelaComissão de Sistematização, quetêm os nOs 49 a 57, ficaram assimredigidos:
§ 49. Qualquer pessoa físicaou jurídica domiciliada no Brasilé parte legítima para propor açãopopular que vise a anular ato ilegalou lesivo ao patrimônio público,à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral,ao meio ambiente, ao patrimôniohistórico e cultural e ao consumidor.
§ 50. É reconhecida a instituição do júri com a organização quelhe der a lei, assegurados o sigilodas votações, a plenitude de defesa, a soberania dos veredictos ea competência para o julgamentodos crimes dolosos contra a vida.
§ 51. Cabe ação de inconstitucionalidade, nos casos de açãoou omissão, de ato que fira as disposições desta Constituição.
§ 52. As ações previstas 'nos§§ 44 e 48 (habeas corpus e habeasdata) serão gratuitas.
§ 53. Serão gratuitos todos osatos necessários à cidadania paraas pessoas reconhecidamente pobres na forma da lei.
§ 54. O Estado prestará assistência jurídica integral gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos para ter acesso àJustiça.
§ 55. Os direitos e garantiasexpressos nesta Constituição nãoexcluem outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, ou das convenções e atos internacionais de que o país seja signatário e tenham sido ratificados.
§ 56. As normas definidorasdos direitos e garantias fundamentais têm eficácia imediata.
§ 57. Ninguém será identificado criminalmente antes de condenação definitiva.
DESPEDIDA
A dispensa imotivada no em- ,
prego está com a proibição aprovada pela Comissão de Sistematização, devendo, como tudo omais, ser submetida a uma novavotação, desta vez pelo Plenárioda Assembléia Nacional Constituinte.
Diz o texto aprovado:Capítulo 11Dos Direitos SociaisArt. 6° (caput): São direitos
sociais dos trabalhadores urbanose rurais, além de outros que visemà melhoria de sua condição social:
I - garantia de emprego, protegido contra despedida imotivada,assim entendida a que não se fundamentar em:
a) contrato a termo, nas condições e prazos da lei;
b) falta grave, assim conceituada em lei;
c) justa causa, fundada em fatoeconômico intransponível, tecnológico ou em infortúnio na empresa, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação do trabalho.
UM Só SALÁRIO
Também a Comissão aprovoua instituição de um só salário mínimo para todo o país. Diz mais oart. 6°:
11 - seguro-desemprego, emcaso de desemprego involuntário;
111 - Fundo de Garantia porTempo de Serviço;
IV - salário mínimo nacionalmente unificado capaz de satisfazer às suas necessidades básicas eàs de sua família, com reajustes
A votaçãovai evoluindo
e já atingepontos
cruciais, comodireitos
há muitotempo exigidos
pelas classestrabalhadoras.
O novo paíscomeça a surgir
periódicos de modo a 'p'reservarseu poder aquisitivo, vedada suavinculação para qualquer fim.
JORNADA
Será de até 44 horas semanaisa jornada de trabalho aprovadapela Comissão de Sistematização,tendo sido adotada, nesse sentido,a emenda do PTB e do PDC, apóster sido derrotada a emenda dolíder do PDT, Brandão Monteiro,pela jornada de 40 horas. O art.6° prossegue:
V - irredutibilidade de remuneração ou vencimento, salvo disposto em convenção ou em acordocoletivo;
VI - garantia de salário fixo,nunca inferior ao salário mínimo,além da remuneração variável,quando esta ocorrer;
VII - décimo terceiro salário,
com base na remuneração integralde dezembro de cada ano, ou novalor da aposentadoria no mesmomês:
VIII - salário do trabalho noturno superior ao do diurno;
IX - participação nos lucrosdesvinculada da remuneração, ena gestão da empresa, conformedefinido em lei ou em negociaçãocoletiva;
X - salário-famfiia aos dependentes, nos termos da lei;
XI -duração máxima de trabalho normal semanal de 44 horas,e jornada diária não superior a 8horas;
XII - jornada máxima de 6 horas para o trabalho realizado emturnos ininterruptos de revezamento;
XIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local·
XIV - serviços extraordinárioscom remuneração em dobro;
XV - gozo de férias anuais, naforma da lei, com renumeração integraI;
XVI - licença remunerada àgestante, sem prejuízo do emprego e do salário, pelo prazo de pelomenos 120 dias;
XVII - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo nomínimo de 30 dias, e direito a indenização nos termos da lei.
GESTANTES
Nos termos atuais da CLT, as
gestantes têm direito a 28 dias delicença antes e 56 depois do parto,prorrogáveis por mais 14 dias paracomplementar a amamentação.
O pagamento das horas extras,também regulado pela CLT, representa um acréscimo de 25% notrabalho diurno e de 45% no noturno (das 22 às 6 horas). O avisoprévio é de 30 dias, com saláriointegral.
XVIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio denormas de saúde, higiene e segurança;
XIX - adicional de remuneração para as atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XX - aponsentadoria, bem como a do trabalhador rural;
XXI - assistência gratuita aosseus filhos e dependentes em creches e pré-escolas de zero a seisanos de idade completos;
XXII - reconhecimento dasconvenções coletivas de trabalho.
PISO SALARIAL
A inclusão do piso salarial naConstituição e a proibição de discriminação salarial por motivo desexo, cor e estado civil, são novasconquistas aprovadas na Comissão Sistematização.
Diz o texto:Art. 6° (... )XXIII - participação nas van
tagens advindas da modernizaçãotecnológica e na automação;
XXIV - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizaçãoa que este está obrigado, quandoincorrer em dolo ou culpa;
XXV - proibição de distinçãoentre trabalho manual ou entre osprofissionais respectivos;
XXVI - proibição de diferençade salários e de critérios de admissão por motivos de sexo, cor e estado civil;
XXVII - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho realizado;
XXVIII - não incidência daprescrição no curso do contrato detrabalho, até dois anos de sua cessação;
XXIX - igualdade de direitoentre o trabalhador com vínculopermanente e o trabalhador avulso.
§ 1° A lei protegerá o salárioe definirá como crime a retençãode qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado.
GARANTIA
O piso salarial já existe para várias categorias, e sua transforma
, ção em princípio constitucional visou a ampliar a garantia de emprego. O objetivo seria criar um em-
, pecilho à rotatividade, pois, conforme exposição do constituintePlínio de Arruda Sampaio, "aodemitir um empregado, o patrãonão poderá substituí-lo por outrocom salário inferior ao piso".
Diz ainda:- É um mecanismo para ter
minar com as demissões que ocorrerem só para diminuir o salário.
A proibição da discriminaçãono emprego por motivo de sexo,cor e estado Civil decorre de emenda do senador Nelson Carneiro efoi aprovada por 59 a 25 votos.
Jornal da Constituinte 3
Hora extra será paga em dobro
A Comissão de Sistematização aprovou também destaque estabelecendo o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.
o trabalhador terá remuneração em dobro quando prestar serviço extraordinário. A Comissãode Sistematização aprovou destaque nesse sentido de autoria dodeputado Ademir Andrade(PMDB - PA). O destaque alterou o inciso XIV do art. 6° doSubstitutivo Bernardo Cabral, ocapítulo que trata dos direitos dostrabalhadores. Ao justificar suaproposta o parlamentar chamou aatenção dos constituintes para adifícil situação por que passa o trabalhador brasileiro, particularmente o menos qualificado, muitas vezes explorado com serviçosextras.
Na oportunidade, o representante paraense dirigiu um apeloaos constituintes no sentido daaprovação de sua emenda, comvistas a fazer justiça a essa classe,a seu ver, muito prejudicada aolongo dos séculos. A justiça contida na medida - concluiu - mereceu o apoio de todos quantosse preocupam efetivamente como trabalhador e com a garantia demelhores condições de vida paraa população.
FÉRIAS
O pagamento de férias em dobro, porém, não obteve aceitaçãono plenário da Comissão de Sistematização. O destaque no sentidode garantir o pagamento em dobrodas férias do trabalhador foi apresentado relo deputado FloricenoPaixão (PDT - RS). Segundoele, esta é uma reivindicação antiga da Federação dos Trabalhadores na Indústria de Alimentos doRio Grande do Sul, e também objeto de projeto de lei de sua autoria, em tramitação na Câmara. Oparlamentar ressaltou não ter otrabalhador condições de viajar edescansar nas férias com o seu pequeno salário, razão pela qual nada é mais justo que conceder maisesse benefício àquela classe.
Ao encaminhar contra a proeosta o deputado Gerson Peres(PDS - PA) defendeu ponto devista segundo o qual não se podepagar duas vezes o mesmo salárioao cidadão que sai de férias. Sea medida fosse aprovada, iria inviabilizar as micro, pequenas emédias empresas. Ele consideroua proposta demagógica e um incentivo à vadiagem.
Na oportunidade, o deputadoEdmilson Valentim (PC do B RJ), entendendo que os argumentos do representante pedessistasão ultrapassados, defendeu aaprovação da emenda como formade se fazer justiça à classe trabalhadora, hoje, segundo ele, impedida de tirar fénas em face dosbaixos salários recebidos.
Emenda parecida foi apresentada pelo deputado Gastone Righi(PTB - SP). O destaque de autoria do deputado petebista propunha que o salário correspondenteao período de férias fosse acrescido de um terço do seu valor, paraque assim o trabalhador pudessedispor de um excedente que lhepermitisse o gozo das férias.
Gastone Righi disse que há umcomprometimento normal do salário do trabalhador com as despesas habituais, .nada lhe sobrandopara descanso e lazer, quando doperíodo de -descanso, época em
que busca recuperar as forças perdidas durante um ano inteiro detrabalho. Diante disso - afirmou- é razoável o pagamento do adicionai de um terço do salário normal, como acréscimo da remuneração de férias. É uma questão dejustiça social. Também a emendade Gastone Righi foi rejeitada.
GESTANTE
- A ampliação para 180dias doperíodo de licença à gestante foiproposta em destaque apresentado pelo senador Mário Maia (PDT- AC). O período de licença deveria vigorar a partir do sétimomês de gestação até o quarto mêsapós o nascimento. Justificando ainiciativa o parlamentar sustentouque 180 dias é o tempo necessárioao correto aleitamento materno,a fim de evitar a desnutrição e atéa morte da criança por falta deassistência devida, por parte damãe.
Contrário à aprovação daemenda manifestou-se o constituinte José Lourenço (PFL BA), frisando que as mulheres serão, exatamente, as grandes prejudicadas caso seja aprovada aproposta do constituinte acreano,Já que ficarão muito discriminadase com dificuldades de achar emprego. Um tempo tão elástico delicença - acrescentou - com certeza levará as empresas a evitara contratação de mulheres.
Além disso, segundo José Lourenço, o assunto não deveria estarinserido na Constituição e, sim,
A licençade 120 dias
para agestante
foi aprovadana Comissão deSistematização.
É, também, umareivindicaçãocoletiva dosmovimentosfeministas
de todoo país.
regulado por lei ordinária, demonstrando, a propósito, preocupação com o divórcio que observaentre determinadas matérias votadas pela Assembléia NacionalConstituinte e as legítimas aspirações populares.
120 DIAS
A proposta do constituinte Mário Máia foi rejeitada mas, emcontrapartida, a Comissão de Sistematização aprovou destaque dadeputada Irma Passoni (PT - SP)que fixa em 120 dias o prazo delicença remunerada para a gestante. A constituinte Cristina Tavares(PMDB - PE), ao defender a licença de 120dias, chamou atençãopara o fato de que a emenda, embora subscrita por diversos constituintes, é na verdade uma reivindicação coletiva dos movimentos feministas de todo o país, possuindoportanto grande número de apoiamentos.
O deputado José Maria Eymael(PDC - SP) identificou dois aspectos relevantes na sociedadebrasileira moderna: a busca permanente de uma sociedade maisigualitária e o conhecimento, porparte das massas, de noções rudimentares de planejamento familiar. A seu ver, a organização social é unânime em reconhecer àmulher tratamento diferenciadonas fases anteríore posterior aoparto, sem que tal tratamentoconstitua fator limitante do trabalho. C-onsidera ainda que a tendência é a média de dois filhospor casal e, por isso, apenas 240dias de licença em 30 anos de trabalho não causariam prejuízo algum às empresas. "Se a instituiçãoempresarial não for capaz de assistir a mulher que lhe dará 30 anosde trabalho, esta é uma sociedadefalida."
O relator substituto, constituin-
te José Fogaça (PMDB - RS),declarou que a emenda não colidecom o Substitutivo 2, podendo oprazo de licença ser de 120 ou atéde 180 dias; portanto, a relatoria,por unanimidade de seus relatores, julga que a emenda constituíavanço possível e necessário e poristo tem o apoio dos relatores. Aproposta foi aprovada.
AVISO PRÉVIO
Destaque apresentado pelo deputado José Maria Eymael (PDC- SP), estabelecendo que o avisoprévio será proporcional ao tempode serviço, assegurado o períodomínimo de 30 dias, foi aprovadopela Comissão de Sistematização.O parlamentar acentuou que suaproposta se inspirou nas democracias mais avançadas, como a França e a Itália, sendo de justiça quese trate diferentemente o empregado que tem um ano de serviçoe o que tem por exemplo, cinco,dez ou mais anos de serviço. Aforma da proporcionalidade deverá ser estabelecida pela legislaçãoordinária.
LOCAÇÃO
- O deputado Vilson Souza(PMDB - SC) apresentou destaque proibindo a "contratação vil"de trabalhadores, através de empresas locadoras de mão-de-obra,que foi aprovado pela Comissãode Sistematização. O deputadoJosé Tavares (PMDB - PR)apoiou a proposta declarando-secontrário à exploração que se observa nas empresas locadoras de
4 Jornal da Constituinte
José Fogaça
,..Benedita da Silva
ções mínimas para uma boa educação, como também com o Legislativo, que nesta fase constituintenão tem atendido aos professorese chega ao absurdo de querer suprimir um direito constitucionalde aposentadoria aos 25 anos àsprofessoras e 30 anos aos professores, além de. não ter proibidoaté o momento a destinação deverbas públicas para escolas particulares. Não que sejamos contraelas, mas elas que se sustentem;e que as verbas públicas sejam preferencialmente destinadas ao ensino básico (1° e 2° graus), pois ouniverso atingido seria muitomaior. Não podemos esquecer dasverbas de pesquisas das universidades, mas não podemos, a pretexto disso, preferenciar o ensinosuperior.
Que as comemorações fiquemtransferidas pára o momentooportuno, em que as conquistasjustas forem obtidas, o que paraocorrer será preciso um monumental trabalho de arregimentação e acompanhamento, e a classeestá conscientizada disso, apesarde todas as dificuldades de locomoção e alojamento.
Mas mesmo assim: olhando para trás é que reconhecemos oquanto caminhamos com os ensinamentos dos nossos mestres: aprofessora, o professor. Hoje elesfazem parte do nosso cotidiano edo nosso anseio de acertar. Merecem nosso empenho por dias melhores, nosso respeito e nossa gratidão.
Não podemos nos esquecerquão importante é a participaçãodo professor e da professora, atéindispensável na nossa formação,e na formação das futuras gerações, que poderão salvar este País.
Lembro-me ainda agora da imagem de minhas primeiras professoras do curso primário, e já sepassam mais de trinta anos, foramelas que me ensinaram o bê-á-bá,que me permitiram aprender a falar e a escrever, enfim chegar atéaqui, ser um deputado-constituinte. Por isso tenho a obrigação de"brigar por sua causa", que é nossa causa, a causa de todos nós."
goraro (PFL - RS), que teceuconsiderações sobre a situaçãoatual das esposas dos pescadorese pequenos produtores rurais, quecolaboram com o seu trabalho para aumentar a renda familiar e nãotêm direito à assistência previdenciária. O relator Bernardo Cabralmanifestou-se também favorável àaprovação do destaque.
PROFESSORES
José Tavares
Vilson Souza
Em todas as fases de trabalhoda Assembléia Constituinte, osprofessores têm dado presençamarcante não apenas na luta, comum a todas as categorias, de defender as reivindicaçõesrelacionadas com as condições e qualidadedo ensino e a dignificação profissional mediante salários Justos,mas sobretudo trazendo a contribuição do seu conhecimento àsquestões discutidas nas comissõestemáticas.
No seu dia, os professores nãoforam esquecidos. O constituinteArnaldo Faria de Sá (PTB - SP),em discurso no plenário da Assembléia, homenageou-os com asseguintes palavras:
"Não podemos deixar de registrar a passagem do Dia dos Professores. E sabido que a classe nãoquer homenagem, pois se sente totalmente desprestigiada, não sópelo Executivo, que nega condi-
Vicente Bago
EQUIPARAÇÃO
Haroldo Lima
O produtor rural, o pescador artesanal que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social através da aplicação deuma alíquota incidente sobre o resultado da comercializaçãoda produção. e obterão os benefícios emvalor equivalente ao salário mínimo, podendo equiparar-se ao segurado autônomo, na forma emque a lei estabelecer. Destaquenesse sentido, de autoria do deputado Vicente Bogo, (PMDB- RS),foi aprovado pela Comissão deSistematização.
A medida, segundo esclareceuo autor, também equipara, em seuinciso único, para efeitos da Previdência Social, o parceiro, o meeiro, o arrendatário e seus respectivos cônjuges. Ele explicou quena redação do substitutivo não estavam comtemplados todos osmembros da unidade familiar, masapenas o chefe da família, razãopela qual, frisou, nada mais justoao que incluir também a mulherdo pequeno agricultor e do pescador como beneficiárias da Previdência. Dessa forma - finalizou- a medida irá atender a 3 milhões e meio de unidades de produção familiar.
Manifestou-se favoravelmenteà emenda o constituinte Erico Pe-
Ademir Andrade
Norte e Nordeste, que, conformefrisou, não possuem condições financeiras para assegurar a estabilidade no emprego.
DOMÉSTICAS
A Comissão de Sistematizaçãorejeitou destaque apresentado pela constituinte Benedita da Silva(PT - RJ) que estendia às empregadas domésticas os benefícios doFGTS, o seguro-desemprego, a licença por 120 dias para gestantese o piso salarial, calculado combase no salário mínimo. Ao defender sua proposta a parlamentarelogiou as conquistas alcançadaspelas organizações de domésticasem todo o país, "'l.uefizeram valerseu poder de mobilização sobre osmembros da Assembléia NacionalConstituinte" .
Apesar dos avanços, ressaltouBenedita da Silva, as propostasque equiparam as empregadas domésticas às demais mulheres trabalhadoras foram omitidas no projeto de Constituição, "mantendoas em situação de inferioridade ediscriminação inadmissível noatual estágio da vida social doPaís". Benedita da Silva entendeque não se justifica a discriminação contra as empregadas domésticas em aspectos que dizem respeito aos direitos básicos de todosos trabalhadores, independentemente da função que exercem.
José Serra
1'"'_ ,( / ". """"'"'__ -f~
Edmílson Valentin
mão-de-obra lembrando ainda sercomum no serviço público, porexemplo, o pagamento às empresas de até cinco vezes o saláriomínimo por trabalhador de limpeza, "que recebem", na maioria dasvezes, menos de um salário míni- .mo"
O constituinte José Serra(PMDB - SP) procurou tranqüilizar seu colega Gastone Righi, informando que não ficará necessariamente proibida a operação deempresas no setor de medicina degrupo. Não há possibilidade, segundo José Serra, de se colocarem risco a prestação de serviçosimportantes, porque a legislaçãoordinária vai fixar as exceções, José Lourençodesde que fiquem resguardados osdireitos dos trabalhadores.
ESTABILIDADE
As empresas com um total deaté 10 empregados continuarãoexcluídas da obrigatoriedade degarantir estabilidade no empregoos seus trabalhadores. Destaqueapresentado pelo deputado Haroldo Lima (PC do B - BA), quevisavaextinguir a exceção previstano Substitutivo Bernardo Cabral,foi rejeitado pela Comissão de Sistematização.
Na opinião do constituinte Haroldo Lima, o princípio fundamental que deve nortear a NovaConstituição é o da garantia aotrabalho e ao trabalhador e nãoàs empresas. A ser ver, o art. 207do Projeto de Constituição, queobriga a União, os estados, e osmunicípiosa darem tratamento diferenciado a pequenas empresas,em termos de créditos e incentivosfiscais, já é suficiente para beneficiar os pequenos empresários.Destacou ainda o parlamentar que12% da mão-de-obra brasileira está concentrada nas pequenas empresas "o que fatalmente criaráuma discriminação na classe dostrabalhadores: Aqueles que têmestabilidade, trabalhando nasgrandes empresas, e aqueles queficarão sem nenhum tipo de garantia no emprego."
Ao encaminhar favoravelmentea proposta, o deputado José Serra(PMDB - SP) alertou para a diferenciação entre tipos de trabalhadores, fato que, a se ver, seria prejudiciale criaria distorções na economia. Acha o Parlamentar queo assunto deveria ser tratado porlei ordinária, "por que ela teriaflexibilidadepara determinar umacircunstancial diferenciação entretrabalhadores." Ele disse prevergrande esfacelamento das pequenas empresas e maior rotatividadede mão-de-obra.
O relator Bernardo Cabral fezuso da palavra e defendeu a manutenção do texto original do Substitutivo. Segundo ele, as maioresbeneficiadas com a medida seriam,as empresas situadas nas regiões
Gastone Righi
Jornal da Constituinte 5
os trabalhos
Constituinte:como acelerar
Enquanto avança a votação na Comissão de Sistematizaçãodo projeto do relator Bernardo Cabral, o Plenário começa amostrar indícios de inquietação diante do tempo que a comissãoestá gastando para votar os títulos e os artigos do projeto deConstituição. As propostas para que o atraso seja recuperadopassaram por um apelo em favor do desarmento dos ânimos,pela busca de um entendimento e pela apreciação das matériaspelo Plenário da Constituinte à medida em que foram aprovadaspela Comissão de Sistematizeçâo. Entretanto, também houvequem preferisse manifestar tranqüilidade e fazer ver que o prazopara que a Constituinte apresente seu trabalho pouco tem importância em vista da perenidade que se busca do texto.
e, dessa maneira, representaráuma ameaça constante para o contribuinte. O parlamentar é de oponião que a taxação compulsória sódeveria ser aceita constitucionalmente quando da ocorrência decalamidades públicas no país. Entende José Maria Eymael que otexto do substitutivo número doisde Bernardo Cabral, nesse particular, contempla a vontade do Palácio do Planalto.
NOVAS FÓRMULAS
Ao declarar que este é o momento que tem o presidente JoséSarney de fazer um grande pactonacional, um grande ?acto políticoenvolvendo a maiona das forçaspartidárias na busca de um entendimento em torno de um sistemade governo consensual, o constituinte César Cals Neto (PDS CE) lembrou, nesse sentido,"uma amostragem significativafeita aleatoriamente, dentre osconstituintes da Comissão de Síst~matiza~ão, onde o parlamentansmo misto recebeu a adesão eo apoio de muito mais do que doisterços dos parlamentares, de quase 90% dos constituintes".
A conclusão do constituinte éde que é preciso que o país procurenovas fórmulas, após a exaustãodo sistema de governo atual, "desse presidencialismo de quase 98anos de República, gerador de crises, que permitiu somente um presidente da República civil terminar o seu mandato nos últimos 60anos e que agora agoniza juntocom os partidos, porque os doiscaminham juntos". Portanto, sustentou, é preciso a realização deuma reforma de toda a ação dogoverno que permita o alvorecerde um novo sistema.~ya~lamen~ar lembrou que "a
exigencia no sistema parlamentarista é que haja uma maioria parlamentar sólida, que diga quasemensalmente que apóia ou quenão apóia o governo e, um gábinete que, quando perca a maioriaparlamentar, .qu,ando perca a confiança da maioria, perca tambémo seu direito de ser gabinete". Emsuma, um sistema que representeo aperfeiçoamento das instituições
I democráticas do Brasil.
do, dê a certeza de um tratamentomédico-hospitalar compatívelcom a dignidade humana.
CONVÊNIOS
Continuando a argumentaçãoem favor de suas propostas, o deputado Paulo Macarini preconizou a necessidade de a Previdênciacelebrar convênios com os estadospara instalação de laboratóriosdestinados ao fabrico de medicamentos essenciais às camadas maiscarentes da população. De acordocom emenda de sua autoriá, constituirão disciplina obrigatória, emtodas as escolas e instituições deensino de todos os graus, ensinamentos básicos de seguridade social, direitos individuais, cooperativismo , ecologia, Informática ebiotecnologia.
A seguir, o parlamentar defendeu o direito de todo brasileiro,a partir de 65 anos de idade, fazerjus ~ ?ercep.ção de renda mensalvitalícia equivalente a um saláriomínimo, independentemente deprova de recolhimento de contribuição para o sistema de seguridade social e desde que não possuaoutra fonte de renda. Ao final oconstituinte catarinense disse ~ernecessário resguardar os interesses da Previdência Social contraa inadimplência dos empregadores, razão pela qual capitulou aresponsabilidade penal para o crime de sonegação fiscal e tambéma responsabilidade solidária, combens particulares.
EMPRÉSTIMO
Na qualidade de líder do PDC,o constituinte José Maria Eymael(SP) dirigiu críticas ao projetoconstitucional do relator Bernardo Cabral na parte referente aosempréstimos compulsórios. A seujuízo, o substitutivo concede aogoverno a permissão ampla de poder usar do instituto do empréstimo compulsório, a qualquer momento, o que, observou, poderáinstalar no país uma ditadura fiscalsem precedentes.
Para o líder em exercício, o referido empréstimo, conforme proposto pelo relator Bernardo Cabral, será um imposto disfarçado
ADIRP Jorge P. Rosas
o Plenáriodeve começarlogo o examedas matériasjá aprovadasna Comissão.
Só assim aconstituinte
não seestenderá
muito
um assunto que a seu ver traráainda muitos debates: a democratização da Previdência. Para o parlamentar, poderia ser obtida mediante a participação de representantes da União, da classe operária e dos empregadores na administração regional e nacional doórgão. Entretanto, o constituintereconheceu que o trabalho do relator Bernardo Cabral já consagraalguns avanços como a inclusão dadona-de-casa entre os seguradose a garantia de que nenhum benefício urbano ou rural de prestaçãocontinuada terá valor mensal inferior ao salário mínino.
Ao justificar os destaques encaminhados por ele ao substitutivo,o representante catarinense disseque a Previdência, que é um património do trabalhador, deve transmitir a tranqüilidade como fatorde aumento deprodução e da produtividade. E preciso - insistiu- que o sistema previdenciário,além de assegurar a manutençãodo poder aquisitivo do aposenta-
":5 ~ ,*.O Plenário busca fórmulas para agi lizar a votação dos destaques na Comissão e o exame imediato do que for aprovado
DILATAÇÃOJá o constituinte João Agripino
(PMDB - PB) não compartilhada. me~ma preocupação ao pedirseja dilatado o prazo regimentaldado à Comissão de Sistematização para concluir o trabalho deapreciação do relatório de Bernardo Cabral, que termina dia 28 deoutubro, prazo este já ampliadoantenormente.
Segundo argumentou o parlamenta~, n.ãoexis~e pres~a para quea Comissão de Sistematização realize a análise acurada do trabalhode Bernardo Cabral, já que o textoa ser entregue para o Plenário deve ser o mais depurado possível,tendo em vista que ele será a basede discussão para a Carta constitucional definitiva. A seu ver nãohá como exigir pressa aos 93 parlamentares da Sistematização, sobpena de se passar por cima de matérias importantes para as gerações futuras.
. Ao me~mo tempo, João Agripino manifestou sua preocupaçãocom o que qualificou de conflitoentre o poder constituído e o poder constituinte que, nas sua análise, predominou vigorosamenteem Constituintes anteriores, entreas quais citou a de 1934 e a doImpério, convocada por D. PedroI. No seu modo de entender, oconfronto na Constituinte de 1987está prestes a se tornar perigosoem vista especialmente da disputaentre o Planalto e o Legislativoe respeito de sistema de governoa ser adotado no Brasil.
Apesar ~e se dizer parlamentansta convicto, o constituinte sust~ntou. s~a opção em favor do presidencialismo, A sua posição foiexplicada observando que a campanha eleitoral de 1986não foi calcada na discussão da mudança dosistema de governo e que o povobrasileiro já deu mostras de suapreferência pelo presidencialismodurante as campanhas ?elas eleições diretas para presidente daRepública. No seu entender opresidencialismo pode ser útil para o país, desde que a Constituintecuide de conceder as prerrogativasdo Congresso, de maneira a poderexercer, com eficiência, a fiscalização dos atos do Poder Executivo, que assim teria seus poderesdiminuídos.
PREVIDÊNCIAO constituinte Paulo Macarini
(PMDB - SC) preferiu focalizar
FÓRMULA
Um dos parlamentares preocupados com o ritmo dos trabalhosda Comissão de Sistematização foio constituinte Del Bosco Amaral(PMDB - SP), para quem existeuma morosidade muito acentuadana discussão e votação do projetoconstitucional. O parlamentarchegou a questionar a competência dos membros do referido órgãopelo fato de não terem ainda ultrapassado o art. 6° do substitutivo,que tem 336 artigos.
Tal atraso, no entender de DelBosco Amaral, se deve, sobretudo, ao radicalismo que predominanos debates da constituinte. Definindo-se como um político de centro, o representante paulista declarou que a intransigência dos políticos da esquerda e da direita ostorna omissos com relação aosprincipais problemas do país, "aoponto de facilitar a organizaçãodaqueles que preferem a via dogolpe de Estado à democracia.
Outro a mostrar preocupaçãofoi o constituinte João Calmon(PMDB - ES), que apresentouuma fórmula para que os trabalhosda Constituinte, como um todo,não sofram mais atrasos: a realização de sessões plenárias da Constituinte paralelamente aos trabalhos da Comissão de Sistematização.
Quer ele que o Plenário comecea examinar as matérias já aprovadas, único caminho, no seu entender, de se evitar que a elaboraçãoda nova Carta se estenda por tempo indefinido e de se colocar umfim no que qualificou de posiçãoincômoda dos mais de 450 constituintes que se vêem, hoje, marginalizados dos trabalhos, por nãopertecerem à Comissão de Sistematização.
A previsão do constituinte é deque dificilmente haverá condiçõespara que o Plenário possa votartodo o projeto constitucional antes do fim deste ano, ainda quea Sistematização tenha dado novoprazo para encerramento de suasatividades. "Não podemos teruma Carta feita de afogadilho",disse ele, acrescentando tambémnão ser possível o prosseguimentodos trabalhos no ritmo atual, sobpena de se colocar a Constituintenuma posição desconfortável pe-rante a opinião pública. .
6 . Jornal da Constituinte
§ 3°- Compete ao Estado fazer achamada dos educandos em idade escolar e sohcitar informações a seus responsáveis pelo descumprimento dafreqüência à escola, nos termos da lei.
Art. 235- O ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidas asseguintes condições:
I - cumprimento das normas gerarsda educação nacional, estabelecidasem lei;
II - autorização, reconhecimento,credenciamento e venficação de qualidade pelo Estado.
Art. 236- A lei fixará conteúdomímmo para o ensino fundamental,de maneira a assegurar a formação comum e o respeito aos valores culturaise artísticos e às suas especificidadesregionais,
§ 1°-0 ensino, em 9ualquer nível, será ministrado na língua portuguesa, assegurado às comunidades indígenas o uso também de suas línguas
o ensino éobrigatórioe gratuito
A extensão do ensino obrigatório e gratuito "progressivamente"ao ensino médio foi uma das alterações feitas pelo relator do primeiropara o seu segundo substitutivo. Na primeira redação só ensino fundamental, isto é, o primário, era constitucionalmente obrigatório e gratuito.
No Capítulo da Educação foi mantida também a fixação orçamentária destinada ao setor, no mesmo percentual que já havia sido aprovado nas fases anteriores da Constituinte: a União repassará 18 porcento, enquanto Estados e municípios garantirão 25'por cento de seusorçamentos para a educação.
Quanto ao esporte, o relator inovou em seu segundo substitutivo,referindo-se a "práticas desportivas formais e não formais", o quegarante o reconhecimento e, por conseqüência o estímulo governamental, para todas as práticas desportivas e não apenas às tradicionais.
No item "cultura", também houve aplicação de obrigações doEstado para com o patrimônio cultural, reconhecido como os "bensde natureza material e imatenal". O texto propõe também a garantiaplena do exercício dos direitos culturais .e a participação igualitánano processo cultural.
Publicamos a seguir os dipositivos do projeto que tratam da educação, da cultura e dos desportos.
Art. 233 - A educação, direito decada um, e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da família 'é da comunidade, visando seu pleno desenvolvimento dapessoa e o seu compromisso com orepúdio a todas as formas de preconceíto e de discriminação.
Parágrafo único - Para a execuçãodo previsto neste artigo, serão obedecidos os seguintes princípios
I - derriocratrzação do acesso epermanência na escola e gestão democrática do ensmo, com participação dedocentes, alunos, funcionários e representantes da comunidade;
II -liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
IH - pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicas e privadas;
IV - gratuidade do ensino público;V - valorização dos profissionais
de ensino, obedecidos padrões condignos de remuneração e garantindo-seem lei critérios para a implantação decarreira para o magistério, com o ingresso exclusivamente por concursopúblico de provas e títulos
Art. 234- O dever do Estado coma educação efetivar-se-á mediante agarantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aquelesque a este não tiveram acesso na Idadeprópria;
II - extensão do ensino obrigatórioe gratuito progressivamente ao ensinomédio;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creches epré-escolas às cnanças de zero a seisanos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científicae da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno,adequado às condições sociais do educando em todos os graus de ensino;
VII - apoio suplementar ao educando, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica;
§ 1°-0 acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2°- O nâo-oferecirnento do ensino pelo Estado, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade das autoridades competentes.
maternas e processos próprios deaprendizagem.
§ 2°- O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplinados horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Art. 237 - A União, os Estados, oDistrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração,os seus sistemas de ensino.
§ 1°- A Umão organizará e financiarã o sistema federal de ensino e dosterritórios, e prestará assistência técrnca e financeira aos Estados, DistritoFederal e municípios, para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino eatendimento prioritário à escolaridadeobrigatória.
§ 2"- Os mumcípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental epré-escolar, sem prejuízo da ofertaque garanta o prosseguimento dos estudos
Art. 238 - A União aplicará,anualmente, nunca menos de 18 e osEstados, o DIstrito Federal e os municípios 25%, no mínimo da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1°- A parcela da arrecadação deImpostos transferida pela União aosEstados, Distnto Federal e municípios, ou pelos Estados aos respectivosmunicípios não é considerada, paraefeito de cálculo previsto no caput, receita do governo que a transferir.
§ 2"- Para efeito do cumprimentodo disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensinofederal, estaduais e municipais
§ 3" - A repartição dos recursospúblicos assegurará prioridade aoatendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do PlanoNacional de Educação.
Art. 239 - As universidades !S0zam de autonomia didãtico-cíentíííca,administrativa e de gestão financeirae patrimonial, nos termos da lei.
§ 1°-As comunidades interessadas poderão participar do controle dagestão financeira e patrimonial dasuniversidades, nos termos da lei,
§ 2°- O ensino superior nas universidades far-se-ã com observânciaao princípio de indissociabilidade entre ensmo e pesquisa.
Art. 240 - Os recursos públicosserão destinados às escolas públicas,podendo ser dirigidos a escolas confessionais, filantrópicas ou comunitãnasdefinidas em lei, que:
I - provem finalidade não lucrativae apliquem seus excedentes fmanceiros em educação;
li-prevejam a destinação de seupatrimônio a outra escola comumtãria, filantrópica ou confessional, ou aoPoder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Art 241- O Conselho Federal deEducação definirá o Plano Nacionalde Educação, de duração plurianual,visando à articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público queconduzam à erradicação do analfabetismo, à universalização do atendimento escolar e à melhoria da qualidade do ensino.
Art. 242 - O ensino público fundamentai terá como fonte adicional definanciamento a contnbuição social dosalãno-educação, a ser recolhida pelasempresas, na forma da lei
Art. 243- O Estado garantirá acada um o pleno exercício dos direitosculturais e a participação igualitária noprocesso cultural e dará proteção,apoio e incentivo às ações de valonzação, desenvolvimento e difusão dacultura
Parágrafo único - O Estado protegerá em sua integndade e desenvolvimento, as manifestações da culturapopular, das culturas indígenas, dasde origem africana e das de outros grupos participantes do processo civihzatório brasileiro.
Art. 244 - Constituem patrimôniocultural brasileiro os bens de naturezamaterial e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências às identidades, àação e à memória dos diferentes grupos e classes formadores da sociedadebrasileira, aí incluídas as formas de expressão, os modos de fazer e de viver;as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueol6gico, paleontolõaico, ecológico e científico.
§ 1°- O Poder Público, com a efetiva colaboração da comunidade, promoverá e apoiará o desenvolvimentoe a p'roteção do patrimônio culturalbrasileiro, através de inventário sistemático, registro, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outrasformas de acautelamento e preservação, assim como de sua valorizaçãoe difusão.
§ 2"- A lei estabelecerá incentivospara a produção e o conhecimento dosbens e valores culturais brasileiros.
§ 3"- Ressalvando o disposto noparágrafo anterior, é vedada a destmação de recursos públicos a entidadesculturais privadas de fins lucrativos.
§ 4"- Os danos e ameaças ao patrimônio serão punidos na forma da lei.
Art. 245 - E dever do Estado fomentar práticas desportivas formais enão formais, dentro dos seguintesprincípios:
I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização efuncionamento internos;
II - destinação de recursos pú~li
cos para amparar e promover pnoritanamente o desporto educacional, nãoprofissional e, em casos específicos,o desporto de alto rendimento;
IH - proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas,ap6s esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da mstauração do processo, para proferirdecisão final.
Jornal da Constituinte 1
•
Sem tortura,sem segredo,semcensura
Jornal.
ve ser o objetivo principal da l~.lação, pois afinal, o 'toricôma:no, 1aquele que faz uso da droga, hio 1
pode ser considerado um crimí,noso; ele é simplesmente um doente. I
O Constituinte Gerson Peres,do PDS do Pará, não tem opiniãomuito diferente. Segundo ele, a Iquestão da tortura foi colocada demodo adequado, contudo, a Comissão de Sistematização cometeuum grave equívoco não incluindono mesmo texto o tráfico de drogas e o terrorismo. O terrorismo,defende Gerson Peres,~m ~nstrumento utilizado parâdesejta- ibilizar os Governos; é uma prática'hedionda, uma vez que prejuâíca
~j),!z4f~ i';au.;r~ -1._ l
/ttAr:t~·
em regime fechado. E o retornoàbarbárie, à pena de Talião: 'dente por dente, olho por olho'. Euma regressão na evolução cultural da humanidade".
Já Lysâneas Maciel, Constituinte do PDT do Rio de Janeiro, noentanto, não concorda com esseponto de vista, pois para ele "épreciso punir exemplarmenteaqueles regimes e aquelas autoridades que têm por hábito utilizara violência e a tortura para obterresultados políticos e esmagar arevolta da consciência contra situações de injustiça".
TERRORISMO PREOCUPA
Inocêncio de Oliveira
Entretanto, um ponto criou alguma polêmica durante a aprovação desse dispositivo. Foi a retirada do texto final do terrorismo edo tráfico de drogas. O Constituinte Inocêncio Oliveira, do PFLde Pernambuco, mostrou-se preocupado com a questão do terrorismo, pois ele, no entender doparlamentar, está num grau acima{latortura por ser uma prática quepode prejudicar uma coletividade.Além disso, segundo InocêncioOliveira, no caso do tráfico de drogas, é preciso coibir o ato criminoso que é realizado por quemusufrui de uma prática ilegal decomércio para obter lucro. ParaInocêncio Oliveira, esse é que de-
PauloPimentel
quem mandou executar a torturapassa a ser responsável por ela;quem a executa e quem a podeevitar. Portanto, esse texto é perfeito" .
José Genoíno lembrou inclusivea declaração assinada pelo Governo brasileiro perante a Assembléia Geral das Nações Unidas a Convenção Internacional contraa Tortura -, que foi aprovada pelo Congresso Nacional e que estabelece exatamente essas condições.
REGIME FECHADO
Outra melhana acrescentada àproposta inicial foi apresentadapelo Constituinte Aluízio Campos, do PMDB da Paraíba. Notexto inicial do dispositivo era estabelecido que o cumprimento dapena em caso de crime de torturaseria feito integralmente em regime fechado. Na opmíão do parlamentar, esta medida retirava totalmente a possibilidade de recuperação do condenado. "O condenado pode, durante o curso de suapena, ter um comportamento quejustifique a sua graduação e atéa substituição ou acumulação compenas mais brandas, chegandomesmo a estabelecer-se a prestação social alternativa." Dessa forma, acredita Aluízio Campos,quem se recuperou no curso documprimento da pena e pode ser,de acordo com os princípios queregem o direito penal, beneficiadopor comportamento indicativo daprópria recuperação.
O Constituinte Egídio FerreiraLIma concorda com a colocaçãode Aluízio Campos. O representante do PMDB de Pernambucolembrou que em todo o artigo jáse tratam com suficiente rigor osresponsáveis pelo crime de tortura. "Mas mars grave do que istoé querer que a pena seja cumprida
tros ou bancos de dados de entidades particulares, públicas ou de caráter oficia1. Esse mesmo habeasdata poderá ser concedido também para a retificação de dados.Em não se preferindo fazê-lo porprocesso sigiloso, judicial ou administrativo.
"Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis, ou a tratamento desumano ou degradante.A lei considerará a prática da tortura crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ouanistia, por ele respondendo osCJ,ue, podendo evitá-lo ou denunciã-lo, se omitirem". Esse foi otexto final aprovado pela Comissão de Sistemàtização, e que foiresultado de aprimoramentos introduzidos durante as discussões.
O Constituinte Paulo Pimentel,do PFL do Paraná, por exemplo,foi responsável pela inclusão dotrecho final desse dispositivo. Segundo o parlamentar, "todos devem ser contra o tratamento desumano, a tortura, como forma irregular de se buscarem depoimentose confissões em qualquer fase política ou mesmo na esfera criminal".De acordo com ele, a tortura temde ser necessariamente abolidapor completo. Dessa forma, PauloPimentel considerou ser necessário punir todos aqueles que deuma forma ou de outra contribuam para que um ato de torturase cometa. "É necessário impedirque alguém possa dela participar,mesmo pela omissão, pois a omissão é tão criminosa quanto aação".
José Genoíno, do PT de SãoPaulo, é da mesma opinião. Parao parlamentar, se a tortura é umcnme de lesa-humanidade, é necessário que o texto constitucionalestabeleça todas as condições, todos os elementos e todos os cuidados para que esse crime não possaser cometido. "Na medida em queo texto responsabiliza os mandantes, os executores e os que podendo evitá-la não o fazem, está configurada aí uma totalidade, porque
O Capítulo dos Direitos Individuaise Coletivos, apesar de representarapenas um artigo dentro das discussões do Título II do Projeto deConstituição que versa sobre osdireitos e liberdades individuais,mostrou a disposição dos integrantes da Comissão de Sistematizaçãode aprovar medidas exeqúíveis eque sejam o ponto inicial de umaconstante reflexão sobre os limitesda ação do Estado sobre os indivíduos. Segundo Inocêncio Oliveira, vice-líder do PFL, "o importante neste instante é que a Comissão de Sistematização precisa sedeter calmamente sobre cada ponto para que as propostas aprovadas pelos 93constituintes facilitemo andamento do projeto constitucional na etapa seguinte dos trabalhos, que será o debate e votaçãono Rlenário da Assembléia NacIOnal .
E as principais conquistas nessecapítulo "Dos Direitos Individuaise Coletivos" mostram uma grandepreocupação com o possível abusodo poder do Estado frente ao indivíduo e à sociedade como um todo. Um dos temas que mereceramampla discussão dentro da Comissão de Sistematização foi a questão da tortura. A proposta foiapresentada pelo Constituinte Jamil Haddad, do PSB do Rio deJaneiro, desde o início dos trabalhos da Assembléia Naciona1. Para o parlamentar, esta foi umaconquista importante e que responde a uma ampla aspiração nacional no sentido de que o Estadorespeite a integridade do indivíduo, mostrando inclusive respeitoa convenções internacionais dasquais o Brasil é signatário.
Jamil Haddad considerou importante como complementaçãodo artigo referente à tortura a instituição do habeas data. Por esseinstrumento jurídico fica assegurado ao brasileiro o conhecimentode informações e referências pessoais, bem como dos fins a quese destinam, sejam essas mesmasinformações pertencentes a regis-
8
A consagração do princípio de que ninguém pode ser torturado,mas se o for, o crime terá severa punição; a garantia de que todoe qualquer cidadão vai ter o direito de saber tudo o que os órgãosde informação e de cadastro sabem, ou pensam saber dele; o direitode viver numa época civilizada onde a expressão artística seja umato sagrado de criação sobre o qual não paire a ameaça da tesourada censura - estas são conquistas há muito ansiadas e agora inseridas no projeto constitucional, por decisão da Comissão de Sistematização. A preocupação demonstrada pelos integrantes da Comissãoé o de oferecer à apreciação do Plenário da Constituinte um projetoque seja factível, não se prendendo à fantasia de direitos utópicosmas, ao mesmo tempo, fugindo de ranços do autoritarismo. Osdebates sobre esses temas foram intensos. O tratamento dado àsdrogas, por exemplo, despertou críticas, já que foi entendido poralguns como algo que foge à realidade de combater rigorosamenteo tráfico. No todo, sobressai a observação de que muita coisa estámudando no campo dos direitos individuais no Brasil.
Jamil Haddad
'~
~~
muitas pessoas e o patrimônio público. Com a exclusão do terrorismo desse dispositivo, GersonPeres acredita que os P!aticante.sdesse tipo de cnme serao beneficiados de penas menores e não estarão sob os rigores impostos aospraticantes de tortura.
No caso do tráfico de drogas,Gerson Peres acredita ser de vitalimportância que se estabeleçauma legislação punitiva ri~orosa.
"O tráfico de drogas é um Importante agente financiador de causasde desestabilização de Governos".
Gastone Righi, Constituinte pelo PTB de São Paulo, considerouigualmente importante a crimina-
uinte
lização da tortura de uma formaespecífica, sendo dado, inclusive,o tratamento de crime lesa-humanidade, com um caráter imprescritível. Entretanto, o parlamentar considerou um erro, a exclusãodo terrorismo e do tráfico de drogas do mesmo dispositivo.
O Constituinte Cardoso Alves,do PMDB de São Paulo, disse quea tortura é um crime hediondo eque merece um tratamento específico, entretanto, também ele gostaria de ver contemplado dentrodesse mesmo dispositivo o terrorismo e o tráfico de drogas. Naopinião de Cardoso Alves, o terronsmo por SI só já tem um carátermais angustiante, pois se revestedo aspecto de torturas de seresinocentes, que têm suas vidas ceifadas ou grandemente afetadaspelo terror.
Roberto Balestra, Constituintepelo PDC de Goiás, acrescentououtros dados para apoiar sua decisão de incluir o terrorismo no mesmo dispositivo que trata da tortura. "O terrorismo é um modo decoagir, ameaçar ou influenciar outras pessoas ou de impor-lhes avontade pelo uso sistemático daforça, do terror." O parlamentar
caracterizou como terrorismo todo processo tendente a obter determinado objetivo político, mediante o recurso ao terror despertado por atos de violência. Nesseponto, aliás, Roberto Balestra inclui a própria ~or!ura e a sabotagemo O Constituinte considerouimportante lembrar o papel do Estado como responsável pela proteção do indivíduo contra o crimede tortura, mas igualmente contracrimes praticados pelo terrorismocontra a coletividade.
O Constituinte José Maria Eymael, também do PDC, mas deSão Paulo, acredita que se a tortura é uma ofensa praticada contrao indivíduo, o "terrorismo é almagêmea, porque é a tortura da sociedade como um todo. Não interessa de onde venha o terrorismo,não interessa qual a sua orientação. Qualquer forma de terrorismo, - tanto aquele que destruiuas bancas de jornais, que destruiuparte do Riocentro, como aquelesque se voltaram contra qualqueroutra forma de instituição - éuma agressão brutal à sociedade.E nós não podemos estabelecer figuras distintivas de agressão: aoindivíduo, representada pela tortura, e à.SOCiedade, representadapelo terrorismo".
Plínio Arruda Sampaio, do PTde São Paulo, crê que o dispositivosobre a tortura ficou melhor sema inclusão do terrorismo e do tráfico de drogas. Primeiro argumento: "Já aprovamos a condenaçãodo terronsmo quando estudamosas relações internacionais do Brasil". Segundo: "Queríamos que odispositivo tratasse apenas da tortura e não do tráfico de drogas
por serem eles crimes de naturezadiferente". Terceiro e último argumento: "A tortura é um fatoclinicamente verificável, facilmente contestável. O terrorismo é umaapreciação, às vezes, sujeita à subjetividade. De modo que é preferível tratá-lo num outro capítuloou artigo e reservar para esse que é um passo importantíssimoque estamos dando - essa condenação cabal e absoluta à tortura".
A Constituinte Cristina Tavares, do PMDB de Pernambuco,por sua vez, disse acreditar queum tratamento diferenciado precisa ser dado à questão tanto doterrorismo como ao tráfico de drogas. "Pretendo defender que taisassuntos devem ser tipificados noCódigo Penal, seja o relativo àdroga, seja o atinente ao terrorismo, que têm velocidades e especificidades, evitando que essesdois assuntos fiquem cristalizadosem um texto constitucional, maspelo contrário, possam atender àsmodificações sociais e econômicas".
DIREITOS DO HOMEM
Cristina Tavares, fez questão delembrar igualmente a própria Carta de Direitos do Homem, da Organização das Nações Unidas,quando diz: "O direito da insurreição contra regimes autoritários". Desta forma, segundo pensa Cristina Tavares, esse tipo deterrorismo precisa ser tratado deforma diferenciada por ser de cu-nho ideológico. .
Outro parlamentar que considerou boa a aprovação do dispositivo sobre a tortura sem a inclusão do terrorismo e do tráfico dedrogas foi o Constituinte Artur daTávola, do PMDB do Rio de Janeiro. O parlamentar consideraque não houve, em momento nenhum, descaso da Assembléia Nacional Constituinte para com osdois assuntos, entretanto a formacom que foi proposta, englobandotambem a tortura, na opinião deArtur da Távola, ameaçava comprometer o tratamento diferenciado que as questões merecem. Primeiramente, de acordo com o parlamentar, o terrorismo, por exemplo, tem característica política e
precisa ser melhor definido. Domesmo modo, Artur da Távolamostrou-se preocupado com aquestão do tráfico de drogas, poiscomo a proposta chegou a ser defendida, a punição recairia somente sobre o traficante, sem que aquestão maior, que é a formaçãode verdadeiras máfias, fosse tocada. "Nesse ponto, a proposta nãotinha a abrangência que o assuntomerece".
Outro ponto que foi considerado pela maioria dos integrantes daComissão de Sistematização comoum avanço no campo dos direitosindividuais e coletivos foi a eliminação da censura. A redação finaldo dispositivo foi a seguinte: "Elivre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, semcensura ou licença. Aos autorespertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reproduçãode suas obras, transmissível aosherdejros pelo tempo que a lei fixar. E assegurada a proteção, nostermos da lei, às participações individuais em obras coletivas e àreprodução da imagem e voz humana, inclusive nas atividades esportivas".
Um dos constituintes que maislutou para que esse dispositivo fosse aprovado foi Artur da Távola.Ele mostrou-se satisfeito com a garantia dada pelo texto à liberdadede expressão, bem como à manutenção do direito autoral. Da mesma forma, o parlamentar considerou importante assegurar o livreexercício das profissões mediantehabilitação específica, bem comoa própria liberdade de culto e deopção religiosa.
Na opinião do Constituinte José-Genoíno, por seu turno, o dispositivo aprovado representa um dosmaiores avanços propugnados pela proposta constitucional até omomento. Para José Genoíno, amedida exclui qualquer possibilidade de proibir a manifestação daatividade mtelectual, artística ecientífica.
Já o Constituinte Cardoso Alves não é favorável a uma amplaausência de censura. Para ele, acensura política, artística e cultural não podem prevalecer, entretanto, manifestou-se rigorosamente a favor da censura seletivaque represente a defesa da morale dos costumes.
Para o Constituinte Gerson Peres, não deve haver censura, entretanto ele acredita que o Estadodeveria exercer a função de regulamentador daquilo que prejudicasse o desenvolvimento social,moral e cultural. No entendimento do parlamentar, o Estado nãodeve, todavia, vetar, mas apenasdestinar um horário apropriadopara um programa, por exemplo,ou delimitar, no caso de espetáculo, a faixa de público que estápreparada para assistir uma determinada peça ou filme.
O Constituinte Inocêncio Oliveira, por sua vez, acredita queo dispositivo que elimina a censuraé um avanço, contudo o parlamentar acha conveniente que haja umacerta vigilância sobre o conteúdoque é veiculado nos programas derádio e de televisão. Já no casodos espetáculos, Inocêncio Oliveira não vê necessidade de qualquerforma de controle, pois é uma iniciativa particular do indivíduo deir ou não a uma peça ou uma boate. "Minha preocupação é com osprincípios morais e éticos da família que não podem ser atingidosde forma alguma".
Humberto Martins
9
NDÊNCIAS ::: PARTIDou de outra, favoráveis a uma definição depolítica agrícola, que não pode mais se resumir, como vem acontecendo até aqui, no fornecimento eventual de estímulos creditícios.Mesmo os representantes da esquerda concordam em que, num projeto capitalista, seriailusório imaginar o fim das grandes propriedades rurais, daí se pedir maior apoio governamental aos pequenos e médios. agricultores.Outros setores defendem que a terra que cumpre função social, independentemente de seutamanho, deve ser preservada e estimuladapelo Estado, enquanto propriedade.
O debate sobre as questões da políticaagropecuária e sobre a reforma agrária deixaram claro que a exploração da terra é, defato, um dos problemas mais importantes doBrasil de hoje.
sOs problemas de abastecimento e, funda
mentalmente, a necessidade de se traçar umapolítica agrícola coerente para o País, foramos temas centrais da mesa-redonda promovidapelo Jornal da Constituinte, reunindo, sob acoordenação de Mário Maia (PDT - AC),os seguintes constituintes: Rosa Prata (PMDB- MG), Gerson Peres (PDS - PA), AlyssonPaulinelli (PFL - GO), Aldo Arantes (PCdo B - GO), Fernando Santana (PCB BA), Vicente Bogo (PMDB - RS) e VirgílioGuimarães (PT - MG).
Se houver algum consenso em torno danecessidade de se viabilizar melhor as questões inerentes ao abastecimento, no capítuloda reforma agrária, como se vem constatandonos últimos meses, as contradições permanecem. Todos, entretanto, são, de uma forma
'rENDÊNCIAS::: PART
M W,Na mesa-redonda coordenada por Mário Maia (PDT - AC), oito constituintes dos mais diversos partidos debateram o abastecímento, a política agrícola e a reformaagrária.
Agricultura exige definiçõest
Mário Maia - Vamos debatertrês temas: abastecimento, política agrícola e reforma agrária. Coma palavra o constituinte Rosa Prata.
Rosa Prata - A questão doabastecimento é um problema evidentemente de integração, porquêabrange a totalidade das questõessociais, econômicas e com reflexotambém na vida política, e evidentemente há a questão da reformaagrária, que entra neste contextoem todos os seus meandros, emtodos os sentidos praticamente,pois que dela depende um maioracesso à terra, um maior contingente de homens que amanhã seintegrarão ao processo produtivo,evidentemente diminuindo as tensões sociais que existem tanto nocampo como nas cidades. Naquestão do abastecimento a quenos referimos, ligada ao problemada alimentação que também fazum curso com a questão direta dasaúde, temos muitas vezes situações curiosas no nosso país. Vejabem que o Brasil figura como 4°exportador de produtos agrícolase figura também na triste condiçãode 6°país do mundo com deficiência de alimentação. Estamos, neste particular, apenas sendo superados por países como a India, oPaquistão, a Indonésia, o Bangladesh, as Filipinas, e o Brasil é o6° em desnutrição, em padrão de
má alimentação. Há um contrastejá na questão de abastecimentomuito grande, que, por si, s6, refletindo-se nas questões de saúdecomo primeiro reflexo de uma máalimentação, já traduziria essa importância da questão do abastecimento. Nesta colocação inicialque fiz dos nossos baixos níveisde comprometimento de padrõesalimentares é preciso que se digaque isso não se refere a padrõesalimentares das regiões de maiores bolsões de miséria do país. Refere-se ao aspecto do país comoum todo, envolvendo evidentemente o aspecto urbano. A questão, portanto, assume uma proporção enorme de importância eimagino que somente poderemosdar um equacionamento razoávele comJ?etentea ela fazendo aquiloque fOI muito exercitado neste Governo do PMDB - a participaçãoevidentemente do município nestecontexto. A verdade é que o município, a célula, a origem, o núcleoda produção sempre esteve distanciado deste processo. A integração do município no processo produtivo seria a proposta da municipalização, que muitas vezes encontra restrições muito grandes,porque se confunde municipalização com prefeiturização. Esse desenvolvimento do município trazm novo e importante componentede força no processo do abasteci-
menta, não s6 como unidade deprodução, mas como unidade deprocessamento e como unidadetambém de comercialização e dedistribuição. Penso que só o município é capaz, nesta diversidade decomportamento do nosso país, deextensão de terra, topografia, condições sociais e ecológicas, enfim,só o município é capaz de trazera grande contribuição ao problema do abastecimento.
AlyssonPaulinelli - O abastecimento não é um problema fácil,principalmente num país subdesenvolvido ou em desenvolvimento e de dimensões continentais,como o Brasil, situado em faixatropical semi-árida, tropical úmida e subtropical.
Temos de destacar outro problema sério no Brasil: a agricultura brasileira ainda não teveoportunidade de evoluir como sedeseja, como se pretende. Ela seestabelece, praticamente, comduas formas: uma agricultura demercado, que consegue chegar razoavelmente aos centros de consumo, com seu produto, e outra agricultura de subsistência, que temdificuldades tremendas em alcançar não só a produção suficientepara sua família, sendo que aquelepouco que sobra, de modç geral,custa muito ao produtor. E muitooneroso, em termos de seu trabalho, para que cheg;ue ao ponto de
consumo em que ele possa realizara troca do seu produto pelo dinheiro ou pelo bem de que necessita.
Eu diria que o que se tentouno Brasil até hoje foi uma formade tornar o abastecimento ou pouco mais racional, mas pouca coisase atingiu com relação a isso, especialmente nos produtos mais sensíveis, como os hortifrutigranjeiros,que, além do problema da produção, têm o da pericibilidade, o queaumenta o complicador. As centrais de abastecimento em cada estado ajudaram, em parte, a formação de um centro de comercialização antes não existente e, porisso, o exercício de um mercadomuito imperfeito. Normalmenteos compradores estavam isolados,e os vendedores apareciam emgrupos, ofertando o produto. Coma formação das centrais de abastecimento, em parte, esse problemafoi atendido, ou seja, reuniram-setodos os compradores e, teoricamente, todos os vencedores, paraque houvesse um mercado maisperfeito, ou seja, o preço fossemais transparente, sem a opressãodaquele que era o único comprador, enquanto havia muitos vendedores.
Auxiliando as centrais de abastecimento, o Brasil já tem uma experiência bastante louvável. Sãoos chamados mercados expedidores de origem. Nas regiões produ-
toras, especialmente de produtosque são Importantes ao consumodiário da população, localiza-se omercado chamado mercado expedidor de origem, ou seja, um localaonde o comprador vai e mantémseu contato - aí sim- direto comtodos os produtores. Acho que oBrasil já tem uma experiênciamuito boa com esses mercados epoderá desenvolvê-los ainda mais.Ele precisa ser mais ampliado.
Aldo Arantes - Na minha opinião, o abastecimento é uma questão técnica, mas envolve outras razões que determinam a forma como ele é feito, porque ao se falarem abastecimento, fala-se emmercado consumidor, e o tamanho deste é um fator determinantedo abastecimento, porque o número de pessoas e a sua capacidade aquisitiva é que fará com queo mercado interno seja maior oumenor e, portanto, que o abastecimento possa ou não corresponderàs necessidades e exigências dopaís.
Então, parece-me que umaquestão que interfere, necessariamente, no abastecimento é a daconcentração de renda no país,porque esta implica reduzir o mercado interno, portanto, limita oprocesso do abastecimento nopaís.
Queria, neste debate, exata-
10 Jornal da Constituinte
mente chamar a atenção para ofato de que 50% dos mais pobresdo meio rural diminuíram sua participação na renda do setor agrícola, limitando a capacidade de consumir. Em 1970, era 24%, que foireduzido a 14%. Houve uma queda vertiginosa do poder de comprade 50% do meio rural. Obviamente, há intervenção desses 50% nomercado interno, portanto nacompra de alimentos etc, influindo, necessariamente, no processodo abastecimento Só para se teruma idéia, os 5% mais ricos dobraram a sua partrcipação de 23 para44% em 1980.
Outra questão é exatamente ovolume de produtos ofertados.Você tem que olhar de um ladoa capacidade de compra. Está seestimulando, se criando condiçõespara que o mercado Interno brasileiro cresça, que o abastecimentoatenda a um poder de compra. Este é um ângulo da questão. O outro é exatamente o seguinte: estáse produzindo aqueles produtosnecessários a este mercado interno, e aí envolve outra guestão. Sabemos, numa série histórica dospnncipais produtos da nossa agricultura, que a tônica tem Sido ocrescimento vertiginoso da produção destinada ao mercado externo. Praticamente é uma situaçãode paralisia, às vezes em determinados momentos até de decréscimo dos produtos destinados aomercado interno. Então, se seanalisa o problema da produçãode arroz, feijão, milho e mandioca, o crescimento é muito pequenoe às vezes há o decréscimo, enquanto há um crescimento vertiginoso da produção de produtosdestinados ao mercado externo.
Fernando Santana - A nossover, o abastecimento também secomplica no país, e muito, na medida em que se urbaniza desordenadamente. O fluxo migratório,do campo para a cidade, tem sidode tal maneira extraordrnariamente ampliado que as cidades vão setornando grandes centros de concentração, sem que tenham as mínimas condições, digamos assim,de trabalho, de moradia, de saneamento, de escolas. Temos em todas as Cidades hoje, quase 50%da população, no caso, por exemplo, de Salvador, mas de gente queestá vivendo na periferia, em favelas, degradados, humilhados eofendidos. Esse processo, a nossover, complica muito o problemado abastecimento, porque vocêabarrota as cidades e não tem como satisfazer o mírnmo da necessidade dessa população. Uma ~ra
ção mínima da população ativaabocanha grande parte da rendanacional, e, conseqüentemente,retira da maiona da população acondição, de, pelo menos, poderse alimentar. Não é sem razão quehá estatísticas em que se demonstra que há 40 milhões de brasileiros passando fome, e há 40 mi-
Ihões de carentes, numa população de 140 milhões de habitantes.Isto é, 80 milhões vivem ou na pobreza absoluta ou na miséria total.80 milhões de 140 representam58% da população brasileira estáainda carente de alimentos ou passando fome. Tudo isso, a nossover, traz complicadores muitograndes para o pro~lema doabastecimento. O Brasil tem hoje umpouco mais de 70% da populaçãonas cidades, o que a nosso ver éum gravíssimo erro, porque ess~s
cidades não têm nenhuma condição de dar trabalho nem coisa alguma. Por via de conseqüência,temos também a violência cada diamais crescente, uma violência quechega às raias do desespero, atosque deixam qualquer cidadão entristecido.
Vicente Bogo - Acho que jáera tempo, e bem merecido, deincentivarmos o debate em tornodessa questão do abastecimento.Uma questão importante não sópela sua implicação política nacional, ou pela sua problemática técnica na solução, mas também eespecialmente pela questão geopolítica que ela tem hoje dentroe fora do país. Digo Importânciageopolítica do abastecimento emrazão do caudal de conseqüênciase implicações que tem o abastecimento, no mercado interno. Poderia relacionar, por exemplo, a dívida externa A medida que temoscertas obrigações com as naçõesestrangeiras, temos que limitar osInvestimentos Internos na área daprodução, no consumo, transporte, em todos os setores, enfim, quedizem respeito especificamente aoabastecimento, elevando custosde produção e o custo da própriaprodução média dos cidadãos.Também digo implicação geopolítica porque se vamos olhar omercado mundial, o abastecimento mundial, vamos ver que algumas nações do mundo têm reservas alimentares, têm seus estoquestalvez para cinco, dez, alguns dizem que até para vinte anos. Emnosso país, excetuado algum outroproduto, não temos estoques nemreservas de abastecimento paramais de noventa dias, seis meses
Gerson Peres:A lei
agrícola éirmã gêmeasiamesa da
reformaagrária que,infelizmente,
teve iníciode Brasília
para ointerior, o
mais interessado
- sou otimista. No entanto, selevarmos para o lado da nossa produção de grãos, estamos produzindo. Esse ano foi anunciada aúltima safra de sessenta e cincomilhões de toneladas de grãos, senão me engano, o que daria emper capita, menos de quinhentosquilos de alimento por pessoa,sendo que desta produção a maiorparte ainda é soja e outros produtos da exportação já referidos aquique, em conseqüência, não ficamà mesa do povo, do trabalhador.Além disso, ressente-se o abastecimento, no caso do país, a intermediação especulativa. Como estamos em uma economia de mercado livre, ou seja, da livre concorrência: se o preço está favorável, se expõe a mercadoria, se nãose retira. Havendo, portanto, nãouma oferta excessiva formalmente, não havendo mecanismos deintervenção da sociedade, no consumo e no abastecimento, capazesde modificar essa relação de produção-consumo, obviamente a intermediação acaba castigando oprodutor e o consumidor, as duaspontas. Embora a pequena propriedade seja a que mais produzos produtos alimentares, a quemais trabalha e atua na parte dadiversificação, ainda assim não háuma política nacional que estimule, que preveja; que planifiquemetas de produção para o abastecimento interno
Virgílio Guimarães - O Brasilnão tem hoje, aliás, nunca teve,uma política de abastecimento.Um dos problemas centrais doabastecimento no país, apontadospor vários que me antecederam,passa por gargalos importantes como a concentração de renda e aurbanização desordenada. Maspassa, também, pela absoluta faltade uma política de abastecimento.Talvez uma década atrás, um pouco mais, surgiu um arremedo depolítica de abastecimento em nome de uma modernização, comose isso fosse resolver os problemasdo abastecimento, que são problemas estruturais. Foi a época áureade cnação do Ceasa, de mercadosdistntais, de mercados de produtores em que havia a Ilusão de quebastava cnar a chamada transparência de mercado para que omundo capitalista fosse resolver osgrandes problemas estruturais. Isso demonstrou que, na verdade,não se tratava de uma política deabastecimento, mas de uma política de apoio ao grande capital.comercial, vulgarmente conhecidocomo capital atravessador. Osatravessadores que existem e sãoapontados por aí são pessoas que,digamos assim, agem às sombras,que pegam o alface do pequenoprodutor por um preço e vendemnas feiras dez vezes mais caro. Osatravessadores são o capital comercial, são os que têm Interessenisso, que estão acoplados e desenvolvidos nos Ceasas e que estão, inclusive, dominando 9 sistema cooperativo do país. E maisuma falência de uma política Epreciso se conscientizar que também na área do abastecimento épreciso se Implantar mudanças estruturais e ter coragem de enfrentar os interesses capitalistas, poderosos aí estabelecidos, a começarpelo grande capital atravessador.O sistema cooperativo no Brasil,tanto de produção, como de consumo, está absolutamente falido.Portanto, é preciso criar uma política de abastecimento.
Mário Maia - Como foi aqui
Vicente Rogo:Existe uma
políticaagrícola e ela
raramentetem servido
à maioria dopovo. Serve
a um pequenonúmero de
proprietáriose, geralmente,à monocultura
evidenciado por todos os companheiros, é um problema muito séno e grave o problema do abastecimento. E está ligado diretamente à produção, e eu quero aquidar o exemplo do meu estado. OEstado do Acre é um estado distante. Há um grande fluxo migratório para o meu estado. E há umfenômeno SOCIOlógiCO e interessante. E a transformação de umaeconomia, da economia extrativista para uma economia agropastonl, isto é, a transformação de seringais nativos, de produção deborracha estável e de castanha,sendo destruídos e dizrmados,com desmatamento predatório emconsequente, transformando-seem grandes campos de pastagens,resultando disso o seguinte: queos rebanhos que se estão cnandoe engordando lá nas terras novascom as pastagens exuberantes nãotrazem benefícios para a região,porque o gado lá é consumido umaparte, mas não tem nem sequermeios de estocagem, frigoríficopara guardar a carne verde. Nemhá também a carne conservada,charqueada.
Passemos agora, ao item segumte , e eu queria lembrar aoscolegas, para suscitar o debate, éque o projeto de Constituição prevê, nas "disposições transitórias",a elaboração de uma lei agrícolaque deverá criar um órgão planejador , permanente, da políticaagrícola. Essa lei agrícola, vamonos perguntar 'uns aos outros seé necessária, se é Importante, ouseria mais uma lei, sem mudar arealidade de nossa agricultura.
Virgílio Guimarães - Eu achoaté que um Projeto de Constituição brasileira defina que nós temos que ter uma política agrícola,porque entre as faltas que o Brasiltem, uma delas é a falta dessa política. Na realidade, houve no Brasiluma política de crédito. SemprefOI a política agrícola no Brasil,os Incentivos, as prioridades paraa exportação. São incentivos e créditos. MUltas vezes se utihza o argumento da necessidade da política agrícola para se encobrir a necessidade da reforma agrána. Nãoadianta reforma agrária se não
tem política agrícola, daí se lutarcontra a reforma agrária. Não épreciso uma reforma agrária euma política agrícola. A políticaagrícola é o outro lado da reformaagrária, que até hoje não teve. Eo que foi a política de crédito noBrasil? Na realidade, os {'rogramas que tiveram desenvolvimentono Brasil sempre foram programasvoltados para o grande. Muitas vezes, a política de crédito, quasesempre, a política creditícia, privilegiou o grande capital, o grandefazendeiro e o chamado grandeprodutor. Então, é preciso remanejar a política agrícola, e ela vemjunto com quê? A assistência técmca; é uma política que tem a verinclusive com a pesquisa, que oBrasil não tem. O Brasil, por incrível que pareça, está submetido àsmultinacionais, ao capital imperialista na sua agricultura. Não sepode viver sob a ótica estreita doscréditos e débitos, da política debancos. Não é isso uma políticaagrícola, de estradas vícinais, umapolítica que venha realmente cr~ar
condições para a reforma agrána,assentar de fato o homem no campo, uma reforma agrária que tenha no seu outro lado as condiçõespara o homem do campo se proteger. Esses assentamentos, incluave, devem prever o financiamentoda família durante um tempo, atéela poder começar a produzir;prioridades para o abastecimentoInterno; definir a vocação de produção de cada região. Quero dizerque o PT entende que sem reforma agrária não se pode falar emdemocracia, em mudanças estruturais da economia.
Como o meu tempo está-se esgotando, quero chamar a atençãopara um slogan, uma palavra deordem que deve ser meditada poresta Assembléia Nacional Constitumte , e não apenas criticada.Quando esses milhares de trabalhadores rurais que estão aí foragritam "Reforma Agrária na Leiou na Marra", tem-se que entender que isso significa que a reforma agrária é inexorável, que setentou matar a reforma agrária noBrasil através de um regime militar duro, prolongado, que teve como seu primeiro alvo essa proposta.
Vicente Bogo - Há os que dizem que não existe política agrícola no país. Penso que acreditarnessa afirmação seria errôneo. Naverdade, existe a política agrícola,e ela tem uma relação direta coma questão da reforma agrária ecom a questão do abastecimento,que estamos debatendo aqui. Sóque a política agrícola que há nopaís, por mais que não seja talvezmuito explícita, muito clara parao conjunto da sociedade brasileira, ela está em vigor e sobrevive,porque ela interessa, porque elaserve a alguém, e esse alguém nemsem\?re é a maioria da populaçãobrasileira, ou raramente tem sido.A quem serve essa política agrícola que nós temos hoje? A umpequeno número de produtoresrurais que eventualmente atuammais em cima da monocultura, daexploração para mercado externo,para a exportação, mas Interessamais mesmo é ao setor financeiroe ao setor de produção de insumosbáSICOS, isto é, o setor industrialde pesticidas, de adubos, etc. Interessa, portanto, ao próprio capitalexterno. Quando falávamos emabastecimento, vmculando a questão da geopolítica, dizíamos isso;
Jornal da Constituinte 11
Mário Maia - Uma das grandes questões em debate continuasendo a reforma agrária. Ela envolve vários aspectos, como processo de desapropriação, indenização, imissão de posse, papel doPoder Judiciário, a situação dasterras públicas e devolutas, o assentamento de posseiros, o planonacional de desenvolvimentoagrário, a atuação do Ministérioda Reforma Agrária.
Queremos colocar todos essesproblemas à apreciação dos companheiros.
Gérson Peres - Vou me cingirao problema constitucional. Nãodiscutirei problemas de naturezatécnica, relacionados com os conceitos que a lei agrícola possa vira adotar. Creio que não podemosdissociar da discussão agrícola doBrasil a reforma e a lei. É umadualidade de princípios que desaguará numa unidade de substância: transformar a terra num produto de bem-estar para a sociedade.
Avançamos então no que dizrespeito ao processo de desapropriação para utilidade pública epara o fim social da terra. Agoraqueremos também, dar mais umpasso. Mas em nenhum dessesavanços eliminamos o controle jurisdicional nas reformas agrárias.Temos aqui um ponto básico dadiscussão e, às vezes, entramos emconflito por isso. Atualmente pretende-se tirar um primeiro pedaçodo controle jurisdicional, o queamanhã poderá nos causar sériosprejuízos e danos. Estamos saindode uma ditadura e querendo construir um estado de direito. O estado de direito assenta-se cientificamente em três pontos basilares:legalidade, igualdade e controlejurisdicional. Quando um dessespilares é puxado, ou pinçado, oestado de direito não existe.Transferimos poderes exageradosa um dos poderes. Assim comonão devemos muito poder ao Judi-
tura. A sociedade brasileira Nãose apercebe que quando lhe encarece o crédito quem paga é o consumidor, porque o produtor nãoestá em condições mais de financiar a safra que tem. O crámtoagrícola, e eu participei de umaépoca de governo em que créditoagrícola era à vontade a todos osbrasileiros, numa conta aberta.Não privilegiava o grande ou o pequeno. Começou naquela épocaa abrir-se oportunidades e facilidades melhores aos menores.
A atividade agrícola, para miro,que vai ser regulamentada na leié uma atividade produtora comooutra qualquer, ela exige os elementos fundamentais da articulação, do trabalho, do capital e domercado. Acho que é fundamentai. Esta lei agrícola precisa analísar o mercado. Não existe, issoé uma balela de que nós temospolítica específica para mercadoexterno. É isso que é lei agrícola.Ela terá que trabalhar com seguroagrícola, ela terá que trabalharcom preços mínimos, ela terá quetrabalhar com estocagem e armazenamento, classificação e padronização de produtos e crédito. Narealidade, o Brasil tem duas agriculturas: uma, de mercado, queprecisa apenas de definições deinstrumentos básicos de polttícaagrícola, e a outra, de subsistência, que precisa de assistência. Essa terá de ter a prioridade parareceber assistência.
Mário Maia: aquestão ésaber se
é suficienteconstar dasdisposiçõestransitórias
que deveremoster umapolítica
agrícola. Nãoserá precisoexplicitá-la?
bretudo, le~al de instrumentos depolítica agncola. O terceiro pontoque acho fundamental é que esteCongresso precisa cuidar de umalei agrícola na sua base, e esta lei,se ele não fizer isto, estaremos assinando um decreto de falência daagricultura brasileira. Uma leiagrícola que no seu bojo estabeleça as regras de definição da política econômica em cima do setoragrícola. A minha expectativa aodefender o estudo dessa lei agrícola, em primeiro lugar, são essestrês parâmetros. Com relação àpolítica agrícola em si, quero, emprimeiro lugar, me definir. Eu souum homem que defende o capitalismo, mas não voraz. Eu sou umhomem que defende a livre iniciativa e o direito de propriedade.
Cabe ao Governo interferir nasdistorções da lei do mercado, evitando-se as deformações. Creioque a lei agrícola precisa definirtodos esses instrumentos. Muitosnão querem enxergá-los e costumam dizer que o Brasil não tempolítica agrícola. Tem políticaagrícola. O que o Brasil está sendoé muito desleal com a sua agricul-
uma lei agrícola.
Alysson Paulinelli - Eu tenhoinsistido veementemente sobre anecessidade de se ter, na Constituição, a obrigatoriedade do Brasil elaborar, aprovar a sua lei agrícola. A razão é simples. O Brasiljá constitui um dos grandes produtores de alimentos e matérias-primas agrícolas e, desses grandespaíses produtores, é o único queainda não tem a lei agrícola. Ose~undo ponto que levanto é queexistem muitas leis tratando deinstrumentos de política agrícolaconflitantes.
O Decreto-lei n° 97, que tratado preço mínimo, estabelece paraele alguns parâmetros que sãocontrastados no Estatuto da Terra, dizendo parâmetros diferentes, e quem está na administraçãoacaba na dúvida de qual dos doisinstrumentos deverá seguir, prejudicando quem? Os produtores. Épreciso que haja uma harmonização no processo legislativo, e, so-
cesso de desenvolvimento capitalista.
O que cabe destacar é qual aintervenção do Estado. Quer dizer, se o Estado deve intervir nosentido de acelerar a liquidação dapequena e média propriedade,através de um política agrícola, jogando os recursos só e quase exclusivamente na grande propriedade ou se, pelo contrário, o Estado deve estimular, ajudar, desenvolver a pequena e a média propriedades para que elas tenhamcondições de se desenvolver e dara sua contribuição integrada aoprocesso de desenvolvimento, atéporque vivemos numa sociedadecomplexa, numa sociedade quetem degraus de desenvolvimentoeconômico-social diferenciados eseria simplificar e, inclusive, conduzir a problemas sociais gravíssimos a adoção de uma políticaagrícola que, na minha opinião,tem sido levada a prática, que éde privilegiar e quase exclusivizara grande propriedade agrícola noBrasil. Eu daria aqui um exemplo,que me parece smtomático, de'que, em 1986, o BNDES, só emSão Paulo, destinou 400 milhõesde cruzados para 48 empresários,para irrigar, eletrificar e mecanizar, quantia correspondente a 1/3dos recursos destinados ao Miradem 1986. É claro que sabemos queos recursos destinados ao pequenoe médio produtores são insignificantes. O problema está exatamente em, primeiro, destinar recursos volumosos à agricultura.Então, nisso concordamos. Somosde opinião, eu sou de opinião, omeu partido, o Partido Comunistado Brasil, de que o Brasil, comas suas características, a agricultura vai, durante um tempo muitogrande, desempenhar um papeldecisivo no processo de desenvolvimento brasileiro.
Rosa Prata - Acho que a nossapolítica agrícola é incipiente sobretudo porque ela não trouxe, aolongo desse tempo, o elementofundamental que traduzisse essafixação do homem no meio rural.A agricultura está exaurida; a atividade agrícola está exaurida; pagou a conta do nosso desenvolmimento nacional no meio de umaescuridão terrível em que os padrões de vida são os mais críticospossívies, no meio rural, não deagora mas de há muito tempo ouquase sempre, daqueles que vieram para o meio rural fincandobandeiras, plantando civilizações,construindo patrimônio, vilas eenfrentando toda a sorte de percalços. A atividade agrícola Já éuma atividade de risco muito grande neste país e nós sabemos disso.Daí por que este momento daConstituinte trazer uma oportunidade de convergência extraordinária para n6s vivermos esses problemas na sua plenitude.
O meio rural não tem ideologia.O que não existe no meio ruralé o arroz do PT, o feijão doPMDB. Existe uma dura realidade, uma realidade muito difícil defalta de assistência médica, deeducação, de transporte, um semnúmero de atravessadores no processo de comercialização, aquelaangústia vivida por alguns municípios. Vamos cuidar de uma política agrícola - acho que isso éimportante. Uma lei agrícola, umalei votada pela Casa, e a Constituinte, através de vários dispositivos, está nos mostrando essa possibilidade. Creio que vamos ter
::: PARTIDOS &. TENDÊNCIAS :::PARTIDOS ti:. TENDÊNCIAS ::: PA
Rosa Prata:a terra
produtiva, queestá
cumprindo suafunção social,
deve serpreservada,reconhecidae estimulada
por todos,principalmentepelo Governo
Aldo Arantes - Eu não partilhoda opimão que já foi anunciadaaqui, ou seja, afirmar 9.1!e no Brasil não existe uma política agrícola. Mas dizer que essa política agrícola é estável, que ela não atendeàs necessidades do desenvolvimento da agricultura brasileira,
e médio agricultor, que até agoranão têm sido realmente levadosem conta em toda essa política,que vamos chamar de agrícola,mas que não é política agrícola? .Mesmo nessa política agrícola deficiente o pequeno produtor temsido praticamente relegado e omédio, algumas vezes, atendido:Outras lavouras, como a de soja,por exemplo, precisam de que osgrandes produtores recebamanualmente cada vez maiores somas de crédito para que a sua produção se faça. Por que, então, nãoprazo de financiamento para certos setores que são realmente degrande produtividade e lucratividade?
acho isso inteiramente correto.Nesse sentido, acho que seria justo estabelecer princípios de umapolítica agrícola no capítulo dasdisposições transitórias da cartaconstitucional que estamos debatendo.
É óbvio que, em qualquer país,seja capitalista ou socialista, aquestão da escala de produção, daprodutividade, é um problemafundamental. Não se pode raciocinar em termos da modernizaçãode uma sociedade sem levar emconta a questão da produtividadee da escala de produção. Então,consideramos que uma políticaagrícola, inevitavelmente, temque levar esta questão em conta,mas tem que levar em conta umoutro componente, que é a existência de milhares de pequenos emédios produtores que tentam fazer parte deste corpo integrado depolítica agrícola e que o Estadodeve dar uma atenção especial aopequeno e médio produtor, porque o problema que se discute nãoé se teremos ou não grandes propriedades. Isso é inerente ao pro-
~~,~jJARTIDOS &: TENDÊN•
que o capital estrangeiro, o capitalindustrial de insumos básicos, trazessas conseqüências internas e impõem, ou impôs, uma políticaagrícola que atendeu a esses interesses multinacionais e, eventualmente de algum capital coligadoou aliado a nível nacional. Então,a política que está aí atende a umpequeno número de empresáriosde vários setores, mas não atendea necessidade do abastecimento,da produção, da diversificação, enão faz uma aplicação racional dosrecursos, especialmente, e do próprio conhecimento técnico e científico que teríamos, em razão danecessidade de diversificação daprodução e da exploração racionaldo solo. No meu entender, a prioridade da política agrícola tem queser mercado interno, para o abastecimento; em segundo plano, obviamente, os excedentes ou aqueles produtos em que não houverinconveniente à produção e à necessidade de abastecimento domercado interno também aos produtos eventualmente de exportação, para poder manter o balançocomercial, o balanço de pagamentos, e assim por diante.
Em segundo lugar, uma políticaagrícola que se adeqüe aos novostempos, aos tempos que o Brasilvai enfrentar. Agora, tem-se quedefinir metas de produção e, emcima dessas metas e dessas pnoridades, é que têm que ser aplicadasas demais políticas, a do créditorural, do incentivo fiscal, eventualmente, de armazenagem, detransportes, de assistência técnica,de comercialização. Um dos pontos que tem ficado atrás, até hoje,é a política de incentivo à agroindústria, pois não tem sentido incentivarmos muito a produção diversificada, se não temos, além daarmazenagem, a capacidade deabsorver a transformação industrial, para que isto possa ser comercializado e estocado por maistempo.
Fernando Santana - Quanto àpolítica agrícola, coloco para a reflexão o seguinte: por que se financia permanentemente, constantemente, anualmente, a lavoura decacau, apenas como exemplo, seos antigos cacauais produziam durante cem anos, e os médios egrandes fazendeiros recebem crédito para a produção do cacauanualmente? A impressão que nosfica é que não ha, da parte dosprodutores do cacau, o mínimo dereserva daquilo que seria o lucroda produção e da lavoura, paraque eles se tornem auto-suficientes no processo de financiamentoda sua própria lavoura. Temos esta preocupação porque o país, nãosendo tão rico, necessita quaseque constantemente de ampliar oseu raio de ação, atingindo novosprodutores. Ficamos a pensar: onde iremos buscar tantos recursospara financiar inclusive o pequeno
12 ~rnalda Constituinte
ciário, não podemos tambémtransferir o poder do Judiciãnopara o Executivo.
Na atual colocação, que é umavanço que a Constituição nosmostra, verificamos que o PoderExecutivo prepara todo o processo, termina numa declaração dedesapropriação de terras e, depois, parte, através do órgão fundiário, para uma petição inicialjunto ao juiz, para homologaraquele processo administrativomesmo acompanhado pelos interessados A Constituição, então,elimina o controle jurisdicional edetermina de plano que o juiz defira aquilo que o Executivo fez. Nãodando ao juiz o poder do indeferimento, da apreciação e do julgamento, corremos um risco muitogrande de transferir ao Poder Executivo uma gama poderosa de domínio, sobretudo porque o PoderExecutivo se assenta advindo deuma competição partidária, deuma luta, de um confronto. Nemtodos os homens são capazes deter a lucidez do estadista.
A lei agrícola é irmã gêmea siamesa da reforma agrána. Ela nãose faz sem a política agrícola. Temos, nas disposições transitórias,no art. 39, todas as diretrizes para,posteriormente, elaborarmos a leiagrícola. Elaboraremos a lei agrícola assentados no princípio depreços, de garantia, de crédito rural e agroindustrial, do seguro rural, tributação, estoques reguladores, armazenagem e transporte,regulação de mercado e comércioexterior, apoio, cooperativismo eassociativismo, pesquisa, experimentação, assistência técnica, extensão rural, eletrificação rural,estímulo e regulamentação do setor pesqueiro, através do códigoespecífico etc.
A reforma agrária teve iníciode cima para baixo, de Brasília para o interior, até às unidades regionais. Não foram implantadas asunidades setoriais, justamente acausa geradora do êxito da reforma agrária, até dos conflitos existentes em problemas de terra. Essas unidades setoriais compostasde representantes de clube de servidores, de sindicatos rurais, deprodutores rurais, da Igreja, declubes de políticos, de prefeitos,de vereadores, essa pequenina assembléia deveria ter uma atribuição bem ampla, para pegar todosos problemas daqueles municípiose, com isso, estudar os diversostipos de representação e encontrarsoluções. Após essas etapas, darpara Brasília, em relatório, a solução. Baseado nesse relatório oPr7sidente decretaria a desap~opnação. O Incra, então, passariaa intervir, não a olho de distância,com binóculos, sem conhecer arealidade setorial.
Sugiro que a reforma agráriatambém preveja, quando for regulamentada, uma maior amplitude
de poderes conclusivos a essas unidades setoriais. Porque acho queé nela que está o ponto básico dadiminuição maior dos conflitos,uma vez que sempre os teremos.
Alysson Paulinelli - Pela minhaexperiência e pelo que eu pudeestudar de processos de reformaagrária e assentamentos sérios
, que se realizaram no Brasil e n~mundo, o preço da terra nunca ultrapassou a 15% do custo totaldesse trabalho. E o plano de reforma agrária não considera custos,e muito menos material humanoe financeiro.
Em primeiro lugar, que a Constituição garanta, de forma claraa propriedade produtiva, desd~que ela esteja cumprindo a suafunção social, para que ela não seja desapropriada por interesse social. Não poderia defender, porinteresse púb~i~o, porque eu, deminha lavra, ja desapropriei propriedades produtivas e fiz nelas assentamentos por utilidade pública. Quero deixar bem claro: a defesa da propriedade produtiva,des~e que ela cumpra a sua funçãoSOCial.
Em segundo lugar, é urgenteque a legislação dê ao Governoo acesso imediato. Não defendonoventa dias, nem cento e sessenta, nem instâncias, imediato à propriedade que não cumpra a suafunção SOCial e que não seja produtiva para que ele exerça a suapolítica fundiária. Mas, exijo, noentanto, porque senão se tumultuará todo o processo produtivode que essa identidade, essa classificação da propnedade seja feitapreviamente. Não há necessidadede querer se estabelecer procedimento jurídico na Constituição.Aceitarei, se necessário. Achoque estamos fazendo uma Constituição capenga, porque este é umato casuístico. Quem está falandoé quem desapropriou três milhões,572 mil hectares e apenas deixoudois casos na Justiça, mas recebia terra em 48 horas. Defendo 48horas como absolutamente viáveis, desde que haja o bom senso.E se não está havendo, que a leiregule, para que o Incra não vá
VirgílioGuimarães: àsvezes se fala
na necessidadede umapolítica
agrícola paraencobrir a
necessidadede se fazera reforma
agráriano País
fazer absurdos de propor desaprop~iações de propriedades que sãonão-desapropriáveis por interessesocial. Se ele quiser que proponha, por utilidade pública. E estaremos ao seu lado.
E e1ll: t~r<:eiro lugar, creio quea Constituição precisa, além da leiagrícola, estabelecer a necessidade ~e up~a lei agrária. O que éa lei agrana? A evolução que desejamos do Estatuto da Terra, ondese definirão todos os procedimentos administrativos, jurídicos, técmcos, etc., para que se imprima? pro~esso de evolução fundiária,inclusive a reforma agrária. JulgoISSO necessário porque através deum instrumento legal iremosadaptando, de forma clara, osajustamentos ~ue se fazem necessários, à medida que o próprioPaís e a própria agricultura evoluam. Seria uma ilusão nossa querer estabelecer esses parâmetrosna própria Constituição, a não serque estejamos fazendo Constituição para períodos muito pequenos.
Rosa Prata - Na experiênciaque vivemos lá fora e aqui dentrocomo constituintes, penso que este tema foi exaustivamente discutido na subcomissão específica,com grande contribuição dos nossos companheiros constituintes edas inúmeras audiências tambémque tivemos a oportunidade departicipar e assistir naquela subcomissão. Mas entendo que duranteum determinado momento da discussão, da continuada discussãodo tema "Reforma Agrária naConstituinte, observamos quequanto mais queríamos detalhara forma, quanto mais artigos e parágrafos queríamos incluir na regulamentação ou na disposiçãoconstitucional na reforma agrária,mais difícil iam ficando os entendimentos.
N7ssa linha de pensamento,praticamente sintetizamos a questão da reforma agrária em três fundamentos dos princípios constitucionais que regerão a nossa ação,a nossa lei de reforma agrária nopaís. O importante é o seguinte:que digamos ao produtor, a quemestá produzindo, àquele que estávivendo da terra e que está dandoà terra uma função social, que essehomem, que está lá no interior,se tranqüilize, ele fique sabendoque está fazendo o máximo quepoderia ser feito na atualidade.
Então, eu diria que a terra produtiva, e que está cumprindo a suafunção social, deve ser preservada, reconhecida e estimulada portodos os organismos e, evidentemente, pelo Governo. Num segundo momento, se temos umadisponibilidade muito grande deterras neste País - e ela existe----: disponibilidade esta que não esteja cump~ndoesta função social,que 7steJa m:xplorada na mão daIgreja, na mao do Estado, na mãodo município, ~a !Dãoda empresa,na mao do indivíduo, na mão doparticular, no tamanho que ela seja e na quantidad~ que dela precisar, que se faça ah a reforma agrária e que se faculte àqueles quenão têm terra, que têm vontadee que têm vocação para a exploração da terra, que eles participemdo processo de ação da reformaagrária. Isso, então, achamos fundamental e explicitamos essaquestão dizendo que, evidentemente, o pagamento dessa terraque ele vai receber, esse pagamen-
Aldo Arantes:o Estado tem
de dar atençãoespecial aopequeno e
médioprodutores,
porque não sediscute se
teremos ounão grandes
propriedadesneste País
to será, vamos dizer, um pagamento justo, prévio, como antecipa já a nossa Constituição no quefoi votado nos direitos individuais,que seja o pagamento em dinheiroàs benfeitorias existentes ali e queseja em pagamento de título dadívida pública, no prazo de vinteanos explicitado e tudo isso, masque ele tenha acesso àquela propriedade que está sendo inexplorada.
Também achamos fundamentalque nessa proposta de reformaagrária, nesses princípios que teremos de estabelecer na Constituição, a questão fique clara que devemos estabelecer uma políticaagrária e uma política agrícola, eisso vamos definir em lei.
Aldo Arantes - Em primeirolugar, considero que o tratamentoconstitucional do tema da reformaagrária é extremamente importante. Acho que essa questão é umaquestão importante, decisiva noprocesso de modernização da sociedade brasileira e no sentido dedemocratização da sociedade.Acho que falar em democraciasem discutir a democracia econômica é muito pouco, não corresponde às aspirações, sobretudo demilhões de-trabalhadores que temos no País.
Foi dito aqui que o obstáculomaior na questão da realização dareforma agrária é a falta de recursos. Discordo disso. Acho que énecessário se definir recursos significativos para o processo de reforma agrária, e tive condições defornecer dados aqui que a destinação de recursos para grandesproprietários, somente em SãoPaulo, tem um terço dos recursosdestinados para o Plano Nacionalde Reforma Agrária em 1986, isso, portanto, é uma irracionalidade, é um absurdo inaceitável, masque demonstra a falta de decisãopolítica do Governo de realizar areforma agrária.
Quero aqui deixar claro que omeu ponto de vista, o ponto devista do meu partido, é de que aquestão da reforma agrána, hoje,não é meramente um problema le-
gal, é um problema de vontadepolítica do Governo, de falta dedecisão política do Governo.
Acho que um dos componentesfundamentais, o obstáculo maiorpara a realização da reforma agrária é o latifúndio. Querer dizer coisa diferente é procurar contornara realidade. No momento em quese elaborou o Plano Nacional de~:forma Agrá~ia t: na minha opimao um plano limitado - criou-sea famigerada UDR. Há uma relação clara, no tempo, entre a criação da UDR e a elaboração do~lano Nacional de.Reforma Agrána. E a UDR partiu para a adoçãode uma política violenta contra ostrabalhadores rurais. A partir dosurgimento da UDR, a violênciano campo cresceu de forma assustadora.
Trata-se de um problema realmente grave, e na minha opiniãoo obstáculo maior na questão darealização ou não da reforma agrária está na resistência do latifúndio. O latifúndio não tem apenasuma dimensão econômica, quando falamos no latifúndio nos referimos ~ grande propriedade improdutiva ou de baixa produtividade. Quando se fala no problemada produtividade, fala-se de formaabsoluta, quando, na verdade,uma das características básicas dolatifúndio é a sua improdutividadeou a sua baixa produtividade. Estabeleceu-se o critério da produtividade, que é um critério insuficiente, porque tem sido elementopara que os latifundiários façamuma maquilagem nas suas terras,colocando algumas cabeças de gado, um trator e desmatando umaparte da terra para, com isso, mostrar que a terra não é improdutivae, portanto, não deve ser objetoda reforma agrária.
Portanto, o obstáculo fundamental é p monopólio da posseda terra. E uma questão extremamente grave, porque se formosidentificar o processo de concentração da propriedade territorialno Brasil, veremos que é um absurdo, uma irracionalidade. Temos tido oportunidade de dizerque há uma empresa, a Manasa,que tem uma propriedade de quatro milhões e trezentos mil hectares, uma área maior do que a Holanda e do que a Bélgica. É umairracionalidade completa do pontode vista econômico e um absurdodo ponto de vista social. Mas nãoé só essa. Vinte e sete empresasdetêm o controle de vinte e cincomilhões de hectares, enquantodois milhões e quinhentos mil pequenos e médios proprietários detêm o controle de vinte e quatromilhões de hectares, e mais de doze milhões de trabalhadores ruraisnão têm sequer um pedaço de terra para trabalhar.
Na verdade, o que está em discussão é qual o modelo de modernização da agricultura brasileira,qual o caminho para a modernização da agricultura brasileira. Naminha opinião existem dois caminhos: um é o da modernização dolatifúndio.
O que está por trás disso é umdeterminado modelo de desenvolvimento do país que é a modernização do latifúndio. Ocorre queesse modelo tem conseqüênciasextremamente maléficas para opaís, sobretudo do ponto de vistasocial, porque, longe de absorveros grandes contingentes de desempregados ou de subempregados,
Jornal da Constituinte 13
car técnicas altamente desenvolvidas, como se faz em algumas regiões áridas como em Israel, noOriente.
Em segundo lugar, falou-setambém no aspecto da função social. Deve-se desapropriar e imitira posse a uma propriedade quenão cumpre a função social. O quesignifica a função social? Quem sabe, ter uma cabeça de gado cadadez hectares. Quero distinguirfunção social de função econômica. O princípio social é um so.Nãoé alterável no tempo, porque é opnncípio do direito fundamentalda pessoa humana e da coletividade. Agora, a função econômicapode variar no tempo. A capacidade de exploração de um im6velpode modificar no tempo. Estasim, mas a função social, o direitofundamental da sociedade e do indivíduo não pode mudar no tempo. No máximo, pode-se melhoraro padrão de vida da sociedade,que é outra coisa. A função socialpressupõe a elevação do padrãode vida. E a legislação tem quetratar desse aspecto.
Não entendo nenhum processode reforma agrária, aliás, não entendo nenhuma reforma que nãoimplique transferência de renda,no caso da reforma agrária especialmente. Tem que transferir renda. E a renda, no caso que estamos referindo, não é o dinheiroem si, o resultado final da produção colhida na área, mas sim a condição, a capacidade é o meio deprodução, é o objeto da reformaagrária, é a terra, e não o que elavai produzir. Não estamos propondo uma reforma agrária doque ela vai produzir, porque vaisocializar, vai exportar tanto, vaitrazer tantas divisas.
Vamos pegar o art. 220 do projeto e veremos que lá, aliás, emtodo texto do projeto em discussão, fala-se que o Estado ou a empresa estatal não devem ter privilégios sobre a empresa privada.No entanto, na área rural, esse artigo diz que os incentivos fiscais,ou nos projetos de incentivo fiscal,portanto já é um privilégio dadoàquele que vai fazer colonizaçõesatravés de pr~cess_os d: concessão,ou nem colomzaçao, sao empresaspessoais ou de grupo. Quando faloem reforma agrária, para concluir,já que o tema é polêmico e nãodá para falar muito sobre isso,quero referir-me ainda a alguns aspectos. Hoje, temos cadastradosno INCRA cerca de 4 milhões, 433mil im6veis rurais, com área totalde 595 milhões, 371 mil e 399,3hectares de terra. Desse total, aárea explorada é de 237 milhões,435 mil hectares de terra, arredondando. E a área não explorada,portanto, deduzindo, é de 188 milhões, 467 mil hectares de terra,em números redondos, o que significa 'lue se pegássemos s6 a áreaaproveitãvel, não explorada, pegando como comparativo o primeiro plano nacional de reformaagrária, assentamentos em médiade famílias em 30 hectares, poderíamos assentar, s6 na área nãoexplorada não a mal explorada,6 milhões, no mínimo, de famíliasde trabalhadores rurais. E temos,num levantamento exato, atualmente, 8 milhões, 123 mil, 251 beneficiários 20tenciais da reformaagrária no País, incluindo os minifundistas, assalariados, meeiros,parceiros, arrendatários, agregados etc. Então, s6 por aí já dariapara fazer muito da reforma agrária.
com a livre concorrência que éuma regra de mercado, um princípio do capitalismo.
É preciso, e eu gostaria de fazeruma ressalva neste aspecto, primeiro dizendo que mesmo nós, aesquerda, que temos posição socialista, não estamos na Constituinte defendendo um socialismonecessariamente. N6s defendemos o direito da propriedade quetambém é mantido numa sociedade socialista só que no nosso entender, pelo menos no meu entender, o direito à propriedade temalguma condição, ele não pode serum direito absoluto como é o direito à vida. Ele é um direito condicionado, a meu ver, a uma função ou a uma obrigação social. Aexemplo do que a Constituiçãoalemã também tem no seu art. 47onde diz que a propriedade obriga.
N6s defendemos, portanto, odireito à propriedade condicionado a uma obrigação social obviamente. E, defendemos também o
direito da livre iniciativa <J.ue pressupõe a criatividade individual oucoletiva.
Mas, não defendo, sou contrário à livre concorrência. A livreconcorrência defendida pelo adversário da reforma agrária dá omesmo tratamento ao pequeno eao grande não fazendo privilégios,como se comentava na questãodos recursos por exemplo: ao pequeno financia-se 10 hectares seele tem 10, ao grande financia-se1.000 se ele tem 1.000. S6 quecom o volume, na verdade se estabelece a diferença, e aí a livre concorrência obviamente torna o pequeno presa do grande, a faláciatem seqüência por aí e a reformaagrária não sai.
Não há reforma agrária se nãofor em terra com capacidade deser aproveitada. Produtiva, portanto, na conceituação literal. Nãohá reforma agrária em área improdutiva. Ela deve haver em areaprodutiva. Não tem sentido, portanto, defender imissão de possenuma área que em tese não dá para explorar, exceto com elevadoscustos de investimentos para apli-
FernandoSantana: ondeiremos buscarrecursos para
financiar opequeno e o
médio produtores,se os grandestêm acesso aofinanciamento
e escondemo seu lucro?
08&justamente por que todas as forças, as mais interessadas na reforma, não pressionaram no sentidoda aplicação e da execução dasmetas. Essa é uma falha sobre aqual devemos fazer uma autocrítica, e nesse vácuo entrou a UDRe, com muita capacidade, levoutodo pequeno e médio proprietário a formar ao lado dela, quandoessa área, pequena e média proprietária, não seria, de modo algum, prejudicada, nem com a distribuição de terra. Ao contrário,eles viriam a ter crédito, extensãorural etc. , que a lei previa, e quenunca tiveram, porque a chamadapolítica agrícola do Brasil semprese fez, única e exclusivamente, afavor dos grandes proprietários.Então, acreditamos que, nestemomento hist6rico, não arregimentamos forças suficientes paraimpor um {lonto de vista. Qualquer que seja a solução que se venha a ter, terá que ser uma soluçãonegociada dentro da Constituinte,porque a área que pretende umareforma agrária mais abrangente,mais massiva, mais avançada, nãotem forças para colocar isso notexto. Temos que, dentro da correlação de forças que está aí, predominantemente conservadora,encontrar uma linha média que satisfaça as necessidades da transformação da propriedade latifundiária no País e que garanta aos homens que não têm terra a possede uma área compatível, de acordo com a região, em que ele possaproduzir, possa manter sua família, possa ter condições de vida epossa ser um homem ativo no mercado interno deste País, que nãotem mercado interno justamenteporque não houve a reforma agrária. A reforma agrária é uma necessidade nacional há mais de cemanos, e infelizmente não a fizemosaté hoje porque o poder do latifúndio, a tradição do latifúndio,é desde as origens do Brasil.
Concluindo, somos pela reforma agrária, somos pela imissão deposse imediata e, naturalmente,como o Brasil ainda dispõe demuitas terras, não se quer dizerque não se desaproprie uma propriedade que tenha função social,no caso de ela estar dentro de umaárea de conflito. Evidentementeque nossa disponibilidade de terraainda é tão grande que ainda podemos nos dar ao luxo de pensarem fazer uma reforma agráriaprincipalmente, principalmentenão quer dizer exclusivamente,em terras que não estejam cumprindo sua função social.
Vicente Bogo - Ao final pareceque ficou claro que de um ladoficamos n6s, com toda a transparência, defendendo uma propostaconcreta de reforma agrária e dooutro ficam aqueles que na faláciadizem que são a favor da reformaagrária quando, pela escamoteação, acabam na verdade distorcendo a idéia e não defendendo a reforma agrária na medida em quelevantam teses que na sua interpretação são, no mínimo, dúbiasquando não têm dupla interpretação. Toda a problemática da reforma agrária na discussão já trazdois temas: Primeiro é o direitoda propriedade, já que na formação cultural brasileira se vendeumuito a idéia de que reforma agrária é coisa de comunismo ou socialismo, é tirar o direito individual.A segunda idéia que já corre éa de que a reforma agrária tirariao direito à livre iniciativa. Confundindo o direito à livre iniciativa
... EH'
AlyssonPaulinelli: o
Brasil seconstitui num
dos únicosgrandes
produtores dealimentos domundo quenão dispõe
efetivamentede uma
lei agrícola.
Finalmente, sou também favorável à incorporação no textoconstitucional de um critério dedesapropriação que seja o valordeclarado para fins de ImpostoTerritorial Rural. Quer dizer,acho um absurdo completo que oproprietário de terra pague Imposto Territorial Rural na hora depagar esse imposto ele paga porum determinado valor e, no momento de ser desapropriado, elequeira ser desapropriado por outro valor, muitas vezes tendo sidobeneficiado pela energia elétrica,pelo asfalto, pela estrada e por outros meios que implicaram um investimento do Estado e do povo.
Fernando Santana - Nossa lutapela reforma agrária e do PartidoComunista Brasileiro é muito antiga, desde sua formação, então nãohá a necessidade de se fazer aquideclaração de que somos a favorda reforma agraria, porque isso éuma obviedade. Por outro lado,consideramos que a reforma agrã-
ria é uma questão fundamental,e é tão fundamental que, há maisde cem anos se persegue esse objetivo, aliás, cento e cinqüenta anos.
Então a luta pela reforma agrária é uma luta muito antiga. Pelomenos de nossa parte, pessoalmente, entramos nesse barulhoem 1940,e não vimos nada de positivo até agora. Evidentementeque há de positivo o Plano Nacional de Reforma Agrária, e aí queremos constatar dois erros cometidos pela nossa área, chamada deesquerda. Primeiro, considerar oplano tímido, quando, na realidade, dentro das condições brasileiras, assentar um milhão e quatrocentas mil famílias em três anosnão significa nenhuma timidez.
Em segundo lugar, toda a parteinteressada na reforma agrána, aoinvés de pressionar o Governo para cumprtr as metas, entrou naárea da pura crítica ao plano dereforma, tirando qualquer base desustentação à aplicação desse plano, que muitos consideraram tímido, mas !lue, na realidade, tímidafoi a aplicação, e ela foi tímida
ele expulsa um maior número detrabalhadores do campo para ascidades, aprofundando o êxodorural e agravando o problema doinchaço das grandes cidades.
Por isso, considero que o caminho para resolver, SImultaneamente, o problema da modernização da agricultura, da racionalidade da produção, do aumentoda produtividade, e, ao mesmotempo, o problema social, ampliando o mercado interno e incorporando grandes contingentes detrabalhadores à atividade produtiva, é a reforma agrária.
Considero que, em face da concentração da propriedade territorial no Brasil, deveríamos estabelecer um limite máximo ao direitode propriedade territorial rural.Considero um atraso e um completo absurdo o fato de os setoresconservadores da Assembléia Nacional Constituinte não aceitaremesse ponto de vista. Esse princípiofoi incorporado em constituiçõescomo a da Itália e a de Portugal,que são países conservadores. Nãohá nada de socialista e muito menos de revolucionário. Até aConstituição do Paraguai, que éum país de extrema direita, incorporava limitação ao direito de propriedade territorial rural.
Por isso mesmo definimos a opinião no sentido de que é necessária a limitação máxima do direito de propriedade territorial rural.Ou seja, o PC do B propôs umlimite de quinhentos hectares paraas regiões Sul e Sudeste, mil hectares para a região Centro-Oeste eum mil e quinhentos hectares paraa Região Norte. Mas obviamenteestamos discutindo, inclusive comos membros da campanha nacional da reforma agrária, porémconsideramos absolutamente importante que se estabeleça esse limite máximo. Consideramos também ser indispensável estabelecerum limite mínimo a partir do qualnão haja desapropriação.
A proposta do PC do B, inclusive por iniciativa minha, é quena Região Norte as propriedadesde até quinhentos hectares, e noresto do Brasil as propriedades deaté duzentos hectares, estejam fora do processo de desapropriaçãono sentido de corresponder a umarealidade e de criar condições paraque o pequeno e o médio produtores compreendam que a reformaagrária não se volta contra eles,mas, sim, contra o latifúndio.
Para concluir, queria dizer quedefendemos também a questão daimissão imediata de posse. Temospreocupação com a formulaçãoque está no projeto Cabral comrelação à questão da imissão imediata de posse por permitir a transformação da desapropriação portítulos da dívida agrária em desapropriação em dinheiro.
14 Jornal da Constituinte
Constituiçãopara o povo
Srs. Constituintes,Faz-se necessária a elaboração
de uma Carta Magna para o Brasilque seja socializante. Historicamente provado está que o capitalismo não é sistema econômicovoltado para o povo. Pelo contrário, ele, o capitalismo, só beneficiaas elites econômicas nacionais einternacionais .
João de Assis CavalcantiRecife- PE
Maiscapacidade
Srs. Constituintes,Espero que a Constituinte possa
elaborar uma lei exigindo pessoasmais capacitadas para administraros municípios. Pois há em nossomeio pessoas que não têm capacidade de administrar nem a si próprias e, no entanto, ocupam relevantes cargos políticos. Essas pessoas seriam pessoas de um nívelcultural um pouquinho mais elevado.
Aeroclubes
Nildo Soares CostaSardoa- MG
Srs. Constituintes,A nossa sugestão é que se dê
maior atenção à aviação civil,principalmente no setor desportivo. Nossos aeroclubes e escolas deaviação estão desaparecendo. Osaeroclubes estão morrendo à míngua, sem auxílio do Governo Federal, que apenas exige, mas nãoajuda. (... )
Wilson Jehovah Lutz FarzasFrederico Westphalen - RS
Srs. Constituintes,Sou estudante de Engenharia
Florestal, nesta cidade, e quero saber o que a Constituição pode fazer para evitar os crimes ecológicos que ocorrem no Brasil, taiscomo a destruição de 25% da floresta amazônica. Nos estudos sobre o nosso Código Florestal observa-se que é um dos melhoresdo mundo. Mas acredito que sejao menos respeitado. Penso quemelhor que uma nova Constituição seria fazer com que as leis existentes fossem respeitadas. (... )
Narciso Carvalho FilhoAlfenas- MG
Crimesecológicos
i:'\-L (>'Y'~ o-. ~~c0L:~ o-o~~ ..,.r..- a.v-~~? I("'"'""t"'"""-~ F cI...o= ~~>,,,,,,O··d.,:>,,r.>
~~,~ P"-~clv._
~ o-.~ ~ .e-v:.~ó).
_~~ ~:t....o~~~.c9 "\""'"" J::A.-,....., t:4 c"""- ~ ~-
~ cr>"'- ~t:;::.t;...u;,...Q..,<:no.,.
~~ ~.;;..." , .JLp-, ~.;d. .....~ o- I'Y)~ _ Çl ~~ ~
o- ~.~ ...e..~t;.,......,C"">"~
c;l..oJ> ~~ ~ ~ eM-
...".,..., ~o... I ~ 'i;--'-'- "'"'.;:..... C-ii>
-O'>~ 9-y~ o- ~ ~.
~ àD-~ c4b~p-e. CC">'>-t-G: ~.,...,....o... ~ I
o-r-= .t..-u-- ~ rb-u. ~~ R.-
oJ.> l>fyr> o--~ flL ~~.
c9lo-u:0-e ~ ~~.
flW~~~~d-b-~<:.~~ dL.\.{wt: lR::»
Vistoria emtranseuntes
Peço que as autoridades competentes exijam que seja feita umavistoria geral nos transeuntes quevão e vêm de qualquer parte, nosaeroportos, nas rodovíârías, portos, lugares públicos e comerciais,escolas, enfim, todo local onde haja gente, homens e mulheres quesejam revistados e desarmados,assim poderemos evitar muitostranstornos como assaltos, mortee abuso, enfim por terem portede arma. Vamos vigiar e desarmareste povo. (... )
Darly Mendonça AssadAraçatuba - SP
de associad Esti:J: entidade
ças das ~s, da sacieda ' a tendendo aosCon & Pol~cias .!Dil & de Ci."il e . anseios do
st~tUi.ntes 1 • ~tares bras. . da ~ensa~. . Seu COrPofutur uCJ.dez .:tle.J.ras J..o.t"J.a dt a Carga Magna ' Corageza e s ." eSPera dos Os Pr-ª
e Pe.tlDita .. 110 Part. ensJ.bilidad Senhora refo J.CU1al:' e na as
quan(fo_o ao at .t1Qulação do . ' eSPeraJUos rYh elaboração dacípío Ual 19st" . S.lstezua . ":1,.... 19 a Co .
federat . ag1.o da s. PoI1.cial b nst.l tUin.1\10 Seja r oC1.edade b . rasileir --
.. Por . estaurado elD t raS.llei1;'a. QUe o, ad..gtrarias a 1.ncolUpatí Oda a SUa PI • o prin_
Pltfs ao E .. que Se IDantenh \1191 COIU a funç- en..z.tude.Jtercit ar Da f ao Pol· .
cão de OUt o BraSileiro _ Utu):a Carta .lC 1al, somos
ras corPorações r:l ~a~ Dos oPomo; : ~ubordinação d:o.:11,- 1C1ais. J.nsti t .
nos senS"b" ao nos ~O\1 ' a~nda que . uC1.onaliza1. ..z.liza em Sent" un:tf0:t1U.-
clarament a disputa J.lDentos cor l.Zadas.nos, ist e na OPinião d Pelo Pode2' PaI- .Por a ti\1ístas. o sim e certos 1.Cl.aI, u ' nem
~ntegrantes S~ba~:egurança do Ci:::::OS de press:C e Se re\1elaJe1.tos nos dia ernos das PaI' _ ao COIU~ e o • PreocuPa_
s atUais a h _ J.cJ.as Glilita bem-estar d_ UlQJ.lhante eea brasi. Os
Coes de AIlDejamos tl:atallJent le1.ras, s.g• IDocráticas ' SObl:etUdor a o funCional ..
estabilidade dasinstitUi
~ ~ t>-~ I áS d..o.~ d. ~9H
~~~~.
""o/-'-"~L~""""""~5'~ 01...;>-. ~"- ,~ et.:~
.59.31..\500 ~ /'1G _o8C1 -o~Jj.Q.
~.-tJ:>""-'UJ~d.e~~
~ ~~o..d..o-. e..rn-- a... ~'k- "~c>-.. cU n--~. éu. c.D>"e.e:
...La ~o.~ ~ et>~t:M.
.y,.,~ r~~ JmilB_R.s~.(~i-'-~ _flr6_~P~
çM?f""'" ~ ")~~ ~.-~ eU~~V..J:.:~c:l-o-
~ JL c;Lo. ~ ~c.Ã.~t&. elo.
t....: roJ< rOA""-~ e» v,.,~-' " - - n •• ,\., " 'V\ - ~V"'"'L çu..~,,",C>-X.o'o~ _ • l""-'"....JLo ..,. ..• - o. ~ n .n·r -- ~~~ ~I 6.T0-~ ~-
- a--=('Y'\C:V"- O\- t:r\:..o ~GU:r-
r~~~Cl.J'.
Propagandada violência
o Jornal da Constituinte está, gradativamente, obtendo a penetraçãodesejada em todo o País, principalmente Junto a entidades. representativas de classe, órgãos públicos e associações diversas. E cada diamaior o volume da correspondência dirigida ao Presidente da Assembléra Nacional Constitumte, Ulysses GUimarães; ao Primeiro-Secretãno, Marcelo Cordeiro e à editona do jornal, o que evidencia o crescente interesse da sociedade em acompanhar, mais de perto, o trabalhoda Constituinte. Algumas dessas cartas são publicadas nesta pãgma.não só para testemunhar a repercussão do Jornal da Constituinte comopara incentivar uma aproximação maior com a opinião pública. Escrevavocê também.
Srs. Constituintes,Considero como prioridades
que a nova Constituição deva enfocar: a reforma agrária, pois havendo redistribuição da terra haverá uma participação efetiva deum maior número de pessoas, reforma tríbutãna, pois e preciso redistribuir as verbas da nação maisdemocraticamente entre os esta-dos. (... )
Rosa Maria da Silva PoncianoRio de Janeiro - RJ
Srs. Constituintes,A educação para a não violên
cia, através das escolas e da imprensa, escrita, falada e televisada. Acabar com a propaganda daviolência, que se faz assiduamentepor televisão, rádio, jornais, revistas, livros e até histórias infantis.(...)
Prioridades
"IUM"Defasado
Sueli Rodrigues BittencourtFlorianópolis - SC
Srs. Constituintes,Solicitamos que a nova Consti
tuição institua um artigo que venha substituir o defasado "IUM",visando à uma cobrança mais satisfatória sobre os produtos minerais, em especial o, diamante. Sugerimos o mesmo Indice aplicadoao ICM, a fim de propiciar ao mu-nicípio de Poxoréo melhor receita,visto que a nossa principal produção é a extração do diamante. (... )
José Estani de OliveiraPoxoréo - MT
Melhorfiscalização
Srs. Constituintes,Que as administrações munici
pais sejam melhor fiscalizadas pelos órgãos competentes no que diz'-.-~respeito às verbas recebidas do Es-tado e da Federação para a aplica-ção no município, tais como: obraspúblicas, educação, saúde e estra-das; à conduta dos administrado-res (prefeitos e vereadores); queessa fiscalização seja feita independentemente de partidos políti-cos. ( ... )
Sind. dos Trab. Rural eCornun. Par. N. Sr Rosário
Santo Inácio - BA
Jornal da Constituinte 15
ADIRPlBenedlta Passos
Aposentadosestão ativosem sua luta
No final do ano passado, aPrevidência Social
apresentou um considerávelsuperávit. Entretanto,fala-se na limitação ao
direito à aposentadoria,com aumento do tempo
de serviço exigível,enquanto se cogita deestabelecer aumentos
nos percentuais decontribuição dos
trabalhadores e dasempresas. Estas palavras
figuram no pronunciamentoque o Constituinte Antônio
de Jesus (PMDB - 00), fez emdefesa das reivindicações
dos aposentados de todo oPaís. Ele não entende os
argumentos utilizados pelaPrevidência para "penalizar
tão duramente os inativose aposentados, impondo-lhesduras quotas de sacrifícios" .
Para Antônio de Jesus, osproventos pagos aos
aposentados chegam a sergrotescos. E seriam cômicos,
se não fossem trágicosem suas conseqüências.
Do mesmo modo, ele criticaos cálculos utilizados paraa correção dos valores das
aposentadorias, porque, nasua opinião, se baseiam em
dados irreais."E necessário,
é imprescmdívelfazer constar da Lei Maior
dispositivos que não permitamartifícios que resultem em
pre juízos paraas aposentadorias",
diz ainda Antônio de Jesus.E ele não é o único gue
pensa assim.São muitos os
constituintes que têmrevelado uma preocupaçãoacentuada com a questão.
Essa luta tem sidoIncentivada pelos próprios
aposentados, que continuamfreqüentando o edifício
do Congresso, para fazervalerem os seus direitos.
A foto registra um dos muitosmomentos em que eles
compareceram à Constituintepara contar seu drama
e pedir uma solução.
Bancáriasmobilizadas
Servidoras do Banco do Brasilocuparam as galenas do Plenário da Câmara dos Deputados, onde se realizavaumasessãoda Assembléia Nacional Constituinte As bancárias foramlevaraos constituintes a mensagem deque as empresas estatais eficientes erentáveis, como é o caso do Bancodo Brasíl, devem ser preservadas emsuas estruturas e atribuições, porquerepresentam uma alavancano processo de indução ao desenvolvimentoeconômico e social do País. E deramo seuaplausoàs propostasque se inseremnesseobjetivo.Mastambémpediram um melhor nível salarial para aclasse.
Morandoao sol da
esperançaCompehdos a buscar abrigo,
onde isso seja possível,dezenas de famílias de
favelados de Brasília forammorar sob as rampas
do Congresso Nacional,levando aos constituintes
uma mensagem de urgência:eles querem um lugar para
viver. Essas famíliashabitavam uma invasãoem uma das quadras de
Brasília, a 110 Norte, deonde foram despejadas. E
durante vários dias ficaramacampadas no gramado
diante do Congresso,em manifestação
que repercutiu no Plenário,onde a questão foi
discutida.O que essas e
outras famílias do Brasilquerem é, pelo menos,
que a nova Cartaabngue as normas pelas
quais elas possam, umdia, morar como devem
morar os seres humanos.
ADIRP/Guilherme Rangel
16 .Jornal da Constituinte