II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO) III PARTE (ASSUNTOS … · de 2006 c/c o Art. 144 da Lei Estadual...

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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ AJUDÂNCIA GERAL ADITAMENTO AO BG Nº 134 24 DE JULHO DE 2014 Para conhecimento dos Órgãos subordinados e execução, publico o seguinte: I PARTE (SERVIÇOS DIÁRIOS) SEM REGISTRO II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO) SEM REGISTRO III PARTE (ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS) 1 - ASSUNTOS GERAIS A) ALTERAÇÕES DE OFICIAIS SEM REGISTRO B) ALTERAÇÕES DE PRAÇAS ESPECIAIS SEM REGISTRO C) ALTERAÇÕES DE PRAÇAS SEM REGISTRO D) ALTERAÇÕES DE INATIVOS SEM REGISTRO PMPA/AJG Pág. 1

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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

E DEFESA SOCIALPOLÍCIA MILITAR DO PARÁ

AJUDÂNCIA GERAL

ADITAMENTO AO BG Nº 13424 DE JULHO DE 2014

Para conhecimento dos Órgãos subordinados e execução, publico o seguinte:

I PARTE (SERVIÇOS DIÁRIOS)• SEM REGISTRO

II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO)

• SEM REGISTRO

III PARTE (ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS)

1 - ASSUNTOS GERAIS

A) ALTERAÇÕES DE OFICIAIS• SEM REGISTRO

B) ALTERAÇÕES DE PRAÇAS ESPECIAIS • SEM REGISTRO

C) ALTERAÇÕES DE PRAÇAS• SEM REGISTRO

D) ALTERAÇÕES DE INATIVOS• SEM REGISTRO

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

2 - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

• SEM REGISTRO

IV PARTE (JUSTIÇA E DISCIPLINA)

• CORREGEDORIA GERAL DA PMPA• COMISSÃO PERMANENTE DE CORREGEDORIA GERALDECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2014- CORREIÇÃO GERALO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ, usando das atribuições

que lhe são conferidas pelo Art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 053, de 07 de fevereiro de 2006 c/c o Art. 144 da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e;

Considerando o Parecer nº 007/14 – Correição Geral, de 20 de junho de 2014.RESOLVE:1. INDEFERIR a preliminar de nulidade suscitada pela defesa do AL CFSD PM Nº

1408 ODINEY DE SOUZA MORAES, do CFAP, haja vista que o ato de desligamento do referido aluno do Curso de Formação de Soldados PM/PA – 2013/2014 é ato vinculado previsto no Art. 173, inciso IV do CEDPM;

2. CONHECER e não dar provimento ao Recurso de Reconsideração de Ato interposto pelo AL CFSD PM Nº 1408 ODINEY DE SOUZA MORAES, do CFAP e dessa forma RATIFICAR a punição disciplinar de licenciamento a bem da disciplina das fileiras da Corporação, conforme Decisão Administrativa do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado – PADS de Portaria n° 017/14-PADS/P2-CFAP, publicada no Aditamento ao Boletim Geral n° 059, de 31 de março de 2014, pelos motivos de convencimento expostos no Parecer acima citado;

3. DAR ciência da presente decisão ao AL CFSD PM Nº 1408 ODINEY DE SOUZA MORAES, do CFAP, remetendo cópia incontinenti à CorCME da respectiva ciência. Providencie o Comandante do CFAP;

4. PUBLICAR a presente decisão administrativa em Aditamento ao Boletim Geral. Providencie a CorGeral;

5. PROVIDENCIAR portaria de licenciamento a bem da disciplina do AL CFSD PM Nº 1408 ODINEY DE SOUZA MORAES, do CFAP, consultando, antes da edição da referida portaria, à Corregedoria Geral da PMPA, sobre decisão de eventual recurso administrativo previsto no Art. 145 do CEDPM. Providencie a DP;

6. JUNTAR o Parecer e a presente Decisão Administrativa aos autos do referido Processo e arquivá-los no Cartório da Corregedoria Geral. Providencie a CorGeral.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

Belém-PA, 23 de junho de 2014.DANIEL BORGES MENDES – CEL QOPM

Comandante Geral da PMPA

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2014 - CORREIÇÃO GERAL O CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ, usando de suas

atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 11 da Lei Complementar Estadual no 053, de 07 de fevereiro de 2006 c/c o Art. 145 da Lei Estadual no 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e;

Considerando que o Presidente da CorCPR III proferiu a Decisão Administrativa do PADS No 033/2012/PADS/CorCPR III que concluiu pelo cometimento de Transgressão da Disciplina Policial Militar de natureza “GRAVE” em desfavor do interessado por ter restado provado que o referido policial militar, face a comprovação nos autos que no dia 11 de maio de 2012, invadido a residência do Sr. Eremilson Alves Barros, efetuando disparos de arma de fogo contra o mesmo e teria, ainda o ameaçando de morte, segundo publicado no Aditamento ao Boletim Geral de no 233 de 27 de dezembro de 2012;

Considerando que o interessado interpôs pedido de Recurso de Reconsideração de Ato, tendo o Presidente da CorCPR III conhecido o recurso mas não provido, conforme publicado no Boletim Geral de no 042 de 07 de março de 2013;

Considerando que o recorrente, por intermédio de seu Defensor, após tomar conhecimento da decisão desfavorável, ingressou com Recurso Hierárquico no dia 30 de abril de 2013, arguindo, em síntese, que a testemunha Rosalina não viu o ocorrido e Maria Antonia presenciou todo o fato, apresentando versão verossímil ao do acusado; não foi apresentado o projétil da arma de fogo, a arma e o local atingido pelo alegado disparo; pede a reforma da decisão, no sentido de cancelar a punição imposta.

RESOLVE:1. CONHECER o Recurso Hierárquico interposto pelo CB PM IVALDO DE VILHENA

SOUSA, do 12° BPM, por estarem previstos os pressupostos de admissibilidade no CEDPM;2. NÃO DAR PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico visto que a conduta descrita na

Decisão Administrativa, ora recorrida está em consonância com os autos, pois, as testemunhas relatam que o acusado esteve presente na residência da vítima, e diante de seu comportamento, gerou uma conduta inadequada em local público, ao tentar resolver um problema de cunho particular utilizando-se de uma arma de fogo para intimidar e ameaçar a vítima, passando a distorcer o emprego da arma de fogo, levando a vítima registrar ocorrência na delegacia local, bem como, sabedor de seus direitos, poderia ter conduzido o fato de maneira diferente ao resultado produzido.

3. MANTER a Decisão Administrativa do PADS No 033/2012/PADS/ CorCPR III, de 23 de agosto de 2012, a qual aplicou a reprimenda disciplinar de 20 (vinte) dias de PRISÃO ao recorrente. Tome conhecimento e providências o Comandante do 12o BPM, no sentido de dar ciência ao policial militar e executar o cumprimento da sanção, de tudo remetendo cópia à Corregedoria da CorCPR-III, uma vez que após publicação da presente decisão administrativa ter-se-á operado a decisão definitiva;

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

4. Publicar a presente Decisão Administrativa em Boletim Geral da Corporação. Providencie a CorGeral;

5. Juntar a presente Decisão Administrativa aos autos do PADS nº 033/2012/PADS/CorCPR III, e arquivá-los no Cartório da CorCPR-III. Providencie a CorGeral.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.Belém-PA, 16 de julho de 2014.

JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPMCORREGEDOR GERAL DA PMPA

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2014 - CORREIÇÃO GERAL O CORREGEDOR GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARÁ, usando de suas

atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 053, de 07 de fevereiro de 2006 c/c o Art. 145 da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e;

Considerando que o Presidente da CorCPR III proferiu a Decisão Administrativa do PADS Nº 037/2012-CorCPR III que concluiu pelo cometimento de Transgressão da Disciplina Policial Militar de natureza “GRAVE” em desfavor do interessado por ter restado provado que o referido policial militar, face a comprovação nos autos que no dia 30 de abril de 2012, visando proteger a integridade de seu patrimônio da ação de um grupo de jovens que estava praticando atos de vandalismo em via pública no Município de Marapanim/PA, efetuado dois disparos de arma de fogo, atingindo com um dos disparos o nacional Anderson Rafael Lisboa Martins, o qual fazia parte do grupo, segundo publicado no Aditamento ao Boletim Geral de nº 233 de 27 de dezembro de 2012;

Considerando que o interessado interpôs pedido de Recurso de Reconsideração de Ato, tendo o Presidente da CorCPR III conhecido o recurso mas não provido, conforme publicado no Boletim Geral de nº 028 de 14 de fevereiro de 2013;

Considerando que o recorrente, por intermédio de seu Defensor, após tomar conhecimento da decisão desfavorável, ingressou com Recurso Hierárquico no dia 27 de maio de 2013, arguindo, em síntese, que o acusado praticou os fatos em evidente legítima defesa, pois o requerente foi obrigado a utilizar-se do meio disponível e necessário para repelir a injusta e iminente agressão, onde visou proteger a integridade de seu patrimônio e após luta corporal com integrantes de um grupo de pessoas que estavam praticando vandalismo, bem como agiu de forma moderada, visto que a vítima foi atingida uma vez e em local não letal, citou o depoimento da vítima, alegando que o disparo foi involuntário, a testemunha Ana Carla de Souza do Espirito Santo apresentou versão inverídica e contraria a prova dos autos, por fim, pede a reforma da punição;

RESOLVE:1. CONHECER o Recurso Hierárquico interposto pelo CB PM ONILSON DA COSTA

PESSOA, do 5° BPM, por estarem previstos os pressupostos de admissibilidade no CEDPM;2. NÃO DAR PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico visto que a conduta descrita na

Decisão Administrativa, ora recorrida está em consonância com os autos, dessa forma, concordando com a manifestação da decisão que aplicou a reprimenda disciplinar (fl. 146),

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pois, a técnica policial recomenda não reagir em desvantagem numérica de possíveis agressores, o que não ocorreu ao utilizar a arma de fogo para intimidar e ameaçar os vândalos, e que neste caso concreto, não surtiu efeito, tanto comprova que chegou a realizar luta corporal com a vítima, comportando-se de modo inconsequente com sua ação, não levando em consideração a possibilidade dos vândalos utilizarem armas menos letais e até letais contra sua pessoa e amigos, conduzindo o emprego da arma de fogo de forma distorcida, afastando, portanto, uma das causas de justificação (legítima defesa).

3. MANTER a Decisão Administrativa do PADS Nº 037/2012-CorCPR III, de 17 de setembro de 2012, a qual aplicou a reprimenda disciplinar de 12 (doze) dias de PRISÃO ao recorrente. Tome conhecimento e providências o Comandante do 5º BPM, no sentido de dar ciência ao policial militar e executar o cumprimento da sanção, de tudo remetendo cópia à Corregedoria da CorCPR-III, uma vez que após publicação da presente decisão administrativa ter-se-á operado a decisão definitiva;

4. Publicar a presente Decisão Administrativa em Boletim Geral da Corporação. Providencie a CorGeral;

5. Juntar a presente Decisão Administrativa e o recurso hierárquico aos autos do PADS Nº 037/2012-CorCPR III, e arquivá-los no Cartório da CorCPR-III. Providencie a CorGeral.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.Belém-PA, 16 de julho de 2014.

JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPMCORREGEDOR GERAL DA PMPA

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 010/2014 - CORREIÇÃO GERAL O CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ, usando de suas

atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 053, de 07 de fevereiro de 2006 c/c o Art. 145 da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e;

Considerando que o Presidente da CorCPR I proferiu a Decisão Administrativa do PADS Nº 015/2012/PADS/CorCPR I que concluiu pelo cometimento de Transgressão da Disciplina Policial Militar de natureza “GRAVE” por parte da CB PM RG 20999 MARISTELA GOMES PANTOJA, por ter direcionado ofensas e ameaças contra o 3º SGT BM MARCOS DA SILVA GONÇALVES, com quem manteve relacionamento conjugal, bem como, contra a Sra. JESILANNY ROMA GOUVEIA e o Sr. ADEMIR FERNANDES GOUVEIA, atual companheira e sogro do citado Sargento Bombeiro Militar, molestando e perturbando a tranquilidade dos mesmos, conforme se vislumbra por meio do Laudo Pericial nº 62/2012 do CPC “Renato Chaves” (fls. 164 e 165) o qual atesta que foram recebidas mensagens de texto oriundas do chip no (93) 9121 1555 nos meses de março, abril e maio de 2012, cujo teor consta de palavras de baixo calão e em tom de ameaça destinados ao ofendido e seus familiares, somando-se ao fato de que a Acusada fez uso do celular com linha sob o nº (93) 9121-1555, descrito no respectivo Laudo, registrado em nome do ofendido (fl. 214), contudo, à disposição da CB PM MARISTELA para uso particular da graduada (fl. 240), tanto que a

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

mesma disponibilizou o referido numeral em sua Ficha Pessoal do SIGPOL consultado em 25/02/13 (fl. 308) BOP Nº 00250/2012.000214-0 de 20/03/12 (fl. 014) e no Termo de Declaração no IPL Nº 174/2012.000284-0 prestado no dia 06/06/12 (fl. 141), em consonância com o período que as mensagens foram enviadas ao Ofendido, ressaltando-se que a referida policial militar somente modificou o número de telefone em epígrafe de seu cadastrado Pessoal do SIGPOL após diligência da Corregedoria, conforme documento acostado aos autos datado de 08/03/13 (fl. 277-B), punindo-a com 15 (quinze) dias de prisão, conforme publicado no Aditamento ao Boletim Geral de nº 112 de 20 de junho de 2013;

Considerando que a interessada interpôs o pedido de Recurso de Reconsideração de Ato, tendo a Presidente da CorCPR I conhecido o recurso, mas não provido, conforme publicado no Boletim Geral de nº 131 de 18 de julho de 2013;

Considerando que o recorrente, por intermédio de seu Defensor, após tomar conhecimento da decisão desfavorável, ingressou com Recurso Hierárquico no dia 12 de agosto de 2013, arguindo, em síntese, Preliminarmente o arquivamento dos autos do PADS pelo excesso de prazo para conclusão; da nulidade por cerceamento de defesa ao não estar presente no momento da produção da prova testemunhal, no Mérito, assevera o mesmo teor do recurso de reconsideração de ato (fls 330 à 336 dos autos).

Considerando os princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, além do princípio da Autotutela, consagram nosso ordenamento jurídico, conforme expresso no Art. 5º, LV e, Art. 37, caput, da CF, e a Sumula Nº 473 do STF, que dispõem: “Art. 5º (...) LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” “Súmula 473 do STF a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

RESOLVE:1. ANULAR somente a Decisão Administrativa do PADS Nº

015/2012/PADS/CorCPR I e demais recursos por estar maculado com vícios no momento da produção da prova testemunhal no Município de Itaituba, pois a defesa não foi notificada com antecedência sobre o dia, hora e local as oitivas testemunhais durante o cumprimento da carta precatória;

2. PROVIDENCIARÁ O PRESIDENTE DA CORCPR-I: Encaminhar ao presidente do PADS Nº 015/2012/PADS/CorCPR I ou caso seja oportuno e conveniente, a nomeação outro presidente, para que seja orientado ao mesmo que durante a expedição da Carta Precatória, seja informado para a defesa com antecedência mínima de 24 horas, as oitivas a serem realizadas com o dia, hora e local, oportunizando a defesa em participar ou não dos termos, sem prejuízo nas formulações das perguntas.

3. Publicar a presente Decisão Administrativa em Boletim Geral da Corporação. Providencie a CorGeral;

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

4. Juntar a presente Decisão Administrativa aos autos do PADS Nº 015/2012/PADS/CorCPR I. Providencie a CorGeral.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.Belém-PA, 16 de julho de 2014.

JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPMCORREGEDOR GERAL DA PMPA

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 011/2014 - CORREIÇÃO GERAL O CORREGEDOR GERAL DA POLíCIA MILITAR DO PARÁ, usando de suas

atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 053, de 07 de fevereiro de 2006 c/c o Art. 145 da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e;

Considerando que o Presidente da CorCME proferiu a Decisão Administrativa do PADS Nº 086/2012/PADS/CorCME que concluiu pelo cometimento de Transgressão da Disciplina Policial Militar de natureza “GRAVE” por parte da CB PM LUIZ CARLOS DE AMORIM TAVARES, por ter por ter no dia 18 de novembro de 2012, por volta das 17h, em um estabelecimento comercial chamado “bar São Jorge” na praia Grande do Outeiro, ameaçado, portando uma arma de fogo, e agredido verbalmente as Srªs Wellen Caroline Albuquerque Moraes e Edna Maria de Oliveira, inclusive a filha desta última, a Srtª Dandara Oliveira de Moraes, aonde proferiu palavras ofensivas à mesma, fato este que foi corroborado pelo depoimento da CB PM LUZZININDA às fls 78 dos autos, componente da Guarnição da PM que estava de serviço na base móvel na praia Grande, e que atendeu a referida ocorrência no dia do ocorrido, punindo-o com 15 (quinze) dias de prisão, conforme publicado no Aditamento ao Boletim Geral de nº 122 de 04 de julho de 2013;

Considerando que a interessada interpôs o pedido de Recurso de Reconsideração de Ato, tendo a Presidente da CorCME conhecido o recurso, mas não provido, conforme publicado no Boletim Geral de nº 171 de 19 de setembro de 2013;

Considerando que o recorrente, por intermédio de seu Defensor, após tomar conhecimento da decisão desfavorável, ingressou com Recurso Hierárquico no dia 05 de novembro de 2013, arguindo, em síntese, que os policias militares afirmam que o recorrente não apresentava traço de ter ingerido bebida alcoólica; que o recorrente cooperou com a Guarnição, somente fazendo objeção a entrega da arma na mão do fiscal interativo; criticou a postura da CB PM Luzzininda, que inflamou ainda mais a “vítima” para tentar prejudicar o acusado; que não ameaçou e nem agrediu qualquer pessoa do local, admitindo unicamente uma discussão; pede a improcedência da acusação, em caso de entendimento contrário, considere os elogios e nenhuma punição disciplinar, revisão a pena imposta.

RESOLVE:1. CONHECER o Recurso Hierárquico interposto pelo CB PM LUIZ CARLOS DE

AMORIM TAVARES, do CFAP, por estarem previstos os pressupostos de admissibilidade no CEDPM;

2. NÃO DAR PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico visto que a conduta descrita na Decisão Administrativa, ora recorrida está em consonância com os autos, pois, apesar de

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

estar indignado com a perda de sua carteira porta cédulas, não tomou as medidas corretas, passando a ofender as pessoas que trabalhavam no Bar “São Jorge” e colocando em exposição sua arma, conforme fls. 22, 23, 24, 25, 26, 53, 57 e 78, confirmando a utilização da arma no local, populares e até a garçonete tinha conhecimento da existência da arma fls. 53, 57 e 78, dessa forma, agindo em descompasso com as orientações proferidas pela instituição na utilização de arma de fogo; quanto a CB PM LUZZININDA, orientou de forma imparcial qualquer cidadão que julgue prejudicado com atitudes de policiais militares, não usando, portando, o “corporativismo”; foram levados em consideração os antecedentes do transgressor fls. 111, não podendo ser reformada a punição na qual se encontra no patamar proporcional e razoável a conduta atribuída ao acusado no evento;

3. MANTER a Decisão Administrativa do PADS Nº 015/2012-CorCPR I, de 08 de agosto de 2012, a qual aplicou a reprimenda disciplinar de 15 (quinze) dias de PRISÃO ao recorrente. Tome conhecimento e providências o Comandante do CFAP, no sentido de dar ciência a policial militar e executar o cumprimento da sanção, de tudo remetendo cópia à Corregedoria da CorCME, uma vez que após publicação da presente decisão administrativa ter-se-á operado a decisão definitiva;

4. Publicar a presente Decisão Administrativa em Boletim Geral da Corporação. Providencie a CorGeral;

5. Juntar a presente Decisão Administrativa aos autos do PADS Nº 086/2012/PADS/CorCME, e arquivá-los no Cartório da Corregedoria Geral. Providencie a CorGeral.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.Belém-PA, 21 de julho de 2014.

JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPMCORREGEDOR GERAL DA PMPA

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CPC• SEM REGISTRO

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CPE• SEM REGISTRO

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CMEPORTARIA N° 063/2014 – SIND/CorCME.ENCARREGADO: 1º SGT PM RG 14483 JOCELIA SOUZA DA SILVA, do CME.SINDICADO: A investigar.FATO: Apurar a denúncia constante no BOPM nº 323/2014 – Corregedoria Geral da PMPA.PRAZO: 15 (quinze) dias.Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

Belém - PA, 12 de julho de 2014.AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM RG 11952

Presidente da CORCME

PORTARIA N° 064/2014 – SIND/CorCME.ENCARREGADO: CAP QOPM ANTÔNIO ALEXANDRE CORDEIRO DE OLIVEIRA, do EMG.SINDICADO: A investigar.FATO: Apurar a denúncia constante no CTP do Protocolo nº 9672/2014 – Corregedoria

Geral da Polícia Civil e Relatório do Oficial Corregedor de Dia, de 29 de abril de 2014.PRAZO: 15 (quinze) dias.Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 12 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM RG 11952Presidente da CORCME

PORTARIA N° 065/2014 – SIND/CorCME.ENCARREGADO: CAP QOAPM JOÃO BOSCO VALOIS, do CG/DP.SINDICADO: A investigar.FATO: Apurar a denúncia constante no CTP do Protocolo nº 11025/2014 –

Corregedoria Geral da Polícia Civil e Boletim de Ocorrência Policial nº 00346/2014.000129-6.PRAZO: 15 (quinze) dias.Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 14 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM RG 11952Presidente da CORCME

PORTARIA N° 066/2014 – SIND/CorCME.ENCARREGADO: 3° SGT PM RG 17371 EDILAMAR APARÍCIO SARAIVA, da

CCS/QCG.SINDICADO: Policial Militar do efetivo do BPOT.FATO: Apurar a denúncia constante no MEM nº 126/2014 - SID/CorGeral, Mem nº

086/2014 - CorCME e BOPM S/Nº/2013.PRAZO: 15 (quinze) dias.Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 15 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM RG 11952Presidente da CORCME

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

PORTARIA N° 067/2014 – SIND/CorCME.ENCARREGADO: 3º SGT PM LUIZ ELENO DA SILVA MODESTO, do CFAP.SINDICADO: A investigar.FATO: Apurar a denúncia constante no MEM nº 123/2014 – SID/CorGERAL, MEM nº

053/2014 – SID, Mem nº 429/2013 – CorCME, BOPM nº 568/2013 – Registro Corregedoria e Escala de Serviço do dia 16/06/2013 BXD – ROTAM OSTENSIVO.

PRAZO: 15 (quinze) dias.Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 15 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM RG 11952Presidente da CORCME

PORTARIA N° 068/2014 – SIND/CorCME.ENCARREGADO: CAP QOPM RG 33479 JOÃO DOUGLAS FERREIRA SOARES, do CIPC.SINDICADO: A investigar.FATO: Apurar a denúncia constante no MEM nº 099/2014 – SID/Cor Geral, Ofício nº

43/014 – SJ-CIAA e anexos.PRAZO: 15 (quinze) dias.Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 21 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM RG 11952Presidente da CORCME

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE IPM DE PORTARIA Nº 010/2014 - IPM/CorCME.O Presidente da Comissão de Corregedoria do CME, no uso de atribuições que lhe

são conferidas pelo inciso VI do Art. 13 da Lei Complementar nº 053, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE n° 30.620 de 09 de fevereiro de 2006 e, considerando que o 1º TEN QOPM RICHARD BATISTA DA COSTA, do BPOT, encontra-se impossibilitado de prosseguir a apuração, conforme exposto no Mem. nº 084/14 – 2ª Seção / BPOT.

RESOLVE:Art. 1º. Substituir o 1º TEN QOPM RICHARD BATISTA DA COSTA, do BPOT, pelo

1º TEN QOPM RG 35487 CARLOS EDUARDO MEMÓRIA DE SOUZA, do BPOT, o qual fica designado como Encarregado do IPM de Portaria n° 010/2014 – IPM/CorCME, delegando-lhe para esse fim, as atribuições policiais militares que me competem.

Art. 2°. Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de 40 (quarenta) dias.Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 17 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPMPresidente da CorCME

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE IPM DE PORTARIA Nº 021/2014 - IPM/CorCME.SUBSTITUÍDO: CAP QOAPM MARIA HELENA SILVA CARDOSO, do CG/CSM.SUBSTITUTO: MAJ QOPM CRISTIANE DOS SANTOS BRITO CORDEIRO DOS

SANTOS, do Almoxarifado Central.FATO: Constante no Relatório do Serviço de Oficial Rondante / Corregedoria Geral e

BOPM S/N/2014, de 28 de janeiro de 2014.PRAZO: 40 (quarenta) dias.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 17 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPMPresidente da CorCME

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE IPM DE PORTARIA Nº 036/2014 - IPM/CorCME.O Presidente da Comissão de Corregedoria do CME, no uso de atribuições que lhe

são conferidas pelo inciso VI do Art. 13 da Lei Complementar nº 053, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE n° 30.620 de 09 de fevereiro de 2006 e, considerando que o 2º TEN QOAPM JOÃO BATISTA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA, da CIPFLU, encontra-se impossibilitado de prosseguir a apuração, conforme exposto na Parte S/N – IPM/CIPFLU.

RESOLVE:Art. 1º. Substituir o 2º TEN QOAPM JOÃO BATISTA DO SOCORRO OLIVEIRA DA

SILVA, da CIPFLU, pelo CAP QOPM BRUNO ANTONIO VIVACQUA ALMEIDA, da CIOE, o qual fica designado como Encarregado do IPM de Portaria n° 036/2014 – IPM/CorCME, delegando-lhe para esse fim, as atribuições policiais militares que me competem.

Art. 2°. Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de 40 (quarenta) dias.Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 12 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPMPresidente da CorCME

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DO IPM DE PORTARIA Nº 046/2014-IPM-CorCME.PROCEDIMENTO: IPM de Portaria nº 046/2014-IPM-CorCME;ENCARREGADO SUBSTITUIDO: 2º TEN PM RAMIRO DE CARVALHO NORONHA

ARAÚJO, do 16º BPM; ENCARREGADO SUBSTITUTO: 2º TEN QOAPM JACIRENE DE OLIVEIRA

FONTES E ALMADA, do CG;PRAZO: 40 (quarenta) dias, podendo ser prorrogável por mais 20 (vinte) dias se

motivadamente for necessário;REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Belém, PA, 17 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPMPresidente da Comissão de Corregedoria do CME.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE IPM DE PORTARIA Nº 047/2014 - IPM/CorCME.O Presidente da Comissão de Corregedoria do CME, no uso de atribuições que lhe

são conferidas pelo inciso VI do Art. 13 da Lei Complementar nº 053, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE n° 30.620 de 09 de fevereiro de 2006 e, considerando que o MAJ QOPM ROBSON WILSON DOS SANTOS, do CG, encontra-se impossibilitado de prosseguir a apuração, conforme exposto no Ofício Nº 0739/2014 - ADM.CIOP.

RESOLVE:Art. 1º. Substituir o MAJ QOPM ROBSON WILSON DOS SANTOS, do CG, pelo MAJ

QOPM FERNANDO LUIS OEIRAS CARNEIRO, do CME, o qual fica designado como Encarregado do IPM de Portaria n° 047/2014 – IPM/CorCME, delegando-lhe para esse fim, as atribuições policiais militares que me competem.

Art. 2°. Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de 40 (quarenta) dias.Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 17 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPMPresidente da CorCME

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE IPM DE PORTARIA Nº 054/2014 - IPM/CorCME.SUBSTITUÍDO: MAJ QOPM RICARDO BAIA POLARO, do CG/DEI.SUBSTITUTO: 2º TEN QOPM MANOEL VIEIRA DE SOUSA, do CFAP.FATO: Constante no BOPM no 245/2014 – Corregedoria Geral da PMPA.PRAZO: 40 (quarenta) dias.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 17 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPMPresidente da CorCME

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO Nº 006/2014 - PADS/CorCMESUBSTITUÍDO: MAJ QOPM NELSON MAURO LIMA NORAT, do CG/DAL.SUBSTITUTO: SUB TEN PM HELIANA DO SOCORRO DE MIRANDA CARRERA,

do CG/CSM. ACUSADO: CB PM JEREMIAS PAULA RIBEIRO, da CCS/QCG.PRAZO: 15 (quinze) dias. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 17 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPMPresidente da CorCME

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE PADS Nº 013/2012 - PADS/CorCMESUBSTITUÍDO: 1º TEN QOPM PAULO HENRIQUE BECHARA E SILVA, da CIPFLU.SUBSTITUTO: 3º SGT PM EDGAR SILVA DO ROSÁRIO, da CIPFLU. ACUSADO: CB PM EDUARDO LUIS DA SILVA LOPES, da CCS/QCG.PRAZO: 15 (quinze) dias. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 17 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPMPresidente da CorCME

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE PADS Nº 021/2014 - PADS/CorCMESUBSTITUÍDO: 1º TEN QOPM GILMAR MENDES CAVALCANTE, do RPMON.SUBSTITUTO: CAP QOAPM JOSÉ RIBAMAR GONÇALVES ALMEIDA, do FAS/CESO. ACUSADO: CB PM EDUARDO LUÍS DA SILVA LOPES, da CCS/QCG.PRAZO: 15 (quinze) dias. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 17 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPMPresidente da CorCME

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE SINDICÂNCIA Nº 007/2013 – SIND/CorCME.O Presidente da Comissão de Corregedoria do CME no uso das atribuições que lhe

são conferidas pelo art. 13, VI, da Lei Complementar nº 053, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE n° 30.620 de 09 de fevereiro de 2006, e considerando que a 3º SGT ANA LUCIA DE LIMA BARROS , da CIPC, foi nomeada Encarregada da Sindicância de Portaria n° 007/2013 – SIND/CorCME, no entanto, encontra-se impossibilitada de instruir o presente procedimento, por encontra-se com gravidez de risco, conforme o Mem. nº 179/14/CorCME.

RESOLVE:Art. 1º. Substituir a 3º SGT PM ANA LÚCIA DE LIMA BARROS, da CIPC, pelo 3º

SGT PM ANDRÉ RICARDO LUSTOSA MUNIZ, da CIPC, o qual fica designado como Encarregado da Sindicância de Portaria n° 007/2013 – SIND/CorCME, delegando-lhe, para esse fim, as atribuições policiais militares que me competem.

Art. 2°. Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de 15 (quinze) dias.Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belém - PA, 17 de julho de 2014.AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM RG 11952

Presidente da CORCME

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE SINDICÂNCIA Nº 030/2014 – SIND/CorCME.SUBSTITUÍDO: SUB TEN PM LUIS STANLEY MARQUES NASCIMENTO, da CIPC.SUBSTITUTO: SUB TEN PM JORGE RODRIGUES DE FREITAS, do CG/BMUS.FATO: Constante no Mem. nº 022/2014 – CME/2ª SEÇÃO, Mem. nº 119/14 –

S.EST/CPE, Parte S/N 2014 – CIEPAS e anexo.PRAZO: 15 (quinze) dias. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Belém - PA, 17 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM RG 11952Presidente da CORCME

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE SINDICÂNCIA Nº 034/2014 – SIND/CorCME.O Presidente da Comissão de Corregedoria do CME no uso das atribuições que lhe

são conferidas pelo art. 13, VI, da Lei Complementar nº 053, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE n° 30.620 de 09 de fevereiro de 2006, e considerando que o 1º SGT PM JARDEL SALES SANTOS, da CIPC, foi nomeado Encarregado da Sindicância de Portaria n° 034/2013 – SIND/CorCME, no entanto, encontra-se impossibilitado de instruir o presente procedimento, conforme exposto no Mem. nº 115/2014 – P/1 – CIPC.

RESOLVE:Art. 1º. Substituir o 1º SGT PM JARDEL SALES SANTOS, da CIPC, pelo 3º SGT PM

RG 9960 PAULO DIAS DE OLIVEIRA, da CIPC, a qual fica designado como Encarregado da Sindicância de Portaria n° 034/2014 – SIND/CorCME, delegando-lhe, para esse fim, as atribuições policiais militares que me competem.

Art. 2°. Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de 15 (quinze) dias.Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 17 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM RG 11952Presidente da CORCME

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE SINDICÂNCIA Nº 037/2014 – SIND/CorCME.O Presidente da Comissão de Corregedoria do CME no uso das atribuições que lhe

são conferidas pelo art. 13, VI, da Lei Complementar nº 053, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE n° 30.620 de 09 de fevereiro de 2006, e considerando que a 2o SGT PAULO MARCELO CARDOSO PERDIGÃO, do BPOT, foi nomeado Encarregado da Sindicância de Portaria n° 037/2014 – SIND/CorCME, no entanto, encontra-se impossibilitado de instruir o presente procedimento, conforme Mem. nº 082/2014 – P/1 - CIPC.

RESOLVE:Art. 1º. Substituir o 2º SGT PAULO MARCELO CARDOSO PERDIGÃO, do BPOT,

pelo CAP QOPM RG 33473 JOÃO DE DEUS DA SILVA GE JUNIOR, do BPCHOQUE, a qual

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

fica designado como Encarregado da Sindicância de Portaria n° 037/2014 – SIND/CorCME, delegando-lhe, para esse fim, as atribuições policiais militares que me competem.

Art. 2°. Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de 15 (quinze) dias.Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 15 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM RG 11952Presidente da CORCME

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE SINDICÂNCIA Nº 039/2013 – SIND/CorCME.O Presidente da Comissão de Corregedoria do CME no uso das atribuições que lhe

são conferidas pelo art. 13, VI, da Lei Complementar nº 053, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE n° 30.620 de 09 de fevereiro de 2006, e considerando que a 2º TEN QOAPM ROSENI DO ROSÁRIO CRUZ DA LUZ, do CG/DAL, foi nomeada Encarregada da Sindicância de Portaria n° 039/2013 – SIND/CorCME, no entanto, encontra-se impossibilitado de instruir o presente procedimento, conforme Of Nº 190/14 – DAL 1.

RESOLVE:Art. 1º. Substituir a 2º TEN QOAPM ROSENI DO ROSÁRIO CRUZ DA LUZ, do

CG/DAL, pela 2º TEN QOPM GEYSA MATOS CORREA, do CFAP, a qual fica designada como Encarregada da Sindicância de Portaria n° 039/2013 – SIND/CorCME, delegando-lhe, para esse fim, as atribuições policiais militares que me competem.

Art. 2°. Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de 15 (quinze) dias.Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 17 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM RG 11952Presidente da CORCME

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE SINDICÂNCIA Nº 041/2014 – SIND/CorCME.SUBSTITUÍDO: 1º TEN QOPM PAULO HENRIQUE BECHARA E SILVA, da CIPFLU.SUBSTITUTO: 1º TEN QOPM MAXWELL MATOS DE SOUSA, do BPOT.FATO: Constante no Ofício nº 377/2014 – 12ª Vara Penal da Capital e anexos.PRAZO: 15 (quinze) dias. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Belém - PA, 17 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM RG 11952Presidente da CORCME

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE SINDICÂNCIA Nº 042/2014 – SIND/CorCME.O Presidente da Comissão de Corregedoria do CME no uso das atribuições que lhe

são conferidas pelo art. 13, VI, da Lei Complementar nº 053, de 07 de fevereiro de 2006,

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Page 16: II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO) III PARTE (ASSUNTOS … · de 2006 c/c o Art. 144 da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e; Considerando o Parecer nº 007/14 – Correição

ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

publicada no DOE n° 30.620 de 09 de fevereiro de 2006, e considerando que o 2o SGT MARCO ANTÔNIO TRINDADE REIS, do BPCHOQUE, foi nomeado Encarregado da Sindicância de Portaria n° 042/2014 – SIND/CorCME, no entanto, encontra-se impossibilitado de instruir o presente procedimento, por encontra-se em diligência policial militar no município de Altamira, conforme Ofício Nº 001/14 - SIND.

RESOLVE:Art. 1º. Substituir o 2º SGT MARCO ANTÔNIO TRINDADE REIS, do BPCHOQUE,

pelo 1º SGT PM GEORGE VICTOR DOS SANTOS ANGELIM, do BPCHOQUE, a qual fica designado como Encarregado da Sindicância de Portaria n° 042/2014 – SIND/CorCME, delegando-lhe, para esse fim, as atribuições policiais militares que me competem.

Art. 2°- Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de 15 (quinze) dias.Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 17 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM RG 11952Presidente da CORCME

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE SINDICÂNCIA Nº 045/2014 – SIND/CorCME.O Corregedor-Geral da Polícia Militar do Pará no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 11, II e III, da Lei Complementar nº 053, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE n° 30.620 de 09 de fevereiro de 2006, e considerando que o TEN CEL QOPM EDSON NAZARENO PEREIRA VAZ, foi nomeado Encarregado da Sindicância de Portaria n° 045/2014 – SIND/CorCME, no entanto, encontra-se impossibilitado de instruir o presente procedimento, por ter sido transferido para o CPR X.

RESOLVE:Art. 1º. Substituir o TEN CEL QOPM EDSON NAZARENO PEREIRA VAZ, do CPR

X, pela MAJ QOPM RG 18342 CECÍLIA MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DOS SANTOS, do DGA/CG, a qual fica designada como Encarregada da Sindicância de Portaria n° 045/2014 – SIND/CorCME, delegando-lhe, para esse fim, as atribuições policiais militares que me competem.

Art. 2°- Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de 15 (quinze) dias.Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 15 de julho de 2014.

JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – TEN CEL QOPMCorregedor-Geral da PMPA

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE SINDICÂNCIA Nº 048/2014 – SIND/CorCME.O Presidente da Comissão de Corregedoria do CME no uso das atribuições que lhe

são conferidas pelo art. 13, VI, da Lei Complementar nº 053, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE n° 30.620 de 09 de fevereiro de 2006, e considerando que o TEN CEL

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Page 17: II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO) III PARTE (ASSUNTOS … · de 2006 c/c o Art. 144 da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e; Considerando o Parecer nº 007/14 – Correição

ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

QOPM GABRIEL GIRÃO DA SILVA, do DGA/CG, foi nomeado Encarregado da Sindicância de Portaria n° 048/2014 – SIND/CorCME, no entanto, encontra-se impossibilitado de instruir o presente procedimento, conforme exposto no Of. 01/2014 - SIND.

RESOLVE:Art. 1º. Substituir o TEN CEL QOPM GABRIEL GIRÃO DA SILVA, do DGA/CG, pelo

MAJ QOPM FRANCENILSON FÉLIX OLIVEIRA MARINHO, do EMG, a qual fica designado como Encarregado da Sindicância de Portaria n° 048/2014 – SIND/CorCME, delegando-lhe, para esse fim, as atribuições policiais militares que me competem.

Art. 2°- Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de 15 (quinze) dias.Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém - PA, 15 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM RG 11952Presidente da CORCME

PRORROGAÇÃO DE PRAZO:Ref.: Portaria de IPM n° 017/14-IPM-CorCMEConcedo à MAJ PM MARYCÉLIA DOMINGUES RODRIGUES, 20 (vinte) dias de

prorrogação de prazo para conclusão do IPM instaurado sob Portaria acima referenciada, de acordo com o que prevê o Art. 20 § 1º do Decreto Lei nº 1.002/69(CPPM). Conforme solicitação contida no Ofício nº 014/13-IPM.

Belém PA, 14 de julho de 2014.AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA - TEN CEL QOPM.

Presidente da Comissão de Corregedoria do CME.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO:Ref.: Portaria de IPM n° 006/2014 – IPM/CorCMEConcedo ao 2º TEN RAIMUNDO MOZER SANTOS DA SILVA, 20 (vinte) dias de

prorrogação de prazo para conclusão do Inquérito Policial Militar de Portaria acima referenciada, conforme solicitação contida no Of. nº 007/2014 - IPM. (NOTA PARA BG Nº 092/2014 – CorCME).

Belém - PA, 21 de julho de 2014.AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM

Presidente da CorCME NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃORef.: Portaria de IPM n° 057/2014 – IPM/CorCMEO CAP PM ENÉAS SOARES DA SILVA, Encarregado das investigações do Inquérito

Policial Militar de Portaria nº057/2014 – IPM –Corcme, informou que com base no Art. 11 do CPPM, nomeou a 1º SGT PM HEZIR PEREIRA DA SILVA, como escrivão do referido IPM.

(NOTA PARA BG Nº 090/2014 – CorCME).

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

Belém - PA, 21 de julho de 2014.AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM

Presidente da CorCME

PRORROGAÇÃO DE PRAZO:Ref.: Portaria de IPM n° 037/2014 – IPM/CorCMEConcedo ao MAJ QOPM ANDRÉ HENRIQUE COSTA MARQUES, 20 (vinte) dias de

prorrogação de prazo para conclusão do Inquérito Policial Militar de Portaria acima referenciada, conforme solicitação contida no Of. nº 012/14 - IPM. (NOTA PARA BG Nº 091/2014 – CorCME).

Belém - PA, 21 de julho de 2014.AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM

Presidente da CorCME

HOMOLOGAÇÃO DE SOLUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR DE PORTARIA N° 044/2014 – IPM/CorCME.

Das averiguações Policiais Militares mandadas proceder pelo Presidente da Comissão de Corregedoria do CME, por intermédio do CAP QOPM MIGUEL ÂNGELO SOUSA CORRÊA, da Corregedoria, através da Portaria acima referenciada, para apurar os fatos narrados no Mem. nº 026/2014 – CorCPR IX, Of. 1043/2013/OUV/SIEDS/PA e anexos, e com fulcro no art. 22, § 1º do Código de Processo Penal Militar.

RESOLVO:1. Concordar com a conclusão a que chegou o Encarregado do IPM de que não há

indícios de crime ou transgressão da disciplina que possa ser atribuída a conduta do SD PM MARCELO CHRISTI ARAÚJO DE OLIVEIRA, da CIOE, pelos fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2013, no municio de Barcarena, uma vez que ação do policial militar demonstra-se amparada na excludente de ilicitude, quando em legítima defesa repeliu injusta e iminente agressão cometida por NATIEL QUEIROZ CORRÊA, que desferiu disparos de arma de fogo contra o militar, durante tentativa frustrada de fuga, após cometer um crime de roubo em um estabelecimento comercial no município.

2. Remeter a 1ª via dos autos à Justiça Militar do Estado do Pará, juntando-se a presente Homologação. Providencie a Cor CME.

3. Solicitar à AJG a publicação da presente homologação em Boletim Geral da Corporação. Providencie a Cor CME.

4. Arquivar a 2ª via dos autos no Cartório da Corregedoria Geral da PMPA. Providencie o Cartório.

Belém - PA, 16 de julho de 2014.AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM

Presidente da CorCME

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

HOMOLOGAÇÃO DO IPM DE PORTARIA N.º 106/2013-CorCME, DE 09.05.14 (SUBST.)Das averiguações Policiais Militares, mandadas proceder por intermédio do CAP PM

JOSÉ RIBAMAR GONÇALVES ALMEIDA, do FAZ/CESO; através da Portaria nº 106/2013 – CorCME, de 09 de maio de 2014 (SUBST.), que teve por escopo apurar os fatos constantes no Mem. nº 262/2013-SID/CorGeral e BOPM nº 382/2013 – Registro Corregedoria.

RESOLVE:1- CONCORDAR com a conclusão que chegou o Encarregado do IPM de Portaria nº

106/2013 – CorCME, de 09 de maio de 2014 (SUBST.), de que não se vislumbram indícios de crime, que possam ser atribuídos à conduta de qualquer policial militar;

2- CONCORDAR, ainda, com a conclusão que chegou o Encarregado do IPM, de que não se vislumbram indícios de transgressão da disciplina policial militar, que possam ser atribuídos à conduta de qualquer policial militar, nos fatos ocorridos que teriam ocorrido no dia 23/04/13, por volta de 13:00h, no Bairro Montese, nesta Capital do Estado; tendo em conta que, do que se depreende dos autos, não houve provas testemunhais idôneas e/ou materiais que corroborassem com o relato da Sra. SORAIA DA SILVA (fls. 10 e 31); esvaziando sobremaneira resultado diverso ao que ora se impõe.

3- SOLICITAR à AJG, a publicação da solução em BG. Providencie a CorCME;4- JUNTAR a presente solução aos autos do IPM. Providencie a CorCME;5- ENCAMINHAR a 1ª via dos Autos do IPM à JME. Providencie a CorCME;6- ARQUIVAR 2ª via no Cartório. Providencie a CorCME/Cartório.Belém-PA, 15 de julho de 2014.

AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPMPRESIDENTE DA CORCME

NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO:REF.: IPM DE PORTARIA Nº 057/14 – CORCMEO CAP PM ENÉAS SOARES DA SILVA, Encarregado das investigações do Inquérito

Policial Militar de Portaria nº 057/2014 – IPM-CorCME, informou que com base no Art. 11 do CPPM, nomeou o 1º SGT PM HEZIR PEREIRA DA SILVA, como escrivão do referido IPM. (Nota para BG nº 009/2014 – Cor CME).

Belém, 21 de julho de 2014.AUGUSTO ALMENDRA PANTOJA – TEN CEL QOPM

PRESIDENTE DA CORCME

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CPRMPORTARIA Nº 020/14-IPM / CorCPRMPROCEDIMENTO: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.ENCARREGADO: CAP QOPM RG 30314 MARCO ANTÔNIO SALGADO DA COSTA, do 6º BPM;ESCRIVÃO: Providenciar nos termos do art. 11 do CPPM a designação de escrivão;FATO: Considerando as informações constantes no teor do mem. nº 165/2014-

CorGERAL de 07.07.2014 e mem. 671/2014/CART/DATA de 07.07.2014, que versa a

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

respeito de fatos ocorridos no dia 29.05.2013, na rua D, invasão Heliolandia Urbano, bairro Distrito Industrial, Ananindeua Pa, onde uma GUPM da ROTAM encontrou em posse de um adolescente 02 (dois) PAINÉIS DE COLETE BALÍSTICO ( nº de serie DYN1141495, lote 0000157850, data de fabricação 15.06.2012, pertencente a carga bélica da PMPA) o qual gerou o BOP 274/2013.000865-2 em desfavor do adolescente em tela, o qual informou que adquiriu o mencionado material bélico junto ao CB JOAB SOBRINHO VIANA, do 6º BPM, assim, verifica-se conduta que pode ser caracterizada como crime contra o patrimonio e administração pública militar, por parte, em tese, de policiail militar do 6º BPM. Conforme documentação em apenso acostado a presente portaria.

PRAZO: Previsto no art. 20 do CPPM.Esta portaria entrará em vigor na data da publicação.Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.Belém-PA, 14 de julho de 2014.

JOÃO THADEU ALVES MIRANDA – TEN CEL PMPRESIDENTE DA CORCPRM

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CPR-IRESENHA DE PORTARIA DE PADS Nº 019/14-CorCPR I, de 14 JUL 14.1. PRESIDENTE: SUB TEN PM RG 10874 ANTONIO CONCEIÇÃO DUTRA DOS

SANTOS, do 15º BPM;2. ACUSADO: SUB TEN PM RG 16686 JAÍRES MANOEL MENDES MOTA, do 15º

BPM;3. FATO: Por ter, em tese, deixado de instruir a Sindicância de Portaria nº 013/2012-

15º BPM de 28 MAR 12, ocasionando um excessivo lapso temporal decorrido da instauração da Portaria que causou prejuízos ao caráter investigativo da apuração, motivando a revogação da supracitada Portaria, conforme se depreende dos documentos anexados;

4. PRAZO: 15 (quinze) dias, a contar da publicação;5. ORIGEM: Mem. nº 050-2ª Seção do 15º BPM de 18 MAR 14, Parte s/nº/12 de 11

JUL 12, PORTARIA DE ANULAÇÃO Nº 002/2012-2ª SEÇÃO DO 15º BPM de 27 SET 12, FICHA DE CONTROLE DE PROCEDIMENTOS, PORTARIA DE SINIDICÂNCIA Nº 013/2012-15º BPM de 28 MAR 12, Portaria de Sobrestamento datada de 30 ABR 12, Mem. nº 002/2012-SIND de 26 ABR 12 e Mem. nº 003/2012-SIND de 12 JUN 12;

6. OBSERVAÇÃO: Todo deslocamento para realizar diligências do respectivo processo, que implique em pagamento de diárias, só poderá ocorrer mediante autorização da Corregedoria Geral.

7.Santarém (PA), 14 de julho de 2014.

CÍNTIA RAQUEL CARDOSO – MAJ QOPM RG 21115Resp. p/ Presidência da CorCPR I

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

RESENHA DE PORTARIA DE PADS Nº 020/14-CorCPR I, de 15 JUL 14.1. PRESIDENTE: 1º SGT PM RG 23767 ROGÉLIO SANTOS DE BRITO, da 7ª CIPM;2. ACUSADOS: 2º SGT PM RG 10870 CLAUDIVALDO DA SILVA RÊGO e SD’s PM

RG 37936 THIAGO LUIZ DO NASCIMENTO ALVES, RG 35653 RAYCIVAN MOTA DE CARVALHO e RG 37908 DIOYLLIAM JEKCISSON DA SILVA, todos da 7ª CIPM;

3. FATOS: a) 2º SGT PM RG 10870 CLAUDIVALDO DA SILVA RÊGO, da 7ª CIPM, por ter, em tese, no dia 12 JUN 13, por volta de 15h, no município de Novo Progresso/PA, deixado de adotar as medidas legais ao tomar conhecimento de ocorrência envolvendo policiais militares na apreensão irregular de armas de fogo, assim como não comunicou a quem de direito e ainda, intermediou uma negociação para liberação do armamento entre o SD PM CARVALHO e o Sr. REGINALDO BATISTA DAMASCENO, conforme se depreende dos autos de IPM anexado;

b) SD PM RG 37936 THIAGO LUIZ DO NASCIMENTO ALVES, da 7ª CIPM, por ter, em tese, no dia 12 JUN 13, por volta de 14h, no município de Novo Progresso/PA, guardado armamento em situação ilegal em sua residência, sem procurar saber a procedência das armas, bem como, por não ter comunicado o fato a quem de direito, conforme se depreende dos autos de IPM anexado; e

c) SD PM RG 35653 RAYCIVAN MOTA DE CARVALHO e SD PM RG 37908 DIOYLLIAM JEKCISSON DA SILVA, ambos da 7ª CIPM, por terem, em tese, no dia 12 JUN 13, por volta de 10h30min, adentrado na residência do Sr. REGINALDO BATISTA DAMASCENO, identificando-se como policiais federais, ocasião em que subtraíram cerca de 07 (sete) armas, entre elas espingardas cal. 20 e cal. 12, revólveres cal. 38 e pistola cal. 22, com munições de diversos calibres e ainda, aceitaram a proposta de receber a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) intermediado pelo 2º SGT PM RÊGO para não adotar as medidas legais cabíveis em desfavor do Sr. REGINALDO e devolver as armas “apreendidas”, conforme se depreende dos autos de IPM anexado.

4. PRAZO: 15 (quinze) dias, a contar da publicação;5. ORIGEM: cópia de autos do IPM Nº 024/13-CorCPR I de 15 JUL 13, com 101

(cento e uma) fls.;6. OBSERVAÇÃO: Todo deslocamento para realizar diligências do respectivo

processo, que implique em pagamento de diárias, só poderá ocorrer mediante autorização da Corregedoria Geral.

Santarém (PA), 15 de julho de 2014.CÍNTIA RAQUEL CARDOSO – MAJ QOPM RG 21115

Resp. p/ Presidência da CorCPR I

RESENHA DE PORTARIA DE PADS Nº 021/14-CorCPR I, de 15 JUL 14.1. PRESIDENTE: SUB TEN PM RG 13159 ANTONIO LUZ NÓIA SILVA, do 15º BPM;2. ACUSADOS: 2º SGT PM RG 21053 JOÃO LUIZ DE MARIA PEREIRA, 3º SGT

PM RG 21936 RAIMUNDO ALTAMIRO MACEDO MIRANDA, CB PM RG 26411 RIVALDO FERNANDES, SD PM RG 35643 JOÃO FEITOSA BARROS, SD PM RG 33889 AGAMENOM

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

DA SILVA SOUSA, SD PM RG 33869 ANDERSEN KELLY VIEIRA DE SOUSA, SD PM RG 35654 ABRAÃO RODRIGUES TAPAJÓS, SD PM RG38738 ALEX JHONATA DA SILVA E SILVA e SD PM RG 38733 ANDRÉ MIRANDA DE SOUSA, todos do 15º BPM;

3. FATO: Por terem, em tese, no dia 22 FEV 2013, a partir das 10h30min, ao comando do primeiro, usado de força excessiva ao realizarem revista nos internos do Centro de Recuperação de Itaituba/PA, sob alegação de que os detentos estavam de posse de armas artesanais (estoques), água quente e se recusavam a obedecer às ordens da guarnição em tela, havendo suspeita de fuga em massa devido algumas celas estarem cerradas, o que resultou em lesões corporais aos apenados CÁSSIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ANTÔNIO ALMIR COSTA DOS SANTOS, DANIEL FERREIRA DOS SANTOS, FRANCINEY SOUSA SILVA, IRANILSON PEREIRA DE SOUSA, EDSON LOPES DA SILVA, ELDER COUTINHO RODRIGUES, GEOVALDO LIMA DA SILVA, JOSÉ AILTON GOMES FREIRE, BISMARK DA LUZ SANTOS, ALDECY DA SILVA, JOELSON DOS SANTOS, LEANDRO JOSÉ CATIVO GUEDES, NATAN LIMA SILVA, SAMUEL DE SOUSA, RENILSON DA SILVA MENESES, MAILSON FONSECA DA SILVA, ADMILSON FERREIRA DA COSTA, ADENILSON VENCESLAU MARQUES, ADENILSON RODRIGUES DA SILVA, ALENIR CORREA PEIXOTO, ALCLEISON RAMOS COSTA, ADRIANO DA SILVA, ANDERSON CASTRO MOURÃO, ANTÔNIO DE PADUA MARINHO JÚNIOR, ANTÔNIO EVANGELISTA FONTE DA SILVA, ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS, ARLISSON RIBEIRO DE SOUSA, CLEIBER ANTÔNION DA GAMA NASCIMENTO, DENILSON DOS SANTOS ARAÚJO, ASSIS FERREIRA DOS SANTOS, SANDRO NOGUEIRA SOARES, EDILSON DE JESUS LOPES, ROSINEY SOARES DA SILVA, CÍCERO FERNANDO FERREIRA DA SILVA, JAMILSON PAULO DA SILVA, ESMAEL DOS SANTOS GUERREIRO, FRANCISCO MORAES, FRANCISCO LOBO DOS SANTOS FILHO, FREDSON OLIVEIRA DE SOUSA, FABIANO PEREIRA DE JESUS, EDILSON BARROSO DA SILVA, JONAS SILVA PINHEIRO, JOSUÉ LOPES CUNHA, JONATHAN DOS SANTOS LIRA, JOSÉ FERREIRA DA SILVA, EDISON SOUSA ROCHA, JOSIEL MELO DA GAMA, JOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO DA SILVA, IRAMILSON DOS REIS CANTO, WELTON GALDINO DE FRANÇA, MARCOS PAULO DE FREITAS, FRANK DA CONCEIÇÃO SOARES, JOVÊNCIO FERREIRA DOS SANTOS, LEONARDO DE BRITO LIMA, LUIZ GONZAGA LIMA DA SILVA, LEONARDO CARVALHO RAMOS, LUCIANO DA SILVA FERREIRA, LEANDRO RENALTH CANTO DE ARAÚJO, MANUEL DOS SANTOS LEAL, MARCELINO ALVES DA SILVA, RANILSON MACEDO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO GOMES CAVALCANTE, NEVITON DE JESUS DA FONSECA, VALDEIR DA COSTA GAMA, RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE DE SOUSA e IVANOE SANTOS DO NASCIMENTO, conforme laudo de exame de corpo de delito constante nos autos do IPM anexado;

4. PRAZO: 15 (quinze) dias, a contar da publicação;5. ORIGEM: Cópia de autos do IPM de Portaria nº 006/13-CorCPR I de 27 FEV 13,

com 487 (quatrocentas e oitenta e sete) fls.;

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

6. OBSERVAÇÃO: Todo deslocamento para realizar diligências do respectivo processo, que implique em pagamento de diárias, só poderá ocorrer mediante autorização da Corregedoria Geral.

Santarém (PA), 14 de julho de 2014.CÍNTIA RAQUEL CARDOSO – MAJ QOPM RG 21115

Resp. p/ Presidência da CorCPR I

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 005/2010-CORCPR I

O CORREGEDOR GERAL DA PMPA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11 da Lei Complementar nº 053, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado nº 30.620, de 09 FEV 06, c/c Portaria nº. 001/2011–Corregedoria Geral de 21 DEZ 11, publicada em Boletim Geral n° 236, de 27 DEZ 11, que lhe delega as atribuições do Exmo. Sr. Comandante Geral atinentes à Sindicância Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar Simplificado e Conselho de Disciplina, tendo ainda como escopo os preceitos constitucionais do art. 5º, incisos LIII, LIV e LV da CF/88, e;

Considerando que o CAP QOPM RG 27285 FLÁVIO ANTONIO PIRES MACIEL, da 12ª CIPM, foi designado Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº 005/10-CorCPR-I de 26 JUL 10, conforme Substituição datada de 23 AGO 11, o CAP QOEPM RG 11519 JUCIVALDO BEZERRA DA SILVA, do 3º BPM, Interrogante/Relator e o CAP QOPM RG 30406 HELDER DA SILVA BRANDÃO ESQUERDO, do 3º BPM, Escrivão;

Considerando que o Presidente do Processo foi convocado para frequentar o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais na Capital do Estado, o qual iniciou-se no dia 09 JUN 14, com duração de 06 (seis) meses, conforme Mem. nº 024-CD de 02 JUN 14.

RESOLVE:Art.1º- Substituir o Presidente do Conselho de Disciplina, passando a Comissão

Processante a ser composta pelos seguintes Oficiais: CAP QOPM RG 18548 MARNILZA CONCEIÇÃO MOITA, do CPR I, passa a exercer a função de Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº 005/10-CorCPR I de 26 JUL 10, o CAP QOPM RG 30406 HELDER DA SILVA BRANDÃO ESQUERDO, do 3º BPM, a função de Interrogante/Relator, e o CAP QOEPM RG 11519 JUCIVALDO BEZERRA DA SILVA, do 3º BPM, a função de Escrivão, delegando aos referidos Oficiais todas as atribuições policiais militares que me competem;

Art. 2º- Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de Lei;Art. 3º- Publicar a presente portaria em Aditamento ao BG. Providencie a AJG;Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.Belém (PA), 10 de julho de 2014.

JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPM RG 16239CORREGEDOR GERAL DA PMPA

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

PORTARIA DE SOBRESTAMENTO DO CD Nº 001/13-CorCPR IO CORREGEDOR GERAL DA PMPA no uso das atribuições que lhe são conferidas

pelo art. 11 da Lei Complementar nº 053, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado nº 30.620, de 09 de fevereiro de 2006, c/c Portaria nº. 001/2011–Corregedoria Geral de 21 DEZ 11, publicada em Boletim Geral n°. 236, de 27 DEZ 11, que lhe delega as atribuições do Exmo. Sr. Comandante Geral atinentes a Sindicância Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar Simplificado e Conselho de Disciplina, tendo ainda como escopo os preceitos constitucionais do art. 5º, incisos LIII, LIV e LV da CF/88, e;

Considerando que o MAJ QOPM RG 21184 JOÃO CARLOS COSTA DE SOUSA, do 3º BPM, foi designado Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº 001/13-CorCPR I de 18 JUN 13, o CAP QOAPM RG 13402 EDENILSON MOURA SANTOS, do 3º BPM, como Interrogante/Relator, e o 2º TEN QOAPM RG 18638 ELSON NASCIMENTO SILVA, do 3º BPM, como Escrivão;

Considerando que o Escrivão encontra-se em gozo de férias regulamentares, no período de 01 a 30 JUL 14, e ainda, devido à intensificação dos trabalhos em decorrência da Operação Veraneio/14, conforme Mem. nº 014/CD de 30 JUN 14.

RESOLVE:Art.1º– Sobrestar o início dos trabalhos atinentes ao Conselho de Disciplina de

Portaria nº 001/13-CorCPR I de 18 JUN 13, no período de 01 JUL a 03 AGO 14, para que sejam sanadas as pendências descritas, evitando assim, prejuízo a instrução do Conselho em epígrafe, devendo o Presidente informar à autoridade delegante o início da referida Instrução Processual Administrativa;

Art.2º– Publicar a presente Portaria em Aditamento ao BG. Providencie a AJG.Belém (PA), 07 de julho de 2014.

JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPM RG 16239CORREGEDOR GERAL DA PMPA

PORTARIA DE DO PADS Nº 027/13-CorCPR IO Presidente da CorCPR I, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 13 da Lei

Complementar nº. 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 06, e considerando que a 1º SGT PM RG 20898 ODICLÉIA SOUSA SERRA, Auxiliar da CorCPR I, foi designada Presidente do PADS de Portaria N° 027/13-CorCPR I de 04 DEZ 13;

Considerando que a Presidente do PADS continua aguardando retorno de Carta Precatória encaminhada ao CMT do BPChoque/Belém, conforme Ofício n° 016/ PADS de 14 JUL 14.

RESOLVE:Art.1º- Sobrestar os trabalhos atinentes ao PADS de Portaria nº 027/13-CorCPR I de

04 DEZ 13, no período de 14 JUL a 17 AGO 14, a fim de sanar a referida pendência, evitando assim, prejuízo a instrução do PADS em epígrafe, devendo a Presidente informar à autoridade delegante o reinício dos trabalhos referentes ao Processo Administrativo;

Art.2º- Publicar a presente Portaria em Adit. ao BG. Solicito providências à AJG.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

Santarém (PA), 14 de julho de 2014.CÍNTIA RAQUEL CARDOSO – MAJ QOPM RG 12684

Resp. p/ Presidência da CorCPR I

PORT. DE SOBRESTAMENTO DA SINDICÂNCIA Nº 003/14-CorCPR IO Presidente da CorCPR I, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 13 da Lei

Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 06, e considerando que o SUB TEN PM RG 16913 IVANOR BARBOSA SIQUEIRA, do 3º BPM, foi designado Sindicante da Portaria n° 003/14-CorCPR I de 24 JAN 14;

Considerando que o Sindicante está acompanhando a reforma das instalações do Pelotão Montado do 3º BPM, impossibilitando o início da presente apuração, conforme Mem. nº 004/SIND/CorCPR I de 09 JUL 14.

RESOLVE:Art.1º- Sobrestar o início dos trabalhos atinentes à Sindicância de Portaria nº 003/14-

CorCPR I de 24 JAN 14, no período de 25 JUN a 13 JUL 14, para que seja sanada a pendência descrita, evitando assim, prejuízo a instrução da SIND em epígrafe, devendo o Sindicante informar à autoridade delegante o início dos trabalhos referentes ao Procedimento Administrativo;

Art.2º- Publicar a presente Portaria em Adit. ao BG. Solicito providências à AJG.Santarém (PA), 14 de julho de 2014.

CÍNTIA RAQUEL CARDOSO – MAJ QOPM RG 21115Resp. p/ Presidência da CorCPR I

PORT. DE SOBRESTAMENTO DA SINDICÂNCIA Nº 003/14-CorCPR IO Presidente da CorCPR I, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 13 da Lei

Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 06, e considerando que o SUB TEN PM RG 16913 IVANOR BARBOSA SIQUEIRA, do 3º BPM, foi designado Sindicante da Portaria n° 003/14-CorCPR I de 24 JAN 14;

Considerando que o Sindicante está acompanhando a reforma das instalações do Pelotão Montado do 3º BPM, impossibilitando o início da presente apuração, conforme Mem. nº 004/SIND/CorCPR I de 09 JUL 14.

RESOLVE:Art.1º- Sobrestar o início dos trabalhos atinentes à Sindicância de Portaria nº 003/14-

CorCPR I de 24 JAN 14, no período de 25 JUN a 13 JUL 14, para que seja sanada a pendência descrita, evitando assim, prejuízo a instrução da SIND em epígrafe, devendo o Sindicante informar à autoridade delegante o início dos trabalhos referentes ao Procedimento Administrativo;

Art.2º- Publicar a presente Portaria em Adit. ao BG. Solicito providências à AJG.Santarém (PA), 14 de julho de 2014.

CÍNTIA RAQUEL CARDOSO – MAJ QOPM RG 21115Resp. p/ Presidência da CorCPR I

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

PORT. DE SOBRESTAMENTO DA SINDICÂNCIA Nº 012/14-CorCPR IO CORREGEDOR GERAL DA PMPA, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 95

da Lei nº 6.833 de 13 FEV 06 (CEDPM), publicada no DOE nº 30.624 de 15 FEV 2006, c/c Art. 11, III, da Lei Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 06, e considerando que a MAJ QOPM RG 21115 CÍNTIA RAQUEL CARDOSO, Presidente da CorCPR I, foi designada Sindicante da Portaria n° 012/14-CorCPR I, de 06 MAR 14;

Considerando que a Sindicante está aguardando resposta de expediente encaminhado ao Sr. CMT do 3º BPM através do Mem. Nº 006/14-SIND de 03 JUL 14, solicitando cópia dos Boletins Internos que consta a publicação de Desaquartelamento/Concessão de 32 Policiais Militares, conforme Mem. Nº 007/14-SIND de 03 JUL 14.

RESOLVE:Art.1º- Sobrestar os trabalhos atinentes à Sindicância de Portaria nº 012/14-CorCPR

I de 06 MAR 14, no período de 03 JUL a 03 AGO 14, para que seja sanada a pendência descrita, evitando assim, prejuízo a instrução da SIND em epígrafe, devendo a Sindicante informar à autoridade delegante o reinício dos trabalhos referentes ao Procedimento Administrativo;

Art.2º- Publicar a presente Portaria em Adit. ao Boletim Geral. Providencie a AJG.Belém/PA (PA), 03 de julho de 2014.

JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA - CEL QOPM RG 16239CORREGEDOR GERAL DA PMPA

PORT. DE SOBRESTAMENTO DA SINDICÂNCIA Nº 028/14-CorCPR IO Presidente da CorCPR I, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 13 da Lei

Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 06, e considerando que o SUB TEN PM RG 23545 RONIVAN SOUSA DA MOTA, do 3º BPM, foi designado Sindicante da Portaria n° 028/14-CorCPR I de 23 MAIO 14;

Considerando a necessidade em inquirir a testemunha BRENO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, o qual encontra-se na cidade de Manaus/AM acompanhando seu genitor em tratamento de saúde, com previsão de retorno para o mês de agosto/14, conforme Mem. Nº 010/SIND de 10 JUN 14.

RESOLVE:Art.1º- Sobrestar os trabalhos atinentes à Sindicância de Portaria nº 028/14-CorCPR

I de 23 MAIO 14, no período de 10 JUL a 05 AGO 14, para que seja sanada a pendência descrita, evitando assim, prejuízo a instrução da SIND em epígrafe, devendo o Sindicante informar à autoridade delegante o reinício dos trabalhos referentes ao Procedimento Administrativo;

Art.2º- Publicar a presente Portaria em Adit. ao Boletim Geral. Providencie a AJG.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

Santarém/PA (PA), 14 de julho de 2014.CÍNTIA RAQUEL CARDOSO – MAJ QOPM RG 21115

Resp. p/ Presidência da CorCPR I

PORT. DE SOBRESTAMENTO DA SINDICÂNCIA Nº 031/14-CorCPR IO Presidente da CorCPR I, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 13 da Lei

Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 06, e considerando que a 1º SGT PM RG 20983 WILSIENE DINIZ SILVA, do 18º BPM, foi designada Sindicante da Portaria n° 031/14-CorCPR I de 23 MAIO 14;

Considerando a necessidade em inquirir alguns Vereadores do município de Monte Alegre/PA, os quais encontram-se em recesso, conforme Mem. Nº 001/Sind de 10 JUL 14 e anexo.

RESOLVE:Art.1º- Sobrestar os trabalhos atinentes à Sindicância de Portaria nº 031/14-CorCPR

I de 23 MAIO 14, no período de 10 JUL a 10 AGO 14, para que seja sanada a pendência descrita, evitando assim, prejuízo a instrução da SIND em epígrafe, devendo a Sindicante informar à autoridade delegante o reinício dos trabalhos referentes ao Procedimento Administrativo;

Art.2º- Publicar a presente Portaria em Adit. ao Boletim Geral. Providencie a AJG.Santarém/PA (PA), 15 de julho de 2014.

CÍNTIA RAQUEL CARDOSO – MAJ QOPM RG 21115Resp. p/ Presidência da CorCPR I

PRORROGAÇÃO DE PRAZO Concedo ao TEN CEL QOPM RG 16232 ANTÔNIO CLAUDIO MORAES PUTY, 20

(vinte) dias de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos atinentes ao IPM de Portaria nº 012/14-CorCPR I de 01 ABR 14, em virtude do Encarregado encontrar-se aguardando a remessa de Laudo Perícia, a contar do dia 22 JUN 14, de acordo com o Art. 20, §1° do CPPM. (Mem. n° 015/14-IPM, de 18 JUN 14). (NOTA PARA ADIT. AO BG Nº 023/14-CorCPR I).

Belém (PA), 07 de julho de 2014.JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPM RG 16239

CORREGEDOR GERAL DA PMPA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE DISCIPLINA DE PORTARIA Nº002/12 CorCPR IO Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, usando das suas

atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 8° da Lei Complementar Estadual N° 053 de 07 de fevereiro de 2006 c/c o Art. 126 da Lei Estadual N° 6833, de 13 de fevereiro de 2006, e considerando a Conclusão do Conselho de Disciplina de Portaria N° 002/12 CorCPR-I, datado de 27 ABR 2012 conforme Portaria de Substituição de 21 AGO 13;

RESOLVE:

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

1. DISCORDAR dos termos da Conclusão do Conselho de Disciplina N° 002/12 CorCPR I, datado de 27 ABR 2012 conforme Portaria de Substituição de 21 AGO 13, e decidir que:

a) Em relação ao CB PM RG 27785 EDSON FRANCISCO DE SOUSA, do 15º BPM, o mesmo não reúne condições de permanecer nas fileiras da Polícia Militar do Pará, uma vez que restou provado no curso investigativo que o militar transgrediu a ética e a disciplina policial militar, quando na função de Comandante do DPM de Brasília Legal deixou de adotar as medidas administrativas no tocante à comunicação ao Comandante do 15º BPM, ou seu representante legal, a fim de que fosse informado da apreensão de objeto produto de furto (motocicleta) e da pretensão de encaminhar a ocorrência à Polícia Civil para as providências legais, tanto que foi autuado em Flagrante Delito na cidade de Itaituba sob a acusação de Receptação, bem como, autorizou o SD PM MARK a se deslocar até o município de Santarém com o propósito particular, sem o conhecimento do Comando do Batalhão, permanecendo sozinho no DPM que comandava, desconsiderando, inclusive sua própria segurança. Incorreu nos incisos XXIV, XXV, XLVI, LVIII, CI e CIV do Art. 37 c/c os preceitos éticos contidos no art. 18, incisos IV, VII, IX, XI, XVI, XVIII, XXIII, XXIV, XXIX, XXXIII, XXXV e XXXVI da Lei nº 6.833/06 (CEDPM);

b) Em relação ao SD PM RG 35636 JOHN MARK VAZ ARAÚJO, do 15º BPM, reúne condições de permanecer nas fileiras da Polícia Militar do Pará, entretanto, há transgressão da ética e da disciplina policial militar, por ter ficado evidenciado nos autos que transgrediu quando procedeu a uma pesquisa junto ao CIOP a fim de identificar a procedência do veículo e procurou a vítima do furto para comunicar o achado do veículo e solicitar valores referentes aos custos para transportar a motocicleta, sendo este um papel do Estado, não devendo ser transmitido ao particular. Incorreu nos incisos XXIV, XXV, XLVI, LVIII, CI e CIV do Art. 37 c/c os preceitos éticos contidos no art. 18, incisos IV, VII, IX, XI, XVI, XVIII, XXIII, XXIV, XXIX, XXXIII, XXXV e XXXVI da Lei nº 6.833/06 (CEDPM);

3. EXPOSIÇÃO SUCINTA DOS FATOS: No dia 02 de julho de 2011 a motocicleta marca/modelo HONDA/NRX150 Bros ES, chassi 9C2KD055DBR534598, Placa NSV 2321, fora furtada no município de Santarém, sendo que no mês de setembro de 2011 o veículo teria sido encontrado abandonado próximo a um igarapé no distrito de Brasília Legal, onde se encontravam destacados o CB PM RG 27785 EDSON FRANCISCO DE SOUSA e SD PM RG 35636 JOHN MARK VAZ ARAÚJO, ambos do 15º BPM;

Que o CB PM EDSON autorizou o deslocamento do SD PM MARK à Santarém para tratar de assuntos particulares, ocasião que o mencionado Soldado procedeu a uma pesquisa junto ao CIOP a fim de identificar a procedência do veículo e entrou em contato com o proprietário da motocicleta solicitando valores para transportar a moto à cidade de origem;

No dia 04 de dezembro de 2011 o CB EDSON levou a motocicleta ao município de Itaituba, sendo que não comunicou os fatos ao Comandante do 15º BPM sobre a apreensão do veículo nem sobre a pretensão de adotar medidas legais junto à Polícia Civil, ocasião que foi autuado em Flagrante Delito sob a acusação de Receptação.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

4. DOSIMETRIA:4.1. Do CB PM RG 27785 EDSON FRANCISCO DE SOUSA, preliminarmente ao

julgamento da transgressão, com fulcro na Lei Ordinária nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, tal conduta se constitui em transgressão disciplinar de natureza “GRAVE”, que afeta a honra pessoal, o pundonor policial militar, o decoro da classe e a indignidade, de acordo com o que prevê os § 3º, 4º, 5º e 6º, do art. 17, c/c o inciso VI, § 2º, do Art. 31, da referida Lei, após detalhada análise com base nos Arts. 32, 33, 34, 35 e 36 do CEDPM, verificou-se que os ANTECEDENTES DO TRANSGRESSOR são favoráveis ao militar em tela, posto, que o mesmo encontra-se no comportamento EXCEPCIONAL e tem registrado em seus assentamentos funcionais vários elogios; CAUSAS QUE DETERMINARAM A TRANSGRESSÃO não lhes aproveitam, pois, o acusado, na condição de policial militar tem pleno conhecimento acerca dos procedimentos devidos aos Agentes do Estado diante de ilícitos detectados, sendo esta imposição inerente ao profissional de segurança pública. A NATUREZA DOS FATOS E ATOS QUE A ENVOLVERAM não beneficiam o acusado, uma vez que, ficou comprovado que na função de comandante do DPM local, deixou de adotar medidas legais, pois, não realizou os registros devidos ou comunicou seus Comandantes sobre a motocicleta encontrada objeto de furto, além de não levar o caso à autoridade policial competente mais próxima e, ainda, autorizou deslocamento do SD PM MARK a outro município, permanecendo o militar sozinho no DPM, antes de se deslocar à Itaituba, onde fora autuado em Flagrante Delito sob a acusação de Receptação. CONSEQUÊNCIAS QUE DELA POSSAM ADVIR atentou contra os preceitos éticos e disciplinares que regem a Instituição e a legislação especial vigente. Com ATENUANTES dos incisos I e II do Art. 35 e AGRAVANTES dos incisos II e IV do Art. 36, não apresentando nenhuma causa de justificação do art. 34, tudo de acordo com a Lei Estadual n°. 6.833 de 13 FEV 06;

4.2. Do SD PM RG 35636 JOHN MARK VAZ ARAÚJO, preliminarmente ao julgamento da transgressão, após detalhada análise com base nos Arts. 32, 33, 34, 35 e 36 do CEDPM, verificou-se que os ANTECEDENTES DO TRANSGRESSOR lhes são favoráveis, posto, que o acusado encontra-se no comportamento ÓTIMO; CAUSAS QUE DETERMINARAM A TRANSGRESSÃO não lhes aproveitam, pois, o acusado, na condição de agente público de segurança é conhecedor dos preceitos legais que norteiam a Instituição e, procurou a vítima do furto para comunicar o achado do veículo e negociar valores referentes aos custos para pegar a motocicleta. A NATUREZA DOS FATOS E ATOS QUE A ENVOLVERAM não beneficiam o acusado, uma vez que, ficou comprovado que na condição de integrante do DPM ao norte mencionado, deixou de adotar medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições como policial militar, qualificação esta, que exige comprometimento com a legalidade. CONSEQUÊNCIAS QUE DELA POSSAM ADVIR atentou contra os preceitos éticos e disciplinares que regem a Instituição e a legislação especial vigente. Com ATENUANTES dos incisos I e II do Art. 35 e AGRAVANTES dos incisos II e IV do Art. 36, não apresentando nenhuma causa de justificação do art. 34, tudo de acordo com a Lei Estadual n°. 6.833 de 13 FEV 06;

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

5. SANCIONAR DISCIPLINARMENTE OS ACUSADOS:5.1 O CB PM RG 27785 EDSON FRANCISCO DE SOUSA, do 15º BPM, com a

sanção de EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA das fileiras da Polícia Militar do Pará. Providencie o Diretor de Pessoal da PMPA, excluir o militar da folha de pagamento do Estado, após observar o transcurso dos prazos recursais previstos na Lei nº 6.833/06 (CEDPM).

5.2 O SD PM RG 35636 JOHN MARK VAZ ARAÚJO, do 15º BPM, configurando transgressão da disciplina policial militar de natureza “GRAVE”, fica PRESO por 30 (trinta) dias, ingressa no comportamento BOM, não sendo punido com maior rigor em razão das atenuantes acima mencionadas;

6. Providenciar o Comando do 15º BPM, para que os referidos policiais militares sejam cientificados da Decisão, a qual deverá ser efetivada com a publicação desta Decisão Administrativa em Aditamento ao Boletim Geral da Instituição, sendo o termo inicial para a contagem do prazo recursal, conforme o disposto nos §§ 4º e 5º do Art. 48 do CEDPM;

7. Encaminhar a presente Decisão Administrativa à Ajudância Geral para fins de publicação em Boletim Geral da Corporação. Providencie a CorCPR I;

8. Arquivar a 1ª e 2ª via dos autos no Cartório da CorCPR I, juntando a presente Decisão Administrativa. Providencie a CorCPR I.

Belém (PA), 16 de julho de 2014.DANIEL BORGES MENDES – CEL QOPM

COMANDANTE GERAL DA PMPA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA SINDICÂNCIA Nº 007/14-CorCPR ISINDICANTE: 1º SGT PM JOSÉ GILMAR SILVA MARTINS, do 18º BPM;OBJETO: Apurar as circunstâncias em que uma Guarnição Policial Militar,

pertencente ao efetivo do 18º BPM, no dia 24 SET 13, por volta das 08h30min, de serviço, no município de Monte Alegre/PA, teria em tese, deslocado-se ao local de trabalho da Srª MIRNA TELES ESQUERDO, a fim de entregar-lhe uma intimação oriunda da Delegacia de Polícia Civil de Jaderlândia, município de Ananindeua/PA, embora tal atribuição seja a princípio de competência da Polícia Judiciária, deixando a referida cidadã constrangida perante seus colegas de trabalho, conforme documentos juntados a presente Portaria;

DOCUMENTOS DE ORIGEM: BOPM Nº 060/13-CorCPR I de 26 SET 13, cópia de Intimação, Mem. Nº 730/13-CorCPR I de 30 SET 13, Mem. Nº 129/2013/2ª Seção de 09 DEZ 13 e 02 (dois) Termos de Declarações datados de 06 DEZ 13, anexado à Portaria;

Da Sindicância instaurada pela Portaria nº 007/14-CorCPR I, de 05 de fevereiro de 2014, com o fim de apurar os fatos acima descritos,

RESOLVO:1. CONCORDAR com a conclusão do Encarregado e decidir que os fatos apurados

não apresentam indícios de crime nem indícios de transgressão da ética e da disciplina por parte do sindicado, pertencente ao efetivo do 18º BPM, uma vez que ficou evidenciado no curso investigativo que as circunstâncias em que a conduta foi praticada não viola os preceitos éticos e disciplinares que norteiam a instituição, além de que, as testemunhas

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

citadas pela denunciante relataram que desconhecem os fatos, fls.35-39, desqualificando a alegação da denunciante de que teria sido constrangida diante de seus colegas de trabalho;

2. Juntar a presente Decisão Administrativa aos autos e arquivar a 2ª via no Cartório da Corregedoria do CPR I. Providencie a CorCPR I;

3. Publicar a presente Decisão Administrativa em Aditamento ao Boletim Geral. Solicito providências a AJG.

Santarém/PA, 08 de julho de 2014.CÍNTIA RAQUEL CARDOSO – MAJ QOPM RG 21115

Resp. Presidência da CorCPR I

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA SINDICÂNCIA Nº 011/14-CorCPR ISINDICANTE: 2º SGT PM ANASTÁCIO FIRMINO PORTELA, da 12ª CIPM;OBJETO: Apurar denúncia de possível prática de atos irregulares imputados a

Policiais Militares, pertencentes ao efetivo da 12ª CIPM, por terem em tese, no dia 18 NOV 13, por volta das 20h, de serviço, agredido fisicamente o nacional HELTON CORREIA FAGUNDES com socos e chutes na Delegacia de Polícia Civil de Juruti/PA, vinde este a desmaiar, bem como, foi colocado em uma cela com outros detentos para que estes o agredissem, conforme documentos juntados a presente Portaria;

DOCUMENTOS DE ORIGEM: DENÚNCIA registrada no Disque Direitos Humanos sob o Nº 387986, Mem. Nº 920/13-CorCPR I de 12 DEZ 13, Mem. Nº 001/2014-DPMJ de 07 JAN 14 com anexo e Ofício Nº 170/13-COINT/CGPC de 02 DEZ 13 e anexo, todos juntados à Portaria;

Da Sindicância instaurada pela Portaria Nº 011/14-CorCPR I, de 27 FEV 14, com o fim de apurar os fatos acima descritos,

RESOLVO:1. CONCORDAR com a conclusão do Encarregado e decidir que os fatos apurados

não apresentam indícios de crime, nem de transgressão da disciplina que possam ser atribuídos aos policiais militares da 12ª CIPM que atenderam a ocorrência, uma vez que se depreende das investigações que foi a mãe de HELTON, Sr.ª MARIA MAURA CORRÊA, que efetivou o registro da Denúncia no “Disque Direitos Humanos” não tendo esta apresentado provas das acusações, fls. 37/38, além de que, o ofendido por ocasião de seu termo, fl. 36, declarou que não tem interesse em prestar declarações a respeito dos fatos em virtude de não possuir provas, pois não foi submetido a Exame de Corpo de Delito. Destaque-se que o motivo da condução de HELTON para a Delegacia de Polícia foi pelo mesmo ter invadido a residência e ameaçado a Srª. IDOLINA SOUZA BRAGA, de 72 anos de idade, conforme se vislumbra do Boletim de Ocorrência Policial Nº 103/214.000006-0, fl. 14, e das declarações dos policiais de serviço, fls. 25/26, 27/28, 29/30, ficando também evidenciado no curso investigativo que a vítima não compareceu a Unidade Policial para Representar contra o ora ofendido, conforme declaração, fl. 23;

2. Encaminhar esta Decisão Administrativa ao “Disque Direitos Humanos” através do E-mail: “disque direitos [email protected]”, para conhecimento. Providencie a CorCPR I;

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

3. Juntar a presente Decisão Administrativa aos autos e arquivar a 2ª via no Cartório da Corregedoria do CPR I. Providencie a CorCPR I;

4. Publicar a presente Decisão Administrativa em Aditamento ao Boletim Geral. Solicito providências a AJG.

Santarém/PA, 07 de julho de 2014.CÍNTIA RAQUEL CARDOSO – MAJ QOPM RG 21115

Presidente da Comissão de Corregedoria do CPR I

DESIGNAÇÃO DE ESCRIVÃO O CEL QOPM RG 12378 SÉRGIO SANTIAGO GIBSON ALVES, Encarregado do

IPM de Portaria nº 007/14-CorCPR I de 30 JAN 14, designou o MAJ QOPM RG 24966 ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA, da 7ª CIPM, para servir de Escrivão do Inquérito Policial Militar em tela, conforme preceitua o Art. 11 do CPPM (Mem. n° 002/2014/IPM de 16 JUN 14).

Belém (PA), 07 de julho de 2014. (NOTA PARA ADITAMENTO AO BG Nº 024/14-CorCPR I )JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPM RG 16239

CORREGEDOR GERAL DA PMPA

DESIGNAÇÃO DE ESCRIVÃO O 2º TEN QOAPM RG 23541 MARLOS JAMES SENA RODRIGUES, Encarregado

do IPM de Portaria nº 020/14-CorCPR I de 12 MAIO 14, designou o SUB TEN PM RG 16145 MAURO JÉDER SENA RODRIGUES, do 3º BPM, para servir de Escrivão do Inquérito Policial Militar em tela, conforme preceitua o Art. 11 do CPPM (Mem. n° 02/IPM de 07 JUL 14). (NOTA PARA ADITAMENTO AO BG Nº 025/14-CorCPR I.

Belém (PA), 09 de julho de 2014.JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPM RG 16239

CORREGEDOR GERAL DA PMPA

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CPR-IIREVOGAÇÃO DA PORTARIA DO CD Nº. 003/10–CorCPR II, de 03 SET 2010.O Corregedor Geral da PMPA no uso de seu poder de polícia judiciária militar e das

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei nº 1.002 – Código de Processo Penal Militar (CPPM) – c/c Lei Complementar nº 053 – Lei de Organização Básica da PMPA (LOB), e;

Considerando que a Portaria CD 003/2010-CorCPR II, foi instaurada para julgar a capacidade do CB PM RG 20.243 PAULO SENA ALEIXO, então da 11ª CIPM, em permanecer no serviço ativo da Polícia Militar, por sido preso e processado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;

Considerando que o presente Conselho de Disciplina encontra-se sobrestada desde 28 OUT 2010, por falta de pagamento de diárias, embora tenham sido requisitadas inúmeras

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

vezes, sendo que até a presente data não foram pagas aos Membros do referido Conselho de Disciplina;

Considerando que o CB PM RG 20.243 PAULO SENA ALEIXO, fora transferido da 11ª CIPM (Rondon do Pará) para o 5º BPM (Castanhal), conforme se fez publicação em BG nº 192 – 22 OUT 2013;

Considerando o lapso temporal entre a data da instauração do CD, até a presente data, e, o constante no Ofício nº 007/2014-CD (de 23JUN14), no qual o presidente do Conselho solicita a substituição da Presidência, uma vez que o mesmo se encontra com problemas familiares.

RESOLVE:Art. 1º- Revogar a Portaria de CD nº. 003/10 – CorCPR II (de 03 SET 2010), em

virtude de até a presente data os Membros do referido Processo, não terem recebido as diárias solicitadas para o custeio de diligências a serem realizadas na cidade de Imperatriz Estado do Maranhão;

Art. 2º- Encaminhar a documentação existente, à CorCPR III, para instauração de Portaria de Conselho de Disciplina. Providenciar o Chefe do cartório da CorCPR II;

Art. 3º- Publicar a presente Portaria em Boletim Geral da Corporação. Solicito a Ajudância Geral;

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.Belém-PA, 24 de junho de 2014.

JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPMCorregedor Geral da PMPA

PRORROGAÇÃO DE PRAZORef.: Portaria no. 001/2014/CD-CorCPR II.Concedo ao MAJ QOPM RG 26.920 RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO MIRANDA

JÚNIOR, do CPR II, 20 (vinte) dias de prorrogação de prazo do CD de Portaria no. 001/2014/CD-CorCPR II, do qual é encarregado, a contar do dia 23 JUN 2014, em virtude da necessidade de novas diligências imprescindíveis para melhor elucidação dos fatos, conforme solicitação constante no Ofício no. 020/2014-CD (de Belém - PA, 25 de junho de 2014.).

JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPMCorregedor Geral da PMPA.

SOBRESTAMENTO Nº. 020/2014-CorCPR IIREF.:PORTARIA Nº 001/2014/CD – CorCPR II, de 24FEV14NATUREZA: Sobrestamento de Conselho de DisciplinaPresidente: MAJ QOPM RG 26.920 RAIMUNDO NONATO DE ARÚJO MIRANDA, do CPRII.Considerando o teor do Ofício nº 024/2014-CD. (de 27JUN14), em que o Presidente

do Conselho de Disciplina de Portaria CD nº 001/2014-Cor CPR II, MAJ QOPM RG 26.920

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

RAIMUNDO NONATO DE ARÚJO MIRANDA, solicita sobrestamento dos trabalhos apuratórios, considerando que o referido Presidente do Conselho de Disciplina, está em gozo de férias regulamentares, desde 27 JUN 2014, com retorno previsto para o dia 20 JUL 2014.

RESOLVO:Art. 1º- Sobrestar o Conselho de Disciplina nº 001/2014/CD-CorCPR II, no período

de 27 JUN 2014 a 20 JUL 2014, devendo os trabalhos serem consequentemente, reiniciados no primeiro dia posterior a este período;

Art. 2º- Publicara a presente Portaria em BG. Providencie a Ajudância Geral;Art. 3º- esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Belém-PA, 02 de julho de 2014

JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPMCORREGEDOR GERAL DA PMPA

SOBRESTAMENTO Nº. 021/2014-CorCPR IIREF.:PORTARIA Nº 004/2014/SIND – CorCPR II, de 14FEV14NATUREZA: Sobrestamento de SindicânciaPresidente: TEN CEL PM RG 18329 BENEDITO TOBIAS SABBÁ CORRÊA, da

CorCPRII.Considerando o teor do Ofício nº 003/2014-SIND. (de 27JUN14), em que o TEN CEL

PM RG 18.329 BENEDITO TOBIAS SABBÁ CORRÊA, da CorCPR II, Encarregado da Portaria nº 004/2014-SIND/CorCPR II, solicita sobrestamento dos trabalhos apuratórios, em virtude de se encontrar aguardando o saque de diárias, para custeio de diligências a serem realizadas no município de Parauapebas-PA, Marituba-PA e São Felix do Xingu – PA.

RESOLVO:Art. 1º- Sobrestar os trabalhos atinentes ao procedimento supra referenciado, no

período de 27 JUN 2014 a 05 AGO 2014, devendo os trabalhos serem consequentemente, reiniciados no primeiro dia posterior a este período;

Art. 2º- Publicara a presente Portaria em BG. Providencie a Ajudância Geral;Art. 3º- esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Belém-PA, 02 de julho de 2014

JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPMCORREGEDOR GERAL DA PMPA

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CPR-IIIRESENHA DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE IPM nº 030/14-CorCPR IIIENCARREGADO: TEN QOAPM RG 18171 OBERDAN RAIMUNDO TEIXEIRA

CASTRO, do 5º BPM;ACUSADOS: CB PM CLEDIVALDO FERREIRA PINHEIRO, do 5º BPM.FATO: apurar a autoria e a materialidade dos fatos narrados pelo senhor Jefferson

Carvalho das Neves, de que no dia 07 de dezembro de 2013, por volta das 10h30min, estava trabalhando como cobrador em um ônibus da empresa Modelo que faz linha Belém/Cafezal, chegando próximo a cidade de Igarapé-Açú e em virtude do ônibus estar lotado, não parou para um senhor conhecido como Reboletion que se encontrava em frente ao hospital, ao chegar ao terminal de Igarapé-Açú foi agredido verbalmente pelo sobrinho do senhor Reboletion, chegando próximo ao centro de Igarapé-Açú ao descer do ônibus o denunciante teria sido agredido fisicamente pelo CB PM CLEDIVALDO FERREIRA PINHEIRO, do 5º BPM e mais dois irmãos do mesmo, chegou ao local um policial militar fardado e interviu para que o denunciante não fosse mais agredido, em seguida foi conduzido por uma guarnição PM para a delegacia local, chegando na DEPOL o CB CLEDIVALDO teria sacado uma pistola .40 e colocado no rosto do denunciante ameaçando o mesmo, foi registrado um Boletim de Ocorrência contra o denunciante.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Castanhal-PA, 16 de julho de 2014.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOÃO LUIZ CASTRO DE LIMA – MAJ QOPMRESP. P/PRESIDÊNCIA DA CorCPR III.

RESENHA DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE IPM nº 031/14-CorCPR IIIENCARREGADO: 1º TEN QOPM RG 35501 WERVERSON HERMINIO DA SILVA, da 9ª CIPM;ACUSADOS: POLICIAIS MILITARES DA 14ª CIPM.FATO: apurar a autoria e a materialidade dos fatos narrados pelo senhor Flavio Neris

Pereira, de que no dia 04 de maio de 2012, por volta das 19h00min, encontrava-se no Ramal do Itabocal, Zona Rural de Tomé-Açú, guardando em um matagal uma caixa de verduras, pois de madrugada fica no local aguardando o ônibus, quando chegou uma viatura da Polícia Militar com três policiais militares e temendo ser confundido com um bandido acenou com a mão aos policiais e perguntou o que estava acontecendo, os policiais militares mandaram o denunciante levantar as mãos se aproximando do relator onde teriam passado a agredi-lo fisicamente perguntando onde o mesmo teria jogado a arma e escondido a droga, e por que tinha fugido da polícia, o que foi negado pelo denunciante, em seguida o relator teria sido algemado, torturado, chamado de vagabundo, ameaçado de morte, logo após os policiais militares se retiraram deixando o relator no local.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Castanhal-PA, 16 de julho de 2014.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOÃO LUIZ CASTRO DE LIMA – MAJ QOPMRESP. P/PRESIDÊNCIA DA CorCPR III.

RESENHA DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE IPM nº 032/14-CorCPR IIIENCARREGADO: 1º TEN QOPM RG 35465 ALAN MARIANO DA SILVA, do 5º BPM;ACUSADOS: POLICIAIS MILITARES, do 5º BPM.FATO: apurar a autoria e a materialidade dos fatos narrados pela senhora Maria de

Jesus Oliveira Assunção, de que no dia 11 de janeiro de 2014, por volta das 00h30min, seu filho Ronaldo Oliveira, foi preso no Bairro Cristo em Castanhal por policiais militares sob acusação de tráfico de entorpecentes e que no momento da prisão Ronaldo teria sido agredido com chutes pelo corpo tendo ainda sido atingido com spray de pimenta nos olhos e dentro da boca.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Castanhal-PA, 16 de julho de 2014.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOÃO LUIZ CASTRO DE LIMA – MAJ QOPMRESP. P/PRESIDÊNCIA DA CorCPR III.

RESENHA DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE IPM nº 033/14-CorCPR IIIENCARREGADO: 1º TEN QOPM RG 35494 WEBER RICKSON CRUZ DA

FONSECA, do 5º BPM;ACUSADOS: POLICIAIS MILITARES, do 5º BPM.FATO: apurar a autoria e a materialidade dos fatos narrados pelo senhor Jhonatan

Themes Silva Campos, de que no dia 07 de janeiro de 2014, por volta das 17h40min, encontrava-se juntamente com mais três amigos no meio fio próximo a caixa d’agua no bairro Jaderlândia/Castanhal, fumando um cigarro comum, momento em que chegaram quatro policiais militares em motocicletas, abordando todos que se encontravam no local e que um dos policiais militares teria pego o cigarro que o denunciante fumava queimando o braço deste tendo ainda esfregado o cigarro na face do denunciante que se sentiu bastante constrangido com toda essa situação.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Castanhal-Pa, 16 de julho de 2014.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOÃO LUIZ CASTRO DE LIMA – MAJ QOPMRESP. P/PRESIDÊNCIA DA CorCPR III.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

RESENHA DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE IPM nº 035/14-CorCPR IIIENCARREGADO: 1º TEN QOAPM RG 18599 ALMERINDO LIMA DE SOUSA, da 9ª CIPMACUSADO: CB MAIA, da 9ª CIPM.FATO: Apurar a materialidade e autoria dos fatos narrados pela Senhora Alcilene

Costa Soares, de que no dia 16 de Junho de 2014, por volta das 12h45min, ligou para o CB MAIA, com quem foi casada por 12 anos, para que o mesmo fosse ver a sua filha, sendo que o CB MAIA pediu para que a denunciante levasse sua filha ate ao quartel e lá chegando a mesma foi agredida verbalmente, sendo empurrada e algemada e agredida com um tapa no rosto e que ainda foi colocada dentro de uma viatura e que o CB MAIA, quebrou os dedos da mão da denunciante.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Castanhal-Pa, 17 de Julho de 2014.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOÃO LUIZ CASTRO DE LIMA – MAJ QOPMRESP. P/PRESIDÊNCIA DA CorCPR

RESENHA DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE IPM nº 036/14-CorCPR IIIENCARREGADO: 1º TEN QOPM RG 35482 HELTON PINHEIRO DA ROCHA, do 12º BPM ACUSADOS: POLICIAIS MILITARES DO DPM DE Stº ANTÔNIO DO TAUÁ, 12º BPM.FATO: Apurar a materialidade e autoria dos fatos narrados pela Senhora Elcilene

Pantoja de Sousa, de que no dia 06 de Junho de 2014, por volta das 10h00, aproximadamente, saiu em direção a casa de sua tia e ao chegar no destino deparou com uma confusão na rua e que haviam Policiais Militares atirando, e no momento em que a denunciante foi até os Policiais pedir para que os mesmos não atirassem pois poderiam atingir inocentes os referidos Policias agrediram física e verbalmente a denunciante e ainda a colocaram no interior de uma viatura e falaram que a família da mesma não prestava e a conduziram para a Delegacia de Stº Antonio do Tauá.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Castanhal-PA, 17 de Julho de 2014.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOÃO LUIZ CASTRO DE LIMA – MAJ QOPMRESP. P/PRESIDÊNCIA DA CorCPR

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE ENCARREGADO DE IPM Nº 018/ 14 – CorCPR IIIO Presidente da Comissão Permanente de Corregedoria do CPR III, no uso das

atribuições legais que lhes são conferidas através do Art. 7º, alínea “g”, do Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM), c/c o art. 13, incisos VI, da Lei Complementar nº 053/06, de 07 de fevereiro de 2006, publicada no DOE nº 30620, de 09 de fevereiro de 2006,

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

face às denúncias apresentadas na Comissão de Corregedoria do CPR III, através do Of nº 0294/13-GAB/CGPC,de 28 de novembro de 2013 e BOP nº 00280/2013.010730-7, em anexo.

Considerando que foi instaurado Inquérito Policial Militar de Portaria nº 018/14-CorCPR III, tendo sido nomeado como Encarregado o 1º TEN QOAPM RG 10667 JORGE CESAR DE SOUZA MONTEIRO, do 5º BPM, o qual fez a devolução da supracitada Portaria e seus anexos a esta Comissão de Corregedoria, tendo em vista ter sido transferido para o HME, conforme Boletim Geral nº 103 de 04 de junho de 2014.

RESOLVE:Art. 1º - Nomear o MAJ QOPM RG 21178 ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS,

do 5º BPM, em substituição ao 1º TEN QOAPM RG 10667 JORGE CESAR DE SOUZA MONTEIRO, do 5º BPM, como Encarregado dos trabalhos referentes ao presente IPM, delegando-vos para esse fim as atribuições Policiais Militares que me competem;

Art. 2° - Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de Lei;Art. 3º - Providenciar nos termos do art. 11 do CPPM a designação do Escrivão;Art. 4º - Solicitar à AJG que seja publicada a presente Portaria em Boletim Geral da

Instituição. Providencie a CorCPR III;Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Castanhal-PA, 16 de Julho de 2014.

JOÃO LUIZ CASTRO DE LIMA – MAJ QOPMRESP. P/PRESIDÊNCIA DA CorCPR III

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CD DE PORTARIA Nº 005/2012 – CorCPR III.MEMBROS: CAP QOPM RG 29209 AUGUSTO CEZAR SILVA GUIMARÃES, da

CorCPR III(Presidente), CAP QOPM RG 31142 MÁRIO JORGE VASCONCELOS CONCEIÇÃO JÚNIOR, do 5º BPM (Interrogante e Relator) e 1º TEN QOPM RG 35465 ALLAN MARIANO DA SILVA, do 5º BPM (Escrivão).

ACUSADO: CB PM RG 22241 HILDEBERTO RODRIGUES PATROCA, do 12º BPM;DEFENSORA: Drª. KARINA VALENTE BARBOSA. OAB/PA nº 13740. O Processo Administrativo Disciplinar de Conselho de Disciplina instaurado com o

fim de apurar o cometimento ou não de transgressão da Disciplina Policial Militar de natureza GRAVE, e, consequentemente, a capacidade de permanência ou não nas fileiras da Polícia Militar do Pará do CB PM RG 22421 HILDEBERTO RODRIGUES PATROCA, do 12º BPM, em virtude de ter, em tese, praticado ato que afeta a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe, em decorrência de ter, em tese, faltado aos serviços de manutenção do Quartel nos dias 02, 09 e 26 de setembro de 2011, para os quais estava devidamente escalado, sendo o mesmo reincidente em faltas dessa natureza, causando com sua conduta transtornos e prejuízos à Administração Pública, Incurso, em tese, nos incisos III e IV do art. 114, e nos incisos XX, XXIV, XXVIII, L e LVIII do art. 37, c/c com o § 1º do mesmo artigo, ao infringir, ainda em tese, aos incisos I, III, IV, VII, XI, XII, XVIII, XXXV, XXXVI e XXXVII do art.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

18, tudo da Lei Ordinária nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006 (Código de Ética e Disciplina da PMPA);

Considerando as atribuições que me são conferidas pelo Art. 8º, inciso XII da Lei Complementar Estadual nº 053, de 07 de fevereiro de 2006 c/c o Art. 126, Inciso I, da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006(Código de Ética de Disciplina da PMPa) e;

Considerando o Parecer do Conselho de Disciplina de Portaria nº 005/12 – CorCPR III, de 27 de maio de 2014;

RESOLVO:1. Concordar com a conclusão a que chegaram os membros do Conselho de

Disciplina, uma vez que da análise das provas constantes nos autos, não ficou evidenciado o cometimento de transgressão da Disciplina Policial Militar por parte do policial militar CB PM RG 22421 HILDEBERTO RODRIGUES PATROCA, pertencente ao efetivo do 12º BPM, dessa forma, o militar em evidência, possui a capacidade para permanecer nas fileiras da Policia Militar do Pará;

2. Publicar a presente Decisão Administrativa em Boletim Geral da Corporação. Providencie a CorCPR III;

3. Arquivar os autos no Cartório da CorCPR III, juntando o Parecer e a presente Decisão. Providencie a CorCPR III.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.Belém, PA, 29 de maio de 2014

DANIEL BORGES MENDES - CEL QOPMCOMANDANTE GERAL DA PMPA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PADS de PORTARIA Nº 008/14 – CorCPR IIIPRESIDENTE: 2º SGT PM RG 10750 PEDRO DOS PASSOS SILVA, da 14ª CIPM;.ACUSADOS: CB PM RG 12320 LUIZ GOMES PINTO e SD PM RG 37135

EVANDRO CESAR FERREIRA DA SILVA;DEFENSOR: CAP QOPM RG 26917 JURANDIR ALBUQUERQUE MONTENEGRO JÚNIORASSUNTO: Solução de PADS.EMENTA: Processo Administrativo Disciplinar Simplificado – – Insuficiência de

provas – Princípio da Presunção de inocência.Considerando que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado

(PADS), através da Portaria nº 008/14-CorCPR III, de 01 de abril de 2014, publicada no Adit. ao BG nº 062, de 03 de abril de 2014, a fim de apurar os indícios de transgressão da disciplina policial militar, atribuída aos CB PM RG 12320 LUIZ GOMES PINTO e SD PM RG 37135 EVANDRO CÉSAR FERREIRA DA SILVA, ambos da 14º CIPM, por ter em tese faltado como testemunhas de acusação, à Sessão do Júri, no dia 05 de novembro de 2013, no Fórum de Acará, referente ao processo nº 076.2011.2.000062-9, incurso, em tese, nos incisos XX, XXIV, XXVIII, L, LXXXI do Art. 37 c/c § 1º do mesmo artigo, ao infringir também, em tese, aos incisos X, XI, XVIII, XXX e XXXVI, do Art. 18 e os incisos X, XVII, XX do Art. 17,.tudo da Lei Ordinária nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006 (Código de Ética e Disciplina

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Page 40: II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO) III PARTE (ASSUNTOS … · de 2006 c/c o Art. 144 da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e; Considerando o Parecer nº 007/14 – Correição

ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

da PMPA). Constituindo-se, em tese, transgressões da disciplina policial militar de natureza GRAVE;

RESOLVO:CONCORDAR com o Presidente do PADS, coadunando com a nobre Defesa em

seus argumentos, visto que, diante do que foi apurado e das provas carreadas aos Autos, temos que:

1. NÃO HÁ TRANSGRESSÃO da disciplina policial militar por parte dos CB PM RG 12320 LUIZ GOMES PINTO e SD PM RG 37135 EVANDRO CÉSAR FERREIRA DA SILVA, ambos da 14ª CIPM, uma vez que, consoante ao delineado no presente Processo, inexistem provas suficientes para a aplicação do decreto condenatório disciplinar em desfavor dos Acusados, com relação à conduta descrita na peça inauguratória do PADS em questão. Bem como resta provado nos autos do Processo, que o não comparecimento dos Acusados à Sessão do Júri nas datas 05/11/2013 e 26/02/2014, teve como causa o desconhecimento do fato, em razão do não recebimento dos Oficios nº 1442/2013-SJA e 030/2014-SJA, os quais foram remetidos ao Exmº Sr. Cmt Geral da PMPA, porém não foram encontrados em levantamento realizado na Ajudância Geral da PMPA (conforme fls 22, 38 e 39),. Por conseguinte, a 14ª CIPM, OPM dos Acusados, deixou de ter conhecimento da solicitação e não os apresentou, consubstanciando-se, desta forma, no Principio Constitucional consagrado, qual seja: o da Presunção de Inocência.

2. REMETER cópia da presente Decisão a Justiça Militar do Estado do Pará para conhecimento. Providencie a Seção Administrativa da CorCPR III

3.SOLICITAR providências à AJG, no sentido de publicar esta decisão administrativa em Boletim Geral desta Instituição Providencie a Seção Administrativa da CorCPR III;

4. JUNTAR esta decisão administrativa ao presente Processo e arquivar as 1ª e 2ª vias dos Autos no Cartório da CorCPR III. Providencie o Chefe do Cartório da CorCPR III;

Castanhal-PA, 10 de julho de 2014.JOÃO LUIZ CASTRO DE LIMA – MAJ QOPM

Resp. p/ PRES. da CorCPR III

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CPR-IVRESENHA DE PORTARIA DE SIND Nº 023/14 – CORCPR IV, DE 26 JUNHO 2014.ENCARREGADO (A): 3º SGT PM RG 14813 PEDRO ARNOLDO RODRIGUES

GAIA, do 13º BPM;INVESTIGADO: Policiais Militares do DPM de Breu Branco;ESCOPO: Apurar as denúncias constantes no BOPM Nº 012/14, lavrado aos 25 dias

de JUN 2014, que Policiais Militares do DPM de Breu Branco, subordinado ao 13º BPM, teriam abordado o Sr. SETE OLIVEIRA LOPES, em sua motocicleta e por não portar o documento do veículo, foi colocado a força dentro da VTR Policial e conduzido à Delegacia do Breu, onde alega ter sido agredido com tapas no rosto e nas costas.

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Page 41: II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO) III PARTE (ASSUNTOS … · de 2006 c/c o Art. 144 da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e; Considerando o Parecer nº 007/14 – Correição

ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

PRAZO: 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 07 (sete) dias.ORIGEM: Face ao BOPM Nº 012/14, lavrado aos 25 dias do mês de Junho 2014.

MARCELO EVARISTO DO CARMO PEREIRA – TEN CEL QOPMPresidente da Cor CPR IV

SOLUÇÃO de IPM de PORTARIA Nº 012/14/IPM–Cor CPRIV.ACUSADO(S): CB PM RG 19259 VALDEMILSON FREITAS DE ASSUNÇÃO do

GRUPO TÁTICO OPERACIONAL do CPR IV.ENCARREGADO: CAP QOPM RG 31145 CRISTIANE OLIVEIRA DE CARVALHO,

do 13º BPM.VÍTIMA(S): Sr. AMILTON CORRÊIA DOS SANTOS ASSUNTO: Solução de Inquérito Policial Militar.Das averiguações policiais militares mandadas proceder pela Corregedoria Geral da

PMPA, conforme atribuições previstas no Art.10; letra a do Decreto Lei nº 1002 (CPPM) e inciso IV do Art. 26 do Capitulo I c/c o Art. 95 DO TÍTULO II da Lei 6833, através da Portaria 012/14- COR CPR IV, com o escopo de apurar as denúncias constantes no Boletim de ocorrência Policial nº 00083/2014.001655-0,lavrado aos vinte e três dias do mês de Março 2014, na Seccional de Tucuruí, o qual versa sobre lesão corporal causada na vítima Sr. AMILTON CORREIA DOS SANTOS, por disparo de arma não letal, (elastômero) desferido pelo acusado durante intervenção policial, após uma ocorrência, ocasião em que a GUPM comandada pelo acusado realizava uma barreira na tentativa de deter o autor de um atropelamento, ocorrido minutos antes no município de breu branco.

Ressalte- se que a vítima, em companhia de outros motociclistas, teria tentado furar o bloqueio policial direcionado sua motocicleta para cima da GU, com risco iminente de atropelamento de seus integrantes, resultando na ação do acusado no intuito de se defender e a seus comandados.

RESOLVO: 1- Concordar em parte com a conclusão a que chegou o encarregado do presente

IPM, pois houve cometimento de Crime a ser imputado ao acusado CB PM RG VALDEMILSON FREITAS DE ASSUNÇÃO, visto que ficou evidenciado nos autos que a GUPM do GTO( Grupo Tático Operacional), foi vitima de tentativa de injusta agressão por parte da suposta vítima, AMILTON CORREIA DOS SANTOS, que com sua conduta, gerou risco real a integridade física dos Policiais Militares, restando a ação perpetrada pelo CB PM, acobertada por excludente de ilicitude, eliminando a antijuridicidade da conduta. Desta forma, também não houve cometimento de Transgressão Disciplinar por parte do acusado face aos motivos supra citados.

2- Publicar a presente Solução em Boletim Geral da corporação. Providencie a COR CPR IV;

3- Remeter a 1ª via da presente peça apuratória com a competente solução á Justiça Militar do Estado. Providencie a COR CPRIV.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

4- Arquivar a 2ª via desta instrução provisória no cartório da COR CPR IV. Providencie a COR CPR IV.

Tucuruí -PA, 11 de Julho 2014.MARCELO EVARISTO DO CARMO PEREIRA – TEN CEL QOPM

Presidente da Cor CPR IV

HOMOLOGAÇÃO DA SINDICANCIA DE PORTARIA Nº 014/14 – CORCPRIV.SINDICADO(S): SD PM RG 33562 KLEYTON PINTO VASCONCELOS do 13º BPMENCARREGADO: SUB TEN PM RG 11598 VALDECY AVELINO DE MOURA, do

GTO CPR IV VÍTIMA(S): SD PM RG 33562 KLEYTON PINTO VASCONCELOS do 13º BPMASSUNTO: Solução de Sindicância.Das averiguações policiais militares mandadas proceder pela Comissão de

Corregedoria da COR CPR IV, conforme atribuições previstas no inciso VI do Art. 26 do Capitulo I c/c o Art. 95 DO TÍTULO II da Lei 6.833, através da Sindicância de Portaria nº 017/13 – Cor CPR IV, com o objetivo de apurar as Circunstâncias da Ocorrência Policial Registrada na Cópia Autêntica nº 184/14, de 06 de Abril 2014, segundo o qual o SD PM RG 33562 KLEYTON PINTO VASCONCELOS do 13º BPM foi vítima de disparos de arma de fogo, durante uma suposta tentativa de assalto ocorrida no dia 05 de Abril do ano em curso, por volta das 20: 20h, na rua 1º de Abril, cujo autor do crime não foi identificado ate o presente momento

RESOLVO:1- Concordar com conclusão a que chegou o encarregado da presente sindicância,

de que não houve indícios de crime a ser imputado ao sindicado SD PM RG 33562 KLEYTON PINTO VASCONCELOS do 13º BPM pois ficou evidenciado que o mesmo foi vitima de uma tentativa de roubo qualificado, sendo atingido por dois disparos que lhe causaram lesões corporais no tórax e perna esquerda.

2- Houve indícios de crime de roubo qualificado, cuja autoria não foi identificada até a presente data.

3- Remeter a 1ª via dos presentes autos a Justiça Militar Estadual. Providencie a Cor CPR IV.

4- Publicar a presente decisão administrativa em Boletim Geral (BG) da corporação. Providencie a Cor CPR IV.

5- Arquivar a 2ª via dos Autos da referida Sindicância no cartório da Cor CPR IV. Providencie a Cor CPR IV.

Tucuruí (PA), 14 de Julho 2014.MARCELO EVARISTO DO CARMO PEREIRA – TEN CEL QOPM

Presidente da Cor CPR IV

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

HOMOLOGAÇÃO de SINDICÂNCIA de PORTARIA Nº 015/14 – CorCPRIV.SINDICADO(S): CB PM RG 26960 ANTONIO MÁRCIO CAVALCANTE FREIRE do 13º BPM ENCARREGADO: 3º SGT PM RG 12016 JOÃO DE ALMEIDA PIMENTA, do 13º BPM.VÍTIMA: EVANEIDE DO SOCORRO GUIMARÂES DA CRUZASSUNTO: Solução de Sindicância.Das averiguações policiais militares mandadas proceder pela Comissão de

Corregedoria da COR CPR IV, conforme atribuições previstas no inciso VI do Art. 26 do Capitulo I c/c o Art. 95 DO TÍTULO II da Lei 6.833, através da Sindicância de Portaria nº 015/14 – Cor CPR IV, com o objetivo de apurar as Denúncias feitas pela senhora EVANEIDE DO SOCORRO GUIMARÂES DA CRUZ, através do BOPM nº 005/14, lavrado aos nove dias do Mês de Maio 2014, as 12h40mim, na COR CPR IV, versando sobre ameaças proferidas pelo sindicado, CB PM RG 26960 ANTÔNIO MARCIO CAVALCANTE FREIRE do 13º BPM.

RESOLVO:1- Concordar com a conclusão a que chegou o encarregado da presente sindicância

de que não há indícios de crime e nem de Transgressão da Disciplina Policial Militar que possam ser imputados ao Sindicado, CB PM RG 26960 ANTÔNIO MARCIO CAVALCANTE FREIRE do 13º BPM, pois restou provado que o referido Policial Militar, apenas buscou informações para identificar os responsáveis pela lesão corporal causada em seu sobrinho, visando subsidiar a autoridade competente, no caso a policia civil, para as devidas providências. Não existem nos autos provas condizentes com a acusação de ameaças, formulada pela vítima, supostamente cometida contra esta pelo acusado, visto não haver provas periciais ou testemunhais que comprovem a materialidade da acusações.

2- Remeter a 1ª via da presente peça apuratória à JME, para as providencias de Lei. Providencie a COR CPR IV;

3- Publicar a presente decisão administrativa em Boletim Geral da corporação. Providencie a COR CPR IV;

4- Arquivar a 2ª via Autos da referida Sindicância no cartório da CorCPR IV. Providencie a Cor CPR IV.

Tucuruí (PA), 17 de Julho de 2014.MARCELO EVARISTO DO CARMO PEREIRA TEN- CEL QOPM

Presidente da Cor CPR IV

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CPR-VRESENHA DE PORTARIA Nº 007/14-IPM – CorCPR VAUTORIDADE DELEGANTE: MAJ QOPM RG 21162 RAIMUNDO SÈRGIO

MARQUES DIAS - PRESIDENTEDA CORCPR V.AUTORIDADE DELEGADA: MAJ QOPM RG 24980 ARTUR DANIEL DIAS DA

SILVA, do 7º BPM

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Page 44: II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO) III PARTE (ASSUNTOS … · de 2006 c/c o Art. 144 da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e; Considerando o Parecer nº 007/14 – Correição

ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

OBJETO:Apurar as circunstâncias relatadas na documentação origem, a qual versa sobrepossíveis arbitrariedades cometidas por policiais militares pertencentes ao efetivo do 7º BPM, durante uma abordagem ao nacional HAVLLY CARDOSO SOARES, fato ocorrido no dia 08 de junho do ano em curso;

PRAZO: Previsto no Código de Processo Penal Militar. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.Registre-se, publique-se e cumpra-seRedenção - PA, 17 de julho de 2014.

RAIMUNDO SÈRGIO MARQUES DIAS– MAJ QOPM RG 21162Presidente da CorCPR V

RESENHA DA PT Nº 014/14 – PADS–CorCPR V DE 06 DE MAIO DE 2014PRESIDENTE: 2º TEN QOPM RG 21227 JOSÉ REINALDO LINO DE SOUZA, do 17° BPMACUSADO: 3° SGT PM RG 22337 JOÃO SANTOS SOUZA, do 17º BPMFATO: Apurar o cometimento, ou não, de Transgressão da Disciplina Policial Militar,

por parte do 3° SGT PM RG 22337 JOÃO SANTOS SOUZA, do 17º BPM, por ter,em tese, utilizado as redes sociais para denegrir a imagem de seu superior hierárquico TEN CEL OLIVEIRA, tecendo comentários desairosos quanto a sua conduta profissional e seu comando a frente do 17º BPM, bem como, ao representante do “parquet” (Ministério Público) do Municipío de Xinguara no que tange a sua honra.

PRAZO: 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 07 (sete).Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Redenção - PA, 01 de julho de 2014

RAIMUNDO SÈRGIO MARQUES DIAS – MAJ QOPM RG 21162Presidente da CorCPR

RESENHA DA PT Nº 015/14 – PADS–CorCPR V DE 06 DE MAIO DE 2014PRESIDENTE: 3º SGT PM RG 15310 JOSÉ NETTO GOMES CIRQUEIRA, do 17° BPM.ACUSADO: SD PM RG 38608 FERNANDO JOSÉ GONÇALVES BISPO, do 17º BPMFATO: Apurar o cometimento, ou não, de Transgressão da Disciplina Policial Militar,

por parte do SD PM RG 38608 FERNANDO JOSÉ GONÇALVES BISPO, do 17º BPM, por ter, em tese, feito comentários desairosos contra seu superior hierárquico TEN CEL OLIVEIRA no que se refere a sua conduta profissional e seu comando a frente do 17º BPM.

PRAZO: 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 07 (sete).Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

Redenção - PA, 01 de julho de 2014RAIMUNDO SÈRGIO MARQUES DIAS – MAJ QOPM RG 21162

Presidente da CorCPR

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CPR-VI• SEM REGISTRO

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CPR-VIIRESENHA DE PORTARIAREF: Portaria nº 008/14/PADS – Cor CPR VII, de 03 de julho de 2014.PRESIDENTE: SGT PM SINAMOR TAVARES ESQUERDO, Da cORREGEDORIA; ACUSADO: 3º SGT PM RG 18198 NILTON EDSON DE ARAÚJO SILVA, da 10ª CIPM. OBJETO: Apurar a conduta funcional do 3º SGT PM RG 18198 NILTON EDSON DE

ARAÚJO SILVA, da 10ª CIPM, em virtude das lesões corporais causadas no Sr. Rafael Costa Batista, conforme exame de corpo de delito acostados nos Autos, bem como, não ter registrado o BOPM e nem comunicado o fato para registro no livro de partes do supervisor II;

PRAZO: 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por mais 07 (sete), se justificadamente necessário.

Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ROGÉRIO GUILHERME DA SILVA MAGALHÃES – TEN CEL QOPM RG 12.377PRESIDENTE DA COR CPR VII

RESENHA DE PORTARIAREF: Portaria nº 009/14/PADS – Cor CPR VII, de 03 de julho de 2014.PRESIDENTE: MAJ MARCOS PAULO VILHENA BARROS ACUSADO: CB PM MANOEL NILO DOS REIS, da 1ª CIPM. OBJETO: Apurar a conduta do CB PM MANOEL NILO DOS REIS, da 1ª CIPM, que

teria tentado interferir no serviço da guarnição composta pelo SD ELIAS CHARLES FIGUEIREDO DA SILVA, do 5º BPM e SD BRAGA, por ocasião do carnaval 2014, na cidade de Curuçá

PRAZO: 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por mais 07 (sete), se justificadamente necessário.

Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ROGÉRIO GUILHERME DA SILVA MAGALHÃES – TEN CEL QOPM RG 12.377PRESIDENTE DA COR CPR VII

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CPR-VIIIPORTARIA N° 009/2014 – IPM/CorCPR-VIII DE 18 DE MARÇO DE 2014.ENCARREGADO: TEN CEL QOPM. RG 11417 LAURI ROBERTO FERREIRA DA

SILVA, Presidente da CorCPR – VIII;OBJETO: Instaurar Inquérito Policial Militar (IPM), a fim de investigar os fatos

constantes na documentação em anexo, a qual versa sobre denúncia de supostas irregularidades, que teriam sido cometida por policiais militares do 16º BPM, durante uma abordagem a internos do Centro de Recuperação Regional de Altamira, fato ocorrido no município de Altamira-Pa;

PRAZO: 40 (quarenta) dias, podendo ser prorrogável por mais 20 (vinte) dias, se motivadamente for necessário.

Altamira-PA, 18 de junho de 2014.JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA - CEL QOPM

CORREGEDOR GERAL DA PMPA

RESENHA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO N° 013/2014 – PADS/CorCPR-VIII DE 20 DE JUNHO DE 2014.

PRESIDENTE: 1º SGT PM RG 21867 JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, do 16º BPM; ACUSADO: 2º SGT PM RG 14922 FRANCISCO EDIVALDO JESUS DA SILVA,OFENDIDO: SD PM BRUNO AVELAR DA SILVA, da CorCPR-VIII;PRAZO: 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogável por mais 07 (sete) dias, se

motivadamente for necessário.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Altamira-PA, 20 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERRIERA DA SILVA – TEN CEL QOPM RG 11417 Presidente da CorCPR-VIII

RESENHA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO N° 014/2014 – PADS/CorCPR-VIII DE 20 DE JUNHO DE 2014.

PRESIDENTE: SUB TEN PM RG 14937 JOAQUIM GOMES DA SILVA, do 16º BPM; ACUSADO: 3º SGT PM RG 33115 VERIDIANO COSTA PEREIRA, CB PM RG

23700 ANTONIO SOUSA REIS e SD PM RG 37568 CLAUDEMILSON CUNHA DE LIMA, todos do 16º BPM;

OFENDIDO: MURILO HENRIQUE MENDES DA SILVA;PRAZO: 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogável por mais 07 (sete) dias, se

motivadamente for necessário.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Altamira-PA, 20 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERRIERA DA SILVA – TEN CEL QOPMRG 11417 - Presidente da CorCPR-VIII

RESENHA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO N° 015/2014 – PADS/CorCPR-VIII DE 26 DE JUNHO DE 2014.

PRESIDENTE: 3º SGT PM 21972 NEURACY SOUZA DA SILVA, do 16º BPM; ACUSADO: SD’s PM RG 35593 ACHYLLES FLORÊNCIO DA SILVA, SD PM RG 35604 DIEGO SILVA MARINHO e SD PM RG 35611 ELIAS CAVALCANTE LIMA, do 16º BPM;

OFENDIDO: DIEGO FERREIRA DA SILVA e CHARLES OLIVEIRA;PRAZO: 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogável por mais 07 (sete) dias, se

motivadamente for necessário.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Altamira-PA, 26 de junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERRIERA DA SILVA – TEN CEL QOPMRG 11417 - Presidente da CorCPR-VIII

RESENHA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO N° 016/2014 – PADS/CorCPR-VIII DE 03 DE JULHO DE 2014.

PRESIDENTE: 2º TEN QOPM RG 37979 RAMIRO DE CARVALHO NORONHA ARAÚJO, do 16º BPM;

ACUSADOS: 3º SGT PM 23721 ANTONIO LOPES DE ARAUJO, SD PM RG 35557 MAURÍCIO SANTOS CELESTINO, SD PM RG 35568 JACSON RODRIGUES DE ARAUJO e SD PM RG 37541 EDISON DE SOUSA E SOUSA, todos GTO

OFENDIDO: Sr. MAGALHÃES SARAIVA;PRAZO: 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogável por mais 07 (sete) dias, se

motivadamente for necessário.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Altamira-PA, 03 de julho de 2014.

LAURI ROBERTO FERRIERA DA SILVA – TEN CEL QOPM RG 11417 Presidente da CorCPR-VIII

RESENHA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO N° 017/2014 – PADS/CorCPR-VIII DE 09 DE JULHO DE 2014.

PRESIDENTE: SUB TEN PM RG 20739 MANOEL CID REGO DA SILVA, do CPR-VIII.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

ACUSADO: 3º SGT PM RG 16137 EDIVALDO DOS SANTOS AMARAL, do 16º BPM.OFENDIDO: EUNICE VIERIA DOS SANTOS.PRAZO: 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogável por mais 07 (sete) dias, se

motivadamente for necessário.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Altamira-PA, 09 de julho de 2014.

LAURI ROBERTO FERRIERA DA SILVA – TEN CEL QOPM RG 11417Presidente da CorCPR-VIII

PORTARIA N° 023/2014 – SIND/CorCPR-VIII DE 12 DE JUNHO DE 2014.ENCARREGADO: 1º SGT PM RG 19681 NAPOLEÃO ALVES PEREIRA FILHO, da

13ª CIPM.FATO: Instaurar Sindicância com escopo de apurar possível conduta irregular,

praticada em tese por policiais militares do 13ª CIPM, por terem sido acusados de praticarem abuso de autoridade, durante uma ocorrência, fato ocorrido na localidade de Belo Monte/PA;

PRAZO: Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de Lei.* Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.Altamira/PA, 12 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA - TEN CEL QOPM.RG 11417 - Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA N° 024/2014 – SIND/CorCPR-VIII DE 25 DE JUNHO DE 2014.ENCARREGADO: 3º SGT PM RG 23616 EMERSON BRANCHES DE SOUSA, do 16º BPM.FATO: Instaurar Sindicância com escopo de apurar possível conduta irregular,

praticada em tese por policial militar do 16º BPM, por ter sido acusado de praticar agressão física e ameaça contra sua esposa, fato ocorrido no Município de Altamira/PA;

PRAZO: Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de Lei.* Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.Altamira/PA, 25 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA - TEN CEL QOPM.RG 11417 - Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA N° 025/2014 – SIND/CorCPR-VIII DE 25 DE JUNHO DE 2014.ENCARREGADO: 3º SGT PM RG 21919 LUCINALDO DOS SANTOS PEREIRA, do

16° BPM.FATO: Instaurar Sindicância com escopo de apurar possível conduta irregular,

praticada em tese por policiais militares lotados no 16º BPM, por terem sido acusados de

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Page 49: II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO) III PARTE (ASSUNTOS … · de 2006 c/c o Art. 144 da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e; Considerando o Parecer nº 007/14 – Correição

ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

praticar apropriação indébita de uma motocicleta envolvida em acidente de trânsito, fato ocorrido no Município de Altamira/PA;

PRAZO: Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de Lei.* Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.Altamira/PA, 25 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA - TEN CEL QOPM.RG 11417 - Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA N° 026/2014 – SIND/CorCPR-VIII DE 26 DE JUNHO DE 2014.ENCARREGADO: 1º SGT PM RG 23706 GENIVALDO FERREIRA FILHO, da 16ª CIPM;FATO: Instaurar Sindicância com escopo de apurar possível conduta irregular,

praticada em tese por policial militar lotado na 16ª CIPM, por ter sido acusado de pegar dinheiro emprestado de outro policial militar e se recusar a pagar a divida, fato ocorrido no Município de Altamira/PA;

PRAZO: Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de Lei.* Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.Altamira/PA, 26 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA - TEN CEL QOPM.RG 11417 - Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA N° 027/2014 – SIND/CorCPR-VIII DE 03 DE JULHO DE 2014.ENCARREGADO: 3º SGT PM RG 21866 JOSÉ DE ARIMATÉIA PEREIRA, do 16º BPM.FATO: Instaurar Sindicância com escopo de apurar possível conduta irregular,

praticada em tese por policiais militares lotados no 16º BPM, por terem sido acusados de violação de domicilio sem os devidos amparos legais, fato ocorrido no município de Senador José Porfirio/PA;

PRAZO: Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de Lei.* Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.Altamira/PA, 03 de julho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA - TEN CEL QOPM.RG 11417 - Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA N° 028/2014 – SIND/CorCPR-VIII DE 09 DE JULHO DE 2014.ENCARREGADO: 3º SGT PM RG 25617 SILVIA MARIA DE SOUZA MACHADO, do 16º BPM.FATO: Instaurar Sindicância com escopo de apurar possível conduta irregular,

praticada em tese por policiais militares lotados no 16º BPM, por terem sido acusados de cobrarem propina durante abordagem, fato ocorrido no município de Altamira/PA;

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Page 50: II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO) III PARTE (ASSUNTOS … · de 2006 c/c o Art. 144 da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e; Considerando o Parecer nº 007/14 – Correição

ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

PRAZO: Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de Lei.* Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.Altamira/PA, 09 de julho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA - TEN CEL QOPM.RG 11417 - Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA N° 029/2014 – SIND/CorCPR-VIII DE 09 DE JULHO DE 2014.ENCARREGADO: 1º SGT PM RG 21817 VALDENIR TAVARES DA SILVA, do 16º BPM.FATO: Instaurar Sindicância com escopo de apurar possível conduta irregular,

praticada em tese por policiais militares da ROTAN, por terem sido acusados de praticarem abuso de autoridade e agressão física contra um cidadão, durante abordagem em sua residência, fato ocorrido no município de Altamira/PA.

PRAZO: Fixar para conclusão dos trabalhos o prazo de Lei.* Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.Altamira/PA, 09 de julho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA - TEN CEL QOPM.RG 11417 - Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA DE SOBRESTAMENTO DE PADS Nº 002/14- CorCPR-VIIIO Presidente da Comissão de Corregedoria do CPR-VIII, no uso das atribuições

conferidas pelo Art. 13 da Lei Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 2006, e considerando que o MAJ QOPM RG 27021 SILVIO ROGERIO FRANCO DE ARAÚJO, Subcomandante do 16° BPM, foi designado como Presidente do PADS de Portaria nº. 002/2014- PADS/CorCPR-VIII.

Considerando a solicitação formal de sobrestamento feita pelo Presidente, em virtude de o CAP QOPM ALESSANDRO, o qual figura como vítima, encontra-se Capital do Estado, em gozo de licença especial, conforme comunicado pelo CPR-VIII, devendo este presidente retomá-los tão logo seja possível.

RESOLVE:Art.1º- SOBRESTAR os trabalhos referentes ao PADS de Portaria nº. 002/14–

PADS/CorCPR-VIII, a contar de 23 de Abril de 2014;Art.2º - Solicitar a CorGERAL à publicação da presente Portaria em ADIT. ao BG da

Instituição.Altamira/PA, 06 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPM.RG 11417- Presidente da CorCPR – VIII

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Page 51: II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO) III PARTE (ASSUNTOS … · de 2006 c/c o Art. 144 da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e; Considerando o Parecer nº 007/14 – Correição

ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

PORTARIA DE SOBRESTAMENTO DE PADS Nº 006/14- CorCPR-VIIIO Presidente da Comissão de Corregedoria do CPR-VIII, no uso das atribuições

conferidas pelo Art. 13 da Lei Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 2006, e considerando que o MAJ QOPM RG 27022 FÁBIO ROBERTO DIAS DE CARVALHO, do CPR-VIII, foi designado como Presidente do PADS de Portaria nº. 006/2014- PADS/CorCPR-VIII.

Considerando a solicitação formal de sobrestamento feita pelo Presidente, em virtude de encontrar-se na Capital do Estado, para tratar de assunto particular, devendo este presidente retomá-los tão logo seja possível.

RESOLVE:Art.1º- SOBRESTAR os trabalhos referentes ao PADS de Portaria nº. 006/14–

PADS/CorCPR-VIII, a contar de 26 de Junho de 2014;Art.2º - Solicitar a CorGERAL à publicação da presente Portaria em ADIT. ao BG da

Instituição.Altamira/PA, 30 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPM.RG 11417- Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA DE SOBRESTAMENTO DE PADS Nº 007/14- CorCPR-VIIIO Presidente da Comissão de Corregedoria do CPR-VIII, no uso das atribuições

conferidas pelo Art. 13 da Lei Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 2006, e considerando que o 3º SGT PM RG 21812 LEONARDO MARQUES CARDOSO, do 16º BPM, foi designado como Presidente do PADS de Portaria nº. 007/2014- PADS/CorCPR-VIII.

Considerando a solicitação formal de sobrestamento feita pelo Presidente, em virtude do exposto no ofício nº 005/2017-PADS, devendo este presidente, retomá-los tão logo seja possível.

RESOLVE:Art.1º- SOBRESTAR os trabalhos referentes ao PADS de Portaria nº. 007/14–

PADS/CorCPR-VIII, a contar de 03 de julho de 2014;Art.2º - Solicitar a CorGERAL à publicação da presente Portaria em ADIT. ao BG da

Instituição.Altamira/PA, 03 de julho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPM.RG 11417- Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA DE SOBRESTAMENTO DE PADS Nº 011/12- CorCPR-VIIIO Presidente da Comissão de Corregedoria do CPR-VIII, no uso das atribuições

conferidas pelo Art. 13 da Lei Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 2006, e considerando que o 1º TEN QOAPM RG 18077 JORGE LUIS

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

LIMA TAVARES, do 16º BPM, foi designado como Presidente do PADS de Portaria nº. 011/2012- PADS/CorCPR-VIII.

Considerando a solicitação formal de sobrestamento feita pelo Presidente, em virtude de ter que se deslocar até a cidade de Belém, juntamente com a defensora do acusado, para ouvir os IPC’s IZAN e CÉLIO, que são declarações indispensáveis para elucidação dos fatos, devendo este presidente, retomá-los tão logo seja possível.

RESOLVE:Art.1º- SOBRESTAR os trabalhos referentes ao PADS de Portaria nº. 011/12–

PADS/CorCPR-VIII, a contar de 02 de Maio de 2014;Art.2º - Solicitar a CorGERAL à publicação da presente Portaria em ADIT. ao BG da

Instituição.Altamira/PA, 02 de Maio de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPM.RG 11417- Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA DE SOBRESTAMENTO DA SIND Nº 008/14- CorCPR-VIIIO Presidente da Comissão de Corregedoria do CPR-VIII, no uso das atribuições

conferidas pelo Art. 13 da Lei Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 2006, e considerando que a 3º SGT PM RG 25617 SILVIA MARIA DE SOUZA MACHADO, do 16º BPM, foi designado Encarregada da Sindicância de Portaria nº 008/2014- SIND/CorCPR-VIII.

Considerando a solicitação formal de sobrestamento feita pela Sindicante, em virtude de estar aguardando retorno de Carta Precatória, ficando impossibilitada de desenvolver os trabalhos referentes a presente sindicância, devendo retomá-los tão logo seja possível.

RESOLVE:Art.1º- SOBRESTAR os trabalhos referentes à Sindicância de Portaria nº 004/2014-

SIND/CorCPR-VIII, a contar de 05 de Junho 2014. Art.2º - Solicitar a CorGERAL à publicação da presente Portaria em ADIT. ao BG da

Instituição.Altamira/PA, 06 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPM.RG 11417- Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA DE SOBRESTAMENTO DA SIND Nº 045/13- CorCPR-VIIIO Presidente da Comissão de Corregedoria do CPR-VIII, no uso das atribuições

conferidas pelo Art. 13 da Lei Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 2006, e considerando que o 3º SGT PM RG 23872 RICHARD WILLIAN DE SOUSA, do 16º BPM, foi designado Encarregado da Sindicância de Portaria nº 045/2013- SIND/CorCPR-VIII.

Considerando a solicitação formal de sobrestamento feita pelo Sindicante, em virtude de um dos policiais militares, a ser ouvido na referida Sindicância, encontrar-se de Licença

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

para tratamento de saúde própria, ficando impossibilitado de desenvolver os trabalhos referentes a presente sindicância, devendo retomá-los tão logo seja possível.

RESOLVE:Art.1º- SOBRESTAR os trabalhos referentes à Sindicância de Portaria nº 045/2013-

SIND/CorCPR-VIII, a contar de 06 de junho de 2014. Art.2º - Solicitar a CorGERAL à publicação da presente Portaria em ADIT. ao BG da

Instituição.Altamira/PA, 06 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPM.RG 11417- Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA DE DESSOBRESTAMENTO DE PADS Nº 011/12-CorCPR-VIIIO Presidente da Comissão de Corregedoria do CPR-VIII, no uso das atribuições

conferidas pelo Art. 13 da Lei Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 2006, e considerando que o 1º TEN QOAPM RG 18077 JORGE LUIS LIMA TAVARES, do 16º BPM, foi designado Presidente do PADS de Portaria nº. 011/2012-PADS-CorCPR-VIII.

Considerando a solicitação formal de dessobrestamento feita pelo Encarregado, para dar continuidade ao referido processo do qual é encarregado.

RESOLVE:Art.1º- DESSOBRESTAR os trabalhos referentes ao PADS de Portaria nº. 011/12–

PADS/CorCPR-VIII , a contar de 26 de Junho de 2014.Art.2º - Solicitar a CorGERAL à publicação da presente Portaria em ADIT. ao BG da

Instituição.Altamira/PA, 26 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPM.RG 11417- Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA DE DESSOBRESTAMENTO DE SIND Nº 016/12-CorCPR-VIIIO Presidente da Comissão de Corregedoria do CPR-VIII, no uso das atribuições

conferidas pelo Art. 13 da Lei Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 2006, e considerando que o 3º SGT PM RG 13410 EVANDER PINTO AQUINO, do 16° BPM, do 16º BPM, foi designado Encarregado da SIND de Portaria nº. 016/2012/SIND-CorCPR-VIII.

Considerando a solicitação formal de dessobrestamento feita pelo Encarregado, para dar continuidade ao referido processo do qual é encarregado.

RESOLVE:Art.1º- DESSOBRESTAR os trabalhos referentes à SIND de Portaria nº. 016/2012–

SIND/CorCPR-VIII , a contar de 23 de Junho de 2014.Art.2º - Solicitar a CorGERAL à publicação da presente Portaria em ADIT. ao BG da

Instituição.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

Altamira/PA, 25 de Junho de 2014.LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPM.

RG 11417- Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA DE DESSOBRESTAMENTO DE SIND Nº 041/13-CorCPR-VIIIO Presidente da Comissão de Corregedoria do CPR-VIII, no uso das atribuições

conferidas pelo Art. 13 da Lei Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 2006, e considerando que o 2º SGT PM RG 21988 ELVIO FONSECA JUNIOR, do 16º BPM, foi designado Encarregado da SIND de Portaria nº. 041/2013/SIND-CorCPR-VIII.

Considerando a solicitação formal de dessobrestamento feita pelo Encarregado, para dar continuidade ao referido processo do qual é encarregado.

RESOLVE:Art.1º- DESSOBRESTAR os trabalhos referentes à SIND de Portaria nº. 041/13–

SIND/CorCPR-VIII , a contar de 09 de Junho de 2014.Art.2º - Solicitar a CorGERAL à publicação da presente Portaria em ADIT. ao BG da

Instituição.Altamira/PA, 10 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPM.RG 11417- Presidente da CorCPR – VIII

PORTARIA DE DESSOBRESTAMENTO DE PADS Nº 067/12-CorCPR-VIIIO Presidente da Comissão de Corregedoria do CPR-VIII, no uso das atribuições

conferidas pelo Art. 13 da Lei Complementar nº 053 de 07 FEV 06 (LOB), publicada no DOE nº 30.620 de 09 FEV 2006, e considerando que o 2º SGT PM RG 21988 ELVIO FONSECA JUNIOR, do 16º BPM, foi designado Encarregado da SIND de Portaria nº. 067/2012-SIND-CorCPR-VIII.

Considerando a solicitação formal de dessobrestamento feita pelo Encarregado, para dar continuidade ao referido processo do qual é encarregado.

RESOLVE:Art.1º- DESSOBRESTAR os trabalhos referentes à SIND de Portaria nº. 067/12–

SIND/CorCPR-VIII , a contar de 24 de Junho de 2014.Art.2º - Solicitar a CorGERAL à publicação da presente Portaria em ADIT. ao BG da

Instituição.Altamira/PA, 25 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPM.RG 11417- Presidente da CorCPR – VIII

PRORROGAÇÃO DE PRAZOO Corregedor Geral da PMPA, informa que concedeu 20 (vinte) dias de prorrogação

de prazo, a contar do dia 13 JUN 14, com base no art. 20 § 1º da lei 1.002/69 ao TEN CEL

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

QOPM RG 11417 LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA, Presidente da CorCPR-VIII, Encarregado da Portaria nº 007/2014-IPM/CorGERAL, de 07 ABR 2014, a fim de cumprir diligências indispensáveis para elucidações dos fatos (NOTA PARA BG Nº 014/2014 – CorCPR-VIII).

Altamira-PA, 13 de junho de 2014.JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPM.

Corregedor Geral da PMPA

PRORROGAÇÃO DE PRAZOO Presidente da Comissão de Corregedoria do CPR-VIII, informa que concedeu 07

(sete) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 16 JUN 14, com base no art. 20 § 1º da lei 1.002/69 ao SUB TEN PM RG 14937 JOAQUIM GOMES DA SILVA, do 16º BPM, Encarregado da Portaria nº 010/2014-SIND/CorCPR-VIII, de 24 de Junho de 2014, a fim de cumprir diligências indispensáveis para elucidações dos fatos. (NOTA PARA BG Nº 015/2014 – CorCPR-VIII).

Altamira-PA, 16 de junho de 2014.LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPM.

RG 11417- Presidente da CorCPR – VIII

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PADS DE PORTARIA Nº 005/2014 – CorCPR VIIIACUSADO: SD PM RG 35600 ÂNGELO DE NAZARÉ SILVA DOS SANTOS, do 16º BPM.PRESIDENTE: 3º SGT PM RG 26350 CARLOS ALBERTO DE OLIVERIRA, da 13ª CIPM.DEFENSOR: MARCOS BENEDITO FARIAS RODRIGUES, OAB/PA 8765.ASSUNTO: Solução de PADS.Da averiguação Policial Militar mandadas proceder pelo Sr. presidente da CorCPR-

VIII, através do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS) acima, com o escopo de apurar possível cometimento de transgressão da Disciplina Policial Militar, atribuída ao policial militar sobredito, por ter em tese desrespeitado seu superior hierárquico, quando de serviço.

R E S O L V O:1. Concordar com a conclusão do presidente do PADS, de que as investigações

ficaram prejudicadas, em virtude do denunciante CB PM RG 14434 MANOEL PAZ GAMA, da 13º CIPM, ter desistido espontaneamente de prosseguir com as denúncias, conforme fls. 14, dos presentes autos, impossibilitando desta forma a aplicação de sanções penais e/ou administrativas em desfavor do SD PM RG 35600 ÂNGELO DE NAZARÉ SILVA DOS SANTOS, do mesmo efetivo, caso fosse vislumbrado irregularidades nos fatos.

2. Arquivar as duas vias dos Autos na CorCPR-VIII. Providencie a CorCPR – VIII;3. Encaminhar a presente Decisão Administrativa a AJG para fins de publicação em

Boletim Geral da Corporação. Providencie a CorCPR-VIII.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

Altamira-PA, 13 de Junho de 2014.LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPM

RG 11417– PRESIDENTE DA CORCPR-VIII

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SINDICÂNCIA DE PORTARIA Nº 009/2014 /CorCPR – VIIIENCARREGADO: 2º SGT PM RG 21867 JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA,

do 16º BPM.INTERESSADO: POLICIAL MILITAR DO 16º BPM.ASSUNTO: Solução de Sindicância.Da Sindicância instaurada pela Portaria acima com escopo de apurar possível

conduta irregular, praticada em tese por policiais militares do 16º BPM, por terem sido acusados de agredirem fisicamente uma adolescente, durante abordagem, fato ocorrido no município de ALTAMIRA/PA;

R E S O L V O:1. Concordar com o parecer do Sindicante de que as investigações ficaram

prejudicadas, em virtude da suposta vítima, a adolescente de iniciais M. M. R. S. C, através de sua genitora Lediana Rodrigues da Silva, ter desistido espontaneamente de prosseguir com as denúncias, conforme fls. 08, dos presentes autos, impossibilitando desta forma a aplicação de sanções penais e/ou administrativas em desfavor de qualquer policial militar, caso fosse vislumbrado alguma irregularidade.

2. Arquivar as duas vias dos Autos na CorCPR-VIII. Providencie a CorCPR – VIII.3. Solicitar publicação da presente Decisão Administrativa em Boletim Geral da

Corporação. Providencie a CorCPR-VIII.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.Altamira-PA, 25 de Junho de 2014

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPMRG 11417– PRESIDENTE DA CORCPR-VIII

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SINDICÂNCIA DE PORTARIA Nº 010/2014 /CorCPR – VIIIENCARREGADO: SUB TEN PM RG 14937 JOAQUIM GOMES DA SILVA, do 16º BPM.INTERESSADO: POLICIAL MILITAR DO 16º BPM.ASSUNTO: Solução de Sindicância.Da Sindicância instaurada pela Portaria acima com escopo de apurar possível

conduta irregular, praticada em tese por policia militar do 16º BPM, por ter sido acusado de abuso de autoridade, durante abordagem a uma senhora em via pública, sob alegação de crime de poluição sonora. Fato ocorrido no município de Altamira/PA;

RESOLVO:1. Concordar com o parecer do Sindicante de que os fatos não apresentam indícios

de crime, no entanto há indícios de transgressão da disciplina policial militar, por parte do 3° SGT PM RG 23867 CHARLES FÉLIX DA SILVA e do CB PM RG 23730 JOSÉ IRAMAR DA SILVA MAUÉS, por terem quando de serviço no dia 20 de Março de 2014, em abordagem a

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

Senhora Marta Altamira de Oliveira, em tese terem extrapolados nas suas atribuições, constrangendo a referida Senhora.

2. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Simplificado em desfavor do 3° SGT PM RG 23867 CHARLES FÉLIX DA SILVA e CB PM RG 23730 JOSÉ IRAMAR DA SILVA MAUÉS, conforme o descrito no item 1. Providencie a CorCPR-VIII;

3. Arquivar e disponibilizar a 2ª via dos Autos ao Presidente do PADS. Providencie a CorCPR-VIII;

4. Solicitar publicação da presente Decisão Administrativa em Boletim Geral da Corporação. Providencie a CorCPR-VIII.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.Altamira-PA, 26 de Junho de 2014

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPMRG 11417– PRESIDENTE DA CORCPR-VIII

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SINDICÂNCIA DE PORTARIA Nº 016/2012 /CorCPR – VIIIENCARREGADO: 3º SGT PM RG 13410 EVANDER PINTO AQUINO, do 16° BPM,INTERESSADO: POLICIAL MILITAR DO 16º BPM.ASSUNTO: Solução de Sindicância.Da Sindicância instaurada pela Portaria acima com escopo de apurar possível

conduta irregular praticada em tese por policial militar lotado no 16º BPM, por ter faltado ao serviço por diversas vezes e apresentado atestados médicos do Hospital Municipal de Altamira, sendo que o referido hospital informou através de ofício que não consta nos livros de registros da Urgência e Emergência o atendimento a policial militar ora acusada, fato ocorrido em Altamira/PA;

RESOLVO:1. Concordar com o parecer do Sindicante de que:a) Não há indícios de crime de qualquer natureza por parte da SD PM RG 3750

KARINA CALADO DA SILVA, do 16º BPM, e sim transgressão da disciplina policial militar da referida policial militar, por ter supostamente se beneficiado ilegalmente de atestado médico expedido ao seu companheiro, SD PM RG 35596 CLAUDIO KAUÊ FERREIRA LOBATO, do 16º BPM, pelo hospital municipal de Altamira-Pa.

b) Há indícios de crime de natureza comum e transgressão da disciplina policial militar por parte do SD PM RG 35596 CLAUDIO KAUÊ FERREIRA LOBATO, do 16º BPM, por ter supostamente adquirido atestado médico, no hospital municipal de Altamira, de forma ilicíta.

2. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Simplificado em desfavor da SD PM RG 3750 KARINA CALADO DA SILVA, do 16º BPM, conforme o descrito no item 1 e alínea “a”. Providencie a CorCPR-VIII;

3. Deixar de instaurar procedimento apuratório em desfavor do SD PM RG 35596 CLAUDIO KAUÊ FERREIRA LOBATO, do 16º BPM, em virtude de está na situação de reformado, conforme Adit ao BG Nº. 028, de 10 FEV 2014. Providencie a CorCPR-VIII;

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

4. Arquivar e disponibilizar a 2ª via dos Autos ao Presidente do PADS. Providencie a CorCPR-VIII;

5. Solicitar publicação da presente Decisão Administrativa em Boletim Geral da Corporação. Providencie a CorCPR-VIII.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.Altamira-PA, 26 de Junho de 2014

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPMRG 11417– PRESIDENTE DA CORCPR-VIII

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SINDICÂNCIA DE PORTARIA Nº 016/2014 /CorCPR – VIIIENCARREGADO: 2º SGT PM RG 21988 ELVIO FONSECA JUNIOR, do 16º BPM.INTERESSADO: POLICIAL MILITAR DO 16º BPM.ASSUNTO: Solução de Sindicância.Da Sindicância instaurada pela Portaria acima com escopo de apurar possível

conduta irregular, praticada em tese por policiais militares do 16º BPM, por terem sido acusados de praticarem abuso de autoridade, durante uma abordagem, fato ocorrido no município de Altamira/PA;

RESOLVO:1. Concordar com o parecer do Sindicante de que a) Não há indícios de crime de qualquer natureza por parte do 3º SGT PM 23721

ANTONIO LOPES DE ARAÚJO, do SD PM RG 35572 JOSÉ RIBAMAR MARCHÃO DE OLIVEIRA, do SD PM RG 38500 CLENILSONDA SILVA MOTA, e do SD PM RG 37541 EDSON DE SOUSA E SOUSA, todos do 16° BPM, em virtude de que as lesões apresentadas em Laudo Pericial da criança de iniciais L. S. A. em fls. 042 dos Autos, se vislumbrar dúvidas sobre as suas origens, pois conforme relato do Senhor Haroldo José Vieira Fima, este fez uso da mesma, como escudo, durante a abordagem da GUPM, quando estava sob efeito de bebida alcoólica, dificultando a precisão e a individualização sobre o ocorrido.

b) Há indícios de transgressão da disciplina policial militar por parte do 3º SGT PM 23721 ANTONIO LOPES DE ARAÚJO, por ter deixado de cumprir com as suas atribuições ao deixar de conduzir o Senhor Haroldo José Vieira Fima, para DEPOL-Altamira e não relatando o desfecho da ocorrência, contribuindo para que houvesse dúvidas a respeito da atitude da GUPM durante os fatos e as suas circunstancias.

2. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Simplificado em desfavor do SGT PM RG 3º SGT PM 23721 ANTONIO LOPES DE ARAUJO conforme o descrito no item 1. e alínea “b”. Providencie a CorCPR-VIII;

3. Arquivar e disponibilizar a 2ª via dos Autos ao Presidente do PADS. Providencie a CorCPR-VIII;

4. Solicitar publicação da presente Decisão Administrativa em Boletim Geral da Corporação. Providencie a CorCPR-VIII.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

Altamira-PA, 08 de Julho de 2014LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPM

RG 11417– PRESIDENTE DA CORCPR-VIII

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SINDICÂNCIA DE PORTARIA Nº 041/2013 /CorCPR – VIIIENCARREGADO: 2º SGT PM RG 21988 ELVIO FONSECA JUNIOR, do 16º BPM,INTERESSADO: POLICIAL MILITAR DO 16º BPM.ASSUNTO: Solução de Sindicância.Da Sindicância instaurada pela Portaria acima com escopo de apurar possível

conduta irregular, praticada em tese por policiais militares do CME, por terem sido acusados de abuso de autoridade contra um Cabo do Exército, durante uma abordagem, fato ocorrido no município de Altamira/PA;

RESOLVO:1) Concordar com o parecer do Sindicante de que a apuração ficou prejudicada, em

virtude da vítima CB EB SILVANILDO DE ALMEIDA BIRABA, do 51º BIS, ter deixado de comparecer a Oitiva, após ter sido notificado, conforme fls. 013, dos Autos, desta forma impossibilitando a aplicação de sanções penais e/ou administrativas em desfavor de quaisquer policial militar, caso fosse vislumbrado irregularidades por parte dos envolvidos na ocorrência a qual foi devidamente encaminhada a DEPOL-ATM.

2) Remeter Cópia da presente Decisão Administrativa ao Comando do 51º BIS. Providencie a CorCPR-VIII.

3) Arquivar as duas vias dos Autos na CorCPR-VIII. Providencie a CorCPR – VIII;4) Solicitar publicação da presente Decisão Administrativa em Boletim Geral da

Corporação. Providencie a CorCPR-VIII.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.Altamira-PA, 18 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPMRG 11417– PRESIDENTE DA CORCPR-VIII

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SINDICÂNCIA DE PORTARIA Nº 067/2012 /CorCPR – VIIIENCARREGADO: 2º SGT PM RG 21988 ELVIO FONSECA JUNIOR, do 16º BPM,INTERESSADO: POLICIAIS MILITARES DO 16º BPM.ASSUNTO: Solução de Sindicância.Da Sindicância instaurada pela Portaria acima com escopo de apurar possível

conduta irregular praticada em tese por Policiais Militares da ROTAM, por terem sido acusados de agredirem fisicamente um adolescente durante uma ocorrência policial militar, bem como terem impedido que uma Conselheira Tutelar fizesse o seu trabalho junto ao adolescente durante a ocorrência, fato ocorrido no município de ALTAMIRA/PA;

RESOLVO:1. Concordar com o parecer do Sindicante de que:

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

a) A apuração dos fatos ficou prejudicada no sentido de que a Oitiva do adolescente de iniciais M. S. F, no qual, conforme Laudo constante em fls. 021, dos Autos, foi constatado lesão corporal, e que, supostamente, como afirma a Conselheira Tutelar Lucenilda Dalce Monte de Lima, em fls. 031,032,e 033, dos Autos, não reside mais em Altamira, devido a ameaças, não sendo disponibilizado novo endereço, assim deixando de comparecer perante o Sindicante, impedindo desta forma o esclarecimento das origens das lesões e de onde partiram as supostas ameaças, para fins de individualização e aplicação de sanções penais e/ou administrativas, em desfavor de policiais militares, caso constatado o envolvimento dos mesmos no desfecho dos fatos.

b) Ressalta-se que a M. S. F, acompanhada da Conselheira Tutelar, foi devidamente apresentada na DEPOL-ATM onde ambas foram cientificadas pela Autoridade Policial, das suas obrigações presentes no Código Penal.

2. Disponibilizar Cópia da presente Decisão Administrativa ao Ministério Público de Altamira-Pa. Providencie a CorCPR-VIII.

3. Arquivar as duas vias dos Autos na CorCPR-VIII. Providencie a CorCPR – VIII.4. Solicitar publicação da presente Decisão Administrativa em Boletim Geral da

Corporação. Providencie a CorCPR-VIII.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.Altamira-PA, 02 de Julho de 2014

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPMRG 11417– PRESIDENTE DA CORCPR-VIII

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SINDICÂNCIA DE PORTARIA Nº 093/2013-CorCPR – VIIIENCARREGADO: 3º SGT PM RG 23617 RONIVALDO BATISTA VIEIRA, da 13ª CIPM.INTERESSADOS: POLICIAIS MILITARES DO 16º BPM.ASSUNTO: Solução de Sindicância.Da Sindicância instaurada pela Portaria acima, com escopo de apurar possível

conduta irregular, praticada em tese por Policial Militar da 13ª CIPM, por ameaçar de morte sua companheira, fato ocorrido no município de Uruará/PA;

RESOLVO:1. Concordar com o parecer do Sindicante de que as investigações ficaram

prejudicadas, em virtude do denunciante Senhora Delgado de Sousa, ter desistido espontaneamente de prosseguir com as denúncias, conforme fls. 09, dos presentes autos, impossibilitando desta forma a aplicação de sanções penais e/ou administrativas em desfavor de qualquer policial militar, caso fosse vislumbrado nos fatos.

2. Arquivar as duas vias dos Autos na CorCPR-VIII. Providencie a CorCPR – VIII;3. Solicitar publicação da presente Decisão Administrativa em Boletim Geral da

Corporação. Providencie a CorCPR-VIII.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

Altamira-PA, 13 de Junho de 2014.LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPM

RG 11417– PRESIDENTE DA CORCPR-VIII

HOMOLOGAÇÃO DO IPM DE PORTARIA N° 001/2014-IPM/CorCPR-VIIIDas averiguações Policiais Militares procedidas pela CorCPR-VIII, por intermédio do

MAJ QOPM RG 27022 FÁBIO ROBERTO DIAS DE CARVALHO, do CPR VIII, através da Portaria acima, a fim de investigar os fatos constantes na documentação em anexo, a qual versa sobre denúncia envolvendo policial militar do 16º BPM, quando de folga e apaisana, teria intervindo em uma ocorrência que resultou com uma vítima de baleamento, fato ocorrido no município de Vitória do Xingu/PA;

RESOLVO:1. Concordar com o parecer do Encarregado do IPM de que há indícios de crime e

transgressão da disciplina policial militar por parte do SD PM RG 35610 ALEX JUNIOR DOS SANTOS LOBATO, do 16º BPM, por ter no dia 01 de FEV de 2014, por volta das 21h, na cidade de Vitória do Xingu, envolvido-se em uma ocorrência, quando de folga, tendo como desfecho o baleamento do Nacional Luciano Antonio Buchinguer, a altura da perna esquerda o qual foi encaminhado ao Hospital São Rafael, em Altamira-Pa, onde foi submetido a cirurgia.

2. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Simplificado, em desfavor do SD PM RG 35610 ALEX JUNIOR DOS SANTOS LOBATO, do 16º BPM, conforme descrito no item 1 e disponibizar a 2ª via dos autos de IPM ao Presidente do PADS. Providencie a CorCPR – VIII;

3. Remeter a 1ª via dos Autos a JME, Providencie a CorCPR-VIII;4. Remeter cópia da presente Homologação do IPM ao Mistério Público de Altamira.

Providencie a CorCPR-VIII;5. Solicitar publicação da presente Homologação em Boletim Geral da Corporação.

Providencie a CorCPR-VIII;Altamira-PA, 18 de Junho de 2014.

LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA – TEN CEL QOPMRG 11417 – PRESIDENTE DA CORCPR VIII

HOMOLOGAÇÃO DO IPM DE PORTARIA N° 005/2014-IPM/CorCPR-VIIIDas averiguações Policiais Militares procedidas pela Cor Geral da PMPA, por

intermédio do TEN CEL QOPM RG 11417 LAURI ROBERTO FERREIRA DA SILVA, Presidente da CorCPR-VIII, através da Portaria acima, a fim de investigar os fatos constantes na documentação em anexo, a qual versa sobre denúncia de suposta irregularidades, que teriam sido cometida por uma GUPM do CME durante uma manifestação popular, fato ocorrido no município de Altamira-PA;

RESOLVO:

PMPA/AJG Pág. 61

Page 62: II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO) III PARTE (ASSUNTOS … · de 2006 c/c o Art. 144 da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e; Considerando o Parecer nº 007/14 – Correição

ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

1. Concordar com o parecer do Encarregado do IPM de que não há indícios de crime ou transgressão da disciplina policial militar, por parte da GUPM do CME, na desobstrução de uma via na cidade de Altamira, com o uso de munição não letal, no dia 19 de fevereiro de 2014, uma vez que a ação esteve amparada legalmente, provocada por um grupo de pessoas que tentaram desvirtuar os objetivos de uma manifestação popular pacífica, quando os pleitos já tinham sido comtemplados pelo Poder Municipal, em relação as vítimas de enchente, as quais acataram as ordens da Polícia Militar e aquele outro grupo intencionando perdurar a situação indefinidamente e o agravamento das suas consequências. Outrossim o Senhor Vilmar Schreibel, suposta vítima de lesão, conforme fls. 35, dos Autos, devidamente notificado, de forma espontânea não teve interesse em prosseguir na apuração dos fatos envolvendo sua pessoa. Ademais a pessoa de nome Danielli Silva, citada no Blog de Felipe Adams, apesar de diligência constante em fls. 56, onde seria integrante, não foi localizada para esclarecer as denúncias e as possíveis Sanções Penais e/ou Administrativa em desfavor dos policiais militares envolvidos na operação, os quais estão registrados em vídeo apenso, onde agiram observando a cadeia de Comando e proporcional necessidade da ocasião, não transparecendo algum ato de excesso ou tortura, como mencionado no supracitado Blog.

2. Arquivar a 2ª via dos autos na Sec. da Cor Geral da PMPA. Providencie a Cor Geral da PMPA;

3. Remeter a 1ª via dos Autos a JME. Providencie a Cor Geral da PMPA;4. Solicitar publicação da presente Homologação em Boletim Geral da Corporação.

Providencie a Cor Geral da PMPA;Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Belém-PA, 15 de maio de 2014.

JOSÉ VICENTE BRAGA DA SILVA – CEL QOPMCorregedor Geral da PMPA

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CPR-IXPORTARIA DE PADS Nº 003/2014 – COR CPR IX – SOBRESTAMENTOO Presidente da Comissão de Corregedoria do CPR IX, no uso de suas atribuições,

tendo chegado ao seu conhecimento os fatos constantes no ofício nº 003/2014 – PADS.RESOLVE:Art. 1º - Sobrestar os trabalhos do PADS de Portaria nº 003/2014 – Cor CPR IX, a

contar do dia 09 de julho a 10 de agosto de 2014, ficando determinado à informação do reinício do referido procedimento;

Art. 2º - Todas as diligências devem ser realizadas na medida do possível de forma pessoal, a fim de contornar os possíveis embaraços burocráticos;

Art. 3º - Publicar a presente Portaria em Aditamento ao Boletim Geral da PMPA. Providencie a Cor CPR IX.

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

Abaetetuba (PA), 16 de julho de 2014.FERNANDO CARLOS GIBSON ALVES – TEN CEL QOPM

Presidente da Cor CPR IX

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA SINDICÂNCIA Nº 035/14 - CorCPRIXSindicado: SD PM RG 34924 EDER LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS, do 14º BPM;Documento Origem: BOPM nº 019/2014 – CorCPRIX;Da Sindicância presidida pelo 3º SGT PM RG 24799 DOUGLAS LAMARTINE

SALES PEREIRA, do 14º BPM, com o escopo de apurar as denúncias do Sr. JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA, contra a conduta do Sindicado teria usado de abuso de autoridade e levado de seu estabelecimento comercial 02 (dois) tacos e 01 (uma) bola de bilhar.

RESOLVO:1. Concordar em parte da conclusão a que chegou o Encarregado e concluir que nos

fatos apurados restou prejudicada a individualização da conduta, uma vez que o Ofendido Sr. JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA, durante seu termo de declaração às fls. 13, não ofereceu meios de provas suficientes para elucidação dos fatos que pudessem ser confrontada com a versão do sindicado e demais declarações inseridas nos autos, bem como desistiu de prosseguir com as denúncias feitas, não restando outra linha de apuração ao Encarregado.

2. Arquivar a 1ª e 2ª via dos autos da presente Sindicância em Cartório;3. Solicitar a publicação desta decisão em Aditamento ao Boletim GeralAbaetetuba (PA), 16 de julho de 2014.

FERNANDO CARLOS GIBSON ALVES – TEN CEL QOPMPresidente da Cor CPR IX

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CPR-X• SEM REGISTRO

• COMISSÃO DE CORREGEDORIA DO CPR-XIRESENHA DA PORTARIA DE PADS Nº 006/2014 – CorCPR XIPRESIDENTE: CAP QOPM RG 29174 LUCENILDO CORREA FERREIRA, do 8º

BPM (Soure);ACUSADO: 1º SGT PM RG 20292 EDIVAL CONCEIÇÃO SILVA, 3º SGT PM RG

22343 ANDRÉ LUIS SILVA CRUZ e CB PM RG 22240 JOSÉ MENDES CAMPOS JUNIOR, todos do 8º BPM;

OBJETO: Apurar se houve cometimento de transgressão da disciplina Policial Militar por parte dos 1º SGT PM RG 20292 EDIVAL CONCEIÇÃO SILVA, 3º SGT PM RG 22343

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

ANDRÉ LUIS SILVA CRUZ e CB PM RG 22240 JOSÉ MENDES CAMPOS JUNIOR, todos do 8º BPM, os quais, em tese, no dia 07 MAI 2013, por volta das 18h30, não cumprirem as normas regulamentares na esfera de suas atribuições, no atendimento de uma ocorrência policial militar, os quais teriam lesionado fisicamente o nacional ANANIAS BRANHAM SANTOS AMADO, conforme Laudo Pericial acostado aos autos do IPM em tela, no momento que o mesmo foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia do Município de Salvaterra/PA, o qual era acusado pelo crime de ameaça, infringindo, em tese, os incisos III, VII, IX, XI, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXXVI e XXXIX do art. 18, além de estar incurso, também em tese, nos incisos I, II, III, IV, X, XXIV e LVIII do art. 37 da Lei Ordinária nº 6833, de 13 FEV 2006 (Código de Ética e Disciplina da PMPA), constituindo-se, também em tese, Transgressão da Disciplina Policial Militar de natureza “GRAVE”, podendo ser sancionados disciplinarmente até com “PRISÃO DISCIPLINAR”.

PRAZO: 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 07 (sete) dias, se justificadamente necessário;

Belém/PA, 22 JUL 2014.LUIZ CARLOS DA SILVA LEITÃO – TEN CEL QOPMPresidente da Comissão de Corregedoria do CPR XI

HOMOLOGAÇÃO DO IPM DE PORTARIA N° 009/2014 – Cor CPR XI.Das averiguações policiais militares mandadas proceder pelo Presidente da

Comissão Permanente de Corregedoria do CPR XI, por intermédio do CAP PM RG 9233 LUIS MIRANDA ARACATY, do 9º BPM, através da portaria acima referenciada, para apurar a autoria, materialidade e circunstâncias dos fatos narrados no Mem. no 027/2014 – Cor GERAL/OUV e seus anexos, que relata uma ação policial ocorrida no município de Bagre/PA envolvendo o nacional Edieniso Duarte Pinho, que de posse de uma arma caseira, investiu contra uma guarnição da PMPA, fazendo com que o SD PM RENAN VIEIRA GIBSON, do 9o BPM, fizesse uso da arma de fogo PT. 40, atingindo com um disparo a perna direita daquele cidadão, o qual logo em seguida foi socorrido e posteriormente foi conduzido e apresentado para autoridade competente.

RESOLVE:1) CONCORDAR com a conclusão a que chegou o encarregado do IPM e decidir

ainda com base no conjunto probante carreado aos autos, que há indícios de crime de natureza militar em conduta perpetrada pelo SD PM RG 37252 RENAN VIEIRA GIBSON no dia 01 de janeiro de 2014, por volta de 02h20min, durante a ação policial que resultou no baleamento do nacional Edieniso Duarte Pinho, fato ocorrido na cidade de Bagre/PA. Entretanto, as circunstâncias em que se deram a ação policial indicam que SD PM GIBSON agiu no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, não havendo desta forma indícios de transgressão da disciplina policial. Vale ressaltar que não há ainda nos fatos apurados indícios de transgressão da disciplina policial do 2º SGT PM RG 22346 TED DANTAS ARCHAR DA SILVA e do SD PM RG 37604 LUIS FABIANO BARROS BARBOSA;

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ADITAMENTO AO BG N° 134 – 24 JUL 2014

2) SOLICITAR à AJG a publicação da presente homologação em Boletim Geral da Corporação. Providencie a Cor CPRXI;

3) ENCAMINHAR a 1a via dos Autos do IPM à JME. Providencie a Cor CPRXI;4) ARQUIVAR a 2a via no Cartório da Corregedoria Geral da PMPA. Providencie a

Cor CPRXI/Cartório.Publique-se, registre-se e cumpra-se.Belém - PA, 16 de julho de 2014.

LUIZ CARLOS DA SILVA LEITÃO – TEN CEL QOPMPresidente da Comissão Permanente de Corregedoria do CPR XI

ASSINA:

AILTON DA SILVA DIAS – CEL QOPM RG 9914AJUDANTE GERAL DA PMPA

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