ONG REC

000191

OFÍCIO PGRlGAB/N' 1488 Brasília. 29 de agos to de 2008

Senhor Presidente.

Em aditamento ao OFÍCIO PGRlGAB/N' 1569. de 29 de novemhro de 2007.

encaminho a Vossa Excelência as infonnações prestadas pela.0;; Procuradorias da República

nos Estados de São Paulo e Rondônia, alusivas às medidas adotadas nas unidades da

Federação a propósito dos fatos que são objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito

denominada "CPI das ONG's".

Atenci()samente,

OS ESI VA DE SOUZA PÚBLICA

ExceIentíssimo Senhor Senador HERÁCLITO FORTES Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito "CPI das ONG's" Senado Federal Brasília - DF

'iJiruu Vieira !Maduláo JiIfw Diretor da SSCEPI

PGR.GASrGR n'_JO~?-

D8t"~: __ ?; Q<;...._'.l~_8

.. '\ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPUBlICA NO ESTADO DE SÃO PAULO G'_bi_oe_le~_P_m,_ura.90ra Che>"fe'-- _

PRlSP-GABPC-00026012008 São Paulo, 20 de fevereiro de 2008

Oficio n° 3.678/2008

Assunto: Encaminha respostas

Referência: OFicIO PGRlGABIN"16

OFicIO GPCIPRlSP n" 23.57512007

Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República,

Em complemento ao OficIO GPC/PRISP n° 23.57512007,

encaminho a Vossa Excelência as respostas das Procuradoras da República Rose

Santa Rosa e Suzana Fairbanks Lima de Oliveira, e da Procuradoria da

República no Município de Campinas.

Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta

consideração.

V'Patrick Montemor Ferreira Procuradora Chefe Substituto da Procuradoria

da República no Estado de São Paulo

Excelentíssirno Senhor Doutor Antonio Fernando Barros de Silva e Souza Procurador Geral da República Brasília - DF

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURAOORIA OA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Peixoto Gomide. 768. a" andar CEP 01409-904 São Paulo-SP Rubrica Telefone 11 - 3269.5027 / 3269.5327

Ofício n° 2545/200H - MPF I PR I SP I SOTC - 2" Ofícío Fênix: PRISP-GABPR43-SFLO-OOOOO6l200S Referência: PRISI'/GABPC-001937/2007

São Paulo. 07 de fevereiro de 2.008.

Tenho a honra de reportar-me a Vossa Exceh?ncia para. atendendo aos

termos da solil'Ltação constante do ofkio em referência. iuforrnar que. realizada a pesquisa

no sistema "ARP" <:l)m a utilização dos parân1dros "ONG". -'Organizações nào

liun.'rnamentais" e "recursos púhlicos", m'io foram localizados quaisquer procedimentos

administraLivos ou representações.

Ao msejo. aproveito pma rcíterar vO[os de elevada estim:J e distinta

COl1sidcra~·Jo.

SUZANA FAIRBANKS L1~IA DE OLIVEIRA ['rocuraJora tia Repúhlica

EXC[(.E:'IITíSSI.vL\. SE~HORA

DOlITORA PRO(:{IR.AOORA CHEFE

DD. ADRIANA ZAWADA MELO PROClIRADOR1A DA RE:P(:UUCA ~o ESTADO m: SÃO PAllLO

Rubric..a'>~:'~;<:-:~;~~7 '".,.~.". . .-'!

• . é;~;; <i'

~--~>~,~,>:~t ~~~~~~

, c c1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL li C 1

PROCURADORIA DA REPUBLlCA NO ESTADO DE SÃO PAULO PRGCURAOORH:I DA REPlJSLlCA ~m MUNICipiO DE CAMPINAS

Rua ConcE<',ção n" 340 - Centro - CEF' 13010-050 Fone 119.,3739-2333-Fax 119i3LJ~,-=.?,?5

Campina:: 04 de ,jezembro de 1007

Ofício n° 3~ ~J. 12007{PRM/CAMP Pf<M~ I" l/SI'Z.i\BI'f,'JIAl.f'.W/l1 QOO 5"53 !J()!/

E/celentíSSlma Senhora Doutora ADRIANA ZAWADA MELO Procurad(]{o Chefe Procuradoria do Repúb'lica no Estado de São POI)\O

Ref: O'/cio Circular Interno n" 2312007 I 'X/JI'-(;/1 Rnx){)19ój/200/

Senhora Pracurodofo C~lefe.

Pelo presenle. CUITlf=.,rimento Voss':) E!.celencia E:, comiderando o

teor do vosso ofici,Q em epígrafe em que foram '.dicitadas informações acerca de

ínve,tigaçàes que envolvom a de,tinaçõo e a aplícaçao de r<::cur,O'. público, por O~JG:; no

penado d-= 1999 a 2006 informo que. das pe,quisas real'izadas nO'. :;i~tema~ de d'.Jdos ARP.

'-::aerés e Sincclw, hou.te o jdentificaçao de Dt. l,eisj procec!irnentO'. que camlaríl dos

relataria> aney,os, devidamente di:;criminadas.

(/

Hest

UREO

n, o e comideo-roção.

~_',I--_.

Data 04112f2007 Ministério Público Federal - MPF

Hora: 14:24 PRM/CAMPINAS Extrato do P.A

Pagina 1 de 1 ARP - Acompanhamento de PA

N' do P A 1.34.004.100427/2007-18 Data de Autuação: 15/06/2007 Tipo d, P A PEÇAS INFORMATIVAS

Ação IPL: ICp· 5° OFiCIO -CRIMINAL

Localização: 0410912007 - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL SÃO PAULO /' , Co,

r- ,

Vinculação: ! Distribuição: 15/0612007 - CAMPINAS - Banca VII

Resumo APURAR DENUNCIA ANONIMA ACERCA DA PQSSIVEL OCORRENCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA - OSCIP­DENOMINADA CRIA (CENTRO DE REFERENCIA EM INFORMAÇAO AMBIENTAL), APOS CAPTAR RECURSOS PUBLlCOS E CONTRATAR EMPRESA LIGADA AOS PROPRIOS DIRIGENTES DA ONG PARA EXECUÇAO

Nomes/Partes TnceL'essa:10 ANONIMO

REPRE:iENTANTES CEGAiS !)A OUe::; ,-,":,'v"I',q,J L'i:.- REFERENCIA EM nJFC'p.M.!1.\~.ltO A1'1BIEN'fAL

~ CRIA

Ú~time Ocorrência (J410? .'00/ - 1420-0flc'c ciéncl..:l e pr01TidêncJ.dó'.

Total: 1

i Fs riÜ \) 5 I•

-! ­

!""J9'i ..

Data: 04/12/2007 Ministério Público Federal - MPF

HOra: 14'21 PRM/CAMPINAS Extrato do P.A

Pagina 1 de 1 ARP - Acompanhamento de PA

1.34.DD4.DDD458/ZDDZ-65 Data de Autuação: 11/12/2003 Tipo de P A TUTEIJ\ COLETIYA:.;:J,(.~ / i. ',< ~"? .

Ação: IPL: ICP' 01/2002 2° OFiCIO - DJTColet .é:;;. Localização: 18/1112004 - PROCURADORIA DA REPÚBUCA - OUTROS ESTADOS -,--,- ---­

Envia o Inquérito Civil Publico para Ora, Valquíria Oliveira Quixada Nunes - Procuradora-chefe Rubrrcil Procuradoria da Republica no Distrito Federal, através do Ofício n° 3522/2004/PRM/CAMP,

Vinculação:

DistribUição: Distribuição encerrada' 1811112004 - CAMPINAS - Banca IV

Resumo PATRIMONIO PUBLICO - APURAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA INDICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO NÃO­GOVERNAMENTAL ADESBRAR - AGENCIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL BRASIL EM RENOVAÇÃO, PARA RECEBER RECURSOS FEDERAIS DO FUNDO ANCIONAL DA CULTURA, BEM COMO NA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS

Outros Números/Numeração Alternativa in ',,'r'o::! PRM ,-:AMPINlJ.S

Nomes/Partes InterC'ssado 1', :CClCft,DAUE;

origl nadu! PRC'C'URAnORll\ DA REPUBL fCiI EM C..lJ.!1P INA3

Ú~ tima Ocorrência 18/11/2004 DisU'lbui.,:';c (Fim da) - Pech(]meTlto autolr~at_i,~c da jiS',Iit:uiç,4:J. Movimentação EXLernJ.

Total: 1

/"".

\" ..006 -! D,,,_t9.?

--

Data: 04112/2007

Ministério Público Federal - MPF Hora: 14:31

PRM/CAMPINAS Extrato do P.A Página 1 de 1

ARP - Acompanhamento de P A

N° do P.A 1.34.004.000128/2004-31 Data de Autuação: 16/03/2004 Tipo de PATUTELA COLETIVA - PRC

Ação IPL: ICP:: 2° OFíCIO ~ DITCo/et

Localização 2610812004 - MINISTERIO PUBUCO ESTADUAL SÃo PAULO

PRM/CAMPINAS ENCAMINHA REP A MPElCAPIVARI PARA PROVIDNCIAS CABIVEIS CONFORME OFICIO N° 1909/2004

Vinculação: }D:t::: DíslríbUlção encerrada 26/0812004 - CAMPINAS - Banca IV,~

PATRIMÔNIO PÚBLICO: APURAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ATUAL PREFEITO DE CAPIVARI/SP, SR JOSÉ CARLOS T. BOR8ARI E PELO PRESIDENTE DA QNG "SOS MEIO AMBIENTE", SR RAMON ANGELI TURQUETI

P . As. Apensados 1.3.:1.001. COOU\·'/2004 -21 25/08/20C·~

Outros Números/Numeração Alternativa 1.J4. i)i!4. OOOi98 ]003-77 PRMlcAMPINAS

Nomes/Partes Interessado MINISTERIO P[)Hi, ,'(\J FEDER/IL

lnt..?ressado FAMON A.'.li=n ~ Tur::.('UETI

R2'I,Je r i do ,JOSÉ C/1RLCC; :I'. EOR5AR T

Última Ocorrência 26 08/2004 DistríblJ1çJo (Fim da) - F'cc.'Jamcr:[(' dutomáticc da di"t.r]hn(àc. ~()'.Ti"!IL~ntaçjo Externd,

Total; 1

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1 t',:,

:, 19'i I "." _>__.4_'"_ .' .~~.'" ' _.-.--'.",

Data 0411212007

Ministério Público Federal - MPF Hora: 14:32 PRM/CAMPINAS

ARP - Acompanhamento de P. A

Extrato do P.A Pagina 1 de 1

N' do P A. 1.34.004.000426/2004-21 Data de Autuação: 06/05/2004 Tipo de PA TUTELA COLETIVA ­ PRC

Ação' IPL: ICP:: 2° OFiCIO - DITCofet

* P.A. se encontra apensado. P.A. principal: 1.34.004.000128/2004-31

Localização: 26108/2004 - MINISTERIO PUBUCO ESTADUAL SÃO PAULO

Movimentação automática de apensação. Vinculação'

Distribuição: Distribuição encerrada: 2510812004 - CAMPINAS - Banca IV

Resumo PATRIMONIO PUBLICO -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS FEDERAIS ENTRE A PREFEITURA DE CAPIVARI E A ONG "sos MEIO AMBIENTE", BEM COMO A APLICAÇÃO IRRGULAR DE VERBAS FEDERAIS NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONARiaS PELA REFERIDA ONG,

Outros Números/Numeração Alternativa 2J04.001)~Q PRM/CAMP.fNAS

Nomes/Partes Interessado ANl'CNIO DF: JESUS GfJ.R'_l/l CERE;:;

RequC'1-1d,-; PNEFEITO ,~JU!iICIPAL DE C..:JFI'/ART/5i-'

Ú~tima Ocorrência 26/08/2004 - SaÍ(l-~ - Movime,'ltaçJ,-, autom;jLica de apcf15cJçào.

Total: 1

1 n,-.'· '\ ~' •. :','·"1 • ~-~ I~V -. ri :.. , ' 'I C', . i Cc

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Data: 04112/2007 Ministério Público Federal - MPF Hora: 14:33 PRM/CAMPINAS

Página 1 de 1 ARP - Acompanhamento de PA

NU do P.A. 1.34.004.00006912005-82 Dala de Autuação: 21101/2005 T;po de PA TUTELA COLETIVA - PRC

Ação: IPL ICP: 2° OFrCIO - DfTCofet

Localização 0910212005 - MINISTERia PUBLICO ESTADUAL SÃO PAULO

Envia a presente Representação para a Promotoria de Justiça de Capivari - Minlsténo Público do Estado de São Paulo, através do ofício PRM/CAMP nO 297/2005

Vmculação

Distribuição: DistribuiÇão encerrada 09/0212005 - CAMPINAS ~ Banca IV

Resumo Patrimônio Publico: Improb!dade Aprovação de convêniO com ONG 80S Meio Ambiente, sem liCItação Nomeação de servidor público como tesoureiro Outorga de controle de pogramas SOCiaIS com aulnomia para contratação de agentes de Vigilância Sanliána, pagamento de médicos do SUS e gestão de assoCIação - AEDHA - irregularidades em conventO celebrado com a CEF, com repasse de verbas a EMDHAC

Outros Números/NUmeração ~ternativa

2004. (!()C\'fO Fi\M/CP...MPINA ..~

Nomes/partes InteLi-'.';.sado ONG C3pivur~ - Grupn dos 1'1:C28

Requerido JOSe Cdr.!.(J." To"",t!:" , .80rSdIl

Ú~ tima Ocorrência 09 02/2005 Distr~buiç,~G (FimiJ) - Fechamento Jut.om-iric,:, da dlSuih!nçdo. Mcvimentõlçao F:xteLIJd.

Total; 1

I ,., '1 -,; .í.V 1 r,' L.'

,'

Data: 04112/2007 Ministério Pilblico Federal - MPF

Hora: 14.36 PRM/CAMP1NAS Extrato do P.A

Página 1 de 1 ARP - Acompanhamento de PA

N° do P A 1.34.004.200036/2007-01 Oala de Autuação: 07/02/2007 Tipo de PA TUTELA COLETIVA - PRC

Ação' IPL. ICP: 2 0 OFíCIO - D/Teole!

Localização' 26/0912007 - AUREO MARCUS MAKJYAMA LOPES

Movimentação processada conforme certidão de fls. acerca do entendimento estabelecido entre os Srs Procuradores desta PRM-Campinas. pertinente à transição do Dr. AUREO para o núcleo da tutela coletiva a partIr de 10/09/2007, inclusive, data em que o mencionado Procurador efetivamente assumiu a titularidade para oficiar no presente procedimento.

Vinculação:

Distribuição: 0710212007 - CAMPINAS - Banca l/f

Resumo PATRIMÓNIO PÚBLICO - APURAR DENÚNCIA ACERCA DE POSSíVEIS IRREGULARIDADES PERTINENTES À ONG DENOMINADA BOLA PRÀ FRENTE - DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE.

Nomes/Partes Requerido REPRESENTANTFS !'b'GAiS Uil OúlG D.t'tJON.! !}AL'A i:ini.-1 i'F:.A FJ\5NTF

N.equeTido REPRE5ENTli.NTF:S T,PGJJ,JS DA ONG DENOMINADA Bi:LII PRll PJ\FNTF

Última Ocorrência 12/11/2007 - AUTOS b'M CAR'l'ORJO RETORNO AO GA.[;INF.7'F..

Total; 1

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010\ r ' ,

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Estado de São Paulo

Rua Peixoto Gomide, 768, 8° Andar - 5.7 e 8 - Cerquelra César, São Paulo, SP. 01409-904 (ODxxl1) 3269-5052/5352

Ofício n° PRISP-GABPR38-RSR/000184/2007

São Paulo, 10 de dezembro de 2007

Senhora Procuradora-Chefe,

Cumprimentando-a, em atendimento ao Ofício

Circular Interno n' 23/2007, encaminho a Vossa Excelência os

dados solicitados, referentes aos procedimentos administrativos

da Banca \11 - 5' Ofício, que tratam de irregularidades na

aplicação de recursos federais envolvendo entidades

caracterizadas como ONGs.

No ensejo, renovo pro'""'»" de elevada estima e

consideração.

//

~'J_ ! /~

Ro~i!~"s'.::;a~t~aocR"",s......_ PROCURADORA DA REPÚBLICA

Excelentissima Senhora

ORA. ADRIANA ZAWADA MELO

Procuradora-Chefe da Procuradoria da República

----- ------- ---- -- ---- - ------

- -

-- ----

-_o- _._:

\? !\ ­1= \\-.1 ! ~ I ,

NQP.A.

1.34.000.009116/2005-71

(19/10/2005)

i 11.34.001.002355/2003-41

.(15/05!2003)

1.34.001.003345/2004-11

i (30106/2004)

I 1.34.001.0060 I8/20OJ-22

(05/12/2003)

1.34.001.003502/2007-23

(17/05/20071

i

',1.34.001.002533/2006-86

(1810412006/

1.34.001.001746/2007-71

< ~(09íÕ3/2f1il7) , -< ! -~

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EMENTA ---r SlTU4CÃOl .~.-------

Tomada de Contas Especial. Possível irregularidade na prestação de contas de ACP n° 2006.61.00.026029-3

recursos federais lransferidos à Associação de Pesquisa e Docência de Musicolerapia 19H Vara Cível São Paulo

:de São Pauto. Carlos Roberto Randi.

I Denúncia de desvio de recursos públieos. Ong - Casa de apoio aos portadores do

I HIV/AIDS Olho D'água - Bairro Pirituba - Sào Paulo - SP - Envolvimento de

I funcionários do Cemro de referência e Tralamento do HIV/AIOS de São Paulo __ l....-__ _ _

Nossa ONG - Casa de apoio à pessoa portadora do vírus :\IDS Olho D'agua.

Possíveis irregularidades na destinação do dinheiro recebido pela instituição.

i Não prestaçào de contas referentes a segunda parcela de verba destinada à

IAssoeiação Vida Positiva -- Prevenção c Cidadania

,Coletivo de Feministas Lésbicas de São Paulo. Programa DSTiAIDS. Possivel

:irregularidade na utilização de recursos repassudos pelo Governo Federal junto ao

Banco Mundial (l3lRD)

Instituição Filantrópica Parábola - Noticia dc recehimcnto indevido de verbas do

SUS para compra de ambulâncias.

I Associaçã\J Evangélica de Apoío ao Aidético e seus familiares. Prol!rama I ­

I DST/AIDS. Possível irregularidade na utilização de recursos repassados pelo

i g5l~cr_~o fede~aLt~nto ao ~a~-=o Mundia~_(_f~l~_D)

Em andDmento

Em andamento

I Em andamento

Em andamento - aguardando

comprovante de pagamento

i ACP n° 200661.00.023.560-2

17" Vara Cível São Paulo

'I Pr~m~ção de arqui"m~nto ~;;,! ,07!11/2007

,-,'.

t'

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Divisão de Tutela Coletiva

Ref.: PR/SP-GABPC-001965/2007

Trata-se de ofício circular do GPG, encaminhando ofício na 16 da PGR, o qual solicita informações sobre investigações já conduzidas ou que estejam sendo conduzidas envolvendo a destinação e a aplicação de recursos

públicos repassados pelo Governo Federal para entidades caracterizadas camo ONGs, no período de 1999 a 2006.

Em pesquisa realizada no sistema ARP, verifiquei que o referido sistema não tem condições de apontar os procedimentos que versam

sobre o referido tema, em especial porque, muitas vezes, as ONGs envolvidas

no procedimento não recebem essa denominação, Certifico que, em contato com o Exmo. Coordenador da

Tutela Coletiva, Dr. Alexandre Amaral Gavranski, fui orientado a encaminhar cópia da documentação para todas as Procuradores atuantes na área da Tutela

Coletiva, solicitando que as respostas sejam encaminhadas diretamente ao Gabinete da Procuradora-Chefe na PRISP.

São Paulo, 14/11/2007

./>~~L ,/-' Eduardo Ca o~a Cost~

Chefe do DITC

i _~" .

; 1'­•, ~

•c·,_19J.

013

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

Gabinele da Procuradora Chefe

PR.'SP-GABPC·OO I'>65/200,

Ofício Circular Interno n" 23/2007

Silo Paulo, 08 de novembro de 2007.

Assunto: Solicita informações Refer[:ndn· PR/SPIGABPC-00193712U07

Senhores Procuradorcs,

Encaminho a Vossas Excelências, para conhecimento e providências que

merecer, o Oficio Circular PGRlGAB/N" 16, do Procurador Geral da República em

exercício, que, em atenção [\ requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito do

Senado Federal, solicita o encaminhamento de int(mnações acerca de investigações que

envolvam a destinação e a aplicação de recursos públicos por ONOs no período de 1996

a 2006.

As inforrnnções podcrão ser remetidas a esta Chefia, para posterior

cncaminhamento à Procuradoria Geral da República.

Considerando ° reor do referido oficio, fQi encaminhada cópIa aos

Coordenadores do Núcleo Criminal e da Tutela coletiv~'{est~ Procuradoria.

consideração. Na le elevada estima e distintaoportunirle~renovo)protestos

I I, ~ /~Jt

,,1\

t~",,-Zawada Melo Procu~dora Chefe da Procuradoria da

República no Estado de Si'ío P:mlo

Excelentíssimos Senhores Procuradores da Repúblicn no Estado de Silo Paulo

• oL. li

" f' '. ~oHI

. 197: \>0,., __ ., I gjJch"re@D"p,rnprg~ ~.

FFü", : F'l

II P"Y CMPG 1~3t1 o,..

OFÍCIO CIRCULAR PGR!GABIN' 16

Senhor(a) Procurador(a)-Cbefe,

Em atenção ao Otlcio nO 19/2007 - CPí- ONG's, de 31 de ourubro de 2007,

cópi:! anexa, oriundo dá CC1mif.sao Parlamema..c de lnquêriil> criada pelo Requerimento nU

2Dl, de 2007, denominada ~CPI das ONG's", ,')olicito, com a maior brel'idade possíveL o

encaminhamento de -'informações sobre invesügações j;;, '.:or.duzida!> l)U que estejam sendo

conduzidas: e nas: quai.<:. e~tejam envolvidas: a destinação e a aplicação de recursos públic~s

repassados prl,) Govetno rederal, no período de \999 a 1006, para entidades privadas,

caracterízadas como ONGs.", acompar:hadz.s da mí(ti,'. respectiva.

Excelentissuna Senhora ADR.lA.NA 2AWADA MELO Procuradora-Chefe ôa Procuradori~ da República no Estado de São Paulo 015

-~_SÃO PAULO - SP ., , .•..-....,

,

" 1~7 .. ~ '. _.- --_.'_.•--_.. ~..~~ ........,~.,~", .., .'"

Brasília, 5 de novembro de 2007

I

FRC',I,;

uc'····'A~P"R n' 8301, -", '-' u u ,,_~__ "~, ""·',' "

.,. ,,:;.;... ­. ,a SENADO n:DER<\.L

SECRETAPJA DE cO!onSSÕES S(Jb~~("H""ri<l d-: _~.C(1ii1 às C{lmj",S0e1 Especj;l,i~ c Parbm"nl2.\';;~ dr lri(llJtrilll

Ofício n." 01912007 - CPI- ONGs

BrasJ1ía, 31 de outubro de 2007.

A Sua Excelência o Senhor Dr. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA SOUZA Procurador-Geral da República Ministério Público Federal BRASÍLIA - DF

Senhor Procurador-Geral,

Na qualid<lde de Presidente dJ Comíssão Padamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento n." 201, d,~ 2007, del]IJrninada '·CPI d:Js ONGs", e em conformidade com o artigo 148 do Regimento Interno do Senado FederaJ, solicito a V()ssa Excelência, as infonnações descritas no ::-equeriI11enlO anexo, a serem prestadas, também em meió magnético, no prazo de dez dias.

Por oportuno, informo que a -,;olkitaç,ão decorreu da aprovação dó Requerimento n.o 028107, d~ autoria do Senador InAcio A..rroda,

AtenciU:i3mentc.

110). 05 2007 1r: 55 F'J

SENADO FEDERAL GABINETE DO SENADOR iNÀCIO ARRUDA PCdoS-CE

CPf - ONGS

REQUERIMENTO NO DE 2007 - CPI , Requerimento

(Do Senador Inácio Arruda) N° 028/07

Requer informações ao Procurador~

Geral da R.públic~

Com fundamer'lto no art <48 do Regimento Interno do Senado Federal, requeifO sejam so"citada~ 8/1 rrocurador-'3eral da República as infonnações descritas a seguir, a serem prestadas. também em meio magnético. no pra70 de clez dias:

• Informações sobre invos~igações já conduzidas ou que este:am sendo conduZidas e nas quais estejam envolvidas a destinação e a aplicação de recursos publicas repassados pelo Governo Federal, no período de 1999 a 2006, para entidades privadas caracterizadas como ONGs.;'

JUSTlFICATIVA

As informações solicitadas são de fundarr:ental importância para o desenvolvimento dos trabalhos da CPI consubstanciarias nas linhas dê atuação C e D do Plano de Trabalho, aprovado em 23 de outubro de 2~07.

Ante o exposto, reqlJeirl~ seja o presente pedido de informações submetido à votação do Plenário desta Comiss8o.

Sala das Sessões, em de de 2007. /

/c<~~L~ ---~--7'''' Sen~dor Inácio Arruda

Relator

Rubrica Oficio nO 044/08/PR/~O/GÀB/FM Porto Velho, 18 de agosto de

Ao Exrplentissimo Senhor DOUTOR ANTONIO FERNANDO SOUZA Procurador-Geral da República Procuradona Geral da República Brasilia-DF

R.r: Oficio-Circular PGR/GAB n° 16/2007.

Senhor Procurador-Geral,

Cumprimentando-o, faço uso do presente para - em

resposta ao oficio supracitado -, enc~minhar peça de informação dando contil da

existência de ICP's relativos a destmacão e 3plica(,.'ão de recursos públicos repassaçlos

pejo Governo Fectt"T<=ll, no período de 1999 a 200(>, para entidades privadas

caracterizadas como ONG' s.

Respeitosamente.

fn-/Wú,c~a~,~­FRANCISCO MARlNaÕ PROCURADOR·CHEFE

~ ~~ lijljl.QQ' • s, m'flNG•. .fIl~'" ~~M_8.. -\

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L 197'w· ...._ __=., .... ,... Rua JO:Jquim AraUJO LiIH'1. 175'J ~_.L llo~l'o. ( 1:1' i6,sP'·7·.j!) - 1\'110 \'elho.RO. 069 3~ 16,OSlJO

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MlnIlIttrlo P6blloo P""ol'01 Proeuradorla da Repilhll.. no Iletaclo de Rondllnla

SecretarIa doe OfIe1oe da Tutela Coletlva

J~

, Informo, nesta data, ao Proeurador da República Dr. Svamer AdrianoCordeiro o resultado de pesquisa realizada no Sistema ARP sobre a "destinação ou aplicação de recursos públicos, repassados pelo Governo Federal, pOr parte das O.N.G.s", que evidenciou a existência dos I.C.P.. n.o• 1.31.000.000510/2004-97 e 1.31.000.000966/ao06 relatlvos80 ll!I8unto, e do I.C.P. n.o 1.31.000.000692/2006­68 com assunto que pode ter Interesse para a 6.· CCR. '

Anexo os documentos relativos 11 pesquisa.

Porto Velho, :l8 de Fevereiro de 2008

~_J>!'- \- "­ed"umtlo (ftleu Ç10tntf a.

AnU.C!I. p..r, A...opah'" "'''F.~flT': l\.h\ ltltll!'!..l

ltUll"nequ~mAn,1\5o Uma, 1159 - filo "010.." '7890••1130 - ·Porto VeUw - ao PoneISI160500/FIUll 31160540

Data: 2810212008

te Ministério Pllbllco Fsdsr.1 - MPF Hora: 09:46

< " .,' Procuradoria da Repl)bUcl em Rondonl. R..ulmdo ds Pnqulss Pégina 1 de e

",~ •• "~o ARP - AcompBnhsm&nto dfI P.A.

rad.:netros informados: P.ECURSOS PUBLICaS, RECURSOS PUBLIcas L':'C"li s rf's'1uisados: ResumQ, Qcor,rêm..:ia, Descritor, Complemento , Comunicação :niçial, Co~relato, Interessado, Originador, Requerido, Vitima. A"t6 //-'C

I F~? -?Fls... _ Olt_ de Autulçao: 14107/1_ Tipo de P,A: Tutela Coletiva N' do PA 08121.000399191-10

\-~~-i Tema: SubTlme:

GllbTeml MPF:Tema MPF:

Locali,açao: 22/121201I4· TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAo DistribuiçAO:

Resumo: Processo" onglnais de COmpl1l1 11Iclt.çOel, I'If. ao convtnlo187/MINCIFNC. lindo Im vIste desvio de recursos públiCOS

R,?su;J:O /

....... O,tl de Autu.~o: 2e101121100 Tipo de FI.A: Tutela Colet~N' do PA 1.31.000.00002712000-8' Tema: SAÚDE 9ubTlml; RECURSOS FlÚBLlCOS FIARA SAÚDE

Tema MPF:

localizaçêo: 14105/2007· sore· 4- OReJO

Distcibuição, 0110412004 - 4' OFICIO - DR. REGINALDO TRINDADE Resumo: MalvemçAo de recursol pUbllcol. ClrttllzlçlO dOi proflUlonlte d. lIúde I mil etendlmento 80S uauérios.

Resumo /

N'doPA. 1.31.000.00071812001-18 (,- DllldoAululçlo: 1311112001 Tipo de P.A: CrIminal

Tema: SubTeme:

Tema MPF: 8ubT.m. MPF;

Localização: 1311112001· COORDENADORIA JURIDICA Dislribuiçao:

Resumo: HISTORICO: Tratem OI pc".nte. IUtoI de notlcl.. de qUI I SocIed.dl Slneflc:ante 810 Judas Tadeu esté fazendo uso indevido de recun;os públlcoa. sendo qUI o Olputlldo E.tldull ClrlJo di OIlVllrl tem ulfIlzedo tal sociedade pera promoçAo pessoa\. Fesurr:c

/NO do P A. 1.31.000.00072012001-32 V- Oito de Aululçlo: 1311112001 Tipo de FI.A: Eleitoral

Tema: SubTlm.:

Tema MPF: SubTItT11 MPF:

Localizaçao: 2710412OO5· SECRETARIA DOS OFICIOS DA TUTELA CO~ETI\

Distribuição: Distribuiç~a encerrsae; O~OO6 - SllvkJ Amorlm Junior

Resumo: Traiam 08'pre18nlea luto. di nollcl.. di qUI, 80clldlde eln.f1eent. Edlon Mole "taria fazendo uso indsvido de recu~os públicos. sendo que fi Deput-.dl E.laduII MII_ne Motl tlm utUlzldo telsoCl,dea plllI promoçAo pessoal. Resumo

, 'M ~, 101{1007 - Sf "1l. . - ONG-.::'

: Fi,. ,.,j)20__ [ r'- ,

~ C 197

Data: 28/02/2008Ministério Público F.d.1'll1 - MPF

Hora: 09:46Procuradoria da RepllbllCl em Rond6nll

Pégin8 2 de 6 ARP - Acompanhamento eM- P.A.

)

N' do PA 1.31.000.00022812002-12 Ir DI" d. Aulu.çAo, 12/00112002 T1po de P.A: TuI'la Coletiva /·:1~:ê:,-·· G .. ,,? -") - __oTema: PESSOAL SubTlml: l Fi::;.

Tema MPF:

Lccaliz,acao: 0311012006 .. ARQUIVO AfORTO

Dislribuiçâo:

Resumo: Improbidade Adminiatl'8\lVll. Avert,..81' 1TTe~\,llilllJ1d.d" referente_ I Nrvldor di Vlrl do Tf1Ibalho de Costa MarqúesJRO, pelo exercício de ameaçaI 8 outroe HrvldOl1ll, utlllzlçlo di recureol públlcol plre beneficIo prOprlo. PAD 0009101.

/

v Dita de Autu.çlo: 28J05J2002 TIpo di P.A: Tutela ColetivaN' dd PA 1.31.000.00035212002·11

Tema. Sublime:

Tema MPF:

Looal;,a",o, 2111D5I2OO2 - COORDENADORIA JURIDlCA Distribuiçao:

Resumo: H3 - A~urur denuncie lobre dllvlo 'di r8CUrlOI pública. do DNEFt IIV.do ••f.lta pelo Coorden3dor José Humberto do Pi'ado. Pal'8 tal empraitada, utilize e conte COmtrD dOi 51'1. JOI' Tlrel.lo Silva e Oenl" earcelo Resumo

N" do PA 1.31.000.00095412002-11 ir',

0010 de Autueçlo: 21l1111200:l TIpo de PA Tutele Coletiva

Tema: SAÚDE Subnma: FUNDO NACiONAL OE SAúDE

Tema MPF"

Locahzaç3o: 1.tWSt200T· sare· 4· OFICIO Distribuição 2311212004 - 4' OFICIO· DR. REG/IIALDO TRINDADE Resumo' INDICIOS DE IRREGULARIDADE NA APLICACAo DE RECURSOS PUBLICOB ORIUNDOS DO FUNDO NACiONAL DE SAUDE. ATRAVÉS 00 CONVEN10 FIRMADO ENTRE O MUNlCIP10 DE ARIQUEMES . O MINISTERIO DA SAUDE E A FUNDAÇAO NACiONAL DE sAUOe..

Resumo , N" do P.A. 1.31.000.00091l612002.50 V DI" d. AUlulçAo, 21l111120O:Z TIpo de P,A: Tutela Coletiva

Tema_ SubT.me:

Tema MPF SubT.m. MPF:

Local;,a",o' 2511112002· COOIlDENADORIA JIJ/tIDICA Distribuiçao

R••umo, H5 • INDICIOS DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇAO DE RECURSOS PUSllCOS DO SUS. FUNDEF, FUNDO NACIONAL DE SAUDE E OUTROS, FIRMADOS ATRAVeS DE CONVENIOS ENTRE O MUNICIPIO DE CACAULANDIA E A UNIAO.

~

N0 do P.A. 1.31.000.0oo&01120o.a.o4 L"- Dita de Autulçlo: 20J08J2004 TIpo de PA Tutela Coletiva

Tema· SubTerT1I:

Teme MPF:

locelizaçao: 2G'08/2()(M,. COORDENADOAfA JU"'DlCA

Distribuiçao: Resumo: Termo de declar.llçlo ICIbre Irregul.rldlide. no pe"emlnto de relclllo de contrato por tempo determinado realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Velho eom I"ItUraol ortundOI do Projeto de AQlllte. ComunlUirlo. de Saúde.. 0_ •••

oçorréncia : ROS nO 701/2007 . Sf , CP! • ONGs.- ­

JFUO 02L--1 i [cc 197

-- [

Data: 2810212008 Ministério Público Federal," MPF

_ . Procuradoria da Rap~bllClem RondOnl. Rttultlldo de P..qule. Ho'o: 09:46

~'_~':_""_._~_"'_' _A_R_P_"_A_c_Om--'-pa_"_h_a_m_._nto_do_P_,A_,..,. P_ê_"_i"_"_3_d_O_6_,_-"-:.:"~ , N' do PA 1.31.000.000510/2004·'7 O.t11 d. Autuaçao: 2710812004 TIpo de P.A: Tut.1a Coletiva II,C~ ' . .:;--­

Tema: CONV~NIOS SubT.ma:

Tema MPF: COMUNIDADES IND1GI:NAS SubT.m. MPF: ORÇAMENTO, PRESTAÇAO DE CO,I'fl;\S-_"

Localizaçllo' 13/1212007. sore· 3· OFicIO

Dislribuiçao: 13112/2007" 3' OFICIO. SVAMER ADRIANO CORDEIRO Resumo: Apurar irTegularldede6 apuredu pell Contral.dona Gerar d. Unlto lupa.temente praticadas pela organizaçAo n~o· governamental PACA • Proleçlo Amblentlll Clcoalln'I, nl apllClçlO de rtClJI'IO' federll•.

N' 00 PA 1.31.000,00073712004.32..-- o... de AutuoçAo: 26/1212004 Tipo de P.A: Criminal

Tema: CRIME CONTRA A ORDEM I:CONoMICA SubTlml:

Tema MPF'

Locelizoçao: 2010112005" Supedntenl1tncll r/II Policio Foãfll em Rond6n1 DislribuiçAo: 2811212004· 3D OFIcIO· DR. HEITOR

Resumo: Criminal. Nilo aplicar f1n.ncllmento contl'lldo no B,nco da AmllOnl. S/A conforme termoll do contrato, acarretando em irregularidades peta n~o Implant.-çAo do projeto Inlc:lll, C111"1m-rlundo dnvio de epbçlo de recunloa públlcoa do FNO.

/N° do PA 1.31.000,00043412005..08 II'J DIt. de Autual;lo: 131071200e TIpo d. P.A: Tutela Coletiva

Teme: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SubT.ma: •

Tema MPF: SubT.m. MPF:

Locel;"ça,. 1310912007. SOTCIJ/·PARANA "mstribuiçào 1310912007" FREDERICI< LUSTOSA DE MELO Resumo: Apurer indlcios de Irregul6idtlde. ne .pliceçlo da. v.rbl' do FUNDEF - Proc. 2004001080000982.

/ N° do P.A. 1.31.0DO.OD0835J200a-ol VJ Dite d. Autueçlo: 11/101200& TIpo de P.A: Tutels Colellve IICP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SuoT.m.:

Tema MPF: SAÚDE SubT.m. MPF: MEDICAMENTOS

Locell,o"", 19110/2006· sore· 4' oF/cJo Dist,ibUiçao: 1611012006" 4' OF/CIO" DR, REGINALDO TRINDADE Resumo: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA COMPRA E USO 00 MEDICAMENTO INTERFERON PEGUllAOO, DROGA UTILIZADA NO TRATAMENTO DA HI:PATtTE "C", POR ENVOLVER RECURSOS PUBUC,OS FEDERAIS. Resumo

/ N" do PA 1.31.000.0000llOl200.... ,., Dato de Autuoçlo: 31101/2006 Tipo de P,A: Tut.'o Co'eI;vo IICP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SubT.m.:

Tema MPF: CONCURSO PÚBUCO SubTem. MPF: CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO

Locallzaçao: 17/0812007. sore .... oFIcIo Dono: 07/0212008· SUZANE CAnA DE ALMEIDA T

Dist"buiçao: 3110112006" 4' OF/CIO· DR, REGINALDO TRINDADE Resumo: Apurar Indic:ios da ocontndl de dSs,,1o de finalidade nl apllcaçlo d. recur~ publico. e Ou! fs"orecimenlo da empresas particulares em detrimento de renovaçlo do qu.dro d. pe,.oll d~ INFRAERO.

-~_•..-- .".' .. . I

"I.Q5 n' 2Glj2G07 . Sf :, CPI " ONGsI~ ~ ", , fls, t,'Jl22 , , , 197

Data: 2810212008 e Ministério Pllbllco Federal. MPF Hora: 09:48

," • Procuradoria da Repl:lbNee em RondOnl1 Págine4dea

, .,,' ARP - Acompanhomento rIO P,A,

-' N' do PA 1.31.000.000487/2008-01 I'i D.II de Autulçio: 1010112000 TIpo de P.A: Tutela Coletiva IICP .

r-~~>',.->" Tema: EDUCAÇAo Subrlme: t '..:;' "'r)

Fts. Tema MPF: EDUCAÇAo Sub1'ama MPF: PROGRAMA ASSISTENCIA --- ­

localizaçêo: 20109I2OO7· sore· 4- OFIciO O;st,;b";ção, 10107/2006 - 4' OFICIO· DR, REGINALDO TRINDADE Resumo: Apurar irregularidade. nos Program•• d. Governo "nlnel.dol com recul'lOl federal', de.envolvidos pelo Ministério de EducaçAo. Programe dê Fllcelluçlo • Plrtlr de Sortelol Pàbllcol • 3' 8011110 Público. Relltórlo de FiscelizaçAo nO 60512005. de Corrlroladorie-Geral da Unl.o. Estldo di RondOnl•• pl'Qgrlml 8111111 elcol.riudo. Açlo: DInheiro Direto na E8COla para 'Ensino Fundamental- Na ReglAo Norte. ITEM 1

/N' do PA 1.31.000.000830/2008-18 1_ 0111 do A"'UlçlO, 2110812008 TIpo de P.A: Tutela Coletiva

Tema: AroS ADMINISTRATIVOS LESIVOS AO PATRIMONIO SubTlme:

Tema MPF: ·SubTame MPF:

Looa';Ulção 1710912007· S07T:IJ~PARANA

O;,'r;b";,Oo, 17109/2007 - FREDERICK LUSTOSA DE MéLO R~umo: Apurar malversaçlo de recuJ'lOl ~,\t:oI provenlentu do Pleno A;l'Opecutrlo " Flore.tal de Rondônia - PlanB«oro, destinados à pavimentar;:ao de 3e Itm d. rodovll R0-479, que liga 01 Munlcrplo. de Cacoel e Rollm de Moura, no Estado de Rondônia.

N' do PA 1.31,000.000844/2008.70 v' DI" do ALJt"oçlo, 23108i2008 Tipo de P.A: Tutele Coletiva

Tema: ATOS ADMINISTRATIVOS LESIVOS AO PATRIMON10 Sublime:

Tema MPF·: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....Tom. MPF, PREJUIZO AO ERARIO

Looahzação 1811012007·5' cAMARA Di COOORDiNAçAO i RiVI8AO DG Distribulçao: Distribulçao encem!da: 1811012007· FREDERICK LUSTOSA DE '" Resumo: Apurar denúncla de p08sfWI utllluçlo di recul'JOs públlcoafederals em empreendimento e propriedede particular.

• N' do PA 1.31.000.00089212008'" OI" do Autooçlo: 0410812008 Tipo da PA T"lele Colel've

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 8ubTema:

Tema MPF, í ~ ~)!/.Ã ~ < V Cc rt- O"bTomo MPF:

LOCalizaçao: 1110912006· sore· 4· OFICIO

Distribuiçao: Distrlbuiçao encerrada: 1:vt2J200tS· 4° OFICIO - OR. REG/NAlO'

• PA se oncontraapenlldo. P.A. p~n.lpal: 08121.000010198·27 Resumo: Apurer Irregularldedel ne execuçlo de HNIOOI ne BR"'21 , trecho Arlqueme•• OueJe"'-Mlrlm, epontadas no relatório de informações prellmínsl'88, da Controledol1e-oer.l d. Un\IO, de 13 de deumbro de 2OG4, por envolver recurlOl PÚbUco8 federais.. R,'Silmo

, RQS nO 201/2001 . 5' CP! . ONG,

! '15. NU-fi21L_. i ,. I . , , 197 '

Data: 28/0212008Ministério P~bllco Fadaral • MPF

Hora: 09:46,Procuradoria de Rept:Jbllca em RondOnla Raaultado da Paaqulaa Pégil\ll 5 de 6

ARp· Acompanhamento de P.A.

/ N" do PA 1.31.000.0003~12007-'0 '" Dota d. Autuoçao: 1010712007 Tipo de P.A: Tutela Coletiva IICP

,'. Tema: SubTema: (/

Tema MPF' EDUCAÇÃO SutlT.m. MPF: FUNDEFIFNDE

localização: 1010712007· sore· 4° OFIcIO

O;'('ibuiç>o: 1010712007 - 4' OFICIO - OR, REGINALDO TRINOADE Resumo: Apurar irragulandadlS IPontla•• pelo Teu relativa. II!I IpllClçiO de rec:uf'IOI pobllco. federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de EduClçloIFNDE lO Munlclplo de Campo Novo de RondenlllRO.

/

N" do PA 1.31.000.00032712007-34 IJ Dlt. de AutulçlO: 1010112op7 11po de P.A: Tutela ColetivllIllCP

Tema: PattjmOnío público SubTlm.:

Tema MPF: EDUCAÇÃO 8ubTlml MPF: FUNDEFIFNDE

Locali,oo'o: 1110712007. sore. 4' OFIcIO

Oi"nbuiç>o: 1110712007 - 4' OF/CIO· DR, REGINALDO TRINDADE Resumo: Apurar irregularidade. apontedH pelo TeU, relatlve. t Ipllclçlo di rec:UI'IC?I pUb11col federaIs repassados pelo Fundo

, Nacional de Desenvolvimento de EducaçlolFNDE ao Munlclplo ae Porto VelholRO, Resumo

/

N" do PA 1.31.000.000331/2007-01 ri Dote do Autuoçao: 1110112001 Tipo de P.A: Tutela Coletiva IICP

Tema: CONVI:NIOS SubTeml:

Tema MPF: EDUCAÇ~O SubTemsMPF: FUNDEFfFNDE

Localização: 1110712007 & sore & 4° oFICIO Oi"',buio'o: 1110712007·4' OFICIO - DR. REGINALDO TRINDADE • Resumo: Apurar irregularldedel lpontldll pelo TeU, f1Ilet!VII • IPUCIÇIO de f1ICU~1 pUblico! federalll rapaS&8dOs pelo Fundo Nacional de DesenvolvImento di EdlJCllçlolFNDE lO Munlclplo ae Vlle do AnerlIRO. ResullIu

/

NQ do 'PA 1.31.000.00033812007..21 ~ D.ta de Autueçlo: 1210712007 TIpo de P.A: Tutela Coletiva IICP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SubTeme:

Tema MPF: EDUCAÇ~O SubTeml MPF: FUNDEFIFNDE

Localizaçao: 1310712007 & sore .. 4° oFIcIo Oist,ibu;o'o, 12107/2007 - 4° OFICIO· DR. REG/NALDO TRINDADE Resumo: Apurar irregulerldedel, leventaaa. pelO TeU, nl apllClçlO ae recLlrtOf públicos feaerels, provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçlolFNDE, pelo MunlclplO ae GUI)lrtli-Mlrlm/RO,

/

N" do PA 1.31.000.000571/2007-05 rJ Dolo do Autuoçao: 1211112007 Tipo do P,A: Tulolo Coletiva/ICP

Tema: ATOS ADMINiSTRATIVOS LESIVOS AO PATRIMONIO 8ubTlm.:

Tema MPF: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 8ubTlm. MPF: PREJUIZO AO ERÁRIO

LocalizaçAo: 12111/2007 & sore 4' OFIcIO&

O,,'nbu;o'o, 12/11/2007 - 4' DF/CIO· DR. REGINALDO TRINDADE Resumo: Apurar indlcios de Irregulerldla81 MI IP"ClçlO ai recUflo, públicos flaerll. ao FNDE Investido no Municlpio de Guajaré-Mirim por meio do Conv6nlo nO 5419198. ' F.(~~U1110

• KQS ~o 201/2007 . " ;i__ CPI - ONG,

)FIS/ ~o.ftlL_c i !c' 197

Data: 28102J2oo8

e Ministério Público F.....' • MPF Hora: 09:46 ••...• .~. Procu",dorl. d. RopObUcl Im RondOnl1 R••ultado d. P..qul•• .. PaginaS de _._.,_._A::-R::-P_.~A.::co::-m~p:.":..n:..h::..m::-.::.n;.;"':..dt::.:..p_.:..A_.---------------------;4,;..--'-" \

Olt. clt AutulçlO: 0310912007 Tipo de P.A: Tutela Coletiva" , I N°doPA .1.31.001.00000812007-88 SubTeml:

Sublime MPF: ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOSTema MPF: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LocalizaçOO: 03lO9f2oo7· SOTCIJ~"ARANA

Ol,'nbulçêo 1310912007· ANDR(;IA PISTONO VITAL/NO Re,umo: IRREGUlARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS RELATIVOS AO CONV~NIO N° 10064,g7~ PTA (SIAFI 336669), CELEBRADO COM A PREFEITURA OE JI-PARANA, OBJETIVANDO CONSTRUIR ESCOLA MUNICIPAL E AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A MESMA. R.CC;UFnD

N" do PA 1.31.001.000007/2007·74 O,t11 cll Autulçlo: 04/09/2007 Tipo de P.A: Tutela Coletiva

Tema: J SubTam.: ,

Tema MPF: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SubT.me MPF: PRINClplOS OA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Locallzaçao: I iII09I2OO7 • SOTCIJ~"ARANA

OI""OU'çOO: 1910912007· ANDR(;/A PISTONO V/TAL/NO R.,ume APURAR MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA IMPLANTAÇAo E EXECUÇÃO DO PROJETO DE PSICULTURA NO MUNICIPIO DE CABIXISiRO

/'

"<>oPA. 1.31.000.00000112008-18 Y DotldlAutuoçao: 0210112008 . TIpo de P.A: Tutela Coletiva IICP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SubTeml:

Tema MPf: lMPROBIOAOE ADMINISTRATIVA Sublima MPF: PREJUIZO AO ERARID

Localização: 0210112008· sore -4° OFICIO Ois"'bu,çao 0210112008·4' OFrCIO· DR. REGINALDO TRINDADE ResumÇJ: Apurar Irregular1dadel na Ipllceçlo di I'8CUI'IOI publlOOl f8derell pretlcldll pelo Sr. Edlmilaon Maturana da Silva. ex~

Prereilo de Vale do Anar1IR.O, condtnm pelo TCU. de'.oIver 'YIIlore. lO Pod.r Plibllco (Ac6rdlo nO 140612007 - TCU-1' CAm~lra; processo Te nC 007.15712006-0)

Tolal: 2S

. PJlS n' 20112007 ' Sr ;:.Pl . ONGs

. - . , :,,\~oJl1L_1

lWL_

iA Ministério Público Federal. MPF • ~rocuradoria da Republlca em RondOnl.

. ARP - Acompanhamrmto de P.A. OCo"'n.111

Dal:;ll: 28/0212008

Hora: 10:18

Página 1 d~ 2

Ocorrência do P.A n° 1.31.000,00096612006·19

NtI PA Número O.tI Tipo

U1.000.0009~12006-19 00001-0008111/2006 Movlmlnllolo

Entrada

Unidade que fez: SECRETARIA DOS OFICIOS DA TUTELA COLETIV...

Unidade de Destino: SECRETARIA DOS OFIcIOS DA TUTELA COLETIVA

1 31 .000.000006/2006-19 00002-00 0811112008 Dlltrtbulçlo U"idade que fez: SECRETARIA DOS OFICIOS DA TUTELA COLETIVA

Membro do MPF: 4" OFICIO - DR. REGINALDO TRINDADE

131 000.00096612006-19 00003-00 0811112001l D"pI.ho di IblrtuN do procldlmento Despacho do Procurador de Repllbllca Reglnetdo Pereira d. Trlnd.de, Im 02Ieud'l, vérlae 'providências, de 31/08/2006. Unidade que fez: SECRETARIA DOS OFICIOS DA TUTELA COLETIVA

1.31.000.00096612006-19 00004-00 08111/2006 Movlmenllolo Cumprido despacho para reglltro. lutu8ÇIO. Cumprir dlmllllten. do O••pacho, 1!I1 "I. 01 e 02. Unidade que fez: SECRETARI... DOS OFIcIOS DA TUTELA COLETIVA

Unidade de Destino: SOTe - 4Q OFICIO

1.3100000000612006-19 00008-00 29111/2006 CO'rMpondln.11 (Envio de , (,I. 35112006-no aguardo do encsminhlmlnto dedo. qutstlo.

Unidade q~e f!!z: sore - 4° OFIcIO

1.31.000.00096812006-19 ooll06-OO 29/1112008 COrrHpondlncl1 (Envio de ) OF. 35212001l· SOUCITANDO ESCLARECIMENTOS QUANTO A PROJETO A SER DESENVOLVIDO EM PARCERIA COM A ONO AMERICANA ACT NA TERRA INDIGENA SURUI. Unidade que fez: sore - 4° OFIcIO

• 1.31.000.00096812006-19 OO007-0018103r.l007 Movl,.entoçlo

Mo,jmentaçao para Redlelrlbulçlo.

Unidade que fez: SOTe - ~g OFIcIO

Unidade de Destino: SECRETARI... DOS OFICIOS DA TUTELA COLETIVA

1.31.000.00095612006·19 00007-90 1810312007 DIot,'bulç1o (Fim di' Fechamento automtltico da Dletrlbulçlo. PII'I redlltrlbulçlo,

Unidade que fez: SECRETARIA DOS OFIcIOS DA TUTELA COLETIVA

Membro do MPF: 4' OFICIO - DR REGINALDO TRINDADE

1.31000.000966/2006-19 00008-00 18103r.l007 Dlot'lbulçlo Redistribuiçao cf. raestruturaçAo dos anelol 11I etrlbulçOel Ixtra)udICIIII, cf. Ata de reunllo do dia 14.12.2006. Redistribufdo no Sistema neeta dita Im vlrtudl de f6r1••• rece'lo dOi Nrvldar•• da S.e.T.C.. Unidade que fez: SECRETARIA DOS OFICIOS DA TUTELA CO~ETIVA

Membro do MPF: 4" OFICIO - RICARDO MARTINS BAPTIST...

~ RQS nO 20112007 . 5' : CPI . ONG\

lfls ~,_'2.~~_.- i •

:[·ln_~..

* ~~~~~~:~: :'Ú~~~~~II~~:~~n~:~F Ocorrtncl.1

ARP - Acompanhamento de P,A.

W PA Número DItI Tipo

1 31.000.00096612006-19 00009-00 0510912007 Inqu'rlto ClyM P~bIIQO (Inmuroçlol

PORTARIA N' 065107-2'OFICI0I6'CCRISOTCIPR-RO QUE TRANSFORMA OPA N' 1.31.oo0.000966120'~_od INQU~RITO CIVIL PÚSLlCO. Unidade que fez: SECRETARIA DOS OFIcIOS DA TUTELA COLETIVA

1 31.000.00096612006-19 OOO,ll-OO 2810912007 CO'rMpondlncl1 (Enylo de ) OF 037107lS0TC-6'CCRlANTROPIPR-RO. DA CleNCIA A 8'CCR DE PORTARIA DE INSTAURAÇAo DE ICP E SOLICITA A SUA DEVIDA PUSLICAçAO. Unidade que fez: SECRETARIA DOS OFICIOS DA TUTELA COLETIVA

1.3100000096612006-19 00011-00 2810912007 Junlldo

TERMO DE JUNTADA DE CÓPIA DE A.R. RECESIDO PELA 8'CCR.

Unidade que fez: SECRETARIA DOS OFICIOS DA TUTELA COLETIVA

131.00000096612006-19 00012-00 08/'012007 Junlldo

~untada de Of 16612006, da AsllOCl8ç1o FONm dll Organlz8çoe. do Povo Peitar SUrur. Unidade que fez SECRETARIA CIOS OFICIOS DA TUTELA COLETIVA

1 31 00000096612006-19 00012-90 1311212007 Dlot,lbulçlo (Fim do)

Fechamento 8utomético da DIstrlbulçlo. P.ra redlstrlbulçlo.

Unidade que fez SECRETARIA DOS OFIcIOS DA TUTELA COLETIVA

Membro do MPF: 4' OFICIO - RICARDO MARTINS BAPTISTA

1.31.000.00096612006-19 00013-00 1311212007 DlotribulOlo

para providências

Unidade que fez: SECRETARIA DOS OFIcIOS DA TUTELA COLETIVA

Membro do MPF: 3' OFICIO- SVAMER ADRIANO CORDEIRO

131000.00096612006-19 00014-00 1311212007 MoYlmonllçlo

para prov"ldMcias

Unidade que fez: SECRETARIA DOS OFICIOS DA TUTELA COLETIVA

Unidade de Destino: sare ~ 31) OFICIO

TDlal de Ocorrência: 18

: RClS nO 201/2007 . Se . CP] • ONGs i *' _

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- 19'7