ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA … de... · Legitimados a oferecer a...

Manual de Prática Penal

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SSuummáárriioo

Título I

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

Capítulo I APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO

Dispositivo Legal ........................................................................................................................... 35 Princípio da territorialidade ......................................................................................................... 35

Capítulo II APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO

Classificação da leis penais ........................................................................................................... 38 Dispositivo Legal ........................................................................................................................... 39 Atividade ...................................................................................................................................... 39 Princípio da imediata aplicação (tempus regit actum) ................................................................ 39 O princípio da [ir]retroatividade da “lei penal” e seu alcance...................................................... 39

Título II INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Capítulo I

INQUÉRITO POLICIAL Conceito, natureza jurídica e finalidade ....................................................................................... 40 Principais características do inquérito policial ............................................................................. 40 Roteiro investigatório – providências preliminares – atribuições da autoridade policial ............ 44 Outras atribuições da autoridade policial .................................................................................... 44 Atuação do advogado no inquérito policial .................................................................................. 44 Valor probatório dos elementos colhidos no inquérito policial ................................................... 47 Vícios do inquérito policial ........................................................................................................... 47

Capítulo II TERMO CIRCUNSTANCIADO

Fundamento legal ........................................................................................................................ 48 Conceito ....................................................................................................................................... 48 Atribuição para lavratura ............................................................................................................. 48 Autor do fato ............................................................................................................................... 48 Liberação obrigatória ................................................................................................................... 48 Violência doméstica e familiar contra a mulher ........................................................................... 49 Lesão corporal no trânsito ........................................................................................................... 49

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Capítulo III PEÇAS PROFISSIONAIS

Seção I

REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL (OU “NOTITIA CRIMINIS”)

Fundamento Legal ....................................................................................................................... 49 Cabimento.................................................................................................................................... 49 O que é notitia criminis ................................................................................................................ 50 Espécies de noticia criminis.......................................................................................................... 50 Notitia criminis x queixa-crime - distinção ................................................................................... 51 Prazo ............................................................................................................................................ 51 Legitimados a requerer a instauração de inquérito policial (ou oferecer “notitia criminis”) ....... 51 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................... 52 Recurso cabível ............................................................................................................................ 52 Denominação dos sujeitos ........................................................................................................... 52 Verbo a ser adotado no preâmbulo ............................................................................................. 52 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................... 52 Pedido .......................................................................................................................................... 52 Orientações para identificar a peça ............................................................................................. 53 Orientações para a confecção da peça ........................................................................................ 53 Estrutura da peça ........................................................................................................................ 54 Modelo de requerimento de instauração de inquérito policial ................................................... 56

Seção II RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA

Fundamento legal ........................................................................................................................ 57 Cabimento.................................................................................................................................... 57 Prazo ............................................................................................................................................ 57 Legitimados a recorrer do despacho que indefere a instauração de inquérito policial .............. 57 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................... 58 Possibilidades do Chefe de Polícia ............................................................................................... 58 Denominação das partes ............................................................................................................. 58 Verbo a ser adotado no preâmbulo ............................................................................................. 58 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................... 58 Pedido .......................................................................................................................................... 58 Orientações para identificar a peça ............................................................................................. 59 Orientações para a confecção da peça ........................................................................................ 59 Estrutura da peça ........................................................................................................................ 59 Modelo de recurso ao Chefe de Polícia ....................................................................................... 60

Seção III

REPRESENTAÇÃO Fundamento legal ........................................................................................................................ 61 Cabimento.................................................................................................................................... 61 Forma de identificar ..................................................................................................................... 61 Lesão corporal .............................................................................................................................. 61 Contravenção de vias de fato....................................................................................................... 62 Prazo ............................................................................................................................................ 63 Legitimados a oferecer a representação ..................................................................................... 63 Peculiaridades .............................................................................................................................. 63 Destinatário - a quem se dirige .................................................................................................... 64 Denominação dos sujeitos ........................................................................................................... 64


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Verbo a ser adotado no preâmbulo ............................................................................................. 65 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................... 65 Pedido .......................................................................................................................................... 65 Peculiaridades .............................................................................................................................. 65 Orientações para identificar a peça ............................................................................................. 65 Orientações para a confecção da peça ......................................................................................... 65 Estrutura da peça ........................................................................................................................ 66 Modelo de representação ............................................................................................................ 68 Modelo de procuração ................................................................................................................. 70

Seção IV RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO

Fundamento legal ........................................................................................................................ 70 Cabimento .................................................................................................................................... 70 Prazo ............................................................................................................................................ 71 Legitimados a se retratar ............................................................................................................. 71 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................... 71 Denominação dos sujeitos ........................................................................................................... 71 Verbo a ser adotado no preâmbulo ............................................................................................. 71 Orientações para identificar a peça ............................................................................................. 71 Orientações para a confecção da peça ......................................................................................... 71 Estrutura da peça ........................................................................................................................ 72 Modelo de retratação .................................................................................................................. 73

Seção V

REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS POLICIAIS E DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Fundamento legal ........................................................................................................................ 74 Cabimento .................................................................................................................................... 74 Legitimados a requerer a adoção das medidas protetivas de urgência ....................................... 74 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................... 74 Medida cabível ............................................................................................................................. 74 Denominação dos sujeitos ........................................................................................................... 74 Verbo a ser adotado no preâmbulo ............................................................................................. 75 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................... 75 Pedido .......................................................................................................................................... 75 Orientações para identificar a peça ............................................................................................. 75 Orientações para a confecção da peça ......................................................................................... 75 Estrutura da peça ........................................................................................................................ 76 Modelo de requerimento de adoção de providências ................................................................. 78 Modelo de requerimento de medidas protetivas de urgência ..................................................... 79

Título III

AÇÃO PENAL

Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Fundamento Constitucional ......................................................................................................... 80 Conceito / natureza jurídica / características ............................................................................... 80 Enquadramento da ação penal .................................................................................................... 80 Condições da ação ....................................................................................................................... 81 Gerais ou genéricas ...................................................................................................................... 81

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Especiais ou específicas ............................................................................................................... 82 Classificação da ação penal .......................................................................................................... 82 Principiologia da ação penal ........................................................................................................ 82 Princípios da ação penal pública ................................................................................................. 84 Princípios da ação penal privada .................................................................................................. 85

Capítulo II

PEÇA PROFISSIONAIS

Seção I QUEIXA-CRIME

Fundamento legal ........................................................................................................................ 86 Cabimento.................................................................................................................................... 86 Prazo ............................................................................................................................................ 86 Legitimados a oferecer a queixa-crime ....................................................................................... 86 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................... 87 Medidas cabíveis .......................................................................................................................... 87 Queixa-crime x notitia criminis - distinção ................................................................................... 87 Denominação das partes ............................................................................................................. 88 Verbo a ser adotado no preâmbulo ............................................................................................. 88 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................... 88 Pedidos ........................................................................................................................................ 88 Peculiaridades .............................................................................................................................. 88 Orientações para identificar a peça ............................................................................................. 89 Orientações para a confecção da peça ........................................................................................ 89 Estrutura da peça ........................................................................................................................ 90 Modelo de queixa-crime .............................................................................................................. 92 Modelo de queixa-crime substitutiva da denúncia ...................................................................... 94

Seção II PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZO

(ou interpelação judicial) Fundamento legal ........................................................................................................................ 96 Cabimento.................................................................................................................................... 96 Prazo ............................................................................................................................................ 96 Legitimados a requerer o pedido de explicação em juízo ............................................................ 96 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................... 96 Denominação das partes ............................................................................................................. 96 Verbo a ser adotado no preâmbulo ............................................................................................. 96 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................... 97 Pedido .......................................................................................................................................... 97 Orientações para identificar a peça ............................................................................................. 97 Estrutura da peça ........................................................................................................................ 97 Modelo de pedido de Explicações em Juízo ................................................................................. 99

Seção III HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 101 Cabimento ................................................................................................................................. 101 Direitos (poderes) do assistente ............................................................................................... 101 Oitiva prévia do Ministério Público ............................................................................................ 101 Prazo – momento para admissão do assistente ........................................................................ 101 Legitimados a requerer a habilitação ......................................................................................... 101


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Função (finalidade) do assistente ............................................................................................... 101 Medida cabível ........................................................................................................................... 102 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 102 Denominação da parte ............................................................................................................... 102 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 102 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 102 Pedido ........................................................................................................................................ 102 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 102 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 102 Modelo de Habilitação de Assistente de Acusação .................................................................... 104

Título IV

AÇÃO CIVIL

Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A infração penal e a obrigação de indenizar ............................................................................. 105 Disposições cíveis ....................................................................................................................... 105 Disposições penais ..................................................................................................................... 105 Natureza jurídica da sentença penal condenatória definitiva .................................................... 105 Independência das instâncias..................................................................................................... 105 Mecanismos à disposição da vítima ........................................................................................... 107 Legitimados ................................................................................................................................ 107

Capítulo II AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

(AÇÃO DE EXECUÇÃO “EX DELICTO”) Previsão legal ............................................................................................................................. 108 Pressuposto ................................................................................................................................ 108 Apuração do valor ...................................................................................................................... 108 Objeto de indenização................................................................................................................ 109

Capítulo III AÇÃO CIVIL AUTÔNOMA “EX DELICTO” (AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO)

Previsão legal ............................................................................................................................. 109 Possibilidade de suspensão da ação cível .................................................................................. 109 Competência .............................................................................................................................. 109

Título V EXCEÇÕES, QUESTÕES INCIDENTAIS E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Capítulo I EXCEÇÕES

Seção I EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 110 Cabimento - finalidade da exceção de suspeição ....................................................................... 110 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 110 Motivos ensejadores da suspeição do juiz (art. 254 do CPP) ..................................................... 110

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Modos de arguição da suspeição / legitimados ......................................................................... 111 Prazo .......................................................................................................................................... 111 Denominação das partes ........................................................................................................... 111 Recurso cabível .......................................................................................................................... 111 Processamento da suspeição e outras questões pertinentes .................................................... 111 Consequências ao excepto e ao excipiente ............................................................................... 112 Exceção de suspeição do membro do Ministério Público, peritos, jurados e autoridade policial ..................................................................................................................... 112 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 112 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 113 Pedido ........................................................................................................................................ 113 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 113 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 113 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 113 Modelo de exceção de suspeição .............................................................................................. 115

Seção II

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Fundamento legal ...................................................................................................................... 116 Cabimento - finalidade da exceção de incompetência .............................................................. 116 Legitimados - quem pode opô-la ............................................................................................... 116 Momento para oposição – prazo ............................................................................................... 117 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 117 Denominação das partes ........................................................................................................... 117 Recurso cabível .......................................................................................................................... 117 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 117 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 117 Pedido ........................................................................................................................................ 118 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 118 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 118 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 118 Modelo de exceção de incompetência ...................................................................................... 120

Seção III EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA

Fundamento legal ...................................................................................................................... 121 Cabimento - configuração de litispendência .............................................................................. 121 Legitimados - quem pode opô-la ............................................................................................... 122 Prazo .......................................................................................................................................... 122 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 122 Medidas cabíveis ........................................................................................................................ 122 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 122 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 122 Pedido ........................................................................................................................................ 122 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 122 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 123 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 123 Modelo de exceção de litispendência ........................................................................................ 124


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Seção IV EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE

Fundamento legal ...................................................................................................................... 125 Cabimento .................................................................................................................................. 125 Legitimados - quem pode opô-la ................................................................................................ 126 Prazo .......................................................................................................................................... 126 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 126 Medidas cabíveis ........................................................................................................................ 126 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 126 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 126 Pedido ........................................................................................................................................ 126 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 127 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 127 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 127 Modelo de exceção de ilegitimidade de parte ........................................................................... 128

Seção V EXCEÇÃO DE COISA JULGADA

Fundamento legal ...................................................................................................................... 129 Cabimento .................................................................................................................................. 129 Diferença entre exceção de litispendência e exceção de coisa julgada ..................................... 130 Legitimados - quem pode opô-la ................................................................................................ 130 Prazo .......................................................................................................................................... 130 Processamento ........................................................................................................................... 130 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 130 Medidas cabíveis ........................................................................................................................ 130 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 130 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 131 Pedido ........................................................................................................................................ 131 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 131 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 131 Estrutura da peça ....................................................................................................................... 131 Modelo de exceção de coisa julgada .......................................................................................... 133

Seção VI CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 134 Cabimento - configuração .......................................................................................................... 134 Espécies de conflitos .................................................................................................................. 135 Forma de suscitar o conflito – processamento (arts. 115 e 116 do CPP) ................................... 135 Legitimados ................................................................................................................................ 135 Prazo .......................................................................................................................................... 135 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 135 Competência para resolver conflito de atribuições ................................................................... 136 Conflito de jurisdição ≠ conflito de atribuição ≠ hierarquia de órgãos jurisdicionais ................. 136 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 136 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 136 Pedido ........................................................................................................................................ 136 Orientações para descobrir a peça ............................................................................................. 136 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 136 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 137 Modelo de conflito de jurisdição ................................................................................................ 138

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Capítulo II QUESTÕES INCIDENTAIS

Seção I INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL

Fundamento legal ...................................................................................................................... 139 Finalidade ................................................................................................................................... 139 Legitimados a suscitar o incidente ............................................................................................. 140 Forma de suscitar o incidente ................................................................................................... 140 Endereçamento – a quem se dirige? .......................................................................................... 140 Recurso cabível .......................................................................................................................... 140 Efeitos – consequências jurídicas (art. 145, IV, e 148 CPP) ........................................................ 140 Prazo .......................................................................................................................................... 140 Processamento .......................................................................................................................... 140 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 141 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 141 Pedido ........................................................................................................................................ 141 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 141 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 141 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 142 Modelo de incidente de falsidade documental ......................................................................... 143

Seção II INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

Fundamento legal ...................................................................................................................... 144 Oportunidade, cabimento e recurso .......................................................................................... 144 Legitimidade .............................................................................................................................. 145 Endereçamento – a quem se dirige? .......................................................................................... 145 Prazo .......................................................................................................................................... 145 Providências ............................................................................................................................... 145 Local de execução da perícia...................................................................................................... 145 Objetivo da perícia – conclusões e consequências .................................................................... 145 Normalidade no fato e normalidade no momento atual ........................................................... 145 Normalidade no fato e incapacidade no momento atual .......................................................... 146 Incapacidade no momento do fato ............................................................................................ 146 Inimputável (incapacidade total) ao tempo do fato – Art. 26, caput, CP ................................... 146 Semi-imputável (incapacidade parcial) ao tempo do fato – Art. 26, parágrafo único, CP ....... 146 Incapacidade superveniente à execução da pena...................................................................... 146 Instauração no curso do inquérito policial ................................................................................. 147 O incidente e a Lei de Drogas ..................................................................................................... 147 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 148 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 148 Pedido ........................................................................................................................................ 148 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 148 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 148 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 149 Modelo de incidente de insanidade mental .............................................................................. 150

Seção III PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Fundamento legal ...................................................................................................................... 151 Cabimento.................................................................................................................................. 151 Endereçamento – a quem se dirige? .......................................................................................... 152 Legitimados a pedir a restituição ............................................................................................... 152


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Oitiva prévia do Ministério Público ............................................................................................ 152 Coisas que interessam ao processo penal .................................................................................. 152 Coisas que podem ser apreendidas ............................................................................................ 152 Pedido de restituição e incidente de restituição ........................................................................ 153 Dúvida sobre a quem restituir .................................................................................................... 153 Coisas facilmente deterioráveis ................................................................................................. 153 Medidas cabíveis ........................................................................................................................ 153 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 153 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 154 Pedido ........................................................................................................................................ 154 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 154 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 154 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 154 Modelo de requerimento para restituição de coisa apreendida ................................................ 156

Capítulo III MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Seção I PEDIDO DE ARRESTO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 157 Cabimento .................................................................................................................................. 157 O que é o pedido de arresto? ..................................................................................................... 157 Prazo .......................................................................................................................................... 157 Legitimados a requerer o arresto ............................................................................................... 157 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 158 Recurso cabível .......................................................................................................................... 158 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 158 Verbo a ser adotado no preâmbulo .......................................................................................... 158 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 158 Pedidos ....................................................................................................................................... 158 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 158 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 158 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 159 Modelo de pedido de arresto ..................................................................................................... 160

Seção II PEDIDO DE SEQUESTRO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 161 Cabimento .................................................................................................................................. 161 O que é o pedido de sequestro? ................................................................................................ 161 Prazo .......................................................................................................................................... 161 Legitimados a requerer o sequestro .......................................................................................... 161 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 161 Recurso cabível .......................................................................................................................... 161 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 162 Verbo a ser adotado no preâmbulo .......................................................................................... 162 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 162 Pedidos ....................................................................................................................................... 162 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 162 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 162 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 162 Modelo de pedido de sequestro ................................................................................................ 164

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Seção III

EMBARGOS EM CASO DE SEQUESTRO Fundamento legal ...................................................................................................................... 165 Cabimento.................................................................................................................................. 165 O que são os embargos? ............................................................................................................ 165 Prazo .......................................................................................................................................... 165 Legitimados a opor embargos .................................................................................................... 166 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 166 Recurso cabível .......................................................................................................................... 166 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 166 Verbo a ser adotado no preâmbulo .......................................................................................... 166 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 166 Pedidos ...................................................................................................................................... 166 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 166 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 167 Estrutura da peça ....................................................................................................................... 167 Modelo de embargos de terceiro (art. 129 do CPP) .................................................................. 168

Seção IV

PEDIDO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL Fundamento legal ...................................................................................................................... 170 Cabimento.................................................................................................................................. 170 O que é o pedido de especialização de hipoteca legal? ............................................................. 170 Prazo .......................................................................................................................................... 170 Legitimados a requerer o sequestro .......................................................................................... 170 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 170 Recurso cabível .......................................................................................................................... 171 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 171 Verbo a ser adotado no preâmbulo .......................................................................................... 171 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 171 Pedidos ...................................................................................................................................... 171 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 171 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 171 Estrutura da peça ....................................................................................................................... 172 Modelo de pedido de especialização de hipoteca legal ............................................................. 173

Seção IV PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO

DE QUESTÃO PREJUDICIAL Fundamento legal ...................................................................................................................... 174 Cabimento.................................................................................................................................. 174 O que é a uma questão prejudicial de modo a ensejar pedido de suspensão do processo? ..... 174 Prazo .......................................................................................................................................... 175 Legitimados a requerer a suspensão do processo em face de questão prejudicial ................... 175 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 175 Recurso cabível .......................................................................................................................... 175 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 175 Verbo a ser adotado no preâmbulo .......................................................................................... 175 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 175 Pedido ........................................................................................................................................ 175 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 175 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 176 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 176 Modelo de pedido de suspensão do processo em razão de questão prejudicial ....................... 177


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Título VI DA PROVA

Capítulo I

TEORIA GERAL DA PROVA Fundamento legal ...................................................................................................................... 178 Conceito ..................................................................................................................................... 178 Finalidade ou objeto da prova .................................................................................................... 178 Fatos que independem de prova................................................................................................ 178 Classificação das provas ............................................................................................................. 179 Ônus da prova ............................................................................................................................ 180 Princípios atinentes às provas .................................................................................................... 180 Sistemas de valoração (apreciação) da prova no processo penal .............................................. 182 Fases do procedimento probatório ........................................................................................... 183

Capítulo II DAS PROVAS EM ESPÉCIE

Perícias em geral ........................................................................................................................ 183 Exame de corpo de delito ........................................................................................................... 184 Interrogatório Judicial ................................................................................................................ 184 Confissão .................................................................................................................................... 185 Palavra da vítima ........................................................................................................................ 186 Prova testemunhal ..................................................................................................................... 186 Reconhecimento de pessoas e coisas ........................................................................................ 188 Acareação ................................................................................................................................... 188 Prova documental ..................................................................................................................... 188 Busca e apreensão ..................................................................................................................... 189

Título VII SUJEITOS PROCESSUAIS

Conceito ..................................................................................................................................... 189 Classificação ............................................................................................................................... 189 O Juiz (arts. 251 a 256 do CPP) ................................................................................................... 190 O Ministério Público (arts. 127 a 130 da CRFB) .......................................................................... 190 O acusado ................................................................................................................................... 191 A defesa ...................................................................................................................................... 194 O curador ................................................................................................................................... 194 O assistente de acusação ........................................................................................................... 194 Os peritos e intérpretes ............................................................................................................. 195 Os auxiliares da Justiça ............................................................................................................... 195

Título VIII PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA

Capítulo I MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

Alteração legislativa ................................................................................................................... 196 Medidas cautelares diversas da prisão....................................................................................... 196

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Capítulo II PRISÕES PROVISÓRIAS

Seção I

PRISÃO EM FLAGRANTE Enquadramento legal ................................................................................................................. 200 Cabimento.................................................................................................................................. 200 Espécies de flagrante ................................................................................................................. 200 Sujeitos do flagrante .................................................................................................................. 201 Por qualquer crime (imunidade absoluta) ................................................................................. 202 Por crime afiançável (imunidade relativa) ................................................................................. 202 Controle da legalidade da prisão – judicialização do flagrante .................................................. 202

Seção II PRISÃO PREVENTIVA

Enquadramento legal ................................................................................................................. 204 Cabimento - requisitos legais .................................................................................................... 204 Pressupostos .............................................................................................................................. 204 Condições de admissibilidade .................................................................................................... 204 Fundamentos ............................................................................................................................. 205 Descabimento ............................................................................................................................ 205 Revogação - cláusula da imprevisão – rebus sic stantibus ......................................................... 205 Sistema recursal - medidas cabíveis ........................................................................................... 206

Seção III PRISÃO PREVENTIVA-DOMICILIAR

Enquadramento legal ................................................................................................................. 206 Cabimento.................................................................................................................................. 206

Seção IV PRISÃO TEMPORÁRIA

Enquadramento legal ................................................................................................................. 206 Cabimento.................................................................................................................................. 206 Complementação do rol ............................................................................................................ 207 Duração da temporária .............................................................................................................. 207

Capítulo III LIBERDADE PROVISÓRIA

Fundamento legal ...................................................................................................................... 207 Hipóteses de cabimento ............................................................................................................ 207 Diferença entre liberdade provisória e relaxamento da prisão ................................................. 209 Espécies (modalidades) ............................................................................................................. 209 Hipóteses de inafiançabilidade .................................................................................................. 210

Capítulo IV PEÇAS PROFISSIONAIS

Seção I

REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 210 Cabimento.................................................................................................................................. 210 Instrumentos de defesa – simples requerimento e hábeas-córpus ........................................... 211


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Prazo .......................................................................................................................................... 211 Destinatário – a quem se dirige o pedido................................................................................... 211 Denominação da parte ............................................................................................................... 211 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 211 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 211 Pedido ........................................................................................................................................ 211 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 212 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 212 Modelo de requerimento de revogação ou substituição de medida cautelar diversa da prisão ........................................................................................................................ 213

Seção II REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Fundamento constitucional ....................................................................................................... 214 Fundamento infraconstitucional ................................................................................................ 214 Prazo .......................................................................................................................................... 214 Destinatário – a quem se dirige o pedido................................................................................... 215 Denominação da parte ............................................................................................................... 215 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 215 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 215 Pedido ........................................................................................................................................ 215 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 215 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 215 Modelo de requerimento de liberdade provisória ..................................................................... 217

Seção III RELAXAMENTO DE PRISÃO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 219 Cabimento .................................................................................................................................. 219 Medidas cabíveis ........................................................................................................................ 219 Diferença entre relaxamento da prisão e liberdade provisória .................................................. 219 Prazo .......................................................................................................................................... 219 Destinatário – a quem se dirige o pedido................................................................................... 219 Denominação da parte ............................................................................................................... 220 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 220 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 220 Pedido ........................................................................................................................................ 220 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 220 Estrutura da peça ....................................................................................................................... 220 Modelo de requerimento de relaxamento de prisão ................................................................. 222

Seção IV REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Fundamento legal ...................................................................................................................... 224 Cabimento .................................................................................................................................. 224 Diferença entre revogação da prisão preventiva, relaxamento da prisão e liberdade provisória ................................................................................................................... 224 Prazo .......................................................................................................................................... 225 Destinatário – a quem se dirige o pedido................................................................................... 225 Denominação da parte ............................................................................................................... 225 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 225 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 225

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Pedido ........................................................................................................................................ 225 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 225 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 226 Modelo de requerimento de revogação da preventiva ............................................................. 227 Modelo de substituição da preventiva por prisão domiciliar..................................................... 229

Seção V REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA

Fundamento legal ...................................................................................................................... 230 Cabimento.................................................................................................................................. 231 Diferença entre relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da prisão temporária ...................................................................................................................... 231 Destinatário – a quem se dirige o pedido .................................................................................. 231 Denominação da parte............................................................................................................... 231 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 231 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 231 Pedido ........................................................................................................................................ 231 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 232 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 232 Modelo de requerimento de revogação da temporária ............................................................ 233

Título IX PROCEDIMENTOS PENAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esclarecimento Inicial ................................................................................................................ 235 Conceito ..................................................................................................................................... 235 Procedimento comum ............................................................................................................... 235 Procedimentos especiais ........................................................................................................... 235 Procedimento comum ordinário ................................................................................................ 236 Procedimento comum sumário ................................................................................................. 238 Procedimento comum sumaríssimo .......................................................................................... 240

Capítulo II PEÇAS PROFISSIONAIS

Seção I

RESPOSTA À ACUSAÇÃO Fundamento legal ...................................................................................................................... 243 Cabimento.................................................................................................................................. 243 O que é a resposta à acusação? ................................................................................................. 243 Prazo .......................................................................................................................................... 243 Legitimados a apresentar a resposta à acusação ....................................................................... 244 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 244 Medida cabível ........................................................................................................................... 244 Denominação das partes ........................................................................................................... 244 Verbo a ser adotado no preâmbulo .......................................................................................... 244 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 244 Pedidos ...................................................................................................................................... 245 A [in]viabilidade da rejeição da denúncia .................................................................................. 245 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 246 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 246


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Estrutura da peça ...................................................................................................................... 247 Modelo de Resposta à acusação ................................................................................................ 249 Modelo resposta à acusação – procedimento do Júri ................................................................ 252

Seção II DEFESA PRELIMINAR

DROGAS Fundamento legal ...................................................................................................................... 254 Cabimento .................................................................................................................................. 254 Prazo .......................................................................................................................................... 254 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 254 Denominação das partes ............................................................................................................ 254 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 254 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 254 Pedido ........................................................................................................................................ 254 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 255 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 255 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 256 Modelo de defesa preliminar de drogas .................................................................................... 257

Seção III DEFESA PRELIMINAR

FUNCIONÁRIO PÚBLICO Fundamento legal ...................................................................................................................... 260 Cabimento .................................................................................................................................. 260 Prazo .......................................................................................................................................... 260 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 261 Denominação da parte ............................................................................................................... 261 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 261 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 261 Pedidos ....................................................................................................................................... 261 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 261 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 261 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 262 Modelo de defesa preliminar de funcionário público ................................................................ 264

Seção IV DEFESA PRELIMINAR

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Fundamento legal ...................................................................................................................... 265 Cabimento .................................................................................................................................. 265 Prazo .......................................................................................................................................... 266 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 266 Denominação da parte ............................................................................................................... 266 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 266 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 266 Pedidos ....................................................................................................................................... 266 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 266 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 266 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 267 Modelo de defesa preliminar – foro por prerrogativa de função .............................................. 269

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Seção V

MEMORIAIS Fundamento legal ...................................................................................................................... 271 Cabimento.................................................................................................................................. 271 Júri ............................................................................................................................................. 271 O que são os memoriais? ........................................................................................................... 271 Prazo .......................................................................................................................................... 271 Legitimados a apresentar os memoriais .................................................................................... 271 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 271 Medida cabível ........................................................................................................................... 272 Denominação das partes ........................................................................................................... 272 Verbo a ser adotado no preâmbulo .......................................................................................... 272 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 272 Pedidos ...................................................................................................................................... 272 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 272 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 273 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 274 Modelo de memoriais – procedimento comum ........................................................................ 276 Modelo memoriais – procedimento do Júri ............................................................................... 278

Seção VI PEDIDO DE DESAFORAMENTO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 280 Cabimento.................................................................................................................................. 280 Descabimento ............................................................................................................................ 280 Prazo .......................................................................................................................................... 280 Legitimados a pedir o desaforamento ....................................................................................... 281 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 281 Oitiva prévia do juiz ................................................................................................................... 281 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 281 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 281 Pedido ........................................................................................................................................ 281 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 281 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 281 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 282 Modelo de desaforamento ........................................................................................................ 283

Seção VII PEDIDO DE IMEDIATO JULGAMENTO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 284 Cabimento.................................................................................................................................. 284 Prazo .......................................................................................................................................... 284 Legitimados a pedir o imediato julgamento .............................................................................. 284 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 284 Oitiva prévia do juiz ................................................................................................................... 284 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 284 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 285 Pedido ........................................................................................................................................ 285 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 285 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 285 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 285 Modelo de pedido de imediato julgamento .............................................................................. 287


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Título X DAS NULIDADES

Capítulo I

TEORIA GERAL DAS NULIDADES Fundamento legal ...................................................................................................................... 288 Considerações gerais .................................................................................................................. 288 Natureza jurídica ........................................................................................................................ 288 Sistema de verificação das nulidades ......................................................................................... 288 Classificação dos vícios processuais ........................................................................................... 289 Princípios .................................................................................................................................... 290

Capítulo II NULIDADES EM ESPÉCIE

Esclarecimentos iniciais .............................................................................................................. 292 Por incompetência, por suspeição ou por suborno do juízo ...................................................... 292 Por ilegitimidade da parte .......................................................................................................... 293 Por falta das fórmulas ou dos termos seguintes ........................................................................ 293 Momentos preclusivos ............................................................................................................... 297

Título XI RECURSOS

Capítulo I RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 297 Cabimento .................................................................................................................................. 297 O que é o recurso em sentido estrito? ....................................................................................... 297 Espécies de recurso em sentido estrito ...................................................................................... 298 Prazo .......................................................................................................................................... 298 Legitimados a interpor recurso em sentido estrito .................................................................... 298 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 299 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 299 Medida cabível ........................................................................................................................... 299 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) .................................................................... 299 Verbo a ser adotado nas razões ................................................................................................. 299 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 299 Pedidos ....................................................................................................................................... 299 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 300 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 300 Estrutura da peça - interposição ............................................................................................... 301 Estrutura da peça - razões ......................................................................................................... 302 Modelo de recurso em sentido estrito - interposição ................................................................ 303 Modelo de recurso em sentido estrito - razões ......................................................................... 304

Capítulo II

CARTA TESTEMUNHÁVEL Fundamento legal ...................................................................................................................... 306 Cabimento .................................................................................................................................. 306 O que é a carta testemunhável? ................................................................................................ 306 Denegação do recurso de apelação ........................................................................................... 306

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Denegação do recurso especial ou extraordinário .................................................................... 306 Objetivo da carta testemunhável ............................................................................................... 306 Prazo .......................................................................................................................................... 306 Legitimados a apresentar a carta testemunhável ...................................................................... 306 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 307 Recurso cabível .......................................................................................................................... 307 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 307 Verbo a ser adotado no preâmbulo .......................................................................................... 307 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 307 Pedidos ...................................................................................................................................... 307 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 307 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 308 Estrutura da peça - interposição ............................................................................................... 308 Estrutura da peça - razões......................................................................................................... 309 Modelo de carta testemunhável - interposição ......................................................................... 311 Modelo de carta testemunhável - razões .................................................................................. 312

Capítulo III RECURSO DE APELAÇÃO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 313 Cabimento.................................................................................................................................. 314 O que é a apelação? ................................................................................................................... 314 Espécies de apelação ................................................................................................................. 314 Hipóteses de apelação ............................................................................................................... 314 Prazo .......................................................................................................................................... 315 Legitimados a interpor recurso de apelação .............................................................................. 316 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 316 Recurso cabível .......................................................................................................................... 316 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 316 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) ................................................................... 316 Verbo a ser adotado nas razões ................................................................................................. 316 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 317 Pedidos ...................................................................................................................................... 317 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 317 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 317 Estrutura da peça - interposição ............................................................................................... 318 Estrutura da peça - razões......................................................................................................... 319 Modelo de apelação em caso de CONDENAÇÃO pelo procedimento COMUM - interposição .. 321 Modelo de apelação em caso de CONDENAÇÃO pelo procedimento COMUM - razões ........... 322 Modelo de apelação em caso de CONDENAÇÃO pelo procedimento do JÚRI - interposição .... 325 Modelo de apelação em caso de CONDENAÇÃO pelo procedimento do JÚRI - razões ............. 326 Modelo de apelação em caso de CONDENAÇÃO pelo procedimento do JECRIM - interposição ............................................................................................................................... 328 Modelo de apelação em caso de CONDENAÇÃO pelo procedimento do JECRIM - razões ........ 329 Modelo de apelação supletiva (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) em caso de ABSOLVIÇÃO pelo procedimento COMUM – interposição ...................................................................................... 332 Modelo de apelação supletiva (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) em caso de ABSOLVIÇÃO pelo procedimento COMUM - razões ........................................................................................ 333 Modelo de petição de apresentação de CONTRARRAZÕES de apelação no procedimento COMUM ............................................................................................................. 335 Modelo de CONTRARRAZÕES de apelação no procedimento COMUM ..................................... 336


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Capítulo IV EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 338 Cabimento .................................................................................................................................. 338 O que é o recurso de embargos de declaração? ........................................................................ 339 Espécies de embargos ................................................................................................................ 339 Prazo .......................................................................................................................................... 339 Legitimados a interpor recurso de embargos de declaração ..................................................... 339 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 340 Medida cabível ........................................................................................................................... 340 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 340 Verbo a ser adotado no preâmbulo (peça única) ....................................................................... 340 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 340 Pedidos ....................................................................................................................................... 340 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 340 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 340 Estrutura da peça - interposição ............................................................................................... 341 Modelo de embargos de declaração ......................................................................................... 343

Capítulo V EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Fundamento legal ...................................................................................................................... 345 Cabimento .................................................................................................................................. 345 O que é o recurso de embargos infringentes e de nulidade? ..................................................... 346 Distinção entre embargos infringentes e embargos de nulidade............................................... 346 Prazo .......................................................................................................................................... 346 Legitimados a interpor os embargos .......................................................................................... 346 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 346 Recurso cabível .......................................................................................................................... 346 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 346 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) .................................................................... 346 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 347 Pedidos ....................................................................................................................................... 347 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 347 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 347 Estrutura da peça - interposição ............................................................................................... 348 Estrutura da peça - razões ......................................................................................................... 349 Modelo de embargos infringentes - interposição ..................................................................... 350 Modelo de embargos infringentes - razões ............................................................................... 351

Capítulo VI RECURSO ESPECIAL

Fundamento legal ...................................................................................................................... 354 Cabimento .................................................................................................................................. 354 O que é o recurso especial? ....................................................................................................... 354 Pressupostos do recurso especial .............................................................................................. 356 Prazo .......................................................................................................................................... 356 Legitimados a interpor recurso especial .................................................................................... 356 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 356 Recurso cabível .......................................................................................................................... 356 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 356

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Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) .................................................................... 356 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 357 Pedidos ...................................................................................................................................... 357 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 357 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 357 Estrutura da peça - interposição ............................................................................................... 358 Estrutura da peça - razões......................................................................................................... 359 Modelo de recurso especial - interposição ............................................................................... 360 Modelo de recurso especial - razões ......................................................................................... 361

Capítulo VII

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fundamento legal ...................................................................................................................... 363 Cabimento.................................................................................................................................. 363 O que é o recurso extraordinário? ............................................................................................. 364 Pressupostos do recurso extraordinário .................................................................................... 364 Prazo .......................................................................................................................................... 365 Legitimados a interpor recurso extraordinário .......................................................................... 365 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 365 Recurso cabível .......................................................................................................................... 365 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 365 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) .................................................................... 365 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 365 Pedidos ...................................................................................................................................... 366 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 366 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 366 Estrutura da peça - interposição ............................................................................................... 367 Estrutura da peça - razões......................................................................................................... 367 Modelo de recurso extraordinário - interposição ..................................................................... 369 Modelo de recurso extraordinário - razões............................................................................... 370

Capítulo VIII AGRAVO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 372 Cabimento.................................................................................................................................. 372 O que é o agravo? ...................................................................................................................... 372 Prazo .......................................................................................................................................... 373 Legitimados a interpor agravo ................................................................................................... 373 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 373 Recurso cabível .......................................................................................................................... 373 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 373 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) .................................................................... 373 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 373 Pedidos ...................................................................................................................................... 374 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 374 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 374 Estrutura da peça - interposição ............................................................................................... 374 Estrutura da peça - razões......................................................................................................... 375 Modelo de agravo - interposição ............................................................................................... 376 Modelo de agravo - razões......................................................................................................... 377


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Capítulo IX AGRAVO REGIMENTAL

Fundamento legal ...................................................................................................................... 378 Cabimento .................................................................................................................................. 378 Prazo .......................................................................................................................................... 378 Legitimados a interpor o agravo regimental .............................................................................. 379 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 379 Recurso cabível .......................................................................................................................... 379 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 379 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) .................................................................... 379 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 379 Pedido ........................................................................................................................................ 379 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 379 Estrutura da peça de interposição ............................................................................................. 380 Estrutura da peça - razões .......................................................................................................... 381 Modelo de agravo regimental – interposição ............................................................................ 382

Capítulo X EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Fundamento legal ...................................................................................................................... 384 Cabimento .................................................................................................................................. 384 Prazo .......................................................................................................................................... 385 Legitimados a interpor embargos de divergência ...................................................................... 385 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 385 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 385 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) .................................................................... 385 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 385 Pedidos ....................................................................................................................................... 385 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 385 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 386 Estrutura da peça - interposição ............................................................................................... 386 Estrutura da peça - razões ......................................................................................................... 387 Modelo de embargos de divergência - interposição .................................................................. 388 Modelo de recurso ordinário constitucional - razões................................................................. 389

Capítulo XI RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Fundamento legal ...................................................................................................................... 391 Cabimento .................................................................................................................................. 391 Prazo .......................................................................................................................................... 391 Legitimados a interpor recurso ordinário ................................................................................... 392 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 392 Recurso cabível .......................................................................................................................... 392 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 392 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) .................................................................... 392 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 393 Pedidos ....................................................................................................................................... 393 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 393 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 393 Estrutura da peça - interposição ............................................................................................... 393 Estrutura da peça - razões ......................................................................................................... 394 Modelo de recurso ordinário constitucional - interposição ....................................................... 396 Modelo de recurso ordinário constitucional - razões................................................................. 397

26

Capítulo XII RECLAMAÇÃO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 399 Cabimento.................................................................................................................................. 399 O que é a reclamação? ............................................................................................................... 399 Prazo .......................................................................................................................................... 399 Legitimados a apresentar a reclamação .................................................................................... 399 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 400 Recurso cabível .......................................................................................................................... 400 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 400 Verbo a ser adotado no preâmbulo .......................................................................................... 400 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 400 Pedidos ...................................................................................................................................... 400 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 400 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 401 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 402 Modelo de reclamação .............................................................................................................. 403

Título XII AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO

Capítulo I

HÁBEAS-CÓRPUS Fundamento legal ...................................................................................................................... 404 Cabimento.................................................................................................................................. 404 O que é hábeas-córpus? ............................................................................................................ 404 Prazo .......................................................................................................................................... 404 Legitimados a impetrar o hábeas-córpus ................................................................................... 405 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 405 Recurso cabível .......................................................................................................................... 405 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 406 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) ................................................................... 406 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 406 Pedidos ...................................................................................................................................... 406 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 406 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 406 Endereçamento – a quem se dirige? .......................................................................................... 407 Preâmbulo.................................................................................................................................. 407 Modelo de hábeas-córpus ......................................................................................................... 409

Capítulo II MANDADO DE SEGURANÇA

Fundamento legal ...................................................................................................................... 411 Cabimento.................................................................................................................................. 411 O que é o mandado de segurança?............................................................................................ 411 Prazo .......................................................................................................................................... 412 Legitimados a impetrar o mandado de segurança ..................................................................... 412 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 412 Recurso cabível ......................................................................................................................... 412 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 413 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) ................................................................... 413 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 413 Pedidos ...................................................................................................................................... 413


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Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 413 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 413 Endereçamento – a quem se dirige? .......................................................................................... 414 Preâmbulo .................................................................................................................................. 414 Exposição dos fatos ou histórico dos fatos ................................................................................. 415 Mérito ........................................................................................................................................ 415 Pedido ........................................................................................................................................ 415 Parte final – fechamento da peça .............................................................................................. 415 Modelo de mandado de segurança ............................................................................................ 416

Capítulo III JUSTIFICAÇÃO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 417 Cabimento .................................................................................................................................. 417 O que é a justificação? ............................................................................................................... 418 Prazo .......................................................................................................................................... 418 Legitimados a ajuizar a justificação ............................................................................................ 418 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 418 Recurso cabível .......................................................................................................................... 418 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 418 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) ................................................................... 418 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 419 Pedidos ....................................................................................................................................... 419 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 419 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 419 Modelo de justificação ............................................................................................................... 421

Capítulo IV REVISÃO CRIMINAL

Fundamento legal ...................................................................................................................... 423 Cabimento .................................................................................................................................. 423 O que é a revisão criminal? ........................................................................................................ 423 Prazo .......................................................................................................................................... 423 Legitimados a ajuizar a revisão criminal ..................................................................................... 423 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 424 Recurso cabível .......................................................................................................................... 424 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 424 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) ................................................................... 424 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 424 Pedidos ....................................................................................................................................... 424 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 424 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 425 Endereçamento – a quem se dirige? .......................................................................................... 425 Preâmbulo .................................................................................................................................. 425 Exposição dos fatos ou histórico dos fatos ................................................................................. 426 Mérito ........................................................................................................................................ 426 Pedido ........................................................................................................................................ 426 Parte final – fechamento da peça: ............................................................................................. 426 Modelo de revisão criminal ........................................................................................................ 427

28

Capítulo V CORREIÇÃO PARCIAL

Fundamento legal ...................................................................................................................... 428 Cabimento.................................................................................................................................. 428 O que é a correição parcial?....................................................................................................... 428 Prazo .......................................................................................................................................... 429 Legitimados a interpor correição parcial ................................................................................... 429 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 429 Recurso cabível .......................................................................................................................... 429 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 429 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) .................................................................... 429 Verbo a ser adotado nas razões ................................................................................................. 430 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 430 Pedidos ...................................................................................................................................... 430 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 430 Orientações para a confecção da peça ...................................................................................... 430 Estrutura da peça - interposição ............................................................................................... 431 Estrutura da peça - razões ......................................................................................................... 432 Modelo de correição parcial - interposição ............................................................................... 433 Modelo de correição parcial - razões ......................................................................................... 434

Título XIII EXECUÇÃO DA PENA

Capítulo I PEDIDO DE APLICAÇÃO DE LEI PENAL BENÉFICA

Fundamento legal ...................................................................................................................... 436 Cabimento.................................................................................................................................. 436 Novatio legis in mellius – lex mitior ............................................................................................ 436 Hipóteses de lei penal benéfica ................................................................................................. 436 Competência para a aplicação da lei benéfica ........................................................................... 436 Lex tertia (combinação de leis) .................................................................................................. 437 Prazo .......................................................................................................................................... 437 Denominação da parte............................................................................................................... 437 Recurso cabível .......................................................................................................................... 437 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 437 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 437 Pedido ........................................................................................................................................ 437 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 437 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 438 Modelo de requerimento de aplicação de lei penal benéfica .................................................... 439

Capítulo II PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

Fundamento legal ...................................................................................................................... 441 Cabimento.................................................................................................................................. 441 Prazo .......................................................................................................................................... 441 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 441 Legitimado a requerer o benefício ............................................................................................. 441 Denominação da parte............................................................................................................... 441 Recurso cabível .......................................................................................................................... 441 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 441 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 441 Pedidos ...................................................................................................................................... 442 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 442 Modelo de requerimento de extinção da punibilidade ............................................................. 443


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Capítulo III PEDIDO DE SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS

Fundamento legal ...................................................................................................................... 444 Cabimento .................................................................................................................................. 444 Prazo .......................................................................................................................................... 444 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 444 Legitimado a requerer o benefício ............................................................................................. 445 Denominação da parte ............................................................................................................... 445 Recurso cabível .......................................................................................................................... 445 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 445 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 445 Pedidos ....................................................................................................................................... 445 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 445 Modelo de requerimento de unificação das penas .................................................................... 447

Capítulo IV PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME

Fundamento legal ...................................................................................................................... 448 Cabimento .................................................................................................................................. 448 Prazo .......................................................................................................................................... 448 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 448 Legitimado a requerer o benefício ............................................................................................. 448 Denominação da parte ............................................................................................................... 448 Recurso cabível .......................................................................................................................... 448 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 449 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 449 Pedidos ....................................................................................................................................... 449 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 449 Modelo de requerimento de progressão de regime .................................................................. 450

Capítulo V PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL

Fundamento legal ...................................................................................................................... 451 Cabimento .................................................................................................................................. 451 Prazo .......................................................................................................................................... 452 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 452 Legitimado a requerer o benefício ............................................................................................. 452 Denominação da parte ............................................................................................................... 452 Efeitos da detração .................................................................................................................... 452 Efeitos da detração .................................................................................................................... 452 Recurso cabível .......................................................................................................................... 452 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 452 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 452 Pedidos ....................................................................................................................................... 452 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 453 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 453 Modelo de requerimento de detração ....................................................................................... 454

Capítulo VI PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA

Fundamento legal ...................................................................................................................... 455 Cabimento .................................................................................................................................. 455

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Prazo .......................................................................................................................................... 455 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 455 Denominação da parte............................................................................................................... 456 Forma de contagem do tempo .................................................................................................. 456 Preso impossibilitado de prosseguir no trabalho ou estudo por acidente ................................ 456 Falta grave.................................................................................................................................. 456 Efeitos da remição ..................................................................................................................... 456 Consequencia da declaração ou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição ..................................................................................................................... 456 Recurso cabível .......................................................................................................................... 456 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 456 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 457 Pedidos ...................................................................................................................................... 457 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 457 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 457 Modelo de requerimento de remição da pena .......................................................................... 459

Capítulo VII PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL

Fundamento legal ...................................................................................................................... 460 Cabimento.................................................................................................................................. 460 Prazo .......................................................................................................................................... 460 Requisito formal – art. 112, § 1.º ............................................................................................... 460 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 460 Legitimados ................................................................................................................................ 461 Denominação da parte............................................................................................................... 461 Condições obrigatórias – art. 132, § 1.º ..................................................................................... 461 Condições facultativas – art. 132, § 2.º ...................................................................................... 461 Causas de revogação obrigatória – art. 86 do Código Penal ...................................................... 461 Causas de revogação facultativa – art. 87 do Código Penal ....................................................... 461 Condição para a revogação ........................................................................................................ 461 Recurso cabível .......................................................................................................................... 462 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 462 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 462 Pedidos ...................................................................................................................................... 462 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 462 Modelo de requerimento de livramento condicional ................................................................ 464

Capítulo VIII PEDIDO DE INDULTO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 465 Cabimento.................................................................................................................................. 465 Prazo .......................................................................................................................................... 465 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................. 465 Legitimado a requerer o benefício ............................................................................................. 465 Denominação da parte............................................................................................................... 465 Vedação ao indulto .................................................................................................................... 465 Recurso cabível .......................................................................................................................... 465 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 466 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................. 466 Pedidos ...................................................................................................................................... 466 Estrutura da peça ....................................................................................................................... 466 Modelo de requerimento de indulto ......................................................................................... 468


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Capítulo IX REABILITAÇÃO CRIMINAL

Fundamento legal ...................................................................................................................... 469 Cabimento .................................................................................................................................. 469 Pressuposto ................................................................................................................................ 469 Negativa à reabilitação ............................................................................................................... 469 Prazo .......................................................................................................................................... 469 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 469 Legitimado a requerer a reabilitação ......................................................................................... 469 Denominação da parte ............................................................................................................... 469 Revogação .................................................................................................................................. 470 Recursos cabíveis ....................................................................................................................... 470 Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 470 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 470 Pedidos ....................................................................................................................................... 470 Estrutura da peça ...................................................................................................................... 470 Modelo de requerimento de reabilitação .................................................................................. 472

Capítulo XI RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Fundamento legal ...................................................................................................................... 473 Cabimento .................................................................................................................................. 473 Efeito .......................................................................................................................................... 473 Prazo .......................................................................................................................................... 473 Legitimados a interpor recurso de agravo em execução ............................................................ 473 Destinatário – a quem se dirige.................................................................................................. 474 Medida cabível ........................................................................................................................... 474 Denominação dos sujeitos ......................................................................................................... 474 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) .................................................................... 474 Verbo a ser adotado nas razões ................................................................................................. 474 Verbo a ser adotado no pedido .................................................................................................. 474 Pedidos ....................................................................................................................................... 474 Orientações para identificar a peça ........................................................................................... 475 Orientações para a confecção da peça ....................................................................................... 475 Estrutura da interposição ........................................................................................................... 475 Estrutura das razões ................................................................................................................... 476 Modelo de agravo em execução - interposição ......................................................................... 478 Modelo de agravo em execução - razões ................................................................................... 479

Título XIV GUIA DE SÚMULAS POR ASSUNTO

Capítulo I

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Algemas ...................................................................................................................................... 481 Aplicação da lei penal ................................................................................................................ 481 Cheque “sem fundos” ................................................................................................................ 481 Competência ............................................................................................................................. 481 Flagrante ilegal .......................................................................................................................... 483 Hábeas-Córpus .......................................................................................................................... 483 Persecução penal – inquérito policial e ação penal ................................................................... 483 Prescrição ................................................................................................................................... 484 Recursos ..................................................................................................................................... 485 Suspensão condicional da pena e do processo .......................................................................... 485

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Capítulo II SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Atos Processuais ........................................................................................................................ 485 Competência .............................................................................................................................. 486 Crimes ........................................................................................................................................ 487 Execução Penal .......................................................................................................................... 488 Extinção da Punibilidade ........................................................................................................... 488 Impedimento do MP ................................................................................................................. 489 Penas ......................................................................................................................................... 489 Persecução Penal ....................................................................................................................... 490 Prescrição e Decadência ........................................................................................................... 490 Prisão ........................................................................................................................................ 490 Prova .......................................................................................................................................... 490 Recursos .................................................................................................................................... 491 Suspensão Condicional do Processo .......................................................................................... 492

Título XV ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA

PRÁTICO-PROFISSIONAL Exames de Ordem e Concursos Públicos ................................................................................... 492

Capítulo I ORIENTAÇÕES GERAIS

Capítulo II

ESTRUTURA BÁSICA DA PEÇA

Capítulo III ENDEREÇAMENTOS

Capítulo IV RELAÇÃO DAS PEÇAS MAIS USUAIS NO PROCESSO PENAL

Capítulo V

PRINCIPAIS TESES DEFENSIVAS .................................................................................................. 502 PREJUDICIAL DE MÉRITO ............................................................................................................ 502 PRELIMINARES ........................................................................................................................... 503

Capítulo VI PRINCÍPIOLOGIA INSTRUMENTAL .............................................................................................. 507

Seção I

PRINCÍPIOS PENAIS I. Princípios limitadores da função punitiva ............................................................................... 507 II. Princípios relacionados à penologia ....................................................................................... 507 III. Princípios relacionados ao fato ............................................................................................. 508 IV. Princípios relacionados ao agente do fato ............................................................................ 508

Seção II PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS

I. Princípios de aplicação geral no processo penal ..................................................................... 508 II. Princípios relacionados à jurisdição ....................................................................................... 508 III. Princípios relacionados à aplicação da Lei Processual .......................................................... 509 IV. Princípios relacionados ao Juizado Especial Criminal ........................................................... 509


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V. Princípios relacionados ao Tribunal do Júri ............................................................................ 509 VI. Princípios relacionados à Ação Penal Pública ........................................................................ 509 VII. Princípios relacionados à Ação Penal Privada ...................................................................... 509 VIII. Princípios relacionados aos Recursos .................................................................................. 510 IX. Princípios relacionados às Nulidades .................................................................................... 510 X. Princípios relacionados às Provas ........................................................................................... 510 OBRAS DOS AUTORES ................................................................................................................ 511

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA … de... · Legitimados a oferecer a...

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