IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES E DECISÕES DO SIDH

Oscar Vilhena Vieira (coordenador) Luciana de Oliveira RamosRubens Glezer Adriane Sanctis de Brito Guilherme Klafke

Rafael Giovanelli e Mariacutelia Lessa

IMPLEMENTACcedilAtildeO DAS RECOMENDACcedilOtildeES EDECISOtildeES DO SISTEMA INTERAMERICANO

DE DIREITOS HUMANOS NO BRASILINSTITUCIONALIZACcedilAtildeO E POLIacuteTICA





A SEacuteRIE PESQUISA DIREITO GV TEM COMO OBJETIVO PUBLICAR PESQUISAS E TEXTOS DEBATIDOS NA

ESCOLA DE DIREITO DE SAtildeO PAULO DA FUNDACcedilAtildeO GETULIO VARGAS SOB A FORMA DE LIVROS A SELECcedilAtildeO

DOS TEXTOS Eacute DE RESPONSABILIDADE DA COORDENADORIA DE PUBLICACcedilOtildeES

ESTA OBRA PODE SER UTILIZADA DE FORMA LIVRE O DOWNLOAD A COacutePIA O COMPARTILHAMENTO

A IMPRESSAtildeO E A CITACcedilAtildeO SAtildeO PERMITIDOS PARA FINS NAtildeO COMERCIAIS

EDITOR

JOSEacute RODRIGO RODRIGUEZ

ASSISTENTE EDITORIAL

BRUNO BORTOLI BRIGATTO

PROJETO GRAacuteFICO E EDITORACcedilAtildeO

ULTRAVIOLETA DESIGN

PREPARACcedilAtildeO DE TEXTO

CAMILLA BAZZONI DE MEDEIROS

DIREITO GV

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Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP)(Cacircmara Brasileira do Livro SP Brasil)

Implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees e decisotildees do sistema interamericano de direitos humanos no Brasil institucionalizaccedilatildeo e poliacutetica Oscar Vilhena Vieira [coordenador] -- 1 ed -- Satildeo Paulo Direito GV 2013 -- (Seacuterie pesquisa direito GV)

Vaacuterios autoresBibliografiaISBN 978-85-64678-08-8

1 Direitos humanos 2 Direitos humanos (Direito internacional) 3 Sistema Interamericano de DireitosHumanos I Vieira Oscar Vilhena II Seacuterie

13-10257 CDU-3427(100)(81)

Iacutendices para cataacutelogo sistemaacutetico1 Brasil Sistema Interamericano de direito humanos Direito internacional3427(100)(81)

SUMAacuteRIO

PREFAacuteCIO 5

SOBRE OS AUTORES 7

INTRODUCcedilAtildeO 8

1METODOLOGIA 9

2O BRASIL NO SIDH 15

3O CAMINHO DAS DECISOtildeES CONTRA O ESTADO BRASILEIRO 17

31 PODER EXECUTIVO FEDERAL ATORES E COMPETEcircNCIA 19

32 O QUADRO DINAcircMICO APRENDIZADO E CONFLITO ENTRE INSTITUICcedilOtildeES 20

321 PRIMEIRO PERIacuteODO CASOS DAMIAtildeO XIMENES LOPESE GILSON NOGUEIRA DE CARVALHO 20

322 SEGUNDO PERIacuteODO CASOS ESCHER E OUTROS E GARIBALDI 22

323 TERCEIRO PERIacuteODO CASOS JULIA GOMES LUND E BELO MONTE 22

33 PAGAR AS VIacuteTIMAS UM DESENVOLVIMENTO Agrave PARTE 23

34 PROGRAMA ldquoJUSTICcedilA PLENArdquo IMPLEMENTACcedilAtildeO DAS MEDIDAS DE GARANTIA E ACESSO Agrave JUSTICcedilA 25

4TEMAS SUJEITOS E CONJUNTURA

COMO EM CADA CASO A IMPLEMENTACcedilAtildeO FOI FAVORECIDA OU DIFICULTADA 26

41 QUANDO JAacute HAacute AGENDA DE POLIacuteTICA PUacuteBLICA DO ESTADO BRASILEIRO 27

42 QUANDO O ESTADO BRASILEIRO PROMOVE E APOIA O ATO QUE GERA A VIOLACcedilAtildeO 36

43 QUANDO HAacute CASO DE VIOLACcedilAtildeO EM AcircMBITO LOCAL 43

44 QUANDO A CAUSA Eacute APROPRIADA PELOS ATORES ENVOLVIDOS NO CASO CONCRETO 49

CONCLUSAtildeO BALANCcedilO DE RESULTADOS E PARAcircMETROS DE IMPLEMENTACcedilAtildeO 52

APEcircNDICE CASOS QUE ENVOLVEM O BRASIL NO SIDH 54

I MEDIDAS CAUTELARES OUTORGADAS PELA COMISSAtildeO INTERAMERICANADE DIREITOS HUMANOS TOTAL DE 32 (ENTRE 1995 E 2012) 54

II RELATOacuteRIOS DE MEacuteRITO PUBLICADOS PELA COMISSAtildeO INTERAMERICANADE DIREITOS HUMANOS TOTAL DE 17 (ENTRE 1995 E 2012) 62

III SOLUCcedilOtildeES AMISTOSAS CELEBRADAS PELO BRASIL NA COMISSAtildeO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS TOTAL DE 2 (ENTRE 1995 E 2012) 67

IV MEDIDAS PROVISIONAIS OUTORGADAS PELA CORTE INTERAMERICANADE DIREITOS HUMANOS TOTAL DE 5 (ENTRE 1995 E 2012) 68

V CASOS CONTENCIOSOS NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSTOTAL DE 5 (ENTRE 1995 E 2012) 70

NOTAS 72

REFEREcircNCIAS 88

PREFAacuteCIO

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos estabelecido ori-ginalmente no contexto da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanose depois expandido pela adoccedilatildeo da Convenccedilatildeo Americana deDireitos Humanos de 1966 tem cumprido natildeo sem ambiguidadesum papel relevante na ampliaccedilatildeo da proteccedilatildeo dos direitos huma-nos no continente Durante a vaga autoritaacuteria dos anos 1970 aComissatildeo Interamericana realizou com grande coragem visitas eproduziu relatoacuterios constrangedores para as ditaduras argentina echilena Com a redemocratizaccedilatildeo do continente o papel do Sis-tema passou por uma transformaccedilatildeo A adesatildeo paulatina dos paiacutesesagrave Convenccedilatildeo de San Joseacute e a seus protocolos comeccedilou a gerar umarelaccedilatildeo promissora entre os sistemas constitucionais e o sistemaregional de proteccedilatildeo aos direitos humanos A fragilidade institu-cional da Comissatildeo e da Corte somada agrave ambiguidade poliacutetica demuitos dos Estados membros em relaccedilatildeo aos direitos humanosvem nos uacuteltimos anos colocando em risco a integridade e a rele-vacircncia do Sistema Interamericano na proteccedilatildeo e na promoccedilatildeo dedireitos no continente Neste sentido uma pesquisa que busca ana-lisar o enraizamento do sistema regional de direitos humanos eacutemais do que oportuna

Este trabalho eacute fruto de uma pesquisa de dois anos desenvol-vida a partir de um projeto internacional e colaborativo voltadoao mapeamento da implementaccedilatildeo das medidas e decisotildees do Sis-tema Interamericano de Direitos Humanos na Ameacuterica do Sul Oestudo brasileiro foi realizado pela equipe da DIREITO GVDesde o iniacutecio colocou-se o desafio de encontrar paracircmetros con-

sistentes para aferir a qualidade da implementaccedilatildeo das medidas edecisotildees do Sistema Interamericano que natildeo fossem simplesmentedependentes das perspectivas da Comissatildeo e da Corte Interamerica-na de Direitos Humanos a esse respeito Para evitar a adoccedilatildeo deparacircmetros aleatoacuterios a equipe de pesquisa voltou seus esforccedilos paracoletar os dados empiacutericos e normativos no acircmbito domeacutestico como intuito de desenvolver uma meacutetrica adequada agrave compreensatildeo dofenocircmeno agrave luz da realidade brasileira Foi possiacutevel rapidamente perceber entretanto que natildeo existem

padrotildees firmemente estabelecidos para a implementaccedilatildeo das decisotildees

e que tambeacutem natildeo foram produzidos estudos ou informaccedilotildees puacutebli-cas sistematizadas que esclarecessem quais oacutergatildeos satildeo responsaacuteveispela implementaccedilatildeo das medidas e decisotildees do Sistema Interameri-cano no Brasil O que a equipe de pesquisa detectou desde o primeiromomento eacute que nossa estrutura institucional passou e passa por trans-formaccedilotildees a cada novo caso sendo desafiador e pioneiro o mero atode sistematizar informaccedilotildees relevantes a esse respeitoCom isso a pesquisa que foi pensada com o objetivo de respon-

der qual ldquoo grau de implementaccedilatildeo das medidas e decisotildees do SistemaInteramericanordquo se transformou em uma investigaccedilatildeo mais baacutesica arespeito de ldquocomo foram implementadas as medidas e decisotildeesrdquo Foinecessaacuterio mitigar as expectativas de um diagnoacutestico preciso a res-peito da implementaccedilatildeo de tais medidas no Brasil bem como as detraccedilar um mapeamento perfeito e totalizante a respeito dos mecanis-mos de implementaccedilatildeo Ficou claro ao longo do trabalho que muitaenergia e tempo deveriam ser gastos para desenvolver um meacutetodoadequado de pesquisa e aperfeiccediloaacute-lo a partir de problemas e equiacute-vocos surgidos durante a investigaccedilatildeo Pesquisas preliminares como esta natildeo nos permitem saltar para

conclusotildees rotundas De qualquer forma autorizam aos observado-res mais atentos levantarem hipoacuteteses que mobilizaratildeo outras linhasde investigaccedilatildeo Neste sentido qual seria a razatildeo pela qual o sistemapoliacutetico brasileiro natildeo foi capaz de conceber um mecanismo soacutelido eeficiente para a implementaccedilatildeo das decisotildees do Sistema Intera-mericana de Direitos Humanos Haacute aqui apenas incompetecircnciaadministrativa ou o Estado brasileiro por intermeacutedio de suas institui-ccedilotildees mais permanentes como o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exterioresresiste a criar mecanismos mais contundentes de implementaccedilatildeo dedecisotildees da jurisdiccedilatildeo internacional Em que medida a dimensatildeo fede-rativa do Estado brasileiro tem sido o maior obstaacuteculo para ummecanismo de implementaccedilatildeo mais eficiente E qual seria o papel dasociedade civil na fiscalizaccedilatildeo da efetividade desses mecanismos

Oscar Vilhena Vieira

SOBRE OS AUTORES

ADRIANE SANCTIS DE BRITOPESQUISADORA DO NUacuteCLEO DE DIREITO GLOBAL E DESENVOLVIMENTO DA DIREITO GV MESTRANDA EM DIREITOINTERNACIONAL PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO (FD-USP) COM GRADUACcedilAtildeO EM DIREITO PELA MESMA INSTITUICcedilAtildeO

GUILHERME FORMA KLAFKEPESQUISADOR DO NUacuteCLEO DE METODOLOGIA DE ENSINO DA DIREITO GV PROFESSOR DA SOCIEDADE BRASILEIRA DEDIREITO PUacuteBLICO (SBDP) MESTRANDO EM DIREITO CONSTITUCIONAL PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO (FD-USP)COM GRADUACcedilAtildeO EM DIREITO PELA MESMA INSTITUICcedilAtildeO

LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOSPESQUISADORA DO NUacuteCLEO DE JUSTICcedilA E CONSTITUICcedilAtildeO DA DIREITO GV PROFESSORA DO GVLAW PROFESSORA DASOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PUacuteBLICO (SBDP) DOUTORANDA EM DIREITO CONSTITUCIONAL PELA UNIVERSIDADEDE SAtildeO PAULO (FD-USP) MESTRE EM CIEcircNCIA POLIacuteTICA PELA FFLCH-USP GRADUACcedilAtildeO EM DIREITO PELA PUC-SP

MARIacuteLIA ROLEMBERG LESSAGRADUANDA EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO (FD-USP) EX-ALUNA DA ESCOLA DE FORMACcedilAtildeO DASOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PUacuteBLICO (SBDP)

OSCAR VILHENA VIEIRADIRETOR DA ESCOLA DE DIREITO DE SAtildeO PAULO DA FUNDACcedilAtildeO GETULIO VARGAS (DIREITO GV) POacuteS-DOUTOR PELOCENTRE FOR BRAZILIAN STUDIES (ST ANTOINES COLLEGE OXFORD UNIVERSITY) DOUTOR E MESTRE EM CIEcircNCIAPOLIacuteTICA PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO (FFLCH-USP) MESTRE EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DECOLUMBIA GRADUADO EM DIREITO PELA PONTIFIacuteCIA UNIVERSIDADE CATOacuteLICA DE SAtildeO PAULO (PUC-SP)

RAFAEL GANDUR GIOVANELLIPESQUISADOR DO NUacuteCLEO DE METODOLOGIA DE ENSINO DA DIREITO GV MESTRANDO EM DIREITO E DESENVOLVIMENTOPELA DIREITO GV GRADUANDO EM FILOSOFIA PELA FFLCH-USP GRADUADO EM DIREITO PELA PUC-SP

RUBENS EDUARDO GLEZERPESQUISADOR DO NUacuteCLEO DE JUSTICcedilA E CONSTITUICcedilAtildeO DA DIREITO GV PROFESSOR DO GVLAW PROFESSOR DASOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PUacuteBLICO (SBDP) SECRETAacuteRIO-GERAL DA REDE DE INICIATIVAS LATINO-AMERICANASEM DIREITO E DEMOCRACIA (ILADD) DOUTORANDO EM FILOSOFIA E TEORIA GERAL DO DIREITO PELA FD-USP MESTREEM DIREITO E DESENVOLVIMENTO PELA DIREITO GV VISITING STUDENT NA NEW YORK UNIVERSITY BACHAREL EMDIREITO PELA PUC-SP

INTRODUCcedilAtildeOEsta obra eacute o resultado de uma pesquisa empiacuterica voltada a ofere-cer paracircmetros a respeito do grau de implementaccedilatildeo das decisotildeese recomendaccedilotildees da Corte e da Comissatildeo Interamericana de Direi-tos Humanos pelo BrasilA anaacutelise de implementaccedilatildeo partiu do exame da adoccedilatildeo de

medidas estatais em seus diferentes niacuteveis federativos voltadas acumprir recomendaccedilotildees ou condenaccedilotildees especiacuteficas realizadaspelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)2 Con-tudo as conclusotildees obtidas natildeo se restringiram agraves avaliaccedilotildeesrealizadas pelos oacutergatildeos oficiais envolvidos seja na instacircncia inter-nacional (pelos instrumentos de acompanhamento do SIDH) sejana esfera nacional (por pronunciamentos governamentais) Essaavaliaccedilatildeo substantiva se funda em um esforccedilo interpretativo daequipe de pesquisa realizada a partir dos elementos coletadosdocumentalmente e em entrevistas com atores relevantes envol-vidos nas situaccedilotildees investigadas A expressatildeo ldquoimplementaccedilatildeordquo eacute empregada aqui inicialmente

com o mesmo significado de adimplemento de medidas relacio-nado aos esforccedilos feitos para que as determinaccedilotildees da Corte ouda Comissatildeo Interamericana sejam consideradas cumpridas peloscriteacuterios do proacuteprio Sistema Interamericano Apoacutes uma anaacutelisepautada nesses criteacuterios verificou-se a necessidade de abordar aimplementaccedilatildeo de forma mais aprofundada capaz de detectar asnuances dos impactos das recomendaccedilotildeesAs usuais anaacutelises de cumprimento centradas na tipologia de

recomendaccedilotildees e condenaccedilotildees natildeo nos pareceram suficientes paraexaminar a implementaccedilatildeo no Brasil razatildeo pela qual analisamosoutros fatores tais como (a) se a violaccedilatildeo resulta de uma poliacutetica

IMPLEMENTACcedilAtildeO DAS RECOMENDACcedilOtildeES E DECISOtildeES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NO BRASILINSTITUCIONALIZACcedilAtildeO E POLIacuteTICA1

Oscar Vilhena Vieira (coordenador) Luciana Ramos e Rubens Glezer (pesquisadoresmestres) Adriane Sanctis de Brito Guilherme Klafke e Rafael Giovanelli (pesquisadoresgraduados) e Mariacutelia Lessa (pesquisadora graduanda)

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conduzida pelo governo ou ao contraacuterio se decorre de falhas naatuaccedilatildeo do poder puacuteblico ou de accedilotildees de particulares (b) se as con-denaccedilotildees e recomendaccedilotildees dialogam com uma agenda poliacuteticapreexistente no paiacutes bem como (c) se determinadas condenaccedilotildeesem certos contextos natildeo permitem a extrapolaccedilatildeo do caso indivi-dual para um plano coletivoPor meio dessa nova abordagem concluiacutemos que a ausecircncia de

mecanismos formais e especiacuteficos voltados agrave observacircncia de reco-mendaccedilotildees e decisotildees do SIDH no Brasil torna o seu cumprimentoalgo que se opera em uma esfera eminentemente poliacutetica depen-dente de fatores contingentes e imprevisiacuteveisPara alcanccedilar essas conclusotildees a apresentaccedilatildeo dos resultados

estaacute estruturada da seguinte maneira primeiramente se explicitaraacutea metodologia de pesquisa utilizada para em seguida (1) forneceruma visatildeo geral a respeito da inserccedilatildeo do Brasil no SIDH e doscasos que envolvem o paiacutes aprofundando aqueles selecionados paraesta obra (2) mapear os mecanismos criados para implementaras recomendaccedilotildees e condenaccedilotildees do SIDH e (3) analisar decisotildeesselecionadas a partir de criteacuterios considerados relevantes para iden-tificar facilidades e dificuldades na implementaccedilatildeo das deliberaccedilotildeesdo SIDH Ao final eacute realizada uma conclusatildeo sinteacutetica e articula-dora dos resultados

1 METODOLOGIA A presente obra eacute dedicada agrave anaacutelise da implementaccedilatildeo das deli-beraccedilotildees do SIDH relativas ao Brasil paiacutes vinculado interna eexternamente agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanosdesde 19923 e submetido agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa obrigatoacuteria daCorte Interamericana desde 19984

Para tanto foi utilizado o meacutetodo de estudo de caso fundado sobreanaacutelise documental levantamento de reportagens em miacutedia e entre-vistas a agentes puacuteblicos e membros da sociedade civil organizada Com base no exame de todos os casos que envolvem o Brasil

na Corte IDH e na CIDH (vide Apecircndice) foram selecionados comoobjeto de anaacutelise (i) todas as condenaccedilotildees em casos contenciososperante a Corte IDH em razatildeo da sua importacircncia e dos seus efei-tos claramente vinculantes ao paiacutes (ii) todas as soluccedilotildees amistosas

IMPLEMENTACcedilAtildeO DAS RECOMENDACcedilOtildeES E DECISOtildeES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

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que envolvem o Brasil em razatildeo da disposiccedilatildeo do proacuteprio Estadoem remediar a violaccedilatildeo de direitos bem como (iii) as recomenda-ccedilotildees da CIDH com alto impacto e repercussatildeo no paiacutes Considerando-se tais categorias chegou-se a um conjunto de

oito casos Os contenciosos satildeo quatro

1 Caso Damiatildeo Ximenes Lopes vs Brasil trata-se de homiciacutedio comsinais de tortura de Damiatildeo Ximenes Lopes portador de defi-ciecircncia mental que havia sido internado em 1ordm de outubro de1999 na casa de repouso dos Guararapes na cidade de SobralCearaacute falecendo trecircs dias depois A cliacutenica era de propriedadede familiar de poliacutetico tradicional da regiatildeo A accedilatildeo penal foiajuizada em 2000 mas o Judiciaacuterio brasileiro soacute se pronuncioucom decisatildeo final em 2013 A accedilatildeo civil indenizatoacuteria ajuizadapelos familiares de Damiatildeo Ximenes Lopes estaacute atualmentearquivada A CIDH apresentou o caso agrave Corte Interamericanacontra o Estado brasileiro em 1ordm de outubro de 2004 A Cortedeclarou violaccedilatildeo dos direitos agrave vida e agrave integridade pessoal deDamiatildeo Ximenes Lopes e dos demais portadores de deficiecircn-cia que sofriam com as condiccedilotildees precaacuterias da casa de repousoagrave integridade pessoal dos familiares das viacutetimas pela perda deum ente da famiacutelia assim como aos direitos agraves garantias judi-ciais e agrave proteccedilatildeo judicial diante da demora injustificada doprocesso criminal e das falhas nas investigaccedilotildees O Brasil foicondenado dentre outras medidas a concluir o processo judi-cial com eventual responsabilizaccedilatildeo dos envolvidos na demoraa indenizar os familiares e a continuar a desenvolver um pro-grama de formaccedilatildeo e capacitaccedilatildeo para todas as pessoasvinculadas ao atendimento de sauacutede mental em especial sobreos princiacutepios que devem reger o trato das pessoas portadorasde deficiecircncia mental conforme os padrotildees internacionaissobre a mateacuteria e aqueles dispostos na decisatildeo

2 Caso Escher e outros vs Brasil trata-se de denuacutencia sobre umaseacuterie de interceptaccedilotildees telefocircnicas contra duas associaccedilotildeesligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra(MST) em Querecircncia do Norte Paranaacute feitas de maneira irre-gular pela poliacutecia e pelo Judiciaacuterio As informaccedilotildees resultantes

PESQUISA DIREITO GV

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dessa operaccedilatildeo foram divulgadas agrave imprensa e posteriormentepara o puacuteblico Segundo os peticionaacuterios isso teria maculado aimagem das viacutetimas e do movimento social A denuacutencia foiapresentada agrave Comissatildeo em dezembro de 2000 levada agrave CorteInteramericana em dezembro de 2007 e julgada pela Corte emjulho de 2009 A decisatildeo envolveu as seguintes condenaccedilotildeescontra o Brasil obrigaccedilatildeo de publicar as sentenccedilas e de inde-nizar as viacutetimas aleacutem da obrigaccedilatildeo de investigar adequadamenteos fatos e punir os responsaacuteveis pelas violaccedilotildees dos direitos agraveprivacidade agrave honra e agrave liberdade de associaccedilatildeo

3 Caso Garibaldi vs Brasil trata-se do homiciacutedio de Seacutetimo Gari-baldi integrante do MST tambeacutem em Querecircncia do Nortecometido por homens encapuzados que atacaram uma ocupaccedilatildeoem uma fazenda da regiatildeo A denuacutencia foi apresentada em maiode 2003 submetida agrave Corte Interamericana de Direitos Huma-nos em marccedilo de 2007 e julgada pela Corte em setembro de2009 Envolveu as seguintes condenaccedilotildees contra o Brasil obri-gaccedilatildeo de publicar as sentenccedilas de indenizar as famiacutelias dasviacutetimas e de investigar adequadamente os fatos aleacutem de puniros responsaacuteveis pelas violaccedilotildees de direitos humanos agrave vida e agraveproteccedilatildeo judicial

4 Caso Julia Gomes Lund e outros vs Brasil (caso ldquoGuerrilha doAraguaiardquo) trata-se de denuacutencia sobre a responsabilidade doEstado brasileiro pela detenccedilatildeo ilegal e arbitraacuteria tortura edesaparecimento forccedilado de pelo menos 70 membros do movi-mento conhecido como ldquoGuerrilha do Araguaiardquo entre os anosde 1972 e 1975 e da consequente falta de investigaccedilatildeo dessesatos ndash o que se relaciona com a ediccedilatildeo da Lei federal n 6683de 28 de agosto de 1979 (ldquoLei da Anistiardquo) e com o sigilo per-manente sobre documentos a respeito dessa operaccedilatildeo estatalA denuacutencia foi apresentada agrave Comissatildeo em 1995 e a peticcedilatildeofoi submetida pela CIDH agrave Corte em 2009 Em 24 de novem-bro de 2010 a Corte IDH condenou o Brasil pela falta deinvestigaccedilatildeo dos crimes cometidos por militares durante aldquoGuerrilha do Araguaiardquo Determinou ao Estado brasileiro aconduccedilatildeo eficaz da investigaccedilatildeo penal a fim de esclarecer os


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fatos ocorridos no caso definir as correspondentes responsabi-lidades penais e aplicar as sanccedilotildees cabiacuteveis Determinou aindaque o Estado continuasse as iniciativas de busca sistematizaccedilatildeoe publicaccedilatildeo de toda informaccedilatildeo sobre a ldquoGuerrilha do Ara-guaiardquo bem como das violaccedilotildees de direitos humanos ocorridasdurante o regime militar Aleacutem disso estabeleceu a necessidadeda criaccedilatildeo de uma Comissatildeo da Verdade autocircnoma independen-te e capaz de garantir o direito agrave verdade sobre o ocorrido

Ademais satildeo duas soluccedilotildees amistosas

5 Caso Joseacute Pereira (trabalho escravo) trata-se de denuacutencia deviolaccedilatildeo dos direitos de Joseacute Pereira e outros trabalhadores queforam retidos e forccedilados a trabalhar sem remuneraccedilatildeo e emcondiccedilotildees ilegais na fazenda ldquoEspiacuterito Santordquo no estado doParaacute Na fazenda foram encontradas mais de 60 pessoas emcondiccedilotildees anaacutelogas agrave escravidatildeo5 As investigaccedilotildees contudodemoraram cerca de oito anos para serem finalizadas e o jul-gamento dos responsaacuteveis natildeo foi concluiacutedo ateacute o momentoO processo encontra-se atualmente suspenso A denuacutencia foiapresentada em 22 de fevereiro de 1994 a Comissatildeo aprovourelatoacuterio de admissibilidade e meacuterito em 1995 e houve a cele-braccedilatildeo de soluccedilatildeo amistosa entre as viacutetimas e o Estadobrasileiro em outubro de 2003 As medidas centrais no casodestinavam-se aos poderes Legislativo e Executivo recomen-dando-lhes que realizassem tanto mudanccedilas legislativas quepropiciassem um cenaacuterio favoraacutevel ao combate ao trabalheescravo como poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave prevenccedilatildeo fiscali-zaccedilatildeo e ao combate do trabalho escravo aleacutem de campanhasde sensibilizaccedilatildeo

6 Caso Meninos emasculados do Maranhatildeo trata-se de denuacutencia emrazatildeo de 42 mortes ocorridas entre 1989 e 2003 em Altamirano estado do Paraacute e Satildeo Luiacutes no Maranhatildeo que envolve crian-ccedilas pertencentes a famiacutelias de baixa renda As viacutetimas tambeacutemsofriam mutilaccedilotildees genitais donde derivou o nome do caso Ape-nas em 2003 12 anos apoacutes o primeiro homiciacutedio foi designadauma forccedila-tarefa para investigar os fatos A indignaccedilatildeo com a natildeo

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investigaccedilatildeo dos fatos e com a sistemaacutetica violaccedilatildeo dos direitosda populaccedilatildeo infantojuvenil do Maranhatildeo levou a denuacutenciaperante a Comissatildeo em 2001 Apoacutes uma seacuterie de reuniotildees de tra-balho procedimentos para uma soluccedilatildeo amistosa iniciaram-se emmarccedilo de 2004 O acordo foi celebrado em dezembro de 2005As medidas acordadas visavam aleacutem da reparaccedilatildeo das famiacutelias dasviacutetimas e do julgamento dos responsaacuteveis agrave formulaccedilatildeo e agraveimplementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave proteccedilatildeo dacrianccedila e do adolescente pelo Estado brasileiro

Finalmente foram escolhidos dois casos de recomendaccedilotildeespela CIDH

7 Caso Maria da Penha vs Brasil trata-se de violecircncia domeacutesticacontra a mulher sofrida por Maria da Penha Maia Fernandespraticada por seu ex-marido que a deixou parapleacutegica com umtiro de arma de fogo Os fatos se deram em 1983 mas 15 anosdepois o processo criminal ainda natildeo havia sido concluiacutedo e oacusado estava na iminecircncia de ser beneficiado com a prescri-ccedilatildeo dos crimes A denuacutencia foi apresentada em 1998 agrave ComissatildeoEm relatoacuterio de 4 de abril de 2001 a CIDH admitiu a peticcedilatildeoe considerou ter ocorrido violaccedilatildeo aos direitos de proteccedilatildeo judi-cial e integridade Recomendou ao Brasil que promovessedentre outras coisas a conclusatildeo do processo judicial com even-tual responsabilizaccedilatildeo dos envolvidos na demora a indenizaccedilatildeoda viacutetima e a realizaccedilatildeo de poliacuteticas pelo Executivo e peloLegislativo que combatessem a discriminaccedilatildeo contra a mulherespecialmente no tema de violecircncia domeacutestica mediante a cria-ccedilatildeo de uma legislaccedilatildeo especiacutefica

8 Caso Comunidades Indiacutegenas da Bacia do rio Xingu vs Brasil (casoBelo Monte) tratou da construccedilatildeo da Usina Hidreleacutetrica deBelo Monte que afetaria dezenas de povos indiacutegenas na regiatildeoda Volta Grande do Xingu no centro-norte do Brasil Embo-ra o plano para o complexo hidreleacutetrico jaacute existisse desde adeacutecada de 1970 ganhou forccedila na deacutecada de 2000 Diversas ten-tativas do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para suspender as obraspor meio de accedilotildees cautelares natildeo evitaram que o processo de


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licenciamento prosseguisse Segundo as entidades peticionaacuteriasno SIDH houve violaccedilatildeo aos direitos agrave vida agrave integridade pes-soal agrave informaccedilatildeo e agrave participaccedilatildeo poliacutetica dos povos indiacutegenasafetados pelo megaempreendimento Em razatildeo disso em 1ordm deabril de 2011 a CIDH outorgou uma medida cautelar para queo Estado brasileiro suspendesse o processo de licenciamento daobra impedisse qualquer obra anterior agrave consulta das popula-ccedilotildees indiacutegenas e adotasse medidas destinadas a garantir a vidae a integridade pessoal dos envolvidos Houve reaccedilatildeo negati-va do governo brasileiro de um lado e apoio da sociedade civilorganizada agrave medida cautelar do outro Posteriormente aCIDH alterou sua decisatildeo para exigir do Brasil a adoccedilatildeo demedidas que garantissem o direito agrave vida e agrave integridade dosindiacutegenas que impedissem problemas de sauacutede nas comunida-des e que finalizassem com rapidez a demarcaccedilatildeo das terrasancestrais daqueles povos

Tendo em vista a escassez de pesquisas acadecircmicas empiacutericas noBrasil sobre este objeto as anaacutelises foram baseadas primordialmen-te nos discursos dos atores envolvidos nos processos perante aCIDH e a Corte Interamericana Entre os entrevistados estatildeo inte-grantes de oacutergatildeos do Estado responsaacuteveis pela implementaccedilatildeo taiscomo o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) a Secretaria deDireitos Humanos (SDH) a Advocacia-Geral da Uniatildeo (AGU)bem como membros de entidades de proteccedilatildeo de direitos huma-nos que levaram as demandas agrave Comissatildeo Interamericana ou queparticiparam de alguma forma perante a Corte IDH Os entrevistados foram selecionados por estarem envolvidos

diretamente nos casos ou por representarem instituiccedilotildees envolvidascom as temaacuteticas e com o processo de judicializaccedilatildeo do conflito dis-cutido perante o Sistema Interamericano Os uacuteltimos foram em suamaior parte aqueles indicados por sua proacutepria instituiccedilatildeo Optamospor resguardar a identidade de todos No total foram realizadas 15 entrevistas ao longo de um semes-

tre que seguiram um roteiro semiestruturado especiacutefico para cadaum dos casos partindo de trecircs eixos centrais

(1) o contexto poliacutetico no qual se insere o caso

PESQUISA DIREITO GV

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(2) as funccedilotildees institucionais da respectiva entidade na implementa-ccedilatildeo do caso e

(3) os obstaacuteculos enfrentados no processo de implementaccedilatildeo

A despeito da relevacircncia das entrevistas o objeto do estudo natildeose resume a uma coleccedilatildeo de percepccedilotildees Sua funccedilatildeo foi a de obterinformaccedilotildees relevantes a respeito de fatos e interaccedilotildees incapazes deserem obtidas por meio da anaacutelise documental e de miacutedia

2 O BRASIL NO SIDHComparado a outros paiacuteses da regiatildeo como Colocircmbia Meacutexico Perue Argentina o Brasil tem uma presenccedila menor de incidecircncia entreos casos do SIDH Segundo as uacuteltimas estatiacutesticas da Comissatildeo Inte-ramericana de Direitos Humanos enquanto foram encaminhadasquase 100 denuacutencias contra o Brasil no ano de 2012 esse nuacutemerochegou a quase 400 contra a Colocircmbia 450 contra o Meacutexico 200contra o Peru e cerca de 180 contra Argentina6

Segundo levantamento feito a partir do site da Comissatildeosomente 17 relatoacuterios de meacuterito com recomendaccedilotildees contra o Bra-sil foram publicados e apenas duas soluccedilotildees amistosas celebradasentre 1996 e 20127 Aleacutem disso houve 30 medidas cautelares e 66decisotildees de admissibilidade Completa o quadro a existecircncia deuma visita in loco no paiacutes cujo informe foi publicado em 1997 ea supervisatildeo em 1999Os casos que envolvem o Estado brasileiro no acircmbito da Corte

Interamericana de Direitos Humanos tambeacutem satildeo poucos Ao todoforam 5 casos contenciosos e outras 5 medidas provisionais entre1996 e 2012 Apenas para comparaccedilatildeo a Argentina possui 13 casoscontenciosos e 4 medidas provisionais a Colocircmbia 13 casos con-tenciosos e 15 medidas provisionais o Meacutexico 7 casos contenciosose 10 medidas provisionais e o Peru 26 casos contenciosos e 13medidas provisionais segundo dados do site da Corte8

Em relaccedilatildeo agraves violaccedilotildees de direitos humanos mais indicadasnos casos que envolvem o Brasil nos relatoacuterios de meacuterito peran-te a CIDH foram recorrentes violaccedilotildees aos arts 4 (direito agrave vida)5 (direito agrave integridade fiacutesica) 8 (direito agrave proteccedilatildeo judicial) e 25


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(direito agrave garantia judicial) da Convenccedilatildeo Interamericana sobreDireitos Humanos Nos casos contenciosos perante a Corte IDHverificou-se o mesmo padratildeo Em relaccedilatildeo agraves medidas cautelares naComissatildeo levando-se em consideraccedilatildeo que apenas violaccedilotildees espe-ciacuteficas suscitam o cabimento de medidas cautelares (direito agrave vidae agrave integridade por exemplo) esses direitos foram os mais invo-cados nesse acircmbito Por fim sobre as medidas provisionais quasetodas tiveram por fundamento o direito agrave vida e agrave integridade depresos bem como o dever de proteccedilatildeo pelo EstadoNo conjunto os temas satildeo variados No acircmbito dos relatoacuterios

de meacuterito da CIDH conflito fundiaacuterio (5 casos) e violecircncia poli-cial (10 casos) satildeo os mais presentes mas puderam ser identificadostambeacutem casos de tortura investigaccedilatildeo de assassinato discrimina-ccedilatildeo racial liberdade de expressatildeo e violecircncia domeacutestica No acircmbitodas medidas cautelares o perfil se altera para privilegiar temas rela-tivos ao sistema carceraacuterio (10 casos) ameaccedila a povos indiacutegenas (3casos) e proteccedilatildeo a ativistas de direitos humanos testemunhas ououtras pessoas (17 casos) No tocante aos casos contenciosos daCorte IDH houve um sobre conflito fundiaacuterio um sobre investi-gaccedilatildeo de assassinato um sobre tortura um sobre anistia e um sobreviolaccedilatildeo agrave intimidade (interceptaccedilotildees telefocircnicas) Finalmente emrelaccedilatildeo agraves medidas provisionais foram quatro sobre sistema carce-raacuterio e uma sobre anistiaNo que diz respeito agrave natureza das medidas presentes nas reco-

mendaccedilotildees ou nas condenaccedilotildees verifica-se uma distribuiccedilatildeo bastanteequilibrada entre decisotildees com medidas de indenizaccedilatildeo (17 relatoacute-rios de meacuterito e 4 casos contenciosos) de satisfaccedilatildeo (17 relatoacuteriosde meacuterito e 4 casos contenciosos) e garantias de natildeo repeticcedilatildeo (15relatoacuterios de meacuterito e 2 casos contenciosos)9 Dada a natureza pecu-liar das medidas cautelares e das medidas provisionais elas natildeoentraram no cocircmputo apresentadoNo tocante agrave supervisatildeo de cumprimento pela Comissatildeo com

referecircncia agraves soluccedilotildees amistosas e aos relatoacuterios de meacuterito publi-cados entre 2000 e 2011 a Comissatildeo apresentou a supervisatildeo dasdecisotildees anteriores uma totalmente cumprida10 oito parcialmentecumpridas11 e quatro pendentes de cumprimento12-13 Natildeo foi publi-cado o estado de cumprimento de seis relatoacuterios de meacuterito de 1998e 2000 mas haacute notiacutecia de que pelo menos um teve recomendaccedilotildees

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cumpridas14 Tambeacutem haacute uma seacuterie de outros casos que emboratenham sido cumpridos natildeo tiveram seus relatoacuterios publicados eportanto natildeo entraram nessa consideraccedilatildeo15 Por fim natildeo haacute um rela-toacuterio consistente sobre o cumprimento das medidas cautelares (videApecircndice)No acircmbito da Corte IDH dos cinco casos contenciosos um natildeo

gerou condenaccedilotildees (caso Nogueira de Carvalho e outro vs Brasil) umfoi considerado totalmente cumprido (caso Escher e outros vs Brasil)dois foram considerados parcialmente cumpridos (casos Damiatildeo Xime-nes Lopes vs Brasil e Garibaldi vs Brasil) e um ainda natildeo possuimanifestaccedilatildeo da Corte acerca do cumprimento (caso Julia Gomes Lunde outros vs Brasil ndash caso ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Das cinco medidasprovisionais por sua vez trecircs foram arquivadas por cumprimento(caso Penitenciaacuteria Urso Branco caso Penitenciaacuteria de Araraquara e casoComplexo do Tatuapeacute da Febem) uma foi considerada parcialmente cum-prida (caso Unidade de Internaccedilatildeo Socioeducativa) e outra foi rejeitadapela Corte (caso Julia Gomes Lund)Como pode ser visto o pequeno nuacutemero de casos do Brasil no

SIDH natildeo permite traccedilar conclusotildees preacutevias sobre os tipos maisrecorrentes (quais as viacutetimas tiacutepicas quais satildeo as violaccedilotildees e comosatildeo enquadradas nas normas da convenccedilatildeo etc) tampouco sobre ograu de implementaccedilatildeo normalmente atingido pelo paiacutes Por issoainda que haja estudos que apontem para uma relaccedilatildeo entre tipos demedidas e um maior ou menor grau de implementaccedilatildeo16 natildeo seriapossiacutevel tirar conclusotildees dessa natureza no contexto brasileiro Con-tudo a anaacutelise qualitativa que seraacute explorada a seguir apontou paraalguns fatores que podem estar relacionados agrave maior ou menorimplementaccedilatildeo das medidas seratildeo enfocados a apropriaccedilatildeo da deci-satildeo pelos segmentos envolvidos a definiccedilatildeo da agenda puacuteblica etambeacutem as repercussotildees das condenaccedilotildees ou recomendaccedilotildees

3 O CAMINHO DAS DECISOtildeES CONTRA O ESTADO BRASILEIRONo Brasil natildeo haacute regulaccedilatildeo formal abrangente da implementa-ccedilatildeo de medidas de recomendaccedilatildeo e de condenaccedilatildeo oriundas doSIDH Nenhum dos projetos legislativos voltados a uma organi-zaccedilatildeo miacutenima de implementaccedilatildeo chegou a ser aprovado17


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Recentemente contudo o III Programa Nacional de DireitosHumanos trouxe um objetivo estrateacutegico especiacutefico relacionado aotema sob o nome ldquoMonitoramento dos compromissos internacionaisassumidos pelo Estado brasileiro em mateacuteria de Direitos HumanosrdquoNele se destacam as seguintes accedilotildees

a) Elaborar relatoacuterio anual sobre a situaccedilatildeo dos DireitosHumanos no Brasil em diaacutelogo participativo com asociedade civilResponsaacuteveis Secretaria Especial dos Direitos Humanos daPresidecircncia da Repuacuteblica Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores[] e) Definir e institucionalizar fluxo de informaccedilotildees comresponsaacuteveis em cada oacutergatildeo do Governo Federal referentesaos relatoacuterios da Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos e agraves decisotildees da Corte Interamericana deDireitos HumanosResponsaacuteveis Secretaria Especial dos Direitos Humanos daPresidecircncia da Repuacuteblica Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exterioresf) Criar banco de dados puacuteblico sobre todas asrecomendaccedilotildees dos sistemas ONU e OEA feitas ao Brasilcontendo as medidas adotadas pelos diversos oacutergatildeospuacuteblicos para seu cumprimentoResponsaacuteveis Secretaria Especial dos Direitos Humanos daPresidecircncia da Repuacuteblica Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores

Esse programa foi instituiacutedo em dezembro de 2009 com altera-ccedilotildees em 201018 e fixa um roteiro de atuaccedilatildeo para o Poder Puacuteblicoem mateacuteria de direitos humanos Estaacute declarada nesse instrumentoa disposiccedilatildeo de institucionalizarem-se os procedimentos paraimplementaccedilatildeo das medidas impostas ao paiacutes pelo Sistema Intera-mericano consubstanciada em objetivos que devem ser perseguidospelo governo brasileiroPor conta da falta de uma predefiniccedilatildeo institucional e normati-

va especiacutefica sobre quais oacutergatildeos deveriam lidar com os casos contrao Brasil no SIDH uma divisatildeo de tarefas foi feita ao longo dotempo em sua maioria pelos proacuteprios oacutergatildeos os quais pelo con-junto de suas funccedilotildees preacutevias se viram responsaacuteveis por algum tipo

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de envolvimento O Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores a Secretariade Direitos Humanos e a Advocacia-Geral da Uniatildeo se destacaramformando o grupo que tomou para si as defesas brasileiras e a imple-mentaccedilatildeo das medidas de recomendaccedilatildeo e condenaccedilatildeoParalelamente o pagamento de indenizaccedilotildees por parte do Estado

brasileiro teve um desenvolvimento especiacutefico e sua concretizaccedilatildeo foiestruturada a partir de rubricas (categorias) especiacuteficas no Orccedilamen-to da Uniatildeo Trata-se de uma questatildeo que foi institucionalizada paraatender reparaccedilotildees oriundas de decisotildees tomadas pelo SIDH

31 PODER EXECUTIVO FEDERAL ATORES E COMPETEcircNCIA

Conforme jaacute mencionado anteriormente o grupo principal deoacutergatildeos que tomou para si as defesas brasileiras e a implementa-ccedilatildeo das medidas de recomendaccedilatildeo e condenaccedilatildeo eacute composto deMinisteacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) Secretaria de Direi-tos Humanos (SDH) e Advocacia-Geral da Uniatildeo (AGU) O MREeacute um oacutergatildeo poliacutetico de auxiacutelio ao Presidente da Repuacuteblica cujasaacutereas de competecircncia abrangem atividades de poliacutetica internacio-nal e relaccedilotildees internacionais19 Eacute a Divisatildeo de Direitos Humanosdo MRE que faz a intermediaccedilatildeo das comunicaccedilotildees com o SIDHem todas as fases de um casoA SDH oacutergatildeo responsaacutevel por poliacuteticas de implementaccedilatildeo dos

direitos humanos20 fazia parte da estrutura do Ministeacuterio da Justiccedilaateacute 199921 ano em que passou a se reportar diretamente agrave Presidecircn-cia da Repuacuteblica Geralmente a notiacutecia de denuacutencia eacute recebida peloMRE e repassada para a SDH cuja Assessoria Internacional busca acomunicaccedilatildeo com os atores envolvidos no caso concreto Por fim a AGU eacute a instituiccedilatildeo responsaacutevel pelo assessoramento

juriacutedico ao Poder Executivo tanto de forma consultiva quanto con-tenciosa22 Ela costuma auxiliar a SDH e o MRE tanto na defesabrasileira quanto na implementaccedilatildeo de medidas de recomendaccedilatildeoe de condenaccedilatildeo Esses trabalhos satildeo concentrados no seu Depar-tamento Internacional Atualmente a instituiccedilatildeo eacute sempre notificadapara atuar nas fases preliminares dos casos no SIDHSe o caso jaacute avanccedilou para o relatoacuterio com recomendaccedilotildees eacute a SDH

que organiza internamente o conteuacutedo da defesa do Estado satildeo fei-tas tentativas de contato com o ente federado no qual ocorreu a


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violaccedilatildeo com o objetivo de fomentar um processo de soluccedilatildeo amis-tosa Se o caso vai para a Corte Interamericana o Itamaraty (oacutergatildeodiplomaacutetico) a SDH e a AGU atuam de forma conjunta como umnuacutecleo de defesa eventualmente com a participaccedilatildeo de outros oacutergatildeosrelevantes a depender de cada caso

32 O QUADRO DINAcircMICO APRENDIZADO E CONFLITO ENTRE INSTITUICcedilOtildeES

Ao longo da experiecircncia brasileira com os casos do SIDH houveum processo de modificaccedilatildeo nas atribuiccedilotildees inicialmente realizadaspor cada oacutergatildeo em parte por um processo de aprendizado institu-cional mas tambeacutem como resultado de disputas poliacuteticas ligadas aomodo pelo qual o Brasil se apresenta perante o SIDHEacute possiacutevel identificar trecircs grandes periacuteodos de dinacircmica entre as

instituiccedilotildees O primeiro diz respeito aos dois primeiros casos doBrasil perante a Corte IDH (casos Damiatildeo Ximenes Lopes e GilsonNogueira de Carvalho ambos de 2006) o segundo acompanha as con-denaccedilotildees dos casos Escher e Garibaldi (ambos de 2009) enquanto oterceiro periacuteodo equivale agraves deliberaccedilotildees da Corte entre os casosJulia Gomes Lund (2010) e Belo Monte (2012)

321 PRIMEIRO PERIacuteODO CASOS DAMIAtildeO XIMENES LOPES E GILSON NOGUEIRA DE CARVALHONo caso Damiatildeo Ximenes Lopes foram dados os primeiros passosquanto aos procedimentos gerais a serem adotados diante de accedilotildeescontra o paiacutes na Corte Interamericana visto que se tratou da pri-meira condenaccedilatildeo brasileira na Corte IDH Nele a defesa perantea Corte foi feita por membros da AGU indicados especificamentecomo agentes do Estado Isso se repetiria no caso Gilson Nogueirade Carvalho decidido posteriormente A elaboraccedilatildeo da defesa brasileira por membros da AGU repre-

sentou agrave eacutepoca uma quebra da praacutetica que prevalecia quanto agravedivisatildeo informal de funccedilotildees entre MRE SDH e AGU para atua-ccedilatildeo no SIDH que ocorria apenas perante a Comissatildeo Ateacute entatildeoa SDH agia em conjunto com o MRE em especial na fase deproduccedilatildeo do relatoacuterio de meacuterito da Comissatildeo buscando fomen-tar soluccedilotildees amistosas e prestando informaccedilotildees em prol da defesado Estado

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Desde o ano 2000 a AGU jaacute tinha em sua estrutura interna umaaacuterea internacional Assim em 2004 o caso Damiatildeo Ximenes Lopeschegou agrave divisatildeo internacional do oacutergatildeo que passou a atuar comvisitas agrave cidade onde ocorreram os fatos e contato direto com osatores do Poder Judiciaacuterio Justamente por ter atuado desde o iniacute-cio como representante do Estado no caso a AGU assumiu um papelcentral na fase de implementaccedilatildeo das medidas de condenaccedilatildeo23

Outro ponto que se relaciona com a experiecircncia de ter sido oprimeiro caso brasileiro de condenaccedilatildeo eacute o das medidas de paga-mento de indenizaccedilatildeo agraves viacutetimas No caso Damiatildeo Ximenes Lopesa condenaccedilatildeo do Brasil ao pagamento de indenizaccedilotildees fez neces-saacuteria a articulaccedilatildeo entre os oacutergatildeos internos para decisatildeo de comose daria a praacutetica dessa implementaccedilatildeo24

Verificou-se no tocante agrave implementaccedilatildeo das decisotildees da CorteInteramericana que a Secretaria de Direitos Humanos buscava con-vencer os oacutergatildeos estaduais relacionados ao caso sobre a necessidadede modificaccedilotildees nas poliacuteticas ligadas ao tema da violaccedilatildeo Contudoquando a medida se relacionava agraves atividades da Justiccedila brasileirahavia dificuldades nesse esforccedilo de convencimento Isso foi cons-tatado no caso Damiatildeo Ximenes Lopes que tinha em seu cerne aquestatildeo de funcionamento das instituiccedilotildees judiciaacuterias e exigia aatuaccedilatildeo preponderante dos oacutergatildeos judiciais para a sua implementa-ccedilatildeo Assim iniciou-se a praacutetica de a AGU atuar mais diretamentejunto ao Judiciaacuterio por sua facilidade de articulaccedilatildeo com atoresdesse Poder25 Na eacutepoca foram feitas diversas visitas de apuraccedilatildeodo oacutergatildeo junto agrave SDH e conversas com os juiacutezes responsaacuteveis paratentativas de apuraccedilatildeo dos motivos da demora Ainda que tenha havido tais tentativas os tracircmites das accedilotildees

continuaram lentos em grande parte por causa da ineficaacutecia daabordagem poliacutetica habitual de convencimento com os atores doJudiciaacuterio Seraacute visto em espaccedilo proacuteprio que esse problema foi miti-gado posteriormente em razatildeo do papel de um programa de umquarto ator o Conselho Nacional de Justiccedila (CNJ) oacutergatildeo criadoem 2004 e responsaacutevel por ser a mais alta instacircncia administrativado Poder Judiciaacuterio brasileiro (toacutepico 34 infra)Em siacutentese durante o primeiro caso de condenaccedilatildeo do Brasil na

Corte Interamericana de Diretos Humanos houve um rearranjo depapeacuteis para a apresentaccedilatildeo das manifestaccedilotildees brasileiras no SIDH


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A AGU assumiu um papel central na defesa juriacutedica do caso levan-do um de seus integrantes para a defesa brasileira no Tribunal ASecretaria passou a ter papel de apoio organizacional com relaccedilatildeoaos atores envolvidos no caso e agraves informaccedilotildees relevantes O MREpor sua vez conservou sua posiccedilatildeo de mediador das manifestaccedilotildeespara fora da Corte Segundo relatos das entrevistas havia um relati-vo concerto dos trecircs oacutergatildeos com relaccedilatildeo a como deveriam atuar emcada uma de suas funccedilotildees Isso se repetiria no caso Gilson Nogueirade Carvalho ndash em que o Estado foi absolvido por falta de provas

322 SEGUNDO PERIacuteODO CASOS ESCHER E OUTROS E GARIBALDIEm um segundo momento da dinacircmica institucional a defesa brasi-leira na Corte passou a ser feita pelo Embaixador do Brasil na CostaRica Essa troca teria relaccedilatildeo com o tom marcado pelo Brasil em suasdefesas se antes as manifestaccedilotildees da SDH eram mais inseridas nodiscurso de proteccedilatildeo das viacutetimas no acircmbito da AGU as defesasganhavam um caraacuteter mais teacutecnico marcado por argumentos juriacutedi-cos A passagem para uma maior atuaccedilatildeo do MRE mudaria o vieacutes dedefesa para a esfera poliacutetica Assim a nova divisatildeo funcional informal ndash fruto das dinacircmicas

dos proacuteprios oacutergatildeos entre si ndash passou a estabelecer que a AGU atua-ria principalmente na defesa brasileira na fase de admissibilidadeEnquanto o MRE cuidaria do restante das manifestaccedilotildees brasileirasa Secretaria ficou responsaacutevel principalmente pela (i) coordenaccedilatildeocom atores internos para recolhimento de informaccedilotildees uacuteteis agraves mani-festaccedilotildees brasileiras e (ii) busca de diaacutelogo entre os oacutergatildeos e viacutetimaspara tentar soluccedilotildees amistosas e implementaccedilotildees de medidas de reco-mendaccedilatildeo ou condenaccedilatildeo Essa divisatildeo natildeo era impermeaacutevel cadaum dos oacutergatildeos teria a possibilidade de influenciar ou informar a ati-vidade do outro Havia contudo uma visiacutevel prevalecircncia de cada umdos oacutergatildeos nas funccedilotildees indicadas

323 TERCEIRO PERIacuteODO CASOS JULIA GOMES LUND E BELO MONTENo caso Julia Gomes Lund ocorreu uma polarizaccedilatildeo entre as posi-ccedilotildees assumidas internamente pela AGU e pela SDH A Secretariaposicionou-se a favor das viacutetimas enquanto a AGU defendeu a Lei

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de Anistia brasileira perante o STF Ante a essa situaccedilatildeo o MREpassou a concentrar todas as manifestaccedilotildees brasileiras no caso emconcerto com a Casa Civil Situaccedilatildeo similar ocorreu no caso BeloMonte cujas manifestaccedilotildees foram concentradas pelo MRE e pelaCasa Civil por conta da sensibilidade poliacutetica do caso para a poliacute-tica federalDiante dessas consideraccedilotildees percebe-se que ao longo dos anos

houve certo processo de aprendizado institucional sobre como lidarcom o sistema interamericano com tentativas de adaptaccedilatildeo contiacutenuaNo entanto fica evidente que a proacutepria interaccedilatildeo entre os principaisoacutergatildeos envolvidos se baseia em seus interesses poliacuteticos e em suascapacidades de manobra Isso se evidencia ainda mais com a suces-satildeo de casos mediante a maior concentraccedilatildeo da defesa brasileira nasmatildeos do MRE e a colocaccedilatildeo da AGU e da SDH em posiccedilotildees novas

33 PAGAR AS VIacuteTIMAS UM DESENVOLVIMENTO Agrave PARTE

Desde 2004 o Estado brasileiro possui uma parte do orccedilamento fede-ral destinada especificamente ao pagamento de indenizaccedilotildees queresultam do reconhecimento da violaccedilatildeo de tratados internacionaisde direitos humanos Trata-se da dotaccedilatildeo denominada ldquoPagamentode indenizaccedilatildeo a viacutetimas de violaccedilatildeo das obrigaccedilotildees contraiacutedas pelauniatildeo por meio da adesatildeo a tratados internacionaisrdquo26

Em 1993 governo e sociedade civil haviam se mobilizado paradefinir uma agenda nacional para a Conferecircncia Mundial de Direi-tos Humanos Em 1996 como resultado desses esforccedilos e daDeclaraccedilatildeo e Programa de Accedilatildeo de Viena (adotada na Conferecircncia)foi criado o Programa Nacional de Direitos Humanos no Brasilsegundo o qual os direitos humanos deveriam ser tratados comoobjeto de poliacutetica puacuteblica27 Na sua vertente orccedilamentaacuteria a articu-laccedilatildeo das diversas propostas de accedilotildees governamentais refletiu-se noprograma ldquoPromoccedilatildeo e garantia dos direitos humanosrdquo entre 1996e 1999 e no seu aprimoramento por meio do programa ldquoDireitosHumanos Direitos de Todosrdquo (DHDT) vinculado ao Ministeacuterio daJusticcedila e presente nos orccedilamentos brasileiros a partir de 1999Em 2002 apoacutes revisatildeo do plano original criou-se o 2ordm Progra-

ma Nacional de Direitos Humanos no Brasil28 Em sua introduccedilatildeoressaltou-se que


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A criaccedilatildeo da Secretaria de Estado dos Direitos Humanosno acircmbito do Ministeacuterio da Justiccedila possibilitou oengajamento efetivo do Governo Federal em accedilotildees voltadaspara a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos humanos As metasdo PNDH foram em sua maioria sendo incorporadas aosinstrumentos de planejamento e orccedilamento do GovernoFederal convertendo-se em programas e accedilotildees especiacuteficascom recursos financeiros assegurados nas LeisOrccedilamentaacuterias Anuais conforme determina o PlanoPlurianual (PPA)

O Anexo II do documento trouxe a ampliaccedilatildeo de uma seacuterie deprogramas governamentais que jaacute estavam previstos nos orccedilamen-tos dos anos anteriores em razatildeo do DHDT Contudo nenhumaaccedilatildeo foi prevista para os objetivos estrateacutegicos relativos agrave diretrizldquoInserccedilatildeo nos sistemas internacionais de proteccedilatildeordquo tais como a ado-ccedilatildeo de medidas para cumprimento dos compromissos assumidos emtratados internacionais o fortalecimento da cooperaccedilatildeo com o sis-tema regional de proteccedilatildeo e a promoccedilatildeo de soluccedilotildees amistosas noacircmbito da Comissatildeo Interamericana de Direitos HumanosPor ocasiatildeo da programaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para os anos de 2004

a 200729 reconheceu-se no plano gerencial do programa DHDTa necessidade de que houvesse uma previsatildeo expliacutecita para as inde-nizaccedilotildees agraves viacutetimas de violaccedilotildees de direitos humanos Estrateacutegiasde sustentabilidade para o programa foram indicadas tendo emvista a relaccedilatildeo com outros atores Uma das relaccedilotildees indicadas foia influecircncia da Comissatildeo da Corte Interamericana de DireitosHumanos e da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos para a desti-naccedilatildeo dos recursos ao pagamento dessas indenizaccedilotildees30

Os oacutergatildeos federais verificaram essa carecircncia apoacutes se esforccedilarempara cumprir a primeira soluccedilatildeo amistosa envolvendo o Brasil (casoJoseacute Pereira) que em se tratando de mateacuteria de competecircncia daUniatildeo (combate a trabalho escravo) retirava o dever de indenizarda esfera estadual31 Percebeu-se que o pagamento de indenizaccedilatildeopor meio de lei era mais trabalhoso e demorado Por isso a fixa-ccedilatildeo de uma parte do orccedilamento federal destinada exclusivamentea essas indenizaccedilotildees possibilitaria agrave Presidecircncia pagaacute-las por meiode um simples decreto presidencial

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Nesse contexto a Lei Orccedilamentaacuteria Anual brasileira de 2004previu pela primeira vez uma accedilatildeo intitulada ldquoPagamento de inde-nizaccedilatildeo a viacutetimas de violaccedilatildeo das obrigaccedilotildees contraiacutedas pela Uniatildeopor meio da adesatildeo a tratados internacionais de proteccedilatildeo dos direi-tos humanosrdquo subordinada ao programa DHDT32 A descriccedilatildeo dessaaccedilatildeo governamental reproduziu em grande medida o que jaacute fica-ra estabelecido nos objetivos estrateacutegicos do 2ordm Programa Nacionalde Direitos Humanos33

Estabeleceu-se assim uma ampla finalidade para a dotaccedilatildeo con-sistente no pagamento de indenizaccedilotildees natildeo apenas no acircmbito dosistema regional de proteccedilatildeo dos direitos humanos (OEA) comotambeacutem no acircmbito do sistema global (ONU) Atribuiu-se essa tare-fa ao Gabinete da Secretaria Especial de Direitos HumanosEm consequecircncia dessa inovaccedilatildeo entre 2004 e 2013 anualmen-

te a lei orccedilamentaacuteria passou a destinar um valor para que a SDHpudesse pagar as despesas com indenizaccedilotildees arbitradas tanto naONU como no SIDH por violaccedilotildees de tratados de direitos huma-nos em vigor para o Brasil

34 PROGRAMA ldquoJUSTICcedilA PLENArdquo IMPLEMENTACcedilAtildeO DAS MEDIDAS DE GARANTIA E ACESSO Agrave JUSTICcedilAEacute importante destacar tambeacutem a criaccedilatildeo do programa ldquoJusticcedilaPlenardquo pelo CNJ34 como um passo importante em prol da imple-mentaccedilatildeo das medidas relacionadas ao acesso agrave justiccedila35 Ainda quenatildeo oficialmente vinculado agrave implementaccedilatildeo das decisotildees do SIDHna praacutetica o programa apresentou-se como uma boa possibilidadede monitoramento das accedilotildees judiciais que suscitaram os casos leva-dos ao sistema interamericano O programa ldquoJusticcedila Plenardquo surgiu em 2010 com o objetivo de

monitorar e aumentar a transparecircncia de ldquocasos de grande reper-cussatildeo socialrdquo Aqueles indicados pelas entidades participantes satildeoobjeto de relatoacuterios puacuteblicos que buscam apurar o andamento pro-cessual e possiacuteveis demoras injustificadas O programa tem o pontopositivo de trazer agrave visibilidade puacuteblica casos que do contraacuterio fica-riam limitados aos acircmbitos locais e por isso mais sensiacuteveis agravesdisputas de poder e agrave corrupccedilatildeo36

Entre as instituiccedilotildees participantes do programa do CNJ estaacute aSDH que passou a solicitar o acompanhamento das accedilotildees que em


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razatildeo do seu tracircmite demorado levaram ou poderiam levar a san-ccedilotildees pela Comissatildeo ou pela Corte IDH37 Ainda que houvesse jaacutecolaboraccedilatildeo entre o CNJ e a SDH anteriormente este oacutergatildeo pas-sou a contar com o programa como fator importante no diaacutelogocom o Poder Judiciaacuterio atenuando em parte o problema aponta-do anteriormente de dificuldade de convencimento dos atoresnecessaacuterios para a implementaccedilatildeo das medidas Verificou-se que a accedilatildeo civil e a accedilatildeo penal no caso Damiatildeo

Ximenes Lopes as accedilotildees no caso Escher e outros e as accedilotildees no casoGaribaldi por exemplo foram indicadas pela SDH para o pro-grama Atualmente qualquer pessoa pode verificar no sistema doprograma ldquoJusticcedila Plenardquo disponiacutevel na internet as informaccedilotildeesprestadas pelos Tribunais de Justiccedila do Cearaacute e do Paranaacute sobreos casos

4 TEMAS SUJEITOS E CONJUNTURA COMO EM CADA CASO A IMPLEMENTACcedilAtildeO FOI FAVORECIDA OU DIFICULTADA Como jaacute destacado no toacutepico 3 a estrutura de implementaccedilatildeo bra-sileira natildeo eacute fixada institucionalmente e os oacutergatildeos que cuidam delana praacutetica precisam a cada caso desenvolver um esforccedilo poliacutetico decooperaccedilatildeo com os oacutergatildeos locais diretamente relacionados agrave imple-mentaccedilatildeo das medidas especiacuteficas a cada uma das violaccedilotildees excetonos caso de pagamento de indenizaccedilotildees impostas pela Corte ou emtemas de competecircncia exclusivamente federal Assim a implemen-taccedilatildeo se torna dependente da vontade poliacutetica dos atores engajadosem posiccedilotildees relevantes nos oacutergatildeos centrais do Governo Federalencarregados da situaccedilatildeo (MRE SDH e AGU) bem como dos ato-res que ocupam cargos relevantes para uma concretizaccedilatildeo direta dasdecisotildees do SIDH como os membros legisladores promotorespuacuteblicos juiacutezes ou membros dos governos estaduais Neste toacutepico desenvolvemos as anaacutelises da implementaccedilatildeo das

recomendaccedilotildees e condenaccedilotildees oriundas do SIDH levando em conta(i) a existecircncia de uma agenda poliacutetica puacuteblica em andamento aotempo da decisatildeo (ii) a dependecircncia de poderes autocircnomos comogovernos locais Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio (iii) violaccedilotildees quedecorrem de agendas poliacuteticas do Estado e (iv) dificuldades em dar

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impacto coletivo a decisotildees altamente individualizadas proferidaspela Corte ou pela Comissatildeo

41 QUANDO JAacute HAacute AGENDA DE POLIacuteTICA

PUacuteBLICA DO ESTADO BRASILEIRO

Alguns dos casos estudados trazem indiacutecios de que a existecircncia deagenda de poliacutetica puacuteblica estabelecida previamente agrave recomenda-ccedilatildeo ou condenaccedilatildeo do SIDH em qualquer dos niacuteveis federativosfacilitara sua implementaccedilatildeo O primeiro litiacutegio brasileiro na Corte Interamericana o caso

Damiatildeo Ximenes Lopes ilustra essa reflexatildeo Desde o momento do pro-cessamento do caso na Corte IDH ficou claro na defesa do Estadobrasileiro que havia uma poliacutetica de reforma do sistema psiquiaacutetricojaacute em andamento no momento em que aconteceu a morte da viacutetimaEacute mencionado nos depoimentos que o fechamento da Casa deRepouso dos Guararapes onde havia falecido Damiatildeo Ximenes foium marco que impulsionou essa reforma38

A Conferecircncia Nacional da Sauacutede Mental ocorrida em 1992 eacuteapontada como um dos marcos de reorientaccedilatildeo do tratamento psi-quiaacutetrico no Brasil39 A Lei federal n 102162001 pretendia trazeravanccedilos inaugurando a reforma psiquiaacutetrica no paiacutes Luiz OdoricoMonteiro de Andrade afirmou em seu depoimento que

A partir do dia 1ordm de janeiro de 1997 comeccedilaram uma seacuterie dereestruturaccedilotildees administrativas no acircmbito do Municiacutepio paraajustar as poliacuteticas do Sistema Uacutenico de Sauacutede em varias aacutereasNo final de 1998 jaacute havia um Centro de Atenccedilatildeo Psicossocial(CAPS) que brinda atendimento ambulatorial e atenccedilatildeo diaacuteriaa pacientes com deficiecircncias mentais Esse sistema evoluiu e hoje jaacute existe o tratamento de pacientes com deficiecircnciasmentais agudas na aacuterea de sauacutede mental em hospital geralExiste tambeacutem um CAPS para transtornos na aacuterea geral e um para pessoas com problemas na aacuterea de alcoolismo edrogadiccedilatildeo Recentemente inaugurou-se um CAPS com onome do senhor Damiatildeo Ximenes Lopes para homenageaacute-lo40

Esse processo de mudanccedila nas poliacuteticas tambeacutem aparece nodepoimento de Pedro Gabriel Godinho Delgado entatildeo Coordenador


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Nacional do Programa de Sauacutede Mental do Ministeacuterio da SauacutedeSegundo Godinho ateacute entatildeo haviam sido tomadas vaacuterias medidas parafortalecer as redes extra-hospitalares Assim ainda que seja possiacutevel questionar o grau de efetividade

das poliacuteticas federais legisladas jaacute havia agrave eacutepoca da condenaccedilatildeo bra-sileira uma movimentaccedilatildeo a favor do sistema de tratamento mentalAteacute por isso parece ter sido empregada a expressatildeo ldquocontinuar adesenvolverrdquo no ponto de condenaccedilatildeo relacionado agrave implementaccedilatildeode medidas de melhoria do sistema psiquiaacutetrico Em seus relatoacuteriosde cumprimento de sentenccedila ateacute 2010 a Corte apontou para a neces-sidade do cumprimento desse ponto de sua condenaccedilatildeoHaacute indicaccedilotildees de que o descredenciamento da Casa de Repou-

so Guararapes em 2000 ocorreu por conta da repercussatildeo local damorte de Damiatildeo Ximenes Lopes41 Tambeacutem se desencadeou umprocesso mais acelerado de reforma no sistema psiquiaacutetrico da cida-de por conta da postura proativa de alguns gestores municipais42

A proacutepria condenaccedilatildeo do Brasil no Sistema Interamericano con-tudo teria contribuiacutedo mais ao aumento da publicidade do caso doque para reaccedilotildees diretas de implementaccedilatildeo Como na cidade jaacutehavia um processo de reforma do tratamento psiquiaacutetrico que veioa se mostrar bem-sucedido a condenaccedilatildeo do Brasil na Corte teriaservido mais para um reforccedilo do discurso mais amplo proacute-reformapsiquiaacutetrica do que para a efetiva implementaccedilatildeo da sentenccedila A condenaccedilatildeo tendo sido a primeira do Brasil no SIDH eacute um

marco no discurso da agenda antimanicomial utilizado natildeo soacutepela sociedade civil mas tambeacutem pelo Estado como incentivo dereforma em outras localidades Isso era especialmente importan-te no paiacutes jaacute que as mudanccedilas no sistema de sauacutede dependiammuito da vontade dos poderes locais43 que seriam mais facilmen-te convencidos de um possiacutevel perigo agrave imagem dos dirigentesna hipoacutetese de haver caso semelhante em sua regiatildeo44

Algo semelhante ocorreu no primeiro caso brasileiro de solu-ccedilatildeo amistosa o caso Joseacute Pereira Um fator importante do caso foia realizaccedilatildeo de uma visita in loco pela CIDH durante o periacuteodo emque o caso tramitava Essa visita ocorrida em novembro de 1995teve como um de seus objetos as denuacutencias de trabalho forccediladoespecialmente na regiatildeo sul do Paraacute local das violaccedilotildees que jaacutehaviam sido denunciadas na Comissatildeo De acordo com o relatoacuterio

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produzido apoacutes a visita a Comissatildeo constatou que agravequela eacutepocao Estado brasileiro jaacute havia desenvolvido uma seacuterie de poliacuteticasadministrativas legislativas e policiais voltadas ao combate e repres-satildeo do trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas a de escravo45 Entretantoa CIDH recomendou o empenho e comprometimento do governovisando aprofundar e consolidar tais poliacuteticasUma vez alcanccedilado o acordo de soluccedilatildeo amistosa a CIDH pas-

sou a realizar o monitoramento de seu cumprimento em seusrelatoacuterios anuais Segundo o Relatoacuterio Anual de 2012 o acordoencontra-se apenas parcialmente cumpridoPrimeiramente observa-se que as medidas de reconhecimen-

to de responsabilidade e reparaccedilatildeo pecuniaacuteria foram cumpridas depronto A medida de julgamento dos responsaacuteveis permanece emaberto pois o processo se encontra suspenso Entretanto em rela-ccedilatildeo ao caso Joseacute Pereira as observaccedilotildees dos relatoacuterios anuais daCorte enfatizam as medidas legislativas e de fiscalizaccedilatildeo A partir de uma anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas elaboradas pelo

governo brasileiro e de seu esforccedilo para combater o trabalho for-ccedilado nota-se uma possiacutevel influecircncia do caso Joseacute Pereira Comoconsta em estudo da OIT46 antes do caso a entidade jaacute realizavaacompanhamento da situaccedilatildeo do trabalho escravo no paiacutes Segun-do seu estudo depois de 1995 houve uma mudanccedila expressiva noposicionamento do governo se em 1992 na Conferecircncia Inter-nacional do Trabalho o paiacutes negava a existecircncia de trabalhoescravo em 1995 passou a reconhecer oficialmente a existecircnciadessa praacutetica Em 27 de junho de 1995 por meio do Decreto Presidencial n

1538 foi criado o Grupo Executivo de Repressatildeo ao Trabalho For-ccedilado (Gertraf) com a finalidade de coordenar e implementar asprovidecircncias necessaacuterias agrave repressatildeo ao trabalho forccedilado No mesmoano foi criado o Grupo Especial de Fiscalizaccedilatildeo Moacutevel (GMF)composto de equipes de agentes treinados para realizar accedilotildees de fis-calizaccedilatildeo Posteriormente em marccedilo de 2003 foi estabelecido oPlano Nacional para Erradicaccedilatildeo do Trabalho Escravo Pouco depoisem julho foi criada a Comissatildeo Nacional de Erradicaccedilatildeo do Traba-lho Escravo (Conatrae) para acompanhar o cumprimento do planoCom tais iniciativas houve nesse periacuteodo um significativo aumen-to na qualidade dos trabalhos de combate ao trabalho escravo


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Aumentaram os nuacutemeros de operaccedilatildeo de resgate de trabalhadoresde denuacutencias e de trabalhadores resgatadosAo mesmo tempo em que se realizava esse esforccedilo intensivo em

relaccedilatildeo agraves poliacuteticas administrativas houve tambeacutem uma importantemudanccedila legislativa em dezembro de 2003 alterou-se o art 149 doCoacutedigo Penal brasileiro47 Com isso o crime de ldquoreduccedilatildeo agrave condi-ccedilatildeo anaacuteloga agrave de escravordquo tornou-se mais preciso e algumas causasde aumento da pena foram inseridas na codificaccedilatildeo penal brasileira Como fruto dessa intensificaccedilatildeo de poliacuteticas o Ministeacuterio do Tra-

balho e do Emprego tambeacutem se mostrou proativo Em outubro de2004 criou por meio da Portaria n 540 uma lista de nomes deempresas e pessoas autuadas por trabalho escravo Ao entrar na ldquolistasujardquo a pessoa perde o direito a financiamentos puacuteblicos e priva-dos Aleacutem disso houve grande mobilizaccedilatildeo do setor empresarialsendo que mais de 200 grupos formaram um pacto de natildeo realiza-ccedilatildeo de negoacutecios com nomes da lista Mais recentemente em 2008 foi criado o Segundo Plano Nacio-

nal para Erradicaccedilatildeo do Trabalho Escravo que tem tambeacutem comoenfoque a reinserccedilatildeo dos trabalhadores e a prevenccedilatildeo do trabalhoescravo Em 2012 foi aprovada na Cacircmara dos Deputados a possi-bilidade de expropriaccedilatildeo de terras em estabelecimentos onde forconstatada exploraccedilatildeo de matildeo de obra escrava48

Esta trajetoacuteria da implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas voltadasao combate ao trabalho escravo no Brasil eacute representativa do saltoqualitativo da repressatildeo ao trabalho escravo em comparaccedilatildeo agrave daeacutepoca em que ocorreu o caso Mesmo que natildeo seja possiacutevel esta-belecer uma relaccedilatildeo direta de causalidade entre o caso Joseacute Pereirae as poliacuteticas puacuteblicas posteriores tal caso foi citado pelos atoresinteressados como um exemplo para reforccedilar a necessidade de com-bater o problema com mais intensidade49

O caso Maria da Penha tambeacutem encontrou no paiacutes um contex-to de implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas jaacute existentes afinal oBrasil jaacute havia sido reconhecido pela proacutepria Comissatildeo Interame-ricana de Direitos Humanos como um paiacutes que estava na vanguardada resoluccedilatildeo do problema de tratamento discriminatoacuterio contra asmulheres a partir da deacutecada de 1980 Destacaram-se por exemploa criaccedilatildeo do Conselho Estadual sobre a Condiccedilatildeo da Mulher emSatildeo Paulo (1983) a criaccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

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Mulher subordinado ao Ministeacuterio da Justiccedila da Presidecircncia (1985)a incorporaccedilatildeo do combate a esse tipo de violecircncia na ConstituiccedilatildeoBrasileira de 198850 e a criaccedilatildeo das delegacias da mulher de abrigospara mulheres e do ldquoPrograma nacional para prevenir e combater aviolecircncia sexual e domeacutesticardquo (1996)51

Contudo embora a Comissatildeo tenha salientado avanccedilos significa-tivos no tema tambeacutem alertou para as dificuldades tais como acobertura insuficiente dos programas e a impunidade dos agressoresque eram denunciados Em 1999 a entidade analisou o cumprimen-to das recomendaccedilotildees feitas no relatoacuterio anterior e pouco disse sobreos avanccedilos na questatildeo das discriminaccedilotildees contra as mulheres52 Pos-teriormente ao apresentar suas recomendaccedilotildees no caso Maria daPenha considerou os avanccedilos insuficientes para afastar uma conde-naccedilatildeo do paiacutes pelo tratamento discriminatoacuterio das mulheresSob a perspectiva da Comissatildeo entatildeo as recomendaccedilotildees serviram

para tentar suprir as deficiecircncias nas poliacuteticas puacuteblicas brasileiras eafirmar a legislaccedilatildeo internacional sobre o tema das mulheres espe-cialmente a Convenccedilatildeo para prevenir punir e erradicar a violecircnciacontra as mulheres (Convenccedilatildeo de Beleacutem do Paraacute) Essa intenccedilatildeofoi evidenciada por meio de sucessivos relatoacuterios anuais especial-mente entre 2008 e 2011 nos quais a entidade reconheceu osavanccedilos obtidos pelo paiacutes mas destacou a necessidade de desenvol-vimento das poliacuteticas para que se desse integral cumprimento aoponto resolutivo53

Sob a perspectiva dos peticionaacuterios houve ainda outra preocu-paccedilatildeo A articulaccedilatildeo entre os movimentos feministas brasileiros e oCEJIL foi essencial para levar ao SIDH um pleito bastante especiacutefi-co a reforma na legislaccedilatildeo de enfrentamento da violecircncia domeacutesticabrasileira em razatildeo da sua incompatibilidade com a Convenccedilatildeo deBeleacutem do Paraacute54

Em 2002 jaacute era visiacutevel a mobilizaccedilatildeo das organizaccedilotildees natildeogovernamentais para que fosse editada uma lei especiacutefica para com-bater a violecircncia domeacutestica contra as mulheres sendo constituiacutedoinclusive um consoacutercio dessas ONGs55 Para as organizaccedilotildees osproblemas eram principalmente o tratamento da violecircncia domeacutes-tica como crime menos ofensivo e a impunidade dos agressoresque processados natildeo podiam ser presos e recebiam puniccedilotildees muitobrandas como pagamento de cestas baacutesicas agrave viacutetima56 O pleito


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direcionava-se contra a lei que vigorava naquele momento (Leifederal n 909995) que por incidir sobre a violecircncia domeacutesti-ca (art 69 paraacutegrafo uacutenico) aplicava-lhe uma seacuterie de soluccedilotildeesalternativas tais como pagamento de indenizaccedilatildeo suspensatildeo doprocesso e imposiccedilatildeo de penas alternativasO impacto da decisatildeo contudo natildeo foi o esperado em um pri-

meiro momento Houve a necessidade de gerar uma estrateacutegia detrabalho com linhas definidas (a) ministrar o timing na negocia-ccedilatildeo com o Estado e (b) fortalecer a decisatildeo do caso com difusatildeoe reforccedilo de articulaccedilotildees com os novos atores do movimento dasmulheres (natildeo participantes do litiacutegio) a abertura do caso paraos conselhos de advocacia regionais e aumento da empatia como caso57

As entidades encontraram um interlocutor proeminente nogoverno quando ainda em 2003 o oacutergatildeo responsaacutevel pelas poliacuteti-cas puacuteblicas em favor das mulheres no niacutevel federal (ConselhoNacional dos Direitos da Mulher) desvinculou-se do Ministeacuterio daJusticcedila e ganhou status de ministeacuterio criando-se a Secretaria espe-cial de poliacuteticas para mulheres Haacute indicaccedilotildees de que a elevaccedilatildeo dopatamar do oacutergatildeo ao niacutevel ministerial foi um importante avanccedilo paraque ele pudesse articular mais facilmente as poliacuteticas de gecircnero comoutros ministeacuterios e outros Poderes58

Em 2004 foi instituiacutedo o ldquoGrupo de Trabalho Interministerialpara elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumen-tos para coibir a violecircncia domeacutestica contra a mulherrdquo por meiodo Decreto federal n 50302004 coordenado exatamente pelaSecretaria (art 2ordm I a) O consoacutercio de ONGs apresentou noacircmbito do Grupo sua proacutepria proposta legislativa jaacute bastanteamadurecida pelas discussotildees anteriores59

Novamente poreacutem os resultados natildeo foram os esperados NaExposiccedilatildeo de Motivos do Projeto de Lei n 45552004 a Secretaacuteriade Poliacuteticas para Mulheres Nilceacutea Freire salientou a participaccedilatildeo doconsoacutercio feminista os instrumentos internacionais para a proteccedilatildeodas mulheres e no que importa a este trabalho as recomendaccedilotildeesno caso Maria da Penha60 No entanto o principal pleito dos movi-mentos feministas natildeo foi atendido e o projeto natildeo contemplou umprocedimento especiacutefico para punir a violecircncia domeacutestica contraas mulheres

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As ONGs entatildeo negociaram apoio da Relatora do projeto emuma das comissotildees da Cacircmara dos Deputados Deputada JandiraFeghali para que o tema fosse amplamente debatido Apoacutes muitasaudiecircncias no paiacutes inteiro a deputada apresentou novo projeto queacolhia integralmente aquilo que as ONGs haviam apresentado em200361 Os parlamentares concluiacuteram o processo legislativo coma ediccedilatildeo da Lei federal n 113402006 que foi aprovada com inte-gral aceitaccedilatildeo pela Secretaria de Poliacuteticas para as Mulheres O fatode essa lei ser conhecida como ldquoLei Maria da Penhardquo evoca natildeoapenas a decisatildeo da CIDH como tambeacutem todo o histoacuterico do casoenvolvendo a senhora Maria da Penha62

Ainda que natildeo seja possiacutevel a relaccedilatildeo de causalidade direta natildeohaacute como negar que a partir do caso poliacuteticas mais efetivas passa-ram a ser implementadas como a criaccedilatildeo de delegacias abrigospara mulheres e planos nacionais a articulaccedilatildeo da Secretaria comos Conselhos Estaduais principalmente a partir de 2006 a submis-satildeo do relatoacuterio brasileiro ao Comitecirc Cedaw da ONU em 2003bem como finalmente as proacuteprias recomendaccedilotildees da OEA63

Assim o caso Maria da Penha inseriu-se no contexto brasileirode duas maneiras De um lado somou-se agraves poliacuteticas puacuteblicas jaacute exis-tentes impulsionando a adoccedilatildeo de novos programas de outro foiuma manifestaccedilatildeo importante a favor do pleito dos movimentosfeministas brasileiros por uma legislaccedilatildeo especiacutefica para o tema Por fim no caso Julia Gomes Lund algumas determinaccedilotildees da

Corte IDH tambeacutem jaacute estavam em pauta no cenaacuterio nacional Den-tre elas estatildeo as relacionadas agrave exigecircncia de medidas que garantamo direito agrave memoacuteria e agrave verdade com vistas a investigar o passadode modo a descobrir sua verdade e conseguir o reconhecimentooficial de seus acontecimentos64

De fato o Estado brasileiro embora tenha sido o protagonistadas violaccedilotildees de Direitos Humanos ocorridas durante o periacuteodode vigecircncia do regime de 1964 tem adotado algumas accedilotildees parazelar pelo direito agrave memoacuteria e agrave verdade Entre elas vale citar porexemplo a aprovaccedilatildeo da Lei federal n 9140 de 4 de dezembrode 1995 que reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiropela morte de opositores ao regime de 1964 Essa Lei criou umaComissatildeo Especial que posteriormente foi denominada ComissatildeoEspecial sobre Mortos e Desaparecidos Poliacuteticos65 com atribuiccedilotildees


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que vatildeo desde o reconhecimento de pessoas desaparecidas ateacute odeferimento de pedidos de indenizaccedilatildeo das famiacutelias das viacutetimas ea reuniatildeo de esforccedilos para a localizaccedilatildeo dos corpos de pessoasdesaparecidas no caso de existecircncia de indiacutecios quanto ao local emque possam estar depositadosAleacutem disso foi criada uma Comissatildeo Interministerial com a

finalidade de obter informaccedilotildees que levassem agrave localizaccedilatildeo dosrestos mortais de participantes da ldquoGuerrilha do Araguaiardquo Areferida Comissatildeo foi instituiacuteda pela Uniatildeo por meio do Decre-to Presidencial n 4850 de 2 de outubro de 2003 e encerrou assuas atividades com relatoacuterio final divulgado em marccedilo de 2007Com o mesmo intuito em abril de 2009 foi criado pelo Minis-teacuterio da Defesa um Grupo de Trabalho para realizaccedilatildeo de buscasde restos mortais na regiatildeo do Araguaia Diferentemente daComissatildeo Interministerial de 2003 representantes dos familiaresde mortos e desaparecidos poliacuteticos acompanharam e orientaramos trabalhos de buscas mas a accedilatildeo foi infrutiacutefera pois natildeo foramencontrados restos mortais na regiatildeoAinda com o objetivo de divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees a respeito

da ldquoGuerrilha do Araguaiardquo foi lanccedilado em maio de 2009 o arqui-vo Memoacuterias Reveladas sob a responsabilidade da Casa Civil Essearquivo conecta digitalmente o acervo recolhido ao Arquivo Nacio-nal com vaacuterios outros arquivos federais sobre a repressatildeo poliacuteticae com arquivos estaduais de 15 unidades da federaccedilatildeo resultandoem mais de 5 milhotildees de paacuteginas de documentos66

Dentre as accedilotildees destinadas a garantir o direito agrave memoacuteria e agraveverdade e promover a reconciliaccedilatildeo nacional destaca-se a insta-laccedilatildeo de uma Comissatildeo da Verdade responsaacutevel por examinar eesclarecer as violaccedilotildees de direitos humanos ocorridas entre 1946e 1988 no BrasilA Comissatildeo Nacional da Verdade (CNV) foi criada pela Lei fede-

ral n 12528 de 18 de novembro de 2011 O fato de esta lei tersido promulgada depois da sentenccedila da Corte IDH natildeo significanecessariamente que a resoluccedilatildeo do caso no SIDH foi determinan-te para a implementaccedilatildeo da CNV O processo de constituiccedilatildeo de uma Comissatildeo da Verdade teve

iniacutecio em 2002 quando da elaboraccedilatildeo da segunda versatildeo do Pro-grama Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2) No programa

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foram apresentados os objetivos as diretrizes e as accedilotildees do Esta-do para lidar com a temaacutetica dos direitos humanos e a criaccedilatildeoda Comissatildeo Nacional da Verdade jaacute era uma demanda existentenaquela eacutepoca67

Apoacutes avanccedilos na definiccedilatildeo da estrutura de funcionamento daComissatildeo da Verdade uma das diretrizes da terceira versatildeo doPNDH (PNDH-3) lanccedilada em 2010 foi a criaccedilatildeo de uma CNV Oprimeiro objetivo estrateacutegico definido no eixo intitulado ldquodireitoagrave memoacuteria e agrave verdaderdquo determinou que o Estado devesse promo-ver a apuraccedilatildeo e o esclarecimento puacuteblico das violaccedilotildees de DireitosHumanos praticadas no contexto da repressatildeo poliacutetica ocorridano Brasil a partir de 194668 a fim de efetivar o direito agrave memoacute-ria e agrave verdade histoacuterica e promover a reconciliaccedilatildeo nacional Paraa consecuccedilatildeo deste objetivo o PNDH-3 designou um Grupo deTrabalho composto de representantes da Casa Civil do Ministeacute-rio da Justiccedila do Ministeacuterio da Defesa e da Secretaria Especial dosDireitos Humanos da Presidecircncia da Repuacuteblica para elaborar ateacuteabril de 2010 projeto de lei que instituiacutesse a Comissatildeo Nacionalda Verdade69

O PNDH-3 jaacute estabelecia algumas possiacuteveis atribuiccedilotildees da CNVtais como a promoccedilatildeo com base em seus informes da reconstru-ccedilatildeo da histoacuteria dos casos de violaccedilatildeo de direitos humanos bemcomo a assistecircncia agraves viacutetimas de tais violaccedilotildees a promoccedilatildeo dosmeios e recursos necessaacuterios para a localizaccedilatildeo e identificaccedilatildeo decorpos e restos mortais de desaparecidos poliacuteticos a identificaccedilatildeoe publicizaccedilatildeo das estruturas utilizadas para a praacutetica de violaccedilotildeesde direitos humanos suas ramificaccedilotildees nos diversos aparelhos deEstado e em outras instacircncias da sociedade entre outrasNota-se portanto que as discussotildees acerca da criaccedilatildeo de uma

Comissatildeo da Verdade jaacute estavam avanccediladas e bem estruturadas noiniacutecio do ano de 2010 10 meses antes da publicaccedilatildeo da sentenccedilada Corte IDH ndash o que mostra a existecircncia de uma agenda estatalque jaacute estava preocupada com a instalaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo comoa atual CNVCorrobora esse argumento o comentaacuterio de um dos integran-

tes desse Grupo de Trabalho e atual membro da CNV que revelouque em nenhuma das reuniotildees do Grupo foi feita menccedilatildeo agrave sen-tenccedila da Corte IDH Tal afirmaccedilatildeo mostra entatildeo que a sentenccedila


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da Corte IDH natildeo impactou a constituiccedilatildeo da CNV no Brasil tendoem vista jaacute existir uma agenda estatal voltada para a criaccedilatildeo dessaComissatildeo a qual jaacute estaacute em plena atividade70

Assim diante do fato de que accedilotildees de estabelecimento de umaComissatildeo da Verdade tiveram iniacutecio antes de novembro de 2010data da sentenccedila da Corte IDH restou-lhe apenas reconhecer evalorizar a importacircncia da iniciativa do Estado Brasileiro em criara CNV destinada a contribuir para ldquoa construccedilatildeo e preservaccedilatildeo damemoacuteria histoacuterica o esclarecimento de fatos e a determinaccedilatildeo deresponsabilidades institucionais sociais e poliacuteticas em determina-dos periacuteodos histoacutericos de uma sociedaderdquo71

Entretanto a principal reivindicaccedilatildeo do SIDH ao Brasil eacute rejei-tada com veemecircncia pelo Estado a revogaccedilatildeo da Lei de AnistiaTrata-se de situaccedilatildeo em que a violaccedilatildeo decorre de uma poliacuteticade Estado defendida na esfera das razotildees puacuteblicas conforme indi-cado no proacuteximo toacutepico

42 QUANDO O ESTADO BRASILEIRO PROMOVE

E APOIA O ATO QUE GERA A VIOLACcedilAtildeO

Uma situaccedilatildeo bastante peculiar e que merece uma anaacutelise distin-ta eacute aquela na qual a violaccedilatildeo condenada pelo SIDH consiste emuma poliacutetica endossada publicamente pelo Estado No caso JuliaGomes Lund a manutenccedilatildeo da Lei de Anistia de constitucionali-dade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ampara-seem um discurso de reconciliaccedilatildeo nacional e superaccedilatildeo do periacuteo-do ditatorial No caso Belo Monte a criaccedilatildeo de usinas hidreleacutetricasem terras indiacutegenas na regiatildeo amazocircnica integra projetos do Esta-do Brasileiro a partir da deacutecada de 1970 No caso Julia Gomes Lund o Brasil foi responsabilizado pela

manutenccedilatildeo de uma Lei de Anistia que impede a investigaccedilatildeo e acondenaccedilatildeo de agentes que realizaram crimes contra a humanida-de durante o periacuteodo da ditadura militar O governo contudodefende ateacute hoje a validade dessa norma aprovada durante o fimdo periacuteodo ditatorial A Lei federal n 6683 de 28 de agosto de 1979 (ldquoLei de Anistiardquo)

concedia anistia ampla e irrestrita a todos aqueles que cometeramdurante o periacuteodo de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de1979 crimes natildeo soacute poliacuteticos mas tambeacutem de qualquer natureza

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considerados conexos aos crimes poliacuteticos (inclusive o de torturae assassinato de opositores do regime governamental vigente naque-le momento)A constitucionalidade desta lei foi questionada no STF pela

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requerendo que a lei fosserevisada uma vez que ela excluiacutea a possibilidade de investigar e puniros responsaacuteveis pelos crimes cometidos durante o regime militar Oobjetivo da accedilatildeo portanto era assegurar que o dever do Estado deinvestigar e punir os responsaacuteveis pelas violaccedilotildees de Direitos Huma-nos fosse cumprido de modo a evitar a impunidade e prevenir aocorrecircncia de novas violaccedilotildees O STF no entanto julgou a accedilatildeoimprocedente e com isso declarou vaacutelida a Lei da Anistia do modocomo foi editada em 1979 Por sete votos a dois os ministros deci-diram que o perdatildeo foi parte de um acordo feito pela sociedade naeacutepoca e valeu tambeacutem para os agentes estatais responsaacuteveis por assas-sinatos sequestros e torturas contra opositores da ditadura militar(1964-1985) Desse modo a anistia aos torturadores foi mais uma vezreiterada por um dos poderes do Estado neste caso o JudiciaacuterioEssa situaccedilatildeo juriacutedica portanto afeta a concretizaccedilatildeo de alguns

pontos resolutivos da sentenccedila da Corte IDH em especial aqueleque estabelece que ldquoO Estado deve conduzir eficazmente perantea jurisdiccedilatildeo ordinaacuteria a investigaccedilatildeo penal dos fatos do presentecaso a fim de esclarececirc-los determinar as correspondentes respon-sabilidades penais e aplicar efetivamente as sanccedilotildees e consequecircnciasque a lei preveja []rdquoTodavia o Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem adotado posiciona-

mento de que natildeo haacute real conflito entre a ADPF 153 e a sentenccedilade Julia Gomes Lund com base no argumento de que as decisotildeespodem ser compatibilizadas a partir da necessidade de realizaccedilatildeo deduplo controle das normas de direitos humanos o de constitucio-nalidade no acircmbito interno e o de convencionalidade no acircmbitointernacional Diante disso o MPF afirma que no caso da Anistia alei natildeo passou em um dos testes (de convencionalidade) devendoassim ser rejeitada como causa de exclusatildeo de punibilidadeDe toda forma as dificuldades da implementaccedilatildeo da sentenccedila

pelo Estado persistem Diante desses obstaacuteculos o MPF tomou a ini-ciativa de assumir o papel de realizador de um dos componentes dajusticcedila de transiccedilatildeo abrindo-se um novo canal de concretizaccedilatildeo da


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justiccedila de transiccedilatildeo no Brasil Isso se deu por meio dos esforccedilosempreendidos para realizar a persecuccedilatildeo penal contra as violaccedilotildeesaos direitos humanos cometidas por agentes do Estado no periacuteododa ditadura A atuaccedilatildeo do MPF contra os crimes ocorridos nessaeacutepoca estaacute detalhada no relatoacuterio divulgado pela 2ordf Cacircmara deCoordenaccedilatildeo e Revisatildeo do MPF72 De acordo com esse relatoacuterio oMPF instaurou 170 investigaccedilotildees criminais dirigidas agrave apuraccedilatildeo doscrimes de sequestro homiciacutedio e ocultaccedilatildeo de cadaacutever Aleacutem dissoforam ajuizadas quatro accedilotildees penais para puniccedilatildeo dos responsaacuteveisNo que diz respeito agrave implementaccedilatildeo da sentenccedila da Corte

IDH no caso Julia Gomes Lund afirma-se no relatoacuterio que

o GTJT entende que as accedilotildees penais e as investigaccedilotildeesinstauradas datildeo parcial cumprimento agrave obrigaccedilatildeo estabelecidano ponto resolutivo 9 da sentenccedila do caso Gomes Lundconsistente no dever do Estado brasileiro de promover a persecuccedilatildeo penal das graves violaccedilotildees a DH cometidasdurante o regime militar O GTJT tambeacutem entende que ainstauraccedilatildeo de investigaccedilotildees formais eacute um dever do Estadobrasileiro para com as viacutetimas dessas violaccedilotildees e a seusfamiliares os quais reivindicam haacute quatro deacutecadasprovidecircncias do Estado em relaccedilatildeo agrave apuraccedilatildeo do queocorreu com seus proacuteximos73

No caso Belo Monte pode-se identificar possiacuteveis violaccedilotildees a direi-tos humanos cometidas pelo proacuteprio Estado dessa vez dentro de suaagenda de desenvolvimento Trata-se de um caso bastante complexoe polecircmico uma vez que provocou e continua provocando episoacutediosde embate entre os povos indiacutegenas afetados pela construccedilatildeo da hidre-leacutetrica de Belo Monte e as autoridades estataisA tensatildeo entre os indiacutegenas e o governo iniciou-se na deacutecada

de 1970 com o primeiro estudo sobre o potencial hidreleacutetrico dorio Xingu encomendado ao Consoacutercio Nacional de EngenheirosConsultores SA pela Eletronorte Em 1979 o Consoacutercio concluiuo estudo afirmando que o ldquoaproveitamento oacutetimordquo daquela baciahidrograacutefica dependia de um conjunto de seis barragens das quaiscinco situadas no rio Xingu e uma no Rio Irir i Dentre outrasconsequecircncias o Complexo Hidreleacutetrico do Xingu atingiria 40

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povos indiacutegenas desde a Terra Indiacutegena (TI) Paquiccedilamba na VoltaGrande do Xingu (Estado do Paraacute) ateacute o Parque Indiacutegena do Xinguno estado do Mato Grosso74

Durante a deacutecada de 1980 foram realizados os estudos de viabili-dade do Complexo (de) Altamira ndash projeto que envolvia a construccedilatildeodas mega-hidreleacutetricas Kararaocirc e Babaquara Somadas as represasdessas usinas alagariam uma aacuterea de 7000 km2 aproximadamenteDentre outras consequecircncias ao menos seis TIs seriam completa-mente alagadas (Koatinemo Araweteacute do Ipixuna Kararaocirc AraraArara da Volta Grande do Xingu Trincheira-Bacajaacute) e a TI Paqui-ccedilamba seria ilhada75 Em marccedilo de 1988 o Departamento Nacionalde Aacuteguas e Energia Eleacutetrica (DNAEE) aprovou o Relatoacuterio final dosestudos de inventaacuterio 76 e a Eletronorte anunciou o projeto77

Nesse mesmo ano poreacutem irrompeu um forte movimento con-traacuterio ao Complexo (de) Altamira Indiacutegenas intelectuais e ativistasinternacionalizaram o conflito ao promoverem audiecircncias comONGs e com o Banco Mundial aleacutem disso o ldquoI Encontro dos PovosIndiacutegenas do Xingurdquo deu forte repercussatildeo ao caso78 Como con-sequecircncia o Banco Mundial retirou o financiamento previsto79 eo custo poliacutetico-social da obra tornou-se demasiado para a recen-te democracia brasileira O projeto do Complexo de Altamira foientatildeo arquivado

Poreacutem na deacutecada de 1990 surge o projeto do Aproveitamen-to Hidreleacutetr ico Belo Monte uma versatildeo reformulada do projetoanterior

Uma seacuterie de irregularidades na conduccedilatildeo do projeto motivouo Ministeacuterio Puacuteblico Federal do Paraacute (MPF) a mover uma accedilatildeo civilpuacuteblica (ACP 20013900005867-6 5850-7320014013900)80

contra a Eletronorte (empresa responsaacutevel pelo empreendimento)Ao final de 2002 o STF confirmou a decisatildeo liminar de primeirainstacircncia que suspendia o processo de licenciamento da obra81

Aleacutem de reconhecer irregularidades na licitaccedilatildeo e no licenciamen-to do Aproveitamento Hidreleacutetrico Belo Monte o STF confirmoua necessidade da autorizaccedilatildeo do Congresso Nacional precedida daoitiva dos povos indiacutegenas afetados para que o empreendimentopudesse ser executado82

Em 2005 poreacutem o projeto eacute relanccedilado Para resolver os proble-mas reconhecidos anos antes pelo STF o licenciamento ambiental


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da obra passa a ser feito pelo Ibama83 Aleacutem disso o deputado fede-ral Fernando Ferro (do mesmo partido do governo federal)84

apresenta ao Congresso Nacional uma proposta de autorizaccedilatildeo parao Poder Executivo implantar o Aproveitamento Hidreleacutetrico BeloMonte85 Em tempo recorde a proposta foi aprovada e publicada naforma do Decreto Legislativo n 788200586

Ainda em 2005 o MPF em conjunto com a sociedade civil impe-trou accedilatildeo direta de inconstitucionalidade contra tal DecretoLegislativo (DL) com fundamento na falta de consulta agraves comuni-dades indiacutegenas Com base em um argumento processual o STF natildeoconheceu a accedilatildeo87

Em 2006 o MPF propocircs uma nova accedilatildeo civil puacuteblica cujo obje-tivo era ldquoobstar o processo de licenciamento no Ibamardquo e anular oDL88 Essa accedilatildeo gerou cinco decisotildees em primeiro grau em um pri-meiro momento o licenciamento foi paralisado e o DL foi declaradoinvaacutelido depois de algumas inversotildees de entendimento em duasinstacircncias em 2007 o STF liberou o licenciamento e declarou avalidade do DL (essa decisatildeo seraacute explorada mais adiante)89

Entre 2007 e 2010 o MPF promoveu seis accedilotildees (quatro accedilotildees civispuacuteblicas e duas accedilotildees de improbidade)90 referentes a irregularidadesno processo de licenciamento do Aproveitamento Hidreleacutetrico BeloMonte Mesmo assim no dia 1ordm de fevereiro de 2010 o Ibama con-cedeu a licenccedila preacutevia para a construccedilatildeo do empreendimento Apesar de natildeo cumprida boa parte das condicionantes constan-

tes da licenccedila preacutevia em 26 de janeiro de 2011 o Ibama concedelicenccedila parcial de instalaccedilatildeo com a qual o Consoacutercio Norte Energiaestaria habilitado para a construccedilatildeo do canteiro de obras de BeloMonte No dia seguinte o MPF propotildee ainda uma nova accedilatildeo civilpuacuteblica para suspender a licenccedila sem sucesso91

Entatildeo em 1ordm de abril de 2011 a CIDH outorgou medida cau-telar em favor dos povos indiacutegenas da Volta Grande do Xinguem resultado de provocaccedilatildeo por um grande nuacutemero de membrosda sociedade civil organizada no ano anterior A Comissatildeo soli-citou ao Governo Brasileiro a suspensatildeo imediata do processode licenciamento de Belo Monte e o impedimento da realiza-ccedilatildeo da obra ateacute que fossem satisfeitas trecircs condiccedilotildees os povosindiacutegenas deveriam ser consultados sobre o empreendimento ospovos indiacutegenas deveriam ter acesso ao EIARIMA antes de dita

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consulta preacutevia e medidas de proteccedilatildeo aos povos indiacutegenasdeveriam ser adotadasPosteriormente com base nas informaccedilotildees enviadas pelo Estado

brasileiro e pelos peticionaacuterios a CIDH modificou o teor da medi-da e solicitou (i) a adoccedilatildeo de medidas para a proteccedilatildeo da sauacutede e dacultura dos povos indiacutegenas isolados e a elaboraccedilatildeo e implementa-ccedilatildeo de medidas de mitigaccedilatildeo dos efeitos da construccedilatildeo do AproveitamentoHidreleacutetrico Belo Monte (ii) a adoccedilatildeo de medidas de proteccedilatildeo agravesauacutede das comunidades indiacutegenas do Xingu que incluiacutessem (a) oPrograma Integrado de Sauacutede Indiacutegena e (b) a implementaccedilatildeo dosprogramas requeridos pela Funai (PT 2109)92 (iii) a demarcaccedilatildeo dasterras ancestrais dos povos indiacutegenas da regiatildeo e proteccedilatildeo destas con-tra invasotildees e ocupaccedilotildees por natildeo indiacutegenas A solicitaccedilatildeo anterior deldquoconsulta preacuteviardquo por sua vez foi transformada em discussatildeo de meacuteri-to transcendendo o acircmbito da MC 38210A medida cautelar foi recebida de maneira diversa por trecircs ato-

res diferentes A primeira manifestaccedilatildeo do Brasil em relaccedilatildeo agrave medidacautelar ocorreu no dia 5 de abril de 2011 em nota puacuteblica divul-gada pelo Itamaraty que expressava perplexidade em relaccedilatildeo ao teordas solicitaccedilotildees da CIDH consideradas precipitadas e injustificadas93

Reforccedilando essa posiccedilatildeo no dia 1ordm de junho o Ibama concedeu alicenccedila definitiva94Aleacutem disso em 27 de outubro de 2011 o Gover-no brasileiro deixou de comparecer agrave audiecircncia marcada pela CIDHpara discussatildeo da medida cautelar95 Em janeiro de 2012 iniciaram-se as obras do Aproveitamento Hidreleacutetrico Belo Monte96

Em relaccedilatildeo aos movimentos sociais entre os meses de maio eoutubro de 2011 foram feitas manifestaccedilotildees puacuteblicas em apoio agravemedida cautelar que foram noticiadas amplamente nas miacutediassociais A Comissatildeo de Direitos Humanos da Cacircmara Federal aPlataforma Brasileira de Direitos Humanos Econocircmicos SociaisCulturais e Ambientais (Plataforma Dhesca) a Anistia Internacio-nal organizaccedilotildees latino-americanas e cerca de 90 organizaccedilotildeesnacionais e internacionais expressaram apoio agraves recomendaccedilotildees daCIDH e condenaram a postura assumida pelo Estado brasileiroFinalmente em relaccedilatildeo ao MPF a medida cautelar outorgada

pela Comissatildeo pareceu respaldar a posiccedilatildeo dos membros da ins-tituiccedilatildeo contra possiacuteveis irregularidades Ainda que natildeo tenha sidoutilizada a medida em si como um fator inibidor da construccedilatildeo


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da usina accedilotildees posteriores promovidas pelo oacutergatildeo sugerem quea medida proporcionou um novo argumento juriacutedico para a atua-ccedilatildeo dos procuradores federais97

Para uma compreensatildeo mais profunda do impacto dessa medidacautelar eacute preciso considerar a dimensatildeo poliacutetica do Aproveitamen-to Hidreleacutetrico Belo Monte De certo modo eacute possiacutevel dizer que adecisatildeo do STF de 2007 revelou o espaccedilo ocupado pelo projetoBelo Monte no conjunto de interesses do Estado brasileiro Isso por-que segundo a Ministra Relatora Ellen Gracie agrave eacutepoca Presidentedaquele Tribunal Belo Monte seria parte essencial da poliacutetica ener-geacutetica nacional e estaria inserida no cronograma governamental deplanejamento estrateacutegico do setor eleacutetrico a sua inviabilizaccedilatildeo por-tanto comprometeria dito planejamento 98

O atual interesse do Estado brasileiro no potencial hidreleacutetricoda Amazocircnia tem raiacutezes histoacutericas e funccedilatildeo estrateacutegica Em meadosda deacutecada 1980 o ldquoPlano Nacional de Energia Eleacutetrica 19872010rdquo99

jaacute afirmava ldquoo aproveitamento do rio Xingu se constituiraacute possi-velmente no maior projeto nacional no final deste seacuteculo e comeccedilodo proacuteximordquo De acordo com esse Plano 175 usinas hidreleacutetricasdeveriam ser construiacutedas ateacute o ano de 2010 no Brasil ndash 40 na Ama-zocircnia Legal100

Posteriormente o Plano Nacional de Energia 2030 elaborado em2007 constatou que a maior parte da energia eleacutetrica produzida noBrasil eacute proveniente de usinas hidreleacutetricas em 2005 a energiahidreleacutetrica equivalia a 75 da ldquopotecircncia instaladardquo e gerou 93 daenergia requerida pelo Sistema Interligado Nacional A bacia doAmazonas por sua vez eacute considerada o maior potencial hidreleacutetri-co brasileiro101

Talvez por isso a construccedilatildeo de Belo Monte passou a ser con-siderada a principal obra do Programa de Aceleraccedilatildeo do Crescimento(PAC)102 lanccedilado em 2007 pelo Governo Federal De acordo como ex-Ministro do Meio Ambiente Carlos Minc Belo Monte era ldquoamaior obra do PAC a mais polecircmica e a terceira hidreleacutetrica domundordquo103 Na lista das 10 obras mais importantes do Programade Aceleraccedilatildeo do Crescimento 2 (PAC 2) figuram trecircs usinas hidre-leacutetricas todas situadas na regiatildeo Norte do paiacutes104 e Belo Monteeacute ldquoo principal projeto energeacutetico [] e uma das grandes priori-dades do programardquo105

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Em uma perspectiva poliacutetica o intervalo desde as primeirasmovimentaccedilotildees de criaccedilatildeo do projeto ateacute hoje (1975-2013) foi umperiacuteodo de intensas transformaccedilotildees Aleacutem da transiccedilatildeo do regimemilitar para o regime constitucional-democraacutetico o Brasil teve seiseleiccedilotildees presidenciais diretas106 oito Presidentes da Repuacuteblica107 evivenciou o processo de impeachment do Presidente Fernando Col-lor (1992)108 Apesar disso o interesse estatal de exploraccedilatildeo dopotencial energeacutetico do rio Xingu permaneceu inalterado O que os fatos indicam eacute que o projeto de construccedilatildeo do Apro-

veitamento Hidreleacutetrico Belo Monte natildeo eacute fruto da vontade de umgoverno ou de um governante especiacutefico apenas mas que tal pro-jeto eacute antes resultado de um interesse de Estado ndash um interesseque se poderia considerar suprapartidaacuterio enraizado e imbricadonas mais profundas concepccedilotildees sobre desenvolvimento do paiacutes Por essa perspectiva o conflito de Belo Monte ganha uma

dimensatildeo poliacutetica complexa Isso porque a ameaccedila ldquoagrave vida e agrave inte-gridade pessoal dos membrosrdquo109 das Comunidades Indiacutegenas daBacia do rio Xingu decorrente da possiacutevel construccedilatildeo de BeloMonte eacute resultado de uma poliacutetica estatal histoacuterica e bem defini-da de desenvolvimento estrateacutegico de um setor ldquoestruturante dopaiacutesrdquo o setor energeacutetico Em siacutentese os casos apresentados permitem a conclusatildeo de que

o adimplemento das medidas do SIDH eacute mais dificultoso quandoa violaccedilatildeo em questatildeo decorre de uma poliacutetica puacuteblica do EstadoContudo as medidas nestes casos ainda assim podem ser apropria-das por atores estatais e pela sociedade civil organizada

43 QUANDO HAacute CASO DE VIOLACcedilAtildeO EM AcircMBITO LOCAL

Um terceiro fator que influencia a implementaccedilatildeo eacute a natureza fede-ral do Estado brasileiro Haacute violaccedilotildees que envolvem apenascompetecircncias federais Nessas situaccedilotildees natildeo se confere tanta impor-tacircncia agrave estrutura federativa do Brasil exceto se as poliacuteticas nacionaisdependerem de Estados e Municiacutepios No entanto haacute outros casos emque as competecircncias envolvidas para o cumprimento das medidasdeterminadas no SIDH pertencem tambeacutem ou exclusivamente a Esta-dos ou Municiacutepios No decorrer dos processos perante a Comissatildeo Interamericana

o Governo Federal normalmente representado pela SDH procura


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compartilhar responsabilidades com o Estado federado tentandoenvolvecirc-lo ao maacuteximo na tentativa de soluccedilatildeo amistosa ou naimplementaccedilatildeo de medidas de recomendaccedilatildeo Isso eacute valorizado prin-cipalmente pelo efeito pedagoacutegico desse envolvimento jaacute que a maiorparte das violaccedilotildees se daacute em acircmbito local110A situaccedilatildeo eacute diferente sea condenaccedilatildeo for pela Corte Interamericana visto que o governo fede-ral torna-se responsaacutevel internacionalmente pela implementaccedilatildeo dasmedidas Essa dinacircmica precisa ser reconhecida como um fator rele-vante na implementaccedilatildeo das medidas impostas pelo SIDH Como jaacute visto por natildeo haver mecanismo de execuccedilatildeo direta das

decisotildees ou recomendaccedilotildees do Sistema Interamericano a implemen-taccedilatildeo ocorre eminentemente por razotildees poliacuteticas Natildeo soacute ao chegaremao Brasil pelos oacutergatildeos federais que normalmente lidam com os casosem todas as suas fases (MRE SDH e AGU) mas tambeacutem pelos entesfederados Durante boa parte das atuaccedilotildees da SDH quando ficou agravefrente da organizaccedilatildeo de implementaccedilotildees de recomendaccedilotildees oumedidas de condenaccedilatildeo seu trabalho foi convencer os oacutergatildeos locaisenvolvidos de que a implementaccedilatildeo deveria ser feita111

Se de um lado haacute dificuldades em se lidar com outras entidadesfederativas que natildeo satildeo obrigadas por quaisquer mecanismos a cola-borar com a implementaccedilatildeo por outro as recomendaccedilotildees daComissatildeo ou as condenaccedilotildees da Corte agregam peso ao esforccedilo deconvencimento da SDH sobre os representantes do ente federado Apresenccedila desse elemento externo de um terceiro cuja funccedilatildeo eacute exclu-sivamente defender direitos humanos muitas vezes eacute positiva jaacute quea oposiccedilatildeo poliacutetica que eventualmente haacute em relaccedilatildeo ao governo fede-ral pode se dissolverO fator do ocircnus poliacutetico da violaccedilatildeo para o poder local eacute essen-

cial para possibilitar soluccedilotildees amistosas O orccedilamento vinculado aopagamento das indenizaccedilotildees coordenadas pela SDH soacute eacute mobiliza-do para pagamento quando haacute casos jaacute julgados pela Corte Assimcom exceccedilatildeo do caso Joseacute Pereira jaacute visto112 em soluccedilotildees amistosaseacute sempre o Estado federado que deve se responsabilizar por talpagamento Tambeacutem eacute o Estado federado que internamente se res-ponsabiliza pelo cumprimento dos outros pontos acordados Como visto anteriormente a preexistecircncia de agenda federal

e local de combate ao trabalho escravo pode ter sido causa deminimizaccedilatildeo dos custos da soluccedilatildeo amistosa do caso Joseacute Pereira

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Jaacute na segunda soluccedilatildeo amistosa brasileira o caso Meninos emascula-dos do Maranhatildeo parece ter sido alcanccedilada por conta de um conjuntode fatores de pressatildeo poliacutetica em que a miacutedia parece ter ocupadolugar de destaque O proacuteprio nome do caso ldquoMeninos emasculadosdo Maranhatildeordquo foi o utilizado pela miacutedia brasileira para se referira uma seacuterie de homiciacutedios e mutilaccedilotildees genitais de meninos entre4 e 15 anos ao mesmo tempo em que ocorriam os trabalhos paraos acordos da soluccedilatildeo amistosa na CIDH foi crescente o debateacerca do caso no Brasil Primeiramente foi notaacutevel o iniacutecio de uma preocupaccedilatildeo nas

vaacuterias instacircncias governamentais sobre o tema Em 2003 foi inicia-da uma investigaccedilatildeo pelo Poder Legislativo sobre as situaccedilotildees deviolecircncia e redes de exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas e adolescentes noBrasil Os casos dos meninos emasculados tanto do Maranhatildeo comode Altamira foram utilizados no relatoacuterio apresentado em 2004113

tendo como encaminhamento o envio de documentaccedilatildeo ao Minis-teacuterio Puacuteblico Estadual para agilizaccedilatildeo das investigaccedilotildees Tambeacutem em2003 a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadatildeo em seu rela-toacuterio de atividades menciona ter participado de reuniatildeo com asfamiacutelias dos meninos emasculados de audiecircncia puacuteblica sobre o casode reuniatildeo na Superintendecircncia da Poliacutecia Federal com os policiaisencarregados da investigaccedilatildeo e de reuniatildeo com os integrantes doCentro de Defesa dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente PadreMarcos Passerini Apoacutes firmada a soluccedilatildeo amistosa a CIDH realizou acompanha-

mento da implementaccedilatildeo das medidas acordadas Em seus relatoacuteriosanuais a Comissatildeo demonstrou especial preocupaccedilatildeo com o cum-primento das medidas de natildeo repeticcedilatildeo que representavam para ooacutergatildeo o maior desafio Em 2008 as medidas foram consideradastotalmente cumpridas pelo Estado brasileiro Apoacutes a celebraccedilatildeo da soluccedilatildeo amistosa houve aparente interes-

se do Governo do Estado do Maranhatildeo em cumprir as medidas114

Em 2007 o entatildeo governador do Maranhatildeo Jackson Lago criou aComissatildeo Estadual de Acompanhamento e Execuccedilatildeo do Acordo deSoluccedilatildeo Amistosa do Caso dos Meninos Emasculados composta dasSecretarias de Estado dos Direitos Humanos Sauacutede EducaccedilatildeoDesenvolvimento Social Seguranccedila Cidadatilde Defensoria Puacuteblica eAssessoria Especial do Governador115


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Em abril de 2006 as famiacutelias das viacutetimas comeccedilaram a receber apensatildeo mensal do Governo maranhense e foram incluiacutedas nos pro-gramas de Habitaccedilatildeo do Governo Federal Apoacutes um ano em maiode 2007 a Comissatildeo Estadual visitou as famiacutelias para verificar o cum-primento das medidas e as suas condiccedilotildees de moradia Houve umaseacuterie de reclamaccedilotildees das famiacutelias em relaccedilatildeo agrave estrutura das casasEm consequecircncia a Comissatildeo se reuniu com a Secretaria de Estadode Desenvolvimento das Cidades para discutir melhorias Posteriormente em setembro de 2011 apoacutes encontro com um

grupo de matildees dos meninos a presidente da Comissatildeo de DireitosHumanos e das Minorias da Cacircmara dos Deputados116 deputada Eli-ziane Gama alegou que as medidas da soluccedilatildeo amistosa natildeo estavamsendo inteiramente cumpridas117 Segundo a deputada ao longo dos5 anos as casas previstas no documento foram construiacutedas mas natildeoforam repassadas legalmente para as famiacutelias a pensatildeo estabelecidaestava sem reajuste e as famiacutelias natildeo estatildeo sendo inseridas em pro-gramas de assistecircncia social do GovernoApesar da inclusatildeo em 2005 do municiacutepio de Satildeo Luiacutes no Progra-

ma de Accedilotildees Integradas e Referenciais de Enfrentamento agrave ViolecircnciaSexual contra Crianccedilas e Adolescentes no Territoacuterio Brasileiro(PAIR) e da criaccedilatildeo do Sistema Estadual de Luta contra a ViolecircnciaSexual contra a Crianccedila e o Adolescente bem como o Sistema Inte-rinstitucional de Accedilotildees Antidrogas (SIAD) parece que natildeo houveefetiva melhoria do atendimento nas delegacias especializadas emviolecircncia contra a crianccedila e o adolescente Segundo relatoacuterio da 1ordfPromotoria do Controle Externo da Atividade Policial a Delegaciade Proteccedilatildeo agrave Crianccedila e ao Adolescente (DPCA) foi considerada apior das especializadas na capital maranhense118

Quanto a casos julgados na Corte Interamericana destacam-senovamente os casos Garibaldi e Escher e outros A questatildeo federalaparece nos dois casos como um obstaacuteculo agrave implementaccedilatildeo dasdecisotildees principalmente enquanto as denuacutencias permaneceram noacircmbito da Comissatildeo Isso porque a Assessoria Internacional da SDHteria tido problemas em acessar os atores locais por conta de faltade cooperaccedilatildeo dos poderes locais119 A uacutenica voz a favor da imple-mentaccedilatildeo dentro do Estado do Paranaacute foi o Ministeacuterio Puacuteblico120

No caso Escher e outros na peticcedilatildeo submetida agrave Corte a Comis-satildeo explicou que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidecircncia

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(acircmbito federal) natildeo concretizou as negociaccedilotildees com o governo doEstado do Paranaacute (acircmbito estadual) para efetivar as reparaccedilotildees nosprazos concedidos121 Em nota de 21 de setembro de 2007 porexemplo o governo brasileiro sustentou que trabalhava junto aoEstado do Paranaacute para que fosse indicado um interlocutor especiacuteficopara dar seguimento ao trabalho de implementar as recomendaccedilotildeessalientando que o esforccedilo de convencimento junto aos entes esta-duais era ldquoum trabalho permanente e que por vezes demanda maiortempo de maturaccedilatildeordquo122

Dois fatores mitigaram esses problemas de implementaccedilatildeo Em pri-meiro lugar no tocante agrave obrigaccedilatildeo de investigar destacou-se apostura do Ministeacuterio Puacuteblico do Estado do Paranaacute123 que trabalhouem contato com a SDH para realizar as investigaccedilotildees Em segundolugar especificamente no tocante agrave obrigaccedilatildeo de publicar a senten-ccedila e indenizar as viacutetimas destacou-se a mudanccedila das responsabilidadesocasionada pelas condenaccedilotildees no acircmbito da Corte InteramericanaNo caso Garibaldi ao tomar ciecircncia que algumas testemunhas que

natildeo foram ouvidas no inqueacuterito policial estavam prestando depoi-mento perante a Corte um membro do Ministeacuterio Puacuteblico fez arequisiccedilatildeo de desarquivamento do inqueacuterito em abril de 2009 e emjulho de 2011 ofereceu denuacutencia contra um dos suspeitos do assas-sinato de Seacutetimo Garibaldi O TJPR no entanto determinou o fimda accedilatildeo penal a despeito de ter reconhecido explicitamente que oreferido desarquivamento atendia agrave decisatildeo da Corte Interamerica-na de Direitos Humanos A accedilatildeo encontra-se atualmente no STJ Emvirtude disso a Corte deixou em aberto o ponto na sua resoluccedilatildeo deSupervisatildeo de Cumprimento de Sentenccedila de 2012Em Escher e outros o Ministeacuterio Puacuteblico tambeacutem verificou a pos-

sibilidade de investigar e punir os responsaacuteveis pela interceptaccedilatildeoe divulgaccedilatildeo das conversas telefocircnicas Entretanto por conta daprescriccedilatildeo dos crimes concluiu pela inviabilidade da abertura deinqueacuterito criminal apenas para se elucidar o fato sem que isso resul-tasse em efetiva puniccedilatildeo124 Nesse ponto a Corte Interamericanarepetiu entendimento no qual a prescriccedilatildeo poderia ser um obstaacute-culo legiacutetimo ao cumprimento em casos de violaccedilatildeo de direitoshumanos menos graves e reconheceu que ldquofoi determinado que seinvestigasse penalmente determinadas condutas e fossem estabele-cidas as consequecircncias que a Lei previsse o qual natildeo descartava a


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possibilidade de que a accedilatildeo penal a respeito dos fatos a serem inves-tigados estivesse prescritardquo125

Finalmente em relaccedilatildeo ao segundo ponto se medidas de provi-decircncia domeacutestica para os casos avanccedilaram enquanto estiveram naComissatildeo a condenaccedilatildeo do Brasil pela Corte alterou a maneira comoas reparaccedilotildees deveriam ser feitas jaacute que tais obrigaccedilotildees passaram aser primariamente da Uniatildeo Nesse sentido a SDH pocircde atuar commaior intensidade Isso se refletiu tanto na obrigaccedilatildeo de indenizarcumprida sob a rubrica orccedilamentaacuteria do proacuteprio oacutergatildeo126 como naobrigaccedilatildeo de publicar a sentenccedila feita dentre outros no proacuteprio siteda Secretaria127Ambos os cumprimentos se deram dentro do prazoassinalado na sentenccedila128

Um paralelo entre os dois casos apresentados e o caso Maria daPenha pode ser feito sob o prisma da questatildeo federal Nesse senti-do ressalta-se que Maria da Penha vs Brasil foi um caso decididono acircmbito da Comissatildeo em que se fixaram obrigaccedilotildees semelhan-tes de investigaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo ao Estado brasileiro Por setratarem de recomendaccedilotildees caberia ao governo e ao Judiciaacuterio doEstado do Cearaacute onde ocorreu a violaccedilatildeo de direitos conduzirema implementaccedilatildeo das medidasNo entanto o Estado do Cearaacute permaneceu inerte durante vaacuterios

anos apoacutes a condenaccedilatildeo sem que a Uniatildeo tambeacutem tomasse qual-quer atitude em relaccedilatildeo a essa inatividade129 Durante seis anos asreparaccedilotildees materiais natildeo puderam ser obtidas porque dependiam daassunccedilatildeo de compromisso pelo Estado do Cearaacute130 Somente em2006 com a mudanccedila de governo negociaccedilotildees foram iniciadas entreos atores envolvidos131 Essas conversas resultaram no compromis-so assumido e concretizado pelo Estado de indenizar materialmenteMaria da Penha Maia Fernandes132

A mesma dificuldade se verificou no cumprimento da obriga-ccedilatildeo de investigar os responsaacuteveis pela demora no processo criminalEm 2007 as peticionaacuterias assinalaram que o Estado natildeo havia con-seguido elucidar nem atribuir as responsabilidades em virtude dasdificuldades oferecidas pelo Tribunal estadual133 Em 2008 entatildeoo caso foi submetido ao CNJ134 Desde entatildeo a apuraccedilatildeo dos res-ponsaacuteveis pela demora ocorre em niacutevel federalNo entanto o caso Maria da Penha tambeacutem nos conduz agrave con-

clusatildeo de que a questatildeo federal embora importante para a ldquomarcha

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da implementaccedilatildeordquo das decisotildees do Sistema Interamericano natildeo eacuteo uacutenico fator de influecircncia Em primeiro lugar isso resta evidencia-do pelo fato de que a Comissatildeo ainda natildeo considerou integralmentecumpridas obrigaccedilotildees impostas para a Federaccedilatildeo como um todoMuito embora as poliacuteticas puacuteblicas dependam da adesatildeo dos Esta-dos-membros a proacutepria Comissatildeo ainda natildeo considerou satisfeitasas obrigaccedilotildees de tratamento contra a discriminaccedilatildeo das mulheres emmateacuteria de violecircncia domeacutestica135 Haacute relatos de que esses Estadosfederais tecircm problemas de descumprimento com questotildees que natildeosatildeo de competecircncia federal mas a explicaccedilatildeo que natildeo podem cum-prir por conta do federalismo tambeacutem surge em questotildees que natildeodependem da estrutura federal136

Em segundo lugar a proacutepria Comissatildeo reconheceu que os pri-meiros avanccedilos na mateacuteria de direitos humanos ocorreram com ainstalaccedilatildeo do Conselho Estadual sobre a Condiccedilatildeo da Mulher emSatildeo Paulo em 1983 Natildeo eacute descabido entatildeo considerar que o fede-ralismo tambeacutem pode abrir a oportunidade de que os proacutepriosEstados sejam responsaacuteveis por importantes avanccedilos em mateacuteria deproteccedilatildeo de direitos humanos antes mesmo que poliacuteticas semelhan-tes sejam estabelecidas em niacutevel federal

44 QUANDO A CAUSA Eacute APROPRIADA PELOS

ATORES ENVOLVIDOS NO CASO CONCRETO

Um uacuteltimo aspecto analisado na presente obra diz respeito agrave espe-cificidade de alguns relatoacuterios ou algumas condenaccedilotildees que emcertos contextos natildeo permitem a extrapolaccedilatildeo do caso individualpara uma situaccedilatildeo coletivaEacute usual que o SIDH seja criticado ao tomar medidas amplas e

geneacutericas como ldquodar continuidaderdquo a determinada poliacutetica puacuteblicae por outro lado louvado ao tomar medidas mais concretas A basedessa criacutetica estaacute ligada a uma determinada concepccedilatildeo de eficiecircn-cia das medidas Diraacute um defensor do argumento que medidas maismodestas por serem objetivas permitem um maior grau de cobran-ccedila e de verificaccedilatildeo da implementaccedilatildeo Esse argumento contudoconta apenas parte da histoacuteriaDe fato quanto mais individualizada e concreta a medida maior

a chance de sua implementaccedilatildeo contudo menor eacute a chance de seuimpacto No Brasil as instituiccedilotildees tiveram sucesso em demonstrar


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que conseguem se mobilizar de forma a lidar com a questatildeo indi-vidualizada em seu ponto especiacutefico sem qualquer atuaccedilatildeo emniacuteveis estruturais como ocorreu e ocorre nos casos Escher e outrose Garibaldi No entanto em um caso como Belo Monte no qual natildeohouve qualquer cooperaccedilatildeo do Governo brasileiro atores institu-cionais (como o MPF) e a sociedade civil organizada puderam sevaler da recomendaccedilatildeo da CIDH para pressionar os oacutergatildeos poliacuteti-cos nacionais

Tanto o caso Escher e outros como o caso Garibaldi tratam de vio-laccedilotildees decorrentes dos graves e persistentes conflitos agraacuterios no paiacutesConforme reconhecido pela Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos ldquoa concentraccedilatildeo de terra no Brasil eacute uma das maiores domundordquo de modo que ldquoaproximadamente 1 da populaccedilatildeo deteacutem46 de todas as terrasrdquo dentre as quais haacute um enorme percentual deterras improdutivas Trata-se enfim de ldquoum modelo econocircmico quefavoreceu a grande propriedade privada frente agraves necessidades dostrabalhadores ruraisrdquo137 Todavia em ambos os casos o contexto socialamplo natildeo foi atacado pelas medidas impostas pelo SIDH

No caso Escher e outros o grampo telefocircnico e sua divulgaccedilatildeoilegal geraram especialmente reparaccedilotildees indenizatoacuterias para as viacuteti-mas sendo que a Corte Interamericana reconheceu seu integraladimplemento enquanto no caso Garibaldi as principais condena-ccedilotildees foram de natureza indenizatoacuteria e de retomada da investigaccedilatildeocriminal dos responsaacuteveis pelo assassinato de Seacutetimo Garibaldisendo que a Corte IDH ainda manteacutem o acompanhamento do pro-cesso judicial penal de responsabilizaccedilatildeo pelo assassinato Natildeohouve repercussatildeo para aleacutem dessa esfera

Essas observaccedilotildees surgiram em entrevista com membro doMinisteacuterio Puacuteblico do Estado do Paranaacute na qual ficou clara a orien-taccedilatildeo de resolver rapidamente e de forma qualificada a investigaccedilatildeocriminal relativa ao caso Seacutetimo Garibaldi em parte por convicccedilatildeopessoal dos promotores envolvidos e em parte para diminuir o des-gaste da imagem da instituiccedilatildeo decorrente da divulgaccedilatildeo dos fatosna miacutedia De todo modo nem o Ministeacuterio Puacuteblico e muito menoso Governo do Paranaacute realizaram accedilotildees de enfoque estrutural ou pre-ventivo para as graves violaccedilotildees decorrentes de conflitos fundiaacuterios

A natureza de decisotildees altamente individualizadas favoreceum cenaacuterio em que haacute poucos incentivos para que as instituiccedilotildees

PESQUISA DIREITO GV

50 sumaacuterio

envolvidas assumam o ocircnus poliacutetico de tomar medidas mais amplase ao mesmo tempo a decisatildeo do SIDH natildeo serve como instrumen-to para buscar medidas estruturais aos atores relevantes interessados Nos dois casos as questotildees de fundo foram abandonadas O gover-

no natildeo se sentiu pressionado a investigar ou prestar esclarecimentosobre as investigaccedilotildees relacionadas a associaccedilotildees ligadas ao Movimen-to dos Sem-Terra (MST) apoacutes o caso Escher e outros Tampouco houvepressatildeo para investigaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de contas em relaccedilatildeo ao siste-ma de reforma agraacuteria aos abusos cometidos por particulares queretomam para si terras que foram invadidas nem agrave impunidade dosatores poliacuteticos e judiciaacuterios que criminalizam movimentos sociaisApenas para exemplificar uma questatildeo de fundo sobre agentes

puacuteblicos que atuavam contra os movimentos sociais em ambos oscasos um dos pedidos rejeitados pela Corte Interamericana foio de ordenar a revogaccedilatildeo do tiacutetulo de cidadatilde honoraacuteria do Estadodo Paranaacute da juiacuteza Elizabeth Kather obtido em 2007 Conformeapontado no livro A era da indeterminaccedilatildeo138 a juiacuteza protagonizouescacircndalos midiaacuteticos em razatildeo da estreita relaccedilatildeo com a elitefazendeira local Mesmo um ano apoacutes a condenaccedilatildeo da Corte Inte-ramericana em dezembro de 2010 a juiacuteza Kather recebeu o tiacutetulode cidadatilde honoraacuteria do Municiacutepio de Loanda139

A Corte IDH deu pouca importacircncia agrave questatildeo do tiacutetulo hono-raacuterio da juiacuteza Kather Entretanto em um contexto como o brasileirocondenaccedilotildees simboacutelicas podem abrir portas para a extrapolaccedilatildeo dedemandas individualizadas para um niacutevel mais geral principalmen-te quando satildeo apropriadas por vaacuterios segmentos sociais No contextode implementaccedilatildeo poliacutetica as medidas do SIDH podem auxiliar ato-res mobilizados tal como ocorreu no caso Belo MonteConforme apresentado no toacutepico 42 a construccedilatildeo da Usina

Hidreleacutetrica Belo Monte a despeito da forte reaccedilatildeo negativa doGoverno brasileiro agrave medida cautelar do SIDH foi apropriadapelos agentes poliacuteticos envolvidos no caso (MPF e movimentossociais) e transformada em um instrumento poliacutetico e juriacutedico deenfrentamento Quanto aos movimentos sociais sugere-se a medi-da possibilitou a reafirmaccedilatildeo da criacutetica ao projeto Belo Monte eabriu novos espaccedilos puacuteblicos acerca do temaAssim avaliar a implementaccedilatildeo das medidas do SIDH que enfo-

cam apenas a conduta do Estado esconde os impactos que elas


51 sumaacuterio

podem ter fora do ambiente estatal Assim enquanto alguns casosnatildeo geram repercussatildeo mas satildeo implementados outros repercutemna sociedade e podem ateacute mesmo gerar uma conscientizaccedilatildeo maiorsobre determinada violaccedilatildeo de direitos humanos mesmo que a pos-tura estatal leve ao natildeo cumprimento da medida

CONCLUSAtildeO BALANCcedilO DE RESULTADOS E PARAcircMETROS DE IMPLEMENTACcedilAtildeONo Brasil natildeo haacute mecanismos institucionais especiacuteficos de implemen-taccedilatildeo de recomendaccedilotildees e condenaccedilotildees do SIDH O adimplementointerno das medidas determinadas neste acircmbito decorre em sua maiorparte de decisotildees eminentemente poliacuteticas visto que depende da dis-posiccedilatildeo e da capacidade dos atores relevantes a cada novo evento Com isso a cada nova condenaccedilatildeo ou recomendaccedilatildeo a SDH e o

MRE precisam se engajar em negociaccedilotildees com as instituiccedilotildees e ato-res envolvidos muitas vezes em esferas estaduais No contextofederativo a ausecircncia de mecanismos coercitivos torna o cumprimen-to das decisotildees ainda mais imprevisiacutevel e a cada novo caso sujeitoao capital poliacutetico dos envolvidos ao seu interesse nas causas emquestatildeo e especialmente agrave qualidade das relaccedilotildees entre governosfederal e estadual Dessa forma o adimplemento no Brasil eacute permea-do de grande flexibilidade e potencial de experimentalismo uma vezque na maior parte dos casos haacute um alto custo poliacutetico envolvido nasnegociaccedilotildees de implementaccedilatildeoPara fazer suas anaacutelises e criacuteticas este trabalho partiu do termo

ldquoimplementaccedilatildeordquo no sentido usual do SIDH de adimplemento dasmedidas de condenaccedilatildeo recomendaccedilatildeo ou acordo Contudo a anaacute-lise qualitativa mostrou que esse tipo de avaliaccedilatildeo fica distante demedir o real impacto das decisotildees do SIDH no Brasil Dada a escassez de literatura nacional a este respeito foi reali-

zado um mapeamento dos efetivos mecanismos existentes no Brasilpara dar cumprimento agraves recomendaccedilotildees e decisotildees oriundas doSIDH no Brasil do que foi possiacutevel identificar o delicado equiliacute-brio das relaccedilotildees institucionais em niacutevel federal (MRE SDH eAGU) bem como das relaccedilotildees entre entes federativos Como con-sequecircncia foi apurado que o cumprimento eacute apenas uma dimensatildeodo adimplemento das medidas do SIDH

PESQUISA DIREITO GV

52 sumaacuterio

Foi possiacutevel identificar diversos fatores que interferem na coo-peraccedilatildeo de atores relevantes bem como na avaliaccedilatildeo de quandoocorre efetivamente o cumprimento Nesse sentido os principaisfatores identificados como possiacuteveis facilitadores da implementaccedilatildeodas medidas determinadas no acircmbito do sistema regional de prote-ccedilatildeo dos direitos humanos satildeo (i) a existecircncia de uma agenda poliacuteticapreacutevia em acircmbito local ou nacional em relaccedilatildeo ao tema da viola-ccedilatildeo (ii) decisotildees com fundamentaccedilatildeo de qualidade e generalidadesuficiente para permitir a sua apropriaccedilatildeo por atores estatais ou dasociedade civil organizada engajados em temas afetos agrave violaccedilatildeo e(iii) uma boa relaccedilatildeo entre Uniatildeo e Estados naqueles casos em quea implementaccedilatildeo natildeo depende de medidas unicamente federais Haacute portanto dois pontos de vista em questatildeo O primeiro deles

eacute o da Comissatildeo e da Corte Interamericana pelo qual eacute necessaacuterioe relevante que os Estados recebam uma chancela de adimplentesou inadimplentes perante o SIDH especialmente como forma depressatildeo poliacutetica O segundo ponto de vista eacute o de anaacutelise do impac-to das decisotildees e recomendaccedilotildees do SIDH que natildeo se confundecom a avaliaccedilatildeo de ldquocumprimentordquo ou ldquodescumprimentordquo feita pelaCorte e Comissatildeo nem se exaure nela Em um contexto de imple-mentaccedilatildeo eminentemente poliacutetica das decisotildees e recomendaccedilotildees doSIDH a implementaccedilatildeo depende em grande parte da presenccedila dosfatores de impacto detectados


53 sumaacuterio

APEcircNDICE CASOS QUE ENVOLVEM O BRASIL NO SIDH

I MEDIDAS CAUTELARES OUTORGADAS PELA

COMISSAtildeO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS TOTAL DE 32 (ENTRE 1995 E 2012)

PESQUISA DIREITO GV

54 sumaacuterio

CASO

MC 19911 ldquoP

ESSOAS D

E LIBERDADE N

A

PRISAtildeO

PROFESSO

R ANIacuteBAL B

RUNOrdquo

(2011)

MC 38210 ldquoU

SINA HIDRELEacuteTR

ICA DE

BELO

MONTErdquo (2011)

MC 11410 ldquoP

ESSOAS P

RIVA

DAS D

E

LIBERDADE N

O DEPA

RTAMENTO DE

POLIacuteC

IA JU

DICIAacuteRIA (DPJ) D

E VILA

VELHArdquo (2010)

RESU

MO

DO

S FATOS

DENUacuteNCIA SO

BRE M

AacuteS C

ONDICcedilOtildeES D

O

PRESIacuteD

IO SU

PERLOTACcedil

AtildeO E FA

LTA DE

SEGURANCcedilA PA

RA PRESO

S

FUNCIONAacuteRIOS E VISITA

NTES

DENUacuteNCIA SO

BRE C

ONSTR

UCcedilAtildeO DE

USIN

A HIDRELEacuteTR

ICA COM IMPAC

TOS A

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS D

A REGIAtildeO

DENUacuteNCIA SO

BRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO

EM DELEG

ACIA DE P

OLIacuteC

IA E M

AacuteS

CONDICcedilOtildeES SA

NITAacute

RIAS N

O LO

CAL

APELID

ADO ldquoDPJ D

A MORTErdquo

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE Agrave

GARANTIA

JUDICIAL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

INFORMACcedilAtildeO E Agrave

PARTIC

IPACcedilAtildeO POLIacuteTIC

A

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

TEMA

SISTEMA CARCERAacuteRIO

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS


MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

PROTEG

ER A VID

A A INTEG

RIDADE E A

SAUacuteDE D

OS P

RESO

S E PARA GARANTIR

MAIS SEG

URANCcedilA NO PRESIacuteD

IO

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

GARANTIR

A SA

UacuteDE D

AS C

OMUNIDADES

INDIacuteGENAS E A

PROTECcedil

AtildeO DAS TER

RAS

ANCESTR

AIS

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

PROTEG

ER A VID

A A INTEG

RIDADE E A

SAUacuteDE D

OS P

RESO

S E PARA MELH

OR

ALOCAacute-LO

S

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E

CORRECcedilAtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)

MEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

CU

MP

RIM

ENTO

SEM INFORMACcedilAtildeO




55 sumaacuterio

MC 35102 ldquoR

OSEM

ARY SO

UTO MAIOR E O

UTROSrdquo

(2010)

MC 22409 ldquoA

DOLESC

ENTES P

RIVADOS DE

LIBERDADE NA UNIDADE DE IN

TERNACcedilAtildeO

SOCIOEDUCATIVA

(UNIS)rdquo (2009)

MC 23608 ldquoP

ESSOAS PRIVADAS DE LIB

ERDADE

NA PENITEN

CIAacuteRIA POLINTER

-NEVESrdquo (2009)

ldquoCASO ADOLESC

ENTES N

A CADEIA PUacuteBLICA DE

GUARUJAacuterdquo (2007)

DENUacuteNCIA SOBRE AMEACcedil

AS RECEBIDAS POR

FAMILIA

RES D

E VIacuteTIMA DE ASSA

SSINATO

POR

GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO MESM

O APOacuteS MEDIDA

CAUTELA

R DA CIDH EM 2002

DENUacuteNCIA SOBRE CASOS DE MORTE E TO

RTURA

DE ADOLESC

ENTES D

ETIDOS NA UNIS D

E

CARIACICA ESP

IacuteRITO SANTO

DENUacuteNCIAS SO

BRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E M

AacuteS


NITAacuteRIAS NO PRESIacuteD

IO

DENUacuteNCIA SOBRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E

DETEN

CcedilAtildeO IRREGULAR DE ADOLESC

ENTES EM

CADEIA PUacuteBLICA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL E D

IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

E ADOLESC

ENTES

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)




MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS FA

MILIA

RES

MEDIDAS PA

RA IMPEDIR A MORTE E A

TORTURA

DOS DETEN

TOS E PA

RA INVESTIG

AR OS FATO

S

QUE JU

STIFICARAM A ADOCcedilAtildeO DA CAUTELA

R

MEDIDAS PA

RA PROTEG

ER A VID

A SA

UacuteDE E

INTEG

RIDADE PESSO

AL DOS PRESO

S PARA

REDUZIR A SUPERPOPULACcedil

AtildeO E PA

RA

TRATA

MENTO DE DOENCcedilAS

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA TRANSFER

IR

OS ADOLESC

ENTES PA

RA UM CENTRO PROacutePRIO

E POSTER

IORMENTE PA

RA GARANTIR BOAS

CONDICcedilOtildeES PA

RA TODOS OS PRESO

S

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)




CUMPRIMENTO INTEG

RAL 140

PESQUISA DIREITO GV

56 sumaacuterio

ldquoCASO CENTRO DE DEFESA

DOS DIREITO

S DA

CRIANCcedilA E D

O ADOLESC

ENTE D

O DISTR

ITO

FEDERALrdquo (2006)

ldquoCASO MARIA APARECIDA DENADAIrdquo (2006)

MC 13006 ldquoP

ESSOAS DETID

AS NA 76ordf

DELEG

ACIA DE POLIacuteCIArdquo (2006)

ldquoCASO RAPOSA SER

RA DO SOLrdquo (2004)

DENUacuteNCIA SOBRE UMA SEacuteR

IE DE MORTES Q

UE

ENVOLVEM

ADOLESC

ENTES D

ETIDOS NO CAJE

DO DISTR

ITO FED

ERAL


AS DE MORTE

SOFRIDAS POR TESTEM

UNHA DE ASSA

SSINATO

CONTRA ATIVISTA

DE DIREITO

S HUMANOS (V

TAMBEacuteM CASO JOAQUIM DENADAI)

DENUacuteNCIA SOBRE MAacuteS CONDICcedilOtildeES D

A

DELEG

ACIA SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E M

ORTE E

TORTURA DE DETEN

TOS


IE DE ATO

S

VIOLEN

TOS COMETID

OS POR NAtildeO INDIacuteGENAS AgraveS

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS DA REGIAtildeO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

E ADOLESC

ENTES

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE Agrave

LIBERDADE

DE RELIG

IAtildeO AgraveS GARANTIAS JU

DICIAIS Agrave

PROPRIEDADE Agrave

LIVRE CIRCULACcedil

AtildeO Agrave

IGUALDADE E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL


AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)


COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA REDUZIR A

SUPERPOPULACcedil

AtildeO PA

RA SEPA

RAR OS

DETEN

TOS E PA

RA AUMENTAR A SEG

URANCcedilA

MEDIDAS DE PROTECcedil

AtildeO Agrave TESTEM

UNHA

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA REDUZIR A

SUPERPOPULACcedil

AtildeO PROPORCIONAR

ATENDIMENTO MEacuteDICO E IN

VESTIGAR OS FATO

S

QUE LEVA

RAM Agrave DENUacuteNCIA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A A

INTEG

RIDADE PESSO

AL E A

CIRCULACcedil

AtildeO DAS

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS E PA

RA INVESTIG

AR

OS FATO

S QUE LEVA


MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)


EXTINTA A PEDIDO DA BENEFIC

IAacuteRIA 141

CUMPRIMENTO PARCIAL ATEacute FEVER

EIRO DE

2007 142SEM

INFORMACcedilAtildeO 143


57 sumaacuterio

MC 85204 ldquoC

RIANCcedilAS PRIVADAS DE LIB

ERDADE

NA FUNDACcedilAtildeO ESTA

DUAL DO BEM-ESTA

R DO

MENOR (FEB

EM) DO TATU

APEacuterdquo (2004)

ldquoCASO JORGE CUSTO

DIO ROSANGELA

APARECIDA SARAIVA FER

REIRA E A

LESSANDRA

RODRIGUEZ C

ELESTINOrdquo (2003)

ldquoCASO MARIA APARECIDA GOMES D

A SILVA

E

SUA FAMIacuteLIA

E EDSON AZAMBUJArdquo (2003)

ldquoCASO DOS IN

TERNOS DO CAacuteRCERE DE URSO

BRANCOrdquo (2002)


IE DE VIO

LEcircNCIAS

COMETID

AS CONTRA OS MENORES IN

TERNOS

DA CASA DE DETEN

CcedilAtildeO E C

ASOS DE MORTES E

REBELIOtilde

ES


AS DE MORTE

SOFRIDAS POR ATIVISTA

S DE DIREITO

S

HUMANOS NO PARANAacute


AS DE MORTE E

SEQUESTR

O SOFRIDOS POR ATIVISTA

S DE

DIREITO

S HUMANOS


PERPOPULACcedil

AtildeO

CARCERAacuteRIA CONFLITO

S INTER

NOS EN

TRE

DETEN

TOS E FA

LTA DE CONDICcedilOtildeES N

O

PRESIacuteD

IO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL


AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA GARANTIR A

VIDA E A

INTEG

RIDADE DOS MENORES PA

RA

INVESTIG

AR OS FU

NCIONAacuteRIOS E PA

RA MANTER

A SUPERVISAtildeO

DAS CONDICcedilOtildeES D

E DETEN

CcedilAtildeO

DO LOCAL

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA IMPEDIR

NOVOS HOMICIacuteDIOS NO PRESIacuteD

IO E PA

RA

INVESTIG

AR OS FATO

S OCORRIDOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

DESC

UMPRIMENTO (LEVA

DA Agrave CORTE ID

H)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL

DESC

UMPRIMENTO (LEVA

DA Agrave CORTE ID

H)

PESQUISA DIREITO GV

58 sumaacuterio

ldquoCASO IRINY NICOLAU CORRES LO

PESrdquo (2002)

ldquoCASO RONY CLAY C

HAVES R

UBENS LEO

NCIO

PEREIRA MARCOS MASSA

RI E G

ILMAR LEITE

SIQUIERA (PROTECcedil

AtildeO DE TESTEM

UNHAS DA

OPERACcedilAtildeO CASTELIN

HO)rdquo (2002)

MC 35102 ldquoC

ASO MANOEL B

EZERRA ROSEM

ARY

SOUTO E LU

IZ DA SILVArdquo (2002)

ldquoCASO DO POVO INDIacuteGENA XUCURUrdquo (2002)


AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA DE DIREITO

S HUMANOS NO ESP

IacuteRITO

SANTO


AS SO

FRIDAS POR

INFORMANTES A

PROVEITA

DOS EM

OPERACcedilAtildeO

POLICIAL PERPETR

ADAS PELA

PROacutePRIA

POLIacuteCIA


AS SO

FRIDAS POR

TESTEMUNHAS E IN

VESTIGADORES D

E GRUPO

DE EXTER

MIacuteNIO


AS SO

FRIDAS POR

LIacuteDERES D

E COMUNIDADE IN

DIacuteGENA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROPRIEDADE E Agrave

GARANTIA JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DAS TESTEM

UNHAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DAS TESTEM

UNHAS E D

OS

INVESTIG

ADORES

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS LIacuteD

ERES E PA

RA

INVESTIG

AR OS FATO

S DENUNCIADOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

CUMPRIMENTO INTEG

RAL


SEM INFORMACcedilAtildeO (VIacuteTIM

A ASSA

SSINADA EM

2009)



59 sumaacuterio

ldquoCASO ELM

A SORAIA SOUZA NOVAISrdquo (2002)

ldquoCASO DOS PROMOTORES E D

OS DETEN

TOS DA

PRISAtildeO

PUacuteBLICA DE SO

ROCABArdquo (2000)

ldquoCASO BENEDITO MARIANOrdquo (2000)

ldquoCASO CATH

ERINE HALVEYrdquo (2000)


AS SO

FRIDAS POR

MAtildeE DE VIacuteTIM

A DE VIO

LEcircNCIA POLICIAL


AS DE MORTE

SOFRIDA POR TESTEM

UNHAS


AS DE MORTE

SOFRIDAS POR INVESTIG

ADOR DE VIO

LEcircNCIA

POLICIAL


AS DE MORTE


DE DIREITO

S HUMANOS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (INVESTIG

ADOR)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA VIacuteTIM

A

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A E A

CAPAC

IDADE DE

PRESTA

R TESTEM

UNHO SEM

TEMER

REPRESAacute

LIAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO INVESTIG

ADOR E SEU

S

FAMILIA

RES

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA ATIVISTA

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

PESQUISA DIREITO GV

60 sumaacuterio

ldquoCASO JOAQUIM MARCELO

DENADAIrdquo (1999)

ldquoCASO LUZIA CANUTOrdquo (1998)

ldquo2ordm CASO PADRE RICARDO REZEN

DErdquo (1998)

CASO 12002 ldquoM

ARIA EMILIA

DE MARCHI E

OUTROSrdquo (1998)


AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA CONTRAacuteRIO A GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO


AS E C

ASOS DE

HOMICIacuteDIO SOFRIDOS POR FAMILIA

RES D

E

LIacuteDER DE MOVIM

ENTO SOCIAL ASSA

SSINADO EM

CONTEXTO

DE CONFLITO

FUNDIAacuteRIO


AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA DE DIREITO

S HUMANOS EM

CONTEXTO

DE DISPUTA FUNDIAacuteRIA

DENUacuteNCIA SOBRE AS MAacuteS CONDICcedilOtildeES D

O

LOCAL EM

QUE AS VIacuteTIM

AS ESTAVA

M PRESA

S

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

GARANTIA JUDICIAL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA VIacuteTIM

A

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA TESTEM

UNHA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS DETEN

TOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)


A ASSA

SSINADA EM

2002)





61 sumaacuterio


DE E O

UTROSrdquo

(19951996)

ldquoCASO DO ADVOGADO OSMAR BARCELO

S DO

NASCIMENTOrdquo (1996)

ldquoCASO DOS MENORES IN

TERNOS DO INSTITU

TO

PADRE SEVER

INO DA ESC

OLA JOAtildeO LUIS A

LVES

E DA ESC

OLA SANTOS DUMONTrdquo (1996)

ldquoCASO AMEACcedil

ADOS PELO

S lsquoMENINOS DE OUROrsquordquo

(1996)


AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTAS DE DIREITO

S HUMANOS EM

CONTEXTO

DE DISPUTA FUNDIAacuteRIA NO PARAacute


AS SO

FRIDAS POR

ADVOGADO ATIVISTA

DE DIREITO

S HUMANOS NO

ESPIacuteRITO SANTO


O

CENTRO DE DETEN

CcedilAtildeO


AS DE MORTE


S CONTRAacuteRIOS A GRUPO

DE EXTER

MIacuteNIO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS DETEN

TOS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL



II RELATOacuteRIOS DE MEacuteRITO PUBLICADOS PELA COMISSAtildeO

INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS TOTAL DE 17 (ENTRE

1995 E 2012)

PESQUISA DIREITO GV

62 sumaacuterio

CASO

PETICcedil

AtildeO 12308 ldquoM

ANOEL LEA

L DE O

LIVEIRArdquo

(INFORMES N

3710 E N 7206)

CASO 12440 ldquoW

ALLAC

E DE A

LMEID

Ardquo

(INFORMES N

3408 E N 2609)

CASO 12310 ldquoSEB

ASTIAtildeO

CAMARGO FILH

Ordquo

(INFORMES N

3308 E Ndeg 2509)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE

JORNALISTA

APOacuteS P

UBLIC

ACcedilAtildeO DE ESC

AcircNDALO

DE C

ORRUPCcedilAtildeO NO JO

RNAL D

E QUE ER

A

EDITO

R

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DA VIacuteTIM

A EM

RAZAtildeO

DE A

BUSO EM

OPERACcedilAtildeO POLIC

IAL

INCLUSIVE C

OM INDIacuteCIOS D

E DISC

RIMINACcedilAtildeO

RACIAL

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE M

EMBRO

DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES R

URAIS

SEM TER

RA NO PA

RANAacute SEM

INVESTIG

ACcedilAtildeO E

INDEN

IZACcedilAtildeO

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave LIB

ERDADE D

E EXPRESSAtildeO

E

PEN

SAMEN

TO AgraveS G

ARANTIA

S JUDICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE Agrave

IGUALDADE

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

TEMA

ATENTADO CONTRA JO

RNALISTA

VIO

LEcircNCIA POLIC

IAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTRAS IN

VESTIGACcedilAtildeO DOS A

UTORES

DO CRIME D

OS R

ESPONSAacuteVEIS P

ELA DEM

ORA

NAS IN

VESTIGACcedilOtildeES R

EPARACcedilAtildeO DOS

FAMILIA

RES A

DOCcedilAtildeO DE U

MA POLIacuteTIC

A GLOBAL

DE P

ROTECcedil

AtildeO DOS JO

RNALISTA

S

DEN

TRE O

UTRAS IN

VESTIGACcedilAtildeO COMPLETA

DOS FATO

S REPA

RACcedilAtildeO DOS FA

MILIA

RES D

A

VIacuteTIMA E A

DOCcedilAtildeO DE P

OLIacuteTIC

A CONTRA A

DISC

RIMINACcedilAtildeO RACIAL EM

OPERACcedilOtildeES

POLIC

IAIS

DEN

TRE O

UTRAS IN


DOS FATO

S REPA


MILIA

RES D

A

VIacuteTIMA E A


OLIacuteTIC

A CONTRA A

VIOLEcircN

CIA RURAL

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO E D

E

NAtildeO REPETICcedil

AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN


E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN


E


AtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO


63 sumaacuterio

CASO 12019 ldquoA

NTOcircNIO FER

REIRA BRAGArdquo

(INFORMES N

8407 E N 3508)

CASO 12001 ldquoSIM

ONE ANDREacute DINIZrdquo (IN

FORMES

N 8304 E N

6606)

CASO 11634 ldquoJA

ILTON NERI DA FONSEC

Ardquo

(INFORMES N

2303 E N 3304)

CASO 11556 ldquoM

ASSAC

RE DE CORUMBIARArdquo

(INFORMES N

2203 E N 3204)

DENUacuteNCIA SOBRE DETEN

CcedilAtildeO ILEG

ALMENTE

FEITA PELA

POLIacuteCIA CIVIL IN

CLUSIVE C

OM

TORTURA DA VIacuteTIM

A

DENUacuteNCIA SOBRE DISCRIMINACcedilAtildeO RACIAL

SOFRIDA POR EMPREGADA DOMEacuteSTIC

A QUE NAtildeO

FOI CONTRATA

DA POR SER

NEGRA

DENUacuteNCIA SOBRE EXEC

UCcedilAtildeO SUMAacuteRIA DE

MENOR POR FORCcedilAS POLICIAIS EM

FAVELA DO

RIO DE JA

NEIRO

DENUacuteNCIA SOBRE MORTES D

E

TRABALHADORES R

URAIS EM

ACcedilAtildeO DA POLIacuteCIA

PARA REINTEG

RACcedilAtildeO DE POSSE D

E TERRENO

DIREITO

Agrave INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A Agrave LIB

ERDADE

PESSO

AL Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL O

BRIGACcedilAtildeO DE PREVEN

IR

E PUNIR TODO ATO

DE TO

RTURA COMETID

O

DIREITO

Agrave IGUALDADE Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

E Agrave PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

LIBERDADE Agrave

PROTECcedil

AtildeO DA INFAcircNCIA AgraveS

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

DISCRIMINACcedilAtildeO RACIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

DENTRE OUTRAS IN

VESTIGACcedilAtildeO DOS FATO

S

RESP

ONSABILIZACcedil

AtildeO PELA

DEMORA EM

ELUCIDAR O CASO INDENIZACcedil

AtildeO DA VIacuteTIM

A E

CAPAC

ITACcedilAtildeO DOS POLICIAIS C

IVIS

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil


A

MODIFIC

ACcedilAtildeO DA LEG

ISLACcedilAtildeO CONTRA O

RACISM

O INVESTIG

ACcedilAtildeO DOS FATO

S PROMOVER

MEDIDAS ADMINISTR

ATIVAS CONTRA O RACISM

O

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES IN

VESTIGACcedilAtildeO E P

UNICcedilAtildeO DOS

CULPA

DOS A

LTERACcedilAtildeO DA COMPETEcircN

CIA DA

POLIacuteCIA MILITA

R PARA INVESTIG

ACcedilAtildeO DE

CRIMES C

OMETID

OS POR MEMBROS DA

PROacutePRIA CORPORACcedilAtildeO E TR

ANSFER

EcircNCIA

PARA A POLIacuteCIA CIVIL

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES IN



CULPA

DOS A


CIA DA

POLIacuteCIA MILITA

R PARA INVESTIG

ACcedilAtildeO DE

CRIMES C

OMETID

OS POR MEMBROS DA


ANSFER

EcircNCIA


MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

PENDENTE D

E CUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

PESQUISA DIREITO GV

64 sumaacuterio

CASO 10301 ldquoPA

RQUE SAtildeO

LUCASrdquo (IN

FORMES N

1696 E N 4003)

CASO 11517 ldquoD

INIZ B

ENTO DA SILVArdquo

(INFORMES N

11101 E N 2302)

CASOS 11286 E O

UTROS ldquoA

LUIacuteSIO

CAVA

LCANTE

E OUTROSrdquo (IN

FORMES N

7400 E N 5501)

CASO 12051 ldquoM

ARIA DA PENHArdquo (IN

FORMES N

10500 E N 5401)

DENUacuteNCIA SOBRE TO

RTURA DE PRESO

S NO

DISTR

ITO POLICIAL PA

RQUE SAtildeO

LUCAS EM

SAtildeO

PAULO



MEMBRO DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES

RURAIS SEM

TERRA POR FORCcedilAS POLICIAIS

DENUacuteNCIA SOBRE DIVER

SOS CASOS DE

ASSA

SSINATO

DE JO

VENS POR FORCcedilAS

POLICIAIS

DENUacuteNCIA SOBRE CASO DE VIO

LEcircNCIA

DOMEacuteSTIC

A COM DEMORA E N

EGLIGEcircNCIA NO

PROCESSA

MENTO DA ACcedilAtildeO CRIMINAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS Agrave

PROTECcedil

AtildeO DA HONRA

E DA DIGNIDADE Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

LIBERDADE A

UM JULGAMENTO JUSTO

AgraveS

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

E DIREITO

DE PETICcedil

AtildeO

DIREITO

Agrave PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL Agrave

S GARANTIAS

JUDICIAIS Agrave

IGUALDADE


CONFLITO

FUNDIAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA DOMEacuteSTIC

A DISCRIMINACcedilAtildeO

DE GEcircNERO

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DAS VIacuteTIM

AS

TRANSFER

EcircNCIA DA COMPETEcircN

CIA DE

JULGAMENTO DE DELITO

S COMETID

OS POR

POLICIAIS M

ILITARES C

ONTRA CIVIS PA

RA A

JUSTICcedil

A COMUM PUNICcedilAtildeO DOS RESP

ONSAacuteVEIS E

DESATIVACcedil

AtildeO DAS ldquoC

ELAS DE ISO

LAMENTOrdquo

MEDIDAS PA

RA INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


RESP

ONSAacuteVEIS PA

RA INDENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E PA

RA EVITA

R A REPETICcedil

AtildeO DE

FATOS SEM

ELHANTES EM

CONFLITO

S

FUNDIAacuteRIOS

DENTRE OUTRAS IN

VESTIGACcedilAtildeO DOS

CULPA

DOS E D

OS RESP

ONSAacuteVEIS P

ELA DEMORA

NOS PROCESSO

S INDENIZACcedil

AtildeO DE VIacuteTIM

AS OU

FAMILIA

RES A

BOLICcedilAtildeO DA COMPETEcircN

CIA DOS

TRIBUNAIS M

ILITARES PA

RA JULGAR CRIMES

COMETID

OS POR POLICIAIS C

ONTRA CIVIS

ADOCcedilAtildeO DE CONTROLE EXTER

NO E IN

TERNO

SOBRE A POLIacuteCIA MILITA

R DO RIO DE JA

NEIRO

DENTRE OUTRAS FIN

ALIZACcedil

AtildeO DO PROCESSO

CRIMINAL IN

VESTIGACcedilAtildeO DOS RESP

ONSAacuteVEIS

PELA

DEMORA INDENIZACcedil


A E

ADOCcedilAtildeO DE REFO

RMAS LEG

ISLATIVAS E

ADMINISTR

ATIVAS PA

RA COMBATER

A

DISCRIMINACcedilAtildeO DE GEcircNERO E A

VIOLEcircN

CIA

DOMEacuteSTIC

A CONTRA MULHERES

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL


65 sumaacuterio

CASO 11291 ldquoC

ARANDIRUrdquo (IN

FORMES N

12099

E N 3400)

CASO 11599 ldquoM

ARCOS AUREacuteLIO

DE OLIVEIR

Ardquo

(INFORMES N

2399 E N 1000)

CASO 11598 ldquoA

LONSO EUGEcircNIO DA SILVArdquo

(INFORMES N

2299 E N 0900)

CASO 11516 ldquoO

VELAacuteRIO TAMESrdquo (IN

FORMES N

8098 E N 6099)

DENUacuteNCIA SOBRE O MASSAC

RE PROMOVIDO

POR FORCcedilAS POLICIAIS AO

INVADIREM O

PRESIacuteD

IO DO CARANDIRU PARA DEBELA

R UMA

REBELIAtildeO



CRIANCcedilA DE RUA POR POLICIAL CIVIL

DENUacuteNCIA SOBRE HOMICIacuteDIO DE MENOR POR

POLICIAL MILITA

R DURANTE D

ETENCcedilAtildeO POR

SUPOSTO

ASSA

LTO


CcedilAtildeO ARBITRAacuteRIA DA

VIacuteTIMA QUE FO

I MORTA DEPOIS D

E TORTURADA

POR AGENTES D

E SEGURANCcedilA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A AgraveS GARANTIAS JU

DICIAIS Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID


DICIAIS Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave JUSTICcedil

A Agrave PROTECcedil

AtildeO CONTRA

DETEN

CcedilOtildeES A

RBITRAacuteRIAS Agrave

PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

SISTEMA CARCERAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

DENTRE OUTRAS IN


S E

PUNICcedilAtildeO DOS RESP

ONSAacuteVEIS IN

DENIZACcedil

AtildeO

DAS VIacuteTIM

AS OU FAMILIA

RES E

DESEN

VOLVIM

ENTO DE POLIacuteTIC

AS PA

RA

DIMINUIR A SUPERPOPULACcedil

AtildeO NOS PRESIacuteD

IOS

AUMENTAR A SEG

URANCcedilA E TR

EINAR AS

FORCcedilAS DE SEG

URANCcedilA DENTRE OUTROS

DENTRE OUTRAS IN


UNICcedilAtildeO

DOS RESP

ONSAacuteVEIS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E C

OMBATE AO

PROBLEM

A DOS

ldquoMENINOS DE RUArdquo N

O RIO DE JA

NEIRO EM

CONSONAcircNCIA COM AS OBRIGACcedilOtildeES

INTER

NACIONAIS

MEDIDAS DE IN


UNICcedilAtildeO DO

RESP

ONSAacuteVEL E IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS P

ELO CRIME E P

ELA DEMORA NA

PUNICcedilAtildeO INDENIZACcedil

AtildeO DOS FA

MILIA

RES

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S E DE IN

DENIZACcedil

AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S E DE IN

DENIZACcedil

AtildeO





PESQUISA DIREITO GV

66 sumaacuterio

CASO 11405 ldquoN

EWTON COUTINHO MENDES E

OUTROSrdquo (IN

FORMES N

7998 E N 5999)

CASO 11287 ldquoJO

AtildeO CANUTO DE OLIVEIR

Ardquo

(INFORME N 2498)

DENUacuteNCIA SOBRE MORTES E A

MEACcedil

AS DE MORTE

SOFRIDAS POR DEFEN

SORES D

E DIREITO

S

HUMANOS E P

ESSOAS LIG

ADAS Agrave OCUPACcedil

AtildeO DE

TERRAS EM

RAZAtildeO

DE GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO

FORMADO POR PROPRIETAacute

RIOS

DENUacuteNCIA SOBRE A FALTA DE IN

VESTIGACcedilAtildeO E


ONSAacuteVEIS P

ELO HOMICIacuteDIO DE

LIacuteDER DE TR

ABALHADORES R

URAIS N

O PARAacute

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave LIB

ERDADE Agrave

SEGURANCcedilA E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

JUSTICcedil

A AgraveS GARANTIAS

JUDICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS D

E PREVEN

CcedilAtildeO DE NOVOS

CONFLITO

S NA AacuteREA E D

E INDENIZACcedil

AtildeO DAS

VIacuteTIMAS OU FAMILIA

RES

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS P

ELO CRIME IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E P

REVEN

CcedilAtildeO DE NOVOS CONFLITO

S

NA AacuteREA

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO


SEM INFORMACcedilAtildeO 144


67 sumaacuterio

CASO

CASO

S 12426 E 12427 ldquoMEN

INOS EM

ASC

ULA

DOS D

O MARANHAtildeO

rdquo

(INFO

RME N

4306)

CASO

11289 ldquoJOSEacute P

EREIR

Ardquo (INFO

RME N

9503)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO E C

ASTR

ACcedilAtildeO

DE D

IVERSO

S MEN

INOS

NO PA

RAacute E N

O MARANHAtildeO

COM DEM

ORA NAS IN

VESTIGACcedil

OtildeES

DEN

UacuteNCIA SO

BRE R

EDUCcedilAtildeO

DE TR

ABALH

ADORES A

CONDICcedilOtildeES A

NAacuteLO

GAS

Agrave ESC

RAVID

AtildeO E D

E DEM

ORA NA TO

MADA DE P

ROVID

EcircNCIAS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID


AtildeO DA FA

MIacuteLIA

AO JU

LGAMEN

TO JU

STO Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL Agrave

S GARANTIA

S JUDICIAIS E D

IREITO

S DAS

CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave IN

TEGRIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBER

DADE AO

TRABALH

O E A

UMA JU

STA REM

UNER

ACcedilAtildeO

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL

TEMA

INVESTIG

ACcedilAtildeO

CRIMINAL

ESCRAVID

AtildeO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTR

AS R

EPARACcedil

AtildeO SIM

BOacuteLIC

A E M

ATERIAL D

AS VIacuteTIM

AS O

U

DE SEU

S FAMILIA

RES IM

PLEM

ENTACcedil

AtildeO DE P

ROGRAMAS PA

RA

COMBATER

A VIO

LEcircNCIA CONTR

A CRIANCcedilAS E A

DOLESC

ENTES B

EM

COMO OUTR

OS P

ROGRAMAS A

DMINISTR

ATIVOS M

ONITO

RAMEN

TO DA

SITUACcedil

AtildeO POR MEIO

DE C

OMISSAtildeO

DEN

TRE O

UTR

AS P

UNICcedilAtildeO

DOS R

ESPONSAacuteVEIS IN

DEN

IZACcedilAtildeO

DA VIacuteTIM

A

ALTER

ACcedilAtildeO

DA LEG

ISLACcedilAtildeO

SOBRE TR

ABALH

O ESC

RAVO

E DOS

MEC

ANISM

OS D

E COMBATE E FISC

ALIZACcedil

AtildeO

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMED

IDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO

E DE N

AtildeO REP

ETICcedilAtildeO

MED

IDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO

E DE N

AtildeO REP

ETICcedilAtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO IN

TEGRAL

CUMPRIMEN

TO PA

RCIAL

III SOLUCcedilOtildeES AMISTOSAS CELEBRADAS PELO BRASIL

NA COMISSAtildeO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS TOTAL DE 2 (ENTRE 1995 E 2012)

PESQUISA DIREITO GV

68 sumaacuterio

CASO

ldquoCASO

DA UNIDADE D

E INTER

NACcedil

AtildeO

SOCIOED

UCATIVArdquo (2011)

ldquoCASO

JULIA

GOMES LU

ND E O

UTROSrdquo (2009)

ldquoCASO

DOS D

ETENTOS D

A PEN

ITENCIAacuteRIA DE

ARARAQ

UARArdquo (2006)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE C

ASO

S DE M

ORTE E TO

RTU

RA

DE A

DOLESC

ENTES D

ETIDOS N

A UNIS D

E

CARIAC

ICA ESP

IacuteRITO

SANTO (V M

EDIDA

CAUTELA

R DA CIDH)

DEN

UacuteNCIA SO

BRE O

DESA

PAREC

IMEN

TO

FORCcedilADO DE M

ILITANTES Q

UE PA

RTIC

IPARAM

DA ldquoG

UER

RILH

A DO ARAG

UAIArdquo C

OMBATEN

DO O

REG

IME D

ITATORIAL B

RASILEIR

O E FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilAtildeO

SOBRE O

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

GRANDE C

ONCEN

TRACcedil

AtildeO

DE P

RESO

S NO CEN

TRO DE D

ETENCcedilAtildeO

COM

CONSEQ

UEN

TE TRANSM

ISSAtildeO DE D

OEN

CcedilAS E

CONFLITO

S INTER

NOS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE P

ESSOAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave IN

TEGRIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBER

DADE AO

TRABALH

O E A

UMA JU

STA

REM

UNER

ACcedilAtildeO

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE P

ESSOAL

TEMA

SISTEMA CARCER

AacuteRIO

LEI DE A

NISTIA

SISTEM

A CARCER

AacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

MED

IDAS PA

RA GARANTIR

A SEG

URANCcedilA A VID

A

E A IN

TEGRIDADE FIacuteSIC

A DE TO

DOS O

S

MEN

ORES E D

AS P

ESSOAS Q

UE SE

ENCONTRAREM

NO ESTA

BELEC

IMEN

TO EM

DISC

USSAtildeO

CONJUNTA COM OS

REP

RESEN

TANTES D

OS B

ENEFIC

IAacuteRIOS E

ADEQ

UACcedil

AtildeO AgraveS N

ORMAS IN

TERNAC

IONAIS

SOBRE O

TEMA

O PED

IDO DE M

EDIDAS P

ROVISIO

NAIS FO

I

REJEITA

DO

MED

IDAS PA

RA GARANTIR

A VID

A E A

INTEG

RIDADE D

OS D

ETENTOS PA

RA GARANTIR

O AC

ESSO Agrave SA

UacuteDE PA

RA ALOCAR

ADEQ

UADAMEN

TE OS P

RESO

S E PARA

INVESTIG

AR E P

UNIR OS R

ESPONSAacuteVEIS P

OR

VIOLACcedil

OtildeES D

E DIREITO

S HUMANOS

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMED

IDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO

E

CORRECcedil

AtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)

mdashmdashmdashmdashmdashmdash

MED

IDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO

E

CORRECcedil

AtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO PA

RCIAL


CUMPRIMEN

TO IN

TEGRAL

IV MEDIDAS PROVISIONAIS OUTORGADAS PELA CORTE

INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS TOTAL DE 5 (ENTRE 1995 E 2012)


69 sumaacuterio

ldquoCASO DO COMPLEXO

TATUAPEacute DA FEB

EMrdquo (2005)

ldquoCASO DOS IN


BRANCOrdquo (2002)


AS EN

TRE IN

TERNOS

BRIGAS PA

NCADARIAS A

LEGACAO

DE TO

RTURAS

E MOTINS QUE SE SO

MARAM Agrave MORTE D

E QUATR

O

BENEFIC

IAacuteRIOS DE MEDIDAS CAUTELA

RES D

A

COMISSAtildeO

DE 2004 FA

LTA DE SEG

URANCcedilA E D

E

HIGIENE (V M

EDIDA CAUTELA

R DA CIDH)


PERPOPULACcedil

AtildeO


S INTER

NOS EN

TRE

DETEN

TOS E H

OMICIacuteDIOS (V M

EDIDA CAUTELA

R DA

CIDH)

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E

DIREITO

DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL



MEDIDAS NECESSAR

IAS PA

RA PROTEG

ER A VID

A E

INTEG

RIDADE PESSO

AL DE TO

DAS AS CRIANCcedilAS E

ADOLESC

ENTES R

ESIDENTES N

O COMPLEXO

DO

TATUAPE DA FEB

EM

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA IMPEDIR NOVOS

HOMICIacuteDIOS NO PRESIacuteD

IO PERMITIR

O ACESSO

DAS AUTORIDADES IN

VESTIGAR OS FATO

S

OCORRIDOS A

DEQUAR O PRESIacuteD

IO AgraveS NORMAS

INTER

NACIONAIS SO

BRE O TEM

A E

SUPERVISIO

NAR O CUMPRIMENTO DA DECISAtildeO

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E C

ORRECcedilAtildeO

DAS VIO

LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E C

ORRECcedilAtildeO

DAS VIO

LACcedilOtildeES)

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

PESQUISA DIREITO GV

70 sumaacuterio

CASO

ldquoCASO JU

LIA GOMES LU

ND E O

UTROS VS

BRASILrdquo (2010)

ldquoCASO GARIBALDI VSB

RASILrdquo (2009)

ldquoCASO ESC

HER E O

UTROS VSB

RASILrdquo (2009)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE O

DESA

PARECIMEN

TO

FORCcedilADO DE M

ILITANTES Q

UE PA

RTIC

IPARAM

DA ldquoG

UERRILH

A DO ARAGUAIArdquo C

OMBATEN

DO O

REGIME D

ITATORIAL B

RASILEIR

O E FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilAtildeO SO

BRE O

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

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EMBRO

DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES R

URAIS

SEM TER

RA (M

ST) E DE FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilOtildeES

DEN

UacuteNCIA SO

BRE G

RAMPOS TELEFOcirc

NICOS

FEITOS IR

REGULARMEN

TE PELA

POLIacuteC

IA E

AUTORIZA

DOS P

ELO JU

DICIAacuteRIO COM

POSTER

IOR DIVU

LGACcedilAtildeO DAS G

RAVACcedil

OtildeES E

DANO Agrave IM

AGEM

DAS VIacuteTIM

AS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBERDADE AO

TRABALHO E A

UMA JU

STA

REM

UNERACcedilAtildeO AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL E Agrave

S GARANTIA

S

JUDICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A PRIVA

DA Agrave HONRA E Agrave

REPUTACcedil

AtildeO Agrave LIB

ERDADE D

E ASSO

CIACcedil

AtildeO AgraveS

GARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

TEMA

LEI DE A

NISTIA

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

PRIVAC

IDADE C

ONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTRAS R

ECONHECIMEN

TO DA

RESP

ONSABILID

ADE IN


UNICcedilAtildeO

DOS R

ESPONSAacuteVEIS D

ETERMINACcedilAtildeO DO

PARADEIR

O DOS D

ESAPARECIDOS TIP

IFICACcedilAtildeO

DO DELITO

DE D

ESAPARECIMEN

TO FO

RCcedilADO

INDEN

IZACcedilAtildeO DAS VIacuteTIM

AS

DEN

TRE O

UTRAS P

UBLIC

ACcedilAtildeO DA SEN

TENCcedilA

INVESTIG

ACcedilAtildeO E P

UNICcedilAtildeO DOS R

ESPONSAacuteVEIS

PELO

CRIME E P

ELA DEM

ORA NAS

INVESTIG

ACcedilOtildeES IN

DEN

IZACcedilAtildeO AO

S

FAMILIA

RES

DEN

TRE O

UTRAS P

UBLIC


TENCcedilA

INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


ESPONSAacuteVEIS

PELA

DIVU


RAVACcedil

OtildeES

INDEN


AS

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS D

E SATISFACcedilAtildeO DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO E

DE N

AtildeO REPETICcedil

AtildeO

MEDIDAS D

E SATISFACcedilAtildeO E D

E INDEN

IZACcedilAtildeO

MEDIDAS D


E INDEN

IZACcedilAtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO PEN

DEN

TECUMPRIMEN

TO PA

RCIAL

CUMPRIMEN

TO INTEG

RAL

V CASOS CONTENCIOSOS NA CORTE INTERAMERICANA

DE DIREITOS HUMANOS TOTAL DE 5 (ENTRE 1995 E 2012)


71 sumaacuterio

ldquoCASO GILSO

N NOGUEIRA DE CARVALHO E O

UTRO

VSBRASILrdquo (2006)

ldquoCASO DAMIAtildeO XIM

ENES LO

PES VSB

RASILrdquo (2006)

DENUacuteNCIA SOBRE ASSA

SSINATO

NAtildeO

INVESTIG

ADO

DENUacuteNCIA SOBRE A MORTE D

E PORTADOR DE

DEFIC

IEcircNCIA MENTAL IN

TERNADO EM CLIacuteNICA EM

RAZAtildeO

DE MAUS-TR

ATOS E D

AS CONDICcedilOtildeES D

O

LOCAL SEM

A DEVID

A INVESTIG

ACcedilAtildeO-

DIREITO

Agrave PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL E Agrave

S GARANTIAS

JUDICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

INVESTIG

ACcedilAtildeO CRIMINAL

TORTURA PESSO

AS COM DEFIC

IEcircNCIA

O CASO FOI REJEITA

DO PELA

CORTE P

OR FALTA DE

SUPORTE FAacuteTIC

O

DENTRE OUTRAS P

UBLICACcedilAtildeO DA SEN

TENCcedilA

INDENIZACcedil

AtildeO DOS FA

MILIA

RES D

A VIacuteTIM

A E

REALIZACcedil

AtildeO DE PROGRAMAS DE FO

RMACcedilAtildeO E

CAPAC

ITACcedilAtildeO DOS PROFISSIO

NAIS D

E SAUacuteDE

CONFORME AS NORMAS IN

TERNACIONAIS SO

BRE

O TEM

A

mdashmdashmdashmdashmdashmdashmdashmdash-

MEDIDAS DE SATISFACcedil

AtildeO DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO


CUMPRIMENTO PARCIAL

NOTAS

A pesquisa que deu origem a esta obra coordenada pelo Professor1

Javier Couso da Universidad Diego Portales (Chile) integrou um projetointernacional de natureza comparativa que envolveu diversos paiacuteses latino-americanos Estados Unidos e Itaacutelia com vistas a uma publicaccedilatildeo conjuntaem liacutengua espanhola No Brasil a pesquisa foi desenvolvida pelos seguintespesquisadores Prof Oscar Vilhena Vieira (coordenador) Luciana Ramos eRubens Glezer (pesquisadores mestres) Adriane Sanctis de Brito GuilhermeKlafke e Rafael Giovanelli (pesquisadores graduados) e Mariacutelia Lessa(pesquisadora graduanda) Os autores do artigo agradecem a Faacutebia FCarvalho Veccediloso pelos comentaacuterios e contribuiccedilotildees ao texto final e ao Lucas Felipe W Padilha pelo auxiacutelio na pesquisa inicial Os autores se responsabilizam integralmente pelos eventuais equiacutevocos cometidos

Ao longo deste artigo far-se-aacute referecircncia agrave Corte Interamericana2

de Direitos Humanos tambeacutem como ldquoCorte Interamericanardquo e ldquoCorteIDHrdquo No mesmo sentido far-se-aacute referecircncia agrave Comissatildeo Interamericanade Direitos Humanos como ldquoComissatildeo Interamericanardquo ou ldquoCIDHrdquo

A Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos foi ratificada pelo3

Brasil em 25 de setembro de 1992 Em 6 de novembro de 1992 o Decreton 678 promulgou internamente a Convenccedilatildeo estabelecendo em seu art 1ordmque ldquoa Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Satildeo Joseacute da Costa Rica) celebrada em Satildeo Joseacute da Costa Rica em 22 de novembrode 1969 apensa por coacutepia ao presente decreto deveraacute ser cumprida tatildeointeiramente como nela se conteacutemrdquo

O reconhecimento da jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte Interamericana4

de Direitos Humanos ocorreu seis anos mais tarde externamente em 10 dedezembro de 1998 com a aprovaccedilatildeo interna do Decreto Legislativo n 89 de3 de dezembro de 1998 O art 1ordm do decreto dispocircs ldquoEacute aprovada a solicitaccedilatildeode reconhecimento da competecircncia obrigatoacuteria da Corte Interamericana deDireitos Humanos em todos os casos relativos agrave interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeoda Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partirdo reconhecimento de acordo com o previsto no paraacutegrafo primeiro doart 62 daquele instrumento internacionalrdquo

Cf Leonardo Sakamoto Zeacute Pereira um sobrevivente 2 de junho de5

2004 Disponiacutevel em lthttpreporterbrasilorgbr200406ze-pereira-um-sobreviventegt Acesso em 22 abr 2013

Cf Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Anual6

de 2012 capiacutetulo 3-B

PESQUISA DIREITO GV

72 sumaacuterio

Natildeo haacute dados suficientes nos relatoacuterios para indicar a quantidade7

de decisotildees com recomendaccedilotildees que por terem sido cumpridas no prazonatildeo tiveram seus relatoacuterios publicados pela Comissatildeo

Pesquisa realizada na seccedilatildeo de busca de jurisprudecircncia da proacutepria8

Corte Disponiacutevel em ltwwwcorteidhorcrindexphpjurisprudenciagtAcesso em 11 maio 2013

Utilizamos as categorias de ldquoindenizaccedilatildeordquo ldquosatisfaccedilatildeordquo e ldquogarantias9

de natildeo repeticcedilatildeordquo tal como apresentadas na Resoluccedilatildeo da Assembleia Geralda ONU n 60147 de 16 de dezembro de 2005 paraacutegrafos 18 a 23

Informe n 4306 (Meninos emasculados do Maranhatildeo)10

Informes n 5401 (Maria da Penha) n 5501 (Aluiacutesio Cavalcante11

e outros) n 2302 (Diniz Bento da Silva) n 4003 (Parque Satildeo Lucas)n 9503 (Joseacute Pereira) n 3204 (Corumbiara) n 3304 (Jailton Neri daFonseca) e n 6606 (Simone Andreacute Diniz)

Informes n 3508 (Antonio Ferreira Braga) n 2509 (Sebastiatildeo12

Camargo Filho) n 2609 (Wallace de Almeida) e n 3710 (Manoel Lealde Oliveira)


de 2012 capiacutetulo 3 item D

Vide Informe n 2498 (Joatildeo Canuto) Cf Comissatildeo Interamericana14

de Direitos Humanos Relatoacuterio Anual de 1999 capiacutetulo V paraacutegrafo 45

Veja-se por exemplo o Caso 11793 (Jorge Antonio Carelli)15

mencionado no Relatoacuterio Anual de 1999 capiacutetulo V paraacutegrafo 46

Cf David C Baluarte and Christian M De Vos From Judgment to16

Justice Implementing International and Regional Human RightsDecisions Open Society Foundations 2010 Disponiacutevel em ltwwwsorosorginitiativesjusticefocusinternational_justicearticles_publicationspublicationsfrom-judment-to-justice20101122gt Acesso em 27 de junho de 2013

O primeiro foi o Projeto de Lei n 32142000 do Deputado17

Marcos Rolim PTRS apresentado em 13 de junho de 2000 que conformesua ementa dispunha sobre os efeitos juriacutedicos das decisotildees da ComissatildeoInteramericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de DireitosHumanos e dava outras providecircncias Ele continha apenas quatro artigos e


73 sumaacuterio

tratava basicamente das decisotildees de caraacuteter indenizatoacuterio das decisotildees daComissatildeo e da Corte atribuindo-lhes efeito de tiacutetulo executivo judicialdireto contra a Uniatildeo Segundo o deputado o projeto procurava suprir adeficiecircncia de legislaccedilatildeo nacional sobre o tema e possibilitar agrave Uniatildeo pagaras indenizaccedilotildees sem prejuiacutezo de reaver o valor posteriormente doresponsaacutevel pela violaccedilatildeo de direitos humanos (cf Projeto de Lei n 3214de 2000 Diaacuterio da Cacircmara dos Deputados 17 de junho de 2000)

A primeira comissatildeo que tratou do projeto considerou inconstitucional a execuccedilatildeo de uma decisatildeo sem que fosse homologada pelo oacutergatildeo brasileirocompetente (atualmente o Superior Tribunal de Justiccedila) e tambeacutem rejeitoua inclusatildeo das decisotildees da Comissatildeo uma vez que ela natildeo teria caraacuteterjurisdicional O projeto entatildeo foi alterado nesses aspectos restringindo a aplicaccedilatildeo da lei agraves decisotildees da Corte e mantendo a necessidade dehomologaccedilatildeo Ele sofreu criacuteticas pela sua pequena abrangecircncia natildeodispondo sobre as frequentes obrigaccedilotildees de fazer e natildeo fazer (cf MinisteacuterioPuacuteblico Federal Nota teacutecnica ao Projeto de Lei n 46672004 Brasiacutelia2010 p 1) Ao fim foi arquivado sem ter sido votado nem mesmo pelaCacircmara em razatildeo de procedimentos internos da Casa

O segundo foi o Projeto de Lei n 46672004 do Deputado JoseacuteEduardo Cardozo PTSP apresentado em 15 de dezembro de 2004 queconforme sua ementa dispunha sobre os efeitos juriacutedicos das decisotildees dosOrganismos Internacionais de Proteccedilatildeo aos Direitos Humanos e dava outrasprovidecircncias Em sua justificativa o deputado praticamente reiterou ospontos afirmados no projeto anterior salientando que ldquoapesar da ratificaccedilatildeoas decisotildees dessas instacircncias natildeo estatildeo sendo respeitadas pelo Brasil O PoderExecutivo manifesta interesse no cumprimento das decisotildees dos organismosde proteccedilatildeo seja no acircmbito regional ou global poreacutem alega a inexistecircnciade legislaccedilatildeo ordinaacuteria nacional destinada a disciplinar a mateacuteriardquo

Esse projeto ainda tramita no Congresso Nacional onde permanecedesde 2011 no Senado Federal sem movimentaccedilatildeo Natildeo obstante alguns deseus pontos ainda satildeo criticados principalmente por natildeo cobrir todas asdiferentes hipoacuteteses de condenaccedilotildees internacionais como relatoacuterios opiniotildeesconsultivas recomendaccedilotildees etc e por natildeo afastar alguns oacutebices internos parao imediato cumprimento das obrigaccedilotildees inclusive a demora na tramitaccedilatildeodos procedimentos (cf ibidem p 7-10) De qualquer forma salienta-se aoportunidade de que o Brasil conte com a primeira lei nacional deimplementaccedilatildeo das decisotildees internacionais (cf ibidem p 11)

Cf Decreto Presidencial n 7037 de 21 de dezembro de 200918

com alteraccedilotildees pelo Decreto Presidencial n 7177 de 12 de maio de 2010

Mais informaccedilotildees podem ser encontradas no site do proacuteprio19

Ministeacuterio Disponiacutevel em ltwwwitamaratygovbro-ministerioconheca-o-ministerioviewgt Acesso em 27 jun 2013

PESQUISA DIREITO GV

74 sumaacuterio

Mais informaccedilotildees podem ser encontradas no site da proacutepria20

Secretaria Disponiacutevel em lthttpportalsdhgovbrclientessedhsedhsobregt Acesso em 27 jun 2013

Na eacutepoca era denominada ldquoSecretaria Nacional dos Direitos21

Humanosrdquo Depois foi nomeada ldquoSecretaria do Estado dos DireitosHumanosrdquo Mais informaccedilotildees sobre o histoacuterico da Secretaria podem serencontradas no site da Secretaria Disponiacutevel em lthttpportalsdhgovbrclientessedhsedhsobregt Acesso em 27 jun 2013


oacutergatildeo Disponiacutevel em ltwwwagugovbrsistemassiteTemplateTextoaspxidConteudo=200643ampordenacao=1ampid_site=10742gtAcesso em 27 jun 2013

Informaccedilatildeo concedida por ex-membro da Assessoria Internacional23

da SDH

Informaccedilatildeo concedida por membro do Departamento24

Internacional da AGU

Informaccedilotildees concedidas por membro do Departamento Internacional25

da AGU e por ex-membro da Assessoria Internacional da SDH

A dotaccedilatildeo contou em 2013 com o valor de R$ 35000000 Cf26

BRASIL Lei Federal n 12798 de 4 de abril de 2013 (Lei OrccedilamentaacuteriaAnual de 2013) volume IV p 603

Cf I Plano Nacional de Direitos Humanos p 7 anexo ao27

Decreto Presidencial n 1904 de 13 de maio de 1996

Cf Anexo ao Decreto Presidencial n 4229 de 13 de maio de 200228

Cf BRASIL Lei federal n 10933 de 11 de agosto de 200429

Plano Plurianual 20042007

Cf BRASIL Ministeacuterio da Justiccedila Plano Gerencial do Programa30

ldquoDireitos Humanos Direitos de Todosrdquo p 3-4 Disponiacutevel emltwwwmjgovbrsedhctspddhPlanGer_DHDTdocgt Acesso em 31maio 2013


da SDH


75 sumaacuterio

De maneira sinteacutetica pode-se conceituar ldquoprogramardquo como ldquoo32

instrumento de organizaccedilatildeo da atuaccedilatildeo governamental que articula umconjunto de accedilotildees que concorrem para a concretizaccedilatildeo de um objetivocomum preestabelecido mensurado por indicadores instituiacutedos no planovisando agrave soluccedilatildeo de um problema ou o atendimento de determinadanecessidade ou demanda da sociedaderdquo enquanto ldquoaccedilotildeesrdquo satildeo ldquooperaccedilotildeesdas quais resultam produtos (bens ou serviccedilos) que contribuem paraatender ao objetivo de um programardquo (BRASIL Ministeacuterio do PlanejamentoOrccedilamento e Gestatildeo Secretaria do Orccedilamento Federal Manual teacutecnico deorccedilamento versatildeo 2011 Brasiacutelia 2010 p 39 e 42) A partir de 2012 houveuma pequena alteraccedilatildeo nos conceitos de modo a atender melhor oplanejamento governamental mas essa mudanccedila natildeo seraacute explicada aqui pornatildeo ser objeto deste artigo

Descriccedilatildeo constante nos objetivos estrateacutegicos 487 a 489 do33

programa nos seguintes termos ldquoComo resultado da implementaccedilatildeo doPrograma Nacional de Direitos Humanos ndash PNDH o Brasil ampliou suaparticipaccedilatildeo nos sistemas global (da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas ndashONU) e regional (da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos ndash OEA) depromoccedilatildeo e proteccedilatildeo dos direitos humanos Em particular a cooperaccedilatildeocom os oacutergatildeos de supervisatildeo da OEA tem ensejado a busca de soluccedilotildeesamistosas para casos de violaccedilatildeo em exame pela Comissatildeo Interamericanade Direitos Humanos abrindo a possibilidade de concessatildeo de reparaccedilotildeese indenizaccedilotildees agraves viacutetimas dessas violaccedilotildees ou a seus familiares bem comoa adoccedilatildeo de medidas administrativas e legislativas para prevenir aocorrecircncia de novas violaccedilotildeesrdquo (cf BRASIL Decreto Presidencial n4229 de 13 de maio de 2002 anexo)

Criado pela Emenda Constitucional n 45 de 30 de dezembro 34

de 2004 o Conselho Nacional de Justiccedila eacute um oacutergatildeo de caraacuteter nacionalpertencente ao Poder Judiciaacuterio responsaacutevel por exercer as funccedilotildees decontrole administrativo e financeiro de toda a Justiccedila brasileira Eletambeacutem tem a competecircncia constitucionalmente estabelecida de fiscalizaros juiacutezes tendo poderes disciplinares e correcionais para isso (art 103-Bsect 4ordm III e V) O Conselho elabora estudos sobre o aparato judiciaacuteriobrasileiro e fixa diretrizes e resoluccedilotildees que devem ser observadas portodos os tribunais do paiacutes Suas decisotildees e resoluccedilotildees soacute podem sercontroladas pelo Supremo Tribunal Federal o que o torna a instacircnciaadministrativa mais importante do Judiciaacuterio brasileiro

Informaccedilotildees gerais podem ser encontradas no site do proacuteprio35

programa Disponiacutevel em ltwwwcnjjusbrprogramas-de-a-a-zeficiencia-modernizacao-e-transparenciajustica-plenagt Acesso em 27 jun 2013

PESQUISA DIREITO GV

76 sumaacuterio

Informaccedilatildeo concedida por membro de ONG peticionaacuteria no caso36

Damiatildeo Ximenes Lopes

No relatoacuterio referente agraves atividades do ldquoJusticcedila Plenardquo ateacute 2012 37

a SDH figura como o terceiro oacutergatildeo participante a incluir mais processosno programa sendo que todas as suas 16 inclusotildees se referiam a casos quetramitam ou tramitaram no sistema interamericano Ao todo o programacontava com 80 casos em andamento em 18 de maio de 2012 (cf BRASILConselho Nacional de Justiccedila Relatoacuterio do Programa Justiccedila Plena BrasiacuteliaConselho Nacional de Justiccedila p 9 Disponiacutevel em ltwwwcnjjusbrimagesprogramasjustica-plenarelatorio_justicaplenapdfgt Acesso em 27 jun 2013)

Depoimentos em provas documentais de Luiacutes Fernando Farah de38

Toacutefoli e Domingos Saacutevio do Nascimento Alves

Depoimentos em provas documentais de Braz Geraldo Peixoto39

familiar de usuaacuterio do sistema de sauacutede mental eleito representante defamiliares perante a Comissatildeo Nacional de Reforma Psiquiaacutetrica doMinisteacuterio da Sauacutede e perante a Comissatildeo Estadual da Secretaria deSauacutede do Estado de Satildeo Paulo

Cf Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Damiatildeo40

Ximenes Lopes versus Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 (meacuteritoreparaccedilotildees e custas) 2006 p 16

Cf QUINDEREacute Paulo H D e JORGE Maria Salete B41

(Des)construccedilatildeo do modelo assistencial em sauacutede mental na composiccedilatildeo das praacuteticas e dos serviccedilos Sauacutede Soc Satildeo Paulo v 19 n 3 2010 p 569-83

Informaccedilotildees concedidas por ex-membro da Assessoria42

Internacional da SDH e por membro de ONG peticionaacuteria no casoDamiatildeo Ximenes Lopes

Informaccedilotildees concedidas por membro de ONG peticionaacuteria no43

caso Damiatildeo Ximenes Lopes


Internacional da SDH

Cf Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio sobre a45

situaccedilatildeo dos direitos humanos no Brasil 1997 Disponiacutevel em ltwwwcidhorgcountryrepBrasesp97indicehtmgt Acesso em 29 abr 2013


77 sumaacuterio

Cf COSTA Patriacutecia Trindade Maranhatildeo Combatendo o trabalho escravo46

contemporacircneo o exemplo do Brasil Disponiacutevel em ltwwwoitbrasilorgbrsitesdefaultfilestopicforced_labourdocestudo_de_ caso_86pdfgt Acessoem 21 abr 2013

Lei federal n 10803200347

Mudanccedila feita pela PEC n 4382001 que altera a redaccedilatildeo do48

artigo 243 da Constituiccedilatildeo

Cf CAMARGO Beatriz Governo cumpre parte do acordo com 49

OEA sobre trabalho escravo 25 de maio de 2006 Disponiacutevel emltwwwtrabalhoescravoorgbrnoticia6gt Acesso em 27 abr 2013

Art 226 sect 8ordm50

Cf Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio sobre 51

a situaccedilatildeo dos direitos humanos no Brasil 1997 Disponiacutevel em ltwwwcidhorgcountryrepBrasesp97indicehtmgt Acesso em 29 abr 2013

Cf Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio52

Anual de 1999 capiacutetulo V paraacutegrafos 55 a 60

Para ver todos os pontos Comissatildeo Interamericana de Direitos53

Humanos Relatoacuterio Anual de 2011 paraacutegrafos 104 e seguintes

Informaccedilotildees concedidas por membro da Rede peticionaacuteria no54

caso Maria da Penha

Cf Leila Linhares Barsted e Rosane Reis Laviane Proposta de Lei55

de Violecircncia Domeacutestica contra as Mulheres Carta da Cepia ano VII n 10dez 2002 Disponiacutevel em ltwwwcepiaorgbrdoccartadacepia10pdfgtAcesso em 22 abr 2013

Informaccedilotildees concedidas por membro da ONG Cepia e ONG56

peticionaacuteria no caso Maria da Penha


caso Maria da Penha

Informaccedilotildees concedidas por funcionaacuteria da Secretaria Especial de58

Poliacuteticas para as Mulheres

PESQUISA DIREITO GV

78 sumaacuterio

Para um histoacuterico da participaccedilatildeo desse consoacutercio veja-se o site59

da organizaccedilatildeo CFEMEA Disponiacutevel em ltwwwcfemeaorgbrindexphpoption=com_contentampview=articleampid=2680ampItemid=154gtAcesso em 23 abr 2013

Cf BRASIL Presidecircncia da Repuacuteblica Mensagem Presidencial 60

n 78204 de 16 de novembro de 2004 paraacutegrafo 10

Veja-se o parecer da Comissatildeo de Seguridade Social e Famiacutelia de 2361

de agosto de 2005 Disponiacutevel em ltwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposicao=272058gt Acesso em 1ordm maio 2013

Informaccedilotildees concedidas por membro da ONG Cepia e ONGs62

peticionaacuterias no caso Maria da Penha

Informaccedilotildees concedidas por membro da ONG Cepia63

Cf Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Julia Gomes64

Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) vs Brasil sentenccedila de 24 de novembrode 2010 (exceccedilotildees preliminares meacuterito reparaccedilotildees e custas) 2010 p 107

De acordo com o art 6ordm do Decreto n 6980 de 13 de outubro65

de 2009

Para mais informaccedilotildees ver ltwwwmemoriasreveladasarquivonacional66

govbrgt Acesso em 27 jun 2013

Informaccedilatildeo concedida por membro da Comissatildeo Nacional da Verdade67

O periacuteodo fixado pelo art 8ordm dos Atos das Disposiccedilotildees68

Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo eacute de 18 de setembro de 1946ateacute a data da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo

PNDH-3 instituiacutedo pelo Decreto n 7037 de 21 de dezembro 69

de 2009 e atualizado pelo Decreto n 7177 de 12 de maio de 2010 (cf BRASIL Secretaria de Direitos Humanos da Presidecircncia daRepuacuteblica Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) BrasiacuteliaSDHPR 2010 p 173-175 Disponiacutevel em lthttpportalmjgovbrsedhpndh3pndh3pdfgt Acesso em 27 jun 2013)

Os relatoacuterios de suas atividades e as respectivas conclusotildees70

podem ser encontrados no site da proacutepria Comissatildeo Nacional da VerdadeDisponiacutevel em ltwwwcnvgovbrgt Acesso em 27 jun 2013


79 sumaacuterio


Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs Brasil sentenccedila de 24 de novembrode 2010 cit p 107

Cf BRASIL Ministeacuterio Puacuteblico Federal Crimes da Ditadura72

Relatoacuterio preliminar de atos de persecuccedilatildeo penal desenvolvidos pelo MPFacerca de graves violaccedilotildees de direitos humanos cometidas por agentes doEstado durante a ditadura Brasiacutelia Ministeacuterio Puacuteblico Federal 2013Disponiacutevel em lthttpnoticiaspgrmpfgovbrnoticiasnoticias-do-sitecopy_of_pdfsRelatorio_Crimes20_Ditatura_completopdfgt Acessoem 29 maio 2013

Cf ibidem p 1773

Cf A O Sevaacute Filho Tenotatilde-motilde ndash Alertas sobre as consequecircncias74

dos projetos hidreleacutetricos no rio Xingu IRN 2005 p 11 55 67 255

Cf ibidem p 42-46 6575

Relatoacuterio disponiacutevel em ltwwwaneelgovbrareacfmidArea=671gt76

Acesso em 30 mar 2013

Cf A O Sevaacute Filho Tenotatilde-m cit p 4277

Cf ibidem p 11 4978

Decisatildeo disponiacutevel em ltwwwsteptoecomassetsattachments79

4398pdfgt Acesso em 31 mar 2013

Accedilatildeo Civil Puacuteblica de n 5850-7320014013900 cujo80

acompanhamento processual encontra-se disponiacutevel emltwwwprpampfgovbrnews2012arquivosTabela20de20acompanhamento20atualizada 20em2028082012pdfgt Acesso em 1ordm abr 2013

Pet 2604PA Relator(a) Min Presidente julgamento81

26102002 decisatildeo proferida pelo(a) Min Marco Aureacutelio publicaccedilatildeo DJ12112002 p 47 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=282822belo+monte222929+E+S2EPRES2Eampbase=basePresidenciagt Acesso em 1ordm mar 2013

Nos termos do art 231 sect 3ordm da CF8882

Cf PONTES JUacuteNIOR Feliacutecio Belo monte de violecircncias Disponiacutevel em83

PESQUISA DIREITO GV

80 sumaacuterio

lthttpbelomontedeviolenciasblogspotcombrsearchlabelhistC3B3rico20judicialgt Acesso em 1ordm mar 2013

Deputado Federal Fernando Ferro do Partido dos Trabalhadores84

Disponiacutevel em lthttpfernandoferrocombrindexphpoption=85

com_contentampview=articleampid=188projeto-de-decreto-legislativo-de-2005ampcatid=49atuacao-parlamentarampItemid=57gt Acesso em 1ordm mar 2013

DL n 7882005 Disponiacutevel em lthttplegissenadogovbrsicon86

indexjspgt (ver item nautilus) Acesso em 1ordm mar 2013

ADI 3573DF Relator(a) Min Carlos Britto Relator(a) p Acoacuterdatildeo87

Min Eros Grau julgamento 01122005 Oacutergatildeo Julgador Tribunal PlenoPublicaccedilatildeo DJ 19122006 p 35 Ement v 02261-04 p 844 STF Disponiacutevelem ltwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=28decreto+legislativo+788+de+2005+inconstitucionalidade29ampbase=baseAcordaosampurl=httptinyurlcombuauo4agt Acesso em 2 mar 2013

ACP 20063903000711-8 709-8820064013903 Disponiacutevel em88

ltwwwprpampfgovbrnews2012arquivosTabela20de20acompanhamento20atualizada20em2028082012pdfgt Acesso em 1ordm mar 2013

Cf PONTES JUacuteNIOR Feliacutecio Belo Monte de Violecircncias89

Disponiacutevel em lthttpbelomontedeviolenciasblogspotcombrsearchlabelhistC3B3rico20judicialgt Acesso em 2 mar 2013


Disponiacutevel em ltwwwprpampfgovbrnews2012arquivosTabela20de20acompanhamento20atualizada20em2028082012pdfgt e lthttpbelomontedeviolenciasblogspotcombrsearchlabelhistC3B3rico20judicialgt Acesso em 1ordm mar 2013

Cf Folha de S Paulo Disponiacutevel em ltwww1folhauolcombr91

mercado866367-ibama-libera-licenca-para-iniciar-canteiro-de-obras-de-belo-monteshtmlgt cf Movimento Xingu Vivo para Sempre Disponiacutevel emltwwwxinguvivoorgbr20110616peticao-para-cidh-entenda-o-casogtcf Ministeacuterio Puacuteblico Federal Disponiacutevel em ltwwwprpampfgovbrnews2012arquivosTabela20de20acompanhamento20atualizada20em2028082012pdfgt Acesso em 1ordm mar 2013

Documento disponiacutevel em ltwwwsocioambientalorgbanco_imagens92

pdfsParecer_tecnicopdfgt Acesso em 7 maio 2013


81 sumaacuterio

Cf Itamaraty Nota 142 Disponiacutevel em ltwwwitamaratygovbr93

sala-de-imprensanotas-a-imprensasolicitacao-da-comissao-interamericana-de-direitos-humanos-cidh-da-oeasearchterm=belogtAcesso em 8 maio 2013

Licenccedila de Instalaccedilatildeo n 795201194

Disponiacutevel em lthttpglobalorgbrprogramasbelo-monte-apos-95

boicotar-audiencia-brasil-e-cobrado-na-cidhoeagt Acesso em 5 maio 2013

Cf Movimento Xingu Vivo Para Sempre Disponiacutevel em96

ltwwwxinguvivoorgbr20120116belo-monte-inicia-primeiro-barramento-do-xingu-2gt Acesso em 5 maio 2013


ltwwwxinguvivoorgbr20120724mpf-pede-anulacao-da-licenca-de-belo-montegt e ltwwwxinguvivoorgbrwpcontentuploads201207Belo_Monte_cautelar_Condicionantespdfgt Acesso em 9 maio2013 cf Ministeacuterio Puacuteblico Federal Disponiacutevel em ltwwwprpampfgovbrnews2012arquivosTabela20de20acompanhamento20atualizada20em2028082012pdfgt Acesso em 9 maio 2013

STF SL 125PA Relator(a) Min Presidente julgamento98

16032007 decisatildeo proferida pelo(a) Min Ellen Gracie Publicaccedilatildeo DJ29032007 p 36 Disponiacutevel em lthttpstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1=282822belo+monte222929+E+S2EPRES2Eampbase=basePresidenciagt Acesso em 1ordm mar 2013

Disponiacutevel em ltwwwplanaltogovbrccivil_03decreto1980-99

1989anexoand96652-88pdfgt Acesso em 28 mar 2013

Cf Instituto Socioambeintal Cronologia Disponiacutevel em100

ltwwwsocioambientalorgespbmhistaspgt Acesso em 28 mar 2013

Cf BRASIL Plano 2030 p 13 56 59 73 e 97 Disponiacutevel em101

ltwwwmmegovbrmmegaleriasarquivospublicacoespne_20303_GeracaoHidreletricapdfgt Acesso em 1ordm mar 2013

Segundo o Governo Federal ldquoCriado em 2007 no segundo102

mandato do presidente Lula (2007-2010) o Programa de Aceleraccedilatildeo doCrescimento ndash PAC promoveu a retomada do planejamento e execuccedilatildeode grandes obras de infraestrutura social urbana logiacutestica e energeacutetica dopaiacutes contribuindo para o seu desenvolvimento acelerado e sustentaacutevel

PESQUISA DIREITO GV

82 sumaacuterio

Pensado como um plano estrateacutegico de resgate do planejamento e de retomada dos investimentos em setores estruturantes do paiacutes o PACcontribuiu de maneira decisiva para o aumento da oferta de empregos e na geraccedilatildeo de renda e elevou o investimento puacuteblico e privado em obrasfundamentaisrdquo Disponiacutevel em lthttpdadosgovbrdatasetobras-do-pac-programa-de-aceleracao-do-crescimentogt Acesso em em 8 mar 2013

Cf Estado de Satildeo Paulo Disponiacutevel em ltwwwestadaocombr103

noticiaseconomiaminc-belo-monte-e-maior-e-mais-polemica-obra-do-pac5048630htmgt Acesso em 8 mar 2013

Satildeo elas Usina Hidreleacutetrica de Jirau (RO) seacutetima mais104

importante Usina Hidreleacutetrica de Santo Antocircnio (RO) quinta maisimportante e Usina Hidreleacutetrica Belo Monte (PA) quarta mais importanteDisponiacutevel em ltwwwpacgovbrif1e1c8abgt Acesso em 8 mar 2013

Cf Governo Federal PAC Disponiacutevel em ltwwwpacgovbri105

f1e1c8abgt Acesso em 8 mar 2013

1989 1994 1998 2002 2006 2010 Cf Tribunal Superior106

Eleitoral Eleiccedilotildees Disponiacutevel em ltwwwtsejusbreleicoeseleitos-1945-1990cronologia-das-eleicoesgt Acesso em 9 maio 2012

Dilma Rousseff (2011) Luis Inaacutecio Lula da Silva (2003-2011)107

Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) Itamar Augusto CautieroFranco (1992-1995) Fernando Afonso Collor de Mello (1990-1992) JoseacuteSarney (1985-1990) Joatildeo Baptista de Oliveira Figueiredo (1979-1985) eErnesto Geisel (1974-1979) Cf Governo Federal Galeria de PresidentesDisponiacutevel em ltwww2planaltogovbrpresidenciagaleria-de-presidentesgt Acesso em 8 mar 2013

Cf Governo Federal Ex-Presidentes Disponiacutevel em ltwwwbiblioteca108

presidenciagovbrex-presidentesfernando-collorgt Acesso em 8 mar 2013

Cf Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Medida109

Cautelar 38210 Disponiacutevel em ltwwwoasorgescidhdecisionescautelaresasptab1gt Acesso em 8 mar 2013

Informaccedilotildees concedidas por ex-membro da Assessoria Internacional110

da Secretaria de Direitos Humanos




83 sumaacuterio

Houve a promulgaccedilatildeo da Lei Federal n 10706 de 30 de julho de112

2003 para autorizar o pagamento de indenizaccedilatildeo no valor de R$ 5200000a Joseacute Pereira

O relatoacuterio estaacute disponiacutevel em ltwww2senadogovbrbdsfitem113

id84599gt Acesso em 21 abr 2013

De acordo com informaccedilotildees concedidas por ex-membro da114

Assessoria Internacional da SDH no caso dos Meninos do Maranhatildeo houvegrande proatividade por parte do estado maranhense Em sua opiniatildeo acelebraccedilatildeo do acordo de soluccedilatildeo amistosa obteve sucesso em grande parteem razatildeo da vontade poliacutetica do estado

A Comissatildeo foi criada por meio do Decreto do Governo 115

do Maranhatildeo n 23037 de 20 de abril de 2007 Disponiacutevel emltwwwcgemagovbrdocumentophpIdp=1791gt Acesso em 24 fev 2013

A Comissatildeo de Direitos Humanos e das Minorias eacute uma das comissotildees116

permanentes da Cacircmara dos Deputados do Brasil cuja finalidade consiste emanalisar propostas legislativas e outros assuntos referentes agrave temaacutetica

Disponiacutevel em lthttpblogjornalpequenocombrricardosantos117

20110930acordo-com-familias-dos-E2809Cmeninos-emasculadosE2809D-nao-esta-sendo-cumprido-denuncia-eliziane-gamagt Acesso em 24 fev 2013

Notiacutecia disponiacutevel em lthttpg1globocommamaranhao118

noticia201302promotoria-aponta-irregularidades-em-quase-todas-delegacias-de-sao-luishtmlgt Acesso em 24 fev 2013


da SDH


da SDH

Cf Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Demanda perante121

a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Arley Joseacute Escher e outros(interceptaccedilatildeo de linhas telefocircnicas de organizaccedilotildees sociais) (Caso 12353) contra aRepuacuteblica Federativa do Brasil de 20 de dezembro de 2007 paraacutegrafo 32

Cf Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Escher e122

outros vs Brasil Exceccedilotildees Preliminares Meacuterito Reparaccedilotildees e Custas Sentenccedila

PESQUISA DIREITO GV

84 sumaacuterio

de 6 de julho de 2009 seacuterie C n 200 paraacutegrafo 216

Oacutergatildeo responsaacutevel por fiscalizar as investigaccedilotildees criminais e123

ajuizar as accedilotildees penais naquele Estado


outros vs Brasil Resoluccedilatildeo de Supervisatildeo de Cumprimento de Sentenccedilade 19 de junho de 2012 paraacutegrafo 13

Cf ibidem paraacutegrafos 17 a 21 Nesse sentido eacute valiosa a125

comparaccedilatildeo com o caso Julia Gomes Lund e outros vs Brasil

Veja-se no caso Garibaldi vs Brasil o pagamento de US$ 179 mil126

para a viuacuteva e os filhos da viacutetima autorizado por meio do Decretofederal n 7307 de 22 de setembro de 2010 publicado no DOU23092010 e no caso Escher e outros vs Brasil o pagamento de US$ 22mil para cada uma das viacutetimas autorizado por meio do Decreto federaln 7158 de 20 de abril de 2010 publicado no DOU 22042010

Em Garibaldi vs Brasil no ano de 2010 o Governo Federal127

publicou a sentenccedila nos termos determinados em jornais de grandecirculaccedilatildeo e em website do governo Em Escher e outros v Brasil o Estadobrasileiro informou que publicou a sentenccedila em jornais estaduais degrande circulaccedilatildeo entre julho e setembro de 2010 e tambeacutem no site daSDH da Presidecircncia e nos sites paranaenses da Procuradoria-Geral deJusticcedila do Tribunal de Justiccedila do Paranaacute e do Governo do Estado

Ressaltamos poreacutem que natildeo encontramos algumas publicaccedilotildees Essa128

preocupaccedilatildeo com o periacuteodo de disponibilizaccedilatildeo nos meios eletrocircnicos foiexternada pelo Juiz Roberto Figueiredo Caldas em voto concorrente agravesentenccedila no caso Escher e outros vs Brasil de 6 de julho de 2009 paraacutegrafo 46


caso Maria da Penha


Anual de 2003 paraacutegrafo 81 Relatoacuterio Anual de 2004 paraacutegrafo 71Relatoacuterio Anual de 2006 paraacutegrafo 88

Conforme apresentado no acircmbito da Comissatildeo ldquola retoma de131

estas negociaciones se refuerza con la presencia de un nuevo actorrepresentante del Gobierno del Estado de Cearaacute denotaacutendose en lasmismas una intencioacuten comuacuten de buscar caminos que guiacuteen al


85 sumaacuterio

cumplimiento de las recomendaciones efectuadas pese a las divergenciassuscitadas en la reunioacutenrdquo (cf Comissatildeo Interamericana de DireitosHumanos Relatoacuterio Anual de 2006 paraacutegrafo 83)

Lei Estadual n 14800 de 9 de abril de 2008132


Anual de 2007 paraacutegrafo 97




Anual de 2011 paraacutegrafos 241 e 242


caso Maria da Penha

Relatoacuterio de Admissibilidade e Meacuterito n 1307 seccedilotildees 33-36137

OLIVEIRA Francisco de RIZEK Cibele S A era da138

indeterminaccedilatildeo Satildeo Paulo Boitempo Editorial 2007 p 169-70

Lei Municipal n 11102 de 14 de dezembro de 2010139

Cf Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Peticcedilatildeo n140

47807 Caso das pessoas privadas de liberdade na Cadeia Puacuteblica do GuarujaacuteRelatoacuterio de Admissibilidade n 4108 de 23 de julho de 2008 paraacutegrafo59 Atualmente a peticcedilatildeo que tramita paralelamente estaacute em fase dejulgamento de meacuterito

Cf Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Peticcedilatildeo141

12003 Relatoacuterio n 2311 Decisatildeo de Arquivo de 23 de marccedilo de 2011paraacutegrafo 10


1113-06 Caso das pessoas privadas de liberdade nas celas da 76ordf Delegacia dePoliacutecia de Niteroacutei Relatoacuterio de Admissibilidade n 3607 de 17 de julho de2007 paraacutegrafo 79

Acreditamos que a medida cautelar tenha sido completamente143

cumprida A desocupaccedilatildeo da aacuterea e o fim dos conflitos ocorreram apoacutesdecisatildeo do Supremo Tribunal Federal que definiu a retirada dos natildeo

PESQUISA DIREITO GV

86 sumaacuterio

indiacutegenas do local Cf Supremo Tribunal Federal Pleno Pet 3388RRRel Min Ayres Britto j 19032009

Uacuteltimo informe da Comissatildeo referente ao caso apresentou 144

o cumprimento de algumas recomendaccedilotildees mas natildeo foi possiacutevel saber se atualmente o cumprimento permanece parcial ou jaacute foi integralmenterealizado


87 sumaacuterio

REFEREcircNCIAS

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88 sumaacuterio

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TEL (11) 3799-2172


DIREITOGVFGVBR





13-10257 CDU-3427(100)(81)


SUMAacuteRIO

PREFAacuteCIO 5

SOBRE OS AUTORES 7


1METODOLOGIA 9























NOTAS 72

REFEREcircNCIAS 88

PREFAacuteCIO









SOBRE OS AUTORES














8 sumaacuterio








9 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

10 sumaacuterio





11 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

12 sumaacuterio






13 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

14 sumaacuterio









15 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

16 sumaacuterio






17 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

18 sumaacuterio









19 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

20 sumaacuterio







21 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

22 sumaacuterio








23 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

24 sumaacuterio








25 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

26 sumaacuterio










27 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

28 sumaacuterio







29 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

30 sumaacuterio







31 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

32 sumaacuterio







33 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

34 sumaacuterio







35 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

36 sumaacuterio







37 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

38 sumaacuterio










39 sumaacuterio








PESQUISA DIREITO GV

40 sumaacuterio








41 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

42 sumaacuterio









43 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

44 sumaacuterio








45 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

46 sumaacuterio






47 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

48 sumaacuterio









49 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

50 sumaacuterio








51 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

52 sumaacuterio




53 sumaacuterio




PESQUISA DIREITO GV

54 sumaacuterio

CASO

MC 19911 ldquoP

ESSOAS D

E LIBERDADE N

A

PRISAtildeO

PROFESSO

R ANIacuteBAL B

RUNOrdquo

(2011)

MC 38210 ldquoU

SINA HIDRELEacuteTR

ICA DE

BELO

MONTErdquo (2011)

MC 11410 ldquoP

ESSOAS P

RIVA

DAS D

E

LIBERDADE N

O DEPA

RTAMENTO DE

POLIacuteC

IA JU


E VILA

VELHArdquo (2010)

RESU

MO

DO

S FATOS

DENUacuteNCIA SO

BRE M

AacuteS C


O

PRESIacuteD

IO SU

PERLOTACcedil

AtildeO E FA

LTA DE

SEGURANCcedilA PA

RA PRESO

S


NTES

DENUacuteNCIA SO

BRE C

ONSTR

UCcedilAtildeO DE

USIN

A HIDRELEacuteTR

ICA COM IMPAC

TOS A

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS D

A REGIAtildeO

DENUacuteNCIA SO

BRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO

EM DELEG

ACIA DE P

OLIacuteC

IA E M

AacuteS


NITAacute

RIAS N

O LO

CAL

APELID

ADO ldquoDPJ D

A MORTErdquo

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE Agrave

GARANTIA

JUDICIAL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave


PARTIC


A

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

TEMA


COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS


MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

PROTEG

ER A VID

A A INTEG

RIDADE E A

SAUacuteDE D

OS P

RESO

S E PARA GARANTIR

MAIS SEG


IO

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

GARANTIR

A SA

UacuteDE D

AS C

OMUNIDADES

INDIacuteGENAS E A

PROTECcedil

AtildeO DAS TER

RAS

ANCESTR

AIS

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

PROTEG

ER A VID

A A INTEG

RIDADE E A

SAUacuteDE D

OS P

RESO

S E PARA MELH

OR

ALOCAacute-LO

S

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

CU

MP

RIM

ENTO





55 sumaacuterio

MC 35102 ldquoR

OSEM

ARY SO

UTO MAIOR E O

UTROSrdquo

(2010)

MC 22409 ldquoA

DOLESC

ENTES P

RIVADOS DE


TERNACcedilAtildeO

SOCIOEDUCATIVA

(UNIS)rdquo (2009)

MC 23608 ldquoP


ERDADE

NA PENITEN


-NEVESrdquo (2009)

ldquoCASO ADOLESC

ENTES N




AS RECEBIDAS POR

FAMILIA

RES D


SSINATO

POR

GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO MESM

O APOacuteS MEDIDA

CAUTELA

R DA CIDH EM 2002


RTURA

DE ADOLESC

ENTES D

ETIDOS NA UNIS D

E

CARIACICA ESP

IacuteRITO SANTO

DENUacuteNCIAS SO

BRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E M

AacuteS



IO


PERPOPULACcedil

AtildeO E

DETEN


ENTES EM

CADEIA PUacuteBLICA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

E ADOLESC

ENTES

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)




MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS FA

MILIA

RES

MEDIDAS PA


TORTURA

DOS DETEN

TOS E PA

RA INVESTIG

AR OS FATO

S

QUE JU


R

MEDIDAS PA

RA PROTEG

ER A VID

A SA

UacuteDE E

INTEG

RIDADE PESSO

AL DOS PRESO

S PARA


AtildeO E PA

RA

TRATA


DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA TRANSFER

IR

OS ADOLESC

ENTES PA


E POSTER

IORMENTE PA

RA GARANTIR BOAS


RA TODOS OS PRESO

S

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)




CUMPRIMENTO INTEG

RAL 140

PESQUISA DIREITO GV

56 sumaacuterio


DOS DIREITO

S DA

CRIANCcedilA E D

O ADOLESC

ENTE D

O DISTR

ITO

FEDERALrdquo (2006)


MC 13006 ldquoP

ESSOAS DETID

AS NA 76ordf

DELEG





IE DE MORTES Q

UE

ENVOLVEM

ADOLESC

ENTES D

ETIDOS NO CAJE

DO DISTR

ITO FED

ERAL


AS DE MORTE

SOFRIDAS POR TESTEM

UNHA DE ASSA

SSINATO

CONTRA ATIVISTA

DE DIREITO

S HUMANOS (V



A

DELEG

ACIA SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E M

ORTE E

TORTURA DE DETEN

TOS


IE DE ATO

S

VIOLEN

TOS COMETID


COMUNIDADES IN


DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

E ADOLESC

ENTES

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE Agrave

LIBERDADE

DE RELIG


DICIAIS Agrave

PROPRIEDADE Agrave

LIVRE CIRCULACcedil

AtildeO Agrave

IGUALDADE E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL


AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)


COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA REDUZIR A

SUPERPOPULACcedil

AtildeO PA

RA SEPA

RAR OS

DETEN

TOS E PA

RA AUMENTAR A SEG

URANCcedilA



UNHA

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA REDUZIR A

SUPERPOPULACcedil



VESTIGAR OS FATO

S

QUE LEVA


MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A A

INTEG

RIDADE PESSO

AL E A

CIRCULACcedil

AtildeO DAS

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS E PA

RA INVESTIG

AR

OS FATO

S QUE LEVA


MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)



IAacuteRIA 141


EIRO DE

2007 142SEM



57 sumaacuterio

MC 85204 ldquoC


ERDADE


DUAL DO BEM-ESTA

R DO

MENOR (FEB

EM) DO TATU



DIO ROSANGELA


REIRA E A

LESSANDRA

RODRIGUEZ C



A SILVA

E

SUA FAMIacuteLIA


ldquoCASO DOS IN


BRANCOrdquo (2002)


IE DE VIO

LEcircNCIAS

COMETID


TERNOS

DA CASA DE DETEN

CcedilAtildeO E C

ASOS DE MORTES E

REBELIOtilde

ES


AS DE MORTE


S DE DIREITO

S



AS DE MORTE E

SEQUESTR


S DE

DIREITO

S HUMANOS


PERPOPULACcedil

AtildeO


S INTER

NOS EN

TRE

DETEN

TOS E FA


O

PRESIacuteD

IO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL


AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA GARANTIR A

VIDA E A

INTEG


RA

INVESTIG

AR OS FU


RA MANTER

A SUPERVISAtildeO


E DETEN

CcedilAtildeO

DO LOCAL

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA IMPEDIR


IO E PA

RA

INVESTIG

AR OS FATO

S OCORRIDOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

DESC

UMPRIMENTO (LEVA

DA Agrave CORTE ID

H)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL

DESC

UMPRIMENTO (LEVA

DA Agrave CORTE ID

H)

PESQUISA DIREITO GV

58 sumaacuterio


PESrdquo (2002)


HAVES R

UBENS LEO

NCIO


RI E G

ILMAR LEITE


AtildeO DE TESTEM

UNHAS DA


HO)rdquo (2002)

MC 35102 ldquoC

ASO MANOEL B

EZERRA ROSEM

ARY

SOUTO E LU




AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA DE DIREITO

S HUMANOS NO ESP

IacuteRITO

SANTO


AS SO

FRIDAS POR

INFORMANTES A

PROVEITA

DOS EM

OPERACcedilAtildeO

POLICIAL PERPETR

ADAS PELA

PROacutePRIA

POLIacuteCIA


AS SO

FRIDAS POR

TESTEMUNHAS E IN

VESTIGADORES D

E GRUPO

DE EXTER

MIacuteNIO


AS SO

FRIDAS POR

LIacuteDERES D

E COMUNIDADE IN

DIacuteGENA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave


GARANTIA JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DAS TESTEM

UNHAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DAS TESTEM

UNHAS E D

OS

INVESTIG

ADORES

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS LIacuteD

ERES E PA

RA

INVESTIG

AR OS FATO

S DENUNCIADOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

CUMPRIMENTO INTEG

RAL



A ASSA

SSINADA EM

2009)



59 sumaacuterio

ldquoCASO ELM



OS DETEN

TOS DA

PRISAtildeO

PUacuteBLICA DE SO

ROCABArdquo (2000)


ldquoCASO CATH



AS SO

FRIDAS POR


A DE VIO

LEcircNCIA POLICIAL


AS DE MORTE

SOFRIDA POR TESTEM

UNHAS


AS DE MORTE


ADOR DE VIO

LEcircNCIA

POLICIAL


AS DE MORTE


DE DIREITO

S HUMANOS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (INVESTIG

ADOR)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA VIacuteTIM

A

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A E A

CAPAC

IDADE DE

PRESTA

R TESTEM

UNHO SEM

TEMER

REPRESAacute

LIAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO INVESTIG

ADOR E SEU

S

FAMILIA

RES

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA ATIVISTA

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

PESQUISA DIREITO GV

60 sumaacuterio


DENADAIrdquo (1999)



DErdquo (1998)

CASO 12002 ldquoM

ARIA EMILIA

DE MARCHI E

OUTROSrdquo (1998)


AS SO

FRIDAS POR


MIacuteNIO


AS E C

ASOS DE


RES D

E

LIacuteDER DE MOVIM

ENTO SOCIAL ASSA

SSINADO EM

CONTEXTO

DE CONFLITO

FUNDIAacuteRIO


AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA DE DIREITO

S HUMANOS EM

CONTEXTO



O

LOCAL EM

QUE AS VIacuteTIM

AS ESTAVA

M PRESA

S

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave


PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA VIacuteTIM

A

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA TESTEM

UNHA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS DETEN

TOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)


A ASSA

SSINADA EM

2002)





61 sumaacuterio


DE E O

UTROSrdquo

(19951996)


S DO



TERNOS DO INSTITU

TO

PADRE SEVER

INO DA ESC


LVES

E DA ESC



ADOS PELO


(1996)


AS SO

FRIDAS POR


S HUMANOS EM

CONTEXTO



AS SO

FRIDAS POR

ADVOGADO ATIVISTA

DE DIREITO

S HUMANOS NO

ESPIacuteRITO SANTO


O

CENTRO DE DETEN

CcedilAtildeO


AS DE MORTE



DE EXTER

MIacuteNIO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS DETEN

TOS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL





1995 E 2012)

PESQUISA DIREITO GV

62 sumaacuterio

CASO

PETICcedil


ANOEL LEA

L DE O

LIVEIRArdquo

(INFORMES N

3710 E N 7206)

CASO 12440 ldquoW

ALLAC

E DE A

LMEID

Ardquo

(INFORMES N

3408 E N 2609)

CASO 12310 ldquoSEB

ASTIAtildeO

CAMARGO FILH

Ordquo

(INFORMES N

3308 E Ndeg 2509)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE

JORNALISTA

APOacuteS P

UBLIC


AcircNDALO

DE C


RNAL D

E QUE ER

A

EDITO

R

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DA VIacuteTIM

A EM

RAZAtildeO

DE A

BUSO EM


IAL

INCLUSIVE C

OM INDIacuteCIOS D

E DISC

RIMINACcedilAtildeO

RACIAL

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE M

EMBRO

DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES R

URAIS

SEM TER

RA NO PA

RANAacute SEM

INVESTIG

ACcedilAtildeO E

INDEN

IZACcedilAtildeO

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave LIB

ERDADE D

E EXPRESSAtildeO

E

PEN

SAMEN

TO AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE Agrave

IGUALDADE

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

TEMA

ATENTADO CONTRA JO

RNALISTA

VIO

LEcircNCIA POLIC

IAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTRAS IN


UTORES

DO CRIME D

OS R

ESPONSAacuteVEIS P

ELA DEM

ORA

NAS IN



FAMILIA

RES A


MA POLIacuteTIC

A GLOBAL

DE P

ROTECcedil

AtildeO DOS JO

RNALISTA

S

DEN

TRE O

UTRAS IN


DOS FATO

S REPA


MILIA

RES D

A

VIacuteTIMA E A


OLIacuteTIC

A CONTRA A

DISC


OPERACcedilOtildeES

POLIC

IAIS

DEN

TRE O

UTRAS IN


DOS FATO

S REPA


MILIA

RES D

A

VIacuteTIMA E A


OLIacuteTIC

A CONTRA A

VIOLEcircN

CIA RURAL

NATU

REZA

DA

S MED

IDA


S DE IN

DEN


E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN


E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN


E


AtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO


63 sumaacuterio

CASO 12019 ldquoA

NTOcircNIO FER

REIRA BRAGArdquo

(INFORMES N

8407 E N 3508)

CASO 12001 ldquoSIM


FORMES

N 8304 E N

6606)

CASO 11634 ldquoJA


Ardquo

(INFORMES N

2303 E N 3304)

CASO 11556 ldquoM

ASSAC


(INFORMES N

2203 E N 3204)


CcedilAtildeO ILEG

ALMENTE

FEITA PELA


CLUSIVE C

OM


A



A QUE NAtildeO

FOI CONTRATA

DA POR SER

NEGRA




FAVELA DO

RIO DE JA

NEIRO


E

TRABALHADORES R

URAIS EM


PARA REINTEG


E TERRENO

DIREITO

Agrave INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A Agrave LIB

ERDADE

PESSO

AL Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL O


IR

E PUNIR TODO ATO

DE TO

RTURA COMETID

O

DIREITO


S GARANTIAS JU

DICIAIS


AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

LIBERDADE Agrave

PROTECcedil


GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

VIOLEcircN

CIA POLICIAL


VIOLEcircN

CIA POLICIAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

DENTRE OUTRAS IN


S

RESP

ONSABILIZACcedil

AtildeO PELA

DEMORA EM



A E

CAPAC


IVIS

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil


A

MODIFIC



RACISM

O INVESTIG


S PROMOVER

MEDIDAS ADMINISTR


O

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES IN



CULPA

DOS A


CIA DA

POLIacuteCIA MILITA

R PARA INVESTIG

ACcedilAtildeO DE

CRIMES C

OMETID

OS POR MEMBROS DA


ANSFER

EcircNCIA


DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES IN



CULPA

DOS A


CIA DA

POLIacuteCIA MILITA

R PARA INVESTIG

ACcedilAtildeO DE

CRIMES C

OMETID

OS POR MEMBROS DA


ANSFER

EcircNCIA


MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

PENDENTE D

E CUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

PESQUISA DIREITO GV

64 sumaacuterio

CASO 10301 ldquoPA

RQUE SAtildeO

LUCASrdquo (IN

FORMES N

1696 E N 4003)

CASO 11517 ldquoD

INIZ B

ENTO DA SILVArdquo

(INFORMES N

11101 E N 2302)

CASOS 11286 E O

UTROS ldquoA

LUIacuteSIO

CAVA

LCANTE

E OUTROSrdquo (IN

FORMES N

7400 E N 5501)

CASO 12051 ldquoM


FORMES N

10500 E N 5401)


RTURA DE PRESO

S NO

DISTR

ITO POLICIAL PA

RQUE SAtildeO

LUCAS EM

SAtildeO

PAULO



MEMBRO DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES

RURAIS SEM



SOS CASOS DE

ASSA

SSINATO

DE JO


POLICIAIS


LEcircNCIA

DOMEacuteSTIC

A COM DEMORA E N

EGLIGEcircNCIA NO

PROCESSA


DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS Agrave

PROTECcedil

AtildeO DA HONRA


PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

LIBERDADE A

UM JULGAMENTO JUSTO

AgraveS

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

E DIREITO

DE PETICcedil

AtildeO

DIREITO

Agrave PROTECcedil


S GARANTIAS

JUDICIAIS Agrave

IGUALDADE


CONFLITO

FUNDIAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA DOMEacuteSTIC


DE GEcircNERO

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil


AS

TRANSFER


CIA DE


S COMETID

OS POR

POLICIAIS M

ILITARES C

ONTRA CIVIS PA

RA A

JUSTICcedil


ONSAacuteVEIS E

DESATIVACcedil

AtildeO DAS ldquoC

ELAS DE ISO

LAMENTOrdquo

MEDIDAS PA

RA INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


RESP

ONSAacuteVEIS PA

RA INDENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E PA

RA EVITA

R A REPETICcedil

AtildeO DE

FATOS SEM

ELHANTES EM

CONFLITO

S

FUNDIAacuteRIOS

DENTRE OUTRAS IN


CULPA

DOS E D

OS RESP

ONSAacuteVEIS P

ELA DEMORA

NOS PROCESSO

S INDENIZACcedil


AS OU

FAMILIA

RES A


CIA DOS

TRIBUNAIS M

ILITARES PA

RA JULGAR CRIMES

COMETID

OS POR POLICIAIS C

ONTRA CIVIS


NO E IN

TERNO


R DO RIO DE JA

NEIRO

DENTRE OUTRAS FIN

ALIZACcedil

AtildeO DO PROCESSO

CRIMINAL IN


ONSAacuteVEIS

PELA



A E


RMAS LEG

ISLATIVAS E

ADMINISTR

ATIVAS PA

RA COMBATER

A


VIOLEcircN

CIA

DOMEacuteSTIC

A CONTRA MULHERES

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL


65 sumaacuterio

CASO 11291 ldquoC

ARANDIRUrdquo (IN

FORMES N

12099

E N 3400)

CASO 11599 ldquoM

ARCOS AUREacuteLIO

DE OLIVEIR

Ardquo

(INFORMES N

2399 E N 1000)

CASO 11598 ldquoA


(INFORMES N

2299 E N 0900)

CASO 11516 ldquoO


FORMES N

8098 E N 6099)


RE PROMOVIDO


INVADIREM O

PRESIacuteD


R UMA

REBELIAtildeO





POLICIAL MILITA

R DURANTE D


SUPOSTO

ASSA

LTO



VIacuteTIMA QUE FO

I MORTA DEPOIS D

E TORTURADA

POR AGENTES D

E SEGURANCcedilA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID


DICIAIS Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID


DICIAIS Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave JUSTICcedil


AtildeO CONTRA

DETEN

CcedilOtildeES A


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS


LEcircNCIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

DENTRE OUTRAS IN


S E


ONSAacuteVEIS IN

DENIZACcedil

AtildeO

DAS VIacuteTIM

AS OU FAMILIA

RES E

DESEN

VOLVIM


AS PA

RA



IOS

AUMENTAR A SEG

URANCcedilA E TR

EINAR AS

FORCcedilAS DE SEG


DENTRE OUTRAS IN


UNICcedilAtildeO

DOS RESP

ONSAacuteVEIS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E C

OMBATE AO

PROBLEM

A DOS


O RIO DE JA

NEIRO EM


INTER

NACIONAIS

MEDIDAS DE IN


UNICcedilAtildeO DO

RESP

ONSAacuteVEL E IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS P

ELO CRIME E P

ELA DEMORA NA


AtildeO DOS FA

MILIA

RES

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S E DE IN

DENIZACcedil

AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S E DE IN

DENIZACcedil

AtildeO





PESQUISA DIREITO GV

66 sumaacuterio

CASO 11405 ldquoN


OUTROSrdquo (IN

FORMES N

7998 E N 5999)

CASO 11287 ldquoJO


Ardquo

(INFORME N 2498)


MEACcedil

AS DE MORTE

SOFRIDAS POR DEFEN

SORES D

E DIREITO

S

HUMANOS E P

ESSOAS LIG


AtildeO DE

TERRAS EM

RAZAtildeO

DE GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO


RIOS




ONSAacuteVEIS P


LIacuteDER DE TR

ABALHADORES R

URAIS N

O PARAacute

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave LIB

ERDADE Agrave


INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

JUSTICcedil

A AgraveS GARANTIAS

JUDICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS D

E PREVEN


CONFLITO

S NA AacuteREA E D

E INDENIZACcedil

AtildeO DAS


RES

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS P

ELO CRIME IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E P

REVEN


S

NA AacuteREA

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO




67 sumaacuterio

CASO

CASO


INOS EM

ASC

ULA

DOS D

O MARANHAtildeO

rdquo

(INFO

RME N

4306)

CASO


EREIR

Ardquo (INFO

RME N

9503)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO E C

ASTR

ACcedilAtildeO

DE D

IVERSO

S MEN

INOS

NO PA

RAacute E N

O MARANHAtildeO

COM DEM

ORA NAS IN

VESTIGACcedil

OtildeES

DEN

UacuteNCIA SO

BRE R

EDUCcedilAtildeO

DE TR

ABALH

ADORES A


NAacuteLO

GAS

Agrave ESC

RAVID

AtildeO E D

E DEM

ORA NA TO

MADA DE P

ROVID

EcircNCIAS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID


AtildeO DA FA

MIacuteLIA

AO JU

LGAMEN

TO JU

STO Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL Agrave

S GARANTIA

S JUDICIAIS E D

IREITO

S DAS

CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave IN

TEGRIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBER

DADE AO

TRABALH

O E A

UMA JU

STA REM

UNER

ACcedilAtildeO

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL

TEMA

INVESTIG

ACcedilAtildeO

CRIMINAL

ESCRAVID

AtildeO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTR

AS R

EPARACcedil

AtildeO SIM

BOacuteLIC

A E M

ATERIAL D

AS VIacuteTIM

AS O

U

DE SEU

S FAMILIA

RES IM

PLEM

ENTACcedil

AtildeO DE P

ROGRAMAS PA

RA

COMBATER

A VIO

LEcircNCIA CONTR

A CRIANCcedilAS E A

DOLESC

ENTES B

EM

COMO OUTR

OS P

ROGRAMAS A

DMINISTR

ATIVOS M

ONITO

RAMEN

TO DA

SITUACcedil

AtildeO POR MEIO

DE C

OMISSAtildeO

DEN

TRE O

UTR

AS P

UNICcedilAtildeO

DOS R

ESPONSAacuteVEIS IN

DEN

IZACcedilAtildeO

DA VIacuteTIM

A

ALTER

ACcedilAtildeO

DA LEG

ISLACcedilAtildeO

SOBRE TR

ABALH

O ESC

RAVO

E DOS

MEC

ANISM

OS D

E COMBATE E FISC

ALIZACcedil

AtildeO

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMED

IDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO

E DE N

AtildeO REP

ETICcedilAtildeO

MED

IDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO

E DE N

AtildeO REP

ETICcedilAtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO IN

TEGRAL

CUMPRIMEN

TO PA

RCIAL



PESQUISA DIREITO GV

68 sumaacuterio

CASO

ldquoCASO

DA UNIDADE D

E INTER

NACcedil

AtildeO

SOCIOED

UCATIVArdquo (2011)

ldquoCASO

JULIA

GOMES LU

ND E O

UTROSrdquo (2009)

ldquoCASO

DOS D

ETENTOS D

A PEN

ITENCIAacuteRIA DE

ARARAQ

UARArdquo (2006)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE C

ASO

S DE M

ORTE E TO

RTU

RA

DE A

DOLESC

ENTES D

ETIDOS N

A UNIS D

E

CARIAC

ICA ESP

IacuteRITO

SANTO (V M

EDIDA

CAUTELA

R DA CIDH)

DEN

UacuteNCIA SO

BRE O

DESA

PAREC

IMEN

TO

FORCcedilADO DE M

ILITANTES Q

UE PA

RTIC

IPARAM

DA ldquoG

UER

RILH

A DO ARAG

UAIArdquo C

OMBATEN

DO O

REG

IME D

ITATORIAL B

RASILEIR

O E FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilAtildeO

SOBRE O

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

GRANDE C

ONCEN

TRACcedil

AtildeO

DE P

RESO

S NO CEN

TRO DE D

ETENCcedilAtildeO

COM

CONSEQ

UEN

TE TRANSM

ISSAtildeO DE D

OEN

CcedilAS E

CONFLITO

S INTER

NOS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE P

ESSOAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave IN

TEGRIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBER

DADE AO

TRABALH

O E A

UMA JU

STA

REM

UNER

ACcedilAtildeO

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE P

ESSOAL

TEMA

SISTEMA CARCER

AacuteRIO

LEI DE A

NISTIA

SISTEM

A CARCER

AacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

MED

IDAS PA

RA GARANTIR

A SEG

URANCcedilA A VID

A

E A IN


A DE TO

DOS O

S

MEN

ORES E D

AS P

ESSOAS Q

UE SE

ENCONTRAREM

NO ESTA

BELEC

IMEN

TO EM

DISC

USSAtildeO

CONJUNTA COM OS

REP

RESEN

TANTES D

OS B

ENEFIC

IAacuteRIOS E

ADEQ

UACcedil

AtildeO AgraveS N

ORMAS IN

TERNAC

IONAIS

SOBRE O

TEMA

O PED

IDO DE M

EDIDAS P

ROVISIO

NAIS FO

I

REJEITA

DO

MED

IDAS PA

RA GARANTIR

A VID

A E A

INTEG

RIDADE D

OS D

ETENTOS PA

RA GARANTIR

O AC

ESSO Agrave SA

UacuteDE PA

RA ALOCAR

ADEQ

UADAMEN

TE OS P

RESO

S E PARA

INVESTIG

AR E P

UNIR OS R

ESPONSAacuteVEIS P

OR

VIOLACcedil

OtildeES D

E DIREITO

S HUMANOS

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMED

IDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO

E

CORRECcedil

AtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)


MED

IDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO

E

CORRECcedil

AtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO PA

RCIAL


CUMPRIMEN

TO IN

TEGRAL




69 sumaacuterio


TATUAPEacute DA FEB

EMrdquo (2005)

ldquoCASO DOS IN


BRANCOrdquo (2002)


AS EN

TRE IN

TERNOS

BRIGAS PA

NCADARIAS A

LEGACAO

DE TO

RTURAS

E MOTINS QUE SE SO


E QUATR

O

BENEFIC


RES D

A

COMISSAtildeO

DE 2004 FA

LTA DE SEG

URANCcedilA E D

E

HIGIENE (V M

EDIDA CAUTELA

R DA CIDH)


PERPOPULACcedil

AtildeO


S INTER

NOS EN

TRE

DETEN

TOS E H

OMICIacuteDIOS (V M

EDIDA CAUTELA

R DA

CIDH)

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E

DIREITO

DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL



MEDIDAS NECESSAR

IAS PA

RA PROTEG

ER A VID

A E

INTEG

RIDADE PESSO

AL DE TO


ADOLESC

ENTES R

ESIDENTES N

O COMPLEXO

DO

TATUAPE DA FEB

EM

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA IMPEDIR NOVOS


IO PERMITIR

O ACESSO

DAS AUTORIDADES IN

VESTIGAR OS FATO

S

OCORRIDOS A


IO AgraveS NORMAS

INTER

NACIONAIS SO

BRE O TEM

A E

SUPERVISIO


MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E C

ORRECcedilAtildeO

DAS VIO

LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E C

ORRECcedilAtildeO

DAS VIO

LACcedilOtildeES)

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

PESQUISA DIREITO GV

70 sumaacuterio

CASO

ldquoCASO JU

LIA GOMES LU

ND E O

UTROS VS

BRASILrdquo (2010)


RASILrdquo (2009)

ldquoCASO ESC

HER E O

UTROS VSB

RASILrdquo (2009)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE O

DESA

PARECIMEN

TO

FORCcedilADO DE M

ILITANTES Q

UE PA

RTIC

IPARAM

DA ldquoG

UERRILH


OMBATEN

DO O

REGIME D

ITATORIAL B

RASILEIR

O E FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilAtildeO SO

BRE O

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE M

EMBRO

DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES R

URAIS

SEM TER

RA (M

ST) E DE FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilOtildeES

DEN

UacuteNCIA SO

BRE G

RAMPOS TELEFOcirc

NICOS

FEITOS IR

REGULARMEN

TE PELA

POLIacuteC

IA E

AUTORIZA

DOS P

ELO JU

DICIAacuteRIO COM

POSTER

IOR DIVU


RAVACcedil

OtildeES E

DANO Agrave IM

AGEM

DAS VIacuteTIM

AS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBERDADE AO

TRABALHO E A

UMA JU

STA

REM


ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL E Agrave

S GARANTIA

S

JUDICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A PRIVA


REPUTACcedil

AtildeO Agrave LIB

ERDADE D

E ASSO

CIACcedil

AtildeO AgraveS

GARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

TEMA

LEI DE A

NISTIA

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

PRIVAC

IDADE C

ONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTRAS R

ECONHECIMEN

TO DA

RESP

ONSABILID

ADE IN


UNICcedilAtildeO

DOS R

ESPONSAacuteVEIS D


PARADEIR

O DOS D

ESAPARECIDOS TIP

IFICACcedilAtildeO

DO DELITO

DE D

ESAPARECIMEN

TO FO

RCcedilADO

INDEN


AS

DEN

TRE O

UTRAS P

UBLIC


TENCcedilA

INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


ESPONSAacuteVEIS

PELO

CRIME E P

ELA DEM

ORA NAS

INVESTIG

ACcedilOtildeES IN

DEN

IZACcedilAtildeO AO

S

FAMILIA

RES

DEN

TRE O

UTRAS P

UBLIC


TENCcedilA

INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


ESPONSAacuteVEIS

PELA

DIVU


RAVACcedil

OtildeES

INDEN


AS

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS D


DEN

IZACcedilAtildeO E

DE N


AtildeO

MEDIDAS D


E INDEN

IZACcedilAtildeO

MEDIDAS D


E INDEN

IZACcedilAtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO PEN

DEN

TECUMPRIMEN

TO PA

RCIAL

CUMPRIMEN

TO INTEG

RAL




71 sumaacuterio

ldquoCASO GILSO


UTRO



ENES LO

PES VSB

RASILrdquo (2006)


SSINATO

NAtildeO

INVESTIG

ADO


E PORTADOR DE

DEFIC



RAZAtildeO

DE MAUS-TR

ATOS E D


O

LOCAL SEM

A DEVID

A INVESTIG

ACcedilAtildeO-

DIREITO

Agrave PROTECcedil


S GARANTIAS

JUDICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

INVESTIG


TORTURA PESSO

AS COM DEFIC

IEcircNCIA

O CASO FOI REJEITA

DO PELA

CORTE P

OR FALTA DE

SUPORTE FAacuteTIC

O

DENTRE OUTRAS P


TENCcedilA

INDENIZACcedil

AtildeO DOS FA

MILIA

RES D

A VIacuteTIM

A E

REALIZACcedil


RMACcedilAtildeO E

CAPAC


NAIS D

E SAUacuteDE


TERNACIONAIS SO

BRE

O TEM

A



AtildeO DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO


CUMPRIMENTO PARCIAL

NOTAS













PESQUISA DIREITO GV

72 sumaacuterio























73 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

74 sumaacuterio








da SDH















da SDH


75 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

76 sumaacuterio






















77 sumaacuterio
















caso Maria da Penha






caso Maria da Penha



PESQUISA DIREITO GV

78 sumaacuterio













de 2009











79 sumaacuterio





Cf ibidem p 1773







Cf ibidem p 11 4978









PESQUISA DIREITO GV

80 sumaacuterio




















81 sumaacuterio




















PESQUISA DIREITO GV

82 sumaacuterio





















83 sumaacuterio
















da SDH


da SDH





PESQUISA DIREITO GV

84 sumaacuterio















caso Maria da Penha






85 sumaacuterio










caso Maria da Penha













PESQUISA DIREITO GV

86 sumaacuterio





87 sumaacuterio

REFEREcircNCIAS


PESQUISA DIREITO GV

88 sumaacuterio



89 sumaacuterio

SUMAacuteRIO

PREFAacuteCIO 5

SOBRE OS AUTORES 7


1METODOLOGIA 9























NOTAS 72

REFEREcircNCIAS 88

PREFAacuteCIO









SOBRE OS AUTORES














8 sumaacuterio








9 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

10 sumaacuterio





11 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

12 sumaacuterio






13 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

14 sumaacuterio









15 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

16 sumaacuterio






17 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

18 sumaacuterio









19 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

20 sumaacuterio







21 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

22 sumaacuterio








23 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

24 sumaacuterio








25 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

26 sumaacuterio










27 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

28 sumaacuterio







29 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

30 sumaacuterio







31 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

32 sumaacuterio







33 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

34 sumaacuterio







35 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

36 sumaacuterio







37 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

38 sumaacuterio










39 sumaacuterio








PESQUISA DIREITO GV

40 sumaacuterio








41 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

42 sumaacuterio









43 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

44 sumaacuterio








45 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

46 sumaacuterio






47 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

48 sumaacuterio









49 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

50 sumaacuterio








51 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

52 sumaacuterio




53 sumaacuterio




PESQUISA DIREITO GV

54 sumaacuterio

CASO

MC 19911 ldquoP

ESSOAS D

E LIBERDADE N

A

PRISAtildeO

PROFESSO

R ANIacuteBAL B

RUNOrdquo

(2011)

MC 38210 ldquoU

SINA HIDRELEacuteTR

ICA DE

BELO

MONTErdquo (2011)

MC 11410 ldquoP

ESSOAS P

RIVA

DAS D

E

LIBERDADE N

O DEPA

RTAMENTO DE

POLIacuteC

IA JU


E VILA

VELHArdquo (2010)

RESU

MO

DO

S FATOS

DENUacuteNCIA SO

BRE M

AacuteS C


O

PRESIacuteD

IO SU

PERLOTACcedil

AtildeO E FA

LTA DE

SEGURANCcedilA PA

RA PRESO

S


NTES

DENUacuteNCIA SO

BRE C

ONSTR

UCcedilAtildeO DE

USIN

A HIDRELEacuteTR

ICA COM IMPAC

TOS A

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS D

A REGIAtildeO

DENUacuteNCIA SO

BRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO

EM DELEG

ACIA DE P

OLIacuteC

IA E M

AacuteS


NITAacute

RIAS N

O LO

CAL

APELID

ADO ldquoDPJ D

A MORTErdquo

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE Agrave

GARANTIA

JUDICIAL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave


PARTIC


A

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

TEMA


COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS


MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

PROTEG

ER A VID

A A INTEG

RIDADE E A

SAUacuteDE D

OS P

RESO

S E PARA GARANTIR

MAIS SEG


IO

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

GARANTIR

A SA

UacuteDE D

AS C

OMUNIDADES

INDIacuteGENAS E A

PROTECcedil

AtildeO DAS TER

RAS

ANCESTR

AIS

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

PROTEG

ER A VID

A A INTEG

RIDADE E A

SAUacuteDE D

OS P

RESO

S E PARA MELH

OR

ALOCAacute-LO

S

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

CU

MP

RIM

ENTO





55 sumaacuterio

MC 35102 ldquoR

OSEM

ARY SO

UTO MAIOR E O

UTROSrdquo

(2010)

MC 22409 ldquoA

DOLESC

ENTES P

RIVADOS DE


TERNACcedilAtildeO

SOCIOEDUCATIVA

(UNIS)rdquo (2009)

MC 23608 ldquoP


ERDADE

NA PENITEN


-NEVESrdquo (2009)

ldquoCASO ADOLESC

ENTES N




AS RECEBIDAS POR

FAMILIA

RES D


SSINATO

POR

GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO MESM

O APOacuteS MEDIDA

CAUTELA

R DA CIDH EM 2002


RTURA

DE ADOLESC

ENTES D

ETIDOS NA UNIS D

E

CARIACICA ESP

IacuteRITO SANTO

DENUacuteNCIAS SO

BRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E M

AacuteS



IO


PERPOPULACcedil

AtildeO E

DETEN


ENTES EM

CADEIA PUacuteBLICA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

E ADOLESC

ENTES

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)




MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS FA

MILIA

RES

MEDIDAS PA


TORTURA

DOS DETEN

TOS E PA

RA INVESTIG

AR OS FATO

S

QUE JU


R

MEDIDAS PA

RA PROTEG

ER A VID

A SA

UacuteDE E

INTEG

RIDADE PESSO

AL DOS PRESO

S PARA


AtildeO E PA

RA

TRATA


DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA TRANSFER

IR

OS ADOLESC

ENTES PA


E POSTER

IORMENTE PA

RA GARANTIR BOAS


RA TODOS OS PRESO

S

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)




CUMPRIMENTO INTEG

RAL 140

PESQUISA DIREITO GV

56 sumaacuterio


DOS DIREITO

S DA

CRIANCcedilA E D

O ADOLESC

ENTE D

O DISTR

ITO

FEDERALrdquo (2006)


MC 13006 ldquoP

ESSOAS DETID

AS NA 76ordf

DELEG





IE DE MORTES Q

UE

ENVOLVEM

ADOLESC

ENTES D

ETIDOS NO CAJE

DO DISTR

ITO FED

ERAL


AS DE MORTE

SOFRIDAS POR TESTEM

UNHA DE ASSA

SSINATO

CONTRA ATIVISTA

DE DIREITO

S HUMANOS (V



A

DELEG

ACIA SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E M

ORTE E

TORTURA DE DETEN

TOS


IE DE ATO

S

VIOLEN

TOS COMETID


COMUNIDADES IN


DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

E ADOLESC

ENTES

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE Agrave

LIBERDADE

DE RELIG


DICIAIS Agrave

PROPRIEDADE Agrave

LIVRE CIRCULACcedil

AtildeO Agrave

IGUALDADE E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL


AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)


COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA REDUZIR A

SUPERPOPULACcedil

AtildeO PA

RA SEPA

RAR OS

DETEN

TOS E PA

RA AUMENTAR A SEG

URANCcedilA



UNHA

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA REDUZIR A

SUPERPOPULACcedil



VESTIGAR OS FATO

S

QUE LEVA


MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A A

INTEG

RIDADE PESSO

AL E A

CIRCULACcedil

AtildeO DAS

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS E PA

RA INVESTIG

AR

OS FATO

S QUE LEVA


MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)



IAacuteRIA 141


EIRO DE

2007 142SEM



57 sumaacuterio

MC 85204 ldquoC


ERDADE


DUAL DO BEM-ESTA

R DO

MENOR (FEB

EM) DO TATU



DIO ROSANGELA


REIRA E A

LESSANDRA

RODRIGUEZ C



A SILVA

E

SUA FAMIacuteLIA


ldquoCASO DOS IN


BRANCOrdquo (2002)


IE DE VIO

LEcircNCIAS

COMETID


TERNOS

DA CASA DE DETEN

CcedilAtildeO E C

ASOS DE MORTES E

REBELIOtilde

ES


AS DE MORTE


S DE DIREITO

S



AS DE MORTE E

SEQUESTR


S DE

DIREITO

S HUMANOS


PERPOPULACcedil

AtildeO


S INTER

NOS EN

TRE

DETEN

TOS E FA


O

PRESIacuteD

IO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL


AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA GARANTIR A

VIDA E A

INTEG


RA

INVESTIG

AR OS FU


RA MANTER

A SUPERVISAtildeO


E DETEN

CcedilAtildeO

DO LOCAL

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA IMPEDIR


IO E PA

RA

INVESTIG

AR OS FATO

S OCORRIDOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

DESC

UMPRIMENTO (LEVA

DA Agrave CORTE ID

H)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL

DESC

UMPRIMENTO (LEVA

DA Agrave CORTE ID

H)

PESQUISA DIREITO GV

58 sumaacuterio


PESrdquo (2002)


HAVES R

UBENS LEO

NCIO


RI E G

ILMAR LEITE


AtildeO DE TESTEM

UNHAS DA


HO)rdquo (2002)

MC 35102 ldquoC

ASO MANOEL B

EZERRA ROSEM

ARY

SOUTO E LU




AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA DE DIREITO

S HUMANOS NO ESP

IacuteRITO

SANTO


AS SO

FRIDAS POR

INFORMANTES A

PROVEITA

DOS EM

OPERACcedilAtildeO

POLICIAL PERPETR

ADAS PELA

PROacutePRIA

POLIacuteCIA


AS SO

FRIDAS POR

TESTEMUNHAS E IN

VESTIGADORES D

E GRUPO

DE EXTER

MIacuteNIO


AS SO

FRIDAS POR

LIacuteDERES D

E COMUNIDADE IN

DIacuteGENA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave


GARANTIA JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DAS TESTEM

UNHAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DAS TESTEM

UNHAS E D

OS

INVESTIG

ADORES

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS LIacuteD

ERES E PA

RA

INVESTIG

AR OS FATO

S DENUNCIADOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

CUMPRIMENTO INTEG

RAL



A ASSA

SSINADA EM

2009)



59 sumaacuterio

ldquoCASO ELM



OS DETEN

TOS DA

PRISAtildeO

PUacuteBLICA DE SO

ROCABArdquo (2000)


ldquoCASO CATH



AS SO

FRIDAS POR


A DE VIO

LEcircNCIA POLICIAL


AS DE MORTE

SOFRIDA POR TESTEM

UNHAS


AS DE MORTE


ADOR DE VIO

LEcircNCIA

POLICIAL


AS DE MORTE


DE DIREITO

S HUMANOS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (INVESTIG

ADOR)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA VIacuteTIM

A

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A E A

CAPAC

IDADE DE

PRESTA

R TESTEM

UNHO SEM

TEMER

REPRESAacute

LIAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO INVESTIG

ADOR E SEU

S

FAMILIA

RES

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA ATIVISTA

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

PESQUISA DIREITO GV

60 sumaacuterio


DENADAIrdquo (1999)



DErdquo (1998)

CASO 12002 ldquoM

ARIA EMILIA

DE MARCHI E

OUTROSrdquo (1998)


AS SO

FRIDAS POR


MIacuteNIO


AS E C

ASOS DE


RES D

E

LIacuteDER DE MOVIM

ENTO SOCIAL ASSA

SSINADO EM

CONTEXTO

DE CONFLITO

FUNDIAacuteRIO


AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA DE DIREITO

S HUMANOS EM

CONTEXTO



O

LOCAL EM

QUE AS VIacuteTIM

AS ESTAVA

M PRESA

S

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave


PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA VIacuteTIM

A

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA TESTEM

UNHA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS DETEN

TOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)


A ASSA

SSINADA EM

2002)





61 sumaacuterio


DE E O

UTROSrdquo

(19951996)


S DO



TERNOS DO INSTITU

TO

PADRE SEVER

INO DA ESC


LVES

E DA ESC



ADOS PELO


(1996)


AS SO

FRIDAS POR


S HUMANOS EM

CONTEXTO



AS SO

FRIDAS POR

ADVOGADO ATIVISTA

DE DIREITO

S HUMANOS NO

ESPIacuteRITO SANTO


O

CENTRO DE DETEN

CcedilAtildeO


AS DE MORTE



DE EXTER

MIacuteNIO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS DETEN

TOS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL





1995 E 2012)

PESQUISA DIREITO GV

62 sumaacuterio

CASO

PETICcedil


ANOEL LEA

L DE O

LIVEIRArdquo

(INFORMES N

3710 E N 7206)

CASO 12440 ldquoW

ALLAC

E DE A

LMEID

Ardquo

(INFORMES N

3408 E N 2609)

CASO 12310 ldquoSEB

ASTIAtildeO

CAMARGO FILH

Ordquo

(INFORMES N

3308 E Ndeg 2509)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE

JORNALISTA

APOacuteS P

UBLIC


AcircNDALO

DE C


RNAL D

E QUE ER

A

EDITO

R

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DA VIacuteTIM

A EM

RAZAtildeO

DE A

BUSO EM


IAL

INCLUSIVE C

OM INDIacuteCIOS D

E DISC

RIMINACcedilAtildeO

RACIAL

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE M

EMBRO

DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES R

URAIS

SEM TER

RA NO PA

RANAacute SEM

INVESTIG

ACcedilAtildeO E

INDEN

IZACcedilAtildeO

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave LIB

ERDADE D

E EXPRESSAtildeO

E

PEN

SAMEN

TO AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE Agrave

IGUALDADE

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

TEMA

ATENTADO CONTRA JO

RNALISTA

VIO

LEcircNCIA POLIC

IAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTRAS IN


UTORES

DO CRIME D

OS R

ESPONSAacuteVEIS P

ELA DEM

ORA

NAS IN



FAMILIA

RES A


MA POLIacuteTIC

A GLOBAL

DE P

ROTECcedil

AtildeO DOS JO

RNALISTA

S

DEN

TRE O

UTRAS IN


DOS FATO

S REPA


MILIA

RES D

A

VIacuteTIMA E A


OLIacuteTIC

A CONTRA A

DISC


OPERACcedilOtildeES

POLIC

IAIS

DEN

TRE O

UTRAS IN


DOS FATO

S REPA


MILIA

RES D

A

VIacuteTIMA E A


OLIacuteTIC

A CONTRA A

VIOLEcircN

CIA RURAL

NATU

REZA

DA

S MED

IDA


S DE IN

DEN


E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN


E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN


E


AtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO


63 sumaacuterio

CASO 12019 ldquoA

NTOcircNIO FER

REIRA BRAGArdquo

(INFORMES N

8407 E N 3508)

CASO 12001 ldquoSIM


FORMES

N 8304 E N

6606)

CASO 11634 ldquoJA


Ardquo

(INFORMES N

2303 E N 3304)

CASO 11556 ldquoM

ASSAC


(INFORMES N

2203 E N 3204)


CcedilAtildeO ILEG

ALMENTE

FEITA PELA


CLUSIVE C

OM


A



A QUE NAtildeO

FOI CONTRATA

DA POR SER

NEGRA




FAVELA DO

RIO DE JA

NEIRO


E

TRABALHADORES R

URAIS EM


PARA REINTEG


E TERRENO

DIREITO

Agrave INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A Agrave LIB

ERDADE

PESSO

AL Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL O


IR

E PUNIR TODO ATO

DE TO

RTURA COMETID

O

DIREITO


S GARANTIAS JU

DICIAIS


AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

LIBERDADE Agrave

PROTECcedil


GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

VIOLEcircN

CIA POLICIAL


VIOLEcircN

CIA POLICIAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

DENTRE OUTRAS IN


S

RESP

ONSABILIZACcedil

AtildeO PELA

DEMORA EM



A E

CAPAC


IVIS

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil


A

MODIFIC



RACISM

O INVESTIG


S PROMOVER

MEDIDAS ADMINISTR


O

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES IN



CULPA

DOS A


CIA DA

POLIacuteCIA MILITA

R PARA INVESTIG

ACcedilAtildeO DE

CRIMES C

OMETID

OS POR MEMBROS DA


ANSFER

EcircNCIA


DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES IN



CULPA

DOS A


CIA DA

POLIacuteCIA MILITA

R PARA INVESTIG

ACcedilAtildeO DE

CRIMES C

OMETID

OS POR MEMBROS DA


ANSFER

EcircNCIA


MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

PENDENTE D

E CUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

PESQUISA DIREITO GV

64 sumaacuterio

CASO 10301 ldquoPA

RQUE SAtildeO

LUCASrdquo (IN

FORMES N

1696 E N 4003)

CASO 11517 ldquoD

INIZ B

ENTO DA SILVArdquo

(INFORMES N

11101 E N 2302)

CASOS 11286 E O

UTROS ldquoA

LUIacuteSIO

CAVA

LCANTE

E OUTROSrdquo (IN

FORMES N

7400 E N 5501)

CASO 12051 ldquoM


FORMES N

10500 E N 5401)


RTURA DE PRESO

S NO

DISTR

ITO POLICIAL PA

RQUE SAtildeO

LUCAS EM

SAtildeO

PAULO



MEMBRO DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES

RURAIS SEM



SOS CASOS DE

ASSA

SSINATO

DE JO


POLICIAIS


LEcircNCIA

DOMEacuteSTIC

A COM DEMORA E N

EGLIGEcircNCIA NO

PROCESSA


DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS Agrave

PROTECcedil

AtildeO DA HONRA


PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

LIBERDADE A

UM JULGAMENTO JUSTO

AgraveS

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

E DIREITO

DE PETICcedil

AtildeO

DIREITO

Agrave PROTECcedil


S GARANTIAS

JUDICIAIS Agrave

IGUALDADE


CONFLITO

FUNDIAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA DOMEacuteSTIC


DE GEcircNERO

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil


AS

TRANSFER


CIA DE


S COMETID

OS POR

POLICIAIS M

ILITARES C

ONTRA CIVIS PA

RA A

JUSTICcedil


ONSAacuteVEIS E

DESATIVACcedil

AtildeO DAS ldquoC

ELAS DE ISO

LAMENTOrdquo

MEDIDAS PA

RA INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


RESP

ONSAacuteVEIS PA

RA INDENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E PA

RA EVITA

R A REPETICcedil

AtildeO DE

FATOS SEM

ELHANTES EM

CONFLITO

S

FUNDIAacuteRIOS

DENTRE OUTRAS IN


CULPA

DOS E D

OS RESP

ONSAacuteVEIS P

ELA DEMORA

NOS PROCESSO

S INDENIZACcedil


AS OU

FAMILIA

RES A


CIA DOS

TRIBUNAIS M

ILITARES PA

RA JULGAR CRIMES

COMETID

OS POR POLICIAIS C

ONTRA CIVIS


NO E IN

TERNO


R DO RIO DE JA

NEIRO

DENTRE OUTRAS FIN

ALIZACcedil

AtildeO DO PROCESSO

CRIMINAL IN


ONSAacuteVEIS

PELA



A E


RMAS LEG

ISLATIVAS E

ADMINISTR

ATIVAS PA

RA COMBATER

A


VIOLEcircN

CIA

DOMEacuteSTIC

A CONTRA MULHERES

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL


65 sumaacuterio

CASO 11291 ldquoC

ARANDIRUrdquo (IN

FORMES N

12099

E N 3400)

CASO 11599 ldquoM

ARCOS AUREacuteLIO

DE OLIVEIR

Ardquo

(INFORMES N

2399 E N 1000)

CASO 11598 ldquoA


(INFORMES N

2299 E N 0900)

CASO 11516 ldquoO


FORMES N

8098 E N 6099)


RE PROMOVIDO


INVADIREM O

PRESIacuteD


R UMA

REBELIAtildeO





POLICIAL MILITA

R DURANTE D


SUPOSTO

ASSA

LTO



VIacuteTIMA QUE FO

I MORTA DEPOIS D

E TORTURADA

POR AGENTES D

E SEGURANCcedilA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID


DICIAIS Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID


DICIAIS Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave JUSTICcedil


AtildeO CONTRA

DETEN

CcedilOtildeES A


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS


LEcircNCIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

DENTRE OUTRAS IN


S E


ONSAacuteVEIS IN

DENIZACcedil

AtildeO

DAS VIacuteTIM

AS OU FAMILIA

RES E

DESEN

VOLVIM


AS PA

RA



IOS

AUMENTAR A SEG

URANCcedilA E TR

EINAR AS

FORCcedilAS DE SEG


DENTRE OUTRAS IN


UNICcedilAtildeO

DOS RESP

ONSAacuteVEIS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E C

OMBATE AO

PROBLEM

A DOS


O RIO DE JA

NEIRO EM


INTER

NACIONAIS

MEDIDAS DE IN


UNICcedilAtildeO DO

RESP

ONSAacuteVEL E IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS P

ELO CRIME E P

ELA DEMORA NA


AtildeO DOS FA

MILIA

RES

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S E DE IN

DENIZACcedil

AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S E DE IN

DENIZACcedil

AtildeO





PESQUISA DIREITO GV

66 sumaacuterio

CASO 11405 ldquoN


OUTROSrdquo (IN

FORMES N

7998 E N 5999)

CASO 11287 ldquoJO


Ardquo

(INFORME N 2498)


MEACcedil

AS DE MORTE

SOFRIDAS POR DEFEN

SORES D

E DIREITO

S

HUMANOS E P

ESSOAS LIG


AtildeO DE

TERRAS EM

RAZAtildeO

DE GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO


RIOS




ONSAacuteVEIS P


LIacuteDER DE TR

ABALHADORES R

URAIS N

O PARAacute

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave LIB

ERDADE Agrave


INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

JUSTICcedil

A AgraveS GARANTIAS

JUDICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS D

E PREVEN


CONFLITO

S NA AacuteREA E D

E INDENIZACcedil

AtildeO DAS


RES

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS P

ELO CRIME IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E P

REVEN


S

NA AacuteREA

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO




67 sumaacuterio

CASO

CASO


INOS EM

ASC

ULA

DOS D

O MARANHAtildeO

rdquo

(INFO

RME N

4306)

CASO


EREIR

Ardquo (INFO

RME N

9503)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO E C

ASTR

ACcedilAtildeO

DE D

IVERSO

S MEN

INOS

NO PA

RAacute E N

O MARANHAtildeO

COM DEM

ORA NAS IN

VESTIGACcedil

OtildeES

DEN

UacuteNCIA SO

BRE R

EDUCcedilAtildeO

DE TR

ABALH

ADORES A


NAacuteLO

GAS

Agrave ESC

RAVID

AtildeO E D

E DEM

ORA NA TO

MADA DE P

ROVID

EcircNCIAS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID


AtildeO DA FA

MIacuteLIA

AO JU

LGAMEN

TO JU

STO Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL Agrave

S GARANTIA

S JUDICIAIS E D

IREITO

S DAS

CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave IN

TEGRIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBER

DADE AO

TRABALH

O E A

UMA JU

STA REM

UNER

ACcedilAtildeO

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL

TEMA

INVESTIG

ACcedilAtildeO

CRIMINAL

ESCRAVID

AtildeO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTR

AS R

EPARACcedil

AtildeO SIM

BOacuteLIC

A E M

ATERIAL D

AS VIacuteTIM

AS O

U

DE SEU

S FAMILIA

RES IM

PLEM

ENTACcedil

AtildeO DE P

ROGRAMAS PA

RA

COMBATER

A VIO

LEcircNCIA CONTR

A CRIANCcedilAS E A

DOLESC

ENTES B

EM

COMO OUTR

OS P

ROGRAMAS A

DMINISTR

ATIVOS M

ONITO

RAMEN

TO DA

SITUACcedil

AtildeO POR MEIO

DE C

OMISSAtildeO

DEN

TRE O

UTR

AS P

UNICcedilAtildeO

DOS R

ESPONSAacuteVEIS IN

DEN

IZACcedilAtildeO

DA VIacuteTIM

A

ALTER

ACcedilAtildeO

DA LEG

ISLACcedilAtildeO

SOBRE TR

ABALH

O ESC

RAVO

E DOS

MEC

ANISM

OS D

E COMBATE E FISC

ALIZACcedil

AtildeO

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMED

IDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO

E DE N

AtildeO REP

ETICcedilAtildeO

MED

IDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO

E DE N

AtildeO REP

ETICcedilAtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO IN

TEGRAL

CUMPRIMEN

TO PA

RCIAL



PESQUISA DIREITO GV

68 sumaacuterio

CASO

ldquoCASO

DA UNIDADE D

E INTER

NACcedil

AtildeO

SOCIOED

UCATIVArdquo (2011)

ldquoCASO

JULIA

GOMES LU

ND E O

UTROSrdquo (2009)

ldquoCASO

DOS D

ETENTOS D

A PEN

ITENCIAacuteRIA DE

ARARAQ

UARArdquo (2006)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE C

ASO

S DE M

ORTE E TO

RTU

RA

DE A

DOLESC

ENTES D

ETIDOS N

A UNIS D

E

CARIAC

ICA ESP

IacuteRITO

SANTO (V M

EDIDA

CAUTELA

R DA CIDH)

DEN

UacuteNCIA SO

BRE O

DESA

PAREC

IMEN

TO

FORCcedilADO DE M

ILITANTES Q

UE PA

RTIC

IPARAM

DA ldquoG

UER

RILH

A DO ARAG

UAIArdquo C

OMBATEN

DO O

REG

IME D

ITATORIAL B

RASILEIR

O E FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilAtildeO

SOBRE O

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

GRANDE C

ONCEN

TRACcedil

AtildeO

DE P

RESO

S NO CEN

TRO DE D

ETENCcedilAtildeO

COM

CONSEQ

UEN

TE TRANSM

ISSAtildeO DE D

OEN

CcedilAS E

CONFLITO

S INTER

NOS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE P

ESSOAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave IN

TEGRIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBER

DADE AO

TRABALH

O E A

UMA JU

STA

REM

UNER

ACcedilAtildeO

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE P

ESSOAL

TEMA

SISTEMA CARCER

AacuteRIO

LEI DE A

NISTIA

SISTEM

A CARCER

AacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

MED

IDAS PA

RA GARANTIR

A SEG

URANCcedilA A VID

A

E A IN


A DE TO

DOS O

S

MEN

ORES E D

AS P

ESSOAS Q

UE SE

ENCONTRAREM

NO ESTA

BELEC

IMEN

TO EM

DISC

USSAtildeO

CONJUNTA COM OS

REP

RESEN

TANTES D

OS B

ENEFIC

IAacuteRIOS E

ADEQ

UACcedil

AtildeO AgraveS N

ORMAS IN

TERNAC

IONAIS

SOBRE O

TEMA

O PED

IDO DE M

EDIDAS P

ROVISIO

NAIS FO

I

REJEITA

DO

MED

IDAS PA

RA GARANTIR

A VID

A E A

INTEG

RIDADE D

OS D

ETENTOS PA

RA GARANTIR

O AC

ESSO Agrave SA

UacuteDE PA

RA ALOCAR

ADEQ

UADAMEN

TE OS P

RESO

S E PARA

INVESTIG

AR E P

UNIR OS R

ESPONSAacuteVEIS P

OR

VIOLACcedil

OtildeES D

E DIREITO

S HUMANOS

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMED

IDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO

E

CORRECcedil

AtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)


MED

IDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO

E

CORRECcedil

AtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO PA

RCIAL


CUMPRIMEN

TO IN

TEGRAL




69 sumaacuterio


TATUAPEacute DA FEB

EMrdquo (2005)

ldquoCASO DOS IN


BRANCOrdquo (2002)


AS EN

TRE IN

TERNOS

BRIGAS PA

NCADARIAS A

LEGACAO

DE TO

RTURAS

E MOTINS QUE SE SO


E QUATR

O

BENEFIC


RES D

A

COMISSAtildeO

DE 2004 FA

LTA DE SEG

URANCcedilA E D

E

HIGIENE (V M

EDIDA CAUTELA

R DA CIDH)


PERPOPULACcedil

AtildeO


S INTER

NOS EN

TRE

DETEN

TOS E H

OMICIacuteDIOS (V M

EDIDA CAUTELA

R DA

CIDH)

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E

DIREITO

DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL



MEDIDAS NECESSAR

IAS PA

RA PROTEG

ER A VID

A E

INTEG

RIDADE PESSO

AL DE TO


ADOLESC

ENTES R

ESIDENTES N

O COMPLEXO

DO

TATUAPE DA FEB

EM

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA IMPEDIR NOVOS


IO PERMITIR

O ACESSO

DAS AUTORIDADES IN

VESTIGAR OS FATO

S

OCORRIDOS A


IO AgraveS NORMAS

INTER

NACIONAIS SO

BRE O TEM

A E

SUPERVISIO


MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E C

ORRECcedilAtildeO

DAS VIO

LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E C

ORRECcedilAtildeO

DAS VIO

LACcedilOtildeES)

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

PESQUISA DIREITO GV

70 sumaacuterio

CASO

ldquoCASO JU

LIA GOMES LU

ND E O

UTROS VS

BRASILrdquo (2010)


RASILrdquo (2009)

ldquoCASO ESC

HER E O

UTROS VSB

RASILrdquo (2009)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE O

DESA

PARECIMEN

TO

FORCcedilADO DE M

ILITANTES Q

UE PA

RTIC

IPARAM

DA ldquoG

UERRILH


OMBATEN

DO O

REGIME D

ITATORIAL B

RASILEIR

O E FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilAtildeO SO

BRE O

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE M

EMBRO

DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES R

URAIS

SEM TER

RA (M

ST) E DE FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilOtildeES

DEN

UacuteNCIA SO

BRE G

RAMPOS TELEFOcirc

NICOS

FEITOS IR

REGULARMEN

TE PELA

POLIacuteC

IA E

AUTORIZA

DOS P

ELO JU

DICIAacuteRIO COM

POSTER

IOR DIVU


RAVACcedil

OtildeES E

DANO Agrave IM

AGEM

DAS VIacuteTIM

AS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBERDADE AO

TRABALHO E A

UMA JU

STA

REM


ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL E Agrave

S GARANTIA

S

JUDICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A PRIVA


REPUTACcedil

AtildeO Agrave LIB

ERDADE D

E ASSO

CIACcedil

AtildeO AgraveS

GARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

TEMA

LEI DE A

NISTIA

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

PRIVAC

IDADE C

ONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTRAS R

ECONHECIMEN

TO DA

RESP

ONSABILID

ADE IN


UNICcedilAtildeO

DOS R

ESPONSAacuteVEIS D


PARADEIR

O DOS D

ESAPARECIDOS TIP

IFICACcedilAtildeO

DO DELITO

DE D

ESAPARECIMEN

TO FO

RCcedilADO

INDEN


AS

DEN

TRE O

UTRAS P

UBLIC


TENCcedilA

INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


ESPONSAacuteVEIS

PELO

CRIME E P

ELA DEM

ORA NAS

INVESTIG

ACcedilOtildeES IN

DEN

IZACcedilAtildeO AO

S

FAMILIA

RES

DEN

TRE O

UTRAS P

UBLIC


TENCcedilA

INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


ESPONSAacuteVEIS

PELA

DIVU


RAVACcedil

OtildeES

INDEN


AS

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS D


DEN

IZACcedilAtildeO E

DE N


AtildeO

MEDIDAS D


E INDEN

IZACcedilAtildeO

MEDIDAS D


E INDEN

IZACcedilAtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO PEN

DEN

TECUMPRIMEN

TO PA

RCIAL

CUMPRIMEN

TO INTEG

RAL




71 sumaacuterio

ldquoCASO GILSO


UTRO



ENES LO

PES VSB

RASILrdquo (2006)


SSINATO

NAtildeO

INVESTIG

ADO


E PORTADOR DE

DEFIC



RAZAtildeO

DE MAUS-TR

ATOS E D


O

LOCAL SEM

A DEVID

A INVESTIG

ACcedilAtildeO-

DIREITO

Agrave PROTECcedil


S GARANTIAS

JUDICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

INVESTIG


TORTURA PESSO

AS COM DEFIC

IEcircNCIA

O CASO FOI REJEITA

DO PELA

CORTE P

OR FALTA DE

SUPORTE FAacuteTIC

O

DENTRE OUTRAS P


TENCcedilA

INDENIZACcedil

AtildeO DOS FA

MILIA

RES D

A VIacuteTIM

A E

REALIZACcedil


RMACcedilAtildeO E

CAPAC


NAIS D

E SAUacuteDE


TERNACIONAIS SO

BRE

O TEM

A



AtildeO DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO


CUMPRIMENTO PARCIAL

NOTAS













PESQUISA DIREITO GV

72 sumaacuterio























73 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

74 sumaacuterio








da SDH















da SDH


75 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

76 sumaacuterio






















77 sumaacuterio
















caso Maria da Penha






caso Maria da Penha



PESQUISA DIREITO GV

78 sumaacuterio













de 2009











79 sumaacuterio





Cf ibidem p 1773







Cf ibidem p 11 4978









PESQUISA DIREITO GV

80 sumaacuterio




















81 sumaacuterio




















PESQUISA DIREITO GV

82 sumaacuterio





















83 sumaacuterio
















da SDH


da SDH





PESQUISA DIREITO GV

84 sumaacuterio















caso Maria da Penha






85 sumaacuterio










caso Maria da Penha













PESQUISA DIREITO GV

86 sumaacuterio





87 sumaacuterio

REFEREcircNCIAS


PESQUISA DIREITO GV

88 sumaacuterio



89 sumaacuterio








NOTAS 72

REFEREcircNCIAS 88

PREFAacuteCIO









SOBRE OS AUTORES














8 sumaacuterio








9 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

10 sumaacuterio





11 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

12 sumaacuterio






13 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

14 sumaacuterio









15 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

16 sumaacuterio






17 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

18 sumaacuterio









19 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

20 sumaacuterio







21 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

22 sumaacuterio








23 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

24 sumaacuterio








25 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

26 sumaacuterio










27 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

28 sumaacuterio







29 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

30 sumaacuterio







31 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

32 sumaacuterio







33 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

34 sumaacuterio







35 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

36 sumaacuterio







37 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

38 sumaacuterio










39 sumaacuterio








PESQUISA DIREITO GV

40 sumaacuterio








41 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

42 sumaacuterio









43 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

44 sumaacuterio








45 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

46 sumaacuterio






47 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

48 sumaacuterio









49 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

50 sumaacuterio








51 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

52 sumaacuterio




53 sumaacuterio




PESQUISA DIREITO GV

54 sumaacuterio

CASO

MC 19911 ldquoP

ESSOAS D

E LIBERDADE N

A

PRISAtildeO

PROFESSO

R ANIacuteBAL B

RUNOrdquo

(2011)

MC 38210 ldquoU

SINA HIDRELEacuteTR

ICA DE

BELO

MONTErdquo (2011)

MC 11410 ldquoP

ESSOAS P

RIVA

DAS D

E

LIBERDADE N

O DEPA

RTAMENTO DE

POLIacuteC

IA JU


E VILA

VELHArdquo (2010)

RESU

MO

DO

S FATOS

DENUacuteNCIA SO

BRE M

AacuteS C


O

PRESIacuteD

IO SU

PERLOTACcedil

AtildeO E FA

LTA DE

SEGURANCcedilA PA

RA PRESO

S


NTES

DENUacuteNCIA SO

BRE C

ONSTR

UCcedilAtildeO DE

USIN

A HIDRELEacuteTR

ICA COM IMPAC

TOS A

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS D

A REGIAtildeO

DENUacuteNCIA SO

BRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO

EM DELEG

ACIA DE P

OLIacuteC

IA E M

AacuteS


NITAacute

RIAS N

O LO

CAL

APELID

ADO ldquoDPJ D

A MORTErdquo

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE Agrave

GARANTIA

JUDICIAL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave


PARTIC


A

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

TEMA


COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS


MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

PROTEG

ER A VID

A A INTEG

RIDADE E A

SAUacuteDE D

OS P

RESO

S E PARA GARANTIR

MAIS SEG


IO

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

GARANTIR

A SA

UacuteDE D

AS C

OMUNIDADES

INDIacuteGENAS E A

PROTECcedil

AtildeO DAS TER

RAS

ANCESTR

AIS

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

PROTEG

ER A VID

A A INTEG

RIDADE E A

SAUacuteDE D

OS P

RESO

S E PARA MELH

OR

ALOCAacute-LO

S

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

CU

MP

RIM

ENTO





55 sumaacuterio

MC 35102 ldquoR

OSEM

ARY SO

UTO MAIOR E O

UTROSrdquo

(2010)

MC 22409 ldquoA

DOLESC

ENTES P

RIVADOS DE


TERNACcedilAtildeO

SOCIOEDUCATIVA

(UNIS)rdquo (2009)

MC 23608 ldquoP


ERDADE

NA PENITEN


-NEVESrdquo (2009)

ldquoCASO ADOLESC

ENTES N




AS RECEBIDAS POR

FAMILIA

RES D


SSINATO

POR

GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO MESM

O APOacuteS MEDIDA

CAUTELA

R DA CIDH EM 2002


RTURA

DE ADOLESC

ENTES D

ETIDOS NA UNIS D

E

CARIACICA ESP

IacuteRITO SANTO

DENUacuteNCIAS SO

BRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E M

AacuteS



IO


PERPOPULACcedil

AtildeO E

DETEN


ENTES EM

CADEIA PUacuteBLICA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

E ADOLESC

ENTES

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)




MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS FA

MILIA

RES

MEDIDAS PA


TORTURA

DOS DETEN

TOS E PA

RA INVESTIG

AR OS FATO

S

QUE JU


R

MEDIDAS PA

RA PROTEG

ER A VID

A SA

UacuteDE E

INTEG

RIDADE PESSO

AL DOS PRESO

S PARA


AtildeO E PA

RA

TRATA


DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA TRANSFER

IR

OS ADOLESC

ENTES PA


E POSTER

IORMENTE PA

RA GARANTIR BOAS


RA TODOS OS PRESO

S

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)




CUMPRIMENTO INTEG

RAL 140

PESQUISA DIREITO GV

56 sumaacuterio


DOS DIREITO

S DA

CRIANCcedilA E D

O ADOLESC

ENTE D

O DISTR

ITO

FEDERALrdquo (2006)


MC 13006 ldquoP

ESSOAS DETID

AS NA 76ordf

DELEG





IE DE MORTES Q

UE

ENVOLVEM

ADOLESC

ENTES D

ETIDOS NO CAJE

DO DISTR

ITO FED

ERAL


AS DE MORTE

SOFRIDAS POR TESTEM

UNHA DE ASSA

SSINATO

CONTRA ATIVISTA

DE DIREITO

S HUMANOS (V



A

DELEG

ACIA SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E M

ORTE E

TORTURA DE DETEN

TOS


IE DE ATO

S

VIOLEN

TOS COMETID


COMUNIDADES IN


DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

E ADOLESC

ENTES

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE Agrave

LIBERDADE

DE RELIG


DICIAIS Agrave

PROPRIEDADE Agrave

LIVRE CIRCULACcedil

AtildeO Agrave

IGUALDADE E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL


AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)


COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA REDUZIR A

SUPERPOPULACcedil

AtildeO PA

RA SEPA

RAR OS

DETEN

TOS E PA

RA AUMENTAR A SEG

URANCcedilA



UNHA

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA REDUZIR A

SUPERPOPULACcedil



VESTIGAR OS FATO

S

QUE LEVA


MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A A

INTEG

RIDADE PESSO

AL E A

CIRCULACcedil

AtildeO DAS

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS E PA

RA INVESTIG

AR

OS FATO

S QUE LEVA


MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)



IAacuteRIA 141


EIRO DE

2007 142SEM



57 sumaacuterio

MC 85204 ldquoC


ERDADE


DUAL DO BEM-ESTA

R DO

MENOR (FEB

EM) DO TATU



DIO ROSANGELA


REIRA E A

LESSANDRA

RODRIGUEZ C



A SILVA

E

SUA FAMIacuteLIA


ldquoCASO DOS IN


BRANCOrdquo (2002)


IE DE VIO

LEcircNCIAS

COMETID


TERNOS

DA CASA DE DETEN

CcedilAtildeO E C

ASOS DE MORTES E

REBELIOtilde

ES


AS DE MORTE


S DE DIREITO

S



AS DE MORTE E

SEQUESTR


S DE

DIREITO

S HUMANOS


PERPOPULACcedil

AtildeO


S INTER

NOS EN

TRE

DETEN

TOS E FA


O

PRESIacuteD

IO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL


AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA GARANTIR A

VIDA E A

INTEG


RA

INVESTIG

AR OS FU


RA MANTER

A SUPERVISAtildeO


E DETEN

CcedilAtildeO

DO LOCAL

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA IMPEDIR


IO E PA

RA

INVESTIG

AR OS FATO

S OCORRIDOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

DESC

UMPRIMENTO (LEVA

DA Agrave CORTE ID

H)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL

DESC

UMPRIMENTO (LEVA

DA Agrave CORTE ID

H)

PESQUISA DIREITO GV

58 sumaacuterio


PESrdquo (2002)


HAVES R

UBENS LEO

NCIO


RI E G

ILMAR LEITE


AtildeO DE TESTEM

UNHAS DA


HO)rdquo (2002)

MC 35102 ldquoC

ASO MANOEL B

EZERRA ROSEM

ARY

SOUTO E LU




AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA DE DIREITO

S HUMANOS NO ESP

IacuteRITO

SANTO


AS SO

FRIDAS POR

INFORMANTES A

PROVEITA

DOS EM

OPERACcedilAtildeO

POLICIAL PERPETR

ADAS PELA

PROacutePRIA

POLIacuteCIA


AS SO

FRIDAS POR

TESTEMUNHAS E IN

VESTIGADORES D

E GRUPO

DE EXTER

MIacuteNIO


AS SO

FRIDAS POR

LIacuteDERES D

E COMUNIDADE IN

DIacuteGENA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave


GARANTIA JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DAS TESTEM

UNHAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DAS TESTEM

UNHAS E D

OS

INVESTIG

ADORES

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS LIacuteD

ERES E PA

RA

INVESTIG

AR OS FATO

S DENUNCIADOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

CUMPRIMENTO INTEG

RAL



A ASSA

SSINADA EM

2009)



59 sumaacuterio

ldquoCASO ELM



OS DETEN

TOS DA

PRISAtildeO

PUacuteBLICA DE SO

ROCABArdquo (2000)


ldquoCASO CATH



AS SO

FRIDAS POR


A DE VIO

LEcircNCIA POLICIAL


AS DE MORTE

SOFRIDA POR TESTEM

UNHAS


AS DE MORTE


ADOR DE VIO

LEcircNCIA

POLICIAL


AS DE MORTE


DE DIREITO

S HUMANOS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (INVESTIG

ADOR)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA VIacuteTIM

A

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A E A

CAPAC

IDADE DE

PRESTA

R TESTEM

UNHO SEM

TEMER

REPRESAacute

LIAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO INVESTIG

ADOR E SEU

S

FAMILIA

RES

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA ATIVISTA

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

PESQUISA DIREITO GV

60 sumaacuterio


DENADAIrdquo (1999)



DErdquo (1998)

CASO 12002 ldquoM

ARIA EMILIA

DE MARCHI E

OUTROSrdquo (1998)


AS SO

FRIDAS POR


MIacuteNIO


AS E C

ASOS DE


RES D

E

LIacuteDER DE MOVIM

ENTO SOCIAL ASSA

SSINADO EM

CONTEXTO

DE CONFLITO

FUNDIAacuteRIO


AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA DE DIREITO

S HUMANOS EM

CONTEXTO



O

LOCAL EM

QUE AS VIacuteTIM

AS ESTAVA

M PRESA

S

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave


PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA VIacuteTIM

A

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA TESTEM

UNHA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS DETEN

TOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)


A ASSA

SSINADA EM

2002)





61 sumaacuterio


DE E O

UTROSrdquo

(19951996)


S DO



TERNOS DO INSTITU

TO

PADRE SEVER

INO DA ESC


LVES

E DA ESC



ADOS PELO


(1996)


AS SO

FRIDAS POR


S HUMANOS EM

CONTEXTO



AS SO

FRIDAS POR

ADVOGADO ATIVISTA

DE DIREITO

S HUMANOS NO

ESPIacuteRITO SANTO


O

CENTRO DE DETEN

CcedilAtildeO


AS DE MORTE



DE EXTER

MIacuteNIO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS DETEN

TOS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL





1995 E 2012)

PESQUISA DIREITO GV

62 sumaacuterio

CASO

PETICcedil


ANOEL LEA

L DE O

LIVEIRArdquo

(INFORMES N

3710 E N 7206)

CASO 12440 ldquoW

ALLAC

E DE A

LMEID

Ardquo

(INFORMES N

3408 E N 2609)

CASO 12310 ldquoSEB

ASTIAtildeO

CAMARGO FILH

Ordquo

(INFORMES N

3308 E Ndeg 2509)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE

JORNALISTA

APOacuteS P

UBLIC


AcircNDALO

DE C


RNAL D

E QUE ER

A

EDITO

R

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DA VIacuteTIM

A EM

RAZAtildeO

DE A

BUSO EM


IAL

INCLUSIVE C

OM INDIacuteCIOS D

E DISC

RIMINACcedilAtildeO

RACIAL

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE M

EMBRO

DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES R

URAIS

SEM TER

RA NO PA

RANAacute SEM

INVESTIG

ACcedilAtildeO E

INDEN

IZACcedilAtildeO

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave LIB

ERDADE D

E EXPRESSAtildeO

E

PEN

SAMEN

TO AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE Agrave

IGUALDADE

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

TEMA

ATENTADO CONTRA JO

RNALISTA

VIO

LEcircNCIA POLIC

IAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTRAS IN


UTORES

DO CRIME D

OS R

ESPONSAacuteVEIS P

ELA DEM

ORA

NAS IN



FAMILIA

RES A


MA POLIacuteTIC

A GLOBAL

DE P

ROTECcedil

AtildeO DOS JO

RNALISTA

S

DEN

TRE O

UTRAS IN


DOS FATO

S REPA


MILIA

RES D

A

VIacuteTIMA E A


OLIacuteTIC

A CONTRA A

DISC


OPERACcedilOtildeES

POLIC

IAIS

DEN

TRE O

UTRAS IN


DOS FATO

S REPA


MILIA

RES D

A

VIacuteTIMA E A


OLIacuteTIC

A CONTRA A

VIOLEcircN

CIA RURAL

NATU

REZA

DA

S MED

IDA


S DE IN

DEN


E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN


E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN


E


AtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO


63 sumaacuterio

CASO 12019 ldquoA

NTOcircNIO FER

REIRA BRAGArdquo

(INFORMES N

8407 E N 3508)

CASO 12001 ldquoSIM


FORMES

N 8304 E N

6606)

CASO 11634 ldquoJA


Ardquo

(INFORMES N

2303 E N 3304)

CASO 11556 ldquoM

ASSAC


(INFORMES N

2203 E N 3204)


CcedilAtildeO ILEG

ALMENTE

FEITA PELA


CLUSIVE C

OM


A



A QUE NAtildeO

FOI CONTRATA

DA POR SER

NEGRA




FAVELA DO

RIO DE JA

NEIRO


E

TRABALHADORES R

URAIS EM


PARA REINTEG


E TERRENO

DIREITO

Agrave INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A Agrave LIB

ERDADE

PESSO

AL Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL O


IR

E PUNIR TODO ATO

DE TO

RTURA COMETID

O

DIREITO


S GARANTIAS JU

DICIAIS


AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

LIBERDADE Agrave

PROTECcedil


GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

VIOLEcircN

CIA POLICIAL


VIOLEcircN

CIA POLICIAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

DENTRE OUTRAS IN


S

RESP

ONSABILIZACcedil

AtildeO PELA

DEMORA EM



A E

CAPAC


IVIS

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil


A

MODIFIC



RACISM

O INVESTIG


S PROMOVER

MEDIDAS ADMINISTR


O

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES IN



CULPA

DOS A


CIA DA

POLIacuteCIA MILITA

R PARA INVESTIG

ACcedilAtildeO DE

CRIMES C

OMETID

OS POR MEMBROS DA


ANSFER

EcircNCIA


DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES IN



CULPA

DOS A


CIA DA

POLIacuteCIA MILITA

R PARA INVESTIG

ACcedilAtildeO DE

CRIMES C

OMETID

OS POR MEMBROS DA


ANSFER

EcircNCIA


MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

PENDENTE D

E CUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

PESQUISA DIREITO GV

64 sumaacuterio

CASO 10301 ldquoPA

RQUE SAtildeO

LUCASrdquo (IN

FORMES N

1696 E N 4003)

CASO 11517 ldquoD

INIZ B

ENTO DA SILVArdquo

(INFORMES N

11101 E N 2302)

CASOS 11286 E O

UTROS ldquoA

LUIacuteSIO

CAVA

LCANTE

E OUTROSrdquo (IN

FORMES N

7400 E N 5501)

CASO 12051 ldquoM


FORMES N

10500 E N 5401)


RTURA DE PRESO

S NO

DISTR

ITO POLICIAL PA

RQUE SAtildeO

LUCAS EM

SAtildeO

PAULO



MEMBRO DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES

RURAIS SEM



SOS CASOS DE

ASSA

SSINATO

DE JO


POLICIAIS


LEcircNCIA

DOMEacuteSTIC

A COM DEMORA E N

EGLIGEcircNCIA NO

PROCESSA


DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS Agrave

PROTECcedil

AtildeO DA HONRA


PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

LIBERDADE A

UM JULGAMENTO JUSTO

AgraveS

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

E DIREITO

DE PETICcedil

AtildeO

DIREITO

Agrave PROTECcedil


S GARANTIAS

JUDICIAIS Agrave

IGUALDADE


CONFLITO

FUNDIAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA DOMEacuteSTIC


DE GEcircNERO

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil


AS

TRANSFER


CIA DE


S COMETID

OS POR

POLICIAIS M

ILITARES C

ONTRA CIVIS PA

RA A

JUSTICcedil


ONSAacuteVEIS E

DESATIVACcedil

AtildeO DAS ldquoC

ELAS DE ISO

LAMENTOrdquo

MEDIDAS PA

RA INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


RESP

ONSAacuteVEIS PA

RA INDENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E PA

RA EVITA

R A REPETICcedil

AtildeO DE

FATOS SEM

ELHANTES EM

CONFLITO

S

FUNDIAacuteRIOS

DENTRE OUTRAS IN


CULPA

DOS E D

OS RESP

ONSAacuteVEIS P

ELA DEMORA

NOS PROCESSO

S INDENIZACcedil


AS OU

FAMILIA

RES A


CIA DOS

TRIBUNAIS M

ILITARES PA

RA JULGAR CRIMES

COMETID

OS POR POLICIAIS C

ONTRA CIVIS


NO E IN

TERNO


R DO RIO DE JA

NEIRO

DENTRE OUTRAS FIN

ALIZACcedil

AtildeO DO PROCESSO

CRIMINAL IN


ONSAacuteVEIS

PELA



A E


RMAS LEG

ISLATIVAS E

ADMINISTR

ATIVAS PA

RA COMBATER

A


VIOLEcircN

CIA

DOMEacuteSTIC

A CONTRA MULHERES

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL


65 sumaacuterio

CASO 11291 ldquoC

ARANDIRUrdquo (IN

FORMES N

12099

E N 3400)

CASO 11599 ldquoM

ARCOS AUREacuteLIO

DE OLIVEIR

Ardquo

(INFORMES N

2399 E N 1000)

CASO 11598 ldquoA


(INFORMES N

2299 E N 0900)

CASO 11516 ldquoO


FORMES N

8098 E N 6099)


RE PROMOVIDO


INVADIREM O

PRESIacuteD


R UMA

REBELIAtildeO





POLICIAL MILITA

R DURANTE D


SUPOSTO

ASSA

LTO



VIacuteTIMA QUE FO

I MORTA DEPOIS D

E TORTURADA

POR AGENTES D

E SEGURANCcedilA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID


DICIAIS Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID


DICIAIS Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave JUSTICcedil


AtildeO CONTRA

DETEN

CcedilOtildeES A


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS


LEcircNCIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

DENTRE OUTRAS IN


S E


ONSAacuteVEIS IN

DENIZACcedil

AtildeO

DAS VIacuteTIM

AS OU FAMILIA

RES E

DESEN

VOLVIM


AS PA

RA



IOS

AUMENTAR A SEG

URANCcedilA E TR

EINAR AS

FORCcedilAS DE SEG


DENTRE OUTRAS IN


UNICcedilAtildeO

DOS RESP

ONSAacuteVEIS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E C

OMBATE AO

PROBLEM

A DOS


O RIO DE JA

NEIRO EM


INTER

NACIONAIS

MEDIDAS DE IN


UNICcedilAtildeO DO

RESP

ONSAacuteVEL E IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS P

ELO CRIME E P

ELA DEMORA NA


AtildeO DOS FA

MILIA

RES

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S E DE IN

DENIZACcedil

AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S E DE IN

DENIZACcedil

AtildeO





PESQUISA DIREITO GV

66 sumaacuterio

CASO 11405 ldquoN


OUTROSrdquo (IN

FORMES N

7998 E N 5999)

CASO 11287 ldquoJO


Ardquo

(INFORME N 2498)


MEACcedil

AS DE MORTE

SOFRIDAS POR DEFEN

SORES D

E DIREITO

S

HUMANOS E P

ESSOAS LIG


AtildeO DE

TERRAS EM

RAZAtildeO

DE GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO


RIOS




ONSAacuteVEIS P


LIacuteDER DE TR

ABALHADORES R

URAIS N

O PARAacute

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave LIB

ERDADE Agrave


INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

JUSTICcedil

A AgraveS GARANTIAS

JUDICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS D

E PREVEN


CONFLITO

S NA AacuteREA E D

E INDENIZACcedil

AtildeO DAS


RES

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS P

ELO CRIME IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E P

REVEN


S

NA AacuteREA

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO




67 sumaacuterio

CASO

CASO


INOS EM

ASC

ULA

DOS D

O MARANHAtildeO

rdquo

(INFO

RME N

4306)

CASO


EREIR

Ardquo (INFO

RME N

9503)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO E C

ASTR

ACcedilAtildeO

DE D

IVERSO

S MEN

INOS

NO PA

RAacute E N

O MARANHAtildeO

COM DEM

ORA NAS IN

VESTIGACcedil

OtildeES

DEN

UacuteNCIA SO

BRE R

EDUCcedilAtildeO

DE TR

ABALH

ADORES A


NAacuteLO

GAS

Agrave ESC

RAVID

AtildeO E D

E DEM

ORA NA TO

MADA DE P

ROVID

EcircNCIAS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID


AtildeO DA FA

MIacuteLIA

AO JU

LGAMEN

TO JU

STO Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL Agrave

S GARANTIA

S JUDICIAIS E D

IREITO

S DAS

CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave IN

TEGRIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBER

DADE AO

TRABALH

O E A

UMA JU

STA REM

UNER

ACcedilAtildeO

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL

TEMA

INVESTIG

ACcedilAtildeO

CRIMINAL

ESCRAVID

AtildeO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTR

AS R

EPARACcedil

AtildeO SIM

BOacuteLIC

A E M

ATERIAL D

AS VIacuteTIM

AS O

U

DE SEU

S FAMILIA

RES IM

PLEM

ENTACcedil

AtildeO DE P

ROGRAMAS PA

RA

COMBATER

A VIO

LEcircNCIA CONTR

A CRIANCcedilAS E A

DOLESC

ENTES B

EM

COMO OUTR

OS P

ROGRAMAS A

DMINISTR

ATIVOS M

ONITO

RAMEN

TO DA

SITUACcedil

AtildeO POR MEIO

DE C

OMISSAtildeO

DEN

TRE O

UTR

AS P

UNICcedilAtildeO

DOS R

ESPONSAacuteVEIS IN

DEN

IZACcedilAtildeO

DA VIacuteTIM

A

ALTER

ACcedilAtildeO

DA LEG

ISLACcedilAtildeO

SOBRE TR

ABALH

O ESC

RAVO

E DOS

MEC

ANISM

OS D

E COMBATE E FISC

ALIZACcedil

AtildeO

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMED

IDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO

E DE N

AtildeO REP

ETICcedilAtildeO

MED

IDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO

E DE N

AtildeO REP

ETICcedilAtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO IN

TEGRAL

CUMPRIMEN

TO PA

RCIAL



PESQUISA DIREITO GV

68 sumaacuterio

CASO

ldquoCASO

DA UNIDADE D

E INTER

NACcedil

AtildeO

SOCIOED

UCATIVArdquo (2011)

ldquoCASO

JULIA

GOMES LU

ND E O

UTROSrdquo (2009)

ldquoCASO

DOS D

ETENTOS D

A PEN

ITENCIAacuteRIA DE

ARARAQ

UARArdquo (2006)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE C

ASO

S DE M

ORTE E TO

RTU

RA

DE A

DOLESC

ENTES D

ETIDOS N

A UNIS D

E

CARIAC

ICA ESP

IacuteRITO

SANTO (V M

EDIDA

CAUTELA

R DA CIDH)

DEN

UacuteNCIA SO

BRE O

DESA

PAREC

IMEN

TO

FORCcedilADO DE M

ILITANTES Q

UE PA

RTIC

IPARAM

DA ldquoG

UER

RILH

A DO ARAG

UAIArdquo C

OMBATEN

DO O

REG

IME D

ITATORIAL B

RASILEIR

O E FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilAtildeO

SOBRE O

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

GRANDE C

ONCEN

TRACcedil

AtildeO

DE P

RESO

S NO CEN

TRO DE D

ETENCcedilAtildeO

COM

CONSEQ

UEN

TE TRANSM

ISSAtildeO DE D

OEN

CcedilAS E

CONFLITO

S INTER

NOS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE P

ESSOAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave IN

TEGRIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBER

DADE AO

TRABALH

O E A

UMA JU

STA

REM

UNER

ACcedilAtildeO

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE P

ESSOAL

TEMA

SISTEMA CARCER

AacuteRIO

LEI DE A

NISTIA

SISTEM

A CARCER

AacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

MED

IDAS PA

RA GARANTIR

A SEG

URANCcedilA A VID

A

E A IN


A DE TO

DOS O

S

MEN

ORES E D

AS P

ESSOAS Q

UE SE

ENCONTRAREM

NO ESTA

BELEC

IMEN

TO EM

DISC

USSAtildeO

CONJUNTA COM OS

REP

RESEN

TANTES D

OS B

ENEFIC

IAacuteRIOS E

ADEQ

UACcedil

AtildeO AgraveS N

ORMAS IN

TERNAC

IONAIS

SOBRE O

TEMA

O PED

IDO DE M

EDIDAS P

ROVISIO

NAIS FO

I

REJEITA

DO

MED

IDAS PA

RA GARANTIR

A VID

A E A

INTEG

RIDADE D

OS D

ETENTOS PA

RA GARANTIR

O AC

ESSO Agrave SA

UacuteDE PA

RA ALOCAR

ADEQ

UADAMEN

TE OS P

RESO

S E PARA

INVESTIG

AR E P

UNIR OS R

ESPONSAacuteVEIS P

OR

VIOLACcedil

OtildeES D

E DIREITO

S HUMANOS

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMED

IDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO

E

CORRECcedil

AtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)


MED

IDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO

E

CORRECcedil

AtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO PA

RCIAL


CUMPRIMEN

TO IN

TEGRAL




69 sumaacuterio


TATUAPEacute DA FEB

EMrdquo (2005)

ldquoCASO DOS IN


BRANCOrdquo (2002)


AS EN

TRE IN

TERNOS

BRIGAS PA

NCADARIAS A

LEGACAO

DE TO

RTURAS

E MOTINS QUE SE SO


E QUATR

O

BENEFIC


RES D

A

COMISSAtildeO

DE 2004 FA

LTA DE SEG

URANCcedilA E D

E

HIGIENE (V M

EDIDA CAUTELA

R DA CIDH)


PERPOPULACcedil

AtildeO


S INTER

NOS EN

TRE

DETEN

TOS E H

OMICIacuteDIOS (V M

EDIDA CAUTELA

R DA

CIDH)

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E

DIREITO

DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL



MEDIDAS NECESSAR

IAS PA

RA PROTEG

ER A VID

A E

INTEG

RIDADE PESSO

AL DE TO


ADOLESC

ENTES R

ESIDENTES N

O COMPLEXO

DO

TATUAPE DA FEB

EM

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA IMPEDIR NOVOS


IO PERMITIR

O ACESSO

DAS AUTORIDADES IN

VESTIGAR OS FATO

S

OCORRIDOS A


IO AgraveS NORMAS

INTER

NACIONAIS SO

BRE O TEM

A E

SUPERVISIO


MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E C

ORRECcedilAtildeO

DAS VIO

LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E C

ORRECcedilAtildeO

DAS VIO

LACcedilOtildeES)

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

PESQUISA DIREITO GV

70 sumaacuterio

CASO

ldquoCASO JU

LIA GOMES LU

ND E O

UTROS VS

BRASILrdquo (2010)


RASILrdquo (2009)

ldquoCASO ESC

HER E O

UTROS VSB

RASILrdquo (2009)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE O

DESA

PARECIMEN

TO

FORCcedilADO DE M

ILITANTES Q

UE PA

RTIC

IPARAM

DA ldquoG

UERRILH


OMBATEN

DO O

REGIME D

ITATORIAL B

RASILEIR

O E FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilAtildeO SO

BRE O

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE M

EMBRO

DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES R

URAIS

SEM TER

RA (M

ST) E DE FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilOtildeES

DEN

UacuteNCIA SO

BRE G

RAMPOS TELEFOcirc

NICOS

FEITOS IR

REGULARMEN

TE PELA

POLIacuteC

IA E

AUTORIZA

DOS P

ELO JU

DICIAacuteRIO COM

POSTER

IOR DIVU


RAVACcedil

OtildeES E

DANO Agrave IM

AGEM

DAS VIacuteTIM

AS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBERDADE AO

TRABALHO E A

UMA JU

STA

REM


ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL E Agrave

S GARANTIA

S

JUDICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A PRIVA


REPUTACcedil

AtildeO Agrave LIB

ERDADE D

E ASSO

CIACcedil

AtildeO AgraveS

GARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

TEMA

LEI DE A

NISTIA

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

PRIVAC

IDADE C

ONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTRAS R

ECONHECIMEN

TO DA

RESP

ONSABILID

ADE IN


UNICcedilAtildeO

DOS R

ESPONSAacuteVEIS D


PARADEIR

O DOS D

ESAPARECIDOS TIP

IFICACcedilAtildeO

DO DELITO

DE D

ESAPARECIMEN

TO FO

RCcedilADO

INDEN


AS

DEN

TRE O

UTRAS P

UBLIC


TENCcedilA

INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


ESPONSAacuteVEIS

PELO

CRIME E P

ELA DEM

ORA NAS

INVESTIG

ACcedilOtildeES IN

DEN

IZACcedilAtildeO AO

S

FAMILIA

RES

DEN

TRE O

UTRAS P

UBLIC


TENCcedilA

INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


ESPONSAacuteVEIS

PELA

DIVU


RAVACcedil

OtildeES

INDEN


AS

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS D


DEN

IZACcedilAtildeO E

DE N


AtildeO

MEDIDAS D


E INDEN

IZACcedilAtildeO

MEDIDAS D


E INDEN

IZACcedilAtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO PEN

DEN

TECUMPRIMEN

TO PA

RCIAL

CUMPRIMEN

TO INTEG

RAL




71 sumaacuterio

ldquoCASO GILSO


UTRO



ENES LO

PES VSB

RASILrdquo (2006)


SSINATO

NAtildeO

INVESTIG

ADO


E PORTADOR DE

DEFIC



RAZAtildeO

DE MAUS-TR

ATOS E D


O

LOCAL SEM

A DEVID

A INVESTIG

ACcedilAtildeO-

DIREITO

Agrave PROTECcedil


S GARANTIAS

JUDICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

INVESTIG


TORTURA PESSO

AS COM DEFIC

IEcircNCIA

O CASO FOI REJEITA

DO PELA

CORTE P

OR FALTA DE

SUPORTE FAacuteTIC

O

DENTRE OUTRAS P


TENCcedilA

INDENIZACcedil

AtildeO DOS FA

MILIA

RES D

A VIacuteTIM

A E

REALIZACcedil


RMACcedilAtildeO E

CAPAC


NAIS D

E SAUacuteDE


TERNACIONAIS SO

BRE

O TEM

A



AtildeO DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO


CUMPRIMENTO PARCIAL

NOTAS













PESQUISA DIREITO GV

72 sumaacuterio























73 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

74 sumaacuterio








da SDH















da SDH


75 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

76 sumaacuterio






















77 sumaacuterio
















caso Maria da Penha






caso Maria da Penha



PESQUISA DIREITO GV

78 sumaacuterio













de 2009











79 sumaacuterio





Cf ibidem p 1773







Cf ibidem p 11 4978









PESQUISA DIREITO GV

80 sumaacuterio




















81 sumaacuterio




















PESQUISA DIREITO GV

82 sumaacuterio





















83 sumaacuterio
















da SDH


da SDH





PESQUISA DIREITO GV

84 sumaacuterio















caso Maria da Penha






85 sumaacuterio










caso Maria da Penha













PESQUISA DIREITO GV

86 sumaacuterio





87 sumaacuterio

REFEREcircNCIAS


PESQUISA DIREITO GV

88 sumaacuterio



89 sumaacuterio

PREFAacuteCIO









SOBRE OS AUTORES














8 sumaacuterio








9 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

10 sumaacuterio





11 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

12 sumaacuterio






13 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

14 sumaacuterio









15 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

16 sumaacuterio






17 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

18 sumaacuterio









19 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

20 sumaacuterio







21 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

22 sumaacuterio








23 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

24 sumaacuterio








25 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

26 sumaacuterio










27 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

28 sumaacuterio







29 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

30 sumaacuterio







31 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

32 sumaacuterio







33 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

34 sumaacuterio







35 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

36 sumaacuterio







37 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

38 sumaacuterio










39 sumaacuterio








PESQUISA DIREITO GV

40 sumaacuterio








41 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

42 sumaacuterio









43 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

44 sumaacuterio








45 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

46 sumaacuterio






47 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

48 sumaacuterio









49 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

50 sumaacuterio








51 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

52 sumaacuterio




53 sumaacuterio




PESQUISA DIREITO GV

54 sumaacuterio

CASO

MC 19911 ldquoP

ESSOAS D

E LIBERDADE N

A

PRISAtildeO

PROFESSO

R ANIacuteBAL B

RUNOrdquo

(2011)

MC 38210 ldquoU

SINA HIDRELEacuteTR

ICA DE

BELO

MONTErdquo (2011)

MC 11410 ldquoP

ESSOAS P

RIVA

DAS D

E

LIBERDADE N

O DEPA

RTAMENTO DE

POLIacuteC

IA JU


E VILA

VELHArdquo (2010)

RESU

MO

DO

S FATOS

DENUacuteNCIA SO

BRE M

AacuteS C


O

PRESIacuteD

IO SU

PERLOTACcedil

AtildeO E FA

LTA DE

SEGURANCcedilA PA

RA PRESO

S


NTES

DENUacuteNCIA SO

BRE C

ONSTR

UCcedilAtildeO DE

USIN

A HIDRELEacuteTR

ICA COM IMPAC

TOS A

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS D

A REGIAtildeO

DENUacuteNCIA SO

BRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO

EM DELEG

ACIA DE P

OLIacuteC

IA E M

AacuteS


NITAacute

RIAS N

O LO

CAL

APELID

ADO ldquoDPJ D

A MORTErdquo

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE Agrave

GARANTIA

JUDICIAL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave


PARTIC


A

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

TEMA


COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS


MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

PROTEG

ER A VID

A A INTEG

RIDADE E A

SAUacuteDE D

OS P

RESO

S E PARA GARANTIR

MAIS SEG


IO

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

GARANTIR

A SA

UacuteDE D

AS C

OMUNIDADES

INDIacuteGENAS E A

PROTECcedil

AtildeO DAS TER

RAS

ANCESTR

AIS

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

PROTEG

ER A VID

A A INTEG

RIDADE E A

SAUacuteDE D

OS P

RESO

S E PARA MELH

OR

ALOCAacute-LO

S

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

CU

MP

RIM

ENTO





55 sumaacuterio

MC 35102 ldquoR

OSEM

ARY SO

UTO MAIOR E O

UTROSrdquo

(2010)

MC 22409 ldquoA

DOLESC

ENTES P

RIVADOS DE


TERNACcedilAtildeO

SOCIOEDUCATIVA

(UNIS)rdquo (2009)

MC 23608 ldquoP


ERDADE

NA PENITEN


-NEVESrdquo (2009)

ldquoCASO ADOLESC

ENTES N




AS RECEBIDAS POR

FAMILIA

RES D


SSINATO

POR

GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO MESM

O APOacuteS MEDIDA

CAUTELA

R DA CIDH EM 2002


RTURA

DE ADOLESC

ENTES D

ETIDOS NA UNIS D

E

CARIACICA ESP

IacuteRITO SANTO

DENUacuteNCIAS SO

BRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E M

AacuteS



IO


PERPOPULACcedil

AtildeO E

DETEN


ENTES EM

CADEIA PUacuteBLICA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

E ADOLESC

ENTES

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)




MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS FA

MILIA

RES

MEDIDAS PA


TORTURA

DOS DETEN

TOS E PA

RA INVESTIG

AR OS FATO

S

QUE JU


R

MEDIDAS PA

RA PROTEG

ER A VID

A SA

UacuteDE E

INTEG

RIDADE PESSO

AL DOS PRESO

S PARA


AtildeO E PA

RA

TRATA


DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA TRANSFER

IR

OS ADOLESC

ENTES PA


E POSTER

IORMENTE PA

RA GARANTIR BOAS


RA TODOS OS PRESO

S

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)




CUMPRIMENTO INTEG

RAL 140

PESQUISA DIREITO GV

56 sumaacuterio


DOS DIREITO

S DA

CRIANCcedilA E D

O ADOLESC

ENTE D

O DISTR

ITO

FEDERALrdquo (2006)


MC 13006 ldquoP

ESSOAS DETID

AS NA 76ordf

DELEG





IE DE MORTES Q

UE

ENVOLVEM

ADOLESC

ENTES D

ETIDOS NO CAJE

DO DISTR

ITO FED

ERAL


AS DE MORTE

SOFRIDAS POR TESTEM

UNHA DE ASSA

SSINATO

CONTRA ATIVISTA

DE DIREITO

S HUMANOS (V



A

DELEG

ACIA SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E M

ORTE E

TORTURA DE DETEN

TOS


IE DE ATO

S

VIOLEN

TOS COMETID


COMUNIDADES IN


DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

E ADOLESC

ENTES

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE Agrave

LIBERDADE

DE RELIG


DICIAIS Agrave

PROPRIEDADE Agrave

LIVRE CIRCULACcedil

AtildeO Agrave

IGUALDADE E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL


AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)


COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA REDUZIR A

SUPERPOPULACcedil

AtildeO PA

RA SEPA

RAR OS

DETEN

TOS E PA

RA AUMENTAR A SEG

URANCcedilA



UNHA

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA REDUZIR A

SUPERPOPULACcedil



VESTIGAR OS FATO

S

QUE LEVA


MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A A

INTEG

RIDADE PESSO

AL E A

CIRCULACcedil

AtildeO DAS

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS E PA

RA INVESTIG

AR

OS FATO

S QUE LEVA


MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)



IAacuteRIA 141


EIRO DE

2007 142SEM



57 sumaacuterio

MC 85204 ldquoC


ERDADE


DUAL DO BEM-ESTA

R DO

MENOR (FEB

EM) DO TATU



DIO ROSANGELA


REIRA E A

LESSANDRA

RODRIGUEZ C



A SILVA

E

SUA FAMIacuteLIA


ldquoCASO DOS IN


BRANCOrdquo (2002)


IE DE VIO

LEcircNCIAS

COMETID


TERNOS

DA CASA DE DETEN

CcedilAtildeO E C

ASOS DE MORTES E

REBELIOtilde

ES


AS DE MORTE


S DE DIREITO

S



AS DE MORTE E

SEQUESTR


S DE

DIREITO

S HUMANOS


PERPOPULACcedil

AtildeO


S INTER

NOS EN

TRE

DETEN

TOS E FA


O

PRESIacuteD

IO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL


AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA GARANTIR A

VIDA E A

INTEG


RA

INVESTIG

AR OS FU


RA MANTER

A SUPERVISAtildeO


E DETEN

CcedilAtildeO

DO LOCAL

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA IMPEDIR


IO E PA

RA

INVESTIG

AR OS FATO

S OCORRIDOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

DESC

UMPRIMENTO (LEVA

DA Agrave CORTE ID

H)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL

DESC

UMPRIMENTO (LEVA

DA Agrave CORTE ID

H)

PESQUISA DIREITO GV

58 sumaacuterio


PESrdquo (2002)


HAVES R

UBENS LEO

NCIO


RI E G

ILMAR LEITE


AtildeO DE TESTEM

UNHAS DA


HO)rdquo (2002)

MC 35102 ldquoC

ASO MANOEL B

EZERRA ROSEM

ARY

SOUTO E LU




AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA DE DIREITO

S HUMANOS NO ESP

IacuteRITO

SANTO


AS SO

FRIDAS POR

INFORMANTES A

PROVEITA

DOS EM

OPERACcedilAtildeO

POLICIAL PERPETR

ADAS PELA

PROacutePRIA

POLIacuteCIA


AS SO

FRIDAS POR

TESTEMUNHAS E IN

VESTIGADORES D

E GRUPO

DE EXTER

MIacuteNIO


AS SO

FRIDAS POR

LIacuteDERES D

E COMUNIDADE IN

DIacuteGENA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave


GARANTIA JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DAS TESTEM

UNHAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DAS TESTEM

UNHAS E D

OS

INVESTIG

ADORES

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS LIacuteD

ERES E PA

RA

INVESTIG

AR OS FATO

S DENUNCIADOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

CUMPRIMENTO INTEG

RAL



A ASSA

SSINADA EM

2009)



59 sumaacuterio

ldquoCASO ELM



OS DETEN

TOS DA

PRISAtildeO

PUacuteBLICA DE SO

ROCABArdquo (2000)


ldquoCASO CATH



AS SO

FRIDAS POR


A DE VIO

LEcircNCIA POLICIAL


AS DE MORTE

SOFRIDA POR TESTEM

UNHAS


AS DE MORTE


ADOR DE VIO

LEcircNCIA

POLICIAL


AS DE MORTE


DE DIREITO

S HUMANOS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (INVESTIG

ADOR)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA VIacuteTIM

A

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A E A

CAPAC

IDADE DE

PRESTA

R TESTEM

UNHO SEM

TEMER

REPRESAacute

LIAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO INVESTIG

ADOR E SEU

S

FAMILIA

RES

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA ATIVISTA

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

PESQUISA DIREITO GV

60 sumaacuterio


DENADAIrdquo (1999)



DErdquo (1998)

CASO 12002 ldquoM

ARIA EMILIA

DE MARCHI E

OUTROSrdquo (1998)


AS SO

FRIDAS POR


MIacuteNIO


AS E C

ASOS DE


RES D

E

LIacuteDER DE MOVIM

ENTO SOCIAL ASSA

SSINADO EM

CONTEXTO

DE CONFLITO

FUNDIAacuteRIO


AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA DE DIREITO

S HUMANOS EM

CONTEXTO



O

LOCAL EM

QUE AS VIacuteTIM

AS ESTAVA

M PRESA

S

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave


PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA VIacuteTIM

A

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA TESTEM

UNHA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS DETEN

TOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)


A ASSA

SSINADA EM

2002)





61 sumaacuterio


DE E O

UTROSrdquo

(19951996)


S DO



TERNOS DO INSTITU

TO

PADRE SEVER

INO DA ESC


LVES

E DA ESC



ADOS PELO


(1996)


AS SO

FRIDAS POR


S HUMANOS EM

CONTEXTO



AS SO

FRIDAS POR

ADVOGADO ATIVISTA

DE DIREITO

S HUMANOS NO

ESPIacuteRITO SANTO


O

CENTRO DE DETEN

CcedilAtildeO


AS DE MORTE



DE EXTER

MIacuteNIO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS DETEN

TOS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL





1995 E 2012)

PESQUISA DIREITO GV

62 sumaacuterio

CASO

PETICcedil


ANOEL LEA

L DE O

LIVEIRArdquo

(INFORMES N

3710 E N 7206)

CASO 12440 ldquoW

ALLAC

E DE A

LMEID

Ardquo

(INFORMES N

3408 E N 2609)

CASO 12310 ldquoSEB

ASTIAtildeO

CAMARGO FILH

Ordquo

(INFORMES N

3308 E Ndeg 2509)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE

JORNALISTA

APOacuteS P

UBLIC


AcircNDALO

DE C


RNAL D

E QUE ER

A

EDITO

R

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DA VIacuteTIM

A EM

RAZAtildeO

DE A

BUSO EM


IAL

INCLUSIVE C

OM INDIacuteCIOS D

E DISC

RIMINACcedilAtildeO

RACIAL

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE M

EMBRO

DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES R

URAIS

SEM TER

RA NO PA

RANAacute SEM

INVESTIG

ACcedilAtildeO E

INDEN

IZACcedilAtildeO

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave LIB

ERDADE D

E EXPRESSAtildeO

E

PEN

SAMEN

TO AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE Agrave

IGUALDADE

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

TEMA

ATENTADO CONTRA JO

RNALISTA

VIO

LEcircNCIA POLIC

IAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTRAS IN


UTORES

DO CRIME D

OS R

ESPONSAacuteVEIS P

ELA DEM

ORA

NAS IN



FAMILIA

RES A


MA POLIacuteTIC

A GLOBAL

DE P

ROTECcedil

AtildeO DOS JO

RNALISTA

S

DEN

TRE O

UTRAS IN


DOS FATO

S REPA


MILIA

RES D

A

VIacuteTIMA E A


OLIacuteTIC

A CONTRA A

DISC


OPERACcedilOtildeES

POLIC

IAIS

DEN

TRE O

UTRAS IN


DOS FATO

S REPA


MILIA

RES D

A

VIacuteTIMA E A


OLIacuteTIC

A CONTRA A

VIOLEcircN

CIA RURAL

NATU

REZA

DA

S MED

IDA


S DE IN

DEN


E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN


E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN


E


AtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO


63 sumaacuterio

CASO 12019 ldquoA

NTOcircNIO FER

REIRA BRAGArdquo

(INFORMES N

8407 E N 3508)

CASO 12001 ldquoSIM


FORMES

N 8304 E N

6606)

CASO 11634 ldquoJA


Ardquo

(INFORMES N

2303 E N 3304)

CASO 11556 ldquoM

ASSAC


(INFORMES N

2203 E N 3204)


CcedilAtildeO ILEG

ALMENTE

FEITA PELA


CLUSIVE C

OM


A



A QUE NAtildeO

FOI CONTRATA

DA POR SER

NEGRA




FAVELA DO

RIO DE JA

NEIRO


E

TRABALHADORES R

URAIS EM


PARA REINTEG


E TERRENO

DIREITO

Agrave INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A Agrave LIB

ERDADE

PESSO

AL Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL O


IR

E PUNIR TODO ATO

DE TO

RTURA COMETID

O

DIREITO


S GARANTIAS JU

DICIAIS


AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

LIBERDADE Agrave

PROTECcedil


GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

VIOLEcircN

CIA POLICIAL


VIOLEcircN

CIA POLICIAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

DENTRE OUTRAS IN


S

RESP

ONSABILIZACcedil

AtildeO PELA

DEMORA EM



A E

CAPAC


IVIS

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil


A

MODIFIC



RACISM

O INVESTIG


S PROMOVER

MEDIDAS ADMINISTR


O

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES IN



CULPA

DOS A


CIA DA

POLIacuteCIA MILITA

R PARA INVESTIG

ACcedilAtildeO DE

CRIMES C

OMETID

OS POR MEMBROS DA


ANSFER

EcircNCIA


DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES IN



CULPA

DOS A


CIA DA

POLIacuteCIA MILITA

R PARA INVESTIG

ACcedilAtildeO DE

CRIMES C

OMETID

OS POR MEMBROS DA


ANSFER

EcircNCIA


MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

PENDENTE D

E CUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

PESQUISA DIREITO GV

64 sumaacuterio

CASO 10301 ldquoPA

RQUE SAtildeO

LUCASrdquo (IN

FORMES N

1696 E N 4003)

CASO 11517 ldquoD

INIZ B

ENTO DA SILVArdquo

(INFORMES N

11101 E N 2302)

CASOS 11286 E O

UTROS ldquoA

LUIacuteSIO

CAVA

LCANTE

E OUTROSrdquo (IN

FORMES N

7400 E N 5501)

CASO 12051 ldquoM


FORMES N

10500 E N 5401)


RTURA DE PRESO

S NO

DISTR

ITO POLICIAL PA

RQUE SAtildeO

LUCAS EM

SAtildeO

PAULO



MEMBRO DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES

RURAIS SEM



SOS CASOS DE

ASSA

SSINATO

DE JO


POLICIAIS


LEcircNCIA

DOMEacuteSTIC

A COM DEMORA E N

EGLIGEcircNCIA NO

PROCESSA


DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS Agrave

PROTECcedil

AtildeO DA HONRA


PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

LIBERDADE A

UM JULGAMENTO JUSTO

AgraveS

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

E DIREITO

DE PETICcedil

AtildeO

DIREITO

Agrave PROTECcedil


S GARANTIAS

JUDICIAIS Agrave

IGUALDADE


CONFLITO

FUNDIAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA DOMEacuteSTIC


DE GEcircNERO

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil


AS

TRANSFER


CIA DE


S COMETID

OS POR

POLICIAIS M

ILITARES C

ONTRA CIVIS PA

RA A

JUSTICcedil


ONSAacuteVEIS E

DESATIVACcedil

AtildeO DAS ldquoC

ELAS DE ISO

LAMENTOrdquo

MEDIDAS PA

RA INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


RESP

ONSAacuteVEIS PA

RA INDENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E PA

RA EVITA

R A REPETICcedil

AtildeO DE

FATOS SEM

ELHANTES EM

CONFLITO

S

FUNDIAacuteRIOS

DENTRE OUTRAS IN


CULPA

DOS E D

OS RESP

ONSAacuteVEIS P

ELA DEMORA

NOS PROCESSO

S INDENIZACcedil


AS OU

FAMILIA

RES A


CIA DOS

TRIBUNAIS M

ILITARES PA

RA JULGAR CRIMES

COMETID

OS POR POLICIAIS C

ONTRA CIVIS


NO E IN

TERNO


R DO RIO DE JA

NEIRO

DENTRE OUTRAS FIN

ALIZACcedil

AtildeO DO PROCESSO

CRIMINAL IN


ONSAacuteVEIS

PELA



A E


RMAS LEG

ISLATIVAS E

ADMINISTR

ATIVAS PA

RA COMBATER

A


VIOLEcircN

CIA

DOMEacuteSTIC

A CONTRA MULHERES

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL


65 sumaacuterio

CASO 11291 ldquoC

ARANDIRUrdquo (IN

FORMES N

12099

E N 3400)

CASO 11599 ldquoM

ARCOS AUREacuteLIO

DE OLIVEIR

Ardquo

(INFORMES N

2399 E N 1000)

CASO 11598 ldquoA


(INFORMES N

2299 E N 0900)

CASO 11516 ldquoO


FORMES N

8098 E N 6099)


RE PROMOVIDO


INVADIREM O

PRESIacuteD


R UMA

REBELIAtildeO





POLICIAL MILITA

R DURANTE D


SUPOSTO

ASSA

LTO



VIacuteTIMA QUE FO

I MORTA DEPOIS D

E TORTURADA

POR AGENTES D

E SEGURANCcedilA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID


DICIAIS Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID


DICIAIS Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave JUSTICcedil


AtildeO CONTRA

DETEN

CcedilOtildeES A


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS


LEcircNCIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

DENTRE OUTRAS IN


S E


ONSAacuteVEIS IN

DENIZACcedil

AtildeO

DAS VIacuteTIM

AS OU FAMILIA

RES E

DESEN

VOLVIM


AS PA

RA



IOS

AUMENTAR A SEG

URANCcedilA E TR

EINAR AS

FORCcedilAS DE SEG


DENTRE OUTRAS IN


UNICcedilAtildeO

DOS RESP

ONSAacuteVEIS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E C

OMBATE AO

PROBLEM

A DOS


O RIO DE JA

NEIRO EM


INTER

NACIONAIS

MEDIDAS DE IN


UNICcedilAtildeO DO

RESP

ONSAacuteVEL E IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS P

ELO CRIME E P

ELA DEMORA NA


AtildeO DOS FA

MILIA

RES

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S E DE IN

DENIZACcedil

AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S E DE IN

DENIZACcedil

AtildeO





PESQUISA DIREITO GV

66 sumaacuterio

CASO 11405 ldquoN


OUTROSrdquo (IN

FORMES N

7998 E N 5999)

CASO 11287 ldquoJO


Ardquo

(INFORME N 2498)


MEACcedil

AS DE MORTE

SOFRIDAS POR DEFEN

SORES D

E DIREITO

S

HUMANOS E P

ESSOAS LIG


AtildeO DE

TERRAS EM

RAZAtildeO

DE GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO


RIOS




ONSAacuteVEIS P


LIacuteDER DE TR

ABALHADORES R

URAIS N

O PARAacute

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave LIB

ERDADE Agrave


INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

JUSTICcedil

A AgraveS GARANTIAS

JUDICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS D

E PREVEN


CONFLITO

S NA AacuteREA E D

E INDENIZACcedil

AtildeO DAS


RES

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS P

ELO CRIME IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E P

REVEN


S

NA AacuteREA

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO




67 sumaacuterio

CASO

CASO


INOS EM

ASC

ULA

DOS D

O MARANHAtildeO

rdquo

(INFO

RME N

4306)

CASO


EREIR

Ardquo (INFO

RME N

9503)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO E C

ASTR

ACcedilAtildeO

DE D

IVERSO

S MEN

INOS

NO PA

RAacute E N

O MARANHAtildeO

COM DEM

ORA NAS IN

VESTIGACcedil

OtildeES

DEN

UacuteNCIA SO

BRE R

EDUCcedilAtildeO

DE TR

ABALH

ADORES A


NAacuteLO

GAS

Agrave ESC

RAVID

AtildeO E D

E DEM

ORA NA TO

MADA DE P

ROVID

EcircNCIAS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID


AtildeO DA FA

MIacuteLIA

AO JU

LGAMEN

TO JU

STO Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL Agrave

S GARANTIA

S JUDICIAIS E D

IREITO

S DAS

CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave IN

TEGRIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBER

DADE AO

TRABALH

O E A

UMA JU

STA REM

UNER

ACcedilAtildeO

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL

TEMA

INVESTIG

ACcedilAtildeO

CRIMINAL

ESCRAVID

AtildeO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTR

AS R

EPARACcedil

AtildeO SIM

BOacuteLIC

A E M

ATERIAL D

AS VIacuteTIM

AS O

U

DE SEU

S FAMILIA

RES IM

PLEM

ENTACcedil

AtildeO DE P

ROGRAMAS PA

RA

COMBATER

A VIO

LEcircNCIA CONTR

A CRIANCcedilAS E A

DOLESC

ENTES B

EM

COMO OUTR

OS P

ROGRAMAS A

DMINISTR

ATIVOS M

ONITO

RAMEN

TO DA

SITUACcedil

AtildeO POR MEIO

DE C

OMISSAtildeO

DEN

TRE O

UTR

AS P

UNICcedilAtildeO

DOS R

ESPONSAacuteVEIS IN

DEN

IZACcedilAtildeO

DA VIacuteTIM

A

ALTER

ACcedilAtildeO

DA LEG

ISLACcedilAtildeO

SOBRE TR

ABALH

O ESC

RAVO

E DOS

MEC

ANISM

OS D

E COMBATE E FISC

ALIZACcedil

AtildeO

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMED

IDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO

E DE N

AtildeO REP

ETICcedilAtildeO

MED

IDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO

E DE N

AtildeO REP

ETICcedilAtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO IN

TEGRAL

CUMPRIMEN

TO PA

RCIAL



PESQUISA DIREITO GV

68 sumaacuterio

CASO

ldquoCASO

DA UNIDADE D

E INTER

NACcedil

AtildeO

SOCIOED

UCATIVArdquo (2011)

ldquoCASO

JULIA

GOMES LU

ND E O

UTROSrdquo (2009)

ldquoCASO

DOS D

ETENTOS D

A PEN

ITENCIAacuteRIA DE

ARARAQ

UARArdquo (2006)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE C

ASO

S DE M

ORTE E TO

RTU

RA

DE A

DOLESC

ENTES D

ETIDOS N

A UNIS D

E

CARIAC

ICA ESP

IacuteRITO

SANTO (V M

EDIDA

CAUTELA

R DA CIDH)

DEN

UacuteNCIA SO

BRE O

DESA

PAREC

IMEN

TO

FORCcedilADO DE M

ILITANTES Q

UE PA

RTIC

IPARAM

DA ldquoG

UER

RILH

A DO ARAG

UAIArdquo C

OMBATEN

DO O

REG

IME D

ITATORIAL B

RASILEIR

O E FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilAtildeO

SOBRE O

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

GRANDE C

ONCEN

TRACcedil

AtildeO

DE P

RESO

S NO CEN

TRO DE D

ETENCcedilAtildeO

COM

CONSEQ

UEN

TE TRANSM

ISSAtildeO DE D

OEN

CcedilAS E

CONFLITO

S INTER

NOS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE P

ESSOAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave IN

TEGRIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBER

DADE AO

TRABALH

O E A

UMA JU

STA

REM

UNER

ACcedilAtildeO

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE P

ESSOAL

TEMA

SISTEMA CARCER

AacuteRIO

LEI DE A

NISTIA

SISTEM

A CARCER

AacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

MED

IDAS PA

RA GARANTIR

A SEG

URANCcedilA A VID

A

E A IN


A DE TO

DOS O

S

MEN

ORES E D

AS P

ESSOAS Q

UE SE

ENCONTRAREM

NO ESTA

BELEC

IMEN

TO EM

DISC

USSAtildeO

CONJUNTA COM OS

REP

RESEN

TANTES D

OS B

ENEFIC

IAacuteRIOS E

ADEQ

UACcedil

AtildeO AgraveS N

ORMAS IN

TERNAC

IONAIS

SOBRE O

TEMA

O PED

IDO DE M

EDIDAS P

ROVISIO

NAIS FO

I

REJEITA

DO

MED

IDAS PA

RA GARANTIR

A VID

A E A

INTEG

RIDADE D

OS D

ETENTOS PA

RA GARANTIR

O AC

ESSO Agrave SA

UacuteDE PA

RA ALOCAR

ADEQ

UADAMEN

TE OS P

RESO

S E PARA

INVESTIG

AR E P

UNIR OS R

ESPONSAacuteVEIS P

OR

VIOLACcedil

OtildeES D

E DIREITO

S HUMANOS

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMED

IDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO

E

CORRECcedil

AtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)


MED

IDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO

E

CORRECcedil

AtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO PA

RCIAL


CUMPRIMEN

TO IN

TEGRAL




69 sumaacuterio


TATUAPEacute DA FEB

EMrdquo (2005)

ldquoCASO DOS IN


BRANCOrdquo (2002)


AS EN

TRE IN

TERNOS

BRIGAS PA

NCADARIAS A

LEGACAO

DE TO

RTURAS

E MOTINS QUE SE SO


E QUATR

O

BENEFIC


RES D

A

COMISSAtildeO

DE 2004 FA

LTA DE SEG

URANCcedilA E D

E

HIGIENE (V M

EDIDA CAUTELA

R DA CIDH)


PERPOPULACcedil

AtildeO


S INTER

NOS EN

TRE

DETEN

TOS E H

OMICIacuteDIOS (V M

EDIDA CAUTELA

R DA

CIDH)

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E

DIREITO

DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL



MEDIDAS NECESSAR

IAS PA

RA PROTEG

ER A VID

A E

INTEG

RIDADE PESSO

AL DE TO


ADOLESC

ENTES R

ESIDENTES N

O COMPLEXO

DO

TATUAPE DA FEB

EM

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA IMPEDIR NOVOS


IO PERMITIR

O ACESSO

DAS AUTORIDADES IN

VESTIGAR OS FATO

S

OCORRIDOS A


IO AgraveS NORMAS

INTER

NACIONAIS SO

BRE O TEM

A E

SUPERVISIO


MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E C

ORRECcedilAtildeO

DAS VIO

LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E C

ORRECcedilAtildeO

DAS VIO

LACcedilOtildeES)

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

PESQUISA DIREITO GV

70 sumaacuterio

CASO

ldquoCASO JU

LIA GOMES LU

ND E O

UTROS VS

BRASILrdquo (2010)


RASILrdquo (2009)

ldquoCASO ESC

HER E O

UTROS VSB

RASILrdquo (2009)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE O

DESA

PARECIMEN

TO

FORCcedilADO DE M

ILITANTES Q

UE PA

RTIC

IPARAM

DA ldquoG

UERRILH


OMBATEN

DO O

REGIME D

ITATORIAL B

RASILEIR

O E FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilAtildeO SO

BRE O

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE M

EMBRO

DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES R

URAIS

SEM TER

RA (M

ST) E DE FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilOtildeES

DEN

UacuteNCIA SO

BRE G

RAMPOS TELEFOcirc

NICOS

FEITOS IR

REGULARMEN

TE PELA

POLIacuteC

IA E

AUTORIZA

DOS P

ELO JU

DICIAacuteRIO COM

POSTER

IOR DIVU


RAVACcedil

OtildeES E

DANO Agrave IM

AGEM

DAS VIacuteTIM

AS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBERDADE AO

TRABALHO E A

UMA JU

STA

REM


ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL E Agrave

S GARANTIA

S

JUDICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A PRIVA


REPUTACcedil

AtildeO Agrave LIB

ERDADE D

E ASSO

CIACcedil

AtildeO AgraveS

GARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

TEMA

LEI DE A

NISTIA

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

PRIVAC

IDADE C

ONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTRAS R

ECONHECIMEN

TO DA

RESP

ONSABILID

ADE IN


UNICcedilAtildeO

DOS R

ESPONSAacuteVEIS D


PARADEIR

O DOS D

ESAPARECIDOS TIP

IFICACcedilAtildeO

DO DELITO

DE D

ESAPARECIMEN

TO FO

RCcedilADO

INDEN


AS

DEN

TRE O

UTRAS P

UBLIC


TENCcedilA

INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


ESPONSAacuteVEIS

PELO

CRIME E P

ELA DEM

ORA NAS

INVESTIG

ACcedilOtildeES IN

DEN

IZACcedilAtildeO AO

S

FAMILIA

RES

DEN

TRE O

UTRAS P

UBLIC


TENCcedilA

INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


ESPONSAacuteVEIS

PELA

DIVU


RAVACcedil

OtildeES

INDEN


AS

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS D


DEN

IZACcedilAtildeO E

DE N


AtildeO

MEDIDAS D


E INDEN

IZACcedilAtildeO

MEDIDAS D


E INDEN

IZACcedilAtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO PEN

DEN

TECUMPRIMEN

TO PA

RCIAL

CUMPRIMEN

TO INTEG

RAL




71 sumaacuterio

ldquoCASO GILSO


UTRO



ENES LO

PES VSB

RASILrdquo (2006)


SSINATO

NAtildeO

INVESTIG

ADO


E PORTADOR DE

DEFIC



RAZAtildeO

DE MAUS-TR

ATOS E D


O

LOCAL SEM

A DEVID

A INVESTIG

ACcedilAtildeO-

DIREITO

Agrave PROTECcedil


S GARANTIAS

JUDICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

INVESTIG


TORTURA PESSO

AS COM DEFIC

IEcircNCIA

O CASO FOI REJEITA

DO PELA

CORTE P

OR FALTA DE

SUPORTE FAacuteTIC

O

DENTRE OUTRAS P


TENCcedilA

INDENIZACcedil

AtildeO DOS FA

MILIA

RES D

A VIacuteTIM

A E

REALIZACcedil


RMACcedilAtildeO E

CAPAC


NAIS D

E SAUacuteDE


TERNACIONAIS SO

BRE

O TEM

A



AtildeO DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO


CUMPRIMENTO PARCIAL

NOTAS













PESQUISA DIREITO GV

72 sumaacuterio























73 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

74 sumaacuterio








da SDH















da SDH


75 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

76 sumaacuterio






















77 sumaacuterio
















caso Maria da Penha






caso Maria da Penha



PESQUISA DIREITO GV

78 sumaacuterio













de 2009











79 sumaacuterio





Cf ibidem p 1773







Cf ibidem p 11 4978









PESQUISA DIREITO GV

80 sumaacuterio




















81 sumaacuterio




















PESQUISA DIREITO GV

82 sumaacuterio





















83 sumaacuterio
















da SDH


da SDH





PESQUISA DIREITO GV

84 sumaacuterio















caso Maria da Penha






85 sumaacuterio










caso Maria da Penha













PESQUISA DIREITO GV

86 sumaacuterio





87 sumaacuterio

REFEREcircNCIAS


PESQUISA DIREITO GV

88 sumaacuterio



89 sumaacuterio





SOBRE OS AUTORES














8 sumaacuterio








9 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

10 sumaacuterio





11 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

12 sumaacuterio






13 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

14 sumaacuterio









15 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

16 sumaacuterio






17 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

18 sumaacuterio









19 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

20 sumaacuterio







21 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

22 sumaacuterio








23 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

24 sumaacuterio








25 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

26 sumaacuterio










27 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

28 sumaacuterio







29 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

30 sumaacuterio







31 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

32 sumaacuterio







33 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

34 sumaacuterio







35 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

36 sumaacuterio







37 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

38 sumaacuterio










39 sumaacuterio








PESQUISA DIREITO GV

40 sumaacuterio








41 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

42 sumaacuterio









43 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

44 sumaacuterio








45 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

46 sumaacuterio






47 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

48 sumaacuterio









49 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

50 sumaacuterio








51 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

52 sumaacuterio




53 sumaacuterio




PESQUISA DIREITO GV

54 sumaacuterio

CASO

MC 19911 ldquoP

ESSOAS D

E LIBERDADE N

A

PRISAtildeO

PROFESSO

R ANIacuteBAL B

RUNOrdquo

(2011)

MC 38210 ldquoU

SINA HIDRELEacuteTR

ICA DE

BELO

MONTErdquo (2011)

MC 11410 ldquoP

ESSOAS P

RIVA

DAS D

E

LIBERDADE N

O DEPA

RTAMENTO DE

POLIacuteC

IA JU


E VILA

VELHArdquo (2010)

RESU

MO

DO

S FATOS

DENUacuteNCIA SO

BRE M

AacuteS C


O

PRESIacuteD

IO SU

PERLOTACcedil

AtildeO E FA

LTA DE

SEGURANCcedilA PA

RA PRESO

S


NTES

DENUacuteNCIA SO

BRE C

ONSTR

UCcedilAtildeO DE

USIN

A HIDRELEacuteTR

ICA COM IMPAC

TOS A

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS D

A REGIAtildeO

DENUacuteNCIA SO

BRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO

EM DELEG

ACIA DE P

OLIacuteC

IA E M

AacuteS


NITAacute

RIAS N

O LO

CAL

APELID

ADO ldquoDPJ D

A MORTErdquo

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE Agrave

GARANTIA

JUDICIAL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave


PARTIC


A

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

TEMA


COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS


MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

PROTEG

ER A VID

A A INTEG

RIDADE E A

SAUacuteDE D

OS P

RESO

S E PARA GARANTIR

MAIS SEG


IO

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

GARANTIR

A SA

UacuteDE D

AS C

OMUNIDADES

INDIacuteGENAS E A

PROTECcedil

AtildeO DAS TER

RAS

ANCESTR

AIS

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

PROTEG

ER A VID

A A INTEG

RIDADE E A

SAUacuteDE D

OS P

RESO

S E PARA MELH

OR

ALOCAacute-LO

S

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

CU

MP

RIM

ENTO





55 sumaacuterio

MC 35102 ldquoR

OSEM

ARY SO

UTO MAIOR E O

UTROSrdquo

(2010)

MC 22409 ldquoA

DOLESC

ENTES P

RIVADOS DE


TERNACcedilAtildeO

SOCIOEDUCATIVA

(UNIS)rdquo (2009)

MC 23608 ldquoP


ERDADE

NA PENITEN


-NEVESrdquo (2009)

ldquoCASO ADOLESC

ENTES N




AS RECEBIDAS POR

FAMILIA

RES D


SSINATO

POR

GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO MESM

O APOacuteS MEDIDA

CAUTELA

R DA CIDH EM 2002


RTURA

DE ADOLESC

ENTES D

ETIDOS NA UNIS D

E

CARIACICA ESP

IacuteRITO SANTO

DENUacuteNCIAS SO

BRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E M

AacuteS



IO


PERPOPULACcedil

AtildeO E

DETEN


ENTES EM

CADEIA PUacuteBLICA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

E ADOLESC

ENTES

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)




MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS FA

MILIA

RES

MEDIDAS PA


TORTURA

DOS DETEN

TOS E PA

RA INVESTIG

AR OS FATO

S

QUE JU


R

MEDIDAS PA

RA PROTEG

ER A VID

A SA

UacuteDE E

INTEG

RIDADE PESSO

AL DOS PRESO

S PARA


AtildeO E PA

RA

TRATA


DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA TRANSFER

IR

OS ADOLESC

ENTES PA


E POSTER

IORMENTE PA

RA GARANTIR BOAS


RA TODOS OS PRESO

S

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)




CUMPRIMENTO INTEG

RAL 140

PESQUISA DIREITO GV

56 sumaacuterio


DOS DIREITO

S DA

CRIANCcedilA E D

O ADOLESC

ENTE D

O DISTR

ITO

FEDERALrdquo (2006)


MC 13006 ldquoP

ESSOAS DETID

AS NA 76ordf

DELEG





IE DE MORTES Q

UE

ENVOLVEM

ADOLESC

ENTES D

ETIDOS NO CAJE

DO DISTR

ITO FED

ERAL


AS DE MORTE

SOFRIDAS POR TESTEM

UNHA DE ASSA

SSINATO

CONTRA ATIVISTA

DE DIREITO

S HUMANOS (V



A

DELEG

ACIA SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E M

ORTE E

TORTURA DE DETEN

TOS


IE DE ATO

S

VIOLEN

TOS COMETID


COMUNIDADES IN


DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

E ADOLESC

ENTES

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE Agrave

LIBERDADE

DE RELIG


DICIAIS Agrave

PROPRIEDADE Agrave

LIVRE CIRCULACcedil

AtildeO Agrave

IGUALDADE E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL


AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)


COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA REDUZIR A

SUPERPOPULACcedil

AtildeO PA

RA SEPA

RAR OS

DETEN

TOS E PA

RA AUMENTAR A SEG

URANCcedilA



UNHA

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA REDUZIR A

SUPERPOPULACcedil



VESTIGAR OS FATO

S

QUE LEVA


MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A A

INTEG

RIDADE PESSO

AL E A

CIRCULACcedil

AtildeO DAS

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS E PA

RA INVESTIG

AR

OS FATO

S QUE LEVA


MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)



IAacuteRIA 141


EIRO DE

2007 142SEM



57 sumaacuterio

MC 85204 ldquoC


ERDADE


DUAL DO BEM-ESTA

R DO

MENOR (FEB

EM) DO TATU



DIO ROSANGELA


REIRA E A

LESSANDRA

RODRIGUEZ C



A SILVA

E

SUA FAMIacuteLIA


ldquoCASO DOS IN


BRANCOrdquo (2002)


IE DE VIO

LEcircNCIAS

COMETID


TERNOS

DA CASA DE DETEN

CcedilAtildeO E C

ASOS DE MORTES E

REBELIOtilde

ES


AS DE MORTE


S DE DIREITO

S



AS DE MORTE E

SEQUESTR


S DE

DIREITO

S HUMANOS


PERPOPULACcedil

AtildeO


S INTER

NOS EN

TRE

DETEN

TOS E FA


O

PRESIacuteD

IO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL


AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA GARANTIR A

VIDA E A

INTEG


RA

INVESTIG

AR OS FU


RA MANTER

A SUPERVISAtildeO


E DETEN

CcedilAtildeO

DO LOCAL

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA IMPEDIR


IO E PA

RA

INVESTIG

AR OS FATO

S OCORRIDOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

DESC

UMPRIMENTO (LEVA

DA Agrave CORTE ID

H)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL

DESC

UMPRIMENTO (LEVA

DA Agrave CORTE ID

H)

PESQUISA DIREITO GV

58 sumaacuterio


PESrdquo (2002)


HAVES R

UBENS LEO

NCIO


RI E G

ILMAR LEITE


AtildeO DE TESTEM

UNHAS DA


HO)rdquo (2002)

MC 35102 ldquoC

ASO MANOEL B

EZERRA ROSEM

ARY

SOUTO E LU




AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA DE DIREITO

S HUMANOS NO ESP

IacuteRITO

SANTO


AS SO

FRIDAS POR

INFORMANTES A

PROVEITA

DOS EM

OPERACcedilAtildeO

POLICIAL PERPETR

ADAS PELA

PROacutePRIA

POLIacuteCIA


AS SO

FRIDAS POR

TESTEMUNHAS E IN

VESTIGADORES D

E GRUPO

DE EXTER

MIacuteNIO


AS SO

FRIDAS POR

LIacuteDERES D

E COMUNIDADE IN

DIacuteGENA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave


GARANTIA JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DAS TESTEM

UNHAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DAS TESTEM

UNHAS E D

OS

INVESTIG

ADORES

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS LIacuteD

ERES E PA

RA

INVESTIG

AR OS FATO

S DENUNCIADOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

CUMPRIMENTO INTEG

RAL



A ASSA

SSINADA EM

2009)



59 sumaacuterio

ldquoCASO ELM



OS DETEN

TOS DA

PRISAtildeO

PUacuteBLICA DE SO

ROCABArdquo (2000)


ldquoCASO CATH



AS SO

FRIDAS POR


A DE VIO

LEcircNCIA POLICIAL


AS DE MORTE

SOFRIDA POR TESTEM

UNHAS


AS DE MORTE


ADOR DE VIO

LEcircNCIA

POLICIAL


AS DE MORTE


DE DIREITO

S HUMANOS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (INVESTIG

ADOR)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA VIacuteTIM

A

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A E A

CAPAC

IDADE DE

PRESTA

R TESTEM

UNHO SEM

TEMER

REPRESAacute

LIAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO INVESTIG

ADOR E SEU

S

FAMILIA

RES

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA ATIVISTA

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

PESQUISA DIREITO GV

60 sumaacuterio


DENADAIrdquo (1999)



DErdquo (1998)

CASO 12002 ldquoM

ARIA EMILIA

DE MARCHI E

OUTROSrdquo (1998)


AS SO

FRIDAS POR


MIacuteNIO


AS E C

ASOS DE


RES D

E

LIacuteDER DE MOVIM

ENTO SOCIAL ASSA

SSINADO EM

CONTEXTO

DE CONFLITO

FUNDIAacuteRIO


AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA DE DIREITO

S HUMANOS EM

CONTEXTO



O

LOCAL EM

QUE AS VIacuteTIM

AS ESTAVA

M PRESA

S

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave


PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA VIacuteTIM

A

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA TESTEM

UNHA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS DETEN

TOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)


A ASSA

SSINADA EM

2002)





61 sumaacuterio


DE E O

UTROSrdquo

(19951996)


S DO



TERNOS DO INSTITU

TO

PADRE SEVER

INO DA ESC


LVES

E DA ESC



ADOS PELO


(1996)


AS SO

FRIDAS POR


S HUMANOS EM

CONTEXTO



AS SO

FRIDAS POR

ADVOGADO ATIVISTA

DE DIREITO

S HUMANOS NO

ESPIacuteRITO SANTO


O

CENTRO DE DETEN

CcedilAtildeO


AS DE MORTE



DE EXTER

MIacuteNIO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS DETEN

TOS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL





1995 E 2012)

PESQUISA DIREITO GV

62 sumaacuterio

CASO

PETICcedil


ANOEL LEA

L DE O

LIVEIRArdquo

(INFORMES N

3710 E N 7206)

CASO 12440 ldquoW

ALLAC

E DE A

LMEID

Ardquo

(INFORMES N

3408 E N 2609)

CASO 12310 ldquoSEB

ASTIAtildeO

CAMARGO FILH

Ordquo

(INFORMES N

3308 E Ndeg 2509)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE

JORNALISTA

APOacuteS P

UBLIC


AcircNDALO

DE C


RNAL D

E QUE ER

A

EDITO

R

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DA VIacuteTIM

A EM

RAZAtildeO

DE A

BUSO EM


IAL

INCLUSIVE C

OM INDIacuteCIOS D

E DISC

RIMINACcedilAtildeO

RACIAL

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE M

EMBRO

DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES R

URAIS

SEM TER

RA NO PA

RANAacute SEM

INVESTIG

ACcedilAtildeO E

INDEN

IZACcedilAtildeO

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave LIB

ERDADE D

E EXPRESSAtildeO

E

PEN

SAMEN

TO AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE Agrave

IGUALDADE

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

TEMA

ATENTADO CONTRA JO

RNALISTA

VIO

LEcircNCIA POLIC

IAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTRAS IN


UTORES

DO CRIME D

OS R

ESPONSAacuteVEIS P

ELA DEM

ORA

NAS IN



FAMILIA

RES A


MA POLIacuteTIC

A GLOBAL

DE P

ROTECcedil

AtildeO DOS JO

RNALISTA

S

DEN

TRE O

UTRAS IN


DOS FATO

S REPA


MILIA

RES D

A

VIacuteTIMA E A


OLIacuteTIC

A CONTRA A

DISC


OPERACcedilOtildeES

POLIC

IAIS

DEN

TRE O

UTRAS IN


DOS FATO

S REPA


MILIA

RES D

A

VIacuteTIMA E A


OLIacuteTIC

A CONTRA A

VIOLEcircN

CIA RURAL

NATU

REZA

DA

S MED

IDA


S DE IN

DEN


E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN


E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN


E


AtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO


63 sumaacuterio

CASO 12019 ldquoA

NTOcircNIO FER

REIRA BRAGArdquo

(INFORMES N

8407 E N 3508)

CASO 12001 ldquoSIM


FORMES

N 8304 E N

6606)

CASO 11634 ldquoJA


Ardquo

(INFORMES N

2303 E N 3304)

CASO 11556 ldquoM

ASSAC


(INFORMES N

2203 E N 3204)


CcedilAtildeO ILEG

ALMENTE

FEITA PELA


CLUSIVE C

OM


A



A QUE NAtildeO

FOI CONTRATA

DA POR SER

NEGRA




FAVELA DO

RIO DE JA

NEIRO


E

TRABALHADORES R

URAIS EM


PARA REINTEG


E TERRENO

DIREITO

Agrave INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A Agrave LIB

ERDADE

PESSO

AL Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL O


IR

E PUNIR TODO ATO

DE TO

RTURA COMETID

O

DIREITO


S GARANTIAS JU

DICIAIS


AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

LIBERDADE Agrave

PROTECcedil


GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

VIOLEcircN

CIA POLICIAL


VIOLEcircN

CIA POLICIAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

DENTRE OUTRAS IN


S

RESP

ONSABILIZACcedil

AtildeO PELA

DEMORA EM



A E

CAPAC


IVIS

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil


A

MODIFIC



RACISM

O INVESTIG


S PROMOVER

MEDIDAS ADMINISTR


O

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES IN



CULPA

DOS A


CIA DA

POLIacuteCIA MILITA

R PARA INVESTIG

ACcedilAtildeO DE

CRIMES C

OMETID

OS POR MEMBROS DA


ANSFER

EcircNCIA


DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES IN



CULPA

DOS A


CIA DA

POLIacuteCIA MILITA

R PARA INVESTIG

ACcedilAtildeO DE

CRIMES C

OMETID

OS POR MEMBROS DA


ANSFER

EcircNCIA


MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

PENDENTE D

E CUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

PESQUISA DIREITO GV

64 sumaacuterio

CASO 10301 ldquoPA

RQUE SAtildeO

LUCASrdquo (IN

FORMES N

1696 E N 4003)

CASO 11517 ldquoD

INIZ B

ENTO DA SILVArdquo

(INFORMES N

11101 E N 2302)

CASOS 11286 E O

UTROS ldquoA

LUIacuteSIO

CAVA

LCANTE

E OUTROSrdquo (IN

FORMES N

7400 E N 5501)

CASO 12051 ldquoM


FORMES N

10500 E N 5401)


RTURA DE PRESO

S NO

DISTR

ITO POLICIAL PA

RQUE SAtildeO

LUCAS EM

SAtildeO

PAULO



MEMBRO DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES

RURAIS SEM



SOS CASOS DE

ASSA

SSINATO

DE JO


POLICIAIS


LEcircNCIA

DOMEacuteSTIC

A COM DEMORA E N

EGLIGEcircNCIA NO

PROCESSA


DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS Agrave

PROTECcedil

AtildeO DA HONRA


PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

LIBERDADE A

UM JULGAMENTO JUSTO

AgraveS

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

E DIREITO

DE PETICcedil

AtildeO

DIREITO

Agrave PROTECcedil


S GARANTIAS

JUDICIAIS Agrave

IGUALDADE


CONFLITO

FUNDIAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA DOMEacuteSTIC


DE GEcircNERO

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil


AS

TRANSFER


CIA DE


S COMETID

OS POR

POLICIAIS M

ILITARES C

ONTRA CIVIS PA

RA A

JUSTICcedil


ONSAacuteVEIS E

DESATIVACcedil

AtildeO DAS ldquoC

ELAS DE ISO

LAMENTOrdquo

MEDIDAS PA

RA INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


RESP

ONSAacuteVEIS PA

RA INDENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E PA

RA EVITA

R A REPETICcedil

AtildeO DE

FATOS SEM

ELHANTES EM

CONFLITO

S

FUNDIAacuteRIOS

DENTRE OUTRAS IN


CULPA

DOS E D

OS RESP

ONSAacuteVEIS P

ELA DEMORA

NOS PROCESSO

S INDENIZACcedil


AS OU

FAMILIA

RES A


CIA DOS

TRIBUNAIS M

ILITARES PA

RA JULGAR CRIMES

COMETID

OS POR POLICIAIS C

ONTRA CIVIS


NO E IN

TERNO


R DO RIO DE JA

NEIRO

DENTRE OUTRAS FIN

ALIZACcedil

AtildeO DO PROCESSO

CRIMINAL IN


ONSAacuteVEIS

PELA



A E


RMAS LEG

ISLATIVAS E

ADMINISTR

ATIVAS PA

RA COMBATER

A


VIOLEcircN

CIA

DOMEacuteSTIC

A CONTRA MULHERES

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL


65 sumaacuterio

CASO 11291 ldquoC

ARANDIRUrdquo (IN

FORMES N

12099

E N 3400)

CASO 11599 ldquoM

ARCOS AUREacuteLIO

DE OLIVEIR

Ardquo

(INFORMES N

2399 E N 1000)

CASO 11598 ldquoA


(INFORMES N

2299 E N 0900)

CASO 11516 ldquoO


FORMES N

8098 E N 6099)


RE PROMOVIDO


INVADIREM O

PRESIacuteD


R UMA

REBELIAtildeO





POLICIAL MILITA

R DURANTE D


SUPOSTO

ASSA

LTO



VIacuteTIMA QUE FO

I MORTA DEPOIS D

E TORTURADA

POR AGENTES D

E SEGURANCcedilA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID


DICIAIS Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID


DICIAIS Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave JUSTICcedil


AtildeO CONTRA

DETEN

CcedilOtildeES A


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS


LEcircNCIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

DENTRE OUTRAS IN


S E


ONSAacuteVEIS IN

DENIZACcedil

AtildeO

DAS VIacuteTIM

AS OU FAMILIA

RES E

DESEN

VOLVIM


AS PA

RA



IOS

AUMENTAR A SEG

URANCcedilA E TR

EINAR AS

FORCcedilAS DE SEG


DENTRE OUTRAS IN


UNICcedilAtildeO

DOS RESP

ONSAacuteVEIS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E C

OMBATE AO

PROBLEM

A DOS


O RIO DE JA

NEIRO EM


INTER

NACIONAIS

MEDIDAS DE IN


UNICcedilAtildeO DO

RESP

ONSAacuteVEL E IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS P

ELO CRIME E P

ELA DEMORA NA


AtildeO DOS FA

MILIA

RES

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S E DE IN

DENIZACcedil

AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S E DE IN

DENIZACcedil

AtildeO





PESQUISA DIREITO GV

66 sumaacuterio

CASO 11405 ldquoN


OUTROSrdquo (IN

FORMES N

7998 E N 5999)

CASO 11287 ldquoJO


Ardquo

(INFORME N 2498)


MEACcedil

AS DE MORTE

SOFRIDAS POR DEFEN

SORES D

E DIREITO

S

HUMANOS E P

ESSOAS LIG


AtildeO DE

TERRAS EM

RAZAtildeO

DE GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO


RIOS




ONSAacuteVEIS P


LIacuteDER DE TR

ABALHADORES R

URAIS N

O PARAacute

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave LIB

ERDADE Agrave


INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

JUSTICcedil

A AgraveS GARANTIAS

JUDICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS D

E PREVEN


CONFLITO

S NA AacuteREA E D

E INDENIZACcedil

AtildeO DAS


RES

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS P

ELO CRIME IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E P

REVEN


S

NA AacuteREA

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO




67 sumaacuterio

CASO

CASO


INOS EM

ASC

ULA

DOS D

O MARANHAtildeO

rdquo

(INFO

RME N

4306)

CASO


EREIR

Ardquo (INFO

RME N

9503)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO E C

ASTR

ACcedilAtildeO

DE D

IVERSO

S MEN

INOS

NO PA

RAacute E N

O MARANHAtildeO

COM DEM

ORA NAS IN

VESTIGACcedil

OtildeES

DEN

UacuteNCIA SO

BRE R

EDUCcedilAtildeO

DE TR

ABALH

ADORES A


NAacuteLO

GAS

Agrave ESC

RAVID

AtildeO E D

E DEM

ORA NA TO

MADA DE P

ROVID

EcircNCIAS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID


AtildeO DA FA

MIacuteLIA

AO JU

LGAMEN

TO JU

STO Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL Agrave

S GARANTIA

S JUDICIAIS E D

IREITO

S DAS

CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave IN

TEGRIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBER

DADE AO

TRABALH

O E A

UMA JU

STA REM

UNER

ACcedilAtildeO

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL

TEMA

INVESTIG

ACcedilAtildeO

CRIMINAL

ESCRAVID

AtildeO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTR

AS R

EPARACcedil

AtildeO SIM

BOacuteLIC

A E M

ATERIAL D

AS VIacuteTIM

AS O

U

DE SEU

S FAMILIA

RES IM

PLEM

ENTACcedil

AtildeO DE P

ROGRAMAS PA

RA

COMBATER

A VIO

LEcircNCIA CONTR

A CRIANCcedilAS E A

DOLESC

ENTES B

EM

COMO OUTR

OS P

ROGRAMAS A

DMINISTR

ATIVOS M

ONITO

RAMEN

TO DA

SITUACcedil

AtildeO POR MEIO

DE C

OMISSAtildeO

DEN

TRE O

UTR

AS P

UNICcedilAtildeO

DOS R

ESPONSAacuteVEIS IN

DEN

IZACcedilAtildeO

DA VIacuteTIM

A

ALTER

ACcedilAtildeO

DA LEG

ISLACcedilAtildeO

SOBRE TR

ABALH

O ESC

RAVO

E DOS

MEC

ANISM

OS D

E COMBATE E FISC

ALIZACcedil

AtildeO

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMED

IDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO

E DE N

AtildeO REP

ETICcedilAtildeO

MED

IDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO

E DE N

AtildeO REP

ETICcedilAtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO IN

TEGRAL

CUMPRIMEN

TO PA

RCIAL



PESQUISA DIREITO GV

68 sumaacuterio

CASO

ldquoCASO

DA UNIDADE D

E INTER

NACcedil

AtildeO

SOCIOED

UCATIVArdquo (2011)

ldquoCASO

JULIA

GOMES LU

ND E O

UTROSrdquo (2009)

ldquoCASO

DOS D

ETENTOS D

A PEN

ITENCIAacuteRIA DE

ARARAQ

UARArdquo (2006)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE C

ASO

S DE M

ORTE E TO

RTU

RA

DE A

DOLESC

ENTES D

ETIDOS N

A UNIS D

E

CARIAC

ICA ESP

IacuteRITO

SANTO (V M

EDIDA

CAUTELA

R DA CIDH)

DEN

UacuteNCIA SO

BRE O

DESA

PAREC

IMEN

TO

FORCcedilADO DE M

ILITANTES Q

UE PA

RTIC

IPARAM

DA ldquoG

UER

RILH

A DO ARAG

UAIArdquo C

OMBATEN

DO O

REG

IME D

ITATORIAL B

RASILEIR

O E FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilAtildeO

SOBRE O

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

GRANDE C

ONCEN

TRACcedil

AtildeO

DE P

RESO

S NO CEN

TRO DE D

ETENCcedilAtildeO

COM

CONSEQ

UEN

TE TRANSM

ISSAtildeO DE D

OEN

CcedilAS E

CONFLITO

S INTER

NOS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE P

ESSOAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave IN

TEGRIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBER

DADE AO

TRABALH

O E A

UMA JU

STA

REM

UNER

ACcedilAtildeO

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE P

ESSOAL

TEMA

SISTEMA CARCER

AacuteRIO

LEI DE A

NISTIA

SISTEM

A CARCER

AacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

MED

IDAS PA

RA GARANTIR

A SEG

URANCcedilA A VID

A

E A IN


A DE TO

DOS O

S

MEN

ORES E D

AS P

ESSOAS Q

UE SE

ENCONTRAREM

NO ESTA

BELEC

IMEN

TO EM

DISC

USSAtildeO

CONJUNTA COM OS

REP

RESEN

TANTES D

OS B

ENEFIC

IAacuteRIOS E

ADEQ

UACcedil

AtildeO AgraveS N

ORMAS IN

TERNAC

IONAIS

SOBRE O

TEMA

O PED

IDO DE M

EDIDAS P

ROVISIO

NAIS FO

I

REJEITA

DO

MED

IDAS PA

RA GARANTIR

A VID

A E A

INTEG

RIDADE D

OS D

ETENTOS PA

RA GARANTIR

O AC

ESSO Agrave SA

UacuteDE PA

RA ALOCAR

ADEQ

UADAMEN

TE OS P

RESO

S E PARA

INVESTIG

AR E P

UNIR OS R

ESPONSAacuteVEIS P

OR

VIOLACcedil

OtildeES D

E DIREITO

S HUMANOS

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMED

IDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO

E

CORRECcedil

AtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)


MED

IDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO

E

CORRECcedil

AtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO PA

RCIAL


CUMPRIMEN

TO IN

TEGRAL




69 sumaacuterio


TATUAPEacute DA FEB

EMrdquo (2005)

ldquoCASO DOS IN


BRANCOrdquo (2002)


AS EN

TRE IN

TERNOS

BRIGAS PA

NCADARIAS A

LEGACAO

DE TO

RTURAS

E MOTINS QUE SE SO


E QUATR

O

BENEFIC


RES D

A

COMISSAtildeO

DE 2004 FA

LTA DE SEG

URANCcedilA E D

E

HIGIENE (V M

EDIDA CAUTELA

R DA CIDH)


PERPOPULACcedil

AtildeO


S INTER

NOS EN

TRE

DETEN

TOS E H

OMICIacuteDIOS (V M

EDIDA CAUTELA

R DA

CIDH)

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E

DIREITO

DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL



MEDIDAS NECESSAR

IAS PA

RA PROTEG

ER A VID

A E

INTEG

RIDADE PESSO

AL DE TO


ADOLESC

ENTES R

ESIDENTES N

O COMPLEXO

DO

TATUAPE DA FEB

EM

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA IMPEDIR NOVOS


IO PERMITIR

O ACESSO

DAS AUTORIDADES IN

VESTIGAR OS FATO

S

OCORRIDOS A


IO AgraveS NORMAS

INTER

NACIONAIS SO

BRE O TEM

A E

SUPERVISIO


MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E C

ORRECcedilAtildeO

DAS VIO

LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E C

ORRECcedilAtildeO

DAS VIO

LACcedilOtildeES)

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

PESQUISA DIREITO GV

70 sumaacuterio

CASO

ldquoCASO JU

LIA GOMES LU

ND E O

UTROS VS

BRASILrdquo (2010)


RASILrdquo (2009)

ldquoCASO ESC

HER E O

UTROS VSB

RASILrdquo (2009)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE O

DESA

PARECIMEN

TO

FORCcedilADO DE M

ILITANTES Q

UE PA

RTIC

IPARAM

DA ldquoG

UERRILH


OMBATEN

DO O

REGIME D

ITATORIAL B

RASILEIR

O E FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilAtildeO SO

BRE O

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE M

EMBRO

DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES R

URAIS

SEM TER

RA (M

ST) E DE FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilOtildeES

DEN

UacuteNCIA SO

BRE G

RAMPOS TELEFOcirc

NICOS

FEITOS IR

REGULARMEN

TE PELA

POLIacuteC

IA E

AUTORIZA

DOS P

ELO JU

DICIAacuteRIO COM

POSTER

IOR DIVU


RAVACcedil

OtildeES E

DANO Agrave IM

AGEM

DAS VIacuteTIM

AS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBERDADE AO

TRABALHO E A

UMA JU

STA

REM


ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL E Agrave

S GARANTIA

S

JUDICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A PRIVA


REPUTACcedil

AtildeO Agrave LIB

ERDADE D

E ASSO

CIACcedil

AtildeO AgraveS

GARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

TEMA

LEI DE A

NISTIA

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

PRIVAC

IDADE C

ONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTRAS R

ECONHECIMEN

TO DA

RESP

ONSABILID

ADE IN


UNICcedilAtildeO

DOS R

ESPONSAacuteVEIS D


PARADEIR

O DOS D

ESAPARECIDOS TIP

IFICACcedilAtildeO

DO DELITO

DE D

ESAPARECIMEN

TO FO

RCcedilADO

INDEN


AS

DEN

TRE O

UTRAS P

UBLIC


TENCcedilA

INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


ESPONSAacuteVEIS

PELO

CRIME E P

ELA DEM

ORA NAS

INVESTIG

ACcedilOtildeES IN

DEN

IZACcedilAtildeO AO

S

FAMILIA

RES

DEN

TRE O

UTRAS P

UBLIC


TENCcedilA

INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


ESPONSAacuteVEIS

PELA

DIVU


RAVACcedil

OtildeES

INDEN


AS

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS D


DEN

IZACcedilAtildeO E

DE N


AtildeO

MEDIDAS D


E INDEN

IZACcedilAtildeO

MEDIDAS D


E INDEN

IZACcedilAtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO PEN

DEN

TECUMPRIMEN

TO PA

RCIAL

CUMPRIMEN

TO INTEG

RAL




71 sumaacuterio

ldquoCASO GILSO


UTRO



ENES LO

PES VSB

RASILrdquo (2006)


SSINATO

NAtildeO

INVESTIG

ADO


E PORTADOR DE

DEFIC



RAZAtildeO

DE MAUS-TR

ATOS E D


O

LOCAL SEM

A DEVID

A INVESTIG

ACcedilAtildeO-

DIREITO

Agrave PROTECcedil


S GARANTIAS

JUDICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

INVESTIG


TORTURA PESSO

AS COM DEFIC

IEcircNCIA

O CASO FOI REJEITA

DO PELA

CORTE P

OR FALTA DE

SUPORTE FAacuteTIC

O

DENTRE OUTRAS P


TENCcedilA

INDENIZACcedil

AtildeO DOS FA

MILIA

RES D

A VIacuteTIM

A E

REALIZACcedil


RMACcedilAtildeO E

CAPAC


NAIS D

E SAUacuteDE


TERNACIONAIS SO

BRE

O TEM

A



AtildeO DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO


CUMPRIMENTO PARCIAL

NOTAS













PESQUISA DIREITO GV

72 sumaacuterio























73 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

74 sumaacuterio








da SDH















da SDH


75 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

76 sumaacuterio






















77 sumaacuterio
















caso Maria da Penha






caso Maria da Penha



PESQUISA DIREITO GV

78 sumaacuterio













de 2009











79 sumaacuterio





Cf ibidem p 1773







Cf ibidem p 11 4978









PESQUISA DIREITO GV

80 sumaacuterio




















81 sumaacuterio




















PESQUISA DIREITO GV

82 sumaacuterio





















83 sumaacuterio
















da SDH


da SDH





PESQUISA DIREITO GV

84 sumaacuterio















caso Maria da Penha






85 sumaacuterio










caso Maria da Penha













PESQUISA DIREITO GV

86 sumaacuterio





87 sumaacuterio

REFEREcircNCIAS


PESQUISA DIREITO GV

88 sumaacuterio



89 sumaacuterio







8 sumaacuterio








9 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

10 sumaacuterio





11 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

12 sumaacuterio






13 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

14 sumaacuterio









15 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

16 sumaacuterio






17 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

18 sumaacuterio









19 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

20 sumaacuterio







21 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

22 sumaacuterio








23 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

24 sumaacuterio








25 sumaacuterio





PESQUISA DIREITO GV

26 sumaacuterio










27 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

28 sumaacuterio







29 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

30 sumaacuterio







31 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

32 sumaacuterio







33 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

34 sumaacuterio







35 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

36 sumaacuterio







37 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

38 sumaacuterio










39 sumaacuterio








PESQUISA DIREITO GV

40 sumaacuterio








41 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

42 sumaacuterio









43 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

44 sumaacuterio








45 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

46 sumaacuterio






47 sumaacuterio







PESQUISA DIREITO GV

48 sumaacuterio









49 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

50 sumaacuterio








51 sumaacuterio






PESQUISA DIREITO GV

52 sumaacuterio




53 sumaacuterio




PESQUISA DIREITO GV

54 sumaacuterio

CASO

MC 19911 ldquoP

ESSOAS D

E LIBERDADE N

A

PRISAtildeO

PROFESSO

R ANIacuteBAL B

RUNOrdquo

(2011)

MC 38210 ldquoU

SINA HIDRELEacuteTR

ICA DE

BELO

MONTErdquo (2011)

MC 11410 ldquoP

ESSOAS P

RIVA

DAS D

E

LIBERDADE N

O DEPA

RTAMENTO DE

POLIacuteC

IA JU


E VILA

VELHArdquo (2010)

RESU

MO

DO

S FATOS

DENUacuteNCIA SO

BRE M

AacuteS C


O

PRESIacuteD

IO SU

PERLOTACcedil

AtildeO E FA

LTA DE

SEGURANCcedilA PA

RA PRESO

S


NTES

DENUacuteNCIA SO

BRE C

ONSTR

UCcedilAtildeO DE

USIN

A HIDRELEacuteTR

ICA COM IMPAC

TOS A

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS D

A REGIAtildeO

DENUacuteNCIA SO

BRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO

EM DELEG

ACIA DE P

OLIacuteC

IA E M

AacuteS


NITAacute

RIAS N

O LO

CAL

APELID

ADO ldquoDPJ D

A MORTErdquo

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE Agrave

GARANTIA

JUDICIAL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave


PARTIC


A

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE

PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

TEMA


COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS


MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

PROTEG

ER A VID

A A INTEG

RIDADE E A

SAUacuteDE D

OS P

RESO

S E PARA GARANTIR

MAIS SEG


IO

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

GARANTIR

A SA

UacuteDE D

AS C

OMUNIDADES

INDIacuteGENAS E A

PROTECcedil

AtildeO DAS TER

RAS

ANCESTR

AIS

DENTRE O

UTRAS M

EDIDAS PA

RA

PROTEG

ER A VID

A A INTEG

RIDADE E A

SAUacuteDE D

OS P

RESO

S E PARA MELH

OR

ALOCAacute-LO

S

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

CU

MP

RIM

ENTO





55 sumaacuterio

MC 35102 ldquoR

OSEM

ARY SO

UTO MAIOR E O

UTROSrdquo

(2010)

MC 22409 ldquoA

DOLESC

ENTES P

RIVADOS DE


TERNACcedilAtildeO

SOCIOEDUCATIVA

(UNIS)rdquo (2009)

MC 23608 ldquoP


ERDADE

NA PENITEN


-NEVESrdquo (2009)

ldquoCASO ADOLESC

ENTES N




AS RECEBIDAS POR

FAMILIA

RES D


SSINATO

POR

GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO MESM

O APOacuteS MEDIDA

CAUTELA

R DA CIDH EM 2002


RTURA

DE ADOLESC

ENTES D

ETIDOS NA UNIS D

E

CARIACICA ESP

IacuteRITO SANTO

DENUacuteNCIAS SO

BRE SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E M

AacuteS



IO


PERPOPULACcedil

AtildeO E

DETEN


ENTES EM

CADEIA PUacuteBLICA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

E ADOLESC

ENTES

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)




MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS FA

MILIA

RES

MEDIDAS PA


TORTURA

DOS DETEN

TOS E PA

RA INVESTIG

AR OS FATO

S

QUE JU


R

MEDIDAS PA

RA PROTEG

ER A VID

A SA

UacuteDE E

INTEG

RIDADE PESSO

AL DOS PRESO

S PARA


AtildeO E PA

RA

TRATA


DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA TRANSFER

IR

OS ADOLESC

ENTES PA


E POSTER

IORMENTE PA

RA GARANTIR BOAS


RA TODOS OS PRESO

S

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)




CUMPRIMENTO INTEG

RAL 140

PESQUISA DIREITO GV

56 sumaacuterio


DOS DIREITO

S DA

CRIANCcedilA E D

O ADOLESC

ENTE D

O DISTR

ITO

FEDERALrdquo (2006)


MC 13006 ldquoP

ESSOAS DETID

AS NA 76ordf

DELEG





IE DE MORTES Q

UE

ENVOLVEM

ADOLESC

ENTES D

ETIDOS NO CAJE

DO DISTR

ITO FED

ERAL


AS DE MORTE

SOFRIDAS POR TESTEM

UNHA DE ASSA

SSINATO

CONTRA ATIVISTA

DE DIREITO

S HUMANOS (V



A

DELEG

ACIA SU

PERPOPULACcedil

AtildeO E M

ORTE E

TORTURA DE DETEN

TOS


IE DE ATO

S

VIOLEN

TOS COMETID


COMUNIDADES IN


DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

E ADOLESC

ENTES

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE Agrave

LIBERDADE

DE RELIG


DICIAIS Agrave

PROPRIEDADE Agrave

LIVRE CIRCULACcedil

AtildeO Agrave

IGUALDADE E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL


AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)


COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA REDUZIR A

SUPERPOPULACcedil

AtildeO PA

RA SEPA

RAR OS

DETEN

TOS E PA

RA AUMENTAR A SEG

URANCcedilA



UNHA

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA REDUZIR A

SUPERPOPULACcedil



VESTIGAR OS FATO

S

QUE LEVA


MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A A

INTEG

RIDADE PESSO

AL E A

CIRCULACcedil

AtildeO DAS

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS E PA

RA INVESTIG

AR

OS FATO

S QUE LEVA


MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)



IAacuteRIA 141


EIRO DE

2007 142SEM



57 sumaacuterio

MC 85204 ldquoC


ERDADE


DUAL DO BEM-ESTA

R DO

MENOR (FEB

EM) DO TATU



DIO ROSANGELA


REIRA E A

LESSANDRA

RODRIGUEZ C



A SILVA

E

SUA FAMIacuteLIA


ldquoCASO DOS IN


BRANCOrdquo (2002)


IE DE VIO

LEcircNCIAS

COMETID


TERNOS

DA CASA DE DETEN

CcedilAtildeO E C

ASOS DE MORTES E

REBELIOtilde

ES


AS DE MORTE


S DE DIREITO

S



AS DE MORTE E

SEQUESTR


S DE

DIREITO

S HUMANOS


PERPOPULACcedil

AtildeO


S INTER

NOS EN

TRE

DETEN

TOS E FA


O

PRESIacuteD

IO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

SAUacuteDE

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL


AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA GARANTIR A

VIDA E A

INTEG


RA

INVESTIG

AR OS FU


RA MANTER

A SUPERVISAtildeO


E DETEN

CcedilAtildeO

DO LOCAL

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA IMPEDIR


IO E PA

RA

INVESTIG

AR OS FATO

S OCORRIDOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

DESC

UMPRIMENTO (LEVA

DA Agrave CORTE ID

H)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL

DESC

UMPRIMENTO (LEVA

DA Agrave CORTE ID

H)

PESQUISA DIREITO GV

58 sumaacuterio


PESrdquo (2002)


HAVES R

UBENS LEO

NCIO


RI E G

ILMAR LEITE


AtildeO DE TESTEM

UNHAS DA


HO)rdquo (2002)

MC 35102 ldquoC

ASO MANOEL B

EZERRA ROSEM

ARY

SOUTO E LU




AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA DE DIREITO

S HUMANOS NO ESP

IacuteRITO

SANTO


AS SO

FRIDAS POR

INFORMANTES A

PROVEITA

DOS EM

OPERACcedilAtildeO

POLICIAL PERPETR

ADAS PELA

PROacutePRIA

POLIacuteCIA


AS SO

FRIDAS POR

TESTEMUNHAS E IN

VESTIGADORES D

E GRUPO

DE EXTER

MIacuteNIO


AS SO

FRIDAS POR

LIacuteDERES D

E COMUNIDADE IN

DIacuteGENA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave


GARANTIA JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

COMUNIDADES IN

DIacuteGENAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DAS TESTEM

UNHAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DAS TESTEM

UNHAS E D

OS

INVESTIG

ADORES

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS LIacuteD

ERES E PA

RA

INVESTIG

AR OS FATO

S DENUNCIADOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

CUMPRIMENTO INTEG

RAL



A ASSA

SSINADA EM

2009)



59 sumaacuterio

ldquoCASO ELM



OS DETEN

TOS DA

PRISAtildeO

PUacuteBLICA DE SO

ROCABArdquo (2000)


ldquoCASO CATH



AS SO

FRIDAS POR


A DE VIO

LEcircNCIA POLICIAL


AS DE MORTE

SOFRIDA POR TESTEM

UNHAS


AS DE MORTE


ADOR DE VIO

LEcircNCIA

POLICIAL


AS DE MORTE


DE DIREITO

S HUMANOS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (INVESTIG

ADOR)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA VIacuteTIM

A

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A E A

CAPAC

IDADE DE

PRESTA

R TESTEM

UNHO SEM

TEMER

REPRESAacute

LIAS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO INVESTIG

ADOR E SEU

S

FAMILIA

RES

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA ATIVISTA

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

PESQUISA DIREITO GV

60 sumaacuterio


DENADAIrdquo (1999)



DErdquo (1998)

CASO 12002 ldquoM

ARIA EMILIA

DE MARCHI E

OUTROSrdquo (1998)


AS SO

FRIDAS POR


MIacuteNIO


AS E C

ASOS DE


RES D

E

LIacuteDER DE MOVIM

ENTO SOCIAL ASSA

SSINADO EM

CONTEXTO

DE CONFLITO

FUNDIAacuteRIO


AS SO

FRIDAS POR

ATIVISTA DE DIREITO

S HUMANOS EM

CONTEXTO



O

LOCAL EM

QUE AS VIacuteTIM

AS ESTAVA

M PRESA

S

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave


PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (TESTEM

UNHA)

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA VIacuteTIM

A

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DA TESTEM

UNHA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS DETEN

TOS

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)


A ASSA

SSINADA EM

2002)





61 sumaacuterio


DE E O

UTROSrdquo

(19951996)


S DO



TERNOS DO INSTITU

TO

PADRE SEVER

INO DA ESC


LVES

E DA ESC



ADOS PELO


(1996)


AS SO

FRIDAS POR


S HUMANOS EM

CONTEXTO



AS SO

FRIDAS POR

ADVOGADO ATIVISTA

DE DIREITO

S HUMANOS NO

ESPIacuteRITO SANTO


O

CENTRO DE DETEN

CcedilAtildeO


AS DE MORTE



DE EXTER

MIacuteNIO

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)SISTEM

A CARCERAacuteRIO

AMEACcedil

A A INDIVIacuteD

UO (ATIVISTA

)

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DO ATIVISTA

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS DETEN

TOS

MEDIDAS PA

RA GARANTIR A VID

A E A

INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A DOS ATIVISTA

S

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E


LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO DAS

VIOLACcedil

OtildeES)


CUMPRIMENTO INTEG

RAL





1995 E 2012)

PESQUISA DIREITO GV

62 sumaacuterio

CASO

PETICcedil


ANOEL LEA

L DE O

LIVEIRArdquo

(INFORMES N

3710 E N 7206)

CASO 12440 ldquoW

ALLAC

E DE A

LMEID

Ardquo

(INFORMES N

3408 E N 2609)

CASO 12310 ldquoSEB

ASTIAtildeO

CAMARGO FILH

Ordquo

(INFORMES N

3308 E Ndeg 2509)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE

JORNALISTA

APOacuteS P

UBLIC


AcircNDALO

DE C


RNAL D

E QUE ER

A

EDITO

R

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DA VIacuteTIM

A EM

RAZAtildeO

DE A

BUSO EM


IAL

INCLUSIVE C

OM INDIacuteCIOS D

E DISC

RIMINACcedilAtildeO

RACIAL

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE M

EMBRO

DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES R

URAIS

SEM TER

RA NO PA

RANAacute SEM

INVESTIG

ACcedilAtildeO E

INDEN

IZACcedilAtildeO

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave LIB

ERDADE D

E EXPRESSAtildeO

E

PEN

SAMEN

TO AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE Agrave

IGUALDADE

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

TEMA

ATENTADO CONTRA JO

RNALISTA

VIO

LEcircNCIA POLIC

IAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTRAS IN


UTORES

DO CRIME D

OS R

ESPONSAacuteVEIS P

ELA DEM

ORA

NAS IN



FAMILIA

RES A


MA POLIacuteTIC

A GLOBAL

DE P

ROTECcedil

AtildeO DOS JO

RNALISTA

S

DEN

TRE O

UTRAS IN


DOS FATO

S REPA


MILIA

RES D

A

VIacuteTIMA E A


OLIacuteTIC

A CONTRA A

DISC


OPERACcedilOtildeES

POLIC

IAIS

DEN

TRE O

UTRAS IN


DOS FATO

S REPA


MILIA

RES D

A

VIacuteTIMA E A


OLIacuteTIC

A CONTRA A

VIOLEcircN

CIA RURAL

NATU

REZA

DA

S MED

IDA


S DE IN

DEN


E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN


E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN


E


AtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO

PEN

DEN

TE DE C

UMPRIMEN

TO


63 sumaacuterio

CASO 12019 ldquoA

NTOcircNIO FER

REIRA BRAGArdquo

(INFORMES N

8407 E N 3508)

CASO 12001 ldquoSIM


FORMES

N 8304 E N

6606)

CASO 11634 ldquoJA


Ardquo

(INFORMES N

2303 E N 3304)

CASO 11556 ldquoM

ASSAC


(INFORMES N

2203 E N 3204)


CcedilAtildeO ILEG

ALMENTE

FEITA PELA


CLUSIVE C

OM


A



A QUE NAtildeO

FOI CONTRATA

DA POR SER

NEGRA




FAVELA DO

RIO DE JA

NEIRO


E

TRABALHADORES R

URAIS EM


PARA REINTEG


E TERRENO

DIREITO

Agrave INTEG

RIDADE FIacuteSIC

A Agrave LIB

ERDADE

PESSO

AL Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL O


IR

E PUNIR TODO ATO

DE TO

RTURA COMETID

O

DIREITO


S GARANTIAS JU

DICIAIS


AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

LIBERDADE Agrave

PROTECcedil


GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

VIOLEcircN

CIA POLICIAL


VIOLEcircN

CIA POLICIAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

DENTRE OUTRAS IN


S

RESP

ONSABILIZACcedil

AtildeO PELA

DEMORA EM



A E

CAPAC


IVIS

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil


A

MODIFIC



RACISM

O INVESTIG


S PROMOVER

MEDIDAS ADMINISTR


O

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES IN



CULPA

DOS A


CIA DA

POLIacuteCIA MILITA

R PARA INVESTIG

ACcedilAtildeO DE

CRIMES C

OMETID

OS POR MEMBROS DA


ANSFER

EcircNCIA


DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES IN



CULPA

DOS A


CIA DA

POLIacuteCIA MILITA

R PARA INVESTIG

ACcedilAtildeO DE

CRIMES C

OMETID

OS POR MEMBROS DA


ANSFER

EcircNCIA


MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

PENDENTE D

E CUMPRIMENTO

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

PESQUISA DIREITO GV

64 sumaacuterio

CASO 10301 ldquoPA

RQUE SAtildeO

LUCASrdquo (IN

FORMES N

1696 E N 4003)

CASO 11517 ldquoD

INIZ B

ENTO DA SILVArdquo

(INFORMES N

11101 E N 2302)

CASOS 11286 E O

UTROS ldquoA

LUIacuteSIO

CAVA

LCANTE

E OUTROSrdquo (IN

FORMES N

7400 E N 5501)

CASO 12051 ldquoM


FORMES N

10500 E N 5401)


RTURA DE PRESO

S NO

DISTR

ITO POLICIAL PA

RQUE SAtildeO

LUCAS EM

SAtildeO

PAULO



MEMBRO DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES

RURAIS SEM



SOS CASOS DE

ASSA

SSINATO

DE JO


POLICIAIS


LEcircNCIA

DOMEacuteSTIC

A COM DEMORA E N

EGLIGEcircNCIA NO

PROCESSA


DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

PROTECcedil

AtildeO E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS Agrave

PROTECcedil

AtildeO DA HONRA


PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

LIBERDADE A

UM JULGAMENTO JUSTO

AgraveS

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

E DIREITO

DE PETICcedil

AtildeO

DIREITO

Agrave PROTECcedil


S GARANTIAS

JUDICIAIS Agrave

IGUALDADE


CONFLITO

FUNDIAacuteRIO VIO

LEcircNCIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA DOMEacuteSTIC


DE GEcircNERO

DENTRE OUTRAS IN

DENIZACcedil


AS

TRANSFER


CIA DE


S COMETID

OS POR

POLICIAIS M

ILITARES C

ONTRA CIVIS PA

RA A

JUSTICcedil


ONSAacuteVEIS E

DESATIVACcedil

AtildeO DAS ldquoC

ELAS DE ISO

LAMENTOrdquo

MEDIDAS PA

RA INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


RESP

ONSAacuteVEIS PA

RA INDENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E PA

RA EVITA

R A REPETICcedil

AtildeO DE

FATOS SEM

ELHANTES EM

CONFLITO

S

FUNDIAacuteRIOS

DENTRE OUTRAS IN


CULPA

DOS E D

OS RESP

ONSAacuteVEIS P

ELA DEMORA

NOS PROCESSO

S INDENIZACcedil


AS OU

FAMILIA

RES A


CIA DOS

TRIBUNAIS M

ILITARES PA

RA JULGAR CRIMES

COMETID

OS POR POLICIAIS C

ONTRA CIVIS


NO E IN

TERNO


R DO RIO DE JA

NEIRO

DENTRE OUTRAS FIN

ALIZACcedil

AtildeO DO PROCESSO

CRIMINAL IN


ONSAacuteVEIS

PELA



A E


RMAS LEG

ISLATIVAS E

ADMINISTR

ATIVAS PA

RA COMBATER

A


VIOLEcircN

CIA

DOMEacuteSTIC

A CONTRA MULHERES

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL

CUMPRIMENTO PARCIAL


65 sumaacuterio

CASO 11291 ldquoC

ARANDIRUrdquo (IN

FORMES N

12099

E N 3400)

CASO 11599 ldquoM

ARCOS AUREacuteLIO

DE OLIVEIR

Ardquo

(INFORMES N

2399 E N 1000)

CASO 11598 ldquoA


(INFORMES N

2299 E N 0900)

CASO 11516 ldquoO


FORMES N

8098 E N 6099)


RE PROMOVIDO


INVADIREM O

PRESIacuteD


R UMA

REBELIAtildeO





POLICIAL MILITA

R DURANTE D


SUPOSTO

ASSA

LTO



VIacuteTIMA QUE FO

I MORTA DEPOIS D

E TORTURADA

POR AGENTES D

E SEGURANCcedilA

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID


DICIAIS Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID


DICIAIS Agrave

PROTECcedil


IREITO

S DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave JUSTICcedil


AtildeO CONTRA

DETEN

CcedilOtildeES A


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL E Agrave

S GARANTIAS JU

DICIAIS


LEcircNCIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

VIOLEcircN

CIA POLICIAL

DENTRE OUTRAS IN


S E


ONSAacuteVEIS IN

DENIZACcedil

AtildeO

DAS VIacuteTIM

AS OU FAMILIA

RES E

DESEN

VOLVIM


AS PA

RA



IOS

AUMENTAR A SEG

URANCcedilA E TR

EINAR AS

FORCcedilAS DE SEG


DENTRE OUTRAS IN


UNICcedilAtildeO

DOS RESP

ONSAacuteVEIS IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E C

OMBATE AO

PROBLEM

A DOS


O RIO DE JA

NEIRO EM


INTER

NACIONAIS

MEDIDAS DE IN


UNICcedilAtildeO DO

RESP

ONSAacuteVEL E IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS P

ELO CRIME E P

ELA DEMORA NA


AtildeO DOS FA

MILIA

RES

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S E DE IN

DENIZACcedil

AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S E DE IN

DENIZACcedil

AtildeO





PESQUISA DIREITO GV

66 sumaacuterio

CASO 11405 ldquoN


OUTROSrdquo (IN

FORMES N

7998 E N 5999)

CASO 11287 ldquoJO


Ardquo

(INFORME N 2498)


MEACcedil

AS DE MORTE

SOFRIDAS POR DEFEN

SORES D

E DIREITO

S

HUMANOS E P

ESSOAS LIG


AtildeO DE

TERRAS EM

RAZAtildeO

DE GRUPO DE EXTER

MIacuteNIO


RIOS




ONSAacuteVEIS P


LIacuteDER DE TR

ABALHADORES R

URAIS N

O PARAacute

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave LIB

ERDADE Agrave


INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

JUSTICcedil

A AgraveS GARANTIAS

JUDICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS D

E PREVEN


CONFLITO

S NA AacuteREA E D

E INDENIZACcedil

AtildeO DAS


RES

MEDIDAS DE IN



RESP

ONSAacuteVEIS P

ELO CRIME IN

DENIZACcedil

AtildeO DOS

FAMILIA

RES E P

REVEN


S

NA AacuteREA

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO

MEDIDAS SATISFATIVA

S DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO




67 sumaacuterio

CASO

CASO


INOS EM

ASC

ULA

DOS D

O MARANHAtildeO

rdquo

(INFO

RME N

4306)

CASO


EREIR

Ardquo (INFO

RME N

9503)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO E C

ASTR

ACcedilAtildeO

DE D

IVERSO

S MEN

INOS

NO PA

RAacute E N

O MARANHAtildeO

COM DEM

ORA NAS IN

VESTIGACcedil

OtildeES

DEN

UacuteNCIA SO

BRE R

EDUCcedilAtildeO

DE TR

ABALH

ADORES A


NAacuteLO

GAS

Agrave ESC

RAVID

AtildeO E D

E DEM

ORA NA TO

MADA DE P

ROVID

EcircNCIAS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID


AtildeO DA FA

MIacuteLIA

AO JU

LGAMEN

TO JU

STO Agrave

PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL Agrave

S GARANTIA

S JUDICIAIS E D

IREITO

S DAS

CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave IN

TEGRIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBER

DADE AO

TRABALH

O E A

UMA JU

STA REM

UNER

ACcedilAtildeO

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO

JUDICIAL

TEMA

INVESTIG

ACcedilAtildeO

CRIMINAL

ESCRAVID

AtildeO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTR

AS R

EPARACcedil

AtildeO SIM

BOacuteLIC

A E M

ATERIAL D

AS VIacuteTIM

AS O

U

DE SEU

S FAMILIA

RES IM

PLEM

ENTACcedil

AtildeO DE P

ROGRAMAS PA

RA

COMBATER

A VIO

LEcircNCIA CONTR

A CRIANCcedilAS E A

DOLESC

ENTES B

EM

COMO OUTR

OS P

ROGRAMAS A

DMINISTR

ATIVOS M

ONITO

RAMEN

TO DA

SITUACcedil

AtildeO POR MEIO

DE C

OMISSAtildeO

DEN

TRE O

UTR

AS P

UNICcedilAtildeO

DOS R

ESPONSAacuteVEIS IN

DEN

IZACcedilAtildeO

DA VIacuteTIM

A

ALTER

ACcedilAtildeO

DA LEG

ISLACcedilAtildeO

SOBRE TR

ABALH

O ESC

RAVO

E DOS

MEC

ANISM

OS D

E COMBATE E FISC

ALIZACcedil

AtildeO

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMED

IDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO

E DE N

AtildeO REP

ETICcedilAtildeO

MED

IDAS SATISFATIVA

S DE IN

DEN

IZACcedilAtildeO

E DE N

AtildeO REP

ETICcedilAtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO IN

TEGRAL

CUMPRIMEN

TO PA

RCIAL



PESQUISA DIREITO GV

68 sumaacuterio

CASO

ldquoCASO

DA UNIDADE D

E INTER

NACcedil

AtildeO

SOCIOED

UCATIVArdquo (2011)

ldquoCASO

JULIA

GOMES LU

ND E O

UTROSrdquo (2009)

ldquoCASO

DOS D

ETENTOS D

A PEN

ITENCIAacuteRIA DE

ARARAQ

UARArdquo (2006)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE C

ASO

S DE M

ORTE E TO

RTU

RA

DE A

DOLESC

ENTES D

ETIDOS N

A UNIS D

E

CARIAC

ICA ESP

IacuteRITO

SANTO (V M

EDIDA

CAUTELA

R DA CIDH)

DEN

UacuteNCIA SO

BRE O

DESA

PAREC

IMEN

TO

FORCcedilADO DE M

ILITANTES Q

UE PA

RTIC

IPARAM

DA ldquoG

UER

RILH

A DO ARAG

UAIArdquo C

OMBATEN

DO O

REG

IME D

ITATORIAL B

RASILEIR

O E FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilAtildeO

SOBRE O

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

GRANDE C

ONCEN

TRACcedil

AtildeO

DE P

RESO

S NO CEN

TRO DE D

ETENCcedilAtildeO

COM

CONSEQ

UEN

TE TRANSM

ISSAtildeO DE D

OEN

CcedilAS E

CONFLITO

S INTER

NOS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE P

ESSOAL

DIREITO

Agrave VID

A Agrave IN

TEGRIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBER

DADE AO

TRABALH

O E A

UMA JU

STA

REM

UNER

ACcedilAtildeO

AgraveS G

ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave VID

A E Agrave

INTEG

RIDADE P

ESSOAL

TEMA

SISTEMA CARCER

AacuteRIO

LEI DE A

NISTIA

SISTEM

A CARCER

AacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

MED

IDAS PA

RA GARANTIR

A SEG

URANCcedilA A VID

A

E A IN


A DE TO

DOS O

S

MEN

ORES E D

AS P

ESSOAS Q

UE SE

ENCONTRAREM

NO ESTA

BELEC

IMEN

TO EM

DISC

USSAtildeO

CONJUNTA COM OS

REP

RESEN

TANTES D

OS B

ENEFIC

IAacuteRIOS E

ADEQ

UACcedil

AtildeO AgraveS N

ORMAS IN

TERNAC

IONAIS

SOBRE O

TEMA

O PED

IDO DE M

EDIDAS P

ROVISIO

NAIS FO

I

REJEITA

DO

MED

IDAS PA

RA GARANTIR

A VID

A E A

INTEG

RIDADE D

OS D

ETENTOS PA

RA GARANTIR

O AC

ESSO Agrave SA

UacuteDE PA

RA ALOCAR

ADEQ

UADAMEN

TE OS P

RESO

S E PARA

INVESTIG

AR E P

UNIR OS R

ESPONSAacuteVEIS P

OR

VIOLACcedil

OtildeES D

E DIREITO

S HUMANOS

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMED

IDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO

E

CORRECcedil

AtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)


MED

IDAS C

AUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO

E

CORRECcedil

AtildeO DAS VIO

LACcedilOtildeES)

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO PA

RCIAL


CUMPRIMEN

TO IN

TEGRAL




69 sumaacuterio


TATUAPEacute DA FEB

EMrdquo (2005)

ldquoCASO DOS IN


BRANCOrdquo (2002)


AS EN

TRE IN

TERNOS

BRIGAS PA

NCADARIAS A

LEGACAO

DE TO

RTURAS

E MOTINS QUE SE SO


E QUATR

O

BENEFIC


RES D

A

COMISSAtildeO

DE 2004 FA

LTA DE SEG

URANCcedilA E D

E

HIGIENE (V M

EDIDA CAUTELA

R DA CIDH)


PERPOPULACcedil

AtildeO


S INTER

NOS EN

TRE

DETEN

TOS E H

OMICIacuteDIOS (V M

EDIDA CAUTELA

R DA

CIDH)

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE PESSO

AL E

DIREITO

DAS CRIANCcedilAS

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL Agrave

S

GARANTIAS JU

DICIAIS E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL



MEDIDAS NECESSAR

IAS PA

RA PROTEG

ER A VID

A E

INTEG

RIDADE PESSO

AL DE TO


ADOLESC

ENTES R

ESIDENTES N

O COMPLEXO

DO

TATUAPE DA FEB

EM

DENTRE OUTRAS M

EDIDAS PA

RA IMPEDIR NOVOS


IO PERMITIR

O ACESSO

DAS AUTORIDADES IN

VESTIGAR OS FATO

S

OCORRIDOS A


IO AgraveS NORMAS

INTER

NACIONAIS SO

BRE O TEM

A E

SUPERVISIO


MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E C

ORRECcedilAtildeO

DAS VIO

LACcedilOtildeES)

MEDIDAS CAUTELA

RES (P

REVEN

CcedilAtildeO E C

ORRECcedilAtildeO

DAS VIO

LACcedilOtildeES)

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

CUMPRIMENTO INTEG

RAL

PESQUISA DIREITO GV

70 sumaacuterio

CASO

ldquoCASO JU

LIA GOMES LU

ND E O

UTROS VS

BRASILrdquo (2010)


RASILrdquo (2009)

ldquoCASO ESC

HER E O

UTROS VSB

RASILrdquo (2009)

RESU

MO

DO

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE O

DESA

PARECIMEN

TO

FORCcedilADO DE M

ILITANTES Q

UE PA

RTIC

IPARAM

DA ldquoG

UERRILH


OMBATEN

DO O

REGIME D

ITATORIAL B

RASILEIR

O E FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilAtildeO SO

BRE O

S FATOS

DEN

UacuteNCIA SO

BRE A

SSASSIN

ATO DE M

EMBRO

DO MOVIM

ENTO DOS TR

ABALHADORES R

URAIS

SEM TER

RA (M

ST) E DE FA

LTA DE

INVESTIG

ACcedilOtildeES

DEN

UacuteNCIA SO

BRE G

RAMPOS TELEFOcirc

NICOS

FEITOS IR

REGULARMEN

TE PELA

POLIacuteC

IA E

AUTORIZA

DOS P

ELO JU

DICIAacuteRIO COM

POSTER

IOR DIVU


RAVACcedil

OtildeES E

DANO Agrave IM

AGEM

DAS VIacuteTIM

AS

DIR

EITOS VIO

LAD

OS

DIREITO

Agrave VID

A Agrave INTEG

RIDADE P

ESSOAL Agrave

LIBERDADE AO

TRABALHO E A

UMA JU

STA

REM


ARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

DIREITO

Agrave PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL E Agrave

S GARANTIA

S

JUDICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A PRIVA


REPUTACcedil

AtildeO Agrave LIB

ERDADE D

E ASSO

CIACcedil

AtildeO AgraveS

GARANTIA


PROTECcedil

AtildeO JU

DICIAL

TEMA

LEI DE A

NISTIA

CONFLITO

FUNDIAacuteRIO

PRIVAC

IDADE C

ONFLITO

FUNDIAacuteRIO

MED

IDA

S IND

ICAD

AS

DEN

TRE O

UTRAS R

ECONHECIMEN

TO DA

RESP

ONSABILID

ADE IN


UNICcedilAtildeO

DOS R

ESPONSAacuteVEIS D


PARADEIR

O DOS D

ESAPARECIDOS TIP

IFICACcedilAtildeO

DO DELITO

DE D

ESAPARECIMEN

TO FO

RCcedilADO

INDEN


AS

DEN

TRE O

UTRAS P

UBLIC


TENCcedilA

INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


ESPONSAacuteVEIS

PELO

CRIME E P

ELA DEM

ORA NAS

INVESTIG

ACcedilOtildeES IN

DEN

IZACcedilAtildeO AO

S

FAMILIA

RES

DEN

TRE O

UTRAS P

UBLIC


TENCcedilA

INVESTIG

ACcedilAtildeO E P


ESPONSAacuteVEIS

PELA

DIVU


RAVACcedil

OtildeES

INDEN


AS

NATU

REZA

DA

S MED

IDA

SMEDIDAS D


DEN

IZACcedilAtildeO E

DE N


AtildeO

MEDIDAS D


E INDEN

IZACcedilAtildeO

MEDIDAS D


E INDEN

IZACcedilAtildeO

CU

MP

RIM

ENTO

(EM 2012)

CUMPRIMEN

TO PEN

DEN

TECUMPRIMEN

TO PA

RCIAL

CUMPRIMEN

TO INTEG

RAL




71 sumaacuterio

ldquoCASO GILSO


UTRO



ENES LO

PES VSB

RASILrdquo (2006)


SSINATO

NAtildeO

INVESTIG

ADO


E PORTADOR DE

DEFIC



RAZAtildeO

DE MAUS-TR

ATOS E D


O

LOCAL SEM

A DEVID

A INVESTIG

ACcedilAtildeO-

DIREITO

Agrave PROTECcedil


S GARANTIAS

JUDICIAIS

DIREITO

Agrave VID

A INTEG

RIDADE PESSO

AL E Agrave

PROTECcedil

AtildeO JUDICIAL

INVESTIG


TORTURA PESSO

AS COM DEFIC

IEcircNCIA

O CASO FOI REJEITA

DO PELA

CORTE P

OR FALTA DE

SUPORTE FAacuteTIC

O

DENTRE OUTRAS P


TENCcedilA

INDENIZACcedil

AtildeO DOS FA

MILIA

RES D

A VIacuteTIM

A E

REALIZACcedil


RMACcedilAtildeO E

CAPAC


NAIS D

E SAUacuteDE


TERNACIONAIS SO

BRE

O TEM

A



AtildeO DE IN

DENIZACcedil

AtildeO E D

E


AtildeO


CUMPRIMENTO PARCIAL

NOTAS













PESQUISA DIREITO GV

72 sumaacuterio























73 sumaacuterio









PESQUISA DIREITO GV

74 sumaacuterio








da SDH















da SDH


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77 sumaacuterio
















caso Maria da Penha






caso Maria da Penha



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de 2009











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Cf ibidem p 1773







Cf ibidem p 11 4978









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da SDH


da SDH





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caso Maria da Penha






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caso Maria da Penha













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REFEREcircNCIAS


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IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES E DECISÕES DO SIDH

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