IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER Suarez Imposto Sobre Do Fato Gerador Prestao de um servio. Obrigao...

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  • IMPOSTO SOBRE SERVIOS

    DE

    QUALQUER NATUREZALEI COMPLEMENTAR N 116/2003

    ASSOCIAO BRASILEIRA DE CONCESSIONRIAS

    DE ENERGIA ELTRICANOVEMBRO DE 2004

    RECIFE - PE

  • 1.- O IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA

    O Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - ISSQN, tambm denominado simplesmente Imposto Sobre Servios - ISS, encontra-se genericamente previsto no art. 156, III, da Constituio Federal, onde se estipula que:

    Compete aos municpios instituir impostos sobre servios de qualquer natureza, no compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

    Os Municpios tm competncia para instituir o Imposto Sobre Servios, com observncia das limitaes e diretrizes contidas no Cdigo Tributrio Nacional CTN (Lei n 5172/1976), bem como, na novel Lei Complementar n 116/2003.

  • 1.1.- Do Fato Gerador

    Prestao de um servio. Obrigao de fazer. Esforo humano. No uma obrigao de dar, que caracterizar uma outra figura jurdica, mas nunca uma prestao de servio.

    O fato gerador considerado ocorrido com a realizao do servio. Impende saber se o servio fracionvel ou no.

    Considera-se prestado com a execuo, do todo ou de frao. No com a contratao.

    Estabelece o caput do art. 1 da LC 116/2003 que:

    O Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, de competncia dos Municpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestao de servios constantes da lista anexa, ainda que esses no se constituam como atividade preponderante do prestador.

  • Prestao de qualquer espcie de servio constante da lista anexa LC, conforme disciplina o caput de seu art. 1, independentemente ao nome que se d ao respectivo servio ( 4 do art. 1), mesmo que o servio seja proveniente do exterior do Pas ou cuja prestao ali se tenha iniciado ( 1 do art. 1).

    De conformidade com o disposto no art. 1, 3, da LC 116/2003, o ISSQN incide tambm sobre os servios prestados mediante a utilizao de bens e servios pblicos explorados economicamente sob autorizao, permisso ou concesso, com o pagamento de tarifa, preo ou pedgio pelo usurio final do servio.

    Este dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a incidncia do ISSQN no afastada pelo fato de serem os servios prestados mediante concesso, permisso ou autorizao dos Poderes Pblicos, o que no implica em negar vigncia imunidade porventura existente em relao aos mesmos.

  • O 2o do mesmo art. 1, estabelece a impossibilidade de incidncia concomitante do ISSQN e do ICMS, que so reciprocamente excludentes, determinando que:

    Ressalvadas as excees expressas na lista anexa, os servios nela mencionados no ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS, ainda que sua prestao envolva fornecimento de mercadorias.

    O 2, inciso I, do art. 7, da LC 106/2003, veio a dispor que no se incluem na base de clculo do tributo os materiais fornecidos para a realizao dos servios de que tratam os supratranscritos itens 7.02 e 7.05, assim solucionando antiga controvrsia.

  • 1.2.- Da Base de Clculo

    O art. 7, caput, da Lei Complementar 116/2003 estabeleceu que:

    A base de clculo do imposto o preo do servio

    No que tange aos materiais utilizados, a regra sua incluso no preo do servio, com as excees relativas aos casos dos itens 7.02 e 7.05.

    Para os servios de locao de postes - item 3.04 da Lista - ou quando os servios sejam realizados em mais de um Municpio a base de clculo ser fixada proporcionalmente, conforme disposto no art. 7, 1, da LC 116/2003.

    Note-se no entanto, que a proporcionalidade nos caos de prestao em mais de um Municpio, somente ser aplicvel nos casos em que o critrio espacial for o da territorialidade estrita, isto , quando o imposto for devido no local da prestao.

  • 1.3.- Da Alquota

    Nos termos do disposto no art. 156, 3, inc. I, da CF, com a redao que lhe deu a EC n 37/2002, Lei Complementar dever fixar as alquotas mxima e mnimas do Imposto Sobre Servios.

    Vetado o inc. I do art. 8 da Lei Complementar 116/2003, que fixava em 10% a alquota do imposto para jogos e diverses pblicas, a alquota mxima do ISSQN passou a ser de 5% (cinco por cento), no entanto que a mnima continua sendo 2% (dois por cento), como determinado pelo art. 88 do ADCT, acrescentado pela retrocitada EC n 37/2002, salvo para os casos de construo

  • 1.4 .- LOCAL ONDE O ISSQN DEVIDO

    Elemento Espacial

    Regra Geral Princpio da Territorialidade Estrita O imposto devido onde o servio foi prestado

    Relatividade do Princpio da Territorialidade Art. 102 do CTN

    Art. 102. A legislao tributria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios vigora, no Pas, fora dos respectivos territrios, nos limites em que lhe reconheam extraterritorialidade os convnios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela Unio.

    Necessidade de Lei Complementar Art. 146 CF

    Absolutividade do Princpio da Legalidade

  • Fico Jurdica

    Razo de ser - Operacionalidade

    Decreto-lei 406/67 Art. 12 Estabelecimento prestador

    Jurisprudncia em contrariedade com a Lei Dec-lei 406/67- STJ

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. COMPETNCIA. LOCAL DA PRESTAO DE SERVIOS. Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razes que sustentam a deciso agravada, sendo certo que a Primeira Seo desta Corte j pacificou o entendimento de que, para fins de incidncia do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critrio de fixao de competncia e exigibilidade do crdito tributrio, ainda que se releve o teor do art. 12, alnea "a", do Decreto-Lei n 406/68.

  • Tributrio. ISS. Sua exigncia pelo municpio em cujo territrio se verificou o fato gerador. interpretao do art. 12 do decreto-lei n. 406/68. Embora a lei considere local da prestao de servio, o do estabelecimento prestador (art. 12 do decreto-lei n. 406/68), ela pretende que o ISS pertena ao municpio em cujo territrio se realizou o fato gerador. o local da prestao do servio que indica o municpio competente para a imposio do tributo (ISS), para que se no vulnere o principio constitucional implcito que atribui aquele (municpio) o poder de tributar as prestaes ocorridas em seu territrio.

    Regra: Local da prestao

    Excees: As capituladas em Lei

    Dvidas: Devem ser solucionadas pela aplicao da regra. exceptiones sunt strictissimae interpretationis

  • LC 116/2003 Elemento Espacial Reproduz o critrio do Dec.-lei 406/67, pelas mesmas razes

    Reduz o campo das excees, o que lgico, mas nem sempre prtico.

    Artigo 3 da Lei Complementar 116/2003

    Art. 3o O servio considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domiclio do prestador, exceto nas hipteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto ser devido no local:

    Novamente a Fico Jurdica

    20 excees duas das 22 originais vetadas e 33 casos

  • ESTABELECIMENTO Art. 4 da LC 116/2003

    Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servios, de modo permanente ou temporrio, e que configure unidade econmica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz-lo as denominaes de sede, filial, agncia, posto de atendimento, sucursal, escritrio de representao ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

    Estabelecimento no se confunde com sede ou filial. Pedro Nunes, em seu Dicionrio de Tecnologia Jurdica, com lacnico acerto, assim o conceitua:

    Estabelecimento o conjunto de instalaes estveis e adequadas para o exerccio de certas atividades

  • Em trabalho anterior, j assim definimos o conceito de Estabelecimento:

    E estabelecimento no se confunde com sede, nem com filial, e muito menos com domiclio, sendo definido por Srgio Pinto Martins (op. cit.), como "o complexo de bens organizados para o exerccio da atividade econmica da empresa", isto o local onde a firma prestadora concentra seus efetivos, recebe correspondncia, trata dos seus negcios locais etc., independentemente de que tenha em outro local sua sede ou filial, ou de que esteja ou no oficialmente registrado, sendo uma questo de fato, como a posse.

    Insistimos no conceito, porque de sua deturpao tm resultado problemas inmeros.

    O conceito de Domiclio consta do art. 75, inc. IV, do Cdigo Civil, como sendo o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias ou administraes, ou onde elegerem domiclio especial no seu estatuto ou atos constitutivos

  • Elenco de Casos legalmente previstos para aplicao do Princpioda Territorialidade Estrita

    3 Servios prestados mediante locao, cesso de direito de uso e congneres.

    3.05 Cesso de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporrio.

    7 Servios relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construo civil, manuteno, limpeza, meio ambiente, saneamento e congneres.

    7.02 Execuo, por administrao, empreitada ou subempreitada, de obras de construo civil, hidrulica ou eltrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfurao de poos, escavao, drenagem e irrigao,

  • terraplanagem, pavimentao, concretagem e a instalao e montagem de produtos, peas e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servios fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICMS).

    7.04 Demolio.

    7.05 Reparao, conservao e reforma de edifcios, estradas, pontes, portos e congneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servios, fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICMS).

    7.09