IND Anual 2013

Trabalho Previdnciae Legislao

NDICE ANUAL 2013

Bol. Pg.Bol. Pg.

Manual de Procedimentos Trabalho Previdnciae Legislao

Agosto 4a semana No 35/07 1

ndice Trabalho PrevidnciaANUAL 2013

ATUALIZAO MONETRIAPeclio Clculo Cota Simples e Dupla Cota:

Dezembro/2012...................................................... 1 21

Janeiro/2013 .......................................................... 7 21

Fevereiro/2013........................................................ 11 17

Maro/2013............................................................ 14 13

Abril/2013 ............................................................... 19 9

Maio/2013 .............................................................. 23 13

Junho/2013 ............................................................ 28 12

Julho/2013 ............................................................. 32 18

Agosto/2013........................................................... 36 49

Setembro/2013....................................................... 40 3

Outubro/2013 ......................................................... 44 22

Novembro/2013...................................................... 50 13

CONSULTORIA CENOFISCO13 Salrio:

Afastamento por Doena ......................................... 41 16

Afastamento por Licena-Maternidade GPS .......... 41 14

Afastamento por Licena-Maternidade Obrigaodo Pagamento ........................................................ 41 13

Apurao no Pagamento da 2 Parcela .................... 41 15

Diferena Ajuste ................................................... 41 15

Direito ..................................................................... 41 16

Afastamento por Acidente do Trabalho .................. 41 16

Afastamento por Doena ...................................... 41 16

Empregada Domstica ......................................... 42 18

Empregado no Registrado................................... 42 18

Empregados Domsticos Contribuio para oINSS .................................................................... 42 19

Menor Aprendiz .................................................... 42 18

Servio Militar ....................................................... 42 18

Dispensa por Justa Causa ou Culpa Recproca ........ 42 19

Encargos Sociais..................................................... 42 19

Incidncia de IRRF................................................... 43 25

Estagirio ................................................................ 41 16

Extino do Contrato de Trabalho............................. 42 20

Pagamento da 1 Parcela ........................................ 43 26

CONSULTORIA CENOFISCO (cont.)

13 Salrio:

Pagamento da 2 parcela ......................................... 43 26

Pagamento em Parcela nica .................................. 43 26

Prazo Prescricional................................................... 43 26

No Pagamento Penalidade .................................. 43 25Abandono de Emprego:

Anotaes na CTPS ................................................ 26 23

Caracterizao......................................................... 26 23

Comparecimento do Empregado.............................. 26 23

Local Incerto e no Sabido....................................... 26 24

Procedimento do Empregador.................................. 26 24

Verbas Rescisrias .................................................. 26 24Abono Anual:

Afastamento por Acidente do Trabalho...................... 46 12

Afastamento por Auxlio-Doena Previdencirio ......... 46 12

Direito...................................................................... 46 13

Salrio-Maternidade ................................................. 46 13

Valor........................................................................ 46 13

Verbas Rescisrias .................................................. 26 24Acidente do Trabalho:

Equiparao ............................................................ 39 14

Estabilidade Aplicada em Caso de Acidente do Tra-balho....................................................................... 39 14

Estabilidade Provisria.............................................. 39 18

Obrigaes do Empregador Durante o Perodo deAfastamento ............................................................ 39 13

Acumulao de Empregos:

Apurao da Contribuio Previdenciria .................. 21 23

Contratao. .......................................................... 21 24

Contribuio Previdenciria ...................................... 21 24

Direitos.................................................................... 21 25

Adicional de Insalubridade:

Agentes Nocivos Conceito .................................... 47 23

Atividades Definio .............................................. 47 23

Base de Clculo ...................................................... 47 23

Direito...................................................................... 47 23

2 No 35/07 Agosto 4a semana

Manual de ProcedimentosTrabalho Previdnciae Legislao

Bol. Pg.Bol. Pg.

CONSULTORIA CENOFISCO (cont.)Adicional de Insalubridade:

Pagamento Simultneo............................................ 47 23

Supresso .............................................................. 47 23

Alimentao:

Cesta Bsica Composio.................................... 22 13

Desconto Resciso .............................................. 22 14

PAT Suspenso .................................................... 22 14

Retificao ........................................................... 27 13

Vale-Refeio Suspenso ..................................... 22 14Aposentadoria Especial:

Atividades Prestadas Sucessivamente...................... 27 12

Carncia ................................................................. 27 12

Contribuio Adicional Cooperativas...................... 27 13

Direito a Frias Direitos do Aposentado ao Retor-nar ao Trabalho........................................................ 27 13

Jornada de Trabalho Reduzida AposentadoriaEspecial .................................................................. 27 13

Aposentadoria por Idade:

Carncia ................................................................. 2 28

Comprovao da Idade ........................................... 2 28

Direito ..................................................................... 2 28

Prazo para Pagamento do Benefcio......................... 2 29

Valor do Benefcio.................................................... 2 29Aposentadoria Invalidez:

Benefcios Devidos .................................................. 51 14

Cancelamento de Benefcio ..................................... 48 12

Documentos ........................................................... 51 12

Percia Mdica......................................................... 48 13

Possibilidade de Saque de FGTS e PIS/PASEP ........ 48 13

Resciso de Contrato .............................................. 48 13

Retorno ao Trabalho................................................. 48 13

Suspenso do Contrato de Trabalho ........................ 48 13

Transformao do Benefcio ..................................... 48 14

Transformao......................................................... 51 15

Valor do Benefcio.................................................... 48 14Aposentadoria por Tempo de Contribuio:

Carncia ................................................................. 11 19

Conceito ................................................................. 11 19

Direito ..................................................................... 11 19

Modalidades ........................................................... 11 20Atestado Mdico:

Acompanhamento de Dependente........................... 52 27

Acompanhamento de Familiares .............................. 52 27


Atestado Mdico:

Dentista Validade.................................................. 52 27

Desconto de Falta................................................... 52 27

Efeito nas Frias e no 13 Salrio............................. 52 28

Mdico Particular .................................................... 52 26

Ordem Preferencial ................................................. 52 26

Prazo para Apresentao ........................................ 52 27

Requisitos de Validade ............................................ 52 25Auxlio-Acidente:

Acumulao com outros Benefcios......................... 23 23

Documentos........................................................... 23 24

Perda da Audio ................................................... 23 24

Suspenso do Benefcio ......................................... 23 24Auxlio-Doena:

Afastamento Contribuio Previdenciria ............... 31 36

Aposentado............................................................ 17 14

Carncia................................................................. 31 36

Cessao do Benefcio ........................................... 31 36

Cessao ou Encerramento .................................... 31 36

Complementao ................................................... 31 36

Conceito ................................................................ 17 13

Documentos........................................................... 17 14

Empregos Simultneos ........................................... 31 37

Novo Afastamento .................................................. 17 14

Processo de Reabilitao Profissional ...................... 31 37

Suspenso do Benefcio ......................................... 17 14Auxlio-Recluso:

Carncia................................................................. 8 22

Cessao .............................................................. 8 22

Conceito ................................................................ 8 22

Converso em Penso por Morte ............................ 8 22

Direito..................................................................... 8 22

Documentos........................................................... 8 23

Pagamento............................................................. 8 24Carncia:

Benefcios que Dependem de Carncia ................... 4 18

Benefcios que Independem de Carncia................. 4 18

Cmputo do Perodo .............................................. 4 19

Conceito (Benefcios Previdencirios)....................... 4 18

Contagem .............................................................. 4 19

No Cmputo......................................................... 4 20

Perodo de Carncia Incio do Perodo................... 4 20

Bol. Pg.Bol. Pg.



CONSULTORIA CENOFISCO (cont.)Contratao:

Autnomo ............................................................... 35 18

Empregado Aposentado Procedimentos Opera-cionais .................................................................... 35 19

Empregado com Salrio Inferior ao Mnimo ............... 35 18

Empregado Temporrio............................................ 35 19

Engenheiro de Segurana do Trabalho ..................... 35 18

Lei n 9.601/98 Carteira de Trabalho e PrevidnciaSocial (CTPS) e Benefcios Previdencirios ............... 35 20

Contrato Temporrio:

Acidente do Trabalho............................................... 40 8

rea Rural ............................................................... 40 8

Caracterizao ........................................................ 40 8

Conceito ................................................................. 40 8

Contrato de Experincia........................................... 40 7

Contrato de Prestao de Servio............................ 40 9

Descaracterizao................................................... 40 9

Durao do Contrato Temporrio ............................. 40 7

Pedido de Autorizao............................................. 40 8

Construo Civil:

Conceitos ............................................................... 24 22

Declarao e Informao sobre Obra (DISO) ............ 24 23

Entidade Beneficente............................................... 24 23

Matrcula ................................................................. 24 23

Obras de Construo, Demolio e Reparos Infor-maes Prestadas DRT ........................................ 24 24

Contribuio Sindical Patronal:

Contribuio Sindical Valor .................................... 16 14

Elevao do Capital Posterior ao Recolhimento Diferena de Contribuio........................................ 16 15

Empregados Admitidos no Curso do Ano................. 16 16

Empresa Optante pelo SIMPLES Nacional Obriga-toriedade................................................................. 16 15

Empresas Paralisadas (Sem Movimento) Base deClculo ................................................................... 16 16

Deficiente Fsico:

Caracterizao ........................................................ 10 13

Contratao ............................................................ 10 13

Matriz e Filial Soma .............................................. 10 14

Multa pelo Descumprimento da Obrigao Legal ..... 10 14

EFD-Contribuies:

Atividades Desoneradas Menor que 5% Lana-mento ..................................................................... 34 18


EFD-Contribuies:

Contribuio Previdenciria Incidente sobre aReceita Bruta Lei n 12.546/11 ............................. 34 16

Demais Receitas Tratamento ................................. 34 18

Escriturao do Bloco P Campo 4....................... 34 17

Escriturao do Bloco P Habilitao dosRegistros ................................................................ 34 17

Escriturao do Bloco P......................................... 34 17

Lucro Presumido ..................................................... 34 16

Receita Bruta Maior que 95% Lanamento............. 34 18Empresa de Trabalho Temporrio:

Conceito ................................................................. 28 14


Elaborao da Folha de Pagamento ......................... 28 15

Finalidade................................................................ 28 15

Funcionamento Registro........................................ 28 16

Vedao.................................................................. 28 16Entidade Sindical:

Contratos pela Lei n 9.601/98 ................................ 25 19

Contribuio Previdenciria Incidncia.................... 25 20

Falta Abonada ......................................................... 25 20

Registro................................................................... 25 20

Rural ....................................................................... 25 21Equiparao Salarial:

Empregado Readaptado em Nova Funo ............... 14 15

Mesma Localidade .................................................. 14 15

nus da Prova ....................................................... 14 16

Requisitos .............................................................. 14 16

Trabalho Intelectual .................................................. 14 16Folha de Pagamento:

Conceito ................................................................. 30 12

Descontos............................................................... 30 12

Parcelas Integrantes................................................. 30 13

Salrio Complessivo ................................................ 30 12FGTS:

Direito...................................................................... 38 12

Depsitos Efetuados pela Empresa Acompanha-mento ..................................................................... 38 12

Empregador em Mora Benefcios Fiscais, Tributrioou Financeiro........................................................... 38 13

Sindicato Fiscalizao ........................................... 38 13

Fiscalizao da Conta .............................................. 38 13

Trabalhador Avulso Documentos Necessrios parao Saque .................................................................. 38 13



Bol. Pg.Bol. Pg.

CONSULTORIA CENOFISCO (cont.)Horas Extras:

Cursos Feitos pelos Empregados............................. 15 14

Empregados no Abrangidos pelo Direito ................. 15 14

Integrao do Adicional de Transferncia .................. 15 14

Pagamento ............................................................. 15 13

Recusa do Empregado............................................ 15 14

Viagem a Servio da Empresa ................................. 15 15Intervalo para Descanso:

Alimentao e Repouso Requisitos........................ 1 24

Bancrio ................................................................. 1 23

Conceito ................................................................. 1 23

Descanso Concedidos pelas Empresas ................... 1 24

Fumantes................................................................ 1 25

Regime de Revezamento Horas Trabalhadas apso Repouso Semanal ................................................ 1 25

Jornada de Trabalho:

Conceito ................................................................. 19 11

Estagirio ................................................................ 19 11

Minutos que Antecedem ou Sucedem Marcaodo Ponto ................................................................. 19 11

Professor ................................................................ 19 12

Telefonista ............................................................... 19 12Justa Causa:

Conceito ................................................................. 29 17

Culpa Recproca...................................................... 29 17

Desdia Caracterizao ......................................... 29 17

Direitos Trabalhistas ................................................. 29 18

Dupla Penalidade Impossibilidade.......................... 29 18

Empregador ............................................................ 29 19Motoboy:

Competncia Municipal e Estadual........................... 33 21

Curso Especializado ................................................ 33 21

Documentos Servio Comunitrio de Rua.............. 33 21

Infraes ................................................................. 33 22

Requisitos ............................................................... 33 22PAT:

Conceito ................................................................. 37 18

Benefcios para Empresas Inscritas .......................... 37 18

Cancelamento de Credenciamento de EmpresasPrestadoras de Servios de Alimentao Coletiva ..... 37 19

Destinatrio ............................................................. 37 19

Fornecimento de Frutas Independe do Valor Cal-rico ......................................................................... 18 18

Fornecimento de Frutas ........................................... 18 18


PAT:

Parmetro Nutricional .............................................. 18 17

Registro Prestadora de Servios de AlimentaoColetiva .................................................................. 37 19

Responsvel Tcnico Obrigatoriedade .................. 18 18

Valores Calricos Ultrapassados.............................. 18 18PRONATEC:

Atestado Mdico Falta no Curso........................... 50 11

Comprovao em outro Curso de Qualificao ........ 50 11

Convocao Matrcula no Feita ........................... 50 11

Curso Comprovao de Frequncia ..................... 49 7

Curso Documentos .............................................. 49 7

Curso Fora da rea de Atuao............................... 50 11

Curso no Fornecido .............................................. 49 8

Desistncia do Curso.............................................. 49 8

Direito..................................................................... 49 7

Durao de Curso .................................................. 49 8

Emprego No Contratao ................................... 50 11

Falta de Informao de Frequncia .......................... 50 12

Gratuidade ............................................................. 49 8

Matrcula no Curso.................................................. 49 7

No Obrigatoriedade............................................... 49 8

Objetivo.................................................................. 49 7

Obrigatoriedade ...................................................... 49 8

Oferta de Curso ...................................................... 49 8

Oferta de Emprego Desistncia do Curso ............. 50 11

Quem pode se Inscrever ......................................... 50 11

Recusa de Curso.................................................... 49 8

Recusa de Emprego ............................................... 49 8

Recusa na Oferta de Curso ..................................... 50 11

Seguro-Desemprego Cancelado Falta de Matr-cula........................................................................ 50 11

Valor do Seguro-Desemprego ................................. 49 8Profisso Regulamentada:

Engenheiro em Engenharia de Segurana do Tra-balho...................................................................... 12 12

Peo ...................................................................... 12 10

Radialista ................................................................ 12 10

Secretrio Executivo................................................ 12 11

Treinador Profissional de Futebol.............................. 12 10RAIS:

Certificao Digital .................................................. 7 28

Como Entregar ....................................................... 7 26

Bol. Pg.Bol. Pg.




RAIS:

Como Informar ........................................................ 7 24

Dados do Responsvel pela Entrega ....................... 7 27

Declarao Antecipada de Encerramento das Ativi-dades ..................................................................... 7 27

Encerramento das Atividades................................... 7 26

Erros ou Inconsistncias na Declarao ................... 7 25

Finalidades do GDRAIS2012 ................................... 7 25

Informaes ............................................................ 7 23

No Relacionados ................................................... 7 24

Obrigados a Declarar............................................... 7 22

Penalidades ........................................................... 7 27

Prazo de Entrega das Informaes ........................... 7 26

Programa GDRAIS2012........................................... 7 24

Recibo de Entrega................................................... 7 26

Relacionados .......................................................... 7 23

Retificao/Excluso ............................................... 7 27Repouso Semanal Remunerado:

Direito ..................................................................... 3 21

Exigncia de Trabalho .............................................. 3 21

Gozo ...................................................................... 3 21

Horista Desconto.................................................. 3 22

Penalidades ............................................................ 3 22

Professor ................................................................ 3 22

Reflexo nas Horas Extras ......................................... 3 22SIMPLES Nacional:

Conceito ................................................................. 32 19

Fator "R" Afastamento Previdencirio ..................... 32 20

Fator "R" Folha de Salrios .................................... 32 20

Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ..... 32 20

Outras Entidades e Terceiros ................................... 32 20

SIMEI ...................................................................... 32 21Trabalhador Rural:

Aposentadoria por Idade Possibilidade .................. 9 18

Comprovao de Atividade...................................... 9 19

Definio................................................................. 9 18

FGTS...................................................................... 9 19

No Equiparados a Empregados Rurais ................... 9 19

Transporte Fornecido pelo Empregador .................... 9 20Trabalhador Temporrio:

Contrato de Trabalho ............................................... 44 18

Contratao para Atividade-Fim Proibio.............. 44 19



Trabalhador Temporrio:

Direitos.................................................................... 44 19

Direito Estabilidade Provisria ................................ 44 19

Falncia................................................................... 44 20

Fiscalizao Procedimentos .................................. 44 20

Formalidades para Contratao................................ 44 21 Vale-Transporte

Base de Clculo ...................................................... 6 18

Concesso Distncia Mnima................................. 6 19

Empregadores Desobrigados da Concesso............ 6 19

Fornecimento em Dinheiro........................................ 6 20

Obrigatoriedade de Concesso ao Idoso e a PessoasPortadoras de Deficincia......................................... 6 20

Pagamento Indevido ................................................ 6 20

FGTSCoeficientes de JAM:

10/12/2012 ............................................................ 1 21

10/01/2013 ............................................................ 6 17

10/02/2013 ............................................................ 10 12

10/03/2013 ............................................................ 14 14

10/04/2013 ............................................................ 18 14

10/05/2013 ............................................................ 23 13

10/06/2013 ............................................................ 27 11

10/07/2013 ............................................................ 31 32

10/08/2013 ............................................................ 36 50

10/09/2013 ............................................................ 40 4

10/10/2013 ............................................................ 44 17Conectividade Social Certificao Digital ................... 30 11GFIP/SEFIP Verso 8.4 ............................................. 17 9Movimentao da Conta Vinculada .............................. 23 3Retificao e Transferncia de Contas Vinculadas......... 18 10

JURISPRUDNCIA e OUTROSAbandono de Emprego:

Contrato de Experincia Modalidade de Resciso

Abandono de Emprego Inocorrncia ................... 11 18

Estabilidade Abandono de Emprego Improce-

dncia .................................................................... 11 18

Extino do Pacto Laboral Modalidade Aban-

dono de Emprego No Configurao..................... 11 18

Justa Causa Abandono de Emprego Autorizao

para a Ausncia Reiterada nus da Prova ............. 11 18

Necessidade de Prova Cabal ................................... 51 12

Prova ...................................................................... 11 18



Bol. Pg.Bol. Pg.

JURISPRUDNCIA e OUTROS (cont.)

Acidente do Trabalho:

Aposentadoria por Invalidez Termo Inicial DiaPosterior Cessao do Benefcio do AuxlioDoena Artigo 43 da Lei 8.213/91 Precedentes Deciso Equivocada Recurso Provido ................... 16 14

Ausncia de Comprovao de Culpa Patronal Pedido Indenizatrio No Cabimento ..................... 16 14

Fato Exclusivo da Vtima........................................... 8 21

Improcedncia Apelao Cvel Preliminar ProvaOral Deferida e no Realizada .................................. 39 15

Inexistncia de Seqelas Quantificveis e da Dimi-nuio de Capacidade Laborativa ............................ 8 21

Inexistncia de Seqelas Quantificveis e da Dimi-nuio de Capacidade Laborativa ............................ 16 13

Morte do Empregado Indenizao por DanosMorais e Materiais.................................................... 8 21

Morte do Empregado Indenizao por DanosMorais e Materiais.................................................... 39 13

Percia Mdica Ampla Liberdade do Juiz em Valo-rar a Produo Probatria Laudo Pericial se Cons-titui em Elemento Probante de FundametalImportncia em Causas de Acidente de Trabalho Falta de Nexo de Causalidade Doenas noDecorridas da Atividade Laboral No Concessode Auxlio Doena Acidentrio e Auxlio Acidente Decreto 3.048/99, Anexo II Inexitncia deLER/DORT Pedido de Aposentadoria por Invalidez Perda do Objeto Apelante J Aposentada AbonoAnual Devido Apelao Parcialmente Provida ......... 16 14

Perodo Estabilitrio Indenizao ............................ 31 35

Previdencirio Auxlio Acidente Seqelas queImplicam na Diminuio da Capacidade Subsun-o Hiptese Legal ............................................... 8 21

Suspenso do Contrato Depsitos do FGTS Regularidade .......................................................... 8 21

Suspenso do Contrato Depsitos do FGTS Regularidade ........................................................... 16 13

Suspenso do Contrato Depsitos do FGTS Regularidade ........................................................... 39 16

Adicional de Insalubridade Base de Clculo ........... 17 13

Adicional de Insalubridade:

Base de Clculo Clculo Insalubridade BaseMnimo Geral ou Profissional .................................... 48 12

Adicional Noturno:

Fato Gerador........................................................... 34 15


Adicional Noturno:

Hora Extra Prestada em Horrio Noturno Base deClculo................................................................... 34 15

Hora Noturna Art, 73, 1, da CLT e Art. 7, IX, daConstituio Federal ............................................... 34 16

Pargrafo 3, do Art. 73, CLT................................... 34 15

Professor Adicional Noturno.................................. 34 15

Trabalho Diurno em Prorrogao ao Noturno. ........... 34 16

Trabalho Extraordinrio em Horrio Noturno .............. 34 15Adicional de Periculosidade:

Adicional de Periculosidade..................................... 3 20

Devido Previso Normativa Vigncia Aplicabili-dade ...................................................................... 3 20

Servios de Limpeza em Salas Dotadas de Equipa-mentos Energizados com Alta e Baixa Tenses ........ 3 20

Adicional de Periculosidade. Percia Tcnica Obri-gatoriedade Art. 195, Caput, e 2 da CLT........... 10 13

Risco de Vida ......................................................... 52 24

Configurao rea de Risco Comissrio deBordo..................................................................... 52 25

Exposio a Inflamveis Lquidos ............................. 52 25

Elemento Definidor Contato com Inflamveis ouPermanncia em rea de Risco Configurada......... 52 25

Admissibilidade Correo Monetria DescontosFiscais e Previdencirios Benefcio de Ordem Indenizao de 40% do FGTS Perodo Relativo aoAviso-Prvio Ausncia de Interesse de Agir NoConhecimento ........................................................ 1 22

AIDS Discriminao Sofrida pelo Portador do VrusHIV Reintegrao Devida ...................................... 24 22

Alterao Contratual:

Plano de Sade Aposentado ................................ 46 11

Reduo. Percentual. Comisses............................ 46 11Aposentadoria por Tempo de Contribuio Suspenso

Prvia do Benefcio, Sem Oportunizao de Contra-ditrio e e Ampla Defesa Devido Processo LegalAdministrativo Ordem de Restabelecimento doBenefcio Mantida Prejudicial de Mrito de Deca-dncia e e Preliminar de Inadequao da Via EleitaRejeitadas............................................................... 6 18

Aposentadoria Causa da Extino do Contrato ......... 22 13Assdio Moral Configurao Indenizao Devida.... 33 20Ausncia de anotao em CTPS Inadimplemento de

Verbas Rescisrias Indenizao por Danos MoraisIndevida.................................................................. 15 13

Auxlio Creche ............................................................ 7 22

Bol. Pg.Bol. Pg.




Auxlio Creche............................................................. 7 22

Auxlio-Doena:

Doena Profissional Nexo Causal .......................... 19 10

Estabilidade Provisria Acidente do Trabalho Extin-o das Atividades da Reclamada no Local de Pres-tao de Servios Garantia de Emprego por DozeMeses, a Contar da Cessao do Auxlio-Doena .... 19 10

Percia Inexistncia de Reduo da CapacidadeFuncional ................................................................ 19 10

Suspenso do Contrato de Trabalho Suspensoda Prescrio Inocorrncia .................................... 19 10

Suspenso do Contrato de Trabalho Suspensoda Prescrio Inocorrncia .................................... 31 35

Aviso-Prvio:

Anotao da CTPS Projeo do Aviso-Prvio ........ 30 12

Cumprido em Casa Fraude Inexiste a Modali-dade do Aviso-Prvio 'Cumprido em Casa' .............. 30 12

Cumprido em Casa Fraude Inexiste a Modali-dade do Aviso-Prvio 'Cumprido em Casa'............... 32 19

Indenizado e Projeo ............................................ 32 19

Multa do 8 do Art. 477 da CLT Aviso-PrvioCumprido em Casa ................................................. 32 19

Proporcional Previso em Norma Coletiva.............. 32 19

Proporcional............................................................ 30 12

Trabalhado Concesso Irregular Nulidade Inde-nizao .................................................................. 30 12

Trabalhado Concesso Irregular Nulidade Inde-nizao ................................................................... 32 19

Banalizao do Dano Moral Pedido Genrico deIndenizao por Ofensas ou Assdio Moral .............. 42 17

Concesso de Aposentadoria Voluntria Impossibili-dade Ausncia de Tempo Mnimo de Contribuioou de Tempo de Servio (artigo 4, da EC 20/98) Inteligncia do Artigo 40, 1, Inciso III, Alnea "a"c/c 5, da Constituio da Repblica. ................... 6 18

Constitucional e Previdencirio Amparo Social aoPortador de Deficincia. Incapacidade Parcialpara oTrabalho Renda Per Capita Familiar Superior aoLimite Constitucional de do Salrio-Mnimo Cus-tas e Honorrios Advocatcios e Periciais Gratui-dade de Justia Remessa Oficial Art. 475, 2do CPC .................................................................. 37 17

Contrato de Estgio Vnculo de Emprego .................. 39 15

Contrato de Experincia que Sucede Contrato Tempo-rrio Invalidade...................................................... 28 14

JURISPRUDNCIA e OUTROS (cont.)Contrato de Trabalho Temporrio:

. Resciso Antecipada Verbas Rescisrias Con-trato de Trabalho por Prazo Indeterminado Art. 479da CLT Art. 12, alnea "F", da Lei n 6.019/74. ...... 25 19

Nulidade Reconhecimento de Vnculo Empregatcio. . 28 14Contribuio:

Assistencial No-Scios do Sindicato Indevida. .. 2 27

Assistencial Prescrio. ........................................ 9 17

Para o SEST e SENAT Desconto Indevido. ............ 2 27

Sindical Autnomo. .............................................. 2 27

Sindical Patronal Fato Gerador. ............................. 3 20

Sindical Patronal Art. 605 da CLT. ......................... 3 20

Sindical Patronal Empresa Optante pelo SIMPLES Agravo de Instrumento Recurso de Revista. ....... 3 20

Contribuio Assistencial No-Scios do Sindicato Indevida. ................................................................. 25 19

Contribuio Sindical:

Empresa Sem Empregados Impossibilidade. ......... 9 17

Enquadramento Sindical Instituio Financeira Terceirizao de Atividades Tipicamente Bancrias. .. 9 17

Legitimidade. .......................................................... 21 23

Legitimidade para o Recebimento. ........................... 9 17Contribuies Previdencirias. .................................... 1 23Contribuio Previdenciria:

Apurada em Ao Reclamatria Fato Gerador No Incidncia da Taxa de Juros SELIC e daMulta de Mora Previstas pelos arts. 34 e 35 daLei n 8.212/91. ..................................................... 35 17

Participao Nos Lucros No Incidncia. .............. 25 19

Relao de Emprego Tempo de Contribuio. ...... 15 13 Controles Britnicos Horas Extras Devidas. ............ 12 9Dano Moral:

Dano Moral Coletivo em Ao Civil Pblica. ............. 41 13

Indenizao Fixao do Quantum Razoabili-dade. ..................................................................... 41 13

Indenizao Fixao do Quantum Razoabili-dade. ..................................................................... 42 17

Indenizao Materiais e Estticos. ......................... 41 13

Moral e Material Prescrio. .................................. 42 17

Indenizao Requisitos. ........................................ 41 13

Indenizao Requisitos. ........................................ 42 17Descontos Salariais Devoluo Contribuio

Repassada para Entidade Sindical Impossibili-dade. ..................................................................... 24 22

Despedida Decorrente de Ato Discriminatrio Nuli-dade Readmisso. ............................................... 33 20



Bol. Pg.Bol. Pg.


Desvio de Funo Requisitos Essenciais Inocorrncia. 21 23

Diferenas Salariais Gorjetas Piso Salarial Integrao 18 17

Digitador Intervalo Intrajornada Concesso Atravsde Dispositivo Legal ou Clusula Coletiva, noSujeita ao Arbtrio do Empregador ............................ 10 12

Discriminando a Norma Coletiva as Vrias HiptesesRemuneratrias (Mensal, Diria, Horria) ................... 18 17

Dispensa:

Discriminatria Empregado Portador de DoenaGrave Nulidade da Resciso ................................. 41 13

Discriminatria Indenizao por Dano Moral ........... 31 35

Por Justa Causa Falsidade Ideolgica de Recibospara Percebimento de Auxlio Creche ....................... 7 22

Empregado Eleito Membro Suplente da CIPA Tr-mino do Mandato Estabilidade Residual................. 23 23

Equiparao Salarial:

Artigo 461 da CLT ................................................... 14 15

Cargos Distintos com Funes Idnticas SalrioIgual ........................................................................ 14 15

Cargos Distintos com Funes Idnticas Salrio

Igual ........................................................................ 38 11

Equiparao Salarial ................................................ 14 15

Equiparao Salarial Mesma Cidade...................... 38 11

Mesma Localidade Conceito................................. 18 17

nus da Prova ....................................................... 14 14

nus da Prova ....................................................... 38 11

Estabilidade:

Acidentria Extino da Empresa Hiptese em

que Devida a Indenizao Substitutiva ................... 13 17

Dirigente Sindical Estabilidade Extino da Ativi-

dade Empresarial..................................................... 13 17

Estabilidade ou Garantia de Emprego Provisria

em Geral CIPA Estabilidade Fechamento da

Empresa Transferncia dos Empregados para

Outra Empresa do mesmo Grupo Econmico .......... 13 17

Extino do Contrato de Trabalho Mediante Aposen-

tadoria Espontnea Cabimento do Acrscimo de

40% do FGTS ......................................................... 46 11

Grupo Econmico Caracterizao............................. 13 17

Empregado de Empresa de Economia Mista Inexis-

tncia de Estabilidade.............................................. 33 20

Fato Gerador das Contribuies Previdencirias

Cobrana de Ofcio Regime de Caixa .................... 1 23

JURISPRUDNCIA e OUTROS (cont.)Frias:

Afastamento Previdencirio Perda do Direito noConfigurada............................................................ 33 20

Afastamento Previdencirio Perda do Direito noConfigurada............................................................ 31 35

Comprovao de Fruio nus do Empregador.... 20 42Frias Proporcionais:

Conveno n 132 da Organizao Internacional doTrabalho ................................................................. 47 13

Desconto de Feriados Conveno 132 da OIT Incabvel ................................................................. 47 13

Acrescidas de 1/3 Resciso Contratual por JustaCausa Devidas Conveno 132 da OIT ............. 47 13

FGTS Prescrio Trintenria ..................................... 23 23Fiscal do Trabalho Nulidade do Auto de Infrao

Prorrogao de Jornada Validade de Acordo Indivi-dual de Compensao de Horas ............................. 27 12

Fraude Execuo Art. 9, da CLT AberturaSucessiva de Sociedades Comerciais, sem Quita-o dos Dbitos Trabalhistas................................... 13 17

Funo Enquadramento Profissional............................ 17 13Grupo Econmico:

Ausncia de Pressuposto Processual no Caracteri-zada. ...................................................................... 45 21

Caracterizao........................................................ 45 21

Caracterizao de Grupo Econmico ..................... 45 22

Responsabilidade Solidria. Art. 2, Pargrafo 2,CLT......................................................................... 45 22

Horas Extras:

Acordo de Compensao e de Prorrogao deHoras ..................................................................... 27 11

Acordo de Prorrogao e Compensao de Jor-nada Invalidade .................................................... 27 12

Adicional de 100% Previsto em Instrumento Normativo 27 12

Jornada 12x36 Reduo Ficta da Hora Noturna

Cabimento.............................................................. 10 12

Jornada 12x36 ...................................................... 49 6

nus da Prova Item I da Smula 338 do C. TST.

OJ 233 DA SDI-1.................................................... 12 10

Trabalho Prestado na Residncia do Empregado

Inexistncia de Controle de Horrio Horas Extras

no Comprovadas Pedido Indeferido .................... 12 9

Horas In Itinere Cmputo e Pagamento .................... 17 13

Insalubridade Enquadramento Oficial Requisito ...... 48 12

Integrao Salarial do Auxlio-Alimentao.................... 37 18

Bol. Pg.Bol. Pg.



JURISPRUDNCIA e OUTROS (cont.)Intervalos para Descanso e Refeio:

Anotaes Uniformes Validade .............................. 25 18

Reduo Atravs de Negociao Coletiva Trans-porte Coletivo Urbano de Passageiros...................... 27 12

Jornada 12 x 36 Horas:

Previso em Norma Coletiva .................................... 49 6Jornada de Trabalho:

Estabelecimento com Mais de Dez Trabalhadores nus da Prova ........................................................ 12 9

Horas Extras Aplicao da Smula n 85 do TST ... 22 13

Motorista de Caminho Rastreamento Via Satlite Controle de Jornada Impositivo ............................. 12 9

Justa Causa:

Abandono de Emprego Autorizao para a Ausn-cia Reiterada nus da Prova ................................. 26 22

Abandono de Emprego Autorizao para a Ausn-cia Reiterada nus da Prova ................................. 29 17

Ausncia de Adequao e Proporcionalidade Entrea Pena e a Infrao Praticada No Observncia daGradao das Penalidades...................................... 26 22

Desdia Provas Robustas ...................................... 51 12

Desdia Reiterao de Atos Faltosos Caracteriza-o Abuso de Direito ........................................... 26 22

Desdia Reiterao de Atos Faltosos Caracteriza-o Abuso de Direito ........................................... 29 17

Improbidade Apurao do Fato em Processo Cri-minal....................................................................... 26 22

Improbidade Apurao do Fato em Processo Cri-minal....................................................................... 29 16

Indisciplina ou Insubordinao.................................. 51 12Membro da CIPA Apurao de Falta Grave ............... 35 17Menor Pedido de Demisso Validade..................... 18 17Multa de 40% do FGTS Saque para Quitao da

Casa Prpria ........................................................... 38 12Nulidade Menor Interveno do Ministrio Pblico

do Trabalho ............................................................. 18 17OGMO PDV Invalidade da Clusula que Prev o

Cancelamento do Registro do OGMO...................... 23 23Operador de Telemarketing Adicional de Insalubri-

dade Ausncia de Previso Legal Indevido4812Pagamento Por Fora Ausncia de Comprovao .... 17 35Participao Nos Lucros Pagamento em Parcelas

Negociado com o Sindicato Natureza Jurdica ....... 24 21Piso Normativo Empregado Menor............................ 29 11Plano de Sade Aposentado. Manuteno das Condi-

es da Ativa Resoluo 21/99 do Conselho deSade Suplementar (CONSU). Ilegalidade. DireitoReconhecido........................................................... 46 16


Prescrio Bienal Herdeiros Menores Impberes Inocorrncia Art. 198, I, do CCB............................ 20 42

Previdencirio:

Aposentadoria por Idade Rural Requisitos Ativi-dade Rural Boia-Fria Atividade Urbana do Cn-juge Cumprimento Imediato do Acrdo ................ 21 22

Concesso de Benefcio Assistencial Idoso Estado de Miserabilidade Comprovado TutelaEspecfica................................................................ 20 42

Penso por Morte de Possvel Companheiro Fale-cido a Mais de Quarenta Anos (14.09.1966) Impossibilidade ....................................................... 21 22

Reconhecimento de Tempo Laborado em Condi-es Especiais Legislao Vigente Rudo Vigia/Vigilante Aposentadoria Proporcional porTempo de Contribuio............................................ 6 17

Resoluo 600-4 do TRF 1 Regio Art. 7 Con-ciliao no Efetivada Benefcio de PrestaoContinuada Art. 203 da CF Lei n 8.742/93,Art. 20 Comprovao dos Requisitos Direito aoBenefcio Antecipao dos Efeitos da Tutela Liminar Concedida contra a Fazenda Pblica Vedaes Confirmada Termo Inicial Requeri-mento Administrativo Honorrios Advocatcios Fixao ................................................................... 37 17

Proteo do Salrio Descontos Indevidos Ven-dedores Cheques sem Proviso de Fundos........... 38 11

Auxlio Acidente Seqelas que Implicam na Dimi-nuio da Capacidade Subsuno HipteseLegal ....................................................................... 39 13

Prova Pericial e Adicional de Insalubridade ................... 48 12

Representao Sindical Filiao ................................ 25 19

Revezamento Jornada em Escala 12x36................... 49 6

Salrio Controvrsia sobre o Pagamento Marginal

das Comisses nus da Prova ............................. 17 13

Salrio In Natura Alimentao Descaracterizao .... 37 18

Sucessivos Contratos Temporrios Ausncia do

Carter Excepcional e de Imprevisibilidade dos Ser-

vios Prestados Unicidade Contratual Precluso . 28 14

Recurso Ordinrio Abandono de Emprego Carac-

terizao.................................................................. 51 11

Recurso Ordinrio da Reclamada Emisso da Guia

Relativa ao Perfil Profissiogrfico Previdencirio e

Astreinte .................................................................. 52 25

Trabalho do Menor de 14 anos Art. 7, XXXIII/CF......... 29 16



Bol. Pg.Bol. Pg.

JURISPRUDNCIA e OUTROS (cont.)Trabalho Temporrio:

Relao de Emprego Utilizao de Trabalhador na

Condio de Empregado da Tomadora de Servios

Malferimento das Disposies da Lei n 6.019/74 e

da Legislao Trabalhista em Geral........................... 28 13

Relao de Emprego Utilizao de Trabalhador na

Condio de Empregado da Tomadora de Servios

Malferimento das Disposies da Lei n 6.019/74 e

da Legislao Trabalhista em Geral........................... 40 6

Contrato de Experincia que Sucede Contrato Tem-

porrio Invalidade....... ........................................... 40 6

Contrato de Trabalho Nulo Desvirtuamento do

Contrato Temporrio Insculpido no Art. 37, IX, da

Constituio Federal ................................................ 40 7

Sucessivos Contratos Temporrios Ausncia do

Carter Excepcional e de Imprevisibilidade dos Ser-

vios Prestados Unicidade Contratual Precluso . 40 6

Vale-Refeio Incidncia da Contribuio Previden-ciria ....................................................................... 23 23

Uso de Cmeras de Circuito Interno pelo Empregadorno Ambiente de Trabalho Exerccio do Poder Fis-calizatrio Telessubordinao Dano Moral noConfigurado ............................................................ 42 17

Utilizao Obrigatria, no Ambiente do Trabalho, deVestimentas Comercializadas pelo Empregador ........ 38 11

Vigilante Diferenas Salariais ..................................... 22 13

Vnculo Empregatcio:

No Caracterizado Ausncia de Subordinao ...... 24 21

Perodo Anterior ao Registro nus da Prova........... 15 13

JUSTIA DO TRABALHOTabela para Atualizao Diria de Dbitos Trabalhistas

Dezembro/2012 ...................................................... 1 15

Janeiro/2013........................................................... 5 33

Fevereiro/2013........................................................ 10 10

Maro/2013............................................................ 13 15

Abril/2013 ............................................................... 18 15

Maio/2013 .............................................................. 23 21

Junho/2013 ............................................................ 27 9

Julho/2013 ............................................................. 31 33

Agosto/2013........................................................... 35 15

Setembro/2013....................................................... 40 13

Outubro/2013 ......................................................... 44 15

Novembro/2013...................................................... 48 10

JUSTIA DO TRABALHO (cont.)

Tabela nica de Atualizaes de Dbitos Trabalhistas:

Janeiro/2013 .......................................................... 1 16

Fevereiro/2013 ....................................................... 5 34

Maro/2013 ........................................................... 10 11

Abril/2013 .............................................................. 16 13

Maio/2013.............................................................. 18 16

Junho/2013............................................................ 23 21

Julho/2013............................................................. 27 9

Agosto/2013 .......................................................... 31 33

Setembro/2013 ...................................................... 35 16

Outubro/2013......................................................... 40 5

Novembro/2013 ..................................................... 44 16

Dezembro/2013 ..................................................... 48 11

LEGISLAO

Ato n 8/13 Trabalhista PRONATEC Prorrogaoda Medida Provisria............................................... 13 20

Ato CN n 16/13 Previdncia Social Desoneraoda Folha de Pagamento REINTEGRA Prorroga-o da Medida Provisria n 601/12........................ 15 15

Ato Declaratrio CN n 36/13 Federal Desonera-o da Folha de Pagamento REINTEGRA Medida Provisria n 601/12 ................................... 26 26

Ato Declaratrio CN n 49/13 Previdncia Social Desonerao da Folha de Pagamento MedidaProvisria Perda da Eficcia .................................. 35 51

Ato Declaratrio CN n 47/13 Previdncia Social Segurado Especial Empregados Contratados Prazo Determinado ................................................. 34 18

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 8/13 Traba-lhista Cdigo de Receita Multa Administrativa porInfrao Trabalhista.................................................. 11 20

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 9/13 Previ-dncia Social Cdigo de Receita Devoluo deRestituio Indevida Contribuio Previdenciria ... 11 20

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 13/13 Previ-dncia Social DARF Cdigos de Receita ............ 13 20

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 25/13 Previ-dncia Social Cdigos de Receita Instituio...... 15 15

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 31/13 Previ-dncia Social DARF Contribuio Previdenciria Cdigo de Receita .................................................. 18 19

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 30/13 Previ-dncia Social Cdigos de Receita DepsitoJudicial ou Extrajudicial ............................................ 18 19

Bol. Pg.Bol. Pg.



LEGISLAO (cont.)

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 33/13 Previ-dncia Social Contribuio Previdenciria sobre aReceita Bruta Cdigo de Receita DARF .............. 19 12

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 34/13 Previ-dncia Social Compensao Previdenciria Inde-vida em GFIP DARF Cdigo de Receita .............. 20 43

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 43/13 Previ-dncia Social DARF Multa por Atraso Envio deAlvar e/ou Habite-se .............................................. 29 19

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 44/13 Previ-dncia Social DARF Empregador Domstico Encargos ............................................................... 29 19

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 46/13 Previ-dncia Social Cdigos de Receita ContribuiesPrevidencirias ........................................................ 32 22

Ato Declaratrio Executivo MF/RFB n 5/13 Previ-dncia Social Sistema de Escriturao Fiscal Digi-tal das Obrigaes Fiscais, Previdencirias eTrabalhistas (e-Social) Leiaute................................ 32 21

Ato Declaratrio Interpretativo n 4/13 PrevidnciaSocial Desonerao da Folha de Pagamento Encerramento da Medida Provisria n 601/12 ......... 38 14

Circular CAIXA n 618/13 FGTS Manual de Orien-taes Retificao de Dados, Transferncia deContas Vinculadas................................................... 15 15

Circular CAIXA n 260/13 FGTS Contas Vinculadasdo FGTS Movimentao Procedimentos............. 20 43

Comunicado s/n/13 FGTS Edital Eletrnico doFGTS Recolhimento em Atraso JAM ContasVinculadas Coeficientes ....................................... 35 05

Comunicado s/n/13 FGTS Edital Eletrnico doFGTS Recolhimento em Atraso JAM ContasVinculadas Coeficientes ....................................... 39 18

Decreto n 7.872/12 Federal Salrio-Mnimo Novo Valor ............................................................. 3 24

Decreto n 7.877/12 Previdncia Social Contribui-o Previdenciria Desonerao da Folha dePagamento ............................................................. 3 23

Decreto n 7.943/13 Trabalhista TrabalhadoresRurais Empregados Poltica Nacional ..................... 13 19

Decreto n 7.984/13 Trabalhista Lei Pel Des-porto Regulamentao.......................................... 18 19

Decreto n 7.990/13 Previdncia Social Deso-nerao da Folha de Pagamento Medida Provi-sria n 540/11 Alterao de Dispositivos ............. 20 43

Decreto n 8.088/13 Trabalhista Piso Salarial Estado do Paran 2013 ........................................ 23 24

LEGISLAO (cont.)

Decreto n 8.064/13 Previdncia Social AbonoSalarial Antecipao .............................................. 35 20

Decreto n 8.084/13 Trabalhista Vale-Cultura Regulamentao...................................................... 38 15

Decreto n 8.112/13 Trabalhista Hora de Vero Estado do Tocantins Excluso ............................... 43 27

Decreto n 8.118/13 Trabalhista Seguro-Desem-prego Condio para Recebimento Curso deFormao Incial e Continuada ou de QualificaoProfissional .............................................................. 44 22

Decreto n 8.145/13 Previdncia Social Pessoacom Deficincia Aposentadoria por tempo deContribuio e por Idade.......................................... 52 29

Decreto Legislativo n 421/13 Previdncia Social Acordo Internacional Brasil e Canad ..................... 51 15

Decreto n 24.009/13 Trabalhista Feriado Copada Confederaes Salvador .................................. 28 17

Deliberao CONTRAN n 431/13 Trabalhista Motorista Profissional Fiscalizao do Tempo deDireo ................................................................... 8 25

Deliberao CRF-RJ n 1.106/13 Profisso Regula-mentada Farmacutico Exerccio Profissional Assdio Moral Rio de Janeiro ................................ 30 15

Despacho de 28/08/2013 Previdncia Social Desonerao da Folha de Pagamento Ato Decla-ratrio Interpretativo n 4/13 Sem Efeito ................. 38 14

Edital n 2/13 FGTS Edital Eletrnico do FGTS Recolhimento em Atraso JAM Contas Vincula-das Coeficientes ................................................... 9 20

Edital n 3/13 FGTS Edital Eletrnico do FGTS Recolhimento em Atraso JAM Contas Vincula-das Coeficientes .................................................. 13 19








Bol. Pg.Bol. Pg.

LEGISLAO (cont.)

Edital n 9/13 FGTS Edital Eletrnico do FGTS Recolhimento em Atraso JAM Contas Vincula-das Coeficientes................................................... 39 18



Emenda Constitucional n 72/13 Trabalhista Traba-lhadores Domsticos Direitos Trabalhistas.............. 17 15

Instruo Normativa MPA n 13/12 Trabalhista Licenas de Pescador Profissional ........................... 4 22

Instruo Normativa INSS/PRES n 63/12 Previdn-cia Social Recursos Segurado Alterao deDispositivo .............................................................. 1 26

Instruo Normativa INSS/PRES n 64/13 Previdn-cia Social Percia Pedido de Prorrogao Alte-rao da Instruo Normativa INSS/PRES n 45/10 .. 8 24

Instruo Normativa INSS/PRES n 68/13 Previdn-cia Social Monitoramento Operacional de Benef-cios Alterao de Dispositivos ............................... 28 17

Instruo Normativa INSS/PRES n 65/13 Previdn-cia Social Auxlio-Doena Pedido de Prorroga-o Alterao de Dispositivos................................ 9 20

Instruo Normativa INSS/PRES n 69/13 Previdn-cia Social Perfil Profissiogrfico Previdencirio(PPP) Alterao de Dispositivos ............................. 32 22

Instruo Normativa INSS/PRES n 70/13 Previdn-cia Social Filiao Segurado Obrigatrio, Facul-tativo e Segurado Especial Alterao deDispositivos............................................................. 32 22

Instruo Normativa MINC n 2/13 Trabalhista Vale-Cultura Normas e Procedimentos .......................... 39 19

Instruo Normativa MPA n 12/13 Trabalhista Registro Geral da Atividade Pesqueira Licenas dePescador Profissional Alterao de Dispositivo....... 33 23

Instruo Normativa RFB n 1.305/12 PrevidnciaSocial Escriturao Fiscal Digital (EFD) Contribui-o Previdenciria ................................................... 3 24

Instruo Normativa RFB n 1.311/12 PrevidnciaSocial Contribuio Patronal Previdncia Social Empregado Domstico ............................................ 4 21

Instruo Normativa RFB n 1.324/13 PrevidnciaSocial Contribuies Previdencirias DepsitosJudicias e Extrajudiciais............................................ 7 29

LEGISLAO (cont.)Instruo Normativa RFB n 1.335/13 Previdncia

Social Jogos Olmpicos de 2016 e dos JogosParaolmpicos de 2016 Benefcios Fiscais............. 12 12

Instruo Normativa RFB n 1.337/13 PrevidnciaSocial Parcelamento de Dbitos Previdencirios Internet ................................................................... 13 20

Instruo Normativa RFB n 1.338/13 PrevidnciaSocial Manual da GFIP Verso 8.4 Alterao.... 16 17

Instruo Normativa RFB n 1.377/13 PrevidnciaSocial Restituio, Compensao, Ressarcimentoe Reembolso Alterao de Dispositivo .................. 33 22

Instruo Normativa SIT n 102/13 Trabalhista Fis-calizao do Trabalho Infantil Proteo ao Adoles-cente Trabalhador ................................................... 17 15

Instruo Normativa SRT n 16/13 Trabalhista Con-venes e Acordos Coletivos de Trabalho Dep-sito, Registro e Arquivo ........................................... 45 25

Instruo Normativa SRT/MTE n 17/13 Trabalhista Homolognet Entidades Sindicais........................... 49 13

Lei n 12.761/12 Trabalhista Programa de Culturado Trabalhador Alterao da CLT .......................... 3 25

Lei n 12.766/12 Federal Fundo Garantia Safra Benefcio Garantia Safra ....................................... 4 21

Lei n 12.780/13 Federal Jogos Olmpicos e JogosParaolmpicos de 2016 Medidas Tributrias........... 5 35

Lei n 12.790/13 Profisso Regulamentada Comercirio Regulamentao ............................... 14 17

Lei n 12.794/13 Previdncia Social ContribuioPrevidenciria Desonerao da Folha de Paga-mento..................................................................... 17 15

Lei n 12.812/13 Trabalhista Aviso-Prvio Ges-tante Estabilidade................................................. 23 25

Lei n 12.810/13 Previdncia Social Parcelamentode Dbitos.............................................................. 23 24

Lei n 12.816/13 Previdncia Social ContribuioPrevidenciria PRONATEC Planos Educacionaise Bolsas de Estudo................................................. 26 27

Lei n 12.815/13 Trabalhista Lei dos Portos Con-verso da Medida Provisria n 595/12 Alteraoda Legislao ......................................................... 26 27

Lei n 5.591/13 Trabalhista Feriados Municpio doRio de Janeiro......................................................... 27 14

Lei n 12.844/13 Previdncia Social Desoneraoda Folha de Pagamentos REINTEGRA .................. 32 22

Lei n 12.842/13 Profisso Regulamentada Medi-cina Exerccio da Profisso ................................... 32 23

Lei n 12.867/13 Profisso Regulamentada rbitrode Futebol Exerccio da Profisso ......................... 44 23

Bol. Pg.Bol. Pg.



LEGISLAO (cont.)Lei n 12.870/13 Profisso Regulamentada

Vaqueiro Exerccio de Atividade Reconhecimento 45 24Lei n 12.873/13 Previdncia Social Convalidao

da Medida Provisria n 619/13 ............................... 46 14Lei Complementar n 593/13 Trabalhista Piso Sala-

rial Estado de Santa Catarina Novos Valores ....... 16 17Lei Estadual n 14.169/12 Trabalhista Piso Salarial

Rio Grande do Sul .................................................. 3 25Lei Estadual n 14.945/13 Trabalhista Piso Salarial

Estado de So Paulo Novos Valores...................... 6 21Lei Estadual n 14.224/13 Trabalhista Conscincia

Negra Feriado Municpio de Curitiba ................... 9 21Lei Estadual n 6.402/13 Trabalhista Piso Salarial

Estado do Rio de Janeiro......................................... 14 17Medida Provisria n 597/12 Federal Participao

dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados daEmpresa Alterao................................................ 3 24

Medida Provisria n 601/12 Previdncia Social Desonerao da Folha de Pagamento ConstruoCivil e Varejista Alterao de Dispositivos ............... 4 22

Retificao.................................................................. 9 21Medida Provisria n 606/13 Trabalhista Programa

Nacional de Acesso ao Ensino Tcnico e Emprego(PRONATEC) ........................................................... 11 21

Medida Provisria n 612/13 Previdncia Social Desonerao da Folha de Pagamento MedidaProvisria n 601/12 ................................................ 17 15

Medida Provisria n 619/13 Federal SeguradosObrigatrios da Previdncia Social Alterao.......... 26 26

Portaria DPF n 3.233/12 Trabalhista Atividades deSegurana Privada Novas Regras ......................... 2 29

Portaria PGFN/RFB n 10/13 n 80/13 PrevidnciaSocial Associaes Desportivas Parcelamento Reincluso .............................................................. 47 25

Portaria GM/MIC n 80/13 Trabalhista Vale-Cultura Manual de Identidade Visual do Programa de Culturado Trabalhador Aprovao .................................... 43 27

Portaria MEC n 168/13 Trabalhista Bolsa-Forma-o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tc-nico e Emprego....................................................... 13 21

Portaria MEC n 1.007/13 Trabalhista PRONATEC Trabalhadores Beneficirios do Seguro-Desemprego Prioridade............................................................. 44 23

Portaria MF/RFB/CODAC n 89/13 Federal Paga-mentos e Depsitos Arrecadados DARF GPS..... 32 21

Portaria MPAS/GM n 65/13 Previdncia Social Regime Geral de Previdncia Social (RGPS) e Regi-mes Prprios de Previdncia Social (RPPS) Com-pensao................................................................ 10 15

LEGISLAO (cont.)

Portaria MPAS n 66/13 Previdncia Social Fatoresde Atualizao Peclio (Dupla Cota) e Salrio-de-Contribuio ............................................................ 10 15

Portaria MPS n 590/12 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Dezembro/2012 .. 1 26

Portaria MPS n 16/13 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Janeiro/2013....... 6 21

Portaria MPS n 124/13 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Maro/2013 ........ 14 17

Portaria MPS n 181/13 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Abril/2013 ........... 18 19

Portaria MPS n 226/13 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Maio/2013 .......... 22 15

Portaria MPS n 301/13 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Junho/2013 ........ 27 14

Portaria MPS n 325/13 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Julho/2013.......... 32 23

Portaria MPS n 355/13 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Agosto/2013....... 35 13

Portaria MPS n 394/13 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Setembro/2013... 39 18

Portaria MPS n 442/13 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Outubro/2013 ..... 44 22

Portaria MPS n 478/13 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Novembro/2013.. 48 15



Bol. Pg.Bol. Pg.

LEGISLAO (cont.)Portaria MPS n 54/13 Previdncia Social Benefcio

Previdencirio Renda Mensal................................. 9 21

Portaria MPS n 215/13 Previdncia Social RendaMdia de Benefcio.................................................. 22 15

Portaria MPS n 424/13 Previdncia Social RendaMdia Total de Benefcios Ms de Setembro/2013 43 27

Portaria GM/MPS n 500/13 Previdncia Social Valor Mdio da Renda Mensal Ms de Novem-bro/2013 ................................................................ 52 29

Portaria MPS n 307/13 Previdncia Social Certifi-cado de Regularidade Previdenciria (CRP) Altera-o de Dispositivos ................................................. 28 17

Portaria MPS n 312/13 Previdncia Social Certifi-cado de Regularidade Previdenciria (CRP) Altera-o de Dispositivo ................................................... 29 19

Portaria MPS/MF n 413/13 Previdncia Social FAP Publicao dos ndices Vigncia em 2014 ... 47 25

Portaria GM/MTE n 1.660/13 Contribuio SindicalRural Envio de Dados............................................ 45 25

Portaria GM/MTE n 1.885/13 Segurana e Medi-cina do Trabalho NR 16 Atividade Perigosas Roubos e Violncia Fsica Regulamentao ........... 52 29

Portaria MTE n 2.159/12 Trabalhista Colnias dePescadores Processo e Procedimento de Pedidode Registro Suspenso ........................................ 4 23

Portaria MTE n 2.124/12 Trabalhista CAGED Certificao Digital ................................................... 4 23

Portaria MTE n 5/13 Trabalhista Relao Anual deInformaes Sociais (RAIS) Ano-Base 2012........... 5 35

Portaria MTE n 100/13 Segurana e Medicina doTrabalho NR 30 Trabalho Aquavirio Alterao .. 6 21

Portaria MTE n 268/13 Trabalhista Certificao Digital Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) ......... 11 21

Portaria MTE n 326/13 Trabalhista Entidades Sin-dicais Pedidos de Registro.................................... 12 13

Portaria MTE n 326/13 Trabalhista Entidades Sin-dicais Registro Republicao.............................. 13 21

Portaria MTE n 369/13 Trabalhista Carteira de Tra-balho e Previdncia Social (CTPS) Emisso ........... 17 17

Portaria MTE n 555/13 Segurana e Sade no Tra-balho NR 36 Segurana e Sade no Trabalhoem Empresas de Abate e Processamento de Car-nes e Derivados Aprovao................................... 19 13

Portaria MTE n 570/13 Trabalhista Certido deRegistro Sindical Alterao .................................... 20 43

Portaria MTE n 644/13 Segurana e Sade no Tra-balho Norma Regulamentadora n 18 Condiese Meio Ambiente do Trabalho na Indstria da Cons-truo Alterao.................................................... 22 15

LEGISLAO (cont.)

Portaria MTE n 355/13 Trabalhista Interdio eEmbargo Competncia......................................... 22 15

Portaria MTE n 837/13 Trabalhista Entidades Sin-dicais Registro Alterao de Dispositivo.............. 27 15

Portaria MTE n 855/13 Trabalhista CertificaoDigital ICP-Brasil Sistema Homolognet .................. 27 15

Portaria MTE n 1.005/13 Trabalhista Menor Apren-diz Cadastro Nacional de Aprendizagem Profis-sional (CNAP).......................................................... 30 15

Portaria MTE n 1.710/13 Trabalhista Modelo deCarimbo Instituio de Educao Profissional Suspenso............................................................. 46 15

Portaria MTUR n 197/13 Profisso Regulamentada Prestadores de Servios Tursticos Cadastro ......... 34 19

Portaria PRES/INSS n 1.495/13 Previdncia Social Dbitos Previdencirios Incluso no CADIN ........... 30 14

Portaria RFB n 2.563/12 Federal Guias de Reco-lhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Ser-vio e Informaes Previdncia Social (GFIP)......... 3 24

Portaria SEP n 111/13 Trabalhista OperadoresPorturios Nomas Pr Qualificao.......... .......... 35 21

Portaria SIT n 343/13 Trabalhista Programa de Ali-mentao do Trabalhador (PAT) Alteraes............ 12 13

Portaria SIT n 367/13 Segurana e Sade no Traba-lho NR 16 Atividades e Operaes Perigosas Criao do Anexo III ................................................ 19 13

Portaria SIT n 368/13 Segurana e Sade no Traba-lho NR 13 Caldeiras e Vasos de Presso ........... 19 13

Portaria SIT n 372/13 Segurana e Sade no Traba-lho NR-16 Anexo IV Atividades e OperaesPerigosas ............................................................... 21 25

Portaria SIT n 382/13 Segurana e Sade no Traba-lho Consulta Pblica Criao da Norma Regula-mentadora sobre Segurana e Sade emPlataformas de Petrleo .......................................... 25 24

Portaria SIT n 383/13 Segurana e Sade no Traba-lho Consulta Pblica Reviso da NR-18 ............. 25 24

Portaria SIT n 387/13 Segurana e Sade do Traba-lho Norma Regulamentadora (NR) n 13 Caldei-ras e Vasos de Presso Consulta Pblica.............. 29 19

Portaria SIT n 389/13 Segurana e Sade no Traba-lho Norma Regulamentadora n 18 ConsultaPblica Prorrogao ............................................. 32 23

Portaria SIT n 390/13 Segurana e Sade no Traba-lho Norma Regulamentadora sobre Segurana eSade em Plataformas de Petrleo ConsultaPblica Prorrogao ............................................. 32 23

Bol. Pg.Bol. Pg.



LEGISLAO (cont.)

Portaria SIT n 392/13 Segurana e Sade do Traba-lho Corta de Cana-de-Acar Luvas Regula-mento Tcnico Aprovao .................................... 33 23

Portaria SIT n 407/13 Segurana e Sade do Traba-lho Equipamento de Proteo Individual (EPI) Normas Tcnicas de Ensaio Alterao................... 50 13

Portaria SRT n 2/13 Trabalhista Cadastro Nacionalde Entidades Sindicais (CNES) Revogao de Dis-positivo ................................................................... 12 12

Portaria SRT n 3/13 Trabalhista Cadastro Nacionalde Entidades Sindicais (CNES) Registro Sindical Atualizao de Dados .............................................. 18 19

Portaria SRT n 4/13 Trabalhista Registro Sindical ... 25 21

Portaria SRTE-CE n 202/13 Trabalhista Homolognet Obrigatoriedade Estado do Cear ......................... 45 25

Portaria SRTE/ES n 105/13 Trabalhista Homolognet Obrigatoriedade Estado do Esprito Santo.............. 46 15

Portaria SRTE/ES n 144/13 Trabalhista Homolognet Obrigatoriedade Estado de Pernambuco ............... 46 15

Portaria SRTE/PR n 140/12 Trabalhista Certides Informaes Estado do Paran.............................. 2 29

Portaria SRTE-MS n 75/13 Trabalhista Certides Informaes Estado de Mato Grosso do Sul .......... 33 23

Portaria Conjunta MF/RFB n 9/12 Previdncia Social Parcelamento de Dbitos Ccontribuies Previ-dencirias .............................................................. 1 26

Portaria Conjunta PGFN/RFB n 10/12 PrevidnciaSocial Prova de Regularidade Fiscal Perante aFazenda Nacional .................................................... 4 22

Portaria Conjunta PGFN/RFB n 7 Previdncia Social Parcelamento de Dbitos Previdencirios Vencidosat 30/11/2008 Requerimento at 31/12/2013..... 45 24

Portaria Interministerial MPS/MF n 584/12 Previdn-cia Social FAP Processamento e Julgamento ..... 1 26

Portaria Interministerial MPS/ME n 598/12 Previdn-cia Social Auxlio Especial Mensal Jogadores dasSelees Campes do Mundo em 1958, 1962 e1970....................................................................... 3 24

Portaria Interministerial MPS/MF n 15/13 Previdn-cia Social Tabela de Salrio-de-Contribuio Reajuste dos Benefcios Pagos pelo INSS................ 5 35

Provimento OAB n 157/13 Profisso Regulamen-tada Advogado Normas e Critrios para a Con-cesso de Licena aos Conselhos Federais............. 52 29

Provimento OAB n 158/13 Profisso Regulamen-tada Advogado Suplente Carto de Identidadede Advogado do Conselho Federal .......................... 52 29

LEGISLAO (cont.)

Resoluo CAU/BR n 58/13 Profisso Regulamen-

tada Arquitetura e Urbanismo Atualizao

Cadastral Pessoas Jurdicas.................................. 47 25

Resoluo CAU/BR n 59/13 Profisso Regulamen-

tada Arquitetura e Urbanismo Atualizao

Cadastral Pessoas Jurdicas.................................. 47 25

Resoluo CFB n 138/13 Profisso Regulamentada

Biblioteconomia Licena, Cancelamento e Sus-

penso de Registro de Pessoa Fsica e Jurdica........ 45 22

Resoluo CFBIO n 300/12 Profisso Regulamen-

tada Bilogo Requisitos Mnimos para Atuao.... 3 25

Resoluo CFC n 1.420/13 Profisso Regulamentada

Contadores Registro Provisrio Prorrogao ........ 8 25

Resoluo CFC n 1.446/13 Profisso Regulamen-

tada Conselho Regional de Contabilidade (CRC)

Exame de Suficincia............................................... 34 19

Resoluo CFEN n 440/13 Profisso Regulamen-

tada Obstetriz Inscrio e Registro no COFEN..... 22 15

Resoluo CFESS n 660/13 Profisso Regulamen-

tada Servio Social Cdigo Processual de tica

Alteraes ............................................................... 46 14

Resoluo CFF n 425/12 Profisso Regulamentada

Fonoaudilogo Carteira Profissional........................ 4 22


Farmacutico Gentica Humana Atribuies ....... 13 20


Fonoaudilogo Atuao......................................... 13 19


Farmacutico Especialidades Linhas de Atuao. 21 25

Resoluo CFF n 573/13 Profisso Regulamentada Farmacutico Sade Esttica Atribuio.............. 24 24


Farmacutico Aplicao de Vacinas Competncia. 24 24


Farmacutico Conselho Federal de Farmcio

(CFF) Contrataes Efetuadas por meio de Con-

curso Pblico........................................................... 52 29

Resoluo CFFA n 429/ 13 Profisso Regulamen-

tada Profissional de Fonoaudiologia Diagnstico

Entrega de Concluses............................................ 21 25

Resoluo CFFA n 430/13 Profisso Regulamen-

tada Profissional de Fonoaudiologia Responsabi-

lidade Tcnica ......................................................... 21 25



Bol. Pg.Bol. Pg.

LEGISLAO (cont.)Resoluo CFFA n 431/13 Profisso Regulamen-

tada Profissional de Fonoaudiologia Indicao,Seleo e Adaptao de Aparelho Auditivo............... 21 25

Resoluo CFM n 2.002/12 Profisso Regulamen-tada Mdico Visto de Permanncia..................... 1 27

Resoluo CFM n 2.007/13 Profisso Regulamen-tada Mdico Ttulo de Especialista Exigncia .... 10 15

Resoluo CFM n 2.015/13 Profisso Regulamen-tada Mdico de Empresa Atuao como Perito ... 25 24

Resoluo CFM n 2.023/13 Profisso Regulamen-tada Mdico Normas Processuais Aprovao .. 38 15

Resoluo CFM n 2.021/13 Profisso Regulamen-tada Mdico Ato Privativo ................................... 42 21

Resoluo CFM n 2.052/13 Profisso Regulamen-tada Valores das Anuidades e Taxas Exerccio de2014....................................................................... 42 21

Resoluo CFM n 2.056/13 Profisso Regulamen-tada Mdico Autorizao de Funcionamento dosServios Mdicos e Roteiros de Anamnese.............. 49 9

Resoluo CFM n 2.057/13 Profisso Regulamen-tada Mdico Psiquiatra Modelo de Anamnese eRoteiro Pericial......................................................... 49 9

Resoluo CFO n 127/13 Profisso Regulamentada Conselhos Regionais de Odontologia Consolidaodas Normas para Procedimentos Alterao .............. 41 17



Resoluo CFO n 132/13 Profisso Regulamentada Conselhos Regionais de Odontologia Consolidaodas Normas para Procedimentos nos ConselhosOdontologia Alterao Excepcional .......................... 45 24

Resoluo CRRC n 891/13 Profisso Regulamen-tada Representante Comercial Atualizao deValores de Anuidades e Fixao de Anuidades Exerccio de 2014 ................................................... 42 21

Resoluo CRRC n 892/13 Profisso Regulamen-tada Representante Comercial Valores de Emo-lumentos Exerccio de 2014 .................................. 42 21

Resoluo CNAS n 8/13 Trabalhista Programa deErradicao do Trabalho Infantil (PETI) ....................... 21 25

Resoluo CODEFAT n 705/12 Trabalho Seguro-Desemprego Pescador Artesanal Formulrio ....... 2 29

Resoluo CODEFAT n 707/13 Trabalhista Seguro-Desemprego Reajuste ............................. 5 35

LEGISLAO (cont.)

Resoluo CODEFAT n 709/13 Trabalhista Seguro-Desemprego Setor da Indstria do Cal-ado Prorrogao ................................................ 24 25

Resoluo CODEFAT n 714/13 Trabalhista AbonoSalarial Exerccio de 2013/2014 Pagamento ...... 30 15

Resoluo CODEFAT n 721/13 Trabalhista Seguro-Desemprego Distribuio de Recursos ..... 30 15

Resoluo CODEFAT n 722/13 Trabalhista Seguro-Desemprego Critrios para Distribuio deRecursos................................................................ 51 15

Resoluo COFFITO n 424/13 Profisso Regula-mentada Fisioterapia Cdigo de tica................. 34 19

Resoluo COFFITO n 425/13 Profisso Regula-mentada Terapia Ocupacional Cdigo de tica... 34 19

Resoluo COFFITO n 429/13 Profisso Regula-mentada Terapia Ocupacional Reconhecimento . 38 14

Resoluo COFFITO n 431/13 Profisso Regula-mentada Fisioterapeuta Estgio Obrigatrio ........ 48 15

Resoluo COFFITO n 432/13 Profisso Regula-mentada Fisioterapeuta Estgio no Obrigatrio.. 48 15

Resoluo COFFITO n 433/13 Profisso Regula-mentada Fisioterapeuta Estgio Obrigatrio ........ 48 15

Resoluo COFFITO n 434/13 Profisso Regula-mentada Fisioterapeuta Reconhecimento deTcnicas Estimulao Transcraniana ..................... 48 15

Resoluo COFECON n 1.898/13 Profisso Regu-lamentada Conselhos Regionais de Economia Fixao de Anuidades, Emolumentos e Multas......... 41 17

Resoluo COFECON n 1.899/13 Profisso Regu-lamentada Registro de Pessoas Fsicas ................ 41 17

Resoluo COFEN n 446/13 Profisso Regula-mentada Enfermagem Registro de Aes Pro-fissionais ................................................................ 48 15

Resoluo CONANDA/SEDH n156/13 Trabalhista Copa das Confederaes da FIFA 2013, Copa doMundo da FIFA 2014 e Olimpadas 2016 Proteodas Crianas e Adolescentes .................................. 21 25

Resoluo CONFEF n 254/13 Profisso Regula-mentada Educao Fsica Cdigo de tica......... 28 17

Resoluo CONFEF n 259/13 Profisso Regula-mentada Educao Fsica Baixa de Registro ...... 42 21

Resoluo CONTER n 1/13 Profisso Regulamen-tada Tcnico em Radiologia Cdula de Identi-dade Profissional dos Tcnicos ............................... 47 25

Resoluo CONTER n 8/13 Profisso Regulamen-tada Tcnico em Radiologia Inscrio Normati-zao ..................................................................... 47 25

IND Anual 2013

Documents

Transcript of IND Anual 2013