IND Anual 2012

Trabalho Previdnciae Legislao

NDICE ANUAL 2012

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Manual de Procedimentos Trabalho Previdnciae Legislao

Agosto 4a semana No 35/07 1

ndice Trabalho PrevidnciaANUAL 2012

ATUALIZAO MONETRIAPeclio Clculo Cota Simples e Dupla Cota:

Dezembro/2011...................................................... 1 7

Janeiro/2012 .......................................................... 6 14

Fevereiro/2012........................................................ 11 9

Maro/2012............................................................ 15 17

Abril/2012 ............................................................... 20 18

Maio/2012 .............................................................. 24 8

Junho/2012 ............................................................ 28 10

Julho/2012 ............................................................. 31 7

Agosto/2012........................................................... 36 13

Setembro/2012....................................................... 40 12

Outubro/2012 ......................................................... 45 13

Novembro/2012...................................................... 49 31

CONSULTORIA CENOFISCO13 Salrio:

Direito ..................................................................... 42 9

Direito Faltas Injustificadas..................................... 42 9

Empregados Domsticos Contribuio para oINSS....................................................................... 42 9

Pagamento da 1 Parcela por Ocasio das Frias..... 42 10

Pagamento Parcelado ............................................. 42 10Acidente de Trabalho:

Atividades Concomitantes Emisso da CAT........... 40 15

Caracterizao Tcnica ........................................... 40 15

Comunicao de Acidente do Trabalho (CAT) Prazo ...................................................................... 40 16

Comunicao de Acidente do Trabalho (CAT) Res-ponsvel pela Emisso ............................................ 40 15

Conceito ................................................................. 40 14Afastamento do Empregado:

Acidente de Trabalho ............................................... 30 18

Auxlio-Doena Desconto Procedimento ............. 30 18

Auxlio-Doena Encerramento da Empresa ............ 30 18

Contribuio Sindical .............................................. 30 19

Microempreendedor Individual (MEI) ......................... 30 19

Salrio-Famlia ......................................................... 30 19

CONSULTORIA CENOFISCO (cont.)Aposentadoria por Invalidez:

Acrscimo .............................................................. 33 8

Carncia.................................................................. 33 9

Concesso ............................................................. 33 9

Direito...................................................................... 33 9

Documentos............................................................ 33 9Aposentado que Retorna ao Trabalho:

Aposentadoria por Invalidez e Especial Implica-es........................................................................ 12 19

Contribuio Previdenciria ...................................... 12 18

Contribuio Sindical ............................................... 12 19

Direitos.................................................................... 12 20

Obrigaes da Empresa .......................................... 12 20

Segurado Obrigatrio............................................... 12 20Auxlio-Acidente:

Conceito ................................................................. 43 28

Concesso.............................................................. 43 28

Direito...................................................................... 43 28

Segurado Desempregado ........................................ 43 29

Valor Mensal ............................................................ 43 29Aviso-Prvio:

Baixa na Carteira de Trabalho e Previdncia Social(CTPS) .................................................................... 27 10

Clculo das Variveis ............................................... 27 9

Comunicao por Escrito ......................................... 27 9

Contagem ............................................................... 27 11

Cumprimento Parcial................................................ 27 11

Dispensa do Cumprimento....................................... 27 9

Durao ................................................................. 27 10

Encerramento das Atividades da Empresa ................ 27 10

Indenizado Incio para Contagem do Prazo Prescri-cional ...................................................................... 27 11

Banco de Horas:

Cargo de Confiana................................................. 9 16

Conceito ................................................................. 9 15

Homologao no Sindicato ...................................... 9 16

2 No 35/07 Agosto 4a semana

Manual de ProcedimentosTrabalho Previdnciae Legislao

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CONSULTORIA CENOFISCO (cont.)Banco de Horas: Procedimentos na Resciso de Contrato de Tra-

balho ...................................................................... 9 16 Requisitos para Implantao .................................... 9 16 Vantagens ............................................................... 9 17Benefcio Assistencial: Cessao do Pagamento ........................................ 2 16 Conceito ................................................................. 2 15 Direito ..................................................................... 2 16 Documentos ........................................................... 2 15 Idoso e Deficiente.................................................... 2 16 Pagamento a Mais de um Membro da Famlia........... 2 16 Valor ....................................................................... 2 15Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

(CAGED): Certificao Digital ................................................... 28 14 Como Informar ....................................................... 28 13 Declarao ............................................................. 28 12 Declaraes Incorretas ............................................ 28 14 Entrega ................................................................... 28 12 Omisso ou Entrega em Atraso Penalidade ........... 28 13 Procedimentos para Envio ...................................... 28 14CAT: Agravamento do Acidente........................................ 34 15 Emisso Obrigatria pela Empresa ........................... 34 16 Entrega Fora do Prazo ............................................ 34 16 INSS Ocorrncias ................................................. 34 16 Multa pela no Emisso de CAT .............................. 34 16 Preenchimento e Encaminhamento .......................... 34 16Certificao de Regularidade do FGTS (CRF): Conceito ................................................................. 39 12 Concesso ............................................................. 39 12 Condies Bsicas ................................................. 39 12 Impedimento para Emisso do Certificado ................ 39 12 Obrigatoriedade na Apresentao do CRF................ 39 12 Validade do CRF ..................................................... 39 13Cesso e Empreitada de Mo de Obra: Construo Civil Contratao Servios Dispensa-

dos da Reteno com Outro Servio........................ 17 10 Construo Civil Servios Dispensa da Reteno . 17 10 Reteno de 11% Compensao Atualizao

dos Valores ............................................................. 17 11 Reteno de 11% Dedues da Base de Clculo.. 17 12 Reteno de 11% Obrigatoriedade da Apresenta-

o das Notas Fiscais de Materiais e Equipamentosao Contratante dos Servios.................................... 17 12

Compensao de Horas:

Acordo Individual ..................................................... 29 14

CONSULTORIA CENOFISCO (cont.)Compensao de Horas:

Aviso-Prvio Trabalhado .......................................... 29 14

Descaracterizao ................................................. 29 14

Firmado Simultaneamente com Acordo de Prorroga-o ........................................................................ 29 15

Limite de Horrio..................................................... 29 15Conta Salrio:

Abertura ................................................................. 13 16

Cobrana de Tarifas ................................................ 13 16

Conceito ................................................................ 13 16

Obrigatoriedade ...................................................... 13 16

Prazos para Abertura .............................................. 13 16

Vantagens .............................................................. 13 16Contrato de Trabalho:

Alterao ............................................................... 19 14

Definio de Interrupo e Suspenso..................... 19 14

FGTS .................................................................... 19 15

Servio Militar ......................................................... 19 15

Tempo de Servio .................................................. 19 15Contratos de Emprstimos:

Desconto em Folha das Prestaes do Financia-mento Limite ........................................................ 35 14

Demonstrativo de Rendimentos Informaes......... 35 14

Obrigaes do Empregador .................................... 35 14Contrato Temporrio:

Contrato de Experincia .......................................... 52 21

Durao do Contrato Temporrio ............................. 52 21

Informao Obrigatoriedade.................................. 52 22

Pedido de Autorizao ............................................ 52 22

Prazo Mnimo para o Contrato Temporrio ................ 52 22

Prorrogao do Contrato......................................... 52 22Contribuio Previdenciria:

Apropriao Indbita Penalidade.............................. 8 25

DCTF ..................................................................... 5 27

Dbitos Ajuizados .................................................. 8 25

Empregado Admitido no Curso do Ms .................. 8 25

Empregador ou Empregado Aposentado ................. 8 25

Empresa com Atividade Paralisada .......................... 8 24

Entrega da DTCF .................................................... 5 27

Obrigatoriedade na Entrega da DCTF ...................... 5 27

Prazo de Entrega da DCTF...................................... 5 27

Programa DCTF...................................................... 5 28

Regra Geral ............................................................ 5 27

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CONSULTORIA CENOFISCO (cont.)Contribuio Previdenciria:

Servidores Pblicos................................................. 5 28

Sonegao ............................................................. 8 26Contribuinte Individual:

Complementao do Recolhimento Previdencirio.... 44 18

Definio................................................................. 44 17

Desconto do INSS .................................................. 44 18

Inscrio ................................................................. 44 18

Seguro-Desemprego Recebimento ....................... 44 18Conveno Coletiva:

Aplicao................................................................ 22 18

Conceito ................................................................. 22 17

Obrigatoriedade de Afixao .................................... 22 19

Reajuste Salarial Contribuio Previdenciria ......... 22 18

Registro no Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE) . 22 18

Requisitos ............................................................... 22 18

Validade .................................................................. 22 17CTPS:

Alterao de Dados................................................. 25 14

Anotao que Desabone a Conduta do Empregado . 25 14

Anotaes .............................................................. 25 14

Emisso 2 Via ..................................................... 25 13

Emisso ................................................................. 25 13

Extravio ou Perda .................................................... 25 14

Recusa de Anotao ............................................... 25 15Despedida Indireta:

Aviso-Prvio ............................................................ 36 16

Caracterizao ........................................................ 36 16

Falta Grave do Empregador ..................................... 36 16

Faltas Ensejadoras ................................................. 36 17

Hipteses no Previstas no Art. 483 da CLT............. 36 17

Suspenso ............................................................ 36 17

Verbas Rescisrias .................................................. 36 18EFD-Contribuies:

Bloco P Obrigatoriedade..................................... 32 21

Campo Registro 0145........................................... 32 21

Dispensa ................................................................ 32 22

Emisso.................................................................. 32 21

Prazo de Apresentao ........................................... 32 22Empregado Comissionista:

Afastamento por Doena ou Acidente do Trabalho Clculo dos 15 Primeiros Dias ................................. 41 9

Comisses Pendentes por Ocasio de RescisoContratual ............................................................... 41 9

CONSULTORIA CENOFISCO (cont.)Empregado Comissionista:

Desconto das Faltas Injustificadas ............................ 41 9

Modalidades............................................................ 41 9

Perodo de Gozo de Frias Crdito de Comisses . 41 9

Prazo para Pagamento............................................. 41 9Empregado Domstico:

Acidente do Trabalho ............................................... 20 20

Admisso Empregado Domstico Aposentado....... 20 20

Aviso-Prvio Reduo da Jornada de Trabalho....... 20 20

Clculo de Frias ..................................................... 20 21

Conceito ................................................................. 20 20

Contrato de Experincia ........................................... 20 20

Contribuio Previdenciria Prazos de Recolhi-mento (Competncia Novembro e 13 Salrio) .......... 20 21

Estrangeiro:

Estgio .................................................................... 38 15

Transferncia ........................................................... 38 17

Treinamento no Brasil Visto .................................... 38 16

Vedao.................................................................. 38 15

Visto Temporrio e Permanente Concesso ........... 38 16Fator Acidentrio Preveno (FAP):

Conceito ................................................................. 37 13

Clculo Anual ......................................................... 37 14

Empresas com Filiais ............................................... 37 14

Empresas Optantes pelo SIMPLES Nacional e Enti-dades Filantrpicas .................................................. 37 14

RAT Ajustado........................................................... 37 14

Reduo ou Majorao do RAT................................ 37 14

Redutor ................................................................... 37 14

Informao no SEFIP................................................ 37 15

Contribuinte Individual Equiparado a Empresa ........... 37 15Frias:

Abono Pecunirio Anotao em CTPS................... 14 11

Direito...................................................................... 14 11

Dobro Procedimentos ........................................... 14 12

Doena Durante o Perodo de Gozo ......................... 14 11

Incio do Gozo Sbado Compensado .................... 14 12Frias Coletivas:

Conceito ................................................................. 49 33

Clculo da Previdncia Social................................... 49 34

Contagem Natal e Ano Novo ................................. 49 34

Converso em Abono de Frias ............................... 49 34FGTS:

Aplicao aos Empregados Domsticos................... 46 26



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CONSULTORIA CENOFISCO (cont.)FGTS:

Aposentado Valor do Saque.................................. 46 26

Cadastramento e Identificao do Empregador e doEmpregado ............................................................ 46 26

Depsito Correo .............................................. 46 27

Depsito Obrigatrio Servio Militar ....................... 46 27

Saque AIDS e Neoplasia Maligna Documentos ... 24 12

Saque Aposentado............................................... 24 13

Saque Caso de Doena Grave (Estgio Terminal)... 24 13

Saque Comunicao Conectividade Social......... 24 14

Saque Conta Inativa.............................................. 24 13

Saque Dependentes............................................. 24 13

Saque Exterior ...................................................... 24 13

Saque Prazo para Pagamento ............................... 24 14

Saque Procurao................................................ 24 14Homolognet:

Assinaturas das Partes ............................................ 48 19

Cadastramento........................................................ 48 20

Convenes Acordos Coletivos ............................ 48 20

Funcionalidade ........................................................ 48 20

Recolhimento do FGTS............................................ 48 20

Rescises ............................................................... 48 20

Seguro-Desemprego ............................................... 48 20Horas In Itinere:

Conceito ................................................................. 1 11

Transporte Fornecido Cobrana pelo Empregador.. 1 11

Transporte Pblico Conduo Fornecida peloEmpregador Cmputo .......................................... 1 11

Transporte Pblico Insuficiente ................................ 1 11Menor Aprendiz:

Alterao para Prazo Indeterminado ......................... 31 10

Atividades Insalubre e Perigosa ................................ 31 12

Contratao Obrigatoriedade ................................ 31 10

Contrato.................................................................. 31 10

Formalizao da Contratao................................... 31 10

Funes no Consideradas para o Clculo da Cota . 31 12

Obrigatoriedade de Empregar .................................. 31 11

Quem Pode Ser ...................................................... 31 12

Trmino do Contrato................................................ 31 11

Trabalho em Mais de um Estabelecimento Total daJornada de Trabalho ................................................ 31 11

Microempreendedor Individual (MEI):

Conceito ................................................................. 45 15

CONSULTORIA CENOFISCO (cont.)Microempreendedor Individual (MEI):

Contratao de Empregados Obrigaes

Contribuio Previdenciria ..................................... 45 15

GFIP/SEFIP............................................................. 45 15

SIMEI...................................................................... 45 16Penso por Morte:

Acidente do Trabalho .............................................. 47 11

Direito..................................................................... 47 11

Habilitao de Dependentes.................................... 47 12

Morte Presumida .................................................... 47 12

Ocorrncia de Acidente com Morte ......................... 47 12

Valor do Benefcio ................................................... 47 13Profisso Regulamentada:

Assistente Social..................................................... 10 13

Contabilista............................................................. 10 12

Psiclogo ............................................................... 10 13

Sommelier .............................................................. 10 13

Taxista .................................................................... 10 13RAIS:

Arquivamento.......................................................... 7 13

Certificao Digital .................................................. 7 12

Como Informar........................................................ 6 17

Cpia da Declarao .............................................. 7 13

Dados do Responsvel .......................................... 7 12

Encerramento das Atividades .................................. 6 18

Entrega................................................................... 6 18

Excluso da RAIS Ano-Base 2011........................... 7 11

GDRAIS Genrico ................................................... 7 13

Informaes............................................................ 7 12

No Relacionados................................................... 6 17

Obrigados a Declarar .............................................. 6 16

Penalidades............................................................ 7 11

Prazo de Entrega .................................................... 6 16

Programa GDRAIS211 ............................................ 6 17

Recibo de Entrega .................................................. 6 18

Relacionados na RAIS............................................. 6 16

Retificao Exerccios Anteriores .......................... 7 11

Retificao/Excluso Ano-Base 2011 ................... 6 18Representante Comercial:

Conceito e Caracterizao ..................................... 18 19

Comisses ............................................................. 18 20

Contribuio Previdenciria ..................................... 18 20

Impedimentos no Exerccio da Profisso .................. 18 20

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CONSULTORIA CENOFISCO (cont.)Representante Comercial:

Resciso do Contrato de Representao peloRepresentado ......................................................... 18 20

Resciso Contratual:

Antes do Trmino do Prazo Determinado (Lei n9.601/98) ............................................................... 21 19

Culpa Recproca ..................................................... 21 20

Desconto de Emprstimo ........................................ 21 19

Descontos Permitidos Dano Causado pelo Empre-gado Empresa...................................................... 21 19

Salrio-Utilidade:

Conceito ................................................................. 15 18

Encargos Sociais..................................................... 15 19

O que no Integra ao Salrio.................................... 15 19

Supresso das Utilidades Fornecidas....................... 15 20

Veculos .................................................................. 15 19Segurana e Sade no Trabalho

NR 34:

Objetivo e Campo de Aplicao. .......................... 11 11

Responsabilidade. ............................................... 11 11

Trabalho em Altura. .............................................. 11 12

Planejamento de Trabalho . .................................. 11 12

Documentos . ..................................................... 11 12

Higiene e Proteo do Trabalhador. ...................... 11 12Seguro-Desemprego

Apurao do Benefcio . ......................................... 26 13

Correo das Parcelas Restitudas Recebidas Inde-vidamente. ............................................................. 26 14

Devoluo das Parcelas Recebidas Indevidamente. . 26 14

Dispensa sem Justa Causa. ................................... 26 14

Hipteses de Cancelamento. .................................. 26 14

Requerimento. ........................................................ 26 14Vnculo Empregatcio:

Conceito. ............................................................... 16 11

Cooperativa x Cooperado. ...................................... 16 11

Diarista. .................................................................. 16 12

Motorista. ............................................................... 16 12

Servio Voluntrio. .................................................. 16 12Terceirizao:

Definio de Atividade-Fim e Atividade-Meio............. 50 21

Existncia de Contrato de Prestao de Servio naTerceirizao de Mo de Obra ................................. 50 22

Hipteses Legais..................................................... 50 22

Irregular Implicaes Trabalhistas e Previdencirias. 50 22

Previso Legal......................................................... 50 23

CONSULTORIA CENOFISCO (cont.)Trabalho Noturno:

Adicional ................................................................. 51 12

Descanso Semanal Remunerado (DSR).................... 51 13

Empregado Domstico ........................................... 51 13

Jornada................................................................... 51 14

Mudana de Trabalho Noturno para Diurno ............... 51 14

Mulher e Menor ....................................................... 51 14Transferncia de Empregado:

Adicional ................................................................. 23 15

Ajuda de Custo........................................................ 23 16

Ato Unilateral ........................................................... 23 16

Possibilidade Grupo Econmico ............................ 23 16

Procedimentos Administrativos ................................. 23 17

Extino de estabelecimento.................................... 23 18

Empregado Estvel .................................................. 23 18Terceirizao:

Definio de Atividade-Fim e Atividade-Meio ............. 50 21

Existncia de Contrato de Prestao de Servio naTerceirizao de Mo de Obra.................................. 50 22

Hipteses Legais ..................................................... 50 22

Irregular Implicaes Trabalhistas e Previdencirias . 50 22

Previso Legal ......................................................... 50 23

FGTSCertificao Digital Modelo ICP-Brasil Conectivi-

dade Social ............................................................. 29 12Certificao Digital Prorrogao do Prazo .................. 4 16Coeficientes de JAM:

10/12/2011 ............................................................ 1 8

10/01/2012 ............................................................ 6 13

10/02/2012 ............................................................ 9 12

10/03/2012 ............................................................ 14 9

10/04/2012 ............................................................ 18 16

10/05/2012 ............................................................ 22 16

10/06/2012 ............................................................ 27 8

10/07/2012 ............................................................ 31 8

10/08/2012 ............................................................ 36 14

10/09/2012 ............................................................ 40 11

10/10/2012 ............................................................ 44 16

10/11/2012 ............................................................ 49 32Empregado Aposentado Multa Rescisria ................. 25 11FGTS

Contribuies Sociais Fiscalizao ............................ 38 3

Direitos no Empregados ............................................ 17 7GFIP Reteno para Anlise...................................... 1 9



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FGTS (cont.)Movimentao da Conta Vinculada.............................. 8 9Movimentao da Conta Vinculada.............................. 50 3

JURISPRUDNCIA E OUTROSAo de Cumprimento Contribuio Assistencial

Empregados no Filiados ao Respectivo Sindicato.... 9 15Acidente de Trabalho:

Doena Ocupacional no Configurada Responsa-bilidade Subjetiva..................................................... 17 9

Fato Exclusivo da Vtima........................................... 17 9

Garantia de Emprego O Artigo 118 da Lei n8.213/91 Assegura ao Trabalhador AcidentadoGarantia Provisria de Emprego por 12 (doze)Meses Aps o Retorno ao Trabalho.......................... 46 26

Indenizao por Dano Moral e Esttico Quantifi-cao ..................................................................... 47 10

Inexistncia de Sequelas Quantificveis e da Dimi-nuio de Capacidade Laborativa ............................ 17 9

INSS Acmulo de Benefcios no Configurado....... 2 15

Morte do Empregado Indenizao por DanosMorais e Materiais.................................................... 17 9

Adicional de Periculosidade:

Adicional de Periculosidade ..................................... 13 15

Comissrio de Bordo............................................... 49 33

Devido Previso Normativa Vigncia Aplicabilidade . 13 15

Eletricista................................................................. 13 15

No cabvel ............................................................. 13 15

Percia Tcnica Obrigatoriedade Art. 195, capute 2 da CLT .......................................................... 49 32

Portaria n 3.393/87 do MTb Adiaes Ionizantes Orientao Jurisprudencial n 345 da SDI-I ............ 13 15

Radiao Ionizante Substncias Radioativas Exposio a Raio-X. 1 ............................................. 13 15

Servios de Limpeza em Salas Dotadas de Equipa-mentos Energizados com Alta e Baixa Tenses......... 13 15

Acordo sem Reconhecimento de Vnculo de Emprego Alquota da Contribuio Previdenciria.................. 52 21

Aeronauta, Comandante, Piloto, Comissrio de Bordo-Adicional de Periculosidade ..................................... 49 33

Apelao Cvel LER/DORT Leso Incapacitante Aposentadoria por Invalidez Impossibilidade deCumulao com Benefcio de Auxlio-Acidente ......... 33 8

Aposentadoria:

Aposentadoria com Permanncia em Servio. Unici-dade Contratual. OJ n 361 da SDI-1 do C. TST Direito Multa do FGTS Relativa a Todo o PerodoTrabalhado .............................................................. 11 10

JURISPRUDNCIA E OUTROS (cont.)Aposentadoria:

Continuidade do Contrato de Trabalho..................... 11 10

Espontnea no Extino do Contrato de Trabalho 24 12

Estabilidade no Perodo que Antecede Aposenta-doria Garantia Prevista em Norma Coletiva Tr-mino de Vigncia Anterior Aquisio do Direito ...... 11 10

Extino Contratual ................................................. 24 12

Extino do Contrato de Trabalho Indenizao de40% Sobre os Depsitos do FGTS.......................... 11 11

Aposentadoria por Invalidez:

FGTS Indevido........................................................ 12 18

Plano de Assistncia Mdica Suspenso do Con-trato de Trabalho Restabelecimento e Manutenono Convnio Mdico a Favor do Empregado peloEmpregador Devidos............................................ 12 18

Suspenso do Contrato de Trabalho Prescrio .... 12 18

Suspenso do Contrato de Trabalho........................ 12 18Assdio Moral:

Configurao Indenizao Devida ......................... 31 9

Configurao Indenizao Devida ......................... 44 17

Doena Ocupacional Nexo de Causalidade Indenizao por Danos Morais e Penso MensalVitalcia ................................................................... 24 12

Auxlio-Acidente:

Ao Acidentria Auxlio-Acidente INSS NexoCausal Comprovado PAIR Concausa BenefcioDevido.................................................................... 35 13

Ao Acidentria Pedido de Implantao de Bene-

fcio de Auxlio-Acidente, Auxlio Doena Acidentrio

ou Aposentadoria por Invalidez Prova Pericial

Ausncia de Comprovao do Nexo Causal Entre a

Molstia e a Atividade Laboral Exercida pelo Autor

Doena Degenerativa da Coluna Vertebral, Hrnia

Discal e Cervicobraquialgia Requisitos para a Con-

cesso dos Benefcios Pleiteados no Comprova-

dos Recurso no Provido .................................... 35 13

INSS Auxlio-Acidente Amputao Traumtica no

3 Dedo da Mo Esquerda Incapacidade Parcial e

Definitiva Leso Consolidada Direito ao Benefcio 35 13

Previdencirio, Constitucional e Processual Civil Auxlio Acidente e Auxlio Doena Acidentrio Revi-so da Renda Mensal Inicial Ereajuste Competn-cia da Justia Estadual Art. 109, I da Cf/88 Smulas 501 do STF e 15 do STJ Nulidade daSentena Proferida Porjuiz Federal........................... 35 13

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JURISPRUDNCIA E OUTROS (cont.)

Aviso-Prvio:

Cumprido em Casa Fraude Inexiste a Modali-dade do Aviso Prvio 'Cumprido em Casa' .............. 27 9

Proporcional Previso em Norma Coletiva.............. 27 9

Banco de Horas:

Acordo Individual de Compensao de Jornada ....... 28 12

Compensao Mediante Acordo ou ConvenoColetiva do Trabalho Formalidade Essencial ........... 28 11

Horas Extras Compensao.................................. 28 11

Irregularidade no Controle da Jornada ...................... 28 11

Benefcio Assistencial:

Art. 203, V, CF/88 Legitimidade Passiva da Unio Auxlio que no Tem Natureza Acidentria Com-petncia da Justia Federal ..................................... 2 14

Art. 203, V, da Constituio Federal ......................... 2 14

Competncia Declinao...................................... 2 15

Comissionista:

Comissionista Puro Adiantamento de Comisses Desconto Impossibilidade Limite da Garantia doSalrio Mnimo Normativo da Categoria de que FazParte o Trabalhador.................................................. 16 10

Comissionista Puro Descansos Semanais Remu-nerados e Feriados Pagamento Devido Intelign-cia da Smula n 27 do C. TST................................ 16 11

Horas Extras Comissionista Puro ........................... 16 10

Horas Extras............................................................ 16 10

Comisses:

Pagas "Por Fora" ..................................................... 16 11

Pagas Extra Folha.................................................... 1 10

Conciliao Contribuio Previdenciria Vale-Trans-porte....................................................................... 52 20

Condenao Criminal do Empregado Trnsito emJulgado Inocorrncia de Suspenso do Contratode Trabalho e do Prazo Prescricional ........................ 26 23

Condomnio Residencial:

Adicional de Insalubridade Lixo Residencial............ 50 21

Desvio Funcional Vigilante Enquadramento Sindi-cal Diferenas Salariais para o Piso Normativo ....... 50 21

Horas Extras Zeladora........................................... 50 21

Salrio Habitao Zeladora de Condomnio Resi-dencial .................................................................... 50 21

Zelador Moradia no Local de Trabalho: Requisitopara a Prestao dos Servios DesqualificaoComo Componente Remuneratrio.......................... 50 21

JURISPRUDNCIA E OUTROS (cont.)

Condomnio Residencial:

Zelador de Condomnio Terceirizao da Funo Impossibilidade ........................................................ 50 20

Constitucional e Previdencirio Amparo Social aoPortador de Deficincia Incapacidade Parcial parao Trabalho Renda per Capita Familiar Superior aoLimite Constitucional de do Salrio-Mnimo Cus-tas e Honorrios Advocatcios e Periciais Gratui-dade de Justia Remessa Oficial Art. 475, 2do CPC................................................................... 47 10

Contrato de Trabalho Perodo Contratual ................... 31 8

Contribuio Assistencial Prescrio ......................... 9 15

Contribuio Confederativa Liberdade Sindical .......... 6 15

Contribuio Sindical:

Empresa sem Empregados Impossibilidade ........... 5 26

Empresa sem Empregados Impossibilidade ........... 9 15

Patronal Empresa Optante pelo Simples Agravode Instrumento Recurso de Revista........................ 6 15

Patronal Empresa Optante pelo Simples AgravoDe Instrumento Recurso de Revista ....................... 5 26

Patronal Incidncia Obrigatria............................... 5 26

Patronal Interpretao Sistemtica CLT Obriga-o Restrita a Empregador ....................................... 5 26

Rural Patronal nus da Prova ................................ 5 26

Contribuies Assistenciais e Confederativas Empre-gados no Filiados Devoluo Patronal .................. 5 26

Contribuies Previdencirias:

Execuo da Contribuio Previdenciria Contri-buio de Terceiros.................................................. 14 10

Fato Gerador Encargos. Supervenincia da Edioda Medida Provisria n 449/08 Princpio da Irre-troatividade das Leis ................................................ 1 10

Justia Do Trabalho Competncia ContribuiesSociais Devidas a Terceiros e SAT............................ 14 10

Parcela Social 'Terceiros' .......................................... 14 10

Comissionista Misto Clculo de Horas Extras Crit-rio Misto .................................................................. 15 18

Corretor de Imveis Comisso .................................. 33 8

Dano Moral Indenizao Atraso no Pagamento deSalrio Cabimento................................................. 48 19

Dcimo Terceiro Salrio de 2007 Julgamento ExtraPetita ...................................................................... 46 25

Dcimo Terceiro Salrio ............................................... 46 25

Despedida Decorrente de Ato Discriminatrio Nuli-dade Readmisso................................................. 22 16



Bol. Pg.Bol. Pg.

JURISPRUDNCIA E OUTROS (cont.)Diferenas de Frias e 13 Salrio Gratificao

Semestral Diferenas de 13 Salrio pela Integra-o da Gratificao Semestral.................................. 45 14

Domstico:

Configurao Vnculo de Emprego Trabalho emPoucos Dias da Semana ......................................... 32 20

Domstica Contato com Animais Domsticos No Caracterizao de Atividade Rurcola Aplica-o da Lei n 5.859/72 Horas Extras Indevidas ... 40 13

Multa do Artigo 477 da CLT Salrio In Natura ......... 8 24

Eleio:

Estabilidade Provisria Campanha Eleitoral Lei n 9.504/97....................................................... 36 15

Prestao de Servio em Campanha Eleitoral ........... 36 15

Vnculo de Emprego Cabo Eleitoral ........................ 36 15

Vnculo de Emprego Inexistncia Servios Volta-dos para Campanha Eleitoral .................................. 36 15

Empregado de Conselho de Fiscalizao de ProfissoRegulamentada Regime Celetista Abrangente Inaplicabilidade do Art. 37, II e 41 da Carta Federal Inexigencia de Concurso Pblico e Inexistncia deEstabilidade Natureza Sui Generis de AutarquiaCorporativa dos Conselhos de Fiscalizao das Pro-fisses que Apenas Exercem Munus Publico Con-trato de Trabalho sem Concurso Pblico ValidadeDespedida. Efeitos Pecunirios Pagamento dasVerbas Rescisrias Previstas na Legislao Traba-lhista ....................................................................... 33 8

Empregado Rural Moradia E Alimentao Salrio InNatura Requisitos Formais para a Descaracteriza-o ......................................................................... 8 24

Estabilidade Gestante Parto Prematuro Faleci-mento dos Recm-Nascidos No Reconheci-mento ..................................................................... 22 17

Exame Demissional Reintegrao ............................. 1 10

Frias:

Afastamento Previdencirio Perda do Direito noConfigurada ............................................................ 44 16

Comprovao de Fruio nus do Empregador .... 51 11

Converso em Pecnia Faculdade do Empregado. 45 14

No Fruio pela Permanncia Disposio doEmpregador Residncia no Local de Trabalho Ausncia de Prova de Trabalho Improcedncia doPleito....................................................................... 14 10

Proporcionais Empregado Domstico.................... 14 10

JURISPRUDNCIA E OUTROS (cont.)FGTS:

Antecipao dos Efeitos da Tutela de Mrito Libe-

rao do FGTS. ..................................................... 38 15

Liberao, em Antecipao de Tutela, de Valores

Depositados no FGTS. ........................................... 38 14

Prescrio Trintenria. ............................................ 38 14

Prescrio Trintenria. ............................................ 7 10

Saque do FGTS Liberao das Guias do Seguro-

Desemprego. ......................................................... 38 15

Gestante Agresso Fsica a Colega Ausncia de

Prova Justa Causa Insubsistente Estabilidade

Convertida em Indenizao. ................................... 18 19

Gratificao Contingente e Participao nos Lucrosda Empresa............................................................ 27 8

Greve:

Abusiva. ................................................................ 43 27

Desconto dos Dias Paralisados Acordo Realizado

Entre a Federao Nacional dos Trabalhadores em

Empresas de Processamento de Dados, Servios

de Informtica e Similares Fenadados e a Recla-

mada (SERPRO) para Compensao dos Dias no

Trabalhados. .......................................................... 43 27

Greve no Declarada Abusiva Omisso da Sen-

tena Normativa Quanto ao Pagamento de Dias

Parados Pretenso Deduzida em Dissdio Indivi-

dual Inviabilidade. ................................................ 43 27

Norma Coletiva (em Geral) Poder Normativo Dis-

pensa Coletiva Impossibilidade de Regulamenta-

o no mbito de Dissdio Coletivo de Greve

Limitao do Poder Normativo . .............................. 43 27

Horas Extras:

Horas Extraordinrias. ............................................ 25 12

Noturnas e Reflexos. .............................................. 15 18

Reflexos das Horas Extras nos DSR'S. ................... 44 17

Resultantes de Reduo do Intervalo. ..................... 15 18

Sobreaviso. ........................................................... 42 8

Horas Extraordinrias Parmetros para Apurao. .... 29 13

Horas In Itinere:

Acordo Coletivo que Suprime o Pagamento Vali-

dade ...................................................................... 49 33

Requisitos .............................................................. 42 8

Integrao Salarial do Auxlio-Alimentao.................... 7 10

Integrao Salarial do Auxlio-Alimentao.................... 8 24

Bol. Pg.Bol. Pg.



JURISPRUDNCIA E OUTROS (cont.)Intervalo Intrajornada:

Concesso Parcial Hora Extra Ficta Pagamentodo Tempo Restante ao Complemento do IntervaloIntrajornada Mnimo Legal......................................... 31 9

Suprimido Pagamento Apenas do Perodo Faltante 22 16

Intervalo Parcialmente Usufrudo Direito a uma HoraExtra por Dia Trabalhado .......................................... 15 18

Jornada de Trabalho:

Diferena do Adicional Noturno e Reflexo ................ 21 18

Acordo Individual de Compensao de Jornada Banco de Horas ...................................................... 23 14

Banco de Horas Compensao Mediante Acordoou Conveno Coletiva do Trabalho FormalidadeEssencial ................................................................ 23 14

Fiscal do Trabalho Nulidade do Auto de Infrao Prorrogao de Jornada Validade de Acordo Indivi-dual de Compensao de Horas ............................. 23 14

Hora Noturna Reduzida Prorrogao em HorrioDiurno Smula n 60, Item II, do C. TST................. 21 18

Horas Extras Aplicao da Smula n 85 do TST ... 29 3

Horas Extras Acordo de Compensao e de Pror-rogao de Horas.................................................... 23 14

Horas Extras Adicional Noturno Intervalo Intra-Jornada .................................................................. 21 18

Horas Extras Jornada 12x36 Compensao deHorrios Conveno Coletiva de Trabalho.............. 23 14

Horas Extras e Noturnas Trabalho Externo.............. 21 18

Labor em Feriados Diferenas de Horas Extras ...... 23 15

Prorrogao da Jornada Noturna Diferenas deAdicional Noturno .................................................... 21 18

Semana Espanhola Horas Extras Habituais Invali-dade Minutos que Antecedem e Sucedem a Jor-nada Horas Extras Configurao......................... 23 15

Jornalista Relao de Emprego Trabalho Aut-nomo X Trabalho Subordinado Distino................ 32 20

Justa Causa:

Ato Lesivo da Honra e da Boa Fama do Empregador 1 10

Caracterizada Substituio sem Anuncia do Em-pregador por Menor Trabalho Periculoso................ 18 19

Gradao da Pena .................................................. 32 20

Mandado de Segurana Saque do FGTS Libera-o das Guias do Seguro-Desemprego ................... 47 11

Menor Pedido de Demisso Validade..................... 18 19

Molstia Profissional Nexo Causal Caracterizado Direito Estabilidade ............................................... 29 13

JURISPRUDNCIA E OUTROS (cont.)Multa de 40% do FGTS Saque para Quitao da

Casa Prpria............................................................ 7 10Multa do Art. 477 da CLT:

Controvrsia em Torno da Relao de Trabalho......... 18 19

Salrio Remunerao ............................................ 16 10Participao nos Lucros e Resultados:

Contribuio Previdenciaria Participao nosLucros No Incidncia........................................... 39 11

INSS Acordo Participao nos Lucros e Resulta-dos Natureza da Verba.......................................... 39 11

Participao nos Lucros Pagamento em Parcelas,Negociado com o Sindicato Natureza Jurdica........ 39 11

Periodicidade Mensal Natureza Salarial .................. 39 11

Prmio de Participao nos Lucros e Resultados Inexistncia de Lucro ............................................... 39 11

Petroleiros Feriados em Dobro Pagamento Habitual Art. 468 da CLT Supresso por Norma ColetivaInvlida .................................................................... 27 8

Plano de Sade:

Dano Moral Demisso Imotivada Supresso doProlongamento do Convnio Mdico Convencional Necessidade Iminente de Cirurgia Cardaca ........... 34 15

Devoluo de Descontos Enunciado 342 do TST . 34 14

Empregado Aposentado Manuteno.................... 34 14

Manuteno Aps a Resciso Contratual.................. 34 15

Pedido de Declarao de Nulidade de RescisoContratual Restabelecimento do Plano de Sade .. 34 14

Plano de Sade e Odontolgico AposentadoriaPor Invalidez Exigibilidade ...................................... 34 15

Recurso Ordinrio Aposentadoria por Invalidez Suspenso do Contrato de Trabalho Plano deSade Responsabilizao Indevida do Empregador . 34 14

Prescrio Bienal Empregado Cumprindo Pena emRegime Fechado ..................................................... 26 12

Previdencirio:

Aposentadoria por Tempo de Servio SuspensoIndevida de Benefcio Reviso Administrativa Converso de Tempo de Servio Especial emComum Possibilidade Trabalho em Matadouro ecomo Segurana Armada Cmputo do Perodo deAuxlio-Doena......................................................... 29 12

Auxlio Acidente Sequelas Que Implicam na Dimi-nuio da Capacidade Subsuno HipteseLegal ....................................................................... 17 9

Auxilio-Doena Parte Paga pelo Empregador Incidencia da Contribuio Previdenciaria.................. 52 20



Bol. Pg.Bol. Pg.

JURISPRUDNCIA E OUTROS (cont.)Previdencirio:

Concesso de Benefcio Assistencial Idoso Estado de Miserabilidade Comprovado TutelaEspecfica ............................................................... 41 9

Penso por Morte de Possvel Companheiro Fale-cido a Mais de Quarenta Anos (14.09.1966) ............ 33 7

Princpio da Presuno de Inocncia ........................... 26 12Processual Civil Fato no Contestado Presuno

de Veracidade Corroborada pelo Conjunto Probat-rio Aposentadoria Perda do Membro SuperiorEsquerdo Trabalhador Rural Percia que Atestasua Incapacidade Total Procedncia...................... 24 12

Professor:

Diferenas Salariais Professor Nomeado para oCargo de Diretor ...................................................... 10 12

Enquadramento Sindical Centro de Recreao ePr-Escola Funo de Professor ........................... 10 12

Professor Contratao Atravs de Cooperativasde Professores Fraude Demonstrada VnculoEmpregatcio Reconhecido ...................................... 10 12

Salrio Professor Supresso de Aulas Anun-cia do Empregado Prova nica Irrelevncia Reduo Salarial Impossibilidade........................... 10 12

Radialista Vnculo de Emprego Admisso da Pres-tao de Servios nus Probatrio da Reclamada. 6 15

Recolhimentos Previdencirios Incidncia.................. 52 20Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana Ato

da Autoridade que Negou a Liberao do Seguro-Desemprego ao Trabalhador que Aderiu a Programade Desligamento Voluntrio ...................................... 40 13

Reflexos e Integraes das Horas Extras...................... 5 15Remunerao:

Valor do Salrio ....................................................... 22 17

Adicional de Incorporao ....................................... 22 17Representante Comercial:

Autnoma e Relao de Emprego Distino .......... 19 14

Autnomo Inexistncia de Vnculo de Emprego ...... 19 13

Representao Comercial X Relao de Emprego Art. 1 da Lei 4886/65 Necessidade de MediaoEntre a Empresa Representada e Seus Clientes ....... 19 14

Representante Comercial ........................................ 19 14

Vnculo Empregatcio .............................................. 19 13Resciso Contratual Forma Demisso Iniciativa

do Empregado Confisso Real .............................. 32 20Resciso Indireta Atraso Salarial Reiterado Desobedi-

ncia ao Comando Inserto no Inciso 'D', Art. 483, daCLT......................................................................... 48 19

JURISPRUDNCIA E OUTROS (cont.)Salrio-Famlia:

Comprovao do Preenchimento dos RequisitosNecessrios para Obteno do Benefcio nus doAutor ...................................................................... 41 9

Recurso Ordinrio da Reclamada Salrio-FamliaIndevido.................................................................. 41 8

Salrio-Famlia......................................................... 41 9Salrio:

In Natura Alimentao Descaracterizao. .......... 7 10

Marginal Prova nus ......................................... 51 12

'Por Fora' ................................................................ 51 12

Professor Supresso de Aulas Anuncia doEmpregado Prova nica Irrelevncia ReduoSalarial Impossibilidade......................................... 48 19

Seguro-Desemprego:

Adeso a Programa de Demisso Voluntria Cabi-mento..................................................................... 26 13

Adeso a Programa de Demisso Voluntria Cabi-mento..................................................................... 40 13

Indenizao ............................................................ 26 13

Indenizao ............................................................ 40 13

Mandado de Segurana Saque do FGTS Libera-o das Guias do Seguro-Desemprego................... 26 13

Recurso de Revista Seguro Desemprego Entrega das Guias e Indenizao Smula 389, II,do TST ................................................................... 40 13

Sobreaviso:

Horas de Sobreaviso............................................... 25 12

Sobreaviso Norma Coletiva Interpretao Estrita . 25 12

Sobreaviso ............................................................. 25 12Tempo Despendido no Deslocamento entre a Portaria

e o Setor de Trabalho Horas In Itinere No Confi-gurada.................................................................... 42 8

Trabalhador Avulso:

Acidente de Trabalho Estabilidade Acidentria Art. 118 da Lei n 8.213/91 No-Cabimento ......... 20 19

Direito ao Benefcio do Vale-Transporte .................... 20 19

Porturio Avulso Aposentadoria Efeitos............... 20 19

Porturio Avulso Prescrio .................................. 20 19

Prescrio Termo Inicial ........................................ 20 19Trabalho da Mulher:

Gestante Agresso Fsica a Colega Ausncia deProva Justa Causa Insubsistente EstabilidadeConvertida em Indenizao ..................................... 37 12

Dano Moral Restries Ida ao Mdico ................ 37 13

Bol. Pg.Bol. Pg.



JURISPRUDNCIA E OUTROS (cont.)Trabalho da Mulher: Intervalo de 15 Minutos entre a Jornada Normal e a

Jornada Extraordinria a Ser Realizada Trabalho daMulher Art. 384 da CLT ........................................ 37 13

Mulher Horrio Compensao............................ 37 13 Mulher Trabalhadora Direito s Horas Extras

Decorrentes da no Concesso do Intervalo de 15Minutos Antes do Incio da Jornada Extraordinria Aplicabilidade do Artigo 384 da CLT3713

Unio Estvel Dissoluo Partilha de Bens Com-plementao Aposentadoria Descabimento ........ 29 13

Vale-Alimentao Incidncia da Contribuio Previ-denciria ................................................................. 8 24

Vale-Transporte: Contribuio Previdenciria Imposio Sobre o

Valor Avenado a Ttulo de Vale-Transporte............... 30 18 nus da Prova ........................................................ 30 17 Pagamento em Espcie Autorizao por Norma

Coletiva Possibilidade .......................................... 30 18 Vale-Transporte ....................................................... 30 17

JUSTIA DO TRABALHOTabela para Atualizao Diria de Dbitos Trabalhistas

Janeiro/2012 .......................................................... 5 24

Fevereiro/2012........................................................ 9 13

Maro/2012............................................................ 13 13

Abril/2012 ............................................................... 18 17

Maio/2012 .............................................................. 22 14

Junho/2012 ............................................................ 27 6

Julho/2012 ............................................................. 31 5

Agosto/2012........................................................... 35 11

Setembro/2012....................................................... 40 3

Outubro/2012 ......................................................... 44 14

Novembro/2012...................................................... 48 9

Tabela nica de Atualizaes de Dbitos Trabalhistas:

Fevereiro/2012 ........................................................... 5 25

Maro/2012............................................................ 9 14

Abril/2012 ............................................................... 13 14

Maio/2012 .............................................................. 18 18

Junho/2012 ............................................................ 22 15

Julho/2012 ............................................................. 27 7

Agosto/2012........................................................... 31 6

Setembro/2012....................................................... 35 12

Outubro/2012 ......................................................... 40 4

Novembro/2012...................................................... 44 15

Dezembro/2012...................................................... 48 10

LEGISLAO

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 93/11 FGTS GFIP Empresas de Tecnologia da Informao (TI) ede Tecnologia da Informao e Comunicao (TIC) ... 2 17

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 95/11 Previ-dncia Social Agenda Tributria de Janeiro/2012 Divulgao .............................................................. 3 24

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 96/11 Previ-dncia Social Agenda Tributria Ms de Dezem-bro .......................................................................... 3 24

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 5/12 Previ-dncia Social Agenda Tributria de Fevereiro/2012 Divulgao............................................................ 7 14

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 4/12 Previ-dncia Social Agenda Tributria de Janeiro/2012 Alterao ................................................................ 7 13

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 20/12 Previ-dncia Social Agenda Tributria de Abril/2012 Divulgao .............................................................. 16 13

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 17/12 Previ-dncia Social Cdigos de Receita DepsitoJudicial ou Extrajudicial............................................. 15 20

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 21/12 Previ-dncia Social GFIP Procedimentos para o Preen-chimento ................................................................. 16 13

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 47/12 Previ-dncia Social Cdigos de Receita Alterao deDispositivo............................................................... 21 21

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 54/12 Previ-dncia Social GFIP Preenchimento Copa dasConfederaes........................................................ 26 15

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 77/12 Federal Cdigo de Receita Escriturao Fiscal Digital Alterao de Dispositivo .......................................... 31 13

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 68/12 Pre-vidncia Social Centro Virtual de Atendimento(e-CAC) Parcelamento Simplificado de DbitosPrevidencirios ........................................................ 31 13

Ato Declaratrio Executivo CODAC N 78/12 Previ-dncia Social Cdigo de Receita ContribuioPrevidenciria .......................................................... 32 23

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 93/12 Previ-dncia Social DARF Cdigo de Receita Fundode Amparo ao Trabalhador (FAT) ............................... 44 19

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 101/12 Previ-dncia Social Cdigos de Receita Alterao deDispositivo............................................................... 49 35



Bol. Pg.Bol. Pg.

LEGISLAO (cont.)Ato Declaratrio Executivo COREC n 2/12 Previdn-

cia Social Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) GFIP Novo Servio ............................................... 32 23

Ato Declaratrio Executivo MF n 20/12 PrevidnciaSocial Manual de Orientao do Leiaute da Escri-turao Fiscal Digital Contribuio Previdenciria.... 14 13

Ato Declaratrio Executivo RFB n 4/12 PrevidnciaSocial EFD Contribuies Prazo de Entrega ........ 14 12

Ato Declaratrio Interpretativo RFB n 42/11 Previ-dncia Social Contribuio Previdenciria 13Salrio Segurados Empregados e TrabalhadoresAvulsos .................................................................. 1 12

Circular CAIXA n 566/11 FGTS Certificao Digital Prorrogao do Prazo ........................................... 2 17

Circular CAIXA n 569/12 FGTS Movimentaodas Contas Vinculadas do FGTS Instrues .......... 6 19

Circular CAIXA n 602/12 FGTS Agente Operador Aquisio de Cotas rea de Habitao ............... 48 20

Circular CAIXA n 603/12 FGTS Agente Operador Aquisio de Cotas Saneamento Bsico ............ 48 21

Circular CAIXA n 604/12 FGTS Agente Operador Aquisio de Cotas Setor de InfraestruturaUrbana.................................................................... 48 21

Circular CAIXA n 599/12 FGTS Contas Vinculadasdo FGTS Procedimentos para Movimentao ........ 49 35

Circular CAIXA/MF n 571/12 FGTS Manuais Ope-racionais do Agente Operador do FGTS VersoAtualizada................................................................ 10 14

Circular CAIXA/MF n 574/12 Trabalhista Nmerode Inscrio Social (NIS) Procedimentos paraCadastramento........................................................ 13 17

Circular MF/CAIXA n 582/12 FGTS CertificaoDigital Conectividade Social .................................. 29 15

Circular SUSEP n 447/12 Trabalhista Corretoresde Seguro Comprovao de Recolhimento daContribuio Sindical Exigncia ............................. 35 15

Comunicado S/N FGTS Edital Eletrnico do FGTS Recolhimento em Atraso JAM Contas Vincula-das Coeficientes................................................... 52 23

Deciso COFEN n 125/12 Profisso Regulamen-tada Enfermagem Programa de AprimoramentoProfissional .............................................................. 26 15

Decreto n 7.655/11 Trabalhista Salrio-Mnimo Novo Valor............................................................... 2 17

Decreto n 7.664/12 FGTS Valor do Saque Desastres Naturais Alterao de Dispositivo........... 5 28

Decreto n 7.702/12 Previdncia Social Acordo dePrevidncia Social Brasil Japo........................... 15 20

LEGISLAO (cont.)Decreto n 7.721/12 Trabalhista Programa de

Seguro-Desemprego Condicionamento do Rece-bimento da Assistncia Financeira ........................... 19 17

Decreto n 7.724/12 Federal Acesso a Informa-es Pblicas ......................................................... 23 19

Decreto n 7.758/12 Trabalhista Programa BolsaFamlia Alterao .................................................. 28 15

Decreto n 7.782/12 Previdncia Social AbonoAnual Antecipao de Pagamento ........................ 35 15

Decreto n 7.826/12 Federal Horrio de Vero Estado de Tocantins ............................................... 45 17

Decreto n 7.828/12 Previdncia Social Contribui-o Previdenciria Incidncia Regulamentao ... 45 17

Decreto n 7.844 /12 Previdncia Social Munic-pios Suspenso de Parcelamento Previdencirio... 49 35

Edital CAIXA n 1/12 FGTS Edital Eletrnico doFGTS Recolhimento em Atraso JAM ContasVinculadas Coeficientes........................................ 5 28











Bol. Pg.Bol. Pg.



LEGISLAO (cont.)Emenda Constitucional n 68/11 Federal Arrecada-

o da Unio de Impostos e Contribuies Sociais Alterao da ADCT.................................................. 3 24

Emenda Constitucional n 71/12 Federal Constitui-o Federal Sistema Nacional de Cultura............... 51 15

Instruo Normativa INSS n 57/12 PrevidnciaSocial Revogao de Dispositivos DepsitosJudiciais e Extrajudiciais........................................... 6 19

Instruo Normativa INSS n 61/12 PrevidnciaSocial Instruo Normativa PRES/INSS n 45/10 Segurado Especial Alterao de Dispositivos ......... 51 15

Instruo Normativa INSS n 62/12 PrevidnciaSocial Salrio-de-Benefcio Auxlio-Acidente Alterao de Dispositivo........................................... 52 23

Instruo Normativa INSS n 59/12 PrevidnciaSocial Processo Administrativo JustificaoAdministrativa Instruo Normativa INSS/PRES n45/10 Alterao.................................................... 19 16

Instruo Normativa MCIDADES n 21/12 FGTS Programa Carta de Crdito Individual........................ 37 15

Instruo Normativa MCIDADES n 22/12 FGTS Financiamento de Material de Construo ................ 37 15

Instruo Normativa MCIDADES n 23/12 FGTS Programa Carta de Crdito Associativo .................... 37 16

Instruo Normativa MCIDADES n 24/12 FGTS Pro-grama Carta de Apoio Produo de Habitaes ......... 37 16

Instruo Normativa MTE n 3/12 Trabalhista Assi-natura Digital ICP Brasil Requisitos......................... 15 21

Instruo Normativa MTE/SPPE n 1/11 Trabalhista Seguro-Desemprego Pescador Profissional Artesanal.. 4 27

Instruo Normativa MF/RFB n 1.229/11 Previdn-cia Social Parcelamento de Dbitos Microempre-sas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLESNacional)................................................................. 3 24

Instruo Normativa RFB n 1.224/11 PrevidnciaSocial Restituio e Compensao Guia da Pre-vidncia Social (GPS) .............................................. 2 17

Instruo Normativa RFB n 1.238/12 PrevidnciaSocial Contribuio Previdenciria Alterao daInstruo Normativa RFB n 971/09 ......................... 5 28

Instruo Normativa RFB n 1.251/12 PrevidnciaSocial Guia da Previdncia Social (GPS) Proce-dimentos para Retificao........................................ 12 21

Instruo Normativa RFB n 1.252/12 PrevidnciaSocial Escriturao Fiscal Digital ContribuioPrevidenciria sobre a Receita (EFD-Contribuies) .. 12 21

Instruo Normativa RFB n 1.253/12 PrevidnciaSocial Programa Pedido de Restituio, Ressarci-mento ou Reembolso e Declarao de Compensa-o (REINTEGRA) .................................................... 12 21

LEGISLAO (cont.)Instruo Normativa RFB n 1.259/12 Previdncia

Social Parcelamento Incluso de Dbitos Pro-cedimentos Complementares................................... 15 20

Instruo Normativa RFB n 1.265/12 PrevidnciaSocial Guia da Previdncia Social (GPS) Proce-dimentos para Retificao ........................................ 16 13

Instruo Normativa RFB n 1.265/12 PrevidnciaSocial Guia da Previdncia Social (GPS) Proce-dimentos para Retificao Republicao................ 17 13

Instruo Normativa RFB n 1.270/12 PrevidnciaSocial Guia da Previdncia Social (GPS) Retifica-o ......................................................................... 24 15

Instruo Normativa RFB n 1.274/12 PrevidnciaSocial Guia da Previdncia Social (GPS) Retifica-o Sem Efeito ..................................................... 28 15

Instruo Normativa RFB n 1.280/12 PrevidnciaSocial Escriturao Fiscal Digital ContribuioPrevidenciria (EFD-Contribuies) Alterao.......... 31 13

Instruo Normativa RFB n 1.292/12 Trabalhista Programa Empresa Cidad Licena-Maternidade Alterao de Dispositivo ........................................... 41 11

Instruo Normativa RFB n 1.300/12 PrevidnciaSocial Normas sobre Restituio, Compensao,Ressarcimento e Reembolso.................................... 50 23

Instruo Normativa RFB n 1.304/12 Federal Copadas Confederaes da FIFA 2013 e da Copa do Mundoda FIFA 2014 Benefcios Fiscais Alterao................ 52 23

Instruo Normativa SIT n 96/12 Trabalhista Pro-grama de Alimentao do Trabalhador (PAT) Fisca-lizao..................................................................... 6 19

Instruo Normativa SIT n 97/12 Trabalhista Pro-grama de Aprendizagem Fiscalizao .................... 34 17

Instruo Normativa SIT n 98/12 Previdncia Social Portador de Deficincia Incluso Fiscalizao ... 36 18

Retificao.................................................................. 37 16

Instruo Normativa SIT n 99/12 Trabalhista FGTS Contribuies Sociais Fiscalizao...................... 38 17

Lei n 12.587/12 Trabalhista Poltica Nacional de Mobi-lidade Urbana Consolidao das Leis do Trabalho ...... 4 27

Lei n 12.546/11 Federal Empresas de Tecnologiada Informao (TI) e de Tecnologia da Informao eComunicao (TIC) Contribuies Previdencirias . 1 12

Lei n 12.551/11 Trabalhista Efeitos Jurdicos daSubordinao Alterao ....................................... 1 13

Lei n 12.594/12 Trabalhista Sistema Nacional deAtendimento Socioeducativo (SINASE) Consolida-o das Leis do Trabalho (CLT) Alterao de Dis-positivo.................................................................... 6 19



Bol. Pg.Bol. Pg.

LEGISLAO (cont.)

Lei n 12.592/12 Profisso Regulamentada Cabe-leireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure,Depilador e Maquiador Exerccio da Profisso Regulamentao ..................................................... 6 19

Lei n 12.591/12 Profisso Regulamentada Turis-mlogo Exerccio da Profisso Regulamentao.. 6 19

Lei n 4.750/12 Profisso Regulamentada Advo-gado Piso Salarial Distrito Federal ....................... 9 17

Lei n 14.693/12 Trabalhista Piso Salarial Estadode So Paulo .......................................................... 12 21

Lei n 13.960/12 Trabalhista Piso Salarial doEstado do Rio Grande do Sul Novos Valores ......... 16 13

Lei n 12.619/12 Profisso Regulamentada Moto-rista Alterao da CLT ........................................... 21 21

Lei n 12.667/12 Trabalhista Transporte Rodovirio Remunerao....................................................... 28 15

Lei n 12.692/12 Previdncia Social Informaes Contribuies ao INSS Acesso do Empregado ...... 33 13

Lei n 12.693/12 Federal Legislao TributriaFederal Alterao de Dispositivo ............................ 33 13

Lei n 12.715/12 Previdncia Social ContribuiesPrevidencirias sobre a Folha de Salrios Altera-o de alquota........................................................ 41 11

Lei n 12.719/12 Profisso Regulamentada En-logo Portadores de Diploma de Tcnico de NvelMdio ..................................................................... 42 11

Lei n 12.740/12 Trabalhista CLT Atividades ouOperaes Perigosas Alterao de Dispositivo ...... 52 23

Medida Provisria n 563/12 Previdncia Social Contribuies Previdencirias Alquota Alterao . 17 13

Retificao.................................................................. 19 16

Medida Provisria n 582/12 Previdncia Social Contribuio Previdenciria REINTEGRA Altera-o de Dispositivo ................................................... 41 11

Medida Provisria n 584/12 Federal Jogos Olmpi-cos de 2016 e dos Jogos Paraolmpicos de 2016 Medidas Tributrias.................................................. 44 19

Medida Provisria n 589/12 Previdncia Social Parcelamento de Dbitos Contribuies Previden-cirias ..................................................................... 49 35

Orientao Normativa SPPS n 1/12 PrevidnciaSocial Revises dos Benefcios Aposentadoriapor Invalidez Servidores ........................................ 25 15

Parecer Normativa n 3/12 Previdncia Social Desonerao da Folha de Pagamento Base deClculo da Contribuio Substitutiva......................... 51 15

LEGISLAO (cont.)

Portaria MCIDADES n 407/12 FGTS ProgramaMinha Casa, Minha Vida Municpios com Popula-o de at 50.000 Habitantes ................................. 37 16

Portaria MF n 12/12 Federal Tributos Federais Prorrogao do Prazo de Pagamento Municpiosem Estado de Calamidade Pblica .......................... 7 14

Portaria MF n 12/12 Federal Tributos Federais Prorrogao do Prazo de Pagamento Municpiosem Estado de Calamidade Pblica .......................... 7 14

Portaria MPOG n 595/11 Trabalhista FeriadosNacionais Pontos Facultativos Ano de 2012 ....... 3 25

Portaria MPS n 7/12 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Janeiro/2012...... 5 29

Portaria MPS n 76/12 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Fevereiro/2012 ... 11 13

Portaria MPS n 119/12 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Maro/2012 ....... 14 13

Portaria MPS n 161/12 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Abril/2012 .......... 19 16

Portaria MPS n 249/12 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Junho/2012 ....... 27 11

Portaria MPS n 322/12 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Julho/2012......... 31 13

Portaria MPS n 366/12 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Agosto/2012 ...... 35 15

Portaria MPS n 211/12 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Maio/2012 ......... 24 15

Portaria MPS n 414/12 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Setembro/2012.. 40 16

Bol. Pg.Bol. Pg.



LEGISLAO (cont.)Portaria MPS n 467/12 Previdncia Social Fatores

de Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Outubro/2012..... 44 19

Portaria MPS n 528/12 Previdncia Social Fatoresde Atualizao dos Salrios-de-Contribuio paraApurao do Salrio-de-Benefcio e ContribuiesVertidas para Clculo do Peclio Novembro/2012 . 48 21

Portaria MPS n 32/12 Previdncia Social RendaMensal Benefcios Pagos pelo INSS ...................... 8 26

Portaria MPS n 363/12 Previdncia Social Benef-cios Previdencirios Valor Mdio da Renda Mensal 35 15

Portaria MPS n 83/12 Previdncia Social Calami-dade Pblica Benefcios Previdencirios Anteci-pao ..................................................................... 13 17

Portaria MPS n 142/12 Previdncia Social Benef-cios Previdencirios Valor Mdio da Renda Mensal 18 21

Portaria MPS n 181/12 Previdncia Social Benef-cios Previdencirios Renda Mensal Ms deAbril/2012 ............................................................... 21 21

Portaria MPS n 315/12 Previdncia SocialRendaMensal do Total de Benefcios Ms deJunho/2012 ............................................................ 30 19

Portaria MPS n 347/12 Previdncia SocialCertifi-cado de Regularidade Previdenciria (CRP) .............. 34 17

Portaria MPS n 404/12 Previdncia Social Benef-cios Valor Mdio da Renda Mensal ....................... 39 13

Portaria MPS n 527/12 Previdncia Social Benef-cios Valor Mdio da Renda Mensal Ms deOutubro/2012 ......................................................... 48 21

Portaria MPS n 582/12 Previdncia Social Bene-fcio Previdencirio Valor Mdio da Renda Mensal . 52 23

Portaria MPS/MF n 2/12 Previdncia SocialRea-juste dos Benefcios Tabela de Contribuio dosSegurados Empregado, Empregado Domstico eTrabalhador Avulso Retificao .............................. 7 14

Portaria MTE n 7/12 Trabalhista Relao Anual deInformaes Social (RAIS) Ano-Base 2011 ............ 4 27

Portaria MTE n 2.546/11 Segurana e Medicina doTrabalho Norma Regulamentadora n 31 Altera-o ......................................................................... 1 13

Portaria MTE n 2.685/11 Trabalhista Termos deResciso de Contrato de Trabalho e Termos deHomologao Alteraes ...................................... 3 25

Portaria MTE n 2.686/11 Trabalhista RegistradorEletrnico de Ponto (REP) Prorrogao do Prazo.... 3 25

Portaria MTE n 112/12 Trabalhista Gradao dasMultas Critrios..................................................... 7 15

LEGISLAO (cont.)Portaria MTE n 401/12 Trabalhista RAIS Prorro-

gao Data de Entrega.......................................... 13 17

Portaria MTE n 723/12 Trabalhista Cadastro Naci-onal de Aprendizagem Profissional (CNAP) Forma-o Tcnico-Profissional .......................................... 20 21

Portaria MTE n 1.057/12 TrabalhistaTermos deResciso do Contrato de Trabalho e Termos deHomologao Alterao ........................................ 31 13

Portaria MTE n 1.339/12 Trabalhista Frum Nacio-nal de Aprendizagem Profissional Instituio ........... 36 19

Portaria MTE n 1.343/12 Trabalhista EntidadesFormadoras Programas de Aprendizagem Ade-quao Prazo Prorrogado...................................... 37 17

Portaria MTE n 2.686/12 Trabalhista Registro Ele-trnico de Ponto (REP) Retificao ........................ 37 17

Portaria MTE n 1.409/12 Segurana e Sade doTrabalho Norma Regulamentadora (NR) n 33 Segurana e Sade nos Trabalhos em EspaosConfinados.............................................................. 38 17

Portaria MTE n 1.641/12 Trabalhista CadastroNacional de Entidades Sindicais Incluso............... 44 19

Portaria MTE n 1.815/12 Trabalhista Termos deResciso do Contrato de Trabalho e Termos deHomologao Alterao de Dispositivo .................. 47 13

Portaria MTE n 1.940/12 Trabalhista PROJOVEMTrabalhador Juventude Cidad Termo de Refe-rncia...................................................................... 50 25

Portaria MTE n 1.967/12 Trabalhista CadastroNacional de Aprendizagem Profissional (CNAP) Formao Tcnico-Profissional Alterao de Dis-positivo.................................................................... 51 15

Portaria MTE n 2.033/12 Segurana e Medicina doTrabalho Norma Regulamentadora (NR) n 28 Fiscalizao e Penalidades Alterao ..................... 52 23

Portaria MTE/SIT n 295/11 Segurana e Medicinado Trabalho Norma Regulamentadora (NR) n 6 Certificados de Aprovao (CA) do EPI .................... 2 17

Portaria MTE/SIT n 296/11 Segurana e Medicinado Trabalho Norma Regulamentadora (NR) n 18 Alteraes ............................................................... 2 17

Portaria SCS n 14/12 Profisso RegulamentadaCarteira Nacional do Arteso e da Carteira Nacionalde Trabalhador Manual Aprovao ......................... 19 17

Portaria SIT n 293/11 Norma Regulamentadora n12 Segurana no Trabalho em Mquinas e Equi-pamentos................................................................ 1 13

Portaria SIT n 298/12 Segurana e Medicina do Tra-balho Norma Regulamentadora n 28 Alteraes. 5 29



Bol. Pg.Bol. Pg.

LEGISLAO (cont.)

Portaria SIT n 277/12 Segurana e Medicina do Tra-balho NR 28 Fiscalizao e Penalidades Retifi-cao ..................................................................... 8 27

Portaria SIT n 308/12 Segurana e Medicina do Tra-balho NR 20 Lquidos Combustveis e Inflam-veis Alterao ....................................................... 13 17

Portaria SIT n 312/12 Segurana e Medicina do Tra-balho Norma Regulamentadora (NR) n 16 Ativi-dades e Operaes Perigosas ................................. 15 21

Portaria SIT n 313/12 Segurana e Medicina do Tra-balho Norma Regulamentadora (NR) n 35 Tra-balho em Altura Aprovao.................................... 16 13

Portaria SIT n 317/12 Segurana e Medicina do Tra-balho Norma Regulamentadora (NR) n 34 Alte-rao ...................................................................... 22 19

Portaria SIT n 318/12 Segurana e Medicina do Tra-balho Norma Regulamentadora (NR) n 18 Alte-rao ...................................................................... 22 19

Portaria SIT n 320/12 Segurana e Medicina do Tra-balho Norma Regulamentadora n 24 ConsultaPblica.................................................................... 24 15

Portaria SIT n 332/12 Segurana e Medicina do Tra-balho Norma Regulamentadora (NR) n 15 Ativi-dades e Operaes Insalubres................................. 38 17

Portaria SIT n 335/12 Trabalhista Programa de Ali-mentao do Trabalhador (PAT) Alterao de Dis-positivo ................................................................... 40 17

Portaria SIT n 339/12 Segurana e Medicina do Tra-balho Norma Regulamentadora n 15 ConsultaPblica.................................................................... 47 13

Portaria SRTE/ES n 90/11 Trabalhista Certido deDbito Salarial Esprito Santo Portaria SRTE/ESn 87/11 ................................................................. 3 24

Portaria SRTE/ES n 8/12 Trabalhista Certides Infraes Trabalhistas Dbitos Salariais Estadodo Esprito Santo ..................................................... 8 27

Portaria SRTE/GO n 9/12 Trabalhista Certides Infraes Trabalhistas Dbitos Salariais Estadode Gois ................................................................. 11 13

Portaria SRTE/MG n 59/12 Trabalhista Certides Infraes Trabalhistas Dbitos Salariais Estadode Minas Gerais ...................................................... 19 17

Portaria SRTE/PA n 11/12 Trabalhista SistemaHomolognet Estado do Par.................................. 10 15

Portaria SRTE/SC n 115/12 Trabalhista Certides Banco de Dados Santa Catarina......................... 32 23

LEGISLAO (cont.)

Portaria SRT/SE n 13/12 Trabalhista Certides Infraes Trabalhistas Dbitos Salariais Estadode Sergipe.............................................................. 16 13

Portaria SRT/SE n 48/12 Segurana e Medicina doTrabalho Acidente do Trabalho Fiscalizao Interdio e/ou Embargo de Obra Sergipe ............

Portaria Conjunta RFB/INSS n 3.768/11 PrevidnciaSocial Regularizao Previdenciria dos AuxiliaresCivis ....................................................................... 1 12

Portaria Conjunta SRF/INSS n 3.764/11 FGTS GFIP Reteno para Anlise ................................. 1 12

Portaria Interministerial MPS/MF n 2/12 PrevidnciaSocial Reajuste dos Benefcios Tabela de Contri-buio dos Segurados Empregado EmpregadoDomstico e Trabalhador Avulso.............................. 4 27

Portaria Interministerial MPS/MF n 424/12 Previdn-cia Social Fator Acidentrio de Preveno (FAP) ndices de Frequncia, Gravidade e Custo Publi-cao..................................................................... 42 10

Resoluo CAU/BR n 9/12 Profisso Regulamen-tada Arquitetura e Urbanismo Registro de Res-ponsabilidade Tcnica (RRT) ................................... 7 15

Resoluo CAU/BR n 10/12 Profisso Regulamen-tada Arquitetura e Urbanismo Engenharia deSegurana do Trabalho ........................................... 7 15

Resoluo CAU-BR n 12/12 Profisso Regulamen-tada Arquitetos e Urbanistas Registros Profissio-nais ....................................................................... 10 14

Resoluo CAU-BR n 13/12 Profisso Regulamen-tada Arquitetos e Urbanistas Registros Profissio-nais Pessoas Jurdicas Numerao.................... 10 14

Resoluo CAU-BR n 14/12 Profisso Regulamen-tada Arquitetos e Urbanistas Carteira Profissional 10 14

Resoluo CAU-BR n 15/12 Profisso Regulamen-tada Arquitetos e Urbanistas Registro de Pes-soas Jurdicas......................................................... 10 15

Resoluo CAU/BR n 17/12 Profisso Regulamen-tada Arquitetura e Urbanismo Registro de Res-ponsabilidade Tcnica (RRT) ................................... 16 13

Resoluo CAU/BR n 18/12 Profisso Regulamen-tada Arquitetura e Urbanismo Registros Definiti-vos e Temporrios................................................... 16 13

Resoluo CAU/BR n 21/12 Profisso Regulamen-tada Arquiteto e Urbanista Atribuies ................ 19 17

Resoluo CAU/BR n 22/12 Profisso Regulamen-tada Arquitetura e Urbanismo Fiscalizao doExerccio Profissional ............................................... 23 19

Bol. Pg.Bol. Pg.

Man

IND Anual 2012

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