INDICE DE LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 001 A 048 · 104 14/11/74 Autoriza doação de terreno para...

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. I

LEI Nº 001 A 048 LEI DATA ASSUNTO

001 26/04/65 Crédito para instalação da Prefeitura e Câmara

002 17/05/65 Fixa perímetro urbano do Município

003 24/05/65 Contrair empréstimo com Santo André

004 31/05/65 Limpeza de terreno não edificados no Município

005 30/08/65 Fixa feriado no Município

006 11/10/65 Contrair empréstimo com Ribeirão Pires

007 12/10/65 Codifica os salões comerciais do Município

008 01/11/65 Estima a Receita e Fixa a Despesa

09 27/11/65 Fixa critério para aprovação de loteamentos

010 27/11/65 Contratar serviços de terraplanagem Estrada da Maratona

011 10/12/65 Estima receita e fixa despesa para 1966

012 12/03/66 Documentação para construção de casas populares

013 06/04/66 Estrutura da Prefeitura

014 31/05/66 Institui o dia 03/05 como dia do aniversário do Município

015 08/06/66 Crédito Especial para pagamento de restos a pagar

016 05/08/66 Contratação de Advogado

017 05/08/66 Cria o serviço de Estrada e Rodagem Municipal

018 01/10/66 Contratação de Advogado


020 30/12/66 Cria o código Tributário

021 30/05/68 Isenção de Impostos à firmas ou empresas do Município

022 28/10/67 Cria taxa de localização de estabelecimentos comerciais

023 - Não existe

024 29/11/67 Estima receita e fixa despesa para o exercício de1968

025 - Não existe

026 20/07/68 Fica a PMRGS autoriza a receber em doação do Sr. Segundo Fordiani

áreas para alargamento da Avenida Oásis Paulista e Avenida Segundo.

027 - Não existe

028 30/11/68 Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1969

029 30/11/68 Plano Plurianual de Investimentos – Triênio 69/71

030 14/05/69 Isenção de multas e juros para impostos atrasados

031 06/06/69 Convênio com a Secretaria da Educação – E.E.P.G. Vila Lopes

032 28/06/69 Contratação de fornecimento de energia com a Ligth

032-A 26/11/69 Ação contra a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires – pagamento

através de veículos

033 28/06/69 Convênio com a Secretaria da Educação – Recanto das Flores

034 10/12/69 Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 1970

035 10/12/69 Aprova Plano Plurianual – Triênio 70/72

036 31/03/70 Fornecimento de Plantas para construção de casa Popular

037 31/03/70 Desapropriação área Flávio Figueiredo

038 07/05/70 Convênio com FNE – reforma G.E. Rio Grande da Serra

039 07/05/70 Convênio com a Secretaria de Esportes

040 26/05/70 Concede isenção de Impostos

041 29/05/70 Cria serviço Jurídico Município

042 30/07/70 Altera o artigo 140a da Lei nº 20 de 20.12.66

043 26/08/70 Estímulo a instalação de industrias

044 24/09/70 Bandeira do Município

045 24/09/70 Brasão do Município

046 24/09/70 Doação da área Vila Albano

047 02/12/70 Plano Plurianual – Triênio – 1971/1973


INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. II


049 21/12/70 Código tributário do Município

050 21/12/70 Autoriza cadastramento de áreas

051 21/12/70 Autoriza conservação de construção clandestina

052 21/12/70 Convênio com a Secretaria de Saúde para construção de Postos de saúde

053 29/04/71 Convênio com o MOBRAL

054 23/06/71 Cria o programa para formação do Patrimônio do Servidor Público

055 04/09/71 Aquisição de Pá-Carregadeira

056 08/09/71 Doação da área – Sistema de recreio da Vila Figueiredo

057 21/10/71 Instalação do NAOF

058 22/11/71 Concede benefícios as industrias do Município

059 23/11/71 Concede licença para táxis

060 24/11/71 Estatuto do Funcionário Público de Rio Grande da Serra

061 30/11/71 Autoriza contrair empréstimos

062 07/01/72 Estima Receita e fixa Despesa para 1972

063 19/04/72 Doação da área – Vila Cristiana

064 19/04/72 Doação da área – Vila Tsuzuki

065 08/05/72 Competência e criação de setores da Prefeitura Municipal

066 13/07/72 Altera artigo 1º da Lei nº 58 de 22.11.71

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. III

LIVRO EXTRAVIADO LEI Nº 067 A 168

LEI DATA ASSUNTO

067 13/10/72 Firma convênio com o Instituto Nacional do Livro

068 13/10/72 Incorporação da área Recanto das Flores à área Municipal

069 08/11/72 Instalação e funcionamento de barracas para venda de gênero alimentício

no Município

070 08/11/72 Abertura de Crédito Suplementar no Setor de Finanças

071 08/11/72 Orçamento de investimento relativo ao Triênio – 73/75


073 05/12/72 Abertura de Crédito Suplementar no Serviço da Fazenda

074 05/12/72 Abertura de Crédito Suplementar no Serviço da Fazenda

075 09/03/73 Isenta Tributos atrasados até 1972

076 09/04/73 Altera o artigo 5º da Lei 65 de 08.05.72


078 25/04/73 Contratação de fornecimento de energia com a Ligth

079 26/04/73 VER na CÂMARA SOBRE QUAL ASSUNTO VERSA

080 20/06/73 Ratifica contrato com GEGRAN


082 22/06/73 Concede Crédito para atender despesa com contrato do servidor Moacir

de Andrade Filho

083 25/06/73 Permuta área com a diocese de Santo André

084 02/07/73 Fica a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra autorizada a alienar à

Fazenda do estado de São Paulo, mediante doação, o terreno de

propriedade deste Município, localizado à rua Aurélio Figueiredo.,

085 04/09/73 Abertura de Crédito Especial no Seto;r de Finanças

086 12/09/73 Altera o artigo 1º e § 2º da Lei 40 de 26.05.70

087 15/10/73 Abertura de Crédito Especial no Setor de Finanças

088 31/10/73 Aceitação do sistema de recreio da Vila Conde Ciciliano



091 13/05/74 Cria quadro de funções do Poder Legislativo Municipal

092 02/06/74 Celebra Convênio com a Fazenda do Estado

093 26/06/74 Desapropria área para construção de Posto de Puericultura







100 13/09/74 Altera os artigos 4º, 13º e 16º da Lei 65 de 08.05.72


102 16/10/74 Autoriza compra de motoniveladora


104 14/11/74 Autoriza doação de terreno para Secretaria da Saúde do Estado de São

Paulo

105 14/11/74 Concede Crédito para aquisição de combustível

106 14/11/74 Prorroga a vigência da Lei 98 de 22.07.72



109 30/11/74 Altera padrão do cargo de servente



112 28/01/75 Convênio com a Secretaria do Estado dos Negócios da Educação

113 16/04/75 Exumação do cemitério Santa Cruz

114 02/06/75 Celebra termo de ajuda com CNAE


116 10/06/75 Elevação de padronização do pessoal - Câmara Municipal



119 14/07/75 Altera a padronização dos cargos da Lei 65 de 13.09.74

120 14/07/75 Concede créditos aos poderes Executivo e Legislativo

121 27/08/75 Ratifica contrato de locação do prédio da rua Prefeito Carlos José

Carlson, 09

122 28/08/75 Automatização dos telefones 003 e 004

123 28/08/75 Concede à SABESP a execução dos serviços de saneamento

124 09/09/75 Abertura de Crédito Especial no Setor da Fazenda

125 09/09/75 Abertura de Crédito Suplementar no Setor Jurídico

126 09/09/75 Cria parágrafo único ao artigo 51 e da nova redação aos artigos 175, 181

e 183 da Lei 49 de 21.12.70

127 09/09/75 Desapropriação para alargamento da rua Guilherme Pinto Monteiro

128 09/09/75 Desapropriação da quadra de esportes do Grupo Escolar de Vila Lopes


130 16/09/75 subdivisão de glebas urbanas


132 03/11/75 Correção do artigo 221 da Lei nº 49 de 21.12.70


134 18/11/75 Aumento da Zona Urbana

135 27/11/75 Abertura de Crédito Suplementar no Setor Jurídico e de Finanças




139 03/12/75 Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Relação de

Trabalho




143 29/12/75 Autoriza o presidente da câmara a assinar contrato de locação


145 29/12/75 Fixa feriados municipais


147 06/05/76 Altera a tabela padrão da Lei 119 de 14.07.75

148 07/05/76 Autoriza a realização de comodato com a Mitra Diocese de Santo André

(área do antigo cemitério para construção da Igreja de São Sebastião)

149 08/06/76 Eleva em 35% a tabela existente na Lei 117 de 14.07.75

150 09/06/76 Autoriza a Prefeitura a Participar de Sociedade por Ações com a Empresa

de Limpeza Pública da Sub-região Sul da Região Metropolitana


152 23/06/76 Autoriza a celebração de termo de ajuste com a CNAE

153 28/06/76 Doação de lotes da Vila Conde Siciliano à COMESP

154 28/06/76 Autoriza o pagamento em pecúnia de 40% referente a licença prêmio

155 12/07/76 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação, da Pollone

S/A, uma área de terreno localizada entre a Avenida D. Pedro I e rua

Lídia Pollone.






161 30/11/76 Eleva em 60% os vencimentos dos funcionários públicos



164 15/12/76 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar por vias amigáveis e com

quantia especificada

165 15/12/76 Autoriza o presidente da câmara a assinar contrato de locação

166 20/12/76 Eleva em 60% os vencimentos dos funcionário públicos

167 11/01/77 Estabelece dia 03 de maio como feriado municipal

168 25/02/77 Isenta de multa e juros os impostos em atraso até 1976

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. IV


169 08/03/77 Crédito suplementar

170 - Não existe


172 22/04/77 Altera Lei 126/75 de 09.09.75

173 23/05/77 Regulamentação e funcionamento de feiras livres


175 10/08/77 Funcionamento de cemitério


177 30/08/77 Altera o padrão de contínuo (lei 161 de 30.11.76)

178 30/08/77 Desapropriação de área – vila conde (EEPG)



181 24/11/77 Fixa receita para 1978

182 24/11/77 Plano plurianual – triênio 1987/1980

183 01/12/77 Doação de área à Fazenda do Estado de um terreno localizado no

loteamento Vila Tsuzuki.

184 12/12/77 Desapropriação de área – C.S.U.

185 15/12/77 Desapropriação de área – alargamento Av. d. Pedro II

186 15/12/77 Aumento salarial

187 15/12/77 Cobranças de serviços públicos



190 17/05/78 Construção de guias e sarjetas pêlos proprietários de lotes

191 17/05/78 Cria taxa de execução de muros e passeios

192 17/05/78 Alteração nominal de vias públicas

193 27/06/78 Utilidade pública

194 27/06/78 Autoriza serviço de taxi com automóvel de 2 portas

195 08/08/78 Pavimentação em comissão – cargo zelador

196 08/08/78 Dispõe criação de função gratificada

197 11/08/78 Crédito especial

198 01/09/78 Biênio – criação


200 18/09/78 Taxas de transferência

201 18/10/78 Criação de cargos e funções


203 18/10/78 Desapropriação de área – Vila Conde


205 08/11/78 Altera artigo 62 da Lei 49 de 21.12.70

206 08/11/78 Altera tabela I da Lei 49 de 21.12.70

207 08/11/78 Cria taxa de iluminação pública

208 08/11/78 Revoga e altera Lei 49 – IPTU


210 01/12/78 Plano plurianual – Triênio 1979/1981


212 01/12/78 Altera a tabela VIII, art. 181 da Lei 49 de 21.12.70

213 01/12/78 Altera a tabela do art. 163 da Lei 49 de 21.12.70

214 05/12/78 Desapropriação para construção do G.E. Santa Tereza


216 08/12/78 Aumento salarial – Câmara

217 08/12/78 Contrato de locação da Câmara

218 03/01/79 Doação de área à Fazenda do Estado – do loteamento Vila Lopes.

219 03/01/79 Crédito para receita orçamentária


221 23/03/79 Desapropriação de área – Vila Conde

222 23/03/79 Altera Lei Municipal nº 148 de 07.05.76

223 23/03/79 Convênio com a Secretaria de Negócios Metropolitanos – Construção até

125 metros quadrados


225 23/03/79 Concede verba de representação ao Vice-prefeito

226 20/04/79 Institui o dia 20 de janeiro como feriado religioso São Sebastião

227 08/05/79 Institui o Dia do muito obrigado

228 08/05/79 Desapropriação de área – Vila Conde – Praça futebolística

229 08/05/79 Regulamento construção no Município

230 19/07/79 Abono especial aos funcionários públicos

231 19/07/79 Abono especial – Câmara


233 03/08/79 Hino à Rio Grande da Serra

234 31/08/79 Recebimento de ruas e vielas da Vila Lavinia



237 22/10/79 Convênio com a secretaria de Promoção Social para Manutenção do CSU

238 22/10/79 Altera o artigo 102 da Lei 49 de 21.12.70

239 05/11/79 Crédito suplementar para Câmara

240 27/11/79 Altera a tabela da Lei 49 de 21.12.70

241 27/11/79 Altera inciso I, II, III da Lei 49 de 21.12.70


243 10/12/79 Altera a tabela VIII, art. 181 da Lei 49 de 21.12.70

244 10/12/79 Altera a tabela IV da Lei 49 de 21.12.70

245 10/12/79 Altera a tabela V da Lei 49 de 21.12.70

246 10/12/79 Utilidade pública – Instituto Cristo Rei


248 28/12/79 Altera alineas a, b, e c do artigo 8º da Lei 208 de 08/11/78

249 28/12/79 Altera Padrão

250 28/12/79 Desapropriação – Vila Conde

251 21/01/80 Incorpora abono especial aos salários

252 22/01/80 Incorpora abono especial aos salários – Câmara

253 29/01/80 Altera padrão merendeira

254 15/04/80 0% ISS dos hospitais, sanatórios, ambulatórios, etc.


256 16/05/80 Isenção de multas e juros para o IPTU não pagos até 15.06.80

257 16/06/80 Crédito especial – Processo nº 244/80

258 16/06/80 Recebimento de ruas, vielas – recanto das flores

259 16/06/80 Recebimento de ruas, vielas – Vila Ohta

260 16/06/80 Recebimento de ruas, vielas – Vila Arnoud

261 24/06/80 Recebimento de ruas, vielas – Vila Niwa

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. V


262 24/06/80 Recebimento de ruas, vielas – Jardim Esperança

263 28/06/80 Criação de cargos e funções

264 01/07/80 Antecipa feriado do dia 02.11.80


266 05/09/80 Aquisição e venda de taxímetros pelo Poder Executivo


268 17/09/80 Altera padrão – encarregado do setor pessoal e dívida ativa

269 17/09/80 Cria cargos

270 17/09/80 Altera padrão – operador de máquinas

271 20/10/80 Contrato para construção de guias e sarjetas, abono de emergência ao

funcionalismo e custeio da Câmara

271-A 18/09/80 Convênio com o Instituto Médico São Geraldo

272 24/10/80 Crédito especial à Câmara

273 31/10/80 Convênio – secret. da educação atendimento odontológico

274 20/11/80 Contrato de locação – Câmara

275 20/11/80 Altera a tabela VIII, art. 181 – Lei 49 de 21.12.70

276 20/11/80 Altera a tabela IV – Lei 49 de 21.12.70

277 20/11/80 Altera a tabela VI – Lei 49 de 21.12.70

278 20/11/80 Altera a tabela V – Lei 49 de 21.12.70

279 20/11/80 Altera a inciso V, art. 62 – Lei 49 de 21.12.70

280 20/11/80 Altera a tabela I – Lei 49 de 21.12.70

281 20/11/80 Altera art. 163 – Lei 49 de 21.12.70

282 20/11/80 Altera a tabela II – Lei 49 de 21.12.70


284 - Não existe



287 11/12/80 Altera a tabela VII, art. 152 – Lei 49 de 21.12.70

288 20/01/81 Aumento salarial – Câmara


290 20/01/81 Crédito Especial - Legislativo

291 28/01/81 Desapropriação de área da COHAB na Vila Conde Siciliano

292 09/03/81 Contrato Empréstimo Caixa Econômica Federal

293 17/03/81 Fixa preço público p/ o fornecimento e colocação de tubos

294 03/04/81 Doação de pedra britada (COHAB) em pagamento de imposto

295 03/04/81 Crédito especial – pagamento de desapropriação

296 03/04/81 Crédito especial – pagamento de juros


298 19/05/81 Isenção de multas, juros e correção monetária ao imposto

299 16/06/81 Fixa percentual de aumento para o IPTU


301 27/07/81 Compra de equipamento

302 19/10/81 Isenção de juros, multas e de correção monetária para contribuição de

melhoria


304 11/11/81 Desapropriação de área construção Grupo Vila São João



307 30/11/81 Concurso sobre temas relativos à vida do Município

308 04/12/81 Crédito suplementar – Câmara

309 08/12/81 Altera artigo 2º e 3º Lei 291 de 28.01.81

310 08/12/81 Desapropriação área – praça da Igreja Matriz

311 30/12/81 Código de Edificação

312 30/12/81 Altera a tabela – Lei 276 de 20.11.80


314 30/12/81 Altera os valores – Lei 277 de 20.11.80


316 30/12/81 Altera a tabela I – Lei 280 de 20.11.80

317 30/12/81 Altera art. 1º – Lei 279 de 20.11.80



320 12/01/82 Dispõe sobre o sistema tributário Municipal

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. VI


320 12/01/82 Dispões sobre o sistema tributário Municipal. (código)

321 12/01/82 Crédito especial para pagamento de desapropriação – Vila São João


323 15/02/82 Acordo amigável – pagamento desapropriação

324 20/04/82 Autorização para ceder área em comodato a Associação Centro de

Vivência Comunitária de Vila Figueiredo

325 - Não existe

326 19/08/82 Crédito suplementar – Câmara municipal

327 24/09/82 Isenção de ISS, para os serviços prestados pelos transportes coletivos Rio

Grande da Serra


329 04/11/82 Autorização de alienação ação

330 01/12/82 Estima receita e fixa a despesa para 1983

331 07/12/82 Isenção para juros de mora, multa e correção monetária ao tributo que

estiver com o pagamento atrasado até 1982

332 07/12/82 Autorização de pagamento e férias em pecúnia, acumulados, regidos pelo

estatuto

333 07/12/82 Suplementação de verbas de pessoal civil – Câmara Municipal

334 08/12/82 Altera alíquota da taxa de limpeza pública


336 16/02/83 Isenção de juros de mora, multa e correção monetária a todos os tributos

que estiver com o pagamento atrasado até 1983

337 21/02/83 Autorização de ceder em comodato pelo período de 30 dias em terreno

do Município ao Centro Recreativo Cultural da Assembléia de Deus

338 29/03/83 Declaração de utilidade pública a Associação de Vivência Comunitária –

Vila Figueiredo

339 29/03/83 Isenção de ISS para hospitais, ambulatórios, sanatórios, banco de sangue

340 29/03/83 Contrato de locação – Câmara Municipal


342 01/06/83 Subordinação de fundos de solidariedade ao Gabinete

343 20/06/83 Abono especial

344 27/07/83 Crédito especial – devolução de contribuição melhorias

345 24/08/83 Crédito suplementar - Câmara Municipal

346 24/08/83 Criação de Fundo Social de Solidariedade


348 14/09/83 Projeto de moradia econômica e pequena reforma

349 14/09/83 Conservação de obras públicas

350 29/09/83 Doação de área à fazenda do Estado – Parque América

351 07/11/83 Criação de cargos

352 17/11/83 Celebração de convênio CONESP

353 21/11/83 Celebração de convênio – Secretaria Saúde

354 21/11/83 Estima a receita e fixa a despesa para 1984


356 01/12/83 Celebração de convênio IPESP

357 15/12/83 Celebração de convênio – Secretaria Saúde

358 16/12/83 Uso de terrenos a título precário

359 20/12/83 Descontos especial na cobrança do IPTU

360 20/12/83 Prorrogação de contratação de locação

361 26/12/83 Dispõe sobre o ISS

362 26/12/83 Alteração na Lei 351 art. 5º

363 27/12/83 Áreas de utilidade pública para fins de desapropriação

364 27/12/83 Desapropriação de áreas – Centro

365 28/12/83 Contribuição de melhorias do Município

366 28/12/83 Crédito especial para pagamento de condenação judicial e dá outras

providências

367 21/02/84 Aplicação de recursos

368 21/02/84 Código de postura municipal

369 14/03/84 Declaração de utilidade pública Grupo Espírita Para Amar

370 14/03/84 Declaração de utilidade pública – Conselho Particular Nossa Senhora da

Guia- Soc. São Vicente de Paula

371 14/03/84 Declaração de utilidade pública – Fundo de Ação Cultura

372 27/03/84 Compra de equipamento por financiamento bancário

373 30/03/84 Desdobramento de imóveis

374 18/04/84 Autorização de convênio com o IPESP

375 18/04/84 Altera Lei nº 372 – de 27.03.84

376 10/05/84 Uso das frações de cruzeiros de natureza orçamentária e contábil

377 15/05/84 Elevação dos padrões dos funcionários municipais

378 15/05/84 Elevação dos padrões dos funcionários do legislativo

379 14/06/84 Firmar termo de adesão com o INAMPS

380 10/08/84 Autorização ao executivo receber doação do Governo do estado para

aquisição de ambulância

381 31/08/84 Celebração de convênio com o departamento de edifícios de obras

públicas

382 13/09/84 Celebração de convênio e outras providências

383 10/10/84 Celebração de convênio com o DOP

384 29/10/84 Criação de crédito suplementar

385 01/11/84 Celebração de convênios do legislativo com o IPESP

386 19/11/84 Aumento nos padrões dos funcionários públicos municipais

387 19/11/84 Abertura de crédito especial

388 19/11/84 Aumento nos padrões dos funcionários legislativo

389 05/12/84 Mudança de alíquotas

390 05/12/84 Plantas de valores

391 05/12/84 Valores por metro quadrado de construção

392 05/12/84 Construção clandestina

393 05/12/84 Autoriza o Legislativo a assinas contrato de locação de prédio da Câmara

Municipal

394 05/12/84 Orçamento do Município para o ano de 1985


396 20/12/84 Criação de crédito especial

397 19/01/85 Doação de área à Fazendo do Estado de um terreno na Vila Niwa

(sistema de recreio nº. 1)

398 01/02/85 Celebração do convênio com o INCRA

399 01/02/85 Criação de crédito especial

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. VII


400 20/03/85 Declaração de utilidade pública do APAE

401 06/05/85 Celebração de convênio com a Secretaria do Estado de Promoção Social

para construção de creches municipais

402 28/05/85 Área a fazenda do Estado para construção de uma escola

403 30/05/85 Doação à Fazenda do Estado, destinada a construção de uma Unidade

Básica de Saúde no Jardim Maria Paula

404 30/05/85 Padrões de vencimentos dos funcionários públicos

405 30/05/85 Nova redação ao art. 5º e 6º parágrafos da Lei municipal, 351 de 07.11.83

406 30/05/85 Padrões de vencimentos dos funcionários do legislativo

407 13/05/85 Alteração da Lei 351 de 07.11.83

408 14/06/85 Desdobro de lotes de terreno


410 17/06/85 Celebração do Convênio com a Secretaria do Estado de Negócios de

Esportes e Turismo, e Secretária do estado de Promoção Social

411 02/07/85 Autorização de convênio com a Fundação Mobral

412 02/07/85 Criação de cozinhas comunitárias

413 28/08/85 Autorização de propaganda em veículos tipo táxi


415 10/09/85 Altera a redação do art. 5º da Lei nº 401 de 06.05.85

416 10/09/85 Autorização de celebrar convênio com o SINE

417 11/09/85 Isenção de tarifa de ônibus municipal aos idosos com mais de 60 anos de

idade

418 18/09/85 Autoriza o executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de

Economia e Planejamento

419 18/09/85 a autorização de celebrar convênio com a SABESP

420 09/10/85 Celebração de convênio com a CONESP

421 30/10/85 Crédito especial para ampliação e reforma do E.E.P.S.G. Cassiano

Ricardo

422 30/10/85 Convênio para reforma da E.E.P.G. de Vila Palmira

423 30/10/85 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1986

424 31/10/85 Facultado às gestantes e deficientes físicos o ingresso pela porta

dianteira, nos transportes coletivos

425 31/10/85 Credito especial para construção de Escola Vila Niwa

426 30/10/85 Orçamento plurianual – triênio 1986/1988


428 12/11/85 Aumento no padrão dos vencimentos dos funcionários públicos

429 12/11/85 Aumento no padrão dos vencimentos dos funcionários legislativos

430 09/12/85 Autorização do convênio com o DOP

431-A 09/12/85 Autorização ao legislativo a renovar contrato de locação do prédio da

Câmara Municipal

431 20/03/86 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa

Econômica Federal


433 31/03/86 Nova redação ao art. 1º da Lei 415 de 10.09.85

434 31/03/86 Criação de crédito suplementar

435 21/05/86 Desapropriação para um posto de saúde

436 20/06/86 Transferência em caráter definitivo o sistema de iluminação para

ELETROPAULO

437 09/07/86 Abono especial para os servidores municipais

438 09/06/86 Abono especial para os funcionários do Poder Legislativo

439 24/06/86 Desapropriação de imóvel Banco Mercantil – Paço Municipal

440 29/08/86 Crédito suplementar para o legislativo

441 11/09/86 Doação de área à Fazenda do Estado para construção de uma escola

municipal no Jardim Encantado

442 11/09/86 Doação de área à Fazenda do Estado para construção de uma escola no

Município (Jardim Santa Teresa)

443 15/10/86 padrões do funcionalismo público

443 04/11/86 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação

444 15/10/86 Dispões sobre abono especial

445 15/10/86 Altera a tabela da Lei Municipal 351/83 de 07.11.83

446 15/10/86 Alteração da tabela de padrões da Câmara Municipal

447 15/10/86 Abono especial do legislativo

448 15/10/86 Declaração de utilidade pública

449 15/10/86 Regularização do desdobro de imóveis


451 27/11/86 Suplementação de verbas para Câmara Municipal



454 09/03/87 Incorporação do abono para funcionários municipais

455 09/03/87 Suplementação de verba Poder Legislativo

456 09/03/87 Incorporação de verba Poder Legislativo

457 11/03/87 Isenção de juros, mora, multa e correção outros encargos os pagamentos

em atraso.

458 24/06/87 Convênio com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires

459 24/06/87 Participar de consórcio com outros Município


461 24/06/87 Desconto de 20% no pagamento do IPTU

462 24/06/87 Organograma dos funcionários públicos municipais


464 26/06/87 Reajuste salarial para os servidores do poder legislativo

465 26/06/87 Reajuste salarial aos funcionários públicos municipais

466 01/07/87 Horário de funcionamento para os estabelecimentos bancários

467 18/09/87 Doação área para a Fazenda do Estado de São Paulo para a construção

de Escola Jardim Encantado

468 23/09/87 Pagamento em pecúnia, referente a licença-prêmio

469 13/10/87 Crédito suplementar para o Poder Legislativo

470 13/10/87 Assinatura de convênio para implantação de Programa emergencial da

distribuição de alimentos à população de baixa renda

471 13/10/87 Convênio com o Ministério da Previdência e assistência Social através da

FUNABEM

472 30/10/87 Denominação Cemitério de São Sebastião


474 19/11/87 Orçamento plurianual – triênio 1988 a 1990

475 - Não existe

476 - Não existe

477 10/12/87 Plano comunitário Municipal de Melhoramento

478 10/12/87 Abono especial aos funcionários públicos Municipal Câmara Municipal

479 10/12/87 Abono especial aos funcionários públicos municipais

480 28/12/87 Celebração de convênio com a Secretaria do Estado da Cultura

481 28/12/87 Celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua

Secretaria de Defesa do Consumidor

482 28/12/87 Criação do serviço da Promoção Social

483 28/12/87 Criação da Biblioteca Pública Municipal, Monteiro Lobato

484 28/12/87 Impostos Municipais para instalação de industrias

485 28/12/87 Celebração de convênio com a Secretaria do Estado da Educação, através

do PROFIC

486 28/12/87 Celebração de convênio com a Secretaria do Estado Promoção Social

para aquisição de uma ambulância

487 31/12/87 ISS

488 26/01/88 Municipalização da Unidade Básica de Saúde – UBS

489 29/01/88 Convênio com a Secretaria de educação do Estado de São Paulo

490 29/01/88 Convênio com a Secretaria de educação do Estado de São Paulo

491 01/03/88 Recursos financeiros a fundo perdido do repassado pelo Governo do

Estado de São Paulo

492 16/03/88 Crédito Especial para o Poder Legislativo

493 06/04/88 Autorização para onerar um terreno de propriedade no bairro Pedreira

494 27/04/88 Convênio com a Secretaria de Promoção Social, referente a ambulância,

caravan, Lei Municipal 486/87

495 12/05/88 Reajuste salarial para os servidores do Poder Legislativo

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. VIII


496 12/05/88 Criação nova tabela do quadro de funcionários públicos

497 12/05/88 Contratar financiamento com a instituição financeira nacional pública ou

privada

498 12/05/88 Convênio com a Secretaria da Promoção Social para a construção de

Núcleo de Promoção Social no Recanto das Flores

499 12/05/88 Convênio de adesão ao programa de casas econômicas

500 12/05/88 Criação do setor de Saúde e Promoção Social

501 25/05/88 Declaração de utilidade pública – Ação Social Cristo Rei

502 21/06/88 Crédito especial – Setor Saúde

503 21/06/88 Crédito suplementar – Poder Legislativo

504 28/06/88 Crédito suplementar – Setor da fazenda

505 28/06/88 Ampliação do núcleo de promoção social

506 10/08/88 Padrão de vencimento dos funcionários municipais

507 10/08/88 Aumento de padrão dos funcionários do legislativo

508 09/09/88 Doação de um terreno a Sra. Iracema da Silva Cordeiro

509 13/09/88 Convênio com a secretaria de economia e Planejamento

510 13/09/88 Convênio com a secretaria da Promoção Social do estado de São Paulo



513 07/10/88 Convênio para assistência ao funcionário público – Laboratório BIOLAB

514 19/10/88 Abono especial aos servidores públicos

515 19/10/88 Abono especial aos servidores públicos do Poder Legislativo

516 19/10/88 Aumento de padrões de vencimentos dos funcionários

517 19/10/88 Aumento de padrões de vencimentos dos funcionários públicos do Poder

Legislativo


519 23/11/88 Isenção de imposto sobre serviços

520 30/11/88 Estima a receita e fixa a despesa para 1989

521 30/11/88 Orçamento plurianual – triênio 1989 a 1991

522 06/12/88 Imposto sobre vendas e varejo de combustível líquidos e gasosos

523 06/12/88 Utilidade pública – entidade denominada Associação Ex-combatentes do

Brasil

524 06/12/88 Restruturação salarial – Poder Legislativo

525 06/12/88 Restruturação salarial




529 28/02/89 Taxa para concessão de uso da quadra municipal José Roberto dos Santos

530 28/02/89 Cancelamento dos débitos – Divida ativa

531 06/03/89 Suplementação de verbas para o Poder Executivo


533 15/03/89 Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos - ,.

534 15/03/89 Contratação para atender necessidade temporária de mão de obra



537 10/05/89 Assinatura de convênio

538 10/05/89 Dispensa parcial de pagamento de correção monetária de débitos isentos

em Dívida Ativa

539 30/05/89 Retificação Convênio celebrado com a Secretaria do Estado e Promoção

Social

540 08/06/89 Classificação Funcional

541 09/06/89 Contribuição de Melhoria

542 14/06/89 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a PROFIC

543 14/06/89 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a LBA

544 04/07/89 Convênio com o departamento de águas e energia elétrica


546 28/07/89 Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social

547 16/08/89 Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Bairro Vila Lopes

548 16/08/89 Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Bairro Jardim Novo Horizonte

549 04/09/89 Torna-se obrigatório afixação de quadro horário nos pontos de ônibus

550 06/09/89 Conservação de obras

551 18/09/89 Autoriza a receber repasse efetuado pelo Governo do Estado de São

Paulo, recursos financeiros a fundo perdido

552 18/09/89 Nova redação aos art. 4º, 5º, 8º e 15 da lei 550 de 06.09.89

553 05/10/89 Fica criada a linha de ônibus Circular 2


555 10/10/89 Pensão vitalícia às viúvas dos ex-Prefeitos do Município

556 11/10/89 Crédito suplementar – Poder Executivo

557 11/10/89 Reestruturação administrativa no serviço de Saúde e Promoção Social

558 16/10/89 Normas para aprovação de moradias econômicas ou populares

559 16/10/89 Aditamento para despesas de pronto pagamento aos funcionários

municipais (prévio empenho)

560 20/10/89 Incorpora tabela A, na Lei Municipal nº 524/88


562 31/10/89 Fica prolongada a linha municipal de ônibus denominada Circular nº 01


564 27/11/89 Estima a receita e fixa a despesa para exercício 1990

565 27/11/89 Fixa valores terrenos e construções


567 04/12/89 Alteração na Lei nº 20 de 12.01.82


569 04/12/89 Autoriza convênio para fornecimento de mercadoria - Cooperhodia

570 26/12/89 Altera o Fator Monetário Padrão – FMP

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. IX

LEI Nº 571 A 636

LEI DATA ASSUNTO

571 01/02/90 Crédito especial ao Poder Legislativo

572 01/02/90 Ajuda de custo a funcionários

573 01/02/90 A estrutura básica do funcionalismo municipal e da outra providências

574 01/02/90 Revoga a Lei Municipal 519 de 23.11.88

575 09/02/90 Fica instituída a estrutura básica da Câmara Municipal

576 19/02/90 Prorroga o prazo da Lei 550 de 06.09.89

577 19/02/90 Altera os cargos de secretária da JM S

578 12/03/90 Tabela de vencimentos e da outra providência


580 15/01/90 Altera inciso II do art. 7º da Lei nº 541/89

581 15/01/90 Altera lei municipal 541/89

582 15/01/90 Declara de utilidade pública a Associação União e Luta dos moradores

do Parque América

583 04/04/90 Institui o regime jurídico único, cria quadro de cargos submetidos a esse

regime, fixa critérios para compatibilização dos quadros de pessoal

existentes

584 05/04/90 Institui a estrutura da Câmara Municipal de RGS

585 11/05/90 Regularização de obras

586 23/04/90 A regularização do loteamento denominado Parque América


588 02/05/90 Altera o art. 4º da Lei 525 de 06.12.88

589 08/05/90 Reajuste de salário

590 08/04/90 Salário


592 18/05/90 Concurso público

593 21/05/90 Contribuição de melhoria



596 28/06/90 Tabela nº 1

597 28/06/90 Doação à Secretaria do Estado da Fazenda do Governo de São Paulo

para construção de uma UBS na Rua Lavapés.

598 28/06/90 Tabela nº 01 e 02

599 02/06/90 Conv6enio com a secretaria de Economia e Planejamento


601 06/07/90 Nome do autor no autógrafo, ser promulgado na Lei

602 09/08/90 Majoração de vencimentos do funcionalismo municipal

603 09/08/90 Majoração de vencimentos da Câmara Municipal

604 21/08/90 Autoria do vereador João Antônio da Silva

605 21/08/90 Firma convênio Dom Hospital Ribeirão Pires


607 11/09/90 Parcelamento de débitos mediante termo de acordo

608 11/09/90 Dá nova redação ao artigo 7º da Lei 541 de 09.06.89

609 11/09/90 As diretrizes orçamentárias para o ano de 91

610 13/09/90 Majoração de vencimentos

611 13/09/90 Majoração de vencimentos Câmara Municipal

612 18/09/90 Comemoração do dia da árvore


614 19/10/90 Majoração de vencimentos a alteração do artigo 1º. Da Lei nº. 572/90

(ajuda de custo)

615 19/10/90 Dá nova redação ao artigo 10 da Lei 585 de 11.04.90

616 19/10/90 Vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal

617 19/10/90 Orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1991/1993

618 19/10/90 Autoriza o poder executivo a constituir consórcio intermunicipal


620 26/10/90 Tombamento da capela Santa Cruz


622 26/10/90 Abertura de crédito especial recurso FUMEFI

623 09/11/90 Suplementação de verbas

624 21/11/90 Convênio de cooperação técnica celebrado entre EMPLASA e PMRGS


626 23/11/90 Desapropriação amigável de área para ampliação do cemitério de São

Sebastião

627 27/11/90 Política municipal de atendimento dos direitos da criança e do

adolescente

628 04/12/90 Planta genérica de valores para apuração de IPTU

629 04/12/90 Doação de área localizada no Parque América para a Fundação Sim Para

a Vida

630 07/12/90 Alteração da Lei Municipal 449 de 25.11.86


632 10/12/90 Doação da área a Secretaria de Estado da Fazenda, imóvel situado no

Jardim Santa Tereza.

633 10/12/90 Termo de acordo com o Sr. Nelson de Oliveira

634 10/12/90 Convênio com o Ministério de Ação Social

635 12/12/90 Doação de terreno a associação União e Luta dos Moradores do Parque

América

636 26/12/90 Valor venal de imóveis

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. X


637 25/01/91 Reestrutura administrativa e da outras providências (altera a LM 583/90)

638 25/01/91 Reestrutura administrativa CM

639 07/02/91 Altera a Lei nº 638/91

640 28/02/91 Autoriza o poder executivo a celebrar convênio e contratar com a Caixa

Econômica Federal

641 25/03/91 Alteração da Lei 637/91

642 08/04/91 Normas de licitações aplicáveis ao Município

643 08/04/91 Altera a Lei 637/91

644 11/04/91 Autoriza a locar imóvel para destacamento militar

645 25/04/91 A previdência Municipal

646 25/04/91 Altera a Lei 638/91



649 03/06/91 Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de RGS

650 03/06/91 Declara utilidade pública SABS Vila Unidas Conde

651 24/06/91 Adicional de escolaridade e estende normas da previdência municipal aos

servidores celetistas

652 24/06/91 Altera nome da rua Plebiscito para rua Pastor Aquilino Sartori

653 26/06/91 A composição organização e competência do Conselho Municipal de

Saúde

654 26/06/91 Institui concurso de redação tema: Proteja a Natureza

655 26/06/91 Institui o fundo municipal de saúde

656 09/07/91 Cria viveiro municipal

657 25/07/91 Autoriza a locação de imóvel para instalação do IBGE

658 25/07/91 Reclassificação de cargas



661 08/08/91 Instituição de comodato em favor SAB Vilas Reunidas Parque Indaiá,

Arnoud, Figueiredo

662 21/08/91 Suplemento de verbas para o poder Legislativo e Executivo Municipal

663 22/08/91 Abono de emergência

664 28/08/91 Denominação Rua Das Quaresmeiras

665 06/09/91 Crédito especial para consórcio intermunicipal das Bacias do Alto

Tamanduateí

666 20/09/91 Suplementação de verbas para o Poder Executivo Municipal

667 20/09/91 A criação do ZAT (Lei de zoneamento)

668 23/09/91 As diretrizes orçamentárias para o ano 1992

669 20/09/91 Aplicação do FMP, reformula tabelas anexas à Lei nº 320 de 12.01.82

670 24/09/91 Alteração do regime dos servidores admitidos por prova seletiva

671 24/09/91 Reajuste salarial aos servidores do poder Legislativo Municipal

672 24/09/91 Doação a Secretaria do Estado da Fazenda, área Municipal para

construção de Escola Pública Jardim Novo Horizonte


674 29/10/91 Suplementação verbas ao Poder Legislativo

675 06/1/91 Fica denunciado o convênio firmado entre a Câmara Municipal e o

IPESP

676 11/11/91 Abono de emergência aos servidores do executivo municipal


678 21/11/91 Orçamento plurianual de investimento para o triênio de 1992/1994

679 21/11/91 Abono de emergência a Câmara Municipal

680 02/12/91 Prorroga até 30 de abril/92 o prazo de contratação a título precário

681 02/12/91 Tabela de vencimentos

682 02/12/91 Tabela de vencimentos da Câmara Municipal

683 10/12/91 Regulamenta transportes coletivos de alunos no Município

684 10/12/91 Desdobro de lotes urbanos

685 13/01/92 Promove a campanha emplaque sua rua

686 10/12/91 Abona o ponto dos servidores públicos do Município na data de

aniversário

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. XI


687 13/01/92 Altera Lei Municipal nº 585 de 11.04.90

688 13/01/92 Obriga a PMRGS a fornecer aos servidores braçais...

689 18/12/91 Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a CEF

690 27/01/92 Doação de área a Secretaria Estadual da Fazenda para construção de

Escola Pública Jardim Esperança

691 27/01/92 Majoração de vencimentos do funcionalismo municipal

692 27/01/92 Majoração dos vencimentos da Câmara Municipal

693 13/02/92 Redução do IPTU (desconto de 50% para aposentados/pensionista)

694 14/02/92 Crédito especial no departamento de Educação

695 14/02/92 Cria programa especial de profissionalização para 1992

696 18/02/92 Crédito especial para o Poder Legislativo

697 18/02/92 Estatuto do Magistério Municipal

698 05/03/92 Majoração de vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal

699 05/03/92 Majoração de vencimentos do funcionalismo do Executivo

700 05/03/92 Doação de área à APAE no Jardim Novo Horizonte

701 23/03/92 Subvenção a entidade no Município

702 26/03/92 Majoração de vencimento dos funcionários do Executivo

703 26/03/92 Majoração de vencimento dos funcionários do Legislativo



706 23/04/92 Declara de utilidade pública a Liga Riograndense de Futebol

707 23/04/92 Plano diretor de desenvolvimento integrado de Rio Grande

708 28/04/92 Majoração de vencimentos do funcionalismo do Executivo


710 21/05/92 Institui a concessão de uso do estádio Municipal nos horários que

especifica

711 21/05/92 Institui concessão de uso da quadra Municipal

712 25/05/92 Cria Conselho Municipal de Educação de RGS

713 27/05/92 Cria Conselho Municipal de Saúde de RGS

714 27/05/92 Denomina Travessa Brasilino de Lima Filho



717 02/06/92 Estrutura adm da Prefeitura Municipal de RGS

718 02/06/92 Estrutura adm da Câmara Municipal

719 04/06/92 Aprovação de desdobro e classifica os loteamentos populares para efeito

desta lei (Jardim Santa Tereza, vila Lavínia, Conde Siciliano, Recanto

das Flores, Cristiane, Ota, Tsusuki, Lopes, Cancela Fuentes, Rio Grande,

São João, Verde, Santo Antonio, Monte Alegre, Parque Indaiá, Arnoud,

Figueiredo, Maria Paula, Gonçalves, Felicidade,

jardim Progresso, Centro, Vila Albano, Novo Horizonte, Niwa, Jardim

Encantado e Vila Marcos.)

720 15/06/92 Reclassificação de cargos

721 15/06/92 Credito especial

722 26/06/92 Credito suplementar para o Legislativo Municipal


724 26/06/92 Majoração de vencimento dos funcionários do Executivo

725 30/09/92 Credito suplementar para o Legislativo Municipal

726 30/09/92 Subvenção a entidade do Município

727 08/10/92 Cria Fundo Municipal da Criança e do Adolescente FUNABEM

728 04/11/92 Autoriza recebimento de tributos em débito

729 23/11/92 Compatibilização de servidores ocupantes de funções por prazo

determinado e contratados para serviços de emergência, em vista da

estabilidade provisória da Lei Eleitoral


731 03/12/92 Suplementação de verbas do Poder Legislativo


734 18/12/92 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 724 de 26.06.92

735 18/12/92 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 723 de 26.06.92


737 23/12/92 Indenização Dona Agostinha Maria Correia

738 23/12/92 Crédito suplementar para o Poder Executivo


INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. XII


740 02/02/93 Abono de emergência ao servidores e funcionários públicos municipais

741 02/02/93 Isenção de correção monetária, multas e juros para todos os tributos em

atraso até o exercício de 1992

742 19/02/93 Autoriza o Poder Executivo a celebrar protocolo de cooperação mútua

com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da

Educação – IEB

743 05/03/93 Antecipações mensais e reajustes quadrimestrais de salários para o

funcionário do Executivo e Legislativo

744 05/04/93 Altera forma de provimento de cargo do pessoal da Câmara Municipal

745 12/04/93 Prorroga prazo de vencimento de parcelas do IPTU, nos casos em que

especifica

746 14/04/93 Isenção de tarifas a deficientes físicos e mentais, e dá outras providências

747 16/04/93 Isenção de ISS

748 16/04/93 Doação de área municipal denominada Parque Rio Grande para a

secretaria do Estado da Fazenda, para construção de Escola Pública.

749 16/04/93 Prorrogação de contrato de trabalho e contratação de serviço temporário

para atender excepcional interesse público

750 16/04/93 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida

com o INSS

751 19/04/93 Classifica como popular o loteamento denominado Jardim Guiomar

752 27/04/93 Realização de convênio com a Secretaria de Justiça e Defesa do

Consumidor

753 27/04/93 Demolição de imóveis

754 27/04/93 Altera o nome da Av. Luiz Carlos Mesquita

755 27/04/93 Denominação de rua do bairro da Pedreira

756 27/04/93 Altera Lei nº 637/91 de 25.01.91

757 27/04/93 Altera Lei nº 637/91 de 25.01.91

758 10/05/93 Criação da coordenadoria Municipal de Relações do Trabalho

759 21/05/93 Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São

Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a fundação para o

desenvolvimento da educação, objetivando a implantação do Programa

Ação Cooperativa Estado – Município para construção escolares

760 21/05/93 Obrigatoriedade de reparação dos passeios, via e logradouros públicos

municipais

761 21/05/93 Crédito suplementar para o Poder Legislativo e Executivo

762 04/06/93 Constituição do conselho municipal do Bem estar Social e criação do

Fundo Municipal a ele vinculado

763 04/06/93 Autoriza o Poder executivo a contratarem parcelamento de dívida para o

FGTS.

764 04/06/93 Altera a Lei Municipal nº 191 de 17.05.78 (muro e passeio)

765 04/06/93 Revoga a Lei Municipal nº 508 de 09.09.88

766 16/06/93 Revoga as Leis 627/90 e 727/92 (criação CMDCA; dispõe sobre a

Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do

Adolescente


768 25/06/93 Desapropriação de área para formação de Centro de Suplência

769 25/06/93 Concessão de auxílio a Sra. Maria Rosa dos Santos

770 01/07/93 Horário de funcionamento e regime de plantão de farmácias e drogarias

771 01/07/93 Subvenção para APAE

772 01/07/93 Autoriza o Executivo Municipal a assinar com a Prefeitura Municipal de

Ribeirão Pires convênio para execução de serviços funerários

773 01/07/93 Parcelamento de contribuição de melhorias

774 01/07/93 Autoriza o Executivo a receber em doação a Associação Centro de

Vivência Comunitária de Vila figueiredo, um prédio de alvenaria, seus

bens, móveis e utensílios


001 05/08/93 EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Comércio de gás

776 09/08/93 Altera o art. 1º da Lei 763 de 04.06.93

777 09/08/93 Veda apreciação de projetos de lei dispondo sobre alteração de

denominação de vias e logradouros públicos sem consulta aos

proprietários e moradores

778 13/08/93 Autorização de convênios com o Governo do Estado de São Paulo

através da Secretaria dos transportes Metropolitanos, objetivando a

implantação de abrigos junto às paradas de ônibus

779 13/08/93 Autorização para celebração de termos de convênio e de aditamento com

o Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Recinto de

Exposições

780 13/08/93 Abono de emergência aos servidores e funcionários públicos municipais

781 13/08/93 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da

Criança, Família e Bem Estar Social

782 - Não existe


784 30/08/93 Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação a área de Terra

anexa ao Cemitério Municipal

785 30/08/93 Doação de área a Secretaria da Fazenda do Estado para construção de

salas de aula no Jardim Santa Tereza e revoga a Lei Municipal 442/86.


para tender excepcional interesse público

787 17/09/93 Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994

788 17/09/93 Classifica como popular o loteamento denominado JARDIM

ESPERANÇA

789 17/09/93 Majoração de vencimento do funcionalismo público municipal

790 24/09/93 Retificação ao artigo 1º da Lei 672 de 24.09.91

791 24/09/93 Autoriza o executivo a celebrar termo de autorização com a Secretaria de

Estado de Negócios de Esporte e Turismo para uso do CSU – Centro

Social Urbano

792 24/09/93 Acresce inciso V ao artigo 3º da Lei nº 719 de 04.06.92

793 24/09/93 Crédito suplementar para Câmara Municipal

002 04/10/93 EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL (valor de pensão à viúva

do prefeito e para vereadores)

794 08/10/93 Obriga a colocação de número e letreiro em ônibus que circulam na

cidade

795 08/10/93 Torna obrigatório nas escolas oficiais do Município a inclusão dos Hinos

Nacional Brasileiro e Rio Grande da Serra

796 18/10/93 Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio de cooperação mútua

com o governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de

Educação objetivando a execução do projeto I.E.B. – Inovações no

Ensino Básico

797 22/10/93 Classifica como popular o loteamento denominado JARDIM RACHEL

798 03/11/93 Crédito suplementar para a Câmara Municipal

799 12/11/93 Prorrogação de contrato de trabalho

800 12/11/93 Majoração de vencimentos do funcionalismo público

801 22/11/93 Autorização para o Município firmar convênio com a Secretaria de

Negócio de Esportes e Turismo visando a restauração do TEIXEIRÃO

802 26/11/93 Crédito suplementar para o poder Legislativo e Executivo

803 29/11/93 Nova planta genérica de valores e taxas de limpeza pública, conservação

de vias públicas, iluminação pública para o exercício de 1994

804 29/11/93 Alienação de ações da PMRGS

805 29/11/93 Demolição de imóveis

806 08/12/93 Plano plurianual


808 08/12/93 Criação da diretoria de imprensa reclassifica e cria cargos

809 08/12/93 Criação de cargo no Departamento de Educação e aumento no número de

cargos de fiscal nos Departamentos de Finanças e Obras

810 08/12/93 Majoração de vencimento do serviço público municipal

811 08/12/93 Elevação da remuneração/ aula dos instrutores dos cursos

profissionalizantes

812 08/12/93 Autoriza o poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos

devedores de operação de crédito interno de responsabilidade direta e

indireta do Município



815 29/12/93 Suplementação para o Poder Legislativo

816 29/12/93 Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei nº 810 de 08.12.93

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. XIII



818 18/02/94 Autorização de convênio com o governo no estado de São Paulo através

da Secretaria de Transportes Metropolitanos

819 18/02/94 Acréscimo dos parágrafos 3º e 4º ao artigo 76 da Lei 320 de 12.01.82

820 18/02/94 Realização de termo de acordo com proprietário de imóveis que estejam

em débito com o Município

821 21/03/94 Declara de utilidade a Associação dos Moradores de Vila Conde

Siciliano

822 28/03/94 Institui o plano comunitário de melhoramentos

823 06/04/94 Termo aditivo de convênio de colaboração mútua entre a Fundação

Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico Social –

MUDES e a PMRGS

824 11/04/94 Criação de pontos para estacionamento de veículos de carga

825 11/04/94 Concede gratuidade nos serviços de transportes coletivos aos efetivos da

polícia civil, militar e guarda municipal

826 11/04/94 Institui o Dia da Colônia Japonesa

827 11/04/94 Revoga a Lei 567 de 04.12.89

828 20/04/94 Majoração dos vencimentos dos servidores públicos

829 29/04/94 Majoração dos vencimentos dos servidores públicos

830 29/04/94 Autoriza o Município a celebrar convênio com Bombeiros

831 29/04/94 Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo governo

do Estado, recursos financeiros a fundo perdido

832 09/05/94 Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo governo

do Estado, recursos financeiros a fundo perdido

833 09/05/94 Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Estado de São

Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

834 09/05/94 Regulariza o artigo 57 da Lei 368/84 e fixa novas taxas para cobrança

pela prestação de serviços pela municipalidade dispostos na Lei

669/91(multa – limpeza de terreno/lote com lixo)

835 16/05/94 Majoração de vencimentos do funcionário público

836 31/05/94 Altera os artigos 1º e 2º da Lei 778 de 13.08.93

837 31/05/94 Institui o Dia Municipal do Nordestino 05/05

838 31/05/94 Institui o Dia Municipal do Mineiro 21/09

839 31/05/94 Institui o Dia Municipal do Evangélico último Sábado de agosto


841 27/06/94 Classifica como popular o loteamento denominado RECANTO ALPINO

842 27/06/94 Denominação de Viela na Vila Figueiredo

843 27/06/94 Converte vencimentos em URV e dá nova redação ao artigo 4º da Lei

835 de 16.05.94

003 01/07/94 Emenda a Lei Orgânica Municipal ( revoga o artigo 14 da LOM)

844 06/07/94 Conservação e regularização de edificações


846 01/08/94 Atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo,

idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, serviços e similares

847 01/08/94 Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Bairro de Vila

Lopes


849 08/08/94 Realização de convênio com a união Federal destinado a Programa

LEITE E SAÚDE

850 15/08/94 Subvenção da APAE

851 19/08/94 Crédito suplementar para o Poder Executivo

852 19/08/94 Requisitos para declaração de utilidade pública

853 31/08/94 Criação e regulamento do COMDEMA

854 14/09/94 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CEF

855 14/09/94 Obrigatoriedade de exposição de balanças eletrônicas em supermercados

para uso público

856 14/09/94 Suplementação de verbas para o Poder Legislativo

857 14/09/94 Concede gratuidade nos transportes coletivos aos guardas-mirins

858 14/09/94 Criação do cargo de Coordenador na divisão Administrativa do

Legislativo


860 19/09/94 Majoração dos vencimentos dos funcionários públicos

861 19/09/94 Concessão de licença prêmio aos servidores públicos municipais em

regime celetista

862 19/09/94 Concessão de quinquênio aos funcionários públicos em regime celetista

863 19/09/94 Sexta-parte do salário dos servidores em regime CLT

864 23/09/94 Afixação de placas nos estabelecimentos comerciais sediados no

Município, com dizeres incentivando os consumidores a exigirem nota

fiscal

865 23/09/94 Institui o Dia do Esportista 03/05

866 23/09/94 Institui a Quinzena da Fraternidade 2ª de agosto

867 23/09/94 Obrigatoriedade de construção de rampas de acesso a portadores de

deficiência física

868 23/09/94 Cerimoniais fúnebre relativa a sepultamento de Prefeito e Vice prefeito

869 19/10/94 Doação à Secretaria de Estado da Fazenda, de área municipal para

construção de escola pública no Jardim Novo Horizonte.

870 25/10/94 Forma de propaganda e publicidade

871 27/10/94 Majoração de vencimento dos funcionários públicos

872 10/11/94 Alteração do inciso IV, art. 2º da Lei 653 de 26.06.91


874 05/12/94 Plano trienal

875 05/12/94 Modificações da Lei 764/93 que alterou a Lei 191/78 (muro e passeio)

876 09/12/94 Cria novas tabelas atualizadas referentes a Lei 669/91

877 09/12/94 Taxas anexas ao IPTU, parcelamento da cobrança dos tributos para 1995

878 09/12/94 Majoração de vencimentos dos servidores e funcionários públicos

879 09/12/94 Recebimento em doação de terreno no Parque Rio Grande

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. XIV


880 16/02/95 Remuneração aula cursos profissionalizantes

881 24/02/95 Convênio com a CTBC/Posto telefônico

882 07/03/95 Inscrição débitos em divida ativa

883 10/03/95 Cria cargos no depto. de Educação



886 06/05/95 Majoração de vencimentos dos servidores

887 06/04/95 Cessão ao Município de imóveis com encargos

888 16/05/95 Cria ajuda pró cesta básica

889 07/06/95 Declara de utilidade pública a Fundação Sim Para a Vida

890 22/06/95 Cria e organiza o Depto. Guarda Municipal;

891 27/06/95 Cria ajuda pró medicamentos

892 07/07/95 Contratação de profissionais

893 07/07/95 Instalação de pátio para guarda de veículos

894 07/07/95 Diretrizes orçamentárias

895 07/07/95 Criação da Procuradoria de Assistência Judiciária

896 07/07/95 Dá nova redação à Lei Municipal nº 826 de 11.04.94

897 24/08/95 Autorização para desafetar áreas de terras

898 24/08/95 Dá nova redação ao art. 9º, inciso I da Lei 766 de 16.03.93

899 15/09/95 Prorrogação de contrato de trabalho

900 19/09/95 Dispensa de pagamento de taxas funerárias

901 19/09/95 Limpeza de área de feiras

902 19/09/95 Regulamenta o Regimento Interno do CMDCA

903 17/10/95 Autoriza a receber em doação área no loteamento Parque América e

Jardim Santa Tereza.

904 26/10/95 Estrutura administrativa da Câmara Municipal

905 30/10/95 Autoriza o Executivo a receber em doação da Casa Bahia um veículo

ambulância

906 30/10/95 Revoga o art. 3º da Lei nº 724 de 26.06.92

907 16/11/95 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da

Criança, Família e Bem Estar Social

908 16/11/95 Acrescenta artigos e parágrafos a Lei nº 822 de 28.03.94

909 17/11/95 Subvenção para APAE

910 24/11/95 Estima a receita e fixa despesas para 1996

911 24/11/95 Plano trienal

912 24/11/95 Dá nova redação ao art. 1º da Lei 874 de 01.08.94

913 24/11/95 Autoriza a contratação de Empréstimo com a CEF

914 24/11/95 Autoriza a receber em doação da Secretaria da Saúde dois veículos/

ambulância

915 24/11/95 Disciplina a cessão de máquinas, equipamentos e operadores da

Prefeitura de que trata o art. 133 da LOM

916 30/11/95 Normas de lançamento do IPTU de 1996 (institui taxa de coleta de lixo)

917 05/12/95 Conservação e regularização de edificações

918 05/12/95 Dá nova redação ao art. 1º da Lei 773/93

919 05/12/95 Altera o art. 2º da Lei 572 de 01.02.90 (ajuda de custo)

920 05/12/95 Alienação de bens municipais

921 05/12/95 Permuta de área de terreno no Jardim Santa Tereza

922 05/12/95 Transporte coletivo de escolares

923 05/12/95 Acresce ao art. 2º d Lei 719 de 04.06.92

924 20/12/95 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social

925 20/12/95 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. XV



927 04/03/96 Contratação de pessoal para atender necessidade temporária

928 18/03/96 Autoriza o Município a conceder serviço público de tratamento e

destinação de resíduos sólidos e urbanos e serviço de saúde

929 08/04/96 Criação de cargos no quadro geral da Câmara Municipal

930 17/04/96 Institui o Conselho Municipal de Assistência Social

931 17/04/96 Criação do Conselho Tutelar de RGS

932 17/04/96 Colocação de caixas de correspondências em imóveis urbanos

933 24/05/96 Regulamenta o processo eleitoral do Conselho Municipal de Assistência

Social

934 10/06/96 Regula os serviços de inalação e de medição de pressão nas farmácias e

drogarias da cidade

935 10/06/96 Cria ponto de estacionamento de taxi na Av. Lídia Polone

936 10/06/96 Cede a título precário o uso de prédio na R. da Maravilhas

937 10/06/96 Auxílio saúde

938 03/07/96 Concessão de uso de imóvel municipal ao Grêmio Recreativo Escola de

Samba Imperadores da Serra – Av. São Paulo - Jardim Santa Tereza

939 03/07/96 Isenção de IPTU a imóveis utilizados pelo Município e pela Câmara

Municipal

940 03/07/96 Normas para declaração de utilidade pública de Entidades Civis


942 11/10/96 Utilidade pública Centro de Convivência da Terceira Idade

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. XVI

LEI Nº 943 A 1.040

LEI DATA ASSUNTO


944 14/01/97 Pagamento de tributos municipais

945 14/01/97 Cria cargos no Departamento de saúde

946 14/01/97 Preços de serviços e taxas

947 14/01/97 Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Secretaria de

Estado do Negócios do Esporte e Turismo

948 31/01/97 Concede subvenção a Escola de Samba

949 17/02/97 Estrutura básica da Administração, cria o plano de cargos e salários

950 19/02/97 Quadros de Pessoal da Câmara Municipal

951 24/02/97 Benefício fiscal e taxas e emolumentos do expediente da prefeitura,

incluindo cópias reprográficas (xerox), desentranhamento ou juntada de

documentos

952 24/02/97 Edificações irregulares

953 27/02/97 Prorroga o prazo de benefícios fiscais

954 27/02/97 Normas para tráfego de caminhões no Município

955 11/03/97 Acresce parágrafo único ao art. 2º da Lei 948/97

956 04/04/97 Prorroga prazo de benefício fiscal

957 04/04/97 Afastamento de dirigentes sindicais (Lei declarada inconstitucional –

ADIN nº 40.242.0/7)

958 11/04/97 Altera a denominação da Rua Lavapés que passa a denominar-se Rua

Prefeito Cido Franco

959 11/04/97 Dá denominação de Prefeito Cido Franco à praça existente no loteamento

Jardim Maria Paula

960 11/04/97 Altera o parágrafo único do artigo 211 da Lei 649/91

961 30/04/97 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde

962 05/05/97 Prorroga o prazo de benefício fiscal

963 07/05/97 Altera a estrutura básica de que trata a Lei 949/97

964 07/05/97 Altera a Lei 645/91 (Fundo de Previdência Municipal) FUNPREV

965 07/05/97 Funcionalismo das creches municipais

966 07/05/97 Autoriza o Executivo a celebrar convênio médico

967 15/05/97 Cria benefício cesta básica

968 15/05/97 Cria Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiência

969 21/05/97 Reclassifica o cargo de feitor constante na Lei 949/97

970 02/06/97 Cria a banda Municipal de RGS

971 04/06/97 Instituição do dia municipal da luta pela reforma agrária

972 05/06/97 Prorroga o prazo do benefício fiscal ( Lei 944/97 )

973 05/06/97 Prorroga o prazo do benefício fiscal ( Lei 951/97 )


975 11/07/97 Remissão de crédito tributário

976 14/07/97 Diretrizes orçamentária para o exercício de 1998

977 14/07/97 Autoriza o executivo a apreender animais de grande porte


979 28/07/97 Prorroga o prazo de benefício fiscal ( Lei 951/97 )

980 29/07/97 Revoga a Lei Municipal 346/83 e o Fundo Social de solidariedade

981 31/07/97 Altera o artigo 3º da Lei 967/97 e a incorporação de auxílio cesta aos

vencimentos dos servidores municipais

982 08/08/97 Autoriza o Executivo a promover liquidação de débitos com fornecedor

de combustíveis

983 08/08/97 Institui o Programa adote uma Praça

984 08/08/97 Autorização para contrair empréstimo junto ao Fundo de Previdência

Municipal ( FUNPREV)

985 19/08/97 Cria áreas de estacionamento rotativo

986 03/09/97 Autorização para cessão em comodato de área municipal a Sociedade

Amigos do Bairro da Vila Lopes

987 03/09/97 Prorroga por 180 dias o quadro especial transitório de que trata o artigo

12 da Lei 949/97

988 03/09/97 Autorização para celebração de convênio com a APAE

989 03/09/97 Autoriza o ingresso da Câmara Municipal no Consórcio Intermunicipal

990 03/09/97 Proíbe a produção e a utilização de cerol ou outro tipo de linha cortante

para empinar pipas, papagaios e similares

991 16/09/97 Revoga a Lei 712/92 e o Conselho Municipal de Educação

992 22/09/97 Dá nova redação ao art. 2º da Lei 555/89, que pensão vitalícia às viúvas

dos ex-prefeitos do Município

993 06/10/97 Regulamenta o transporte individual de passageiros no Município (táxi)

994 06/10/97 Benefício fiscal

995 06/10/97 Alíquota de ISS

996 16/10/97 Assentos reservados para uso de gestantes, pessoa com criança de colo e

deficientes físicos nos veículos de transportes coletivos de passageiro

997 16/10/97 Uso de transporte coletivo por gestante

998 16/10/97 Concessão de bolsas de estudo a alunos carentes

999 16/10/97 Alfabetização de adultos

1.000 16/10/97 Implantação de oficina de cultura, esporte, lazer e cursos

profissionalizante

1.001 16/10/97 Colocação de ondulações transversais nas vias públicas

1.002 16/10/97 Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e o programa de vacinação

em idosos internados ou recolhimento em instituições geriátricas

1.003 16/10/97 Autoriza o Executivo a proceder a coleta de medicamentos nas

residências, comércios e industrias, para distribuição a pessoas carentes

através da UBS

1.004 16/10/97 Autoriza o Executivo a instituir concurso de fanfarras no Município

1.005 16/10/97 Obriga sinalização de trânsito em frente as escolas

1.006 16/10/97 Autorização ao Executivo para obter patrocínio junto às empresas

privadas para emplacamento das vias públicas

1.007 16/10/97 Rebaixamento de guias e sarjetas nas ruas da zona central da cidade para

atendimento dos deficientes físicos de acordo com as normas fixadas pela

ABNT

1.008 16/10/97 Referendo ao termo de acordo firmado entre o Fundo de Previdência

Municipal e o Sr. Valdir Mitterstein

1.009 30/10/97 Desconto por consignação em folha de pagamento da Prefeitura e

Câmara Municipal

1.010 03/11/97 Altera o art. 2º da Lei 981/97 que a incorporação do auxílio cesta aos

vencimentos do servidores municipais

1.011 05/12/97 Alteração do inciso II do art. 1º da Lei 975/97 que remissão do crédito

tributário

1.012 05/12/97 Torna obrigatória a existência de sanitário a para uso dos fregueses em

todos os estabelecimentos comerciais localizados no Município

1.013 05/12/97 Obrigatoriedade de estabelecimentos bancários afixarem placas

indicativas dos produtos, taxas e prazos a oferecer aos clientes

1.014 05/12/97 Obrigatoriedade dos bancos a terem, no mínimo, três caixas em

funcionamento e instalar bebedouros de água em suas dependências

1.015 05/12/97 Dá nova redação a alínea b do inciso II do artigo 6º da Lei 991/97 que

cria o Conselho Municipal de Educação

1.016 05/12/97 Altera a denominação do largo da independência que passa a denominar-

se Praça José Aparecido Pereira

1.017 05/12/97 Designação profissional de saúde para pastoral da criança e demais

entidades

1.018 05/12/97 Doação de leite a crianças desnutridas

1.019 05/12/97 Monitoramento e a manutenção dos viadutos e pontes situados no

território do Município

1.020 05/12/97 Obrigatoriedade da instalação de portas automáticas ou giratórias com

detector de metais nas agências bancárias

1.021 05/12/97 Autoriza o Executivo a instituir o Programa de coleta seletiva de lixo no

Município

1.022 05/12/97 Cria o Selo empresa cidadã às empresas públicas e privadas que

instituírem a apresentarem qualidade em seu balanço social

1.023 05/12/97 Cria a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do sistema público de

emprego

1.024 09/12/97 Proteção do meio ambiente através de controle de destino de óleo

lubrificantes serviços no âmbito municipal

1.025 09/12/97 Transporte gratuito para estudante

1.026 09/12/97 Médico de família

1.027 09/12/97 Programa permanente de treinamento para motoristas, cobradores e

fiscais de empresa de ônibus

1.028 09/12/97 Proíbe a comercialização de tintas spray a menores de 16 anos de idade

1.029 09/12/97 Proíbe a comercialização, no Município, de armas de brinquedo que não

possuam cores e formatos distintas das armas verdadeiras

1.030 09/12/97 Institui a Semana do aleitamento materno

1.031 09/12/97 Institui o Programa de desratização

1.032 09/12/97 Torna obrigatória a existência de vasos sanitários e torneiras em tamanho

e altura que possibilitem sua utilização por crianças da rede municipal de

ensino

1.033 12/12/97 Obrigatoriedade de troco no transporte coletivo

1.034 15/12/97 Uso do aparelho móvel celular nos estabelecimentos de ensino da cidade

e na Câmara Municipal

1.035 15/12/97 Altera a estrutura básica constante da Lei 949/97

1.036 15/12/97 Estima receita e fixa a despesa da Previdência Municipal de Rio Grande

da Serra para o exercício – 1998

1.037 15/12/97 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998

1.038 15/12/97 Plano plurianual

1.039 18/12/97 Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a

Secretaria de Segurança Pública

1.040 18/12/97 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar no Município

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. XVII

LEI Nº 1041 A 1.138

LEI DATA ASSUNTO

1.041 02/02/98 IPTU e taxas de serviços públicos com este lançada

1.042 09/02/98 Altera a estrutura básica da lei 949/97

1.043 27/03/98 Incentivos fiscais no pagamento de tributos municipais

1.044 27/03/98 Altera o quadro de pessoal ca Câmara Municipal

1.045 27/03/98 Prorroga até 28/02/99 o prazo para regularização de edificações a que se

refere a Lei 952/97

1.046 15/04/98 Pagamento do IPTU e das taxas lançadas do exercício de 1998 e concede

desconto

1.047 17/04/98 Autoriza o executivo a delegar a execução de serviço funerário municipal

mediante a concessão serviço público

1.048 23/04/98 Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de

Financiamento e Investimento (FUMEFI)

1.049 23/04/98 Autoriza o executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Criança,

Família e Bem-Estar Social

1.050 30/04/98 Dá a denominação de Prefeito José Carlos de Arruda ao imóvel de

propriedade da Prefeitura (CIRETRAN)

1.051 30/04/98 Altera a estrutura básica da Lei 949/97

1.052 - Não existe

1.053 30/04/98 Institui no Município os títulos de Empresário Emérito da Industria e

Empresário Emérito do Comércio

1.054 30/04/98 Institui no Município a Campanha de Controle Populacional de Cães e

Gatos

1.055 30/04/98 Cria a Casa da Cultura

1.056 30/04/98 Cria o disk-entulho

1.057 30/04/98 Padronização do comércio eventual e gêneros alimentícios

1.058 30/04/98 Autoriza o Executivo a organizar e realizar as Festas de Carnaval nos

seus vários moldes

1.059 30/04/98 Permite a publicidade nos uniformes de alunos e crianças matriculados

nas Escolas e Creches Municipais

1.060 30/04/98 Altera a redação do artigo 1º da Lei 97/97

1.061 30/04/98 Programa de preservação do Meio Ambiente no currículo escolar

1.062 30/04/98 Institui no município Ruas de Lazer

1.063 30/04/98 Autoriza o executivo a contratar técnicos sanitaristas para estudo, coleta e

análise de água de poço

1.064 30/04/98 Combate ao racismo e outros preconceitos

1.065 30/04/98 Proíbe a comercialização e a venda de cola de sapateiro a menores de 18

anos

1.066 30/04/98 Institui o Concurso sobre a História do Município

1.067 30/04/98 Obriga os estabelecimentos comerciais a servir café sem açúcar

1.068 30/04/98 Institui o Programa de acompanhamento e aconselhamento genético

preventivo

1.069 30/04/98 Criação de locais específicos, reservados para atender deficientes físicos

no estádio municipal e nas quadras esportivas

1.070 30/04/98 Obriga a existência de placas com os dizeres Proibido Fumar nos postos

de fornecimento de combustíveis em lugares que utilizem ou

comercializem produtos inflamáveis

1.071 30/04/98 Autoriza a abertura de estabelecimento comerciais nos domingos que

antecederem em datas festivas tradicionais

1.072 30/04/98 Altera o artigo 4º da Lei 980/97 que dispões sobre o Fundo Social de

Solidariedade

1.073 07/05/98 Torna obrigatória a notificação pessoal dos nomeados para cargos

preenchidos em virtude de concurso público realizado pela Prefeitura

1.074 07/05/98 Colocação de placas de orientação e apoio à campanha Diga não às

Drogas

1.075 07/05/98 Altera a Lei 770/93, estabelecendo o funcionamento de farmácia durante

24 horas do dia

1.076 07/05/98 Permite a colocação de publicidade em estádios, campos de futebol e

quadras esportivas de propriedade do Município

1.077 07/05/98 Ingresso de pessoas portadoras de deficiência no serviço público

municipal

1.078 07/05/98 Altera a denominação da rua Arnoud Machado da Costa, que passa a

denominar-se Valdir Gil da Silva

1.079 18/05/98 Obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos

e gestantes nas UBS’s do Município

1.080 27/05/98 Programa com campanha contra leptospirose

1.081 27/05/98 Forma de acondicionamento de ferro velho, sucatas e materiais

reutilizáveis e/ou recicláveis nos locais que especifica

1.082 27/05/98 Estabelece atribuição e competência do poder público para o

desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária

1.083 19/06/98 Obriga a existencia de placas com dizeres Dirigir embriagado é uma

infração gravíssima nos estabelecimentos comerciais que comercializam

bebidas alcoólicas

1.084 19/06/98 Identificação do local onde se situam os abrigos para passageiros de

ônibus e pontos de taxi no Município

1.085 19/06/98 Autoriza a Prefeitura a receber, em doação, sem encargos, bancos para

praças públicas e abrigos para passageiros de ônibus

1.086 19/06/98 Autoriza a instituição de Programa de alimento mais barato

1.087 19/06/98 Obrigatoriedade d funcionamento ininterrupto de farmácia existente na

UBS central

1.088 19/06/98 Indica área municipal para receber a denominação oficial de Local de

interesse turístico

1.089 19/06/98 Obrigatoriedade no currículo escolar do Município da inclusão de

Programa de reciclagem de lixo

1.090 21/06/98 Torna obrigatória a afixação de placas nos locais de grande fluxo de

pessoas

1.091 21/06/98 Normas para entrega de cesta básica aos funcionários públicos

municipais

1.092 22/06/98 Criação de incentivos fiscais seletivos para o desenvolvimento sócio-

econômico do Município

1.093 22/06/98 Compensação de crédito tributário com crédito decorrentes de

expropriação

1.094 22/06/98 Acresce itens à cesta básica dos servidores públicos municipais

1.095 29/06/98 Autoriza o Município a constituir, através do Consórcio Intermunicipal

da Bacias do Alto do Tamanduateí e Billings, a Agência de

Desenvolvimento Econômico do Grande ABC

1.096 29/06/98 Revoga o art. 236, altera o parágrafo único do artigo 177, ambos da Lei

649/91 e altera o artigo 10 da Lei 949/97

1.097 29/06/98 Majoração de vencimentos dos funcionário públicos municipais

1.098 29/06/98 Reclassificação de cargos

1.099 30/06/98 Horário de funcionamento da UBS da Vila Conde Siciliano

1.100 30/06/98 Diretrizes orçamentária para o exercício de 1999

1.101 24/07/98 Determina que os postos revendedores de combustíveis identifiquem, de

forma clara através de placas ou avisos luminosos, o tipo de combustível

constante em cada bomba de abastecimento

1.102 24/07/98 Correção de erros de grafia em meio de publicidade

1.103 24/07/98 Instalação de salas de aula nas escolas municipais para ministrar cursos

de alfabetização para adultos

1.104 24/07/98 Obriga as salas de espetáculo, cinemas, teatros e outros estabelecimento a

reservarem acomodações para pessoas portadoras de deficiência física

e/ou obesas

1.105 24/07/98 Obrigatoriedade de borracharia e empresas de recauchutagem adotarem

medidas para evitar a existência de criadouros para o Aedes aegypti

1.106 16/09/98 Altera denominação de cargo do quadro de pessoal da Câmara Municipal

1.107 16/09/98 Institui a Semana municipal do não à violência contra a criança

1.108 18/09/98 Incentivos fiscais no pagamento de tributos municipais

1.109 18/09/98 Altera a Lei 1.037/97 que estima a receita e fixa a despesa para o

exercício de 1998

1.110 29/09/98 Prorrogação de prazo do artigo 12 da Lei 949/97

1.111 29/09/98 Obriga os estabelecimentos comerciais, que comercializam produtos de

reprodução fonoaudiográfica, a manterem em estoque o Hino Nacional

Brasileiro

1.112 02/10/98 Institui a Semana municipal de combate e prevenção ao câncer de

próstata e ao câncer ginecológico

1.113 02/10/98 Concessão de uso da área à Igreja Congregacional

004 03/11/98 Emenda à Lei Orgânica Municipal

1.114 14/10/98 Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Secretaria de

estado dos Negócios de Esportes e Turismo

1.115 06/11/98 Prorroga o prazo do benefício fiscal, a que alude a Lei 1.108/98

1.116 09/11/98 Cria cargo d técnico de raio X

1.117 09/11/98 Veda a instalação e a utilização de catracas eletrônicas nos veículos

utilizados para o serviço público de transporte coletivo de passageiro no

Município

1.118 09/11/98 Disciplina a identificação de edifícios públicos municipais, através de

placa ou inscrição contendo sua denominação oficial

1.119 09/11/98 Torna obrigatório o curso de direção defensiva para motoristas

profissionais, para condutores de veículos utilizados nas linhas de

transportes coletivos de passageiros do Município

1.120 09/11/98 Institui no Município a Semana da saúde do coração

1.121 09/11/98 Proibição de aquisição de produtos que contenham clorofluorcarbonos e

halons, por parte da Administração Pública

1.122 03/12/98 Instituição da taxa de vigilância sanitária no Município

1.123 03/12/98 Realização de convênio com a fundação Procon

1.124 03/12/98 Institui o Fórum de Desenvolvimento Sustentável de RGS

1.125 08/12/98 Institui a Semana da saúde bucal em âmbito municipal

1.126 08/12/98 Imposição de multa às pessoas que picharem e depredarem o patrimônio

público municipal

1.127 08/12/98 Institui a Semana da Consciência Negra

1.128 11/12/98 Estima a receita e fixa a despesa da Previdência Municipal de RGS para

o exercício de 1.999

1.129 11/12/98 Instalação do pátio municipal para a guarda de veículos removidos,

retidos ou apreendidos

1.130 11/12/98 Concessão de prazo de 60 dias para regularização das atividades

exercidas pelos estabelecimentos comerciais no Município (alvará

provisório)

1.131 11/12/98 Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário aos servidores municipais

1.132 11/12/98 Aprova o orçamento municipal para o exercício de 1.999

1.133 18/12/98 Concentração do comércio ambulante em área municipal específica

1.134 29/12/98 Obriga o uso de luvas plásticas descartáveis, gorros e máscaras pelos

funcionários dos estabelecimentos do setor de alimentação

1.135 29/12/98 Obrigatoriedade de uso de copos e colheres descartáveis em bares,

restaurante e similares

1.136 29/12/98 Realização de exames médicos e odontológicos periódicos em alunos da

rede municipal de ensino

1.137 29/12/98 Afixação de placa informativa nas obras públicas municipais

1.138 29/12/98 Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à

disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o

atendimento seja efetivado em tempo razoável

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS – REFERENTE AO LIVRO DE LEIS - VOL. XVIII

LEI Nº 1139 A 1.259

LEI DATA ASSUNTO

1.139 21/01/99 Altera a estrutura básica

1.140 21/01/99 Contratação de pessoal por tempo determinado.

1.141 18.02.99 Altera as alíquotas incidentes sobre ISS de que tratam os itens 2,5,6,45 e

49 da lei nº. 995/97.

1.142 18.02.99 Altera a Lei Municipal nº. 966, de 07 de maio de 1.997, e autoriza a

inclusão de vereadores no convênio médico.

1.143 25.02.99 Altera denominação da Rua D. José Gaspar, para R: Pedro Advincula

Lopes.

1.144 04.03.99 Concessão de prazo de 120 dias para recolhimento da taxa de alvará de

construção lançado entre 1.994 a 1.998.

1.145 08.03.99 Institui a semana de Plantio de árvores nativas nas escolas do Município.

1.146 08.03.99 Torna obrigatória a colocação de recipientes para acondicionamento de

lixo nos permissionários de serviço público de transporte de passageiros.

1.147 09.03.99 Proíbe a comercialização de veículos automotores em vias e passeios

públicos.

1.148 09.03.99 Institui a Semana Municipal de Saúde da criança e do adolescente.

1.149 10.03.99 Veiculação de propaganda de empreendimentos imobiliários.

(publicidade)

005 11/03/99 Emenda à Lei Orgânica Municipal (permissão de uso)

1.150 15.03.99 Acresce cargos transitórios no anexo XI, quadro especial da Lei

Municipal nº. 949/97 bem como prorroga a sua vigência.

1.151 18.03.99 Proibi a comercialização de produtos corrosivos destinados à limpeza

doméstica com embalagens e odores similares a produtos alimentícios no

Município de RGS.

1.152 18.03.99 Dispõe dobre a obrigatoriedade de permanência ininterrupta de vigia nas

escolas municipais e UBS de Rio Grande da Serra.

1.153 22.03.99 Obriga a inserção nos impressos a serem distribuídos neste município da

inscrição “não jogue este impresso na via pública”.

1.154 22.03.99 Torna obrigatório nas publicidades de locação e venda de imóveis a

identificação da zona urbana do imóvel objeto da publicidade.

1.155 23.03.99 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de

São Paulo e a Secretária de Segurança Pública.

1.156 23.03.99 Cria o “Serviço Voluntário” no Município de Rio Grande da Serra.

1.157 24.03.99 Institui no Município de Rio Grande da Serra homenagem denominada

“Estudante Exemplo”, a ser prestada anualmente aos que se destacarem

no ano letivo.

1.158 24.03.99 Dá a denominação de Raimundo da Mata a UBS da V. Conde Siciliano.

1.159 24.03.99 Cria o serviço disque-dengue e demais doenças infecto- contagiosas no

Município.

1.160 24.03.99 Atendimento de alunos portadores de deficiência pela rede Municipal de

Ensino.

1.161 24.03.99 Proibição de instalação de postos de serviços e combustíveis.

1.162 09.04.99 Institui a semana saúde do homem.

1.163 16.04.99 Institui a semana da “boa visão” no Município.

1.164 16.04.99 Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios, campos de

futebol e quadras poliesportivas.

1.165 16.04.99 A colocação de assentos nas farmácias e drogarias para uso do público.

1.166 16.04.99 Prorroga até 28 de fevereiro de 2.000, o prazo para regularização de

edificações que se refere a Lei Municipal nº. 952/97.

1.167 19.04.99 Obrigatoriedade do número de telefone p/ reclamações e da frase “como

estou dirigindo” nos veículos utilizados no transporte de carga e

passageiros.

1.168 19.04.99. Obrigatoriedade de afixação de placas c/ os dizeres “visite nossa

cozinha”, nos bares, restaurantes e padarias no Município.

1.169 19.04.99 Obrigatoriedade de colocação de corrimão nas escadas dos prédios que

disponham de mais de um andar no Município.

1.170 20.04.99 Obrigatoriedade de colocação de lona ou tela de proteção nos veículos

que transportarem materiais de construção, terra, entulho ou sucata nas

vias do município.

1.171 20.04.99 A “Campanha desarmamento” no município.

1.172 22.04.99 Institui no Município Campanha contra a verminose.

1.173 23.04.99 Cria a Olimpíada Especial de Rio Grande da Serra.

1.174 30.04.99 Proibe a afixação de qualquer tipo de publicidade nos vidros traseiros dos

ônibus, microônibus, vans e táxis utilizados no transporte coletivo de

passageiros.

1.175 30.04.99 Torna obrigatória nas padarias localizadas nos município a afixação de

placas permitindo o ingresso de pessoas nas instalações internas.

1.176 05.05.99 Contratação de pessoal por tempo determinado para suprir deficiência de

pessoal na Secretaria de Serviços Urbanos – SSU.

1.177 06.05.99 Reclassificação de cargo de médico diarista 10 horas, a que alude o

anexo XI da Lei Municipal 949/97.

1.178 06.05.99 Criação da junta Médica Municipal para atender as disposições

constantes da Lei Municipal 649/91.

1.179 11.05.99 Altera o valor da taxa de Vigilância Sanitária na área de alimentação

1.180 24.05.99 Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para

amamentação e fraldário, nos mercados, postos de saúde.

1.181 24.05.99 Incentivo ao plantio de árvores, mediante desconto no IPTU.

1.182 25.05.99 Institui o “Dia Municipal da Poesia”.

1.183 26.05.99 Obrigatoriedade da colocação de filtros de água em locais que especifica.

1.184 27.05.99 A criação do manual da habitação sobre os loteamentos existentes no

Município.

1.185 10.06.99 Proíbe a comercialização de carne previamente moída nos açougues e

casas de carnes.

1.186 11.06.99 A meia entrada para os aposentados e pessoas com mais de 65 anos de

idade em espetáculos e eventos esportivos realizados no Município.

1.187 11.06.99 Institui a Semana de deficiência Auditiva em âmbito Municipal.

1.188 14.06.99 A obrigatoriedade de limpeza e desinfecção de caixas d’água dos prédios

públicos municipais.

1.189 14.06.99 Institui a Semana de Primeiros Socorros em âmbito Municipal.

1.190 29.06.99 Institui o programa denominado Movimento de alfabetização de Jovens

e Adultos – MOVA de Rio Grande da Serra.

1.191 06.07.99 Veda a contratação pela Administração Direta e Indireta do Município de

fornecedores de produtos e serviços que explorem a mão de obra infantil.

1.192 06.07.99 O Projeto Educacional Jovem Trabalhador.

1.193 07.07.99 Implantação de programa de combate à catarata no Município.

1.194 07.07.99 Proibição de colocação no lixo domiciliar, de baterias de telefone celular.

1.195 08.07.99 Obrigatoriedade de colocação de extintores de incêndio nos

estabelecimentos comerciais e de serviço.

1.196 13.07.99 O transporte coletivo de escolares.

1.197 13.07.99 A Suplementação e a anulação parcial de verbas do Orçamento da

Câmara Municipal constantes da Lei n.º 1.132/98

1.198 19.07.99 Proibição de jogar pneus, nos terrenos baldios e no lixo domiciliar, no

Município.

1.199 19.07.99 A criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na

administração pública Municipal.

1.200 20.07.99 Proibição de instalação de máquinas caça – níqueis, bingos e jogos de

azar, nos estabelecimentos comerciais cuja distância seja inferior a 500

metros de escolas públicas de ensino regular.

1.201 20.07.99 A criação do “Programa de divulgação da lei de Mananciais” no

Município.

1.202 21.07.99 Obriga o Executivo Municipal a fazer constar dos carnês de IPTU, os

débitos anteriores.

1.203 21.07.99 Afixação de datas em produtos alimentícios de fabricação e confecção

própria conforme dispõe.

1.204 22.07.99 Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados,

bares e similares ás crianças e adolescentes.

1.205 23.07.99 Torna obrigatória a manutenção de Unidades de atendimentos Médico

Móveis nos estádios de futebol, ginásios esportivos e locais de grande

concentração de pessoas.

1.206 26.07.99 Alfabetização de funcionários públicos municipais.

1.207 26.07.99 Criação de incentivos fiscais às empresas radicadas no Município.

1.208 27.07.99 Dá nova redação ao artigo 4º. da lei Municipal nº. 1.074/98 que a

colocação de placas de orientação e apoio a campanha “Diga não às

Drogas”.

1.209 27.07.99 Dá nova redação ao § único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 864/94,

que dispõe sobre afixação de placas nos estabelecimentos comerciais

sediados no município, com dizeres incentivando os consumidores a

exigirem nota fiscal

1.210 28.07.99 Noções básicos do Estatuto da criança e do adolescente a serem

ministrada pelas escolas municipais.

1.211 28.07.99 Cria a “feira comunitária” nos Bairros.

1.212 29.07.99 A obrigatoriedade de médicos e dentistas da rede pública municipal de

saúde prescreverem de forma legível os receituários médicos.

1.213 29.07.99 A obrigatoriedade de caixa preferencial, para pessoas com deficiência

física, obesas e gestantes, nos mercados e supermercados do Município.

1.214 30.07.99 Altera denominação da R: Brigadeiro Tobias, para Rua Antônio Cascardi

Júnior.

1.215 30.07.99 Obriga a afixação de etiqueta nas embalagens de sacos plásticos para

lixo, dos seguintes dizeres: Não usar para acondicionar alimentos.

1.216 02.08.99 Obriga os estabelecimentos bancários a possuir armário para depósito

temporário dos pertencentes de clientes e usuários.

1.217 02.08.99 Adoção da linguagem por sinais, no atendimento de munícipes com

deficiência auditiva e da fala.

1.218 19.09.99 O processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde.

1.219 19.08.99 As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.000.

1.220 19.08.99 Contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com o inciso

IX, do artigo 37 da constituição Federal através de frentes de trabalho.

1.221 20.08.99 O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Grande da

Serra.

1.222 20.08.99 Reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de evolução

funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras da

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra.

1.223 23.08.99 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº. 967 /97 ( cesta básica )

1.224 23.08.99 Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº. 966/97 (convênio

médico)

1.225 01.09.99 Normas para instalação de órgãos públicos municipais, no município de

Rio Grande da Serra.

1.226 01.09.99 Obrigatoriedade de instalação de lixeiras do Município de Rio Grande da

Serra.

1.227 02/09/99 Proibição de circulação nas ruas do Município, de ônibus permissionários

de serviço público, que contenham propaganda de outros municípios.

1.228 03/09/99 Torna obrigatório o fornecimento a título gratuito, pelos hotéis, motéis,

estabelecimentos drive-in e similares, de preservativos aos

freqüentadores.

1.229 03/09/99 Exposição de cardápios em braile, nos restaurantes e lanchonetes.

1.230 08/09/99 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de

São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e

Abastecimento.

1.231 15/09/99 Proibição de fumar cigarros de papel ou de palha, cachimbos, charutos e

similares, nos mercados, no Município.

1.232 20/09/99 Dispõe sobre normas para a condução de cães nas vias e logradouros

públicos.

1.233 20/09/99 Implantação de local destinado ao aprendizado de profissões por parte de

crianças e adolescentes do Município.

1.234 23/09/99 Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da

mulher ao emprego.

1.235 24/09/99 Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.

1.236 27/09/99 Dispõe sobre a segurança no armazenamento de combustíveis nos pontos

de serviços do Município.

1.237 28/09/99 Instalação de pesqueiros no Município.

1.238 15/10/99 Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos

devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade

da administração direta e indireta do Município junto à União.

1.239 25/10/99 Dá a denominação de Francisco Martin Rueda a atual Rua Mercúrio,

localizada na Vila Albano.

1.240 04/11/99 Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Termo de Permissão de

Uso de área municipal a título precário e gratuito, ao Banco do Brasil.

1.241 05/11/99 Fixa o subsídio dos Secretários Municipais.

1.242 05/11/99 Obrigatoriedade de instalação de faixas de sinalização em

estabelecimentos.

1.243 05/11/99 Dispõe sobre sanção administrativa aos estabelecimentos comerciais do

ramo de venda e locação de material de cunho pornográfico.

1.244 08/11/99 Dá denominação de João Manoel Fernandes a atual Rua Vênus,

localizada na Vila Albano.

1.245 08/11/99 Dispõe sobre acondicionamento de lixo domiciliar no Município.

1.246 10/11/99 Implantação de curso de primeiros socorros, no âmbito da Administração

Pública Municipal.

1.247 12/11/99 Adestramento de cães e animais de grande porte em ruas e praças do

Município.

1.248 19/11/99 Proíbe a venda de água mineral com teor de flúor acima de 0,8 mg/l no

Município.

1.249 23/11/99 Realização de campanha contra a violência.

1.250 06/12/99 Obriga a divulgação do valor do condomínio junto aos valores do

aluguel, nas imobiliárias e empresas do setor de locação e/ou venda de

imóveis no Município.

1.251 07/12/99 Colocação de placas de sinalização nas ruas e avenidas principais de cada

bairro do Município.

1.252 07/12/99 Criação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, artístico e

cultural de Rio Grande da Serra.

1.253 08/12/99 Torna obrigatória a instalação de aparelho detector de vazamento de gás

nos estabelecimentos comerciais.

1.254 09/12/99 Criação do Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas.

1.255 10/12/99 Obrigatoriedade de reserva de vagas para portadora de deficiência física

em pontos de táxi.

1.256 10/12/99 Concessão de cesta básica de alimentos às mulheres grávidas.

1.257 13/12/99 Obrigatoriedade da existência de seções especializadas na biblioteca

municipal.

1.258 14/12/99 Dispõe sobre prédios, casa, fábricas e assemelhados, abandonados no

Município.

1.259 15/12/99 Proíbe queimadas no Município de Rio Grande da Serra.

Índice de Leis de 2.000

Lei DATA ASSUNTO

1.260 11/01/00 Estima a receita e fixa a despesa do FUNPREV para o exercício de 2.000.

1.261 18/02/00 Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como o controle de

zoonoses no Município de Rio Grande da Serra.

1.262 18/02/00 Cria o cargo de fisioterapeuta na Secretaria de Atenção à Saúde, bem como

acresce 05 vagas ao cargo de Assessor da Educação, na Secretaria de

Educação e Cultura. (altera Estrutura Lei nº. 1.222/99)

1.263 02/03/00 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o

Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do

Estado, para prestação de assistência judiciária gratuita.

1.264 02/03/00 Aprova o orçamento municipal para o exercício de 2.000.

1.265 02/03/00 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de mapas do Município e

região vizinha nas dependências dos postos de combustíveis do Município.

1.266 02/03/00 Dispõe sobre a criação do “Fórum Permanente de Cultura”.

1.267 10/03/00 Dispõe sobre o serviço de orientadores e identificadores de ruas e

logradouros públicos, placas, painéis e qualquer outra publicidade que esteja

veiculando no Município.

1.268 10/03/00 Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de pára-raios nos próprios

municipais.

1.269 13/03/00 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de guinchos e de remoção de

veículos terem abrigos com cobertura e divisão.

1.270 13/03/00 Prorroga, até 28 de fevereiro de 2.001, o prazo para regularização de

edificações a que se refere a Lei nº. 952/97.

1.271 14/03/00 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos cardápios dos

estabelecimentos comerciais do Município, dos ingredientes de cada

refeição.

1.272 14/03/00 Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de cadeira de rodas para uso de

pessoas portadoras de deficiência física, em todos os estabelecimentos

comerciais, escolas estaduais, municipais e igrejas.

1.273 15/03/00 Proíbe a utilização de sistema e fonte de som de qualquer tipo nas lojas e nos

veículos, para fazer propaganda e/ou anunciar venda de produtos pela

cidade.

1.274 15/03/00 Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de seção especializada,

denominada “Memórias do Grande ABC”, na Biblioteca Municipal.

1.275 15/03/00 Disciplina a instalação de equipamentos de uso comercial e prestação de

serviços em logradouros públicos.

1.276 15/03/00 Dispõe sobre a obrigação dos bares e similares, possuírem rampas,

dependências e banheiros que atendam às condições de deficientes físicos.

1.277 16/03/00 Regula o uso do cano de escape nos transportes coletivos do Município.

1.278 17/03/00 Dispõe sobre a implantação de oficinas de cultura, esporte, lazer e cursos

profissionalizantes para jovens.

1.279 20/03/00 Estabelece a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas e

dá outras providências.

1.280 20/03/00 Institui o programa municipal de hortas educativas e comunitárias.

1.281 21/03/00 Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para instalação de

farmácias, drogarias e afins no Município.

1.282 21/03/00 Declara de utilidade pública o Lar Sagrada Família “Obra Padre José

Pisoni”.

1.283 23/03/00 Institui no Município o “Dia do Pastor Evangélico”.

1.284 11/04/00 Disciplina o uso de caçambas metálicas nas vias públicas para recolhimento

de entulho, terra e sobras de material para construção.

1.285 11/04/00 Obriga os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a manter

equipamento frigorífico para o armazenamento de resíduos de alimentos.

1.286 12/04/00 Dispõe sobre a proibição de serem usados telefones celulares em todos os

postos de combustíveis do Município.

1.287 12/04/00 Considera como de efetivo exercício o dia em que o funcionário estiver

afastado do serviço na data de seu aniversário natalício, (altera dispositivos

da Lei Municipal nº. 1.221/99).

1.288 13/04/00 Autoriza a celebração de convênio com o Estado para a municipalização da

gestão das ações e serviços de assistência social.

1.289 14/04/00 Dispõe sobre obrigatoriedade de limpeza e de colocação de placa

informativa nas fontes e nascentes de água do Município.

1.290 17/04/00 Dispõe sobre obrigatoriedade do recebimento de contas de água, luz,

telefone e tributos municipais, pelos bancos instalados no Município.

1.291 08/05/00 Autoriza a celebração de convênio com o Estado para a municipalização da

gestão das ações e serviços de assistência social.

1.292 08/05/00 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica e

financeira com entidades assistenciais sediadas no Município, para prestação

de serviços à população.

1.293 09/05/00 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a prestar auxílio financeiro

mensal às famílias carentes residentes no Município.

1.294 18/05/00 Autoriza o Executivo e o Legislativo Municipal a conceder isenção no

pagamento de taxa de inscrição para concurso público.

1.295 22/05/00 Denomina a UBS Central de “Vereador Avelino Valério Sobrinho”.

1.296 26/05/00 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o FUMEFI.

1.297 31/05/00 Reclassifica o cargo de segurança patrimonial da Câmara Municipal.

1.298 02/06/00 Torna obrigatório constar das prescrições médicas de medicamentos, o nome

do medicamento genérico.

1.299 12/06/00 Dispõe sobre a adoção de incentivos fiscais às pequenas e micro empresas,

no Município.

1.300 13/06/00 Denomina a UBS do Parque América de “Vanessa Mendes de Oliveira”.

1.301 16/06/00 Dispõe sobre o pagamento de despesas decorrentes da alteração da

denominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais.

1.302 19/06/00 Dispõe sobre a obrigatoriedade de placa informativa nos rios e na represa

Billings do Município.

1.303 20/06/00 Proíbe cercas de arame farpado em imóveis públicos e particulares,

localizados no perímetro urbano do Município.

1.304 26/06/00 Autoriza o Poder Executivo a instituir a função de agente zelador para as

áreas verdes ou institucionais do Município.

1.305 10/07/00 Altera a Lei nº. 770/93, que dispõe sobre o horário de funcionamento e

regime de plantão das farmácias e drogarias.

1.306 12/07/00 Dispõe sobre a segurança da população que freqüenta as casas noturnas e

afins no Município.

1.307 12/07/00 Estabelece como penalidade a cassação do alvará de funcionamento do

estabelecimento comercial e/ou financeiro que negar crédito a pessoa com

idade igual ou superior a 60 anos.

1.308 13/07/00 Revoga a Lei Municipal nº. 1.174/99, que proíbe a afixação de qualquer tipo

de publicidade nos vidros traseiros dos ônibus, microônibus, vans e táxis

utilizados no transporte coletivo de passageiros.

1.309 14/07/00 Dá nova redação ao § 2º., do artigo 6º., da Lei nº. 1.196/99, que dispõe sobre

o transporte coletivo de escolares.

1.310 25/07/00 Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 964/97 (FUNPREV).

1.311 25/07/00 Cria o Conselho Municipal de Turismo no Município - COMTUR.

1.312 26/07/00 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações sobre produtos

transgênicos nos estabelecimentos comerciais.

1.313 26/07/00 Dispõe sobre a criação do SISCAN – Sistema Municipal de Registro de

Câncer.

1.314 22/08/00 Dispõe sobre a criação de espaço coletivo para exposição e comercialização

de mercadorias, por entidades sociais do Município.

1.315 23/08/00 Disciplina a instalação de equipamentos básicos de diversão nas creches e

escolas municipais de educação infantil.

1.316 29/08/00 Altera dispositivos da Lei nº. 1.040/97, que dispõe sobre o Conselho de

Alimentação Escolar do Município.

1.317 06/09/00 Cria o “Disk – Criança e Adolescente”, destinado a atender denúncias de

maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças

e adolescentes.

1.318 06/09/00 Exige explicitação das razões em decreto de declaração de utilidade pública

de imóvel para fins de desapropriação.

1.319 12/09/00 Dispõe sobre a obrigatoriedade de remessa, à Câmara Municipal, da

discriminação da despesa publicitária da Administração Pública.

1.320 13/09/00 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.001.

1.321 13/09/00 Fixa os valores dos subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito

Municipal para a legislatura a iniciar-se no dia 1º. de janeiro de 2.001.

1.322 18/09/00 Cria a gratificação “SUS” para os funcionários do Estado que prestam

serviços no Município.

1.323 18/09/00 Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com créditos decorrentes

de locação de imóvel.

1.324 19/09/00 Altera o inciso I, do artigo 9º. da Lei nº. 766/93, que dispõe sobre a Política

Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

1.325 19/09/00 Torna obrigatória a identificação em braile dos gabinetes e das salas de

repartições públicas nas portas, em local de fácil acesso para os deficientes

físicos visuais.

1.326 23/10/00 Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.129/98, que dispõe sobre a

instalação de pátio municipal para a guarda de veículos removidos, retidos

ou apreendidos.

1.327 23/10/00 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 54, de 23 de junho de 1.971

(PASEP).

1.328 24/10/00 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 930/96, que dispõe sobre o

Conselho Municipal de Assistência Social.

1.329 24/10/00 Dispõe sobre incentivos físcais no pagamento de tributos municipais.

1.330 13/11/00 Altera a redação do artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.030/97, que institui a

semana do aleitamento materno.

006 06/11/00 Emenda nº. 06 à Lei Orgânica Municipal (prazo de 15 dias para prestar

informações para a Câmara)

1.331 27/11/00 Institui a Semana de Prevenção às Deficiências.

1.332 04/12/00 Disciplina o comércio, o armazenamento, o envasamento e o transporte de

Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.

1.333 15/12/00 Institui a Unidade Monetária Padrão (UMP), para efeito de cálculo de

atualização monetária e unidade de referência de valores expressos na

legislação tributária municipal.

1.334 18/12/00 Proíbe os serviços de auto-atendimento em postos de abastecimento de

combustíveis.

1.335 26/12/00 Estima a receita e fixa a despesa do FUNPREV para o exercício de 2.001.

1.336 26/12/00 Estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta do Município de

Rio Grande da Serra para o exercício de 2.001.


Lei DATA ASSUNTO

1.337 09/01/01 Obriga todas as Creches Municipais e EMEIs a manterem, em sua merenda,

alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes.

1.338 21/02/01 Dá nova denominação à Secretaria da Promoção Social. (alteração na Lei

Municipal nº. 1.222/99) Secretaria da Cidadania e Ação Social

1.339 22/03/01 Dispõe sobre horário de funcionamento e regime de plantão de farmácias e

drogarias.

1.340 17/05/01 Autoriza o Executivo Municipal a patrocinar atletas amadores.

1.341 23/05/01 Dispõe sobre proibição de uso de materiais que contenham asbesto ou

amianto nas edificações e dependências públicas e privadas no Município de


1.342 23/05/01 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa contendo o nome e

preço de todos os medicamentos genéricos nas farmácias e drogarias do

Município de Rio Grande da Serra.

1.343 24/05/01 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São

Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da

competência de Trânsito atribuída ao Município pela Lei 9.503/97.

1.344 25/05/01 Torna obrigatória a inserção do endereço eletrônico na Internet da Prefeitura

Municipal nos impressos da Administração Pública.

1.345 28/05/01 Institui a Semana Preventiva do uso de drogas no Município de Rio Grande

da Serra.

1.346 28/05/01 Dispõe sobre atendimento às vitimas de violência sexual.

1.347 29/05/01 Torna obrigatória a inserção no endereço eletrônico na Internet da Prefeitura

Municipal das Leis, Decretos, Portarias, Atos e Contratos Administrativos.

1.348 31/05/01 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº. 1.327/00, autorização para o

Município de Rio Grande da Serra contribuir para o PASEP.

1.349 12/06/01 Dispõe acerca da elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher,

na forma que especifica.

1.350 21/06/01 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação, na contra-capa do carnê do

IPTU, informações sobre o valor do imposto arrecadado.

1.351 25/06/01 Dá nova redação ao caput do artigo 8º., da Lei Municipal nº. 1.220/99

(Frente de Trabalho).

1.352 02/07/01 Dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários e não tributários

em Dívida Ativa.

1.353 03/07/01 Proíbe a concessão de licença de funcionamento para empresas que

comercializarem produtos falsificados.

1.354 03/07/01 Dispõe sobre o Controle e Registro da Veiculação Publicitária.


1.356 16/07/01 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-

educativas.

1.357 25/07/01 Obriga os estabelecimentos comerciais informar ao consumidor sobre

produtos com uso proibido pela Vigilância Sanitária do Município de Rio

Grande da Serra.

1.358 25/07/01 Dispõe sobre prorrogação até o dia 28/02/02 do prazo para regularização de

edifícios, a que se refere a Lei Municipal nº. 952/97.

1.359 14/08/01 Dispõe sobre normas para alteração de denominação de ruas do Município de


1.360 03/09/01 Dispõe sobre normas para denominações das travessas do Município.

1.361 03/09/01 Dispõe sobre a inserção do pão enriquecido com ferro na Merenda Escolar

distribuída na Unidades Escolares Municipais de Rio Grande da Serra.

1.362 06/09/01 Institui no Município o dia do Voluntário.

1.363 13/09/01 Dispõe sobre distância mínima entre torres e demais edificações.

1.364 25/09/01 Dispõe sobre concessão de abono especial de R$ 100,00, aos funcionários

públicos municipais com vencimentos até R$ 500,00.

1.365 26/09/01 Altera a redação do artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.200/99. .

1.366 11/10/01 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES.

007 25/10/01 Dá nova redação ao § 6º., do artigo 28 da Lei Orgânica Municipal - emenda

1.367 23/11/01 Altera a Lei Municipal nº. 533/89, que dispõe sobre o Imposto de

Transmissão de Bens Inter-vivos - ITBI.

1.368 28/11/01 Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para

cadastramento municipal de usuários do SUS.

1.369 30/11/01 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no currículo escolar do Município, da

inclusão de Noções Básicas de Trânsito.

1.370 03/12/01 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2.002 a 2.005.

1.371 05/12/01 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial destinado a cobrir

despesas com o Programa de Modernização da Administração Tributária -

PMAT.

1.372 05/12/01 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, destinado à aquisição de dois

veículos para transporte escolar.

1.373 06/12/01 Altera a alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços de que trata o item 96

da Lei Municipal nº. 995/97 (Instituições financeiras).

1.374 06/12/01 Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º.

da Constituição Federal.

1.375 07/12/01 Dispõe sobre concessão de férias anuais remuneradas aos Secretários

Municipais.

1.376 07/12/01 Regulamenta a suplementação de verbas para o exercício de 2.001.

1.377 07/12/01 Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei Municipal nº. 104/74 (Doação de área à

Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo).

1.378 07/12/01 Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para

implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de

serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado.

1.379 07/12/01 Dispõe sobre a criação de incentivos seletivos para o desenvolvimento

econômico do Município de Rio Grande da Serra.

1.380 10/12/01 Institui a Semana de conscientização sobre o meio ambiente e ecologia.

1.381 10/12/01 Dispõe sobre a criação do Programa de acuidade visual nas EMEIs e creches

localizadas no Município.

1.382 10/12/01 Estima receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2.002.

1.383 10/12/01 Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. (alteração na Lei

Municipal nº. 1.222/99)

1.384 11/12/01 Dispõe sobre concessão de Auxílio-Transporte em pecúnia aos funcionários

públicos municipais.

1.385 11/12/01 Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição da Fundação

Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.


de locação de imóvel.


de contrato de prestação de serviços.

1.388 11/12/01 Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino

superior e de ensino profissionalizante do 2º. Grau. (contratação de

estagiários)

1.389 12/12/01 Proíbe a Prefeitura de adquirir produtos transgênicos.

1.390 21/12/01 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e

Controle Social do FUNDEF.

008 21/12/01 Dá nova redação ao § 1º., do artigo 61 da Lei Orgânica Municipal (Dispõe

sobre concessão de férias anuais ao Prefeito Municipal). Emenda

2.002

Lei DATA ASSUNTO

1.391 26/02/02 Institui as Olimpíadas Evangélicas no Município de Rio Grande da Serra.

1.392 07/03/02 Declara de utilidade pública a Associação Promoção a Favor da Vida -

PROFAVI.

1.393 15/03/02 Dispõe sobre prorrogação até o dia 28 de fevereiro de 2003 o prazo para

regularização de edifícios, a que se refere a Lei Municipal nº. 952, de 24 de

fevereiro de 1.997.

1.394 27/03/02 Dispõe sobre a construção de degrau com uma rampa de acesso aos ônibus,

nos pontos de maior movimento, para facilitar o ingresso e saída, dos

coletivos, de pessoas deficientes físicas, idosos e gestantes e dá outras

providências.

1.395 10/04/02 Dispõe sobre obrigação de Empresa de entretenimento manter funcionando

banheiros para pessoas do sexo feminino e masculino.

1.396 10/04/02 Dispõe sobre proibição de armazenar ou jogar nas margens das vias públicas,

rios, riachos, quaisquer objetos do tipo "bota fora", e dá outras providências.

1.397 10/04/02 Dispõe sobre alteração da denominação da Rua Lunar e Espacial para Rua

Apolo e dá outras providências.

1.398 10/04/02 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do número de telefone "disque

denúncia" em lugar visível ao público e dá outras providências.

1.399 23/05/02 Institui o "Dia da Cultura e da Paz" no Município e para adotar a Bandeira da

Paz.

1.400 23/05/02 Dispõe sobre a criação do "Sistema de informações de mortalidade" do

Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.

1.401 12/06/02 Proíbe colocação de vasos ou similares que contenham água, sobre os jazigos

do cemitério municipal.

1.402 12/06/02 Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênio com a

Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.

1.403 13/06/02 Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias, empresas de recauchutagem,

desmanches e recuperadoras de veículos, depósitos de sucatas,

transportadoras e empresas de viação, depósitos de materiais de construção,

adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para o Aedes

Aegypti e Aedes Aegypti Albopictus e dá outras providências.

1.404 18/06/02 Dispõe sobre proibição de agenciamento de serviços funerários nas

dependências dos estabelecimentos públicos de saúde municipais ou

administrados pelo Município

1.405 21/06/02 Declara de utilidade pública a Fundação "Os Companheiros".

1.406 21/06/02 Institui o "Dia dedicado a Segurança Pública" no Município de Rio Grande

da Serra e dá outras providências.

1.407 25/06/02 Cria o Fundo de Cultura e dá outras providências.

1.408 27/06/02 Altera a Lei Municipal nº. 1.311, de 25 de julho de 2.000, que cria o

Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), e dá outras providências.

1.409 27/06/02 Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a estabelecer

Convênio com o Instituto Acqua, Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e

Ambiental para a implantação do Projeto Saúde em Casa - Programa Saúde

da Família, e dá outras providências.


1.411 04/07/02 Cria o Conselho Municipal de Cultura dá outras providências.

1.412 04/07/02 Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênio de

cooperação técnica com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do

Trabalho, e dá outras providências.

1.413 04/07/02 Altera a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social a

que alude a Lei Municipal nº. 1.383, de 10 de dezembro de 2.001, e dá outras

providências. (alteração na Lei Municipal nº. 1.222/99)

1.414 31/07/02 Dispõe sobre parcelamento de multas de trânsito, taxas decorrentes da

apreensão de veículos e dá outras providências.

1.415 15/08/02 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do

Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto

do Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a

microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados no

Município.

1.416 15/08/02 Altera a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social a

que aludem as Leis Municipais nº. 1.383/01 e 1.413/02, e dá outras

providências. (alteração na Lei Municipal nº. 1.222/99)

1.417 26/08/02 Altera o conteúdo dos artigos 8º. e 9º. da Lei nº. 191/78, que dispõe sobre a

execução de muros e passeios, e dá providências.

1.418 27/08/02 Altera os artigos 1º., 22 e 23 da Lei Municipal nº. 1.311, de 25 de julho de

2.000, que cria o Conselho Municipal de Turismo, e institui o Fundo

Municipal de Turismo - FUTUR, e dá outras providências.

1.419 29/08/02 Dispõe sobre concessão de abono especial de R$ 100,00 aos funcionários

públicos municipais com vencimentos até R$ 781,00.

ELOM

09

12/09/02 Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal (aposentadoria, estabilidade e

). EMENDA

ELOM

10

12/09/02 Dá nova redação ao artigo 23 da Lei Orgânica do Município. "O mandato da

Mesa será de dois anos, permitida uma única reeleição de qualquer um dos

membros para o mesmo cargo na eleição subseqüente. EMENDA

1.420 20/09/02 Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº. 1.222, de 20 de agosto de 1.999, e dá

outras providências (promoção vertical).

1.421 25/09/02 Dispõe sobre elaboração de estatística das internações e óbito de pessoas

atendidas nas UBS do Município ou encaminhadas a Hospitais de

Referências e Plantão Controlador Regional (PCR) e dá outras providências.

1.422 01/10/02 Proíbe a comercialização de tampas de poços de visita e de fios de cobre no

Município de Rio Grande da Serra, na forma que especifica, e dá outras

providências.

1.423 24/10/02 Disciplina o corte de árvores no Município de Rio Grande da Serra e dá

outras providências.

1.424 23/10/02 Acresce os Anexos de Metas da Câmara Municipal e do FUNPREV na Lei

de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003.

1.425 04/11/02 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para o

exercício financeiro de 2003.

ELOM

11

27/11/02 Dá nova redação ao § 5º. do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal (eleição da

Mesa). EMENDA

1.426 13/11/02 Altera dispositivos das Lei Municipais nº. 964, de 07 de maio de 1.997 e

1.221, de 20 de agosto de 1.999. (FUNPREV). (previdência)

1.427 03/12/02 Dispõe sobre destinação de áreas para depósito de entulhos e retirada de terra

para uso em obras de troca de solo no município de Rio Grande da Serra.

1.428 03/12/02 Dá nova redação ao inciso I, do artigo 8º. da Lei Municipal nº. 320/82, que

dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal (valor multa diária).

1.429 19/12/02 Dispõe sobre a compensação de crédito tributário.

1.430 19/12/02 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.352/01, que dispõe sobre inscrição

e parcelamento de débitos tributários e não tributários.

1.431 19/12/02 Altera as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -

ISSQN incidentes sobre os serviços de que trata a Lei Municipal nº. 995/97.

1.432 19/12/02 Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção

da obrigação tributária no Município de Rio Grande da Serra.

1.433 19/12/02 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.396/02, que dispõe sobre proibição

de armazenar ou jogar nas margens das vias públicas, rios, riachos, quaisquer

objetos do tipo "bota fora".

1.434 26/12/02 Institui no Município de Rio Grande da Serra a contribuição para custeio da

iluminação pública.


Lei DATA ASSUNTO

1.435 14/03/03 Dispõe sobre inclusão e educação digital do cidadão, cria o serviço de acesso

à Internet para o povo e dá outras providências.

1.436 17/03/03 Altera o artigo 35, da Lei Municipal nº. 964/97, que dispõe sobre o Fundo de

Previdência Municipal - FUNPREV (verba representação do conselho

curador).

1.437 17/03/03 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Santo

André, visando a formação especial de professores da rede pública

municipal.

1.438 19/03/03 Altera o Anexo da Lei Municipal nº. 1.261, que dispõe sobre o controle de

populações animais, bem como o controle de zoonoses no Município de Rio

Grande da Serra.

1.439 10/04/03 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 967/97 (cesta básica).

1.440 10/04/03 Dispõe sobre a concessão de dispensa ou redução de multas e juros.

1.441 16/04/03 Acresce parágrafo único ao artigo 16, da Lei Municipal nº. 1.196/99, que

dispõe sobre o transporte coletivo de escolares (Certificado de Registro

Municipal - CRM).

1.442 30/04/03 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.426/02, que dispõe sobre o Fundo

de Previdência Municipal – FUNPREV.

1.443 30/04/03 Altera ao Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.222/99. (estrutrura salarial)

1.444 05/05/03 Dispõe sobre a instituição do benefício de cestas básicas aos servidores da

Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.

1.445 06/05/03 Obriga a Secretaria da Saúde a informar aos familiares do falecido sobre

quais os procedimentos necessários para execução do enterro e dá outras

providências.

1.446 07/05/03 Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder a utilização de áreas públicas para

horticultura, arborização, lazer e paisagismo.

1.447 16/05/03 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional de Rio Grande da Serra - COMUSAN - RGS.

1.448 16/05/03 Declara de utilidade pública o Ciclo de Fraternidade Santa Ana.

1.449 19/05/03 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do

Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, tendo como

objetivo o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do

crime e da violência.

1.450 13/06/03 Altera a Lei Municipal nº. 1.321/00 e normatiza a Resolução nº. 003.08.2000

(fixação dos valores dos subsídios do Prefeito, vice-prefeito, secretários e

vereadores).

1.451 13/06/03 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.235/99, que dispõe sobre a

Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.


1.453 27/06/03 Dispõe sobre suplementação de verbas.

1.454 17/07/03 Dispõe sobre a denominação da Travessa entre a Rua Santa Cruz e Rua Santa

Efigênia, que passará a chamar Travessa José Sousa.

1.455 17/07/03 Dispõe sobre a denominação da Travessa entre a Rua Jean Lieutaud e Rua

Santa Branca, a qual passa a chamar-se Travessa Antonio Vieira..

1.456 28/08/03 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 968/97, que cria o Conselho

Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência.

1.457 07/10/03 Estabelece proibição do uso de cigarros e suas diversas espécies em todas as

repartições públicas em âmbito municipal, farmácias, lojas de conveniências,

supermercados e similares.

ELOM

12

22/09/03 Altera dispositivos do artigo 35 Lei Orgânica Municipal (concessão de título

de cidadão honorário)

1.458 23/10/03 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal a pessoa física ou

jurídica, que realizar ou contribuir com projetos culturais no Município de

Rio Grande da Serra e dá outras providências.

1.459 30/10/03 Institui o Fundo Municipal de Saúde e revoga a Lei Municipal nº. 655/91.

1.460 12/11/03 Obrigam empresas que operam transporte coletivo no Município a

distribuírem gratuitamente aos seus usuários, horário das linhas de ônibus,

bem como o número do telefone para possíveis reclamações ou sugestões e

dá outras providências.

1.461 12/11/03 Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei Municipal nº. 350/83 (doação de área

localizada no Parque América à Fazenda do Estado de São Paulo).



1.463 04/12/03 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 946/97.

1.464 05/12/03 Institui no Município de Rio Grande da Serra a contribuição para o custeio

da iluminação pública – CIP.

1.465 05/12/03 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

1.466 05/12/03 Institui como Feriado no Município de Rio Grande da Serra, o dia 20 de

novembro, o “Dia da Consciência Negra” em alusão à morte do Líder Zumbi

dos Palmares.

1.467 16/12/03 Acresce o loteamento Vila Verde ao Anexo I da Lei Municipal nº. 916/95.

1.468 16/12/03 Altera redação do parágrafo único do artigo 4º. da Lei Municipal

nº.1.220/99 (frente de trabalho).

1.469 23/12/03 Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.352/01, com as alterações dadas

pela Lei Municipal nº. 1.430/02, que dispõe sobre inscrição e parcelamento

de débitos tributários e não tributários em Dívida Ativa


Lei DATA ASSUNTO

1.470 13/02/04 Altera a Lei Municipal nº. 1.444/03, que dispõe sobre a instituição do

benefício de cestas básicas aos servidores da Câmara Municipal.

1.471 01/03/04 Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.352/01, com as alterações dadas

pela Lei nº. 1.430/02, que dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos

tributários e não tributários.

1.472 31/03/04 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 925/95, que cria o Fundo Municipal

de Assistência Social.

1.473 13/05/04 Obriga a Secretaria de Atenção à Saúde do Município a colocar a farmácia

da UBS Central em funcionamento nos finais de semana e feriados.

1.474 28/05/04 Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.222/99 (estrutura salarial)

01 28/05/04 Dispõe sobre expedição de certidão negativa de débito – CND.

1.475 01/06/04 Dá nome a Travessa existente na Rua Agostinho Cardoso, altura do número

471, Vila Figueiredo, neste Município, que será denominada Travessa

Walquiria Lourenço de Lima.

1.476 08/06/04 Proíbe o tráfego de veículos automotores na Travessa Brasilino de Lima

Pinto, exceto para veículos de proprietários que residem no local.


1.478 18/06/04 Dispõe sobre desafetação de bens públicos para fins de sorteio em

campanhas de estímulo fiscal.

1.479 21/06/04 Dispõe sobre contratação de enfermeiros por tempo determinado, de acordo

com o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a

necessidade temporária de excepcional interesse público.

1.480 21/06/04 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de

Financiamento e Investimento (FUMEFI).

1.481 02/07/04 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, Lazer e

Turismo (FAELT)

1.482 02/07/04 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel para

promoção e manutenção do ensino.

1.483 02/07/04 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a COOPERCOELHO –

Cooperativa dos Criadores de Coelhos do Estado de São Paulo.

1.484 14/07/04 Altera dispositivos das Leis Municipais nº. 1.221/99 (Estatuto dos

Funcionários Públicos do Município) 1.426/02 ((FUNPREV).

1.485 14/07/04 Altera o Parágrafo 2º., do artigo 5º. da Lei Municipal nº. 922/95, que dispõe

sobre transporte coletivo de escolares.

1.486 15/07/04 Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.451/03. (estrutura salarial –

Câmara Municipal)

1.487 15/07/04 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

1.488 15/07/04 Cria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da

Comunidade Negra e Afro Descendente.

1.489 19/07/04 Disciplina a exposição em bancas de jornal e revistas bem como vídeo

locadoras de publicações nocivas ou atentatórias à moral pública e aos bons

costumes.

ELOM

13

22/07/04 Dá nova redação ao § 2º., do artigo 15 da Lei Orgânica do Município. "O

número de vereadores à Câmara Municipal é fixado em 9 (nove), observados

os limites do artigo 29, I, a, da CF.”

1.490 11/08/04 Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei Municipal nº. 350/83 (doação de área

localizada no Parque América à Fazenda do Estado de São Paulo).

1.491 25/08/04 Obriga os estabelecimentos comerciais, táxis, entregadores de gás,

transportes coletivos e veículos oficiais do Poder Público Municipal, a

afixarem o número do telefone “Disque Denúncia”.

1.492 14/09/04 Classifica como receita orçamentária recursos provenientes da Comunidade

Européia – Programa URB-AL.

L.C 02 17/09/04 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Rio

Grande da Serra.

1.493 07/10/04 Obriga a PMRGS notificar o contribuinte devedor o valor do débito, 30 dias

antes de entrar com o processo de execução fiscal.

1.494 07/10/04 Dispõe sobre a criação da data base para os servidores públicos de Rio

Grande da Serra.

1.495 11/11/04 Autoriza a PMRGS a conceder o uso de parte do imóvel destinado ao sistema

de lazer à Igreja São Sebastião por prazo de até 30 (trinta) anos. (concessão)

1.496 11/11/04 Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.496/04, que proíbe o tráfego de

veículos automotores na travessa Brasilino de Lima Pinto, exceto para

veículos de proprietários que residem no local.

1.497 11/11/04 Fixa os valores dos subsídios mensais do Prefeito, vice-prefeito, secretários,

vereadores e dispõe sobre pagamento de verba indenizatória ao Presidente da

Câmara Municipal, para a legislatura a iniciar-se em 1º. de janeiro de 2.005.



1.499 09/12/04 Cria o Conselho Municipal do Idoso.



Lei DATA ASSUNTO

1.501 03/02/05 Autoriza a PMRGS a firmar convênio com a EMTU – Empresa

Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo.

1.502 03/02/05 Revoga a Lei Municipal nº. 1.409/02, que autoriza a Prefeitura do Município

de Rio Grande da Serra a estabelecer Convênio com o Instituto Acqua, Ação,

Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental para a implantação do Projeto

Saúde em Casa - Programa Saúde da Família.

1.503 03/02/05 Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado

ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do

Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do

Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo.

1.504 17/02/05 Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde da Família – PSF na Secretaria

de Atenção à Saúde, altera os anexos que especifica constantes da Lei

Municipal nº. 1.222/99 e cria o Serviço de Ouvidoria.

1.505 17/02/05 Dispõe sobre concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento da

taxa de alvará de construção lançado entre 1999 à 2.004.

1.506 28/02/05 Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Termo de Permissão de Uso

de área municipal a título precário e gratuito, ao Banco do Brasil, para

instalação de uma agência bancária.

1.507 04/03/05 Dispõe sobre a afixação de placa informativa em entidades sociais e

Organizações não governamentais – ONGs conveniadas com a PMRGS.

1.508 04/03/05 Dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários em dívida ativa.

1.509 04/03/05 Institui o auxílio cesta básica

1.510 04/03/05 Altera as Leis Municipais nº. 1.221/99 e 1.484/04

1.511 18/03/05 Dispõe sobre a base de cálculo de Imposto sobre serviços – ISS para os

serviços prestados por empresas operadoras de planos de assistência à saúde

(Lei nº. 1.465/03).

1.512 18/03/05 Dá nova redação ao caput do artigo 4º. da Lei Municipal nº. 1.479/04, que

dispõe sobre contratação de enfermeiros por tempo determinado, de acordo

com o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a

necessidade temporária de excepcional interesse público.

1.513 27/04/05 Prorroga o prazo para o contribuinte recolher a taxa de alvará de construção a

que alude a Lei Municipal nº. 1.505/05.

1.514 28/04/05 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 8º. da Lei Municipal nº.

1.220/99 (auxílio cesta básica em pecúnia para a frente de trabalho)


1.516 06/05/04 Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº. 1.486/99 (estrutura salarial – Câmara

Municipal)

1.517 19/05/05 Classifica o Fundo Municipal de Assistência Social como Unidade

Orçamentária.

1.518 08/06/05 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária

para o exercício financeiro de 2.006

1.519 10/06/05 Dispõe sobre proibição de instalação de depósito de sucatas, materiais

recicláveis e similares nas principais ruas e avenidas da cidade bem como nas

proximidades do Trevo de acesso ao Município de Rio Grande da Serra.

1.520 20/06/05 Altera dispositivos (artigo 12 e 14) da Lei Municipal 1.196, de 13 de julho de

1.999, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares.

1.521 20/06/05 Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.509, de 4 de março de 2.005, que

institui auxilio Cesta Básica.

1.522 20/06/05 Prorroga o prazo para o contribuinte recolher a taxa de alvará de construção,

a que alude a Lei Municipal nº. 1.505, de 17 de fevereiro de 2.005.

1.523 20/06/05 Dá nova redação ao artigo 6º. da Lei Municipal nº. 1.508, de 4 de março de

2.005, que dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários em

Divida Ativa.

1.524 01/07/05 Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a celebrar

Convênio de Cooperação com a Prefeitura do Município da Estância

Turística de Ribeirão Pires, para pagamento de aluguel do Cartório Anexo

das Fazendas.

1.525 01/07/05 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.222, de 20 de agosto de 1.999, que

dispõe sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de

evolução funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras

da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra.

1.526 01/07/05 Autoriza o Poder Executivo a adquirir da Pollone Administradora de Bens

S/C Ltda., o imóvel com registro no Cartório de Registro de Imóveis da

Comarca de Ribeirão Pires sob Matricula nº 27.897 – Rua do Progresso

1.527 01/07/05 Autoriza a Secretaria da Cidadania e Ação Social conceder Transporte

Municipal ou Intermunicipal a munícipes comprovadamente carentes e dá

outras providências. (passagem de ônibus)

1.528 04/08/05 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro

Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.

1.529 04/08/05 Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênio com o

Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP.

1.530 12/08/05 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo

do Estado de São Paulo, pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer,

objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à construção

de uma pista de skate de médio porte


do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e

Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos financeiros

destinados a edificação do “Núcleo de Promoção Social”.

1.532 25/08/05 Institui no Município de Rio Grande da Serra comemoração ao “Dia do

Advogado”.

1.533 26/08/05 Dispõe sobre suplementação de Verbas na Secretaria de Finanças, no valor

de R$ 248.000,00.

1.534 26/08/05 Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação, na Secretaria

de Atenção à Saúde e Secretaria de Obras, Planejamento e Ambiente, no

valor de R$ 1.775.460,00.

1.535 26/08/05 Dispõe sobre crédito suplementar especial por excesso de arrecadação, no

valor de R$ 33.700,00, destinados a atender despesas com pessoal.

1.536 26/08/05 Dispõe sobre crédito especial suplementar, no valor de R$ 460.000,00,

destinados a atender despesas de aquisição de imóvel e construção de

Biblioteca Central

1.537 26/08/05 Altera dispositivos das Leis Municipais nº. 1.530, de 12 de agosto de 2.005 e

1.531, de 12 agosto de 2005.

1.538 26/08/05 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério

das Cidades, objetivando a elaboração do Plano Diretor do Município.

1.539 05/09/05 Altera o inciso I, § 2º. e 3º. do artigo 3º. da Lei Municipal 1.488, de 15 de

julho de 2004, que cria o Conselho Municipal de Participação e

Desenvolvimento da Comunidade Negra e Afro Descendente.

1.540 05/09/05 Altera o artigo 4º., §1º, §2º, e artigo 5º. da Lei Municipal nº. 1.487/04, que

cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

1.541 05/09/05 Dispõe sobre concessão de uso de imóvel Municipal para a Paróquia de São

Sebastião, com o fim de abrigar Salão Paroquial destinado ao atendimento da

comunidade de Vila Lavínia, na prestação de atendimento social.

1.542 Cancelado

1.543 08/09/05 Altera redação do artigo 1º. e quadro da Lei Municipal nº. 1.536, de 26 de

agosto de 2005, que dispõe sobre crédito especial suplementar.

1.544 08/09/05 Autoriza o Poder Executivo a adquirir da Administradora de Bens S/C Ltda.,

os imóveis com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de

Ribeirão Pires, sob Matricula nº. 36.619, 36.620, 36.621 e 36.622 e dá outras

providências (centro educacional – CREB – Rua do Progresso).


Financiamento e Investimento (FUMEFI) e dá outras providências.


do Estado de São Paulo, pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer,

objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à revitalização

do Centro Social Urbano.

1.547 21/09/05 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas Públicas para

Mulheres, Pessoas Portadoras de Deficiências e Necessidades Especiais,

Apoio às Minorias e Promoção da Igualdade Social e Racial.

1.548 21/09/05 Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.426, de 13 de novembro de 2.002,

que dispõe sobre o Fundo de Previdência Municipal – FUNPREV, e dá

outras providências (contribuição previdenciária).

1.549 23/09/05 Dispõe sobre o recolhimento de veículos automotores sucateados e

abandonados nas vias públicas do Município de Rio Grande da Serra e dá

outras providências.



de serviços à população e dá outras providências.

1.551 29/09/05 Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de vitrine protetora ou caixa térmica

apropriada para a comercialização de alimentos perecíveis como, peixes e

crustáceos, aves e carnes, nas bancas de feiras livres, açougues, mercados, e

congêneres, no Município de Rio Grande da Serra e dá outras providências.

1.552 04/10/05 Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Prefeitura de

Santana do Parnaíba, além de outras entidades da administração publica ou

privada e da outras providencias.

1.553 10/10/05 Institui, no âmbito do Município de Rio Grande Serra, a “Semana

Kardecista” e dá outras providências.

1.554 18/10/05 Institui no Município de Rio Grande da Serra o Dia de “NOSSA SENHORA

DAS GRAÇAS” e dá outras providências.


Convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo, para a cessão de

servidores municipais.

1.556 27/10/05 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação

técnica com o Banco do Brasil S/A.

1.557 27/10/05 Fica a Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, autorizada a adquirir da

Pollone Administradora de Bens S/C Ltda um terreno com registro no

Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Ribeirão Pires sob matrícula

n.º 36.648 e dá outras providências

1.558 07/11/05 Fica instituída, no mês de maio, a realização do casamento comunitário

gratuito no Município de Rio Grande da Serra aos que comprovarem

carência financeira.

1.559 16/11/05 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de

São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de

São Paulo – FUSSESP e revoga a Lei Municipal nº. 1.529/05 (lei genérica).

1.560 16/11/05 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de

São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação objetivando a

implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação.

1.561 28/11/05 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro

Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS e revoga a Lei

Municipal nº. 1.528/05.

1.562 01/12/05 Autoriza a Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra a efetuar o

pagamento de contas de energia elétrica, água e telefone da Polícia Militar do

Estado de São Paulo.

1.563 01/12/05 Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.518, de 8 de junho de 2.005, que

dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária

para o exercício financeiro de 2006.

1.564 01/12/05 Dispõe sobre instalação de pátio municipal para a guarda de veículos

removidos, retidos ou apreendidos.

1.565 01/12/05 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir da Pollone Administradora

de Bens S/C Ltda., um imóvel com registro no Cartório de Registro de

Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires, sob Matricula nº. 36.648. Revoga a

Lei nº. 1.557/05


exercício financeiro de 2.006.

1.567 02/12/05 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria

Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social objetivando a execução de

atividades afetas ao processo de revisão do Benefício de Prestação

Continuada, mediante o estabelecimento de cooperação técnica e financeira.

1.568 02/12/05 Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênio com o

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

1.569 06/12/05 Dispõe sobre suplementação de Verbas na Secretaria de Finanças, no valor

de R$ 253.700,00.

1.570 06/12/05 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 320, de 12 de janeiro de 1.982, que

dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre preços públicos e altera

o Anexo IV, da Lei Municipal 916, de 30 de novembro de 1.995.

1.571 08/12/05 Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.558/2005, que

institui no mês de maio, a realização do casamento comunitário gratuito no

Município de Rio Grande da Serra aos que comprovarem carência financeira.

1.572 08/12/05 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2.006 à 2.009.

1.573 15/12/05 Acresce o loteamento Vila Verde ao Anexo I da Lei Municipal nº. 916, de 30

de novembro de 1995 e revoga a Lei Municipal 1.467/05.

1.574 15/12/05 Altera dispositivos da, da Lei Municipal nº. 1.220, de 19 de agosto de 1.999,

que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo

com o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, através de frentes de

trabalho. (processo seletivo).

1.575 15/12/05 Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais,

inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de

domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de

infra-estrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados;

delega competência ao Departamento ou a Secretaria para outorgar a

permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes. (revoga a

lei 1.378/01)

1.576 21/12/05 Dispõe sobre concessão de uso de imóvel municipal, no Sistema de Recreio,

do Parque Indaiá, à Igreja Evangélica Chama de Fogo.


Lei DATA ASSUNTO

1.577 03/01/06 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e respectivos aditamentos

com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo do Estado de

São Paulo.

1.578 09/01/06 Altera o artigo 1º e parágrafo único da Lei Municipal nº. 1.126 de 08 de

dezembro de 1.998, que dispõe sobre imposição de multa às pessoas que

picharem e depredarem o Patrimônio Público Municipal.

1.579 30/01/06 Obriga as Agências bancárias, no âmbito do Município de Rio Grande da

Serra, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de

Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.




1.581 02/02/06 Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Obras, Planejamento

e Ambiente, destinados a ampliação e reforma do Centro Social Urbano -

CSU.

1.582 02/02/06 Dispõe sobre crédito adi Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Obras, Planejamento

e Ambiente, destinado à elaboração do Plano Diretor do Município.

1.583 02/02/06 Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Governo, destinados

a construção da pista de Skate.

1.584 02/02/06 Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Atenção à Saúde,

destinado à reforma e ampliação das UBS.

1.585 20/02/06 Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Turismo de Rio

Grande da Serra.


Financiamento e Investimento (FUMEFI).

1.587 23/03/06 Revoga a Lei Municipal nº. 938, de 03 de julho de 1.996, que dispõe sobre

concessão de uso de imóvel municipal ao Grêmio Recreativo Escola de

Samba Imperadores da Serra.


dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre preços públicos.

1.589 23/03/06 Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria da Educação e

Cultura, destinados a reforma da E. E. Cassiano Ricardo.




1.591 24/03/06 Dá a denominação de Rua Vênus a atual Rua João Manuel Fernandes,

localizada na Vila Albano, Município de Rio Grande da Serra, Estado de São

Paulo.

1.592 24/03/06 Dá a denominação de Rua Mercúrio a atual Rua Francisco Martins Rueda,

localizada na Vila Albano, Município de Rio Grande da Serra, Estado de São

Paulo.

1.593 24/03/06 Denomina-se Praça “Capitão” Vergílio Ferreira Lima o logradouro público

situado no Jardim Maria Paula, na bifurcação da Rua Victor Breithaupt com

Rua Ômega, Município de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo.

1.594 24/03/06 Obriga os moradores de Rio Grande da Serra, proprietários de cães ferozes, a

afixarem placa informativa em suas residências.

1.595 05/04/06 Autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade de Ensino Infantil denominada

EMEI “Pequeno Príncipe”.




1.597 19/04/06 Denomina-se TREVO “EDMUNDO LUIZ DA NÓBREGA TEIXEIRA” o

logradouro público formado pelo cruzamento da Avenida Jean Lieutaud com

a SP. 122 e Avenida Dom Pedro I situado na entrada principal do Município

de Rio Grande da Serra.

1.598 24/04/06 Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria da Cidadania e

Ação Social, destinados a aquisição de material de consumo.

1.599 24/04/06 Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria Municipal de

Finanças, destinados a Indenizações e Restituições.

1.600 24/04/06 Regulamenta o transporte individual de passageiros no Município (táxi).


em Dívida Ativa.


dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre preços públicos.

(parcelamento de alvará de construção)

1.603 24/04/06 Dispõe sobre concessão de parcelamento para recolhimento da taxa de alvará

de construção lançado entre 2000 à 2005.

1.604 24/04/06 Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.595, de 5 de abril de 2.006, que

autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade de Ensino Infantil denominada

EMEI “Pequeno Príncipe”.

1.605 12/05/06 Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria Municipal de

Finanças, destinado a compra de imóvel da Empresa Dura, para a ampliação

do Sistema Viário.

1.606 22/05/06 Institui o Dia dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Indústrias Químicas do

ABC.

1.607 24/05/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação da Bíblia sobre um console de

fácil acesso ao público, e que deverá ficar na entrada principal do Poder

Executivo, Legislativo e demais repartições públicas do Município de Rio

Grande da Serra.

1.608 24/05/06 Altera a alínea “c” do artigo 8º. Da Lei Municipal nº. 173, de 23 de maio de

1977, que dispõe sobre a regulamentação e funcionamento de Feiras livres e

Comércio ambulante no Município.

1.609 24/05/06 Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.161, de 24 de março de 1.999, que

dispõe sobre a proibição de instalação de Postos de Serviços e Combustíveis.

1.610 25/05/06 Dispõe sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de


da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, altera dispositivos da Lei

Municipal nº. 1.221/99.

1.611 25/05/06 Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde da Família – PSF, na

Secretaria de Atenção à Saúde.

1.612 25/05/06 Dispõe sobre assistência médica hospitalar aos funcionários públicos

municipais.

1.613 26/05/06 Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênios com

instituições financeiras – empréstimos – consignação em folha de pagamento

de funcionários.

1.614 26/05/06 Dispõe sobre credito suplementar especial, na Secretaria de Educação e

Cultura, destinados a Restauração da Capela São Sebastião.

1.615 30/05/06 Dispõe sobre crédito especial suplementar, na Secretaria Executiva do

Gabinete, destinados a aquisição de equipamento e material permanente,

1.616 30/05/06 Dispõe sobre a instituição da taxa de vigilância sanitária no Município de Rio

Grande da Serra.

1.617 30/05/06 Proíbe queimada no Município de Rio Grande da Serra.

1.618 28/06/06 Dispõe sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de

evolução funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreira da

Câmara Municipal de Rio Grande da Serra.

1.619 29/06/06 Dispõe sobre “Projeto Oficina Escola Rio Grande da Serra” visando a

conservação, restauração e preservação da Capela São Sebastião.

1.620 29/06/06 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o

Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado a

Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento.

1.621 10/07/06 Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os termos do contrato de

concessão firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de

São Paulo – SABESP.


Federal, através do Ministério do Esporte, objetivando a transferência de

recursos financeiros, destinados a implantação de núcleos de esporte

recreativo e de lazer.

1.623 21/07/06 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária

para o exercício financeiro de 2.007.

1.624 02/08/06 Autoriza o Poder Executivo a receber patrocínio do Consórcio

Intermunicipal das Bacias do alto Tamanduateí e Billings.

1.625 08/08/06 Dispõe sobre crédito especial na Secretaria da Cidadania e Ação Social.

1.626 21/08/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança aos

usuários da Pista de Skate Sandro Dias “Mineirinho”, quando da prática deste

esporte nas apresentações e/ou competições programadas no calendário oficial

do Município de Rio Grande da Serra.

1.627 29/08/06 “Altera os artigos 40 e 41 da Lei Municipal nº. 1.610/06 e respectivo anexo IV,

que dispõe sobre a reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de

evolução funcional e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreiras da

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. (altera cargo de técnico de

enfermagem/auxiliar de enfermagem).

1.628 29/08/06 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Sindicato

dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra, destinado a oferecer de

Plano de Assistência Médica.

1.629 04/09/06 Acresce inciso VI ao artigo 1º. Da Lei Municipal nº. 1.137, de 29 de

dezembro de 1998, que dispõe sobre afixação de placa informativa nas obras

públicas municipais.

1.630 06/09/06 Denomina-se Praça “Maria Lima Santos “o Sistema de Recreio situado entre

as Ruas Deputado Silva Prado, Rua Carreira e Rua Prefeito Arthur

Gonçalves de Souza Júnior, na Vila Arnoud, Município de Rio Grande da

Serra, Estado de São Paulo.

1.631 15/09/06 Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria Estadual da

Segurança Pública de São Paulo para cooperação financeira objetivando

efetuar o pagamento de contas de energia elétrica, água e telefone da Polícia

Militar do Estado de São Paulo.

1.632 15/09/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de Acuidade Visual em

todos os alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal,

revogando a Lei Municipal nº. 1.381 de 10 de dezembro de 2001.

1.633 22/09/06 Institui no Município de Rio Grande da Serra, a Campanha de Incentivo à

“DOAÇÃO DE SANGUE.

1.634 05/10/06 Dispõe sobre credito adicional especial na Secretaria de Finanças.

1.635 05/10/06 Institui o Plano Diretor Participativo do município de Rio Grande da Serra,

nos termos do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil e

do Capítulo III da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001.


em Dívida Ativa.

1.637 20/10/06 Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 10, parágrafo 3º. do artigo 32

e acresce § 6º. ao mesmo artigo da Lei Municipal nº. 1.610/06, de 25 maio de

2006.(composição do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Municipal).

1.638 31/10/06 Institui nas Escolas Municipais de Rio Grande da Serra a “Semana Municipal

de Incentivo à Leitura.

1.639 31/10/06 Denomina-se Praça Durce Maria dos Santos o Sistema de Recreio situado na

junção entre a Rua Gama e Rua Aurora Boreal, Jardim Maria Paula,

Município de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo.

1.640 16/11/06 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006, que



da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra (Secretaria de Atenção à

Saúde).







Lei DATA ASSUNTO

1.643 14/02/07 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras,

Planejamento e Meio Ambiente – Revitalização do córrego no Jardim Santa

Tereza.

1.644 14/02/07 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 931/96, que dispõe sobre a criação

do Conselho Tutelar de Rio Grande da Serra.

1.645 16/02/07 Altera a estrutura da Secretaria de Obras, Planejamento e Meio Ambiente, a

que alude a Lei Municipal nº. 1.610/06.

1.646 15/03/07 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e

Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-Conselho do

FUNDEB.

1.647 15/03/07 Dispõe sobre adiantamento para cobrir despesas de pronto pagamento e

viagens de servidores municipais ou autoridades públicas. (prévio empenho).

1.648 15/03/07 Altera o artigo 3º. da Lei nº. 1.612/06, que dispõe sobre assistência médica

hospitalar aos funcionários públicos municipais.

1.649 15/03/07 Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São

Paulo, através Tribunal de Justiça de São Paulo, objetivando a locação de

imóvel destinado à instalação do Foro Distrital.

1.650 20/03/07 Institui a doação de livros para Biblioteca Municipal e material escolar à

todas as Escolas Municipais de Rio Grande da Serra.

1.651 11/04/07 Dispõe sobre autorização para receber em doação Área correspondente a

parte da estrada do Caracu.

1.652 27/04/07 Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência da Educação

Básica “Mário Mario Covas”. (CREB)

1.653 27/04/07 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006

(previdência municipal).

1.654 27/04/07 Institui Auxilio à Assistência Médica e revoga as Leis nº. 1.612/06 e

1.648/07.

1.655 27/04/07 Altera os Anexos IV, VI e XI da Lei Municipal nº. 1.610, de 25 de maio de

2.006 (estrutura salarial).

1.656 11/05/07 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Governo,

destinados a atender o aditamento do contrato inicial, para o fornecimento de

material de obra para execução da Quadra Poliesportiva no Jardim Santa

Tereza.

1.657 22/05/07 Altera a Ementa da Lei Municipal nº. 1.104/98, bem como os artigos 1º. e

3º., que obriga as salas de espetáculos, cinemas, Teatros e outros

estabelecimentos a reservarem acomodações especiais para pessoas

portadoras de deficiência física e/ou obesas.

1.658 22/05/07 Altera a Ementa e o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.107/98, que institui a

Semana Municipal do “Não” à Violência Contra a Criança.

1.659 22/05/07 Altera a Ementa e o Artigo 1º. d Lei Municipal nº. 1.349/01, que dispõe

acerca da elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher.

1.660 23/05/07 Dispõe sobre a obrigatoriedade da UBS Central e os Postos de Saúde do

Município de Rio Grande da Serra a afixarem placa informativa com o(s)

nome(s) do(s) médico(s) de plantão e seu(s) respectivo(s) horário(s) de

trabalho, e dá outras providências.

1.661 23/05/07 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, supermercados, bares e

similares, bem como estádios, campo de futebol e quadra poliesportiva a

afixarem placa informativa proibindo a venda de bebidas alcoólicas à

menores de 18 anos de idade, no âmbito do Município de Rio Grande da

Serra.

1.662 22/06/07 Altera a estrutura da Secretaria da Cidadania e Ação Social, a que alude a Lei

Municipal nº. 1.610/06 – acresce 1 vaga de Assistente Social.

1.663 22/06/07 Dispõe sobre crédito especial destinado a atender despesas com o FUNDEB,

no valor de R$ 800.000,00.

1.664 22/06/07 Dispõe sobre crédito especial suplementar na Secretaria de Atenção à Saúde,

no valor de R$ 240.000,00.


para o exercício financeiro de 2.008 e dá outras providências.

1.666 26/06/07 Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do

Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido no valor de R$

370.000,00, destinados à obras de infra-estrutura urbana de execução de

passeio público no Parque dos Ipês, iluminação pública no Parque dos Ipês e

revitalização da Praça da Bíblia..

1.667 26/06/07 Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Termo de Permissão de Uso

de área municipal, a título precário e gratuito, à Associação de Recuperação

de Alcoólatras.

1.668 20/08/07 Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo de

São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido - valor de R$ 150.000,00

destinados a obras de infra-estrutura urbana.


e parcelamento de débitos tributários e não tributários em Dívida Ativa

(parcelamento em até 220 vezes).

1.670 21/08/07 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 964/07, com as alterações dadas pela

Lei Municipal nº. 1.310/00, que revoga a alínea “e”, do artigo 4º., (São

obrigatoriamente segurados os funcionários em regime em comissão)

1.671 27/08/07 Dispõe sobre denominação da Travessa Três de Maio, Viela que dá acesso à

Av. Jean Lieutaud com a Rua Ana Leite Figueiredo nos bairros Jardim Santa

Tereza e Vila Lavínia.

1.672 04/09/07 Dispõe sobre Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 117.097,00 -

Sinalização Turística do Município.

1.673 21/09/07 Dá a denominação de TRAVESSA MARIA BÁRBARA, à viela existente na

Rua dos Sabiás com acesso à Estrada da Maratona, Bairro Vila Niwa.

1.674 11/10/07 Dispõe sobre crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, destinado a

Câmara Municipal.


Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, no valor de R$

130.000.00, destinados as obras de infra-estrutura urbana de execução de

pavimentação e calçamento do Parque dos Ipês.

1.676 29/10/07 Dispõe sobre doação de bem imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo -

funcionamento da Delegacia de Polícia de Rio Grande da Serra.

1.677 30/10/07 Autoriza a reforma e a ampliação da Creche EMEI Pinguinho de Gente.

1.678 30/10/07 Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como o controle de

zoonoses no Município de Rio Grande da Serra.

1.679 30/10/07 Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS - da Vila Niwa de “Denis

Cordeiro.”



145.000,00, destinados à obras de infra-estrutura urbana de execução de

calçamento e pavimentação da Rua Embu, Vila Conde Siciliano.

1.681 06/11/07 Altera os artigos da Lei Municipal nº. 1.600/06, que regulamenta o transporte

individual de passageiros no Município.

1.682 22/11/07 Dispõe sobre suspensão de licença e alvará de funcionamento de serviço

funerário.

1.683 22/11/07 Dispõe sobre reservar espaço nas repartições públicas para divulgação de

obras de artes de artistas locais.

1.684 22/11/07 Institui no Município a Campanha de Incentivo à “Semana de Combate e

Prevenção ao Câncer de Pele.

1.685 22/11/07 Obriga a colocação de advertência “SE BEBER NÃO DIRIJA” em cardápios

e panfletos de propaganda de bares, restaurantes e casas de eventos.

1.686 22/11/07 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes ou similares afixarem placa

informando o peso do prato e/ou recipiente onde servidas refeições por quilo.

1.687 22/11/07 Institui, no Município a campanha de incentivo a “DOAÇÃO DE MEDULA

ÓSSEA.


Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para receber recursos

financeiros no valor de R$ 70.000,00 para a reforma do prédio da Delegacia

de Polícia do Município.

1.689 27/11/07 Dispõe sobre doação de bem imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para

o funcionamento de Delegacia de Polícia de Rio Grande da Serra e revoga a

Lei nº. 1.676/07.

1.690 29/11/07 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.682/07, que dispõe sobre

suspensão de licença e alvará de funcionamento de serviço funerário.



150.000,00, destinados a pavimentação da Rua Município de Jandira –

Bairro Vila Lopes.

1.692 03/12/07 Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo Federal, através da

Caixa Econômica Federal, objetivando a transferência de recursos

financeiros, no valor de R$ 146.250,00 destinados ao Apoio à Implantação

do Sistema de Drenagem Urbana Sustentáveis – Revitalização do Sistema de

Recreio do Parque Indaiá.



150.000,00, destinados a Execução de Iluminação Pública no Sistema de

Recreio do Bairro Santa Tereza entre as Ruas Espírito Santo, Santo Amaro e

Santa Catarina.



150.000,00, destinados a Obras de Infra-estrutura, Construção de Guias,

Sarjetas e Muro de Arrimo na Rua Apolo – Bairro Tsuzuki.





105.000,00, destinados a construção de salão e da quadra comunitária do

Bairro de Santa Tereza.

1.697 12/12/07 Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Atenção à saúde -

destinado à investimentos em Equipamentos e Material Permanente.

1.698 12/12/07 Dispõe sobre crédito adicional especial na Secretaria de Atenção à saúde -

destinado a Reforma e Ampliação da UBS Vila Lopes.

1.699 12/12/07 Dispõe sobre a realização de perícia médica para fins concessão de licença

médica, readaptação e aposentadoria - extinção da Junta Médica Municipal.




da Prefeitura (altera os Anexos III, V, VIII e XI).


Financiamento e Investimento (FUMEFI), objetivando a transferência de

recursos financeiros, para pavimentação de ruas da Vila São João e Vila

Tsuzuki.


Lei DATA ASSUNTO

1.702 08/01/08 Dá a denominação de Rua Alexandre Nardi, a via existente no Bairro da

Pedreira, conhecida como rua “sem nome”.





Planejamento e Meio Ambiente - Implantação do Sistema de Drenagem

Urbana Sustentáveis – Revitalização do Sistema de Recreio do Parque

Indaiá.

1.705 26/03/08 Dispõe sobre abertura de crédito especial para a implantação e modernização

de infra-estrutura para esporte recreativo e lazer.

1.706 27/03/08 Altera os Anexos IV, VI e XI da Lei Municipal nº. 1.610, de 25 de maio de

2.006 – estrutura salarial.

1.707 27/03/08 Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.611, de 25 de maio de 2.006, que

dispõe sobre a criação do Programa de Saúde da Família – PSF na Secretaria

de Atenção à Saúde.

1.708 27/03/08 Altera dispositivos das Leis Municipais nº. 1.672/07, 1.688/07, 1.691/07,

1.696/07, 1.697/07, 1.698/07, 1.701/07.

1.709 03/04/08 Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto no artigo 45, da Lei Municipal

nº. 1.610/06 - Anexo XI – Cargos em Comissão – Transição.

1.710 11/04/08 Autoriza o Município a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e

Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP

1.711 23/04/08 Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de

São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, objetivando a

transferência de recursos financeiros, destinados a obras de Infra-estrutura,

prolongamento de iluminação pública no Trevo de Acesso Principal ao

Município.

1.712 23/04/08 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado

de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento,

objetivando a transferência de recursos financeiros, destinados a obras de

infra-estrutura - pavimentação da Rua Mariano Centofante, Vila Lopes.

1.713 23/04/08 Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de

São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, objetivando a

transferência de recursos financeiros, destinados a obras de infra-estrutura -

pavimentação das Ruas Caetano Midoli e Theodoro Siqueira – Vila Lopes.

1.714 28/04/08 Revoga a Lei Municipal nº. 629/90, que dispõe sobre doação de área à

Fundação “Sim para a Vida - Mães em Necessidade”.



objetivando a transferência de recursos financeiros, destinados a obras de

infra-estrutura urbana, execução de passeio público, guias, sarjetas,

paisagismo, abrigo para ponto de ônibus na estrada Guilherme Pinto

Monteiro.


Financiamento e Investimento (FUMEFI) e a receber recursos do Governo

do Estado de São Paulo - Bairro Jardim Novo Horizonte.

1.717 27/05/08 Autoriza o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo

do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento,

objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à infra-

estrutura urbana.

1.718 29/05/08 Autoriza o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo


objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a

pavimentação da Rua Madalena Bracialli.


para o exercício financeiro de 2.009.

1.720 20/06/08 Dá nova denominação ao Conselho Municipal da Pessoa Portadora de

Deficiência altera as Leis nº. 968/97, Leis 1.456/03.

1.721 20/06/08 Autoriza o Poder Executivo a receber, a titulo de doação, do Grupo Solvay

Indupa do Brasil S.A., obras e serviços para o Município.

1.722 23/06/08 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o

Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e

Planejamento, objetivando a transferência de recursos financeiros, destinados

a pavimentação da Rua Maria Monteiro Moreira.



objetivando a transferência de recursos financeiros, destinados a

pavimentação das Ruas Carmem Martins Belo, Viela 18 e Trecho da

Henrique Fonseca Moreira – Vila Lopes.

1.724 23/06/08 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial, destinado a atender a

despesa com obras de infra-estrutura para a pavimentação da Rua Madalena

Bracialli.

1.725 30/06/08 Revoga a Lei Municipal nº. 1.363, de 13 de setembro de 2.001, que dispõe

sobre distância mínima entre torres e demais edificações.

1.726 30/06/08 Autoriza o Município a conceder o uso de área pública à NEXTEL

Telecomunicações Ltda.


Planejamento e Meio Ambiente, destinado a atender o Termo de aditamento

e de reti-ratificação ao instrumento de liberação de crédito não reembolsável

ao amparo de recursos do FUMEFI – Fundo Metropolitano de Financiamento

de Investimento.


Planejamento e Meio Ambiente, destinado a conclusão da reforma do prédio

da Delegacia de Polícia do Município.

1.729 04/07/08 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Educação e

Cultura, destinado a atender a reforma da Escola Estadual Padre Giuseppe

Pisoni.

1.730 10/07/08 Dispõe sobre a denominação dos pontos de ônibus existentes no Município.

1.731 10/07/08 Proíbe a realização de qualquer espécie de publicidade eleitoral em muros

residenciais, comerciais e industriais no Município.

1.732 13/08/08 Dispõe sobre abertura na Secretaria de Atenção à Saúde, de um Crédito

Especial destinado a reforma e ampliação da UBS Vila Lopes, em

complementação ao crédito aberto através da Lei 1.698/07.

1.733 08/09/08 Dá nova redação aos artigos 51 e 60 da Lei Municipal nº. 1.426/02 e revoga

os incisos VII e VIII, do mesmo artigo introduzidos pela Lei Municipal nº.

1.610/06 – contribuição previdenciária.

1.734 17/09/08 Fixa os valores dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e

Secretários Municipais, para a legislatura a iniciar-se no dia 1º de janeiro de

2009.

1.735 26/09/ 08 Fica aberto na Secretaria de Atenção à Saúde, um crédito especial, destinado

a atender a compra de equipamentos e material permanente.


Creche e EMEB “Peter Pan”.

1.737 26/09/08 Altera dispositivos das Leis Municipais nº. 1704/08 e1.705/08.

1.738 17/10/08 Dispõe sobre crédito suplementar, destinado a Câmara Municipal.

1.739 17/10/08 Renumera os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº. 1.734/08, que fixa os

valores dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários

Municipais.

1.740 30/10/08 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo Federal,

através do Ministério do Esporte, objetivando a transferência de recursos

financeiros, destinados execução de implantação e modernização de infra-

estrutura para esporte recreativo e de lazer, e dá outras providências

1.741 05/12/08 Institui no Município de Rio Grande da Serra, a Semana de Conscientização

sobre a importância do ácido fólico para mulheres na faixa etária de 14 a 40

anos.


exercício financeiro de 2.009

1.743 17/12/08 Altera o parágrafo único do artigo 110 da Lei Municipal nº. 1.221/99 (licença

para tratar de assuntos particulares)


e parcelamento de débitos tributários e não tributários em Dívida Ativa

(prorroga prazo de vigência)

1.745 18/12/08 Dispõe sobre concessão de uso de imóvel Municipal à Associação Fibras da

Serra.

1.746 18/12/08 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel com registro no

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires, na Vila Niwa

– Secretaria da Educação e Cultura.

1.747 18/12/08 Autoriza a PMRGS a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através

da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando à cooperação técnica

para implementação de ações de limpeza pública urbana e cessão de uso de

equipamentos, no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental dos

Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo – Programa Mananciais.


Lei DATA ASSUNTO

1.748 16/02/09 Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação, recursos

financeiros da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A,

destinados ao Fundo Municipal de Criança e Adolescente.


Planejamento e Meio Ambiente, destinado a implantação de infra-estrutura

para recuperação do sistema viário das Ruas Pedro Bracialli, Venâncio

Orsini, Prefeito Cido Franco e Estrada Guilherme Pinto Monteiro.


Planejamento e Meio Ambiente, destinado a obras de pavimentação das ruas

do Jardim Santa Tereza.


Planejamento e Meio Ambiente, destinado a implantação de infra-estrutura

para recuperação do sistema viário das Ruas José Maria de Figueiredo e

Pastor Aquilino Sartori.

1.752 19/02/09 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610/06, cria a Secretaria do Verde e

Meio Ambiente, prorroga, até 31 de dezembro de 2.012, o prazo previsto no

artigo 45, referente ao Anexo XI – Cargos em Comissão –

Transição.(estrutura salarial)


Planejamento e Meio Ambiente, destinado a obras de pavimentação das Ruas

das Vilas São João e Tsuzuki – Convênio FUMEFI.

1.754 06/03/09 Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.618/06, que dispõe sobre

reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de evolução funcional

e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreira da Câmara Municipal.

1.755 10/03/09 Altera a designação de Escolas Municipais de Educação Infantil do

Município de Rio Grande da Serra para EMEB – Escola Municipal de

Educação Básica.

1.756 13/03/09 “Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras,

Planejamento e Meio Ambiente.” destinado a obras infra-estrutura,

pavimentação de ruas do Bairro Jardim Novo Horizonte - Convênio

FUMEFI, em complementação ao crédito aberto através da Lei Municipal

n°. 1.716, de 28 de Abril de 2008.

1.757 13/03/09 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.221/99 (posse, serviço extraordinário,

processo administrativo disciplinar).

1.758 13/03/09 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial destinado a Secretaria do

Verde e Meio Ambiente.

1.759 27/03/09 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.749/09.


Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires sob nº. 3.008

Rua Carlos José Carlson nº. 215 - Projeto de Reurbanização da área central.

1.761 15/05/09 Autoriza o Município a celebrar Termo de Acordo de Parcelamento e

Confissão de Débitos Previdenciários com o Fundo de Previdência

Municipal dos Segurados Públicos de Rio Grande da Serra - FUNPREV; dá

nova redação aos artigos da Lei Municipal n.º 1.426/03, com a redação que

lhe foram dadas pelas Leis Municipais 1.610/06 e 1.773/08; e dispõe sobre o

pagamento do Salário-Família, do Auxílio-Doença, do Auxílio Reclusão e do

Salário-Maternidade.

1.762 15/05/09 Institui a Semana Municipal da Mulher



objetivando a transferência de recursos financeiros no valor de R$

150.000,00, destinados a obra de pavimentação asfáltica da Rua Segundo

Fordiani – Bairro Oásis Paulista.




150.000,00, destinados a obras de iluminação pública no Sistema de Recreio

do Bairro Jardim Santa Tereza entre as Ruas Santo Antonio, Espírito Santo e

Santa Catarina.




150.000,00, destinados a obras de infra-estrutura urbana de prolongamento

de Iluminação Pública na Rodovia Deputado Antonio Adib Chammas – SP

122.

1.766

21/05/09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo



150.000,00, destinados a obras para reforço do subleito, drenagem e

reassentamento de paralelepípedo nas Ruas Marechal Castelo Branco e

Anabela – Bairro Oásis Paulista.




150.000,00, destinados a obras de pavimentação das Vielas nº. 13 e 15 – Vila

Conde Siciliano.

1.768 22/05/09 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.646/07, que dispõe sobre a criação

do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

1.769 03/06/09 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

e do Fundo Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA

1.770 03/06/09 Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo de

São Paulo, recursos financeiros, no valor de R$ 50.000,00, destinados a obras

de pavimentação da Rua Bonança, Vila Ota.

1.771 03/06/09 Autoriza o Município a abrir crédito adicional especial ao Fundo de

Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra –

FUNPREV.

1.772 03/06/09 Altera os Anexos da Lei no 1.610/06.(altera os Anexos II, IV, e VIII, cria o

cargo de contador e tecnólogo em gestão hospitalar, transforma o cargo de

advogado em procurador)

1.773 08/06/09 “Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de

Financiamento e Investimento (FUMEFI) e a receber recursos no valor de R$

947.104,59, destinados a pavimentação de ruas no Parque América.


Escola Municipal de Educação Básica - EMEB “Balão Mágico”.




1.776 19/06/09 Autoriza o Município a firmar convênio com o Serviço Funerário do

Município de Santo André.

1.777 25/06/09 Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra a receber, mediante

repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros

a fundo perdido – destinados à aquisição de uma motoniveladora.



a fundo perdido – destinados a construção de abrigos para ponto de ônibus.



a fundo perdido – destinados construção de praça pública na Estrada

Guilherme Pinto Monteiro.

1.780 25/06/09 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Secretaria de

Cidadania e Ação Social- subvenção destinada a Assistência Comunitária.

1.781 26/06/09 Dispõe sobre crédito suplementar, destinado a Câmara Municipal.

1.782 26/06/09 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o

Governo do Estado de São Paulo, destinados a obras de pavimentação e

drenagem das Ruas Biritiba Mirim e Santana do Parnaíba, Vila Conde

Siciliano.

1.783 26/06/09 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2010 à 2013.



1.785 29/06/09 Altera os Anexos da Lei no 1.610, de 25 de maio de 2006 - extingue o cargo

de Agente Técnico, Auxiliar de Pessoal, Auxiliar de Serviços Externos, cria

o cargo de Assistente Jurídico, assistente pessoal, assistente administrativo,

altera os Anexos II, III, IV, e VIII.

1.786 15/07/09 Dispõe sobre o controle da emissão de ruídos e sons urbanos, e regulamenta

horário de funcionamento de Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Templos

Religiosos, Casas de shows, demais estabelecimentos comerciais e

residências usadas para festas e eventos nos limites territoriais do Município

visando a proteção do sossego e bem estar da população. (Lei do Silêncio)

1.787 17/07/09 Altera o artigo 1º. da Lei 1.161, de 24 de março de 1.999, que dispõe sobre a

proibição de instalação de Postos de Serviços de Combustíveis.

1.788 11/08/09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo

Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando a

transferência de recursos financeiros estaduais, a título de auxílio, para o

desenvolvimento de projetos voltados à geração de renda no Município.

1.789 23/09/09 “Altera dispositivos da Lei Municipal 1.447, de 16 de maio de 2.003, que

dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional de Rio Grande da Serra – COMUSAN – RGS.”

1.790 06/10/09 Retifica o artigo 2º. da Lei 1.788, de 11 de agosto de 2009, que Autoriza o

Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de

Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando a

transferência de recursos financeiros estaduais, a título de auxílio, para o

desenvolvimento de projetos voltados à geração de renda no Município

1.791 06/10/09 Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a conceder o uso de área

pública, mediante a realização de licitação, à instituição financeira, visando a

instalação de Posto de Serviços Bancários e dá outras providências

1.792 06/10/09 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Secretaria de Educação e

Cultura – FUNDEB

1.793 15/10/09 Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra a celebrar convênio

de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da

Secretaria de Estado da Habitação.” Cidade Legal

1.794 15/10/09 Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com

o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade

temporária de excepcional interesse público.” Projeto Sete Pontes

1.795 15/10/09 Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria de Educação e

Cultura, destinado a atender a conclusão da reforma da Escola Estadual

Padre Giuseppe Pisoni.

1.796 15/10/09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo

Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando a

transferência de recursos financeiros estaduais, a título de auxílio, para a

implantação da “Praça de Exercícios do Idoso.”

1.797 20/10/09 Dispõe sobre as normas de veiculação de publicidade e propaganda no

âmbito do Município de Rio Grande da Serra

1.798 22/10/09 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.654, de 27 de abril de 2.007, que

institui Auxilio à Assistência Médica

1.799 28/10/09 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria de

Finanças, no valor de R$ 1.735.400,00 destinados a reforçar as dotações

orçamentárias vigentes, para atender as despesas com as folhas de

pagamentos e obrigações patronais.

1.800 23/11/09 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, destinados à Câmara

Municipal e ao Fundo de Previdência Municipal de Rio Grande da Serra

1.801 24/11/09 RATIFICA, o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Santo

André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá,

Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, visando a constituição do

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC.

1.802 24/11/09 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.682, de 22 de novembro de 2.007,

que dispõe sobre a suspensão de licença e alvará de funcionamento de

serviço funerário



1.804 03/12/09 Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado a Câmara Municipal de


1.805 16/12/09 Autoriza o Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio

Grande da Serra - FUNPREV a constituir reservas com as sobras do custeio

das despesas do exercício.

1.806 16/12/09 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Secretaria de Atenção

à Saúde, no valor de R$ 350.000,00, destinados a aquisição de equipamentos

médicos para a implantação do Centro de Referência da Saúde da Mulher.

1.807 16/12/09 Altera dispositivos da Lei Municipal nº.1.040/97, que dispõe sobre a criação

do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Rio Grande

da Serra.

1.808 17/12/09 Dispõe sobre inscrição e parcelamento de débitos tributários e não

tributários em Dívida Ativa.

1.809 17/12/09 Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo

do Estado de São Paulo, recursos financeiros do Fundo Estadual da Saúde

para a execução do Projeto “Renova Saúde”, objetivando a melhoria da

qualidade do atendimento da população nos serviços Municipais de Atenção

Básica em Saúde - Unidades de Saúde da Família ou Unidades Básicas de

Saúde - , no valor de R$ 50.000,00.

1.810 17/12/09 Dispõe sobre contratação de pessoal por prazo determinado para atendimento

de necessidades temporárias de excepcional interesse público. Revoga a Lei

Municipal 1.220/99.

1.811 23/12/09 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do

Magistério do Município de Rio Grande da Serra.

1.812 23/12/09 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Rio Grande

da Serra.


Cultura, destinado as obras de acesso e estacionamento na Rua Progresso,

para abrigar os veículos que compõem a frota da Educação Básica e Reforma

da Quadra Municipal da Casa Encantada.

1.814 23/12/09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 3 (três) imóveis, com

registros no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires,

sob os nº s 15.659; 6.954 e; 32.513. Jardim Santa Tereza (Rua Santa Izabel),

Jardim Maria Paula(Rua Victor Breithaupt) para a Secretaria de Educação e

Cultura)


Cultura, destinado a atender o “cumprimento de decisão judicial”, durante o

exercício financeiro de 2010, correspondente ao percentual de 3,75%.

1.816 23/12/09 Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação salarial aos profissionais

do magistério da educação.


Lei DATA ASSUNTO

1.817 13/01/10 Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio

com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de

Economia e Planejamento - destinado a construção de praça pública na

Estrada Guilherme Pinto Monteiro



Economia e Planejamento - destinado a obra de iluminação pública no

Sistema de Recreio do Bairro Jardim Santa Tereza, entre as Ruas Santo

Antonio, Espírito Santo, Santa Catarina.



Economia e Planejamento- destinados a Obra de Reforço do Subleito,

Drenagem e reassentamento de paralelepípedos nas Ruas Marechal Castelo

Branco e Anabela – Bairro Oásis Paulista


com o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Metropolitano de

Financiamento e Investimento (FUMEFI) - destinados a Obra de Infra-

estrutura, Pavimentação de Ruas no Bairro Parque América.



Economia e Planejamento - destinados a Obra de Infra–estrutura urbana de

Prolongamento de Iluminação Pública na Rodovia Deputado Antonio Adib

Chammas – SP122.



Economia e Planejamento- destinados a Obra de Pavimentação Asfáltica

da Rua Segundo Fordiani – Bairro Oásis Paulista.



Economia e Planejamento - destinado a obra de pavimentação das Vielas

13 e 15 – Vila Conde Siciliano.

1.824 14/01/10 Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra,

a celebrar convênio com o Governo do Estado de São

Paulo, através da Secretaria de Estadual de

Assistência e Desenvolvimento Social- destinado ao Centro de Convivência

para idosos “Quero Vida”.

1.825 10/02/10 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar

convênio com o Fundo Social de Solidariedade do estado de São Paulo –

FUSSESP, objetivando a transferência de recursos financeiros estaduais, a

título de auxílio, para implantação da “PRAÇA DE

EXERCÍCIO DO IDOSO

1.826 10/02/10 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenções ao Terceiro

Setor, no exercício de 2010



Economia e Planejamento, destinado a obra de pavimentação asfáltica do

Trecho da Avenida Lídia Polone.



Economia e Planejamento destinados a obra de pavimentação da Rua

Catarina – Bairro Jardim Guiomar.



Economia e Planejamento destinados a Obra de Pavimentação e Iluminação

da Viela do Final do parque do Cambuci.



Economia e Planejamento destinados a obra de pavimentação da Rua Arujá

– Vila Conde Siciliano,



Economia e Planejamento destinados a Obra de Pavimentação da Rua

Osasco e Viela 05 na Vila Conde Siciliano



Economia e Planejamento destinados a obra de infra-estrutura urbana de

diversas ruas do Município



Economia e Planejamento destinados a obra de infra-estrutura urbana de

diversas e ruas e vielas do Município

1.834 01/03/10 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006 e da Lei

Municipal nº. 1.221/99(altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VIII e XI e

artigos).


Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Pires sob nº. 24.130

– Recanto Alpino – instalação da Casa Abrigo.

1.836 17/03/10 Dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários da Câmara

Municipal para a Prefeitura Municipal conforme a alteração da Emenda

Constitucional nº. 58/2009.


com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundo Metropolitano

de Financiamento e Investimento-FUMEFI - destinados a obra de infra-

estrutura e pavimentação da Rua Samambaia e Viela 03 do Parque do

Cambuci



Economia e Planejamento - pavimentação de diversas e ruas e vielas do

Município – Bairro Recanto Alpino, Rua Pico da Bandeira, Rua Pico do

Jaraguá e Rua Pico da Neblina – Bairro Oásis Paulista, Rua Anabela e no

Parque Indaiá, Viela 06

1.839 26/03/10 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.812, de 23 de dezembro de 2.009, que

dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Rio Grande

da Serra – faltas justificadas.

1.840 26/03/10 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006

(altera os Anexos II, V, VI e VIII, altera a denominação dos cargos de

dirigente escolar para diretor escolar).

1.841 26/03/10 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.811, de 23 de dezembro de 2.009, que

dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do

Magistério do Município de Rio Grande da Serra


Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil

1.843 29/03/10 Dispõe sobre o descarte de seringas descartáveis.

1.844 09/04/10 Dispõe sobre a fixação do valor dos precatórios judiciais de pequeno valor,

em decorrência da publicação da Emenda Constitucional nº 62.

1.845 30/04/10 Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON, destinado

ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do

Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do

Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo.


com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual

de Defesa Civil.

1.847 10/05/10 Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas à proteção de perímetros no


1.848 10/05/10 Cria normas para funcionamento de comunidade Terapêutica para

Dependentes Químicos no Âmbito do Município de Rio Grande da Serra.

1.849 13/05/10 Institui o Dia da Marcha para Jesus.

1.850 10/06/10 Altera os Anexos IV, V e XI da Lei Municipal nº. 1.610, de 25 de maio de

2.006, e dá outras providências.”(aumento salarial – estrutura salarial)


institui Auxilio à Assistência Médica e dá outras providências

1.852 10/06/10 Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Governo do Estado de São

Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento -

destinados a obra de pavimentação da Rua Esmeralda – Vila Figueiredo


Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento -

destinados a obra de execução de passeio público nas Ruas Lídia Pollone e

Rua Prefeito Carlos José Carlson.


Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento

destinados as obras de pavimentação da Rua Guarulhos e Trecho da Estrada

Fazenda São Joaquim – Vila Conde Siciliano e Recanto das Flores

1.855 18/06/10 Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento no Município de Rio

Grande da Serra

1.856 28/06/10 Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público e

Coletivo do Município de Rio Grande da Serra, autoriza o Poder Público a

delegar a execução dos Serviços de através de concessão.



1.858 29/06/10 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e

Funcionamento.(Comércio)


Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de

Segurança Pública, para a cessão de servidores municipais.

1.860 07/07/10 Altera a denominação da Rua Embu para Rua Vereador Amilton José dos

Santos

1.861 12/07/10 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a

absorção por tais organizações sociais de atividades públicas, e dá outras

providências

1.862 25/08/10 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na Secretaria de

Educação e Cultura, destinado a atender as despesas com o ensino

fundamental FUNDEB, no valor total de R$ 1.950.000,00.

1.863 Cancelado

1.864 01/09/10 Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação salarial por assiduidade

aos médicos plantonistas contratados temporariamente da Secretaria de

Atenção à Saúde.

1.865 09/09/10 Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a abrir Crédito

Especial , para adequação e reforma do edifício, onde será instalada a Casa

Abrigo.

1.866 21/09/10 Estabelece normas gerais ao Microempreendedor Individual, às

Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, na forma que estabelece

(MEI).

1.867 04/10/10 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Atenção à Saúde,

valor de R$ 130.000,00, destinado a atender a compra de equipamentos e

material permanente.

1.868 04/11/10 MODIFICA requisitos do emprego público de assessor contábil constante do

Anexo III - Quadro dos Requisitos de Provimento, Remuneração e

Atribuições dos Empregos Públicos do Protocolo de Intenções do

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC.

1.869 28/10/10 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.426/02 e dá outras providências

1.870 09/11/10 Dispõe sobre parcelamento especial de débitos para pessoas físicas e

jurídicas.


em Dívida Ativa.

1.872 09/11/10 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.221/99, que dispõe sobre o Estatuto

dos Funcionários Públicos do Município de Rio Grande da Serra (concessão

de licença gestante/maternidade por 180 dias)

1.873 18/11/10 Dispõe sobre autorização para receber em doação Área correspondente a

parte da estrada da Maratona e Servidão de Passagem para a Gleba 2 e 3

1.874 06/12/10 Fica criado no âmbito do município de Rio Grande da Serra o Programa

“Vereador do Futuro” com os seguintes objetivos gerais




Lei DATA ASSUNTO


Setor, no exercício de 2011.

1.877 14/02/11 Reajusta os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do Fundo

de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra.

1.878 14/02/11 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Secretaria de

Atenção a Saúde.


pagamento de contas de energia elétrica, água e telefone da Polícia Militar do

Estado de São Paulo

1.880 22/02/11 Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênios e

eventuais termos aditivos com a Agência de Desenvolvimento Econômico do

Grande ABC, para os fins que especifica

1.881 22/02/11 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar

convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo –

FUSSESP, objetivando a transferência de recursos financeiros estaduais,a

Título de auxílio, para implantação da “PRAÇA DE EXERCÍCIO DO

IDOSO

1.882 02/03/11 Autoriza a Câmara Municipal de Rio Grande da Serra a doar veículo VW

Gol Placa BUO 5373, Patrimônio nº. 278 à Prefeitura Municipal de Rio

Grande da Serra

1.883 08/04/11 Declara de Utilidade Pública a Entidade “ Viva Vida” – DJVV.

1.884 08/04/11 Obriga as Agências bancárias, no âmbito do Município de Rio Grande da

Serra, que possuem mais de um piso, instalarem no piso térreo, caixa

preferencial para atendimento às pessoas com necessidades especiais,

gestantes e idosos.


institui Auxilio à Assistência Médica

1.886 12/05/11 Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários

públicos municipais e dá outras providências

1.887 12/05/11 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Obras

e Planejamento destinado a aquisição de um imóvel, localizado na Estrada

Guilherme Pinto Monteiro – Centro, através de desapropriação de área de

propriedade da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.- EMAE


Convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, para a cessão

de servidores municipais.

1.889 12/05/11 Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação, recursos

financeiros da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A,

destinados ao Fundo Municipal de Criança e Adolescente

1.890 12/05/11 Institui benefícios aos servidores públicos municipais da Administração

Pública Municipal – reajuste/aumento salarial – estrutura salarial, concessão

de cesta básica em pecúnia – Tabela salarial (Revoga Lei nº. 1.509/05)

1.891 12/05/11 Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.611, de 25 de maio de 2.006, que

dispõe sobre a criação do Programa de Saúde da Família – PSF na Secretaria

de Atenção à Saúde. (tabela salarial)

1.892 12/05/11 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e

Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE - atendimento

educação especial/FUNDEB.

1.893 12/05/11 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS

VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

1.894 20/05/11 Dá a denominação de “Primeiro de Maio” à Travessa de ligação entre as

Ruas Cambaúva e Prefeito Arthur Gonçalves de Souza Júnior, na Vila

Arnoud.

1.895 20/05/11 “Institui o “Dia do Deficiente Visual”.

1.896 20/05/11 Institui o “Dia do Vereador” no âmbito do Município de Rio Grande da

Serra.

1.897 20/05/11 Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em condomínios

residenciais e comerciais.

1.898 31/05/11 Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.618/06, que dispõe sobre

reestruturação administrativa, estabelecendo o sistema de evolução funcional

e o respectivo plano de cargos, vencimentos e carreira da Câmara Municipal.

1.899 07/06/11 Altera dispositivos da Lei Municipal n. 925, de 20 de dezembro de 1.995,

que cria o Fundo Municipal de Assistência Social.



1.901 07/07/11 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.426, de 13 de novembro de 2.002 .

1.902 07/07/11 Dispõe sobre a criação e funcionamento da câmara de conciliação para

pagamento de precatórios, relativa ao regime especial instituído pela emenda

constitucional n° 62 de 9 de dezembro de 2009.

1.903 15/07/11 Institui a Semana de Orientação e Prevenção da gravidez na infância e na

adolescência” a ser celebrada na primeira semana do mês de outubro.

1.904 15/07/11 Dispõe sobre a colocação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado

para clientes nas agências e postos de serviços bancários

1.905 16/08/11 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Obras e

Planejamento- destinado a atender o aditamento das obras de pavimentação

da rua Samambaia no Bairro da Pedreira e Viela 03 no Parque do Cambuci



Economia e Planejamento - destinados as obras de pavimentação da Rua

Guarulhos e Trecho da Estrada Fazenda São Joaquim – Vila Conde Siciliano

e Recanto das Flores.

1.907 16/08/11 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar Especial na Secretaria de

Finanças - destinado a atender a devolução dos saldos remanescentes de

convênios.


com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de

Planejamento e Desenvolvimento Regional, mediante

repasse de recursos financeiros a fundo perdido - destinados a obra de

pavimentação da Rua Agostinho Cardoso e Viela localizada entre as ruas

Pedro Bracialli e José Maria de Figueiredo e execução do Tunnel Liner sob

trilhos da CPTM

1.909 16/08/11 “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos

serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de

Rio Grande da Serra”.

1.910 16/08/11 Dispõe sobre a proibição de colocação de lixeiras comunitárias para

deposição de lixo doméstico, comercial e industrial nas vias e logradouros

públicos

1.911 19/08/11 Dispõe sobre denominação das Ruas 01; 02; 03; 04; 08; 09; 12 e 13,

localizadas no Bairro Vila Verde – Avenida dos Ipês, Rua das Paineiras, Rua

das Figueiras, Rua Por do Sol, Rua das Bromélias, Avenida da Biquinha e

Avenida do Cambuci.

1.912 29/08/11 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer

outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, a Agência

Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para

as finalidades e nas condições que especifica,

1.913 20/09/11 Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.769, de 3 de junho de 2.009, que

dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

e do Fundo Municipal do Meio Ambiente

1.914 28/09/11 Dispõe sobre a criação, uso, posse, propriedade, guarda e transporte de

animais domésticos no Município de Rio Grande da Serra.(cães, gatos,

zoonoses)”

1.915 28/09/11 Dá a denominação de “Travessa 7 de Setembro” à Viela de ligação entre a

Avenida Santo Antonio e Rua São Bento, no Bairro Jardim Santa Tereza


Paulo, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional,

objetivando a execução de Obras de Pavimentação, Drenagem e Iluminação

Pública da Viela 36 e Iluminação Pública da Viela 34 – Vila Lopes



objetivando a execução de pavimentação da Rua Maravilha e Trecho da Rua

Saúde no Bairro Jardim Encantado


Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano ––

FUMEFI, objetivando a Ampliação e Recuperação Estrutural de Ponte sobre

o Rio Grande, na Estrada Guilherme Pinto Monteiro.

1.919 21/10/11 Dá a denominação de “Travessa Adelino Guarezzi” à viela n.º 04; de

“Travessa Etelvino Paulo da Silva” à viela n.º 05 e de “Travessa Robson

Domingos da Silva” à viela n.º 06, todas no loteamento Vila Conde Siciliano.

1.920 21/10/11 Dá a denominação de “TRAVESSA BATISTA SANTINELLI” à viela que

liga a Rua Bandeirantes à Rua Prefeito Cido Franco, no Bairro Vila Arnoud.

1.921 08/11/11 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na Secretaria de Educação e

Cultura, destinado a atender as despesas com o FUNDEB.



1.923 29/11/11

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006 (cria o

cargo de Agente de Defesa Civil, altera os Anexos II, III, IV, V, VI e VIII) e

da Lei Municipal nº. 1.811, de 23 de dezembro de 2.009 (cria os cargos de Professor de Artes, Professor de Educação Básica I - Educação de Jovens e

Adultos, Professor de Desenvolvimento Infantil, Professor de Informática e

Professor de Recreação Educativa, altera os Anexos I, II e III)

1.924 07/12/11 Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a firmar Convênio com a

EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.



mediante repasse de recursos financeiros a fundo perdido- destinados a Obra

de Pavimentação, Drenagem e Iluminação Pública da Viela 36 e Iluminação

Pública da Viela 34 – Vila Lopes e Construção da Praça Santa Cruz no

Bairro Jardim Santa Tereza


Setor, no exercício de 2012, conforme especifica.


com o Governo do Estado de São Paulo, com interveniência e anuência da

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO – SABESP


Lei DATA ASSUNTO

1.928 13/02/12 Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São

Paulo - pavimentação da Rua Agostinho Cardoso e Viela (entre as ruas Pedro

Bracialli e José Maria de Figueiredo) e Execução do Tunner Liner sob trilhos

CPTM

1.929 13/02/12 Autoriza a Prefeitura do Município a celebrar convênio com o Governo do

Estado de São Paulo - pavimentação, drenagem e iluminação pública da

Viela 36 e iluminação pública da Viela 34

1.930 13/02/12 Autoriza a Prefeitura do Município a celebrar convênio com o Governo do

Estado de São Paulo - pavimentação da rua Maravilha e Trecho da Rua

Saúde no Bairro Jardim Encantado

1.931 13/02/12 Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Departamento de Estradas

de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP - pavimentação da Estrada

Vicinal Rio Pequeno


Paulo - obra de construção da Praça Santa Cruz no Bairro Jardim Santa

Tereza


Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE - atendimento

educação especial/FUNDEB.


de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra –

FUNPREV.

1.935 20/03/12 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste/aumento salarial aos

funcionários públicos (Tabela salarial, altera data base de revisão salarial).

Altera a Lei Municipal 1.610/06.

1.936 20/03/12 Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal. Altera a Lei

1.610/06.


Paulo - Pavimentação, Drenagem da Rua Ermenegildo Guariento – Bairro

Pedreira

1.938 20/03/12 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.888/11, que autoriza a Prefeitura

do Município de Rio Grande da Serra a celebrar Convênio com o Tribunal

Regional do Trabalho da 2ª. Região, para a cessão de servidores municipais

1.939 20/03/12 Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Rio Grande da Serra e revoga

a Lei Municipal nº. 931/96.

1.940 27/03/12 Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito,

do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

1.941 27/03/12 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.600/06, que regulamenta o

transporte individual de passageiros no Município.

1.942 16/04/12 Inclui dispositivos que especifica na Lei Municipal nº. 320/82, que dispõe

sobre o Sistema Tributário Municipal.

1.943 19/04/12 Autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado

de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano –

FUMEFI e com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza -

Obra e Instalação de Escola Técnica Estadual – ETEC

1.944 19/04/12 Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a PETRÓLEO BRASILEIRO

S/A- PETROBRAS - pavimentação e drenagem da rua Terezinha Arnoni

Castelucci.

1.945 20/04/12 Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.618/06 – Estrutura da Câmara

Municipal.

1.946 24/04/12 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.654/07, que institui Auxilio à

Assistência Médica e da Lei Municipal nº. 1.628/06 (Convênio Médico)

1.947 24/04/12 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,

através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação

em atividades de segurança pública e revoga a Lei Municipal nº. 1.859/10.

1.948 24/04/12 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de

Atenção à Saúde - execução de ampliação da Unidade Básica de Saúde.

1.949 24/04/12 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.926/11, que autoriza o Poder

Executivo Municipal a repassar subvenções ao Terceiro Setor, no exercício

de 2012.


Atenção à Saúde - reformas das Unidades de Saúde - UBS Central, UBS

Santa Tereza e UBS Vila Conde Siciliano


Atenção à Saúde - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a

sala de estabilização da Unidade Básica de Saúde Central

1.952 28/05/12 Dá a denominação de “Praça Vereador José Milton Oliveira do Nascimento”

à Praça existente na Rua Bonança, no Bairro Recanto das Flores

1.953 30/05/12 Dá a denominação de “TRAVESSA BELÉM” à Viela de ligação entre as

Ruas Prefeito Francisco Arnoni e José Figueiredo, Bairro Vila Lavínia

1.954 26/06/12 Dispõe sobre a inserção de medidas de conscientização, prevenção e combate

ao “bullying” escolar no processo pedagógico das Escolas Municipais de

Educação Infantil do Município de Rio Grande da Serra




Atenção à Saúde - destinado a Aquisição de Material Permanente para

Unidade Básica de Saúde Central.


Paulo - obra de execução de guias, sarjetas e drenagem no trecho da Rua

Seio Honda, Vila Conde Siciliano.

1.958 13/08/12 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.600/06, que regulamenta o

transporte individual de passageiros no Município.


Atenção à Saúde - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para

as Unidades Básica de Saúde da Vila Conde Siciliano e Jardim Santa Tereza.


Educação e Cultura - despesas com vale transporte e o INSS do Magistério

1.961 16/08/12 Dá a denominação de “Rua Pastor Antônio Cumpian Silva” a atual Rua

Papoulas, localizada no Bairro Vila Marcos

1.962 21/08/12 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.939/12, que dispõe sobre a criação

do Conselho Tutelar de Rio Grande da Serra

1.963 27/08/12 Dispõe sobre o fornecimento gracioso de sacolas descartáveis para

acondicionamento de produtos adquiridos em hipermercados, supermercados

e estabelecimentos similares.

1.964 10/09/12 Fixa os valores dos subsídios mensais do Prefeito, Vice- Prefeito e

Secretários Municipais, para a legislatura a iniciar-se no dia 1º de janeiro de

2013.

1.965 24/09/12 Institui homenagem aos funcionários públicos aposentados.

1.966 26/09/12 Prorroga por 24 (vinte e quatro) meses a suspensão de autorização de novas

licenças e/ou alvarás de funcionamento às empresas prestadoras de serviços

funerários no Município de Rio Grande da Serra

1.967 22/11/12 Dispõe sobre Crédito Adicional Especial na Secretaria de Finanças

1.968 23/11/12 Acresce o Item XX ao Anexo I da Lei Municipal 1.463, de 4 de dezembro de

2.003(desdobro de lotes)



1.970 27/11/12 Dá a denominação de “Travessa Pedro Casciano Santos” à viela de ligação

entre a Rua Coutinho Cavalcanti e Rua Prefeito Cido Franco

1.971 27/11/12 Dá a denominação de “Travessa João Rodrigues” à viela de ligação entre a

Rua José Maria de Figueiredo e Avenida Dom Pedro I


pagamento de contas de energia elétrica, água e telefone da Polícia Militar.


nº. 1.610/06(Anexo XI – cargos em comissão – transição)

1.974 07/12/12 Dispõe abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à

Saúde - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, para a

Implantação do Complexo Regulador e Informatização Unidades de Saúde

1.975 07/12/12 Dispõe sobre a inclusão na Despesa do Orçamento do exercício de 2.013 de

Código por Categoria Econômica


Setor, no exercício de 2013


em Dívida Ativa


Lei DATA ASSUNTO


Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE - destinados ao

atendimento da Educação Especial/FUNDEB.

1.979 28/02/13 Dispõe sobre inclusão de fichas orçamentárias no Orçamento de 2.013.

1.980 28/02/13 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Civil, a criação, estrutura e

atuação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

1.981 28/02/13 Dispõe sobre inclusão de fichas orçamentárias no Orçamento de 2.013.

1.982 28/02/13 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos funcionários

públicos. Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.610/06. Cria cargo de

agente comunitário e agente de defesa civil, concede vale

refeição/alimentação para motorista, cria a Secretaria da Juventude, Esporte e

Lazer, altera denominação da Secretaria de Atenção à Saúde para a

Secretaria Municipal de Saúde, concessão de sexta parte aos funcionários,

altera data base.


de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de RGS.


Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação, mediante a transferência de

recursos financeiros - destinados a execução de projeto para construção,

ampliação, reforma ou adequação de prédios públicos destinados à educação

infantil.

1.985 02/04/13 Dispõe sobre Crédito Adicional Especial na Secretaria de Atenção à Saúde -

aquisição de equipamentos e material permanente, Veiculo tipo VAN para

transporte de pacientes.

1.986 03/04/13 Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe dos bens de

uso comum do povo para a categoria de bem público dominical - Sistema de

Recreio do loteamento Jardim Santa Tereza.

1.987 05/04/13 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.849/10, que institui o Dia da

Marcha para Jesus.

1.988 05/04/13 Institui o Fundo Municipal do Idoso do Município.

1.989 05/04/13 Declara de utilidade pública a AMPG Vida Sustentável - Associação dos

Moradores do Parque do Governador Com Vida Sustentável em Rio Grande

da Serra.

1.990 05/04/13 Obriga as empresas permissionárias do serviço funerário do Município a

utilizarem veículos licenciados no Município para translado de féretros.

1.991 05/04/13 Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal.

1.992 05/04/13 Inclui no calendário oficial do Município, o “Festival Gastronômico do

Cambuci” a ser realizado anualmente no mês de maio.

1.993 25/04/13 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação

Beneficência e Filantropia São Cristóvão.


Paulo - pavimentação da Rua Seio Honda, Vila Conde Siciliano.


Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública visando a

implantação dos serviços do Corpo de Bombeiros


Paulo - revitalização de passeio público e talude do trecho de SP 122 (Trevo

KM 41) e Avenida São João.

1.997 08/05/13 Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança

Pública, objetivando o pagamento de locação de imóvel destinado à

instalação de uma unidade da Polícia Militar.


uso comum do povo para a categoria de bem público dominial e autoriza o

Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso para

implementação da regularização fundiária desta área – Vila Lavínia.

1.999 15/05/13 Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria da

Cidadania e Ação Social - destinado a atender as despesas para a aquisição

de equipamentos, eletrônicos e um veículo.


Atenção à Saúde - destinado a aquisição de equipamentos e materiais

permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Vila Conde Siciliano e

Jardim Santa Tereza

2.001 15/05/13 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do

Brasil - para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias –

Provias.

2.002 03/06/13 Altera o anexo V da Lei Municipal nº 1.610, de 25 de maio de 2006 –

alteração da escolaridade do cargo de Supervisor Técnico de Políticas

Públicas.

2.003 03/06/13 Autoriza o Município a implantar o programa aluguel social.

2.004 03/06/13 Dá a denominação de “Travessa José Clarindo Araújo”, à viela 19, localizada

na Rua Município de Jandira, Bairro Vila Lopes.

2.005 03/06/13 Dá a denominação de “Travessa Raimundo Rodrigues”, à viela 36, do Bairro

Vila Lopes.


institui Auxilio à Assistência Médica – Convênio médico.


Atenção à Saúde - destinado a reformas das Unidades Básicas de Saúde -

UBS Central, UBS Santa Tereza e UBS Vila Conde Siciliano.


Paulo - destinados a obra cobertura da quadra poliesportiva da Praça Silvio

Sabainski – Bairro Jardim Santa Tereza.

2.009 17/06/13 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo mediante o pagamento de

25% sobre o valor do IPVA.

2.010 17/06/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet da relação de

medicamentos existentes e daqueles em falta no estoque de medicamentos do

Município.

2.011 17/06/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet do cronograma de

obras do Município


nº. 1.610, de 25 de maio de 2.006 - Anexo XI – Cargos em Comissão -

Transição.

2.013 28/06/13 Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com a Secretaria de Planejamento e

Desenvolvimento Regional, mediante repasse de recursos financeiros -

pavimentação, drenagem e iluminação pública da Viela 18 – Vila Conde

Siciliano.

2.014 03/07/13 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2014 à 2017.


para o exercício financeiro de 2014

2.016 05/07/13 Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a

celebrar convênio com a Fundação do ABC – mantenedora da Faculdade de

Medicina do ABC, visando à implantação de Programa de Cooperação

Técnica e de Desenvolvimento Docente-Assistencial na área da saúde.

2.017 05/07/13 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de

Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – operação Tapa

Buraco.

2.018 05/07/13 Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com o Fundo Metropolitano de

Financiamento e Investimento – FUMEFI - Projeto de Construção do Parque

Linear na Avenida José Bello.

2.019 05/07/13 Autoriza a PMRGS a celebrar convênio com a Secretaria de Planejamento e

Desenvolvimento Regional - aquisição de Caminhão Basculante Trucado.

2.020 10/07/13 Dispõe sobre criação e forma de contratação de Agente Comunitário da

Saúde, Cria o Serviço de Controle Interno. Altera a Lei Municipal 1.610, de

25 de maio de 2.006.

2.021 10/07/13 Altera dispositivos que especifica na Lei Municipal nº. 1.769/09, que dispõe

sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e do

Fundo Municipal do Meio Ambiente.

2.022 11/07/13 Cria a Taxa de Serviços de Bombeiros.

2.023 11/07/13 Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros.


Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano –FUMEFI -

Ampliação e Recuperação Estrutural de Ponte sobre o Rio Grande na Estrada

Guilherme Pinto Monteiro

2.025 29/07/13 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do

Brasil S.A - aquisição de ônibus, micro-ônibus para transporte escolar no

âmbito do Programa Caminho da Escola.

2.026 29/07/13 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Secretaria de Educação e

Cultura - destinado a Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar diários de

Estudante da Educação Básica da Rede Publica.

2.027 30/08/13 Autoriza a PMRGS, a celebrar convênio com a União Federal, por

intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica

Federal - Construção da Praça do Mirante


jurídicas.

2.029 12/09/13 Dá a denominação de “Travessa Zeferino de Paulo” à viela 18, localizada

entre as Ruas Santo André e Vereador Amilton José dos Santos, Bairro Vila

Conde Siciliano.

2.030 12/09/13 Da denominação de “Travessa João Gualberto Herculano” à viela 22,

localizada entre as Ruas Santo André e São Caetano do Sul, Bairro Vila

Conde Siciliano.

2.031 12/09/13 Dá a denominação de “Travessa Margarida Araújo Serejo” à viela de ligação

entre a Estrada Fazenda São Joaquim e Rua Arco Iris, Bairro Vila Ota.

2.032 02/10/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armário tipo guarda-volumes

para a guarda de objetos nas agências bancárias do Município.

2.033 02/10/13 Dispõe sobre a proibição de instalação de lans houses e empresas

assemelhadas nas imediações das escolas do Município.

2.034 02/10/13 Dispõe sobre a afixação nas placas comemorativas e de inauguração das

obras municipais, dos nomes dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio

Grande da Serra.

2.035 23/10/13 Dispõe sobre a inclusão de fichas orçamentárias do Orçamento do exercício

de 2.013 - concessão de beneficio do “Programa de Aluguel Social.

2.036 23/10/13 Dispõe sobre Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde -

Construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA.

2.037 23/10/13 Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº. 1.610/2.006 – data de pagamento dos

funcionários públicos municipais.

2.038 01/11/13 Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agrícola

de Rio Grande da Serra.

2.039 05/11/13 Altera o parágrafo primeiro do artigo 85 da Lei Municipal nº. 1.221/99 –

valor das comissões/comissão dos funcionários públicos municipais.

2.040 05/11/13 Dá nova redação ao § 2º. do artigo 5º. da Lei Municipal nº. 1.196/99, que

dispõe sobre o transporte coletivo de escolares.

2.041 13/11/13 Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito e dos Secretários

Municipais do Município de Rio Grande da Serra.

2.042 28/11/13 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Educação e

Cultura - destinado a atender o Programa de Apoio a Creches, Manutenção,

Educação Infantil.

2.043 28/11/13 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Educação e

Cultura -destinado a reforçar e atender as despesas com o ensino infantil e

fundamental do FUNDEB


Amigos dos Excepcionais – APAE de Rio Grande da Serra, através do -

prestação de serviços relacionados ao Centro Especializado em Reabilitação.

2.045 29/11/13 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Gabinete do Prefeito -

destinados a aquisição de equipamentos visando a implantação da ‘Praça de

Exercícios do Idoso”.

2.046 29/11/13 Autoriza o Poder Executivo a fornecer moradia e alimentação aos médicos

vinculados ao Programa Mais Médicos

2.047 29/11/13 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2.014.


Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE - destinados ao

atendimento da Educação Especial/FUNDEB.

2.049 12/12/13 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal

de Saúde - destinados a Ampliação de Unidade Básica de Saúde Vereador

Avelino Valério Sobrinho.

2.050 12/12/13 Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenções ao Terceiro Setor, no

exercício de 2014.

2.051 26/12/13 Institui o Dia Municipal do Condutor Escolar.

2.052 26/12/13 Institui a Semana de Conscientização da importância do Ácido Fólico para as

mulheres com idade acima de 40 (quarenta) anos


Lei DATA ASSUNTO

2.053 21/01/14 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria de Obras e

Planejamento - aquisição de Caminhão Basculante Trucado.


Planejamento - obra de cobertura da Quadra Poliesportiva da Praça Silvio

Sabainski


Planejamento - Projeto de Construção do Parque Linear na Avenida Jose Bello

– 1ª fase


Planejamento - Operação Tapa Buraco – Convênio Sabesp


Planejamento - Adequação de Serviço da Obra de Implantação da ETEC.


Planejamento - Projeto de Construção do Parque Linear na Av. José Bello – 2ª.

fase.

2.059 21/01/14 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de

Saúde - aquisição de veículo ambulância


Saúde - Implementação do Complexo Regulador e Informatização das Unidades

de Saúde.


de Previdência Municipal dos Servidores Públicos.


Paulo, através da Casa Civil/FUMEFI - infra-estrutura urbana (lei genérica)

2.063 14/03/14 Altera os §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.761/09, que dispõe

sobre a concessão, fiscalização e cadastramento do auxílio –doença, salário –

maternidade, auxilio – reclusão e salário família – FUNPREV

2.064 14/03/14 Declara de utilidade pública a entidade “Desafio Jovem Viva a Vida.

2.065 14/03/14 Autoriza e regulamenta a soltura de balões ecológicos e sem fogo no

Município.

2.066 27/03/14 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos funcionários

públicos, concessão de adicional de insalubridade para os funcionários

ocupantes do cargo efetivo de Atendente de Desenvolvimento Infantil,

autorização para desconto em folha de pagamento de valores referente ao

Cartão de Crédito conforme parceria firmada com o Sindicato.


Paulo, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional -

obra de pavimentação, drenagem e iluminação pública da Viela 18 – Vila

Conde Siciliano.

2.068 08/04/14 Autoriza a cessão de bem móvel ao Poder Executivo Municipal pela Câmara

Municipal - Automóvel VW/GOL.


2.070 24/04/14 Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria Municipal de

Saúde - aquisição 02 (dois) de veículos tipo van ambulância.

2.071 28/04/14 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Obras e

Planejamento- adequação do Projeto de Construção do Parque Linear na Av.

José Bello – 2ª. fase.


Planejamento - pavimentação e drenagem da Rua Lorena, trecho da Rua

Pacaembu e da Rua Marília, no Bairro Parque América.


Planejamento - pavimentação, drenagem e iluminação pública da Viela 30

na Vila Lopes e Viela 05 no Jardim Santa Tereza

2.074 23/05/14 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Quadro de Atendimento nas

Unidades Básicas de Saúde.


Planejamento - obra de pavimentação e drenagem da Rua Pátio da Estação e

execução de passeio público em trecho da Estrada do Rio Pequeno.


Planejamento - obra de pavimentação da Viela entre as Ruas Sergipe e Santa

Catarina, na Vila São João.


institui Auxilio à Assistência Médica – Convênio médico.

2.078 16/06/14 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.426/02 - data pagamento

abono/décimo terceiro dos segurados do FUNPREV.

2.079 17/06/14 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria do Gabinete

destinado ao Fundo Social de Solidariedade - Implantação de Projeto de

Geração de Renda, denominado Restaurante Fatto Per Te “Mirante da Serra.


destinado ao Fundo Social de Solidariedade - Projeto Escola da Beleza.

2.081 26/06/14 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610/2.006 e da Lei Municipal nº.

1.811/09 – Cria o Cargo de Motorista de Transporte Escolar; acresce cargo

de Professor de Educação Básica I; prorroga o prazo previsto do Anexo XI –

Cargos em Comissão – Transição; transfere o Serviço de Controle Interno

para o Gabinete do Prefeito.

2.082 10/07/14 Institui o Conselho Municipal de Assistência Social, revoga a Lei Municipal

nº. Lei Municipal nº. 930/1.996.

2.083 10/07/14 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.585/2.006, que dispõe sobre a

criação do Conselho e Fundo Municipal de Turismo.


Planejamento destinado ao Programa de Mobilidade Urbana do Ministério

das Cidades.

2.085 20/07/14 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Cidadania e

Ação Social destinado ao Programa de Aluguel Social.

2.086 20/08/14 Dispõe sobre a criação, alteração e extinção, imediata ou na vacância, de

empregos públicos do Consórcio Intermunicipal Grande ABC.

2.807 28/08/14 Altera a redação da Lei Municipal nº. 887, de 06 de abril de 1.995, que

dispõe sobre Cessão ao Município de imóveis com encargo.(Vila Albano)




Planejamento- Construção da Praça do Mirante – 2ª Etapa (Projetos)


de Saúde- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente referente ao

PROJETO QUALIFAR-SUS.

2.091 12/09/14 Dá nova redação aos Incisos I e II do § 2º., do artigo 5º. da Lei Municipal nº.

1.196, de 13 de julho de 1.999, que dispõe sobre o transporte coletivo de

escolares.

2.092 12/09/14 Prorroga por 48 (quarenta e oito) meses a suspensão de autorização de novas

licenças e/ou alvarás de funcionamento às empresas prestadoras de serviços

funerários no Município.

2.093 12/09/14 Dispõe sobre obrigatoriedade na fixação de aviso com tabela de horários das

linhas no interior dos coletivos e nos pontos centrais da cidade


Saúde - Construção de Unidade Sitio Maria Joana.

2.095 09/10/14 Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria de Cidadania e

Ação Social - aquisição de equipamentos e material permanente.

2.096 09/10/14 Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria de Cidadania e

Ação Social - Programa Aluguel Social, revoga a Lei nº. 2.085/14.

2.097 29/10/14 Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria de Finanças –

indenização de desapropriação de área do Sítio Maria Joana.



2.099 27/11/14 Dispõe sobre abertura Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de

Saúde - aquisição de medicamentos.


Educação e Cultura – Programa de apoio a creches.

2.101 10/12/14 Dispõe sobre o Dia do Atleta de Rio Grande da Serra, a ser comemorado na

última 4ª. feira do mês de fevereiro.

2.102 10/12/14 Institui a Semana Municipal de Economia Solidária.

2.103 22/12/14 Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenções ao Terceiro Setor, no

exercício de 2.015.

2.104 22/12/14 Dispõe sobre adequação da Legislação Municipal ao § 1º., do artigo 29, da

Lei Estadual nº. 13.579, de 13 de julho de 2.009.

2.105 22/12/14 Dispõe sobre alteração do Mapa de Zonas Especiais de Interesse Social,

constante da Lei Municipal nº. 1.635, de 05 de outubro de 2.006.

2.106 22/12/14 Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a celebrar convênios com

instituições de ensino de nível médio, ensino técnico e superior, visando a

realização de estágio curricular, não remunerado, junto aos órgãos públicos

municipais. (estagiário)


Lei DATA ASSUNTO


Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE.

2.108 05/02/15 Dispõe sobre a concessão de Passe Escolar.


Saúde- destinado a atender repasse financeiro para APAE Rio Grande da

Serra referente ao Programa do Ministério da Saúde “Teto Municipal Rede

Viver sem Limites. 2.110 12/02/15 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.003, de 03 de junho de 2.013, que

autoriza o Município de Rio Grande da Serra a implantar o programa aluguel

social. 2.111 12/02/15 Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, a celebrar convênio

com o Governo do Estado de São Paulo, através do Centro Estadual de

Educação Tecnológica “Paula Souza” - reforma da camada

impermeabilizante da caixa d,água.

2.112 12/02/15 Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria do Gabinete

destinado ao Fundo Social de Solidariedade - implantação de Projeto de

Geração de Renda, denominado Restaurante Fatto Per Te “Mirante da Serra. 2.113 12/02/15 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de

Saúde – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente. 2.114 12/02/15 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal de

Saúde - reforma da UBS Santa Tereza – UBS Maria Rosa Alonso Franco 2.115 13/02/15 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste (aumento) salarial aos

funcionários públicos, altera o valor do adicional para participar de

comissão/conselho permanente ou transitório.


de Previdência Municipal dos Servidores Públicos.


2.118 25/03/15 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria do Verde e Meio

Ambiente - aquisição de uma máquina trituradora de galhos.

2.119 26/03/15 Dispõe sobre abertura de Credito Adicional na Secretaria de Educação e

Cultura - referente a devolução de subvenção recebida no exercício de 2.014,

de acordo com o Convênio celebrado entre a Secretaria de Educação e

Cultura/FUNDEB.


jurídicas.

2.121 07/05/15 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610/06. Altera a concessão da sexta/

6ª parte do vencimento padrão. Concessão de função gratificada ao

Presidente da Comissão de Licitações e Contratos. Alteração da carga horária

dos funcionários ocupantes dos cargos de fisioterapeuta, terapeuta

ocupacional e fonoaudiólogo, procurador, assistente jurídico para 30 (trinta)

horas semanais, sem prejuízo da remuneração


de Saúde - no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), destinados a

atender despesas de exercícios anteriores de auxílio de moradia devido a

médica Alessandra Machado Silvestre, cadastrada no Programa Mais

Médicos

2.123 Cancelado

2.124 14/05/15 “Inclui no Calendário Oficial de Festejos do Município a Celebração da

Paixão de Cristo, pela “Companhia Teatral Celebra a Vitória”

2.125 14/05/15 “Dispõe sobre entrega de medicamentos do Programa Dose Certa nas

residências dos munícipes

2.126 20/05/15 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.654, de 27 de abril de 2.007, que

institui Auxilio à Assistência Médica.

2.127 02/06/15 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de armas brancas (facas,

canivetes, facões e similares) em armários fechados

2.128 19/06/15 Dá a denominação de “Travessa Manuel Augusto dos Santos Oliveira” à

Viela 02 do loteamento Vila Albano

2.129 19/06/15 “Declara de utilidade pública a APRISCO – ASSOCIAÇÃO DE

PRESBITERIANOS PARA INCLUSÃO SOCIAL COMUNITÁRIA – EM

DEFESA DA VIDA

2.130 30/06/15 Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Rio Grande da

Serra.

2.131 30/06/15 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610/06. Transfere os Serviços de

Compras e o de Licitações e Contratos, da Secretaria da Administração

para a Secretaria de Finanças. Prorroga, até 30 de junho de 2.017, o prazo

previsto no artigo 45, referente ao Anexo XI – Cargos em Comissão –

Transição

2.132 21/08/15 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel/terreno na Vila

São João, para instalação de uma Unidade Escolar


para o exercício financeiro de 2016

2.134 23/09/15 Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº. 2.130, de 30 de junho de 2.015,

que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Rio Grande da

Serra

2.135 23/09/15 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de Obras e

Planejamento no valor de R$ 1.180.776,20, destinado ao Plano de Aplicação

FUMEFI 2.015 – Pavimentação e Drenagem em trechos da Av. do

Autonomistas e Trecho da Rua Fazenda São Joaquim

2.136 23/09/15 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Educação

e Cultura valor de R$ 94.535,00, para atender o Programa Plano de Ações

Articuladas


de Saúde - no valor de R$ 29.062,94, destinados a aquisição de equipamento

e material permanente


de Saúde - no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente referente ao Projeto

QUALIFAR-SUS

2.139 23/10/15 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610/06. Redução de

vencimentos/carga horária de funcionários comissionados.

2.140 28/10/15 Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Municipal n.º 1196, de 13 de julho de

1.999, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares

2.141 24/11/15 Revoga a Lei Municipal nº. 2.105/14 e restabelecendo a vigência do mapa de

zonas especiais de interesse social constante na Lei Municipal 1.635/06

2.142 03/12/15 Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Complementar Federal nº. 151, de

5 de agosto de 2015, que dispõe sobre as transferências à conta única do

tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município, dos valores dos

depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não, nos quais referidas

entidades federativas sejam partes

2.143 04/12/15 “Denomina de “Vereador José da Rocha Gonçalves” a Unidade de Pronto

Atendimento – UPA de Rio Grande da Serra”

2.144 05/12/15 Dá a denominação de “1ª Dama Zulmira Jardim Teixeira” o Complexo

Educacional da Rua José Maria de Figueiredo

2.145 07/12/15 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610/06 - Criação de cargos para

reintegração de funcionários.

2.146 28/12/15 Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Rio Grande da Serra para o

exercício de 2.016.


Lei DATA ASSUNTO

2.147 21/01/16 Dispõe sobre o Dia do Cabeleireiro, a ser comemorado sempre na primeira sexta-

feira do mês de março de cada ano.

2.148 28/01/16 Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse das subvenções Municipais,

Estaduais e Federais ao Terceiro Setor, no exercício de 2016.

2.149 28/01/16 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria

Municipal de Saúde no valor de R$ 300.600,00 (trezentos mil e seiscentos

reais), destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.


Municipal de Saúde - no valor de R$ 499.976,00, destinados a Aquisição de

Equipamentos e Material Permanente.


Municipal de Saúde - no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),

destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

2.152 12/02/16 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos

funcionários públicos, altera a Lei Municipal nº. 1.890/11 – aumento

do valor do auxílio cesta básica para R$ 78,00, altera a Lei Municipal

nº. 1.610/06 (artigo 32B - os funcionários públicos que atuarem como

membros do Conselho Curador, Conselho Fiscal e Gestor de recursos

do FUNPREV receberão pró labore, no valor mensal de R$ 2.550,00)

2.153 12/02/16 Reajusta os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do

Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande

da Serra – FUNPREV

2.154 12/02/16 Reajusta os salários do funcionalismo da Câmara Municipal de Rio Grande

da Serra.


Saúde - no valor de R$ 1.680.000,00, destinado a atender o Repasse

Financeiro referente ao exercício de 2.016 para APAE Rio Grande da Serra

referente ao Programa do Ministério da Saúde – Teto Municipal Rede

Viver sem Limites.

2.156 29/02/16 Cria a Casa do Artesão.


Planejamento, no valor de R$ 2.340.359,91 - Construção do Parque

Ecológico.

2.158 11/03/16 Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em

aplicativos para o transporte remunerado individual de passageiros no


2.159 30/03/16 Dá a denominação “TRAVESSA VANDETE BERNARDA PEREIRA DA

SILVA”, a viela 02, localizada entre as Ruas Ribeirão Pires e Mauá, Bairro

Vila Conde Siciliano

2.160 10/05/16 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais

e Amigos dos Excepcionais de Rio Grande da Serra – APAE - objetivando

a transferência de recursos financeiros destinados ao atendimento da

Educação Especial – Recursos FUNDEB.


Educação e Cultura - para atender o Programa Brasil Carinhoso - 2016,

para aquisição de material de consumo para atender as escolas

municipais/modalidade creches

2.162 20/05/16 Dá a denominação de Parque Luiz Antonio Correa o Parque Linear fase 02

– dos Bairros Recanto das Flores e Vila Ota.

2.163 02/06/16 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria da Cidadania e

Ação Social - no valor de R$ 2.143.845,00, destinado ao Programa Família

Paulista do Governo do Estado de São Paulo.

2.164 02/06/16 Dispõe sobre alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa, da Lei

Municipal nº. 2.146/15, que estima a receita e fixa a despesa do Município

de Rio Grande da Serra para o exercício financeiro de 2.016.

2.165 02/06/16 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer.


uso comum do povo para a categoria de bem público dominical - terreno

denominado “Viela 01” do loteamento Jardim Progresso.

2.167 22/06/16 Autoriza o Poder Executivo a efetuar a outorga mediante permissão onerosa

para execução de serviços funerários.

2.168 23/06/16 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.101/14, que dispõe

sobre o Dia do Atleta de Rio Grande da Serra

2.169 23/06/16 “Dá a denominação de PARQUE MARIA EMÍLIA DIAS MENESES, o

Parque dos Ipês, localizado entre as Avenidas São Paulo e Santa Tereza, no

Bairro Jardim Santa Tereza


institui Auxilio à Assistência Médica – Convenio médico

2.171 27/06/16 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei

Orçamentária para o exercício financeiro de 2017. (publicação jornal folha

19/07/16)

2.172 15/07/16 Proíbe a realização de velórios no Complexo Educacional Primeira-Dama

Zulmira Jardim Teixeira.

2.173 15/07/16 Dispõe sobre a realização da “Semana Municipal da Arte

2.174 15/07/16 Denomina de “ABAYOMI” a Praça onde está localizada a Casa dos

Artesãos de Rio Grande da Serra.

2.175 15/07/16 Dispõe sobre o “Dia do Artista de Rua”.


Municipal de Saúde - no valor de R$ 1.200.000,00 - destinados a atender

despesas com aquisição de material de consumo – custeio.

2.177 18/08/16 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria Municipal Saúde

e Vigilância Sanitária - no valor de R$ 5.640,00, destinado a Campanha

Todos Juntos contra o Aedes Aegypti, do Ministério da Saúde


destinado ao Fundo Social de Solidariedade Municipal - no valor de R$

3.209,14, destinado a dar continuidade a Implantação e Execução do

Projeto Escola da Beleza.

2.179 09/09/16 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.164, de 02 de junho de 2.016,

que dispõe sobre alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa, da Lei

Municipal nº. 2.146, de 23 de dezembro de 2.015.

2.180 19/09/16 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do telefone 180 (disque

denúncia contra violência doméstica) nos estabelecimentos comerciais

existente no Município e nas repartições públicas municipais.

2.181 19/09/16 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 1.283/00, que institui “Dia Nacional

do Pastor Evangélico.

2.182 03/11/16 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de

Educação e Cultura - no valor de R$ 119.308,67, para atender o Programa

Brasil Carinhoso

2.183 07/11/16 Inclui nas Festividades do Mês de Novembro, quando se comemora o “Dia

da Consciência Negra”, o programa “Intercambio Cultural Africando

Consciência

2.184 21/11/16 Autoriza o Poder Executivo a protestar Certidões da Dívida Ativa

correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Município de

Rio Grande da Serra (protesto)

2.185 24/11/16 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria de

Educação e Cultura - no valor de R$ 165.808,51 destinado a atender as

despesas com vencimentos e vantagens fixas dos professores efetivos da

rede municipal.

2.186 12/12/16 Dispõe sobre entrada e saída de ônibus municipais pelas mulheres

gestantes.

2.187 12/12/16 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.464, de 5 de dezembro de 2.003,

que institui no Município de Rio Grande da Serra a contribuição para

custeio da iluminação pública

2.188 12/12/16 Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse das subvenções Municipais,

Estaduais e Federais ao Terceiro Setor, no exercício de 2017.”

2.189 12/12/16 Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos

Secretários Municipais, para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de

2.017 a 31 de dezembro de 2.020.

2.190 20/12/16 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para

o exercício de 2.017. (publicação jornal folha 23/12/16)


2.191 07/03/17 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006,

autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos funcionários.

Revoga o artigo 10 da Lei Municipal nº. 1.982/13 e o 1º. da Lei nº.

2.139/15 (Publicação Diário de Ribeirão Pires, em 15/03/17)


de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra.

– Funprev - (Publicação Diário de Ribeirão Pires, em 15/03/17)

2.193 13/03/17 Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a reduzir o percentual de

rateio ao Consórcio Intermunicipal Grande ABC


destinado ao Fundo Social de Solidariedade Municipal. - Projeto Escola da

Beleza

2.195 20/03/17 Dispõe sobre inclusão de fichas orçamentarias no Orçamento de 2.017

2.196 20/03/17 Revoga a Lei Municipal nº. 1.095, de 29 de junho de 1.998, que autoriza o

Município a constituir, através do Consórcio Intermunicipal das Bacias do

Alto Tamanduateí e Billings, a Agência de Desenvolvimento Econômico do

Grande ABC.


Educação e Cultura. - Programa Brasil Carinhoso – 2016

2.198 10/04/17 Reajusta os salários do funcionalismo da Câmara Municipal de Rio Grande

da Serra.

2.199 18/04/17 Dispõe sobre a regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social –

ZEIS.(Lei publicada no Jornal Folha 28/04/17, Mapa publicado em

09/05/17)


Municipal de Saúde - valor de R$ 792.679,94 - aquisição de material de

consumo


Municipal de Saúde - 200.000,00 (duzentos mil reais) - Aquisição de



Municipal de Saúde - 100.000,00 (cem mil reais) - Aquisição de



Planejamento - valor de R$ 1.000.000,00 - Pavimentação de diversas

Vielas. (Revogada)


Planejamento - valor de R$ 142.226,45 – Parque ecológico (alterada pela

Lei 2.210/17)


Planejamento - valor de R$ 1.208.667,56 - Pavimentação de diversas

Vielas. Revoga a Lei Municipal 2.203/17.

2.206 25/05/17 Autoriza a Cessão de bem móvel ao Poder Executivo Municipal pela

Câmara Municipal de dois veículos.

2.207 26/05/17 Dispõe sobre parcelamento e inscrição de débitos tributários e não

tributários em Dívida Ativa oriundo de Termo de Confissão de Dívida.

(ATUAL)

2.208 26/05/17 Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da

Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e

estímulo ao setor turístico

2.209 26/05/17 Dispõe sobre a Reestrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio

Grande da Serra.


dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Secretaria de Obras e

Planejamento.


Municipal de Saúde - valor de R$ 59.713,14 (QUALIFAR SUS)

2.212 14/07/17 Estabelece normas para utilização e ocupação do Teatro Municipal, junto

ao Complexo Educacional “Zulmira Jardim Teixeira


jurídicas.

2.214 10/08/17 Altera dispositivos das Leis Municipais nº. 2.204/17 e 2.205/17

2.215 14/08/17 Dispõe sobre a Política Urbana, disciplina a aplicação da Cota-Parte e

regulamenta a Compensação Ambiental no Município de Rio Grande da

Serra (cota parte)

2.216 14/08/17 Dispõe sobre a criação do Departamento de Mobilidade Urbana

(DEMURB), da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI

(trânsito).

2.217 17/08/17 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de

2.017

2.218 22/08/17 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento vigente do

Município de Rio Grande da Serra – Programa Criança Feliz

2.219 24/08/17 Institui no âmbito do Município de Rio Grande da Serra, o Programa

“Criança Feliz”

2.220 31/08/17 Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações. Revoga Lei nº. 331/81.

2.221 04/09/17 Altera a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e

Social, constante da Lei Municipal nº. 2.191, de 07 de março de 2.017

2.222 28/09/17 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional na Secretaria de Finanças.

2.223 28/09/17 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 1.465, de 05 de dezembro de

2.003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –

ISSQN (ATUAL)

2.224 28/09/17 Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a

identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das

pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito da cidade de

Rio Grande da Serra

2.225 28/09/17 Institui no Município e inclui no Calendário Oficial de Eventos do

Município o Dia do Violeiro e as comemorações ao Dia do Sertanejo

anualmente comemorado no dia 03 de maio.

2.226 11/10/17 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.411, de 04 de julho de 2.002, que

cria o Conselho Municipal de Cultura

2.227 27/10/17 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e Fundo

Municipal de Turismo de Rio Grande da Serra

2.228 27/10/17 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.861 de 12 de julho de 2.010, que

dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a

absorção por tais organizações sociais de atividades públicas

2.229 04/12/17 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e

institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

2.230 05/12/17 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Grande da Serra para

o quadriênio de 2018/2021. (Publicação no Jornal Folha em 08/12/17)


Orçamentária para o exercício financeiro de 2018. (Publicação no Jornal

Folha em 08/12/17)

2.232 06/12/17 Cria o Fundo Municipal de Apoio às Políticas Culturais de Rio Grande da

Serra

2.233 06/12/17 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.488, de 15 de julho de 2.004, que

cria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da

Comunidade Negra e Afro Descendente

2.234 06/12/17 Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos no

Município

2.235 06/12/17 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Grande da Serra para

o exercício financeiro de 2.018 (Publicação no Jornal Folha em 15/12/17)

2.236 07/12/17 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa

Civil (COMPDEC) de Rio Grande da Serra

2.237 07/12/17 Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Rio Grande da Serra.

2.238 07/12/17 Dispõe sobre o pagamento do 13º salário e adicional de férias ao Prefeito, Vice-

Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

2.239 08/12/17 Revisa o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos

serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de

Rio Grande da serra, aprovados pela Lei Municipal n.º 1.909, de 16 de

agosto de 2.011

2.240 08/12/17 Altera dispositivos da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2.006, cria e

reestrutura cargos, determina suas atribuições

2.241 11/12/17 “Institui a “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À

ALIENAÇÃO PARENTAL

2.242 11/12/17 Declara de Utilidade Pública o Instituto CausAmbientalis-ICA

2.018

2.243 20/02/18 Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas –

COMAD. 2.244 20/02/18 Reajusta os proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do Fundo

de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra

2.245 20/02/18 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.046, de 29 de novembro de

2.013, que autoriza o Poder Executivo a fornecer moradia e alimentação

aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.

2.246 22/02/18 Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de Rio Grande da Serra.

2.247 22/02/18 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de

2018 – Gabinete do Prefeito, Secretaria de Educação e Secretaria de Obras.

2.248 01/03/18 Altera dispositivos da Lei Municipal 2.219, de 24 de agosto de 2.017, que

institui no âmbito do Município de Rio Grande da Serra, o Programa

“Criança Feliz


2018 – Secretaria de Segurança e Trânsito.

2.250 20/03/18 Dispõe sobre o percentual de reajuste salarial dos servidores ativos do

Município de Rio Grande da Serra, e dos aposentados e pensionistas do

regime próprio de previdência do Município, gerido pelo Fundo de

Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra –

FUNPREV.


2018 - Secretaria de Educação e Cultura no valor de R$ 92.600,00.

2.252 20/03/18 Autoriza o Município de Rio Grande da Serra a reduzir o percentual de

rateio ao Consórcio Intermunicipal Grande ABC. Revoga a Lei nº.

2.193/17.

2.253 20/03/18 Dispõe sobre o percentual de Reajuste salarial dos servidores da Câmara

Municipal de Rio Grande da Serra.

2.254 21/03/18 Dá a denominação de “TRAVESSA VEREADOR FRANCISCO

BIZERRA CAVALCANTE – CHICO CABEÇA BRANCA”, à Viela

existente entre as Ruas Joaquim Lopes e Caetano Midolli, Bairro Vila

Lopes.

2.255 21/03/18 Dá a denominação de “CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL DRA.

MARA MORESCHI”, o CAPS 01, localizado na Rua José Maria de

Figueiredo, n.º 47 – Vila Figueiredo.

2.256 12/04/18 Dispõe sobre alteração do Mapa de Zonas Especiais de Interesse Social,

constante da Lei Municipal nº. 2.199, de 18 de abril de 2.017, que dispõe

sobre a regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS no

Município.

2.257 18/04/18 Dá a denominação de “JOAQUIM DA SILVA - TIO KITA” a Escola

Municipal de Ensino Básico – EMEB do Bairro Vila São João.

2.258 18/04/18 Cria o título "Aluno Cidadão Nota Dez", para estudantes do Ensino

Fundamental I e II e Médio nas redes de ensino Estadual, Municipal e

Particular do Município de Rio Grande da Serra


2018 Secretarias Saúde, Finanças e Administração.


2.018 do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Grande

da Serra


2.018 da Secretaria de Cidadania e Inclusão Social


2018, na Secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 312.000,00

2.263 06/06/18 Autoriza o Poder Executivo a desfiliar o Município de Rio Grande da Serra

do Consórcio Intermunicipal Grande ABC


2018 Secretaria de Educação e Cultura no valor total de R$ 164.079,47.


Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 (publicada no Jornal

Folha do dia 03/07/18)

INDICE DE LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 001 A 048 · 104 14/11/74 Autoriza doação de terreno para...

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