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A inconstitucionalidade da prova ex officio no processo ...dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/bitstream/123456789... · A inconstitucionalidade da prova \”ex officio\" no processo penal

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 · Subseção de ão José SANTA CATARINA Officio n0412/2018 São José, 01 de Outubro de 2018 Senhor Tesoureiro, Curnprimentando-o cordialmente, serve o presente para encaminhar

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 · janeiro a abril 20131 bimestre margo ... 19 mínimo de 60% do fundeb na remuneraÇao do magistÉrio com educaÇao infantil e ensino ... educaÇÅo infantil 23.1 ...

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