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1/18 ESTADO DE ALAGOAS OEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Processo: 0804944-59.2015.8.02.0000 O Governador do Estado de Alagoas, na qualidade de autoridade impetrada, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n.° 12.016/09, apresentar as INFORMAÇÕES requestadas nos autos em epígrafe, nos termos que segue. 1. DATEMPESTIVIDADE. Aprioristicamente, mister ressaltar a temporânea prestação destas informações. A Lei que disciplina o processamento do mandado de segurança (Lei n.° 12.016/09) põe à disposição da autoridade Hnpetrada 10 (dez^) dias para prestar as informações acerca do ato atacado. . W Avenida Assis Chateaubriand, n.° 2578, Prado, Maceió - Alagoas Tel: (0"82) 3315-1005 / Fax: (0**82) 3315-1015 Se impresso, para conferência acesse o site http://www2.tjal.jus.br/esaj, informe o processo 0804944-59.2015.8.02.0000 e o código 216EDD. Este documento foi assinado digitalmente por TJAL.JUS.BR e FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JUNIOR. Protocolado em 04/01/2016 às 17:52:16. fls. 258
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ESTADO DE ALAGOAS
OEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTASImpetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Processo: 0804944-59.2015.8.02.0000
O Governador do Estado de Alagoas, na qualidade de autoridade
impetrada, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n.° 12.016/09,
apresentar as INFORMAÇÕES requestadas nos autos em epígrafe, nos termos
que segue.
1. DATEMPESTIVIDADE.
Aprioristicamente, mister ressaltar a temporânea prestação destas
informações.
A Lei que disciplina o processamento do mandado de segurança (Lei
n.° 12.016/09) põe à disposição da autoridade Hnpetrada 10 (dez^) dias paraprestar as informações acerca do ato atacado. . W
Avenida Assis Chateaubriand, n.° 2578, Prado, Maceió - AlagoasTel: (0"82) 3315-1005 / Fax: (0**82) 3315-1015
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Tribunal de JustiçaSecretaria Geral
Mandado de Segurança n.º 0804944-59.2015.8.02.0000Relator:Des. Domingos de Araújo Lima NetoImpetrante : Associação Nacional do Ministério Público de Contas- Ampcon Advogado : Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB: 7163/AL) Advogado : Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB: 6941/AL) Advogado : Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB: 7343/AL) Advogado : Henrique José Cardoso Tenório (OAB: 10157/AL) Impetrado : Governador do Estado de Alagoas Advogado : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)
VISTA
Faço vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, em cumprimento à Decisão de págs. 241/252.
Maceió, 5 de janeiro de 2016.
Mauricio de Omena SouzaSecretário Geral
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