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Informativo 08/2017 DIREITO ADMINISTRATIVO STJ - Treinador de futebol. Conselho Regional de Educação Física. Inscrição. Não obrigatoriedade. A presente controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de futebol em Conselho Regional de Educação Física. Inicialmente, verifica-se que a Lei n. 9.696/98 – que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselhos Federal e Regionais – determina, em seus arts. 2º e 3º, respectivamente, os profissionais que deverão ser inscritos nos quadros dos Conselhos de Educação Física, bem como suas respectivas competências. Por seu turno, o art. 3º, I, da Lei n. 8.650/1993, ao tratar das relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol, prevê que o exercício dessa profissão fica assegurado preferencialmente, dentre outros, aos profissionais graduados em Educação Física. Com base nesses diplomas legais, o STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que não há nenhum comando normativo que

determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física. REsp 1.650.759-SP STF - Competência legislativa concorrente e direito ambiental

O Plenário julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do Estado de Santa Catarina, contra os arts. 4º (1) e 8º, parágrafo único (2), da Lei estadual 11.078/1999, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras.

No caso, aponta-se ofensa ao

art. 22, “caput” e I (3), da Constituição Federal (CF), por ser competência privativa da União legislar sobre direito marítimo e civil. Alega-se, ainda, a existência de ofensa à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, em 29.9.1972, e promulgada no Brasil pelo Decreto 87.566/1982.

Primeiramente o Colegiado

não conheceu do pedido de declaração de inconstitucionalidade quanto à ofensa à referida convenção,



promulgada pelo Decreto 87.566/1982. Esclareceu que a jurisprudência da Corte não admite o exame de contrariedade à norma infraconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

No mérito, o Plenário

entendeu que as questões atinentes a direito marítimo não constituem o objeto principal do art. 4º da Lei 11.078/1999, do Estado de Santa Catarina. A tutela ao meio ambiente é o seu principal escopo. Na mesma linha, afirmou que não se trata, no art. 8º desse diploma estadual, de legislação sobre responsabilidade civil. O caso é de responsabilidade do agente causador por dano ao meio ambiente, nos limites do disposto no art. 24, VIII (4), da CF. É, portanto, matéria de competência legislativa concorrente.

Nesse contexto, o Colegiado

esclareceu que cabe à União editar normas gerais que traçam um plano, sem estabelecer pormenores. A competência legislativa dos Estados-membros e do Distrito Federal é de caráter suplementar [CF, art. 24, § 2º (5)].

Todavia, diante da ausência

de lei com normas gerais, o Estado-Membro pode legislar amplamente, até que seja editada

referida lei [CF, art. 24, §§ 3º e 4º (6)]. Assim, tendo em vista que, à época da edição da Lei 11.078/1999, não havia lei geral sobre o tema, o Estado de Santa Catarina tinha competência legislativa plena nessa matéria.

(1) Lei 11.078/1999 do

Estado de Santa Catarina: “Art. 4º - As embarcações deverão contar com sistemas adequados para receber, selecionar e dispor seus próprios resíduos, que serão descartados somente em instalações terrestres”.

(2) Lei 11.078/1999 do Estado de Santa Catarina: “Art. 8º - Em caso de derrame, vazamento ou deposição acidental de óleo, em trato d’água ou solo, as despesas de limpeza e restauração da área e bens atingidos, assim como a destinação final dos resíduos gerados, serão de responsabilidade do porto, terminal, embarcação ou instalação em que ocorreu o incidente. Parágrafo único – É proibido o emprego de produtos químicos no controle de eventuais derrames de óleo”.

(3) Constituição Federal/1988: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,



agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

(4) Constituição Federal/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

(5) Constituição Federal/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados”.

(6) Constituição Federal/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

ADI 2030/SC

STF - Julgamento de governador por crimes comuns e de responsabilidade e competência legislativa

É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo.

Com esse entendimento, o

Plenário, em conclusão e por maioria, julgou procedentes pedidos formulados em ações diretas para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos e expressões contidas em normas das Constituições dos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul e da Lei Orgânica do Distrito Federal. As normas questionadas tratam do condicionamento de instauração penal contra governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa; do julgamento de governador, por crime de responsabilidade, pela casa legislativa; e do afastamento automático do governador de



suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime.

O Colegiado citou a Súmula

Vinculante 46, segundo a qual a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. São, portanto, inválidas as normas de constituição estadual que atribuam o julgamento de crime de responsabilidade à assembleia legislativa, em desacordo com a Lei 1.079/1950.

Além disso, a constituição

estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra governador à licença prévia da assembleia legislativa. A República, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é princípio constitucional de observância obrigatória, de modo que a exceção prevista no art. 51, I (1), da CF é norma de reprodução proibida pelos Estados-Membros.

Ademais, tendo em vista que

as constituições estaduais não podem estabelecer a chamada “licença prévia”, também não podem autorizar o afastamento automático do governador de

suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo STJ.

Vencido o ministro Dias

Toffoli (relator), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para considerar válidas as normas que determinam a necessidade de autorização prévia da casa legislativa para instauração de ação penal contra governador. Salientou que, à época de seu voto, era essa a orientação jurisprudencial do STF sobre o tema.

(1) Constituição

Federal/1988: “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”.

ADI 4777/BA ADI 4674/RS ADI 4362/DF

STJ - Concurso Público. Teste de aptidão física. Modificação na ordem de aplicação das provas. Prévia divulgação por edital complementar. Isonomia. Legalidade.



O ponto nodal do debate diz respeito à legalidade da inversão da ordem das provas do teste de aptidão física em concurso público para provimento de cargos de agente prisional, que, segundo disposição editalícia inicial, deveriam ser aplicadas em ordem específica. Nesse contexto, a simples alteração na ordem de aplicação das provas, desde que anunciada com antecedência e nos termos admitidos pelo edital do certame, não viola direito líquido e certo dos candidatos. Isto porque o procedimento assim balizado respeita os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e nos arts. 2º, parágrafo único, incisos I a VIII e XIII; 26 e 28 da Lei Federal n. 9.784/1999. Além disso, o objetivo dos concursos públicos de provas ou provas e títulos, previstos nos incisos I a IV do art. 37 da CF é assegurar a observância do princípio da isonomia para ingresso nos quadros efetivos da Administração Pública. Logo, se a alteração na ordem de aplicação das provas integrantes do teste físico foi divulgada com antecedência e aplicada igualmente a todos os candidatos inscritos, não há violação do princípio constitucional da

isonomia, bem como não existe ilegalidade. RMS 36.064-MT DIREITO PENAL STJ – Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos Humanos. Pacto de São José da Costa Rica (PSCR). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Controle de convencionalidade. Inexistência de decisão proferida pela corte (IDH). Ausência de força vinculante. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2 do PSJCR. Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que disposto no art. 331 do Código Penal. A questão posta gira em torno de eventual afastamento, em controle de convencionalidade, do crime de desacato (art. 331 do CP) do ordenamento jurídico brasileiro em razão de recomendação expedida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), para fins de incidência, ou não, do princípio da consunção na hipótese examinada. Inicialmente,



importa destacar, quanto à faceta estruturante do Sistema Interamericano, que são competentes para conhecer das matérias concernentes na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH): a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH). De acordo com o art. 41 da referida Convenção (Pacto de São José da Costa Rica) – da qual o Brasil é signatário – a CIDH possui a função primordial de promover a observância e a defesa dos direitos humanos. Porém, da leitura do dispositivo, é possível deduzir que os verbos relacionados às suas funções não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo. Prima facie, depreende-se que a referida comissão não possui função jurisdicional. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua vez, é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possuindo função jurisdicional e consultiva, de acordo com o art. 2º do seu respectivo Estatuto. Já o art. 68 da aludida norma supralegal prevê que os Estados Partes na

Convenção se comprometem a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes, o que denota de forma patente seu caráter vinculante. Acentue-se que as deliberações internacionais de direitos humanos decorrentes dos processos de responsabilidade internacional do Estado podem resultar em: recomendação; decisões quase judiciais e decisão judicial. A primeira revela-se ausente de qualquer caráter vinculante, ostentando mero caráter "moral", podendo resultar dos mais diversos órgãos internacionais. Os demais institutos, porém, situam-se no âmbito do controle, propriamente dito, da observância dos direitos humanos. Desta feita, a despeito do que fora aduzido no inteiro teor do voto proferido no REsp 1.640.084/SP – no sentido de que o crime de desacato é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, por afrontar mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão – certo é que as recomendações não possuem força vinculante, mas, na ótica doutrinária, tão somente "poder de embaraço" ou "mobilização da vergonha". Outrossim, cabe ressaltar, não houve nenhuma deliberação da Corte Interamericana de Direitos



Humanos (IDH) sobre eventual violação do direito à liberdade de expressão por parte do Brasil, mas tão somente pronunciamentos emanados pela CIDH. Ainda que assim não fosse, a Corte Interamericana de Direitos já se posicionou acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto. Nessa toada, tem-se que o crime de desacato não pode, sob qualquer viés, seja pela ausência de força vinculante às recomendações expedidas pela CIDH, seja pelo viés interpretativo, ter sua tipificação penal afastada. HC 379.269-MS DIREITO CIVIL STJ - Construção e incorporação imobiliária. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permuta do terreno mediante sentença falimentar. Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento frustrado. Cinge-se a controvérsia a definir a responsabilidade do proprietário de terreno objeto de permuta com incorporadora em face de antigos promitentes compradores de

unidades autônomas. No caso, tendo sido frustrado o empreendimento imobiliário em razão da falência da construtora, os proprietários do terreno permutado requereram a rescisão contratual no juízo falimentar, o que lhes foi deferido, com o respectivo levantamento dos gravames, retornando ao estado anterior. Após, juntamente com uma segunda construtora, realizaram novo contrato de incorporação, tendo sido concluída a obra, o que teria gerado danos aos antigos adquirentes de unidade autônoma no primeiro e inacabado empreendimento. Com base nessas premissas, salienta-se, de início, que os contratos de incorporação são regidos pela Lei Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que, na sua versão original, busca evitar lesão à economia popular, impondo uma série de exigências e penalidades ao incorporador. Nesse ponto, é de se entender que a fórmula prevista no art. 43, inciso III, da Lei n. 4.591/64 – crédito privilegiado na falência – não exime os proprietários da garantia legal de indenização prevista no art. 40, § 3º, do mesmo diploma legal, para o caso de nova alienação do terreno sem a indenização dos titulares (adquirentes) das



unidades autônomas, mesmo com a rescisão contratual da permuta decretada pelo juízo falimentar. Vê-se que a sistemática protetiva imposta pelo art. 40 da Lei n. 4.591/64, mormente a constante nos seus §§ 3º e 4º, busca resguardar direitos correspondentes a aquisição das unidades autônomas, evitando-se o enriquecimento sem causa do proprietário do terreno, em cujo favor se operou a rescisão contratual. Impõe-se, assim, a restrição ao poder de negociar a unidade cujo contrato fora objeto de rescisão, garantindo ao seu antigo adquirente o pagamento da respectiva indenização. Cumpre ressaltar que a condição para o reembolso aos adquirentes ocorre desde que tenha havido acréscimo, ou construção, ou investimento no terreno. De outro lado, a partir da leitura do disposto no artigo 43 e seus incisos, especialmente do inciso III, para hipótese de falência do incorporador, tem-se que os dispositivos não são incompatíveis, mas complementares, eis que ambos são sistemas jurídicos de proteção dos adquirentes das unidades autônomas. Mesmo a circunstância da habilitação do adquirente no processo de falência como credor privilegiado

não isenta o proprietário do terreno da restrição legal existente sobre o imóvel, ficando condicionada qualquer nova alienação ao pagamento da respectiva indenização. Enfim, a habilitação do crédito do adquirente da unidade autônoma no processo falimentar do incorporador não autoriza que o proprietário do terreno aliene o objeto da rescisão sem que haja o devido pagamento da respectiva indenização, sob pena de seu enriquecimento sem causa. REsp 1.537.012-RJ STJ – Ação de investigação de paternidade. Execução de verba pretérita. Prescrição. Termo inicial dos alimentos pretéritos contados do trânsito em julgado da sentença que declarou a paternidade. Uma das discussões trazidas no bojo do recurso especial consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional de dois anos para a cobrança das prestações alimentares pretéritas; se do momento em que o credor atinge a maioridade, ou a partir do trânsito em julgado da ação investigativa em que fixados os alimentos. Na origem, trata-se de ação de investigação de



paternidade em que foi indeferida, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios, por ausência de prova pré-constituída. A verba alimentar somente foi deferida na sentença que julgou procedente o pedido inerente à paternidade, decisão esta proferida sete anos após o ajuizamento da demanda. Com a fixação de alimentos definitivos, as parcelas vincendas passaram imediatamente a ser descontadas diretamente da folha de salário do genitor e depositadas em conta bancária à disposição do filho. Quanto aos alimentos pretéritos – ou seja, aqueles que retroagiram à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º da Lei n. 5.478/68 – cabe ressaltar que, apesar de autorizado pelo art. 521 do CPC/73, o alimentando optou por não promover a sua execução provisória, tendo aguardado o trânsito em julgado da sentença investigatória. Com efeito, por ser a demanda relativa à paternidade prejudicial necessária do reconhecimento ao direito aos alimentos, a melhor interpretação é a de que a prolação de sentença condenatória recorrível ao pagamento de alimentos pretéritos não pode servir de marco para o termo inicial do prazo prescricional de dois anos previsto no § 2º do art. 206 do CC/2002. Sobre o tema, ademais,

a doutrina se manifesta no seguinte sentido: “tratando-se de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o prazo prescricional das prestações vencidas somente começa a fluir a partir do momento em que, por estar definitivamente firmada a obrigação, o beneficiário podia exigi-las”. Assim, ainda que o exequente fosse maior de idade e pudesse executar provisoriamente a sentença, a melhor interpretação do disposto no § 2º do art. 206 do CC/2002, para o caso, é a de que o prazo de dois anos para haver as prestações alimentares pretéritas deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da sentença da investigatória de paternidade, circunstância que tornou indiscutível a obrigação alimentar e o título executivo judicial passou a contar também com o indispensável requisito da exigibilidade. REsp 1.634.063-AC DIREITO PROCESSUAL CIVIL STJ - Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição executiva. Súmula 150/STF. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de



suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência após a entrada em vigor das modificações processuais da Lei n. 10.444/2002. O tema que se pretende pacificar, mediante o julgamento de recurso representativo de controvérsia, restringe-se a saber de que modo a demora no fornecimento de documentação (no caso, fichas financeiras) em poder da administração pública influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública. Em primeiro lugar, não se põe em dúvida que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento, consoante dispõe a Súmula 150/STF. Cabe destacar que a interpretação desse enunciado não pode ser feita sem a compreensão de que o procedimento de arbitramento integra o próprio processo de conhecimento. Assim, a prescrição da pretensão executória apenas tem início – quando dependente o título de liquidação (por quaisquer de suas modalidades) – após encontrado o valor exequendo. Esse termo inicial sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tais

mudanças ocorreram durante o processo de reforma do CPC/1973, capitaneado pelas seguintes legislações: (i) Lei n. 10.444/2002 – que incluiu os §§ 1º e 2º ao art. 604 à sistemática de liquidação da sentença; e (ii) Lei n. 11.232/2005 – que revogou os citados dispositivos, mas transportou a dicção normativa para os §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973. Assim, até a data da vigência da Lei n. 10.444/2002, havia necessidade de, previamente à execução, acertar os cálculos, não se podendo ingressar com o feito sem tal “acertamento”, o qual, muitas vezes, dependia de documentos em poder do próprio executado ou de terceiros. No entanto, após o advento da referida lei, a jurisprudência do STJ – em relação à inércia da parte exequente, para efeito de incidência do prazo prescricional –, passou a encampar a seguinte premissa básica: estando os elementos de cálculo em poder do executado ou de terceiros, o juízo os requisitaria, a pedido do exequente, e, caso não entregues, seria considerada correta a conta apresentada pelo credor. É que, com essa faculdade à disposição do credor, nenhuma outra necessidade de acertamento da conta exequenda restou vigente, não podendo o



exequente se escudar em eventual demora para obtenção de documentos, estejam estes em poder do devedor, ou não. Isso porque também foi pacificada nesta Corte a orientação de que “não pode a parte aguardar indeterminadamente que os documentos necessários à elaboração dos cálculos sejam juntados aos autos (...)” e que “nas hipóteses em que o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, aplica-se o art. 475-B, § 2º, do CPC, que autoriza presumir corretos os cálculos apresentados pelo credor.” Desse modo, caso as diligências para obtenção dos dados imprescindíveis ao aparelhamento do feito executivo tenham se esgotado antes da entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, não se pode penalizar o exequente pela desídia do devedor. Todavia, com a vigência do referido diploma legal, o lustro prescricional conta-se doravante, porque, como visto, não tem mais o credor a justificativa de que ainda pende de providência determinada medida para acertamento dos cálculos. REsp 1.336.026-PE

STJ - Patrono no exercício de mandato de Deputado Estadual. Ausência de capacidade postulatória. Art. 30, II, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Impedimento do exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público de qualquer esfera de poder.

Uma das divergências tratadas nos embargos envolve o impedimento de parlamentar para o exercício da advocacia contra ente público diverso daquele ao qual se encontra vinculado, com base na interpretação do art. art. 30, II, da Lei n. 8.906/1994. O acórdão embargado decidiu que esse impedimento deve ser interpretado na sua ampla extensão, de modo a não alcançar outros entes que não aquele ao qual o patrono pertença. Já no aresto indicado como paradigma, entendeu-se que: "todos os membros do Poder Legislativo, independentemente do nível a que pertencerem – municipal, estadual ou federal – são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público". Nesse ponto, a divergência é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão



paradigma, na medida em que o art. 30, II, do Estatuto da OAB é categórico ao considerar impedidos para o exercício da advocacia os membros do Poder Legislativo, "em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público", não havendo qualquer ressalva em sentido contrário.

EAREsp 519.194-AM

STJ - Embargos de divergência. Ação de Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do art. 19 da lei 4.717/1965. CPC. Aplicação subsidiária. A divergência tratada envolve definir se é cabível remessa necessária em Ação de Improbidade Administrativa. O acórdão embargado, decidido pela Primeira Turma, entendeu que a ausência de previsão da remessa de ofício não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida – razão pela qual não há falar em aplicação subsidiária

do art. 19 da Lei n. 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente. Por outra via, o acórdão paradigma, da Segunda Turma, adotou entendimento no sentido diametralmente oposto ao admitir o reexame necessário na Ação de Improbidade. Não se desconhece que há decisões no sentido do acórdão embargado, porém prevaleceu o entendimento de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 475 do CPC/1973. Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário". EREsp 1.220.667-MG STJ - Ação civil pública. Legitimidade extraordinária. Dados cadastrais de correntistas de instituição financeira contratantes de seguro e mútuo financeiro. Sigilo bancário. Direito personalíssimo. Afastamento inviável.

O ponto nodal da discussão



consiste em analisar a possibilidade de o Ministério Público, na condição de legitimado extraordinário em ação civil pública, obter informações de consumidores protegidas pelo sigilo bancário, com o objetivo de colher provas que demonstrem a utilização reiterada da venda casada como prática de mercado pelas instituições financeiras. Inicialmente, cabe salientar que a relação nominal de clientes que contrataram determinadas operações num período temporal determinado, se encaixa com perfeição no dever de sigilo definido na legislação complementar específica. Muito embora não se trate de proteção absoluta, as limitações impostas ao dever legal de sigilo devem ser interpretadas de forma restritiva e sempre com muita prudência. Assim, se, por um lado, é fato que o sigilo bancário deve ceder quando contrastado com as legítimas expectativas de obtenção de receitas públicas ou com o exercício monopolista do poder sancionador do Estado, nos casos de prática de ilícitos penais e administrativos; de outro, não se pode ignorar que as informações prestadas no bojo de processos judiciais ou administrativos deve observar a restrição de acesso às partes, que delas não podem "servir-se

para fins estranhos à lide" (art. 3º, da LC n. 105/2001). Observe-se que, quando não se está diante de qualquer conduta imputável ao cliente bancário, mas de mera tutela de interesse do consumidor, não se olvida que a proteção do sigilo possa ser objeto de afastamento em benefício do titular do direito, uma vez que não pode a instituição financeira negar acesso àquelas informações a seu cliente. Isso porque a proteção é instaurada em prol do consumidor, daí que, por consequência lógica, não pode ser a ele mesmo oposta. Por outra via, porém, não se pode pretender alargar a legitimidade para o afastamento temporário do sigilo legalmente assegurado, a fim de abarcar o Ministério Público, enquanto autor de uma ação civil pública, a dispor de uma garantia personalíssima e requerer a divulgação irrestrita de dados protegidos. Ainda que o intuito declarado pelo parquet seja tão somente o de colher provas que demonstrem a utilização reiterada da venda casada como prática de mercado pelas instituições financeiras, não se pode chancelar tamanha invasão indiscriminada à intimidade do consumidor. Desse modo, enquanto legitimado extraordinário, não é dado ao MP atuar de forma dispositiva,



abrindo mão de interesses personalíssimos, em nome de quem é por ele substituído na demanda. Por fim, deve-se ainda assentar que a publicidade que deve ser dada à propositura de ação civil pública não tem a propriedade de flexibilizar direitos a privacidade e intimidade com intuito, ao fim e ao cabo, de facilitar o trabalho investigativo do parquet, aproveitando-se da natural assimetria de poder do Estado frente os particulares.

REsp 1.611.821-MT STJ - Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-Lei n. 1.737/79. Versa a controvérsia sobre a inclusão dos expurgos inflacionários aos valores depositados judicialmente, a partir de maio de 1989, com o propósito de assegurar a inexigibilidade de crédito tributário, que foram restituídos à parte autora pela Caixa Econômica Federal em novembro de 1996. De início, cumpre anotar que a correção monetária é mecanismo de recomposição do poder de compra da moeda, e não de remuneração de capital, razão pela qual deve sempre representar as alternâncias reais

da economia e jamais se prestar à manipulação de instituições financeiras, que, evidentemente, lucram com as importâncias depositadas em seus cofres. Não se confunde, portanto, com os juros, que visam à remuneração do capital. A atualização monetária cuida apenas de preservar o equilíbrio entre os partícipes das relações econômicas, neutralizando os efeitos da inflação. No caso de depósito judicial, a correção monetária do valor depositado não acresce o patrimônio do depositante tampouco causa prejuízo ao depositário, evitando, tão somente, o seu enriquecimento ilícito. Todavia, para que o valor levantado de fato represente as variações do poder aquisitivo da moeda referente ao período do depósito, mister que a atualização seja plena, isto é, que contemple os expurgos inflacionários, porquanto, estes, nada mais são do que o reconhecimento de que os índices de inflação apurados num determinado lapso não corresponderam ao percentual que deveria ter sido utilizado. Saliente-se, ainda, que o entendimento supracitado deve ser aplicado independentemente de o depósito judicial ter sido realizado na vigência do Decreto-Lei n. 1.737/79, que determinava



que a atualização monetária, nesses casos, seria feita de acordo com os critérios fixados para os débitos tributários. Conclui-se, por fim, que, se a legislação prevê a atualização monetária do valor depositado, mas os índices escolhidos para tanto não espelham a perda real do montante, é de rigor a incidência dos expurgos inflacionários de modo a evitar o enriquecimento ilícito do depositário. REsp 1.131.360-RJ STJ - Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário em processo judicial. Requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária. A questão posta nos autos tem por objetivo solver a divergência existente entre a Quinta Turma do STJ, que assentou ser suficiente para a habilitação do cessionário, no crédito consignado no precatório, a mera planilha de cálculo final apresentada pelo Tribunal de

Justiça; e a Corte Especial, que determinou, expressamente, como requisito para a habilitação, a discriminação no precatório do valor devido a título da respectiva verba advocatícia, consoante decidido no REsp 1.102.473-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/8/2012, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. No acórdão embargado, se asseverou que na cessão de crédito, há legitimidade do causídico para promover a execução da verba honorária, sendo certo que uma vez demonstrada a cessão por escritura, o cessionário detém legitimidade e interesse para prosseguir na execução. Em julgamento de embargos de declaração, a Quinta Turma apontou, ainda, que, embora o valor dos honorários não estivesse especificado no precatório, este se verificaria pela simples leitura da planilha de cálculo final apresentada pelo Tribunal de origem. O acórdão invocado como paradigma, oriundo de julgamento da Corte Especial, cuja conclusão diverge daquela constante no aresto embargado, destaca a exigência quanto à verba honorária, ao afirmar que esta deve encontrar-se devidamente destacada no requisitório, para o fim de ser possível a habilitação do



cessionário no crédito do precatório. Como bem se lê do acórdão paradigma, a exigência é de fácil compreensão, ou seja, ela se revela necessária e oportuna, porquanto, inexistindo destaque da verba, não há sobre o que se habilitar o credor. Dessa forma, resolve-se a divergência, a fim de se determinar que, inexistindo destaque da verba honorária no requisitório expedido, descabe a cessão e a consequente habilitação do cessionário nos autos judiciais. EREsp 1.127.228-RS DIREITO EMPRESARIAL

STJ - Recuperação Judicial. Assembleia Geral. Direito de voto. Credores afetados pelo plano de recuperação. Bondholders. Autorização judicial para votar. Possibilidade.

O propósito recursal é definir se determinados credores – in casu, os chamados bondholders - têm ou não direito de voto nas assembleias incumbidas de apreciar os planos de recuperação judicial. Os bondholders são investidores que adquiriram títulos de dívida

(bonds) emitidos por companhias brasileiras que buscaram financiar suas atividades no exterior. A emissão desses bonds é instrumentalizada por uma escritura (indenture), que deve indicar o nome do agente fiduciário (indenture trustee) responsável por atuar em favor dos investidores finais. Em regra, quando a companhia passa por processo de recuperação judicial, ante a ausência de previsão expressa na Lei n. 11.101/05, a lista de credores por ela apresentada relaciona apenas o nome do agente fiduciário, apontado como credor do valor total dos recursos captados na operação de crédito. Ocorre que, na realidade, os verdadeiros titulares do interesse econômico-financeiro, que sofrerão diretamente os efeitos da reorganização empresarial, são os investidores finais (bondholders), pois são eles os reais credores das recuperandas. Por esse motivo, haja vista a norma autorizativa do art. 39, caput, da LFRE, há de se conferir-lhes, a possibilidade de votar nas assembleias de credores, a fim de que possam deliberar acerca de questões que guardam relação direta com seus interesses. REsp 1.670.096-RJ



LEGISLAÇÃO Decreto nº 9 .145, de 23 .8.2017 - Altera o Decreto n º 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei n º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei n º 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Lei nº 13.476, de 28.8.2017 - Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Lei nº 13.478, de 30.8.2017 - Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado. Lei nº 13.477, de 30.8.2017 - Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Decreto/D9145.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13476.htm





ARTIGO FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS DIREITO REAL DE LAJE CONCEITO

O direito real de laje consiste no fato de o proprietário de uma construção-base permitir que um terceiro edifique uma nova unidade imobiliária autônoma acima da superfície superior ou abaixo da superfície inferior daquela construção.

Esta prática surgiu nas favelas do Rio de Janeiro, onde é comum os moradores alienarem a terceiros, a título oneroso ou gratuito, o direito de construir sobre a sua laje.

Com a medida provisória 759, de 22 de dezembro de 2.016, que cuida da regularização fundiária rural e urbana, foi instituído legalmente o direito real de laje, no art. 1225, XII, do CC, ampliando-se, destarte, o rol dos direitos reais.

Antes disso, uma parcela da doutrina negava a existência do referido direito real de laje, enquanto outra aceitava com base nos arts. 21 do Estatuto da Cidade e 1.369 do CC, considerando-o como um

desdobramento do direito real de superfície. Este último ponto de vista foi consagrado no Enunciado 568 da IV Jornada de Direito Civil.

Não havia urgência na edição da referida medida provisória que, para muitos, revestia-se de inconstitucionalidade.

Posteriormente, sobreveio a lei 13.465, de 11 de julho de 2017 que disciplinou o direito real de laje de forma diferente da medida provisória que, a rigor,não foi tecnicamente convertida em lei. O que houve foi a promulgação de uma nova lei sobre o assunto, inclusive, sancionada pelo Presidente da República, ao passo que nas conversões das medidas provisórias não há a sanção do Chefe do Executivo. OBJETO

O direito real de laje tem por objeto uma construção que é realizada acima ou abaixo de outra construção que lhe servirá de base. Abrange, portanto, tanto o espaço aéreo quanto o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical (§1º do art. 1.510-A do CC).

O direito real de laje restringe-se a conferir a titularidade sobre a construção realizada acima ou abaixo de



outra, não contemplando as demais áreas, edificadas ou não, pertencentes ao proprietário da construção-base (§1º do art. 1.510-A do CC).

É, pois, uma propriedade limitada à construção, pois não há fração ideal sobre partes comuns.

O Código não exige que recaia sobre imóvel urbano e, portanto, também pode ser instituído em construções realizadas em imóveis rurais, pois onde a lei não distingue ao intérprete não é lícito distinguir.

Tanto a construção-base quanto o direito de laje podem ser imóveis residenciais ou não, pois, mais uma vez, a lei não faz qualquer distinção, podendo, o direito real de laje consistir, por exemplo, numa garagem subterrânea.

Estranhamente, o art. 1510-A do CC autoriza que o direito de laje recaia sobre imóvel público. O CC, como se sabe, cuida da propriedade privada, entretanto, conferiu também ao Poder Público o poder de instituir sobre as suas construções o direito real de laje. À míngua de uma lei específica, deve ser aplicada por analogia as normas que disciplinam a legitimação fundiária.

A construção feita acima ou abaixo da laje pode até ter mais

de um pavimento, posto que o limite de altura será aquele previsto nas normas de posturas municipais. Assim, o número de pavimentos possíveis da construção-base e da laje será aquele definido pelas normas municipais.

Com efeito, dispõe o §5º do art. 1.510-A do CC:

“Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje”.

Vê-se assim que a

construção realizada com base no direito real de laje deve observar as normas de posturas municipais ou distritais.

O direito real de laje em Núcleos Urbanos Informais. Legitimação fundiária .

O direito real de laje pode ser instituídos tanto em núcleos urbanos informais como em imóveis totalmente regularizados, pois a lei 13.465/2017, ao contrário da medida provisória que lhe antecedeu, não mais coloca o direito real de laje como sendo um instrumento exclusivo de regularização fundiária.

Aliás, o art. 15 desta lei, que arrola os instrumentos de regularização urbana, num extenso rol de quinze incisos, não faz menção ao direito real de laje.



Mas este rol é exemplificativo, de modo que o direito real de laje também pode ser instituído em núcleos urbanos informais , desde que o o imóvel do instituidor tenha uma matrícula própria.

A regularização fundiária é o conjunto de medidas destinadas a resolver a situação dos assentamentos urbanos informais, conferindo-se titulação aos seus ocupantes.

Na redação originária da Medida Provisória 759/2016, o direito real de laje só podia ser instituído quando se constatasse a impossibilidade de individualização de lotes, isto é, sobre núcleos urbanos informais. Entende-se por núcleos urbanos informais: a)os clandestinos: assentamentos de moradias criados sem autorização do poder público; b) os irregulares: assentamentos de moradias que não atenderam às exigências legais; c) assentamentos de moradia que atenderam à legislação vigente à época da implantação ou regularização, mas que não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, sob a forma de parcelamentos do solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos;

d) assentamentos de moradia situados em áreas qualificadas como rurais, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na lei 5868/1.972.

Quem constrói em núcleo

urbano informal, pode adquirir a propriedade através da legitimação fundiária, que é um dos principais instrumentos da regularização urbana.

Assim, o titular da construção, erguida em núcleos urbanos informais, somente poderá instituir o direito real de laje após adquirir a propriedade através da legitimação fundiária.

A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurbanização, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal (art. 23 da lei).

Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições,



eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

Deverão ser transportadas as inscrições, as indisponibilidades ou os gravames existentes no registro da área maior originária para as matrículas das unidades imobiliárias que não houverem sido adquiridas por legitimação fundiária.

Ainda que se trate de imóvel público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as suas entidades vinculadas ficam autorizadas a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal. ESPÉCIES

O direito real de laje pode verificar-se de duas formas: a) por concreção: quando se constrói sobre uma laje vazia. É a cessão da superfície ou do subsolo de uma construção para que se edifique outra construção; b) por cisão: quando já existe uma construção sobre ou abaixo de uma construção-base e o proprietário da construção-base aliena a outra construção sobreposta para que seja constituído o direito real de laje. A lei 13.476/2017, ao contrário da

Medida Provisória 759/2016, não veda o direito real de laje por cisão. A meu ver, também seria possível o proprietário alienar apenas a construção-base e instituir em seu favor o direito real de laje sobre a construção sobreposta. INSTITUIDOR

O concedente do direito real de laje é o proprietário da construção-base, que, necessariamente, é também o proprietário do solo. Também pode figurar como concedente o enfiteuta.

Quanto ao titular do direito real de superfície, desde que haja autorização expressa do proprietário poderá instituir a superfície de segundo grau , direito real temporário, que não se confunde com o direito real de laje , que é perpétuo e só poderá ser instituído pelo proprietário.

O usufrutuário também não poderá instituir o direito real de laje, que é exclusivo do proprietário, sendo que o usufrutuário é um mero possuidor.

O Poder Público, conforme já dito, também poderá instituir o direito real de laje, desde que o interessado preencha os requisitos para a obtenção do título de legitimação fundiária.



NATUREZA JURÍDICA

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 1510-A a E do CC, que cuida do direito real de laje, foi inserido no capítulo de direitos reais e garantia, mas em nada se assemelha com esses direitos. Deveria ter sido incluído no capítulo que cuida do condomínio edilício, pois se trata de uma nova modalidade de propriedade.

O direito real de laje, em relação ao solo e à construção-base, revela-se como sendo um direito real de fruição sobre coisa alheia, mas no tocante à construção erguida por seu titular enquadra-se como um direito real de propriedade, tanto é que a aludida construção é dotada de matrícula própria, podendo dela usar, gozar e dispor (§3º do art. 1510-A).

Não se trata de um direito personalíssimo, tanto é que a lei admite a sua alienação. O poder de usar e gozar autoriza o titular do direito real de laje a instituir, sobre o referido direito, usufruto, uso, habitação, compromisso de compra e venda, hipoteca e alienação fiduciária em garantia. Cumpre ainda consignar que o direito de propriedade reúne quatro atributos: usar, gozar, dispor e reivindicar.

Uma primeira exegese poderá excluir do direito real de laje o caráter de um verdadeiro direito de propriedade, tendo em vista que o §3º do art. 1510-A do CC não prevê expressamente o poder de reivindicar. Nesse caso, em havendo a perda da posse, restaria ao titular do direito real de laje apenas a propositura da ação de reintegração de posse, sendo-lhe vedado o ajuizamento da ação reivindicatória, que é exclusiva do proprietário.

Um segunda interpretação, ao qual me filio, inclui no direito real de laje o poder de reivindicar, equiparando-o ao direito de propriedade, facultando-se assim ao titular deste direito a propositura da ação reivindicatória e de outras de natureza dominial.

De fato, não vejo coerência em se retirar de um direito real o seu principal atributo, que é justamente o direito de sequela, que consiste na faculdade de perseguir e reaver o bem que esteja em poder de quem quer que seja.

Tanto é um direito de propriedade que as unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares (§3º do art. 1.510-A do CC). É, pois, possível tanto a hipoteca quanto a



penhora do direito real de laje, mas caso constitua bem de família não poderá ser penhorado.

O direito real de laje é uma nova propriedade “sui generis", pois também se distingue da propriedade plena. Nesta, o domínio recai tanto sobre a construção quanto sobre o solo, ao passo que no direito real de laje, a propriedade se restringe à construção escorada na outra construção.

O titular do direito real de laje ainda responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade (§2º do art. 1.510-A do CC).

O art. 799, X e XI, do CPC prevê que incumbirá ao exequente: a) requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; b) requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base. REQUISITOS

O direito real de laje só pode ser constituído quando se constatar os seguintes requisitos: a) o instituidor deve ser o proprietário da construção-base. Portanto, só pode ser instituído

em imóvel que contenha matrícula, tanto é que o art. 1510-A do CC prevê como instituidor o proprietário da construção e ainda exige que o direito real de laje seja averbado na matrícula onde consta o registro da propriedade do imóvel. b) construção na superfície superior ou inferior de uma construção-base. Há, pois, a sobreposição, que é o fato de uma construção ser erguida acima ou abaixo da outra. c) projeção vertical das construções. A construção deve ser feita acima ou abaixo de outra construção, sempre na linha vertical, que significa dizer que as construções devem ocorrer em planos horizontais, como se verifica no condomínio edilício, sendo uma laje sobre a outra. Assim, a projeção é vertical, mas as construções ocorrem em planos horizontais, pois é feita sobre uma laje. Não se pode instituir o direito de laje para se construir em projeção lateral à construção-base, isto é, nos chamados “condomínios deitados” (conjunto de casas sem sobreposição). d) o titular da construção-base e o titular da laje devem ser pessoas distintas. De fato, o direito real de laje não pode ser instituído sobre coisa própria.



e) inexistência de área comum. Ao se instituir o direito real de laje, não se pode instaurar o condomínio sobre a área de interesse comum. Esta vedação deve ser interpretada como norma de caráter cogente justamente para que não seja estimulado a substituição do condomínio edilício pelo direito real de laje. Se a lei permitisse a propriedade comum no direito real de laje, as normas do condomínio edilício seriam ignoradas pelos empreendedores imobiliários, que certamente dariam preferência, devido a maior facilidade legislativa, ao direito real de laje. f) aprovação pelos órgãos administrativos para que se realize tanto a construção-base quanto a construção que constitui o direito real de laje, com observância das normas de posturas municipais.

A medida provisória 759 exigia, para o direito real de laje, o isolamento funcional e o acesso independente, em relação à outra construção-base. Este requisito não foi reproduzido pela lei 13.465/2017. Nada obsta, destarte, que haja um acesso comum, por exemplo, através de escada ou corredor, desde que para o ingresso na laje não se tenha que penetrar nas dependências internas da

construção-base, pois subsidiariamente aplicam-se as normas do condomínio ao direito real de laje. FORMA DE CONSTITUIÇÃO

Não obstante o silêncio da lei sobre a forma de se constituir o direito real de laje, força convir que poderá ser instituído pelas seguintes formas: a) Ato “inter vivos”. A lei 13.465/2017 é omissa sobre a forma de constituição do direito real de laje e, diante disso, aplica-se o art. 108 do CC, que exige escritura pública para a constituição de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos. Abaixo desse valor, admite-se a escritura particular. É ainda preciso a autorização do cônjuge do instituidor, salvo no regime da separação absoluta de bens (art. 1647, I, do CC). A instituição pode ser a título oneroso ou gratuito. b) Testamento. O direito real de laje também pode ser criado através de testamento público, particular, marítimo, militar e aeronáutico. O testador atribuirá a propriedade da primeira construção a um legatário e o direito real de laje sobre a segunda construção sobreposta ou que se encontra no subsolo a



outro legatário. Em tal situação, a aquisição do direito real de laje ocorrerá automaticamente com a morte do testador, por força do princípio de saisine, previsto no art. 1784 do CC, sendo que o registro será meramente declaratório. c) Usucapião. Quanto ao usucapião do direito de laje, creio seja perfeitamente possível, malgrado o silêncio da lei. De fato, usucapião é a forma originária de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, de modo que a posse prolongada de uma construção feita acima ou abaixo de outra construção-base, com animus domini, ensejará a aquisição deste direito real, quer pela via de usucapião extraordinário ou pela via da usucapião ordinário, especial e rural. No tocante ao usucapião rural, certamente haverá discussão doutrinária, posto que alguns sustentam que o direito real de laje só poderia incidir sobre imóveis urbanos. d) Sentença judicial que homologa uma partilha amigável. Exemplo: numa ação de divórcio, o sobrado onde morava o casal, é desdobrado para que a mulher adquira a propriedade da construção-base e o marido o direito real de laje sobre a parte superior.

Deve ser aberta uma matrícula própria para a construção que é objeto do direito real de laje, separando-a, destarte, da matrícula que abarca a outra construção. Assim, a instituição do direito real de laje ocorrerá através da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e da averbação desse desse direito real na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca (§ 9º do art. 176 da lei 6015/73).

Salvo nas hipóteses de usucapião e sucessão hereditária, cujo registro tem caráter meramente declaratório, nas demais formas o direito real de laje só se constituirá a partir do seu registro no Registro de Imóveis e ainda, para que tenha efeito "erga omnes", precisa ser averbado na matrícula do imóvel onde se encontra a construção-base.

O registro na matrícula própria é o que gera o direito real de laje, mas a publicidade só será plena com a averbação na matrícula da construção-base. Antes do registro na matrícula própria , o direito de laje será apenas um direito pessoal. Sobre o momento que poderá ser aberta a matrícula onde será registrado o direito real de laje, a



lei é omissa. Numa primeira interpretação, a abertura da matrícula poderia ser feita a partir do ato constitutivo que concedeu interpretação, a abertura da matrícula só seria possível após a aprovação da construção pelos órgãos públicos competentes. Acolho a primeira exegese, pois é perfeitamente possível adquirir o direito real de propriedade antes da construção. E, conforme já dito, o direito real de laje é uma modalidade de propriedade, aplicando-lhe o mesmo raciocínio hermenêutico.

Note-se ainda que nem todo negócio jurídico que autoriza a construção sobre a laje autoriza a constituição do direito real de laje. O negócio pode ser celebrado sem que haja o propósito de se constituir este direito real e, nesse caso, a construção erguida sobre a laje pertencerá ao proprietário do imóvel. Outra opção seria a constituição do direito real de superfície de segundo grau, que tem caráter temporário. DIREITO DE PREFERÊNCIA Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da

laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso (1510-D do CC).

O titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contado da data de alienação (§ 1o).

Trata-se de uma ação reivindicatória, baseada no direito de preferência. É necessária a autorização do cônjuge do autor e a citação do cônjuge do réu, por se tratar de uma ação real imobiliária, salvo no regime de separação absoluta de bens, outrossim, a autorização do companheiro do autor e a citação do companheiro do réu, quando a união estável estiver comprovada nos autos (art. 73, § 3º do CPC).

Os réus serão o alienante e o adquirente. Procedente a ação, a unidade alienada passará a pertencer ao autor, liberando-se o depósito para o adquirente.

Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada



a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada (§ 2o do art. 1510-D). Assim, a preferência é para a laje mais próxima e, caso a distância seja a mesma, a ascendente prevalece sobre a descendente. LAJES SUCESSIVAS OU DE SEGUNDO GRAU

O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes (§6º do art. 1510-A).

O titular do direito real de laje, portanto, poderá conceder a um terceiro um outro direito real de laje é assim sucessivamente, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes. DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO E FRUIÇÃO DO DIREITO REAL DE LAJE

Conquanto o direito real de laje não atribua ao seu titular a propriedade da área de interesse comum, ele terá que contribuir

para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serão partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção que venha a ser estipulada em contrato (art. 1510-C). O art. 1510-C, § 1o , do CC acrescenta que:

“ São partes que servem a todo o edifício:

I - os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio;

II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje;

III - as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes que sirvam a todo o edifício; e

IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício”.

AUTOTUTELA

É assegurado, em qualquer caso, o direito de qualquer interessado em promover reparações urgentes na



construção na forma do parágrafo único do art. 249 deste Código (§ 2o ). Assim, em caso de urgência, pode o titular do direito real de laje ou da construção-base, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar a obra, sendo depois ressarcido.

PROIBIÇÃO DA MUDANÇA DA FACHADA

É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local (art. 1510-B).

Nesse aspecto, aproxima-se do condomínio edilício.

EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE LAJE

Além das formas comuns de extinção dos direitos reais, que são a renúncia, o abandono, desapropriação, usucapião , consolidação da propriedade da construção-base e do direito real de laje nas mãos de um mesmo titular, advento de termo ou condição que haviam sido estipulados, o art. 1510-E do CC disciplina ainda a ruína da

construção-base, caso não seja reconstruída no prazo de cinco anos.

Com efeito, dispõe o art. 1510-E: “A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo: I - se este tiver sido instituído sobre o subsolo; II - se a construção-base não for reconstruída no prazo de cinco anos”.

O disposto neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado pela ruína (Parágrafo único do art. 1510-E).

A ruína significa o perecimento total da construção-base, mas se esta for reconstruída dentro do prazo de cinco anos o direito de laje permanece intacto, autorizando-se a construção sobre a nova construção, ainda que o proprietário tenha alienado o terreno a terceiro, tendo em vista que o direito de laje tem natureza real e, dessa forma, não se extingue pela alienação do imóvel.

Quanto ao perecimento total da construção que constitui o direito real de laje, não figura expressamente como causa de extinção deste direito real, podendo ser reconstruída a



qualquer tempo, pois se trata de um direito perpétuo.

A morte do seu titular também não extingue o direito real de laje, que é perpétuo.

Conforme já dito acima, nada obsta a inserção de termo ou de condição resolutiva como causas de extinção do direito de laje que, nesse caso, será um direito temporário, abrindo-se exceção à perpetuidade.

Na extinção por desapropriação, a indenização será rateada proporcionalmente entre o proprietário da construção-base e o titular do direito real de laje.

O direito real de laje também pode ser extinto através de usucapião. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE E DIREITO REAL DE LAJE

O direito real de superfície atribui a outrem o poder de construir ou de plantar em imóvel alheio. Também é possível a superfície por cisão, que atribui a terceiro uma construção já existente, que ele deverá conservar, reformar ou ampliar. Este direito de construir, através do direito real de superfície, não pode abranger o subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. Trata-se de um direito

real temporário, isto é, com prazo de vigência determinado.

O direito real de laje, por sua vez, atribui o direito de construir acima ou abaixo de uma construção já existente. Este direito de construir pode ser feito no espaço aéreo ou no subsolo. Trata-se de um direito real perpétuo.

No direito real de superfície, não há a abertura de uma matrícula própria, mas apenas a averbação deste direito na matrícula onde está registrada a propriedade, ao passo que no direito real de laje haverá a abertura de uma matrícula própria, além da averbação junto à matrícula onde consta a construção-base.

A superfície é um direito real sobre coisa alheia, enquanto que a laje é uma nova modalidade de propriedade, que exige, inclusive, o descerramento de matrícula própria. Por fim, no direito real de superfície a construção é feita sobre o terreno. No direito real de laje, a construção jamais poderá ser feita sobre o terreno, mas, sim, acima ou abaixo de uma construção-base. DIREITO REAL DE LAJE E DIREITO DE SUPERFÍCIE DE SEGUNDO GRAU



Alguns autores denominam o direito de laje como direito de sobrelevação ou superfície de segundo grau, mas esta termilonologia é inadequada, pois a sobrelevação é a superfície sobre a superfície, isto é, a construção sobre a construção, concedida pelo superficiário, sendo, portanto, um direito temporário, ao passo que o direito real de laje é perpétuo e instituído pelo proprietário da construção-base. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO REAL DE LAJE E CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Em ambos, uma construção é erguida acima ou abaixo de outra, com matrículas próprias. Tanto o condômino quanto o direito real de laje devem participar das despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam todo edifício, bem como respeitar a estética da fachada, isto é, a linha arquitetônica.

No condomínio edilício, entretanto, o condômino é proprietário da área comum e de uma fração ideal do terreno, ao passo que o direito real de laje não implica atribuição de fração ideal de terreno nem participação proporcional em áreas já edificadas. De fato, o §1º do art.

1510-A do CC preceitua que o direito real de laje não abrange as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

Saliente-se, contudo, que, no que couber, as normas que disciplinam os condomínios edilícios também são aplicáveis ao direito real de laje, conforme dispõe o art. 1510-C do CC.

Informativo 08/2017 DIREITO ADMINISTRATIVO STF ... responsabilidade por dano ao ... “Art. 24....

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