Ajufe entrega pauta de reivindicações

IX Fonajef Ajufe discute LOJF

Segurança para juízes

O presidente da Ajufe, Nino Toldo, entregou aos presidentes do STF, ministro Ayres Britto, e do STJ, Felix Fischer, documento com a pauta de

reivindicações e medidas de mobilização aprovadas na Assembleia Geral realizada no dia 1º de outubro. Entre as medidas estão a paralisação em 7 e 8 de novembro e a não participação

na Semana de Conciliação, de 7 a 14 de novembro.

Associados da Ajufe discutiram propostas para elaboração da Lei Orgânica da JF. Sugestões estão sendo sistematizadas e serão enviadas ao CJF.

Lei aprovada no Congresso Nacional, a partir de projeto sugerido pela Ajufe, prevê normas de segurança para juízes em situação de risco.

Realizado em Curitiba/PR, no mês de setembro, evento recebeu o maior público já registrado desde a sua criação. O seminário deste ano fez uma reflexão sobre os 10 anos dos Juizados Especiais e buscou soluções para melhorar o acesso à Justiça.

Entrevista: O ministro Felix Fischer, presidente do STJ, promete modernizar o Judiciário

Ajufe entrega pauta de reivindicações

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Brasília–DF · jun.|jul.|agost.|set.|out. 2012 · no 19

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Mensagem do presidente

Diretoria da Ajufe - Biênio 2012/2014

Presidente - Nino Oliveira Toldo

Vice-Presidentes1a Região - Ivanir César Ireno Júnior 2a Região - José Arthur Diniz Borges 3a Região - José Marcos Lunardelli 4a Região - Ricardo Rachid de Oliveira 5a Região - Marco Bruno Miranda Clementino Secretário-Geral - Vilian BollmannPrimeiro Secretário - Frederico Valdez PereiraTesoureiro - Fernando Marcelo MendesRevista - José Antonio Lisbôa NeivaCultural - Juliano Taveira BernardesSocial - Raquel Soares ChiarelliRelações Internacionais - Marcelle Ragazoni Carvalho Assuntos Legislativos - Adel Américo Dias de OliveiraRelações Institucionais - Alexandre Vidigal de Oliveira

Ao assumir a presidência da Ajufe, afirmei, em meu discurso de posse, que os cinco eixos do nosso programa convergiam para um só item: a valorização da magistratura.

A perda de poder aquisitivo do valor do subsídio e a falta de perspectiva de progressão na carreira são fatores que têm contri-buído decisivamente para o estado de ânimo dos magistrados federais de todos os graus de jurisdição. Nos últimos dois anos vivemos uma conjuntura difícil, na qual pouco se avançou em termos institucionais e o valor do subsídio permaneceu congelado, não obstante o custo de vida tenha subido acima dos índices oficiais divulgados. Os magistrados federais, em razão disso, estão preocupados e apreensivos. Esse sentimento é compreensível, mas não pode ser minimizado ou entendido como normal. Algo precisa ser feito e a Ajufe, por isso, precisa ser a voz dos juízes, expressando o que sentem e o que desejam.

Ao longo dos primeiros meses de gestão, busquei o diálogo institucional da Ajufe com o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, órgãos do Poder Executivo e com o Poder Legislativo. Em todas as minhas conversas verbalizei as angústias e a ansiedade dos magistrados federais. Propus soluções.

O período, no entanto, é singular e particularmente complicado. Tomamos posse em meio à discussão da Lei de Diretrizes Orçamen-tárias, seguida do recesso parlamentar, do início do julgamento da Ação Penal nº 470, no Supremo Tribunal Federal, e do envio do projeto de lei orçamentária para 2013. Somado a isso, houve as eleições municipais e, em novembro, haverá a sucessão na presidência do Supremo Tribunal Federal. Tudo isso contribuiu – e contribui – para que as coisas não andem no ritmo desejado.

Apesar disso, a Diretoria tem trabalhado com dedicação, seriedade e serenidade. Os resultados, no âmbito remunera-tório, não tardarão a aparecer. Em outros âmbitos, já se fazem sentir. A forma de comunicação da Ajufe, por exemplo, já teve

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Expediente

Nino ToldoPresidente

Assuntos Jurídicos - Antônio André Muniz M. de SouzaEsportes - Bruno Teixeira de PaivaAssunto de Interesse dos Aposentados - André José Kozlowski Comunicação - Décio Gabriel GimenezAdministrativo - Emanuel Alberto GimenesTecnologia da Informação - George Marmelstein LimaCoordenador de Comissões - Jader Alves Ferreira FilhoPrerrogativas - Américo Bedê Freire JuniorSuplente - Francisco Alexandre RibeiroSuplente - Paulo César Villela S. RodriguesSuplente - Maurício Yukikazu KatoSuplente - Rafael WolffSuplente - Francisco Barros Dias

Conselheiros FiscaisAlessandro DiaferiaCésar Arthur C. de CarvalhoWarney Paulo Nery AraújoJoaquim Lustosa Filho (suplente)

Informativo AjufeEdição e Revisão - Lúcio Vaz

Redação - Lúcio Vaz e Pedro Lacerdaimprensa@ajufe.org.br

Projeto Gráfico e Diagramação - Mirian Silva

Fotos - Gervásio Batista, Luiz Silveira, Nelson Junior, Vinícius Loures e Zinda Perrú. Impressão - Gravo Papers - (61) 3343-2080

Ajufe - Associação dos Juízes Federais do BrasilSHS Quadra 6, Bloco E, Conj. A, salas 1.305 a 1.311Brasil 21, Edifício Business Center Park 1Brasília/DF - CEP 70.322-915 Tel. (61) 3321-8482 Fax (61) 3224-7361 www.ajufe.org.br

um ganho de qualidade sensível. As informações são passadas com clareza e profundidade, sem subterfúgios. Isso é respeito ao associado.

A atual gestão da Ajufe tem ouvido e dado voz aos associados, consultando--os sobre os mais diversos temas, como, por exemplo, sobre a proposta de reajuste do valor do subsídio e a participação de juízes de primeira instância na eleição de cargos diretivos dos tribunais.

Realizamos uma assembleia geral extraordinária para deliberar sobre prioridades e medidas a tomar em relação à questão remu-neratória. A gestão tem sido participativa, coerente com os seus compromissos e os seus ideais. O trabalho feito na organização e sistematização de propostas para a Lei Orgânica da Justiça Federal (LOJF), cujo resultado será apresentado em outubro ao Conselho da Justiça Federal, também é um exemplo de gestão democrática.

O presente informativo traz um relato dos principais aconte-cimentos nestes primeiros meses de gestão. Destaco, além da questão remuneratória, a promulgação da Lei que criou cargos permanentes nas Turmas Recursais e da Lei que dispõe sobre medidas de segurança dos juízes em situação de risco, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu, na Justiça Federal, a nomeação de juiz que conste, pela terceira vez consecutiva ou pela quinta alternada, em lista de promoção por merecimento.

Há muito trabalho feito e ainda muito por se fazer. A união de todos é fundamental.

Boa leitura!

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A Ajufe entregou aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ayres Britto, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Felix Fischer, no dia 16 de outubro, documento com a pauta de reivindicações aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada dia 1º de outubro. Entre as preten-sões dos magistrados está a recomposição integral das perdas inflacionárias do subsídio (28,86%). Uma das medidas de mobilização aprovadas foi a paralisação dos magistrados federais nos dias 7 e 8 de novembro.

O documento foi entregue pelo presi-dente da Ajufe, Nino Toldo, diretores da entidade, presidentes das associações regionais e estaduais de juízes federais e delegados da associação. A AGE, que contou com a participação de 765 asso-ciados, com votação presencial e eletrô-nica, aprovou ainda a não participação dos juízes federais na Semana de Conci-liação, em novembro, e a entrega das funções administrativas não remuneradas.

Ayres Britto afirmou aos membros da Comissão de Mobilização da Ajufe que reconhece a situação de “desvalorização remuneratória da Magistratura Federal”, que tem resultado, segundo ele, numa “teme-rária desprofissionalização da carreira”. Relatou que tem negociado com os Poderes Executivo e Legislativo uma solução para a

reposição das perdas remuneratórias.O Executivo oferece aos magistrados

o mesmo percentual de 15,8%, em três parcelas de 5% ao ano, concedido a todo o funcionalismo público. O presidente do STF informou que está tentando obter a apro-

Magistrados em estado de mobilizaçãoEntre as estratégias na busca da valorização está a paralisação em novembro

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33%

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Paralisação nos dias 07 e 08 de novembro Entrega das Funções AdministrativasNão-Remuneradas

Não participação da Semana de Conciliação

vação de uma reposição de 22%, dividida em três parcelas de 7,2% nos próximos três anos. Ayres Britto argumentou que o magistrado não pode receber o mesmo tratamento das demais carreiras, porque “é mais do que uma carreira de Estado, é um membro de Poder”.

A Comissão de Mobilização, reunida dia 16 de outubro, decidiu antecipar a paralisação dos magistrados para os dias 7 e 8 de novembro, a fim de alinhar as ações da Ajufe com as da Anamatra.

Durante a paralisação, haverá um ato em Brasília, com presença de magistrados dos diversos Estados. Nas seções e subseções

Comissão antecipaParalisação

judiciárias, propôs-se a realização de reuniões.Na reunião da comissão, o presidente

Nino Toldo destacou que o pleito de pagamento do passivo do auxílio-alimen-tação foi o que mais avançou.

Sobre a revisão dos subsídios, informou que o momento exige presença articulada no Congresso Nacional, para inserir no projeto de lei orçamentária os recursos que permitam a reposição de 28,86%.

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A Ajufe publicou manifesto em 14 de agosto expressando “a indignação dos magistrados federais brasileiros com o tratamento remuneratório que vêm recebendo” e chamou a atenção dos Poderes da União para que “tomem as atitudes necessárias para resolver essa preocupante situação”.

O manifesto salienta que, desde a sua adoção, em 2005, o regime de subsídio da Magistratura da União foi revisto uma única vez, resultando em perdas inflacionárias de 28,86%. “A Lei da Transparência trouxe a público as distorções remuneratórias no serviço público, com muitos casos em que verbas remuneratórias são pagas além do teto remuneratório. Esse cenário de desvalorização remuneratória é aviltante, dado o grau de responsabi-lidade, a complexidade, as exigências e as privações do cargo de juiz federal. A desvalorização enfraquece o Poder Judiciário e o Estado Democrático de Direito”, diz a nota.

ManifestoAção no STF pela autonomia

AGE define pauta de reivindicações

As três principais associações nacio-nais de magistrados impetraram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), em 17 de setembro, impugnando ato da presi-denta Dilma Rousseff que excluiu do projeto de lei orçamentária para 2013 parte da proposta do Poder Judiciário. Segundo as entidades, o ato configura inegável ofensa ao princípio da auto-nomia financeira do Poder Judiciário.

A ação foi movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasi-leiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O mandado de segurança, autuado sob nº 31.627, foi distri-buído para a ministra Rosa Weber.

As associações pedem a suspensão da votação do projeto da lei orçamentária para 2013 pelo Congresso Nacional. Afirmam que o projeto encaminhado pelo Execu-

A Assembleia Geral Extraordinária aprovou com larga maioria os pleitos de recomposição integral das perdas inflacio-nárias do subsídio (28,86%), da implan-tação do adicional por tempo de serviço e do alinhamento remuneratório entre a Magistratura Federal, o Ministério Público da União e as Magistraturas Estaduais.

A proposta de revisão salarial procura repor as perdas inflacionárias do subsídio desde a sua adoção em 2005. Nesse período, enquanto a inflação atingiu 40% (INPC), os magistrados federais só tiveram 9% de reajuste. O governo federal apresentou ao Judiciário a proposta de reajuste de 15,8%, em três parcelas anuais de 5%. Na AGE, 95% dos votantes aprovaram a recomposição de 28,86% como item de reivindicação.

tivo “revela-se inconstitucional e ilegal, ao impedir que o Congresso Nacional venha a votar o projeto que deveria contemplar a totalidade da proposta do Poder Judiciário”.

A partir do estabelecimento do subsídio como parcela única de remuneração da magistratura, o Supremo passou a encami-nhar, anualmente, projeto de lei fixando o valor do subsídio dos ministros do tribunal para o ano seguinte, prevendo, na proposta orçamentária, o valor necessário ao paga-mento dos novos valores.

Até 2010, o Executivo inseria no PLOA os valores apresentados pelo Poder Judiciário. Deixou de fazê-lo, porém, a partir de 2011. “Aí está a grave violação ao direito líquido e certo dos magistrados de ter seus subsídios revisados anualmente”, diz a ação.

As entidades solicitam que o relator determine à presidenta da República que reenvie o projeto da lei orçamentária, contemplando a integralidade da proposta orçamentária do Judiciário.

O Manifesto pela Valorização da Magis-tratura Federal, lançado em 14 de agosto pela Ajufe já retratava o “aviltante cenário de desvalorização” remuneratória dos juízes federais, dado o grau de complexidade e as privações próprias do cargo. Esse manifesto foi entregue nas semanas seguintes a repre-

Recomposição integral das perdas inflacionárias do subsídio (28,86%)

Pagamento do passivo do auxílio-alimentação

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sentantes dos três Poderes da União. Também foram aprovados os pleitos de

pagamento do passivo do auxílio-alimen-tação, da implantação do direito à ajuda de custo para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial (art. 65, II, Loman), e elevação do valor do auxílio-saúde.

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Ajufe busca apoio nos três Poderes

Nas articulações para assegurar a recomposição do subsídio dos magistrados federais, a diretoria da Ajufe esteve em audiências com representantes dos três Poderes da União. O presidente Nino Toldo e diretores manifestaram a diversas autoridades da República o desconforto dos magistrados com a proposta de 15,8% de reajuste em três parcelas anuais.

No dia 29 de agosto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, visitou a Anamatra, quando informou que a proposta do governo estava fechada e manifestou preocupação com a “desprofis-sionalização” da carreira. Na oportunidade, Nino afirmou que, em seus 21 anos de magistratura, jamais havia visto um quadro de desânimo e desmotivação como o atual.

O presidente e diretores da Ajufe reuniram-se com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em 28 de agosto. Sarney demonstrou conhecimento da situ-ação e mencionou estar muito preocupado com o clima de desvalorização e desânimo da Magistratura da União.

No dia seguinte, a Ajufe esteve em audi-ência com o vice-presidente da República, Michel Temer. Ele reconheceu que a proposta do governo não é a ideal, mas disse acreditar na possibilidade de uma saída negociada.

Em audiência no Con- gresso, o relator do Orça-mento da União, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou, no final de setembro, que está aberto às discussões, mas noticiou que ainda não possuia uma sinalização do governo quanto à revisão do teto remuneratório.

A diretoria da Ajufe também esteve com os ministros do Supremo, Luiz Fux, Marco Aurélio,

Gilmar Mendes, Carmem Lúcia e Antônio Dias Tóffoli; com o advogado-geral da União, Luiz Adams; com o secretário de Relações do Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça; e com parlamentares no Congresso.

O presidente Nino Toldo, o vice-presidente da Ajufe pela 1ª Região, Ivanir Ireno, e o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, em audiência com o presidente do STF, ministro Ayres Britto

O presidente do Senado, José Sarney, recebeu diretores da Ajufe e da Anamatra

O vice-presidente Michel Temer, em audiência com Nino Toldo e diretores da Ajufe e AnamatraO relator do Orçamento, Romero Jucá, ouviu as reivindicações da diretoria da Ajufe

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IX Fonajef busca melhorar acesso à JustiçaEvento deste ano reuniu o maior número de magistrados desde sua criação, em 2004

A nona edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef)), reali-zado na cidade de Curitiba/PR, entre os dias 13 e 14 de setembro, reuniu 233 juízes fede-rais de todo o Brasil, o maior público já regis-trado desde a sua criação, em 2004. Parale-lamente ao Fonajef, foi realizado o Fórum de Direito Previdenciário, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em parceria com a Ajufe.

O seminário deste ano procurou fazer uma reflexão sobre os 10 anos dos Juizados Espe-ciais, assim como do próprio Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, ao propor uma revisão dos enunciados e conclusões dos eventos anteriores. O objetivo foi adaptá-los para conferir-lhes a maior eficácia possível diante da atual realidade dos JEF´s.

De acordo com o coordenador dos grupos de trabalho do IX Fonajef, juiz federal Vilian Bollmann, a avaliação do evento é extremamente positiva, “pois além de receber e discutir resultados da pesquisa do IPEA sobre os Juizados Especiais Federais, os juízes puderam propor enunciados acerca de interpretação de questões jurídicas e sugerir ações administrativas e alterações na legislação que melhorem o acesso à Justiça”.

As conclusões do IX Fonajef ainda serão sistematizadas para depois serem apresen-tadas às instâncias administrativas e legislativas competentes. Dentre as principais propostas apresentadas, sugeriu-se, por exemplo, a supressão de uma instância recursal com a extinção das Turmas Regionais de Uniformi-zação, permitindo a abreviação do processo.

Conheça algumas recomendações de ações administrativas que surgiram neste Fonajef:

•a criação de um grupo de estudos para apresentar soluções que evitem a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais e os Tribunais Federais a fim de ampliar a segurança jurídica e a isonomia de tratamento nas questões envolvendo os cidadãos;

•a adoção de reuniões periódicas entre os membros das Turmas Recursais e os juízes de Juizados para ajustarem procedimentos administrativos e debaterem modos de racionalização dos trabalhos;

•a ampliação do número de servi-dores dos Juizados Especiais Federais

Recomendações

considerando os dados obtidos na pesquisa do IPEA;

•a atualização dos valores cons-tantes na tabela de honorários peri-ciais para manter a qualidade dos serviços prestados;

•a implementação de sistema de videoconferência para atender as localidades de difícil acesso e deslo-camento, com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça.

Foi dada especial atenção à neces-sidade de instalação imediata das Turmas Recursais criadas pela lei 12.665 a fim de evitar prejuízos aos cidadãos, inclusive nas regiões em que já foram abertos concursos para preenchimento de vagas de juiz federal substituto.

Pesquisa realizada pelo IPEA em 231 JEFs, e apresentada durante o IX Fonajef, mostrou que o tempo médio de duração

Pesquisa revela perfil dos juizados especiais federais

de um processo nestes juizados é de 631 dias, contados do protocolo inicial até o arquivamento. Quando há recurso, esse prazo pode ser acrescido em até 480 dias.

A pesquisa revelou um alto grau de virtualização dos juizados, já que 73% dos processos analisados eram virtuais e 76% das varas de JEFs são totalmente virtuais.

No entanto, em 31,5% dos juizados não é possível, ainda, protocolar a petição virtual.

Outro dado surpreendente é que mais de 85% dos usuários dos JEFs são representados por advogados, ainda que não haja essa necessidade. A Defensoria Pública da União está presente em apenas 0,97% das causas.

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Evento deste ano reuniu o maior número de magistrados desde sua criação, em 2004

Nova Lei Orgânica para a Justiça FederalAjufe apresenta sugestões para subsidiar anteprojeto da nova LOJF

Está em fase de conclusão o plano de trabalho instituído pela Ajufe para subsidiar a elaboração de anteprojeto da nova Lei Orgânica da Justiça Federal (LOJF). De acordo com o vice-presi-dente e coordenador dos trabalhos, Ivanir César Ireno Júnior, a execução do plano teve início em julho deste ano, contemplando 05 fases. O modelo adotado teve como objetivo propiciar a mais ampla e efetiva participação dos associados na proposição e escolha de temas importantes para a organização da Justiça Federal e da carreira.

A primeira fase foi marcada pelo encaminhamento de propostas pelos associados. Durante a segunda fase, um grupo de trabalho, composto pelo coordenador, pelo diretor Jader Alves Ferreira Filho e pelos asso-ciados Alexandre da Silva Arruda (RJ), Janaína Cassol Machado (SC) e Polyana Brito Falcão (PE), sistema-tizou as propostas apresentadas, para facilitar o acesso ao seu conteúdo e racionalizar o processo de discussão.

A fase seguinte contemplou discus-sões virtuais e presenciais acerca das propostas sistematizadas. A fase de consulta foi realizada por meio de formulário eletrônico, com participação de 412 associados, que puderam votar em cerca de 40 propostas. Na quinta e última fase será produzido o rela-tório final, que orientará a atuação da Ajufe junto ao CJF, STJ, CNJ, Congresso Nacional e demais entidades e foros nos quais o tema for objeto de análise.

Para Ivanir Ireno, a aprovação de uma nova LOJF é de grande impor-tância para adequar a estrutura e a gestão de pessoas e de processos da Justiça Federal de 1ª e 2ª instâncias à regionalização e expansão ocorridas nos últimos 25 anos, bem como aos desafios da modernização do Poder Judiciário.

1 - Estabelecer a regra da quinta parte mais antiga para promoção por merecimento aos TRF’s.

2 - Admitir a remoção entre desem-bargadores federais de regiões distintas.

3 - Estabelecimento de critérios objetivos para composição da TNU e das TRU’s.

4 - Estabelecimento de concurso nacional para ingresso na carreira.

5 - Admitir a remoção nacional (entre regiões) de juízes federais e juízes federais substitutos.

6 - Estabelecimento de regras de aferição da antiguidade após a remoção entre regiões.

7 - Estabelecimento em lei das garan-tias (lotação, estrutura de gabinete,

Veja algumas das principais propostas debatidas no plano de trabalho da Ajufe:

distribuição equitativa de processos, rodízio de férias, etc) asseguradas aos juízes substitutos por meio de normas administrativas como a Resolução 01/208 do CJF.

8 - Regulamentação de vantagens de natureza remuneratória e benefícios sociais.

9 - Eleição para função de diretor do foro.10 - Alteração do atual modelo e

abrangência da competência delegada.11 - Criação de fundo especial para

modernização e aparelhamento da Justiça Federal e capacitação de magistrados e servidores, constituído por recursos de custas judiciais e outras receitas.

12 - Reestruturação da carreira e regras de transição.

“Em 1989, a 2ª instância da Justiça Federal deixou de ser unificada, na figura do Tribunal Federal de Recursos (TFR), sendo adotado o modelo de regio-nalização, com a instalação dos atuais 05 Tribu-nais Regionais Federais (TRF’s). Em 1987, exis-tiam 277 juízes f e d e r a i s , e m atividade pratica-mente nas capi-tais dos Estados. J á em 2014 , esse número será de 2.221, com presença em mais de 273 municí-pios. Atualmente, t r a m i t a m n a Justiça Federal mais de 11 milhões de processos, grande parte deles eletrô-nicos. Com certeza, a atual Lei Orgânica

(nº 5.010), editada em 1966, não atende as necessidades dessa nova Justiça Federal”.

Ainda de acordo com o coorde-nador, a LOJF t ambém deve valorizar a carreira da magistratura federal, raciona-lizando a estru-tura e o acesso entre os cargos de juiz federal substituto e juiz federal, além de garantir direitos já titularizados p o r m e m b ro s de outros ramos do Poder Judici-ário e do Minis-tério Público. Em

resumo, deve tornar a carreira mais atrativa para os atuais juízes e os que almejam integrar os seus quadros.

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Juiz valorizado, justiça completa

CNJ cria programa para debater formas de valorização da magistratura e do Judiciário

Refletir sobre o papel da magistratura na sociedade e buscar soluções viáveis para a melhoria da atuação qualificada do Poder Judiciário. Esse é o objetivo do “Programa de Valorização - Juiz valori-zado, justiça completa”, criado pelo CNJ em 2012, sob a coorde-nação do Conselheiro José Lúcio Munhoz.

Ainda na primeira fase do programa, foram organizados encontros em cada uma das cinco regiões geográficas do país – Sul, Sudeste, Centro--Oeste, Nordeste e Norte, que reuniram juízes, presidentes de tribunais, corregedorias, escolas da magistratura, associações de magis-trados e assessorias de comunicação do Poder Judiciário. As principais sugestões coletadas durante esses encontros regionais serão levadas para o seminário nacional, que está previsto para ocorrer no fim do ano, em Brasília.

De acordo com o Conselheiro José Lúcio Munhoz, a ideia do programa surgiu a partir da constatação de diversos problemas que interferem na autoestima dos magistrados, como, por exemplo, a enorme pressão do trabalho, devido ao grande volume de processos; a imagem pública desgastada da magistratura; a existência de um processo de avaliação do trabalho fortemente centrado na estatística de resultados, priorizando aspectos quantitativos e não qualita-tivos; o pouco reconhecimento social da importância e dificuldade do trabalho do

magistrado; entre outros aspectos. “A atuação do juiz tem uma importância

enorme para a sociedade, que desconhece essas agruras pelas quais passam os magis-trados, inclusive no aspecto remuneratório”, avalia Munhoz. “Então, você tem um profis-

sional que se frustra diante dessas situações, que se desanima para o exercício da atividade, e isso tudo é ruim, não só para o juiz, mas para a sociedade”. Segundo ele, a ideia do programa é reunir os juízes para refletir essas questões e propor sugestões para que o profissional se sinta mais

valorizado, e possa produzir um melhor trabalho em favor da sociedade.

PropostasO programa, segundo Munhoz, não

visa ser uma solução mágica para os problemas do Poder Judiciário, mas sim reunir os segmentos da magistratura para o debate em torno de ideias e propostas

que possam minorar os problemas que atingem a categoria, em um prazo de tempo razoável. “Não garantimos que todas as propostas que surjam venham a ser aprovadas ou aplicadas. Elas serão encaminhadas de acordo com a compe-tência das instituições que tratem da matéria, e as que tiverem ampla acei-tação terão maior empenho para que se tornem realidade”, afirma Munhoz.

Dentre as diversas sugestões, Munhoz destacou uma proposta que possibilita maior presença das escolas da magistratura nos concursos públicos. “São as escolas da magistratura que detém a maior compe-tência qualitativa no aspecto de formação acadêmica e profissional, mas que hoje estão ausentes dos concursos públicos, salvo algumas exceções”. O Conselheiro também lembrou que há propostas para reformar a resolução que trata das promo-ções por merecimento, de forma a consi-derar não apenas o aspecto quantitativo, “que é importante, mas é preciso valorar outros aspectos qualitativos do trabalho do magistrado”.

O encontro da região Centro-Oeste, realizado em Goiânia (GO), chamou a atenção para o crescente desinteresse pela carreira da Magistratura

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- Unificação remuneratória de toda a magistratura, incluindo também verbas indenizatórias e auxílios.

- Formação de banco de boas práticas e experiências exitosas para posterior divulgação.

- Definição de uma estrutura mínima de servidores para as unidades judi-ciais, incluindo assessores de gabinete.

- Disseminação do ensino à distância.- Metas para qualificação em cursos

de pós-graduação stricto sensu. - Autonomia financeira para as

escolas da magistratura.- Ações de Comunicação Social

para a ampliação da visibilidade do trabalho de juízes e desembargadores.

Algumas propostas aprovadas nos encontros regionais:

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Lei regula segurança para magistradosProposta pela Ajufe, norma cria instrumentos de proteção para juízes

Lei aprovada a partir de sugestão da Ajufe à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados define normas de segurança para membros do Judiciário e do Ministério Público. A Lei 12.694/2012 dispõe sobre o julgamento cole-giado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. Na justificativa do projeto, a Ajufe argumentou que a medida “diminui a pessoalização do processo, o risco de pressões ou retaliações contra o juiz individual”.

Segundo a norma, diante da situ-ação de risco, decorrente do exercício da função, o fato será comunicado à Polícia Judiciária, que avaliará o alcance e os parâmetros da proteção pessoal do magistrado, do membro do Ministério Público ou de seus familiares. A proteção ficará a cargo da própria Polícia Judiciária,

dos órgãos de segurança institucional ou de outras forças policiais.

A lei também autoriza os tribunais a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente nas varas criminais, com controle de acesso e identificação, instalação de câmeras de vigilância e de aparelhos detectores de metais.

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que cerca de 150 juízes estão sob ameaça no Brasil,

mas somente 61 esta-riam resguardados por escolta policial.

A diretoria da Ajufe acompanhou a trami-tação do projeto em todas as comissões técnicas da Câmara e do Senado durante quase cinco anos. O projeto foi aprovado na Câmara em 2009 e, no Senado, em maio deste ano. Foi transformado em lei

em julho.Entre os parlamentares que apoiaram

o projeto de autoria da Ajufe, destacou--se o líder do PR na Câmara, deputado Lincoln Portela (MG). Recebido na sede da associação, em 11 de julho, o parla-mentar destacou a atuação da entidade, afirmando que “a Ajufe atuou diutur-namente para a aprovação do projeto nº 2057. Foram gestões muito sérias, contundentes, com um trabalho de arti-culação eficiente junto ao Parlamento”.

Criados para atender a parcela da popu-lação financeiramente desfavorecida, os Juizados Especiais Federais tiveram uma procura muito acima das estimativas nos 10 primeiros anos de funcionamento, recebendo mais de 10 milhões de ações.

Essa demanda foi paulatinamente sendo absorvida pela criação de novos órgãos jurisdicionais. Todavia, a estrutura das turmas recursais, na forma prevista na Lei 10.259/2001 mostrou-se insuficiente para processar o enorme volume de recursos.

Para resolver o problema, o Congresso aprovou projeto de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que criou, em junho deste ano, a estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, com os respec-tivos cargos de juízes federais.

Lei cria estrutura permanente para as Turmas Recursais dos JEFsA Lei 12.665/2012 criou 75 turmas,

sendo 25 na 1ª Região, 18 na 3ª Região, 12 na 4ª Região, 10 na 2ª Região e 10 na 5ª Região. As Turmas Recursais são formadas, cada uma, por três juízes federais titulares e por um juiz suplente. Foram criados na Justiça Federal de primeiro grau 225 cargos de juiz federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, sendo 75 cargos na 1ª Região, 54 na 3ª Região, 36 na 4ª Região, 30 na 2ª Região e 30 na 5ª Região.

Os cargos das Turmas Recursais serão

providos por concurso de remoção entre juízes federais ou, na falta de candidatos a remoção, por promoção de juízes federais substitutos. As remoções e promoções de que trata o caput estão condicionadas à

existência de candi-datos aprovados em concurso público em número correspon-dente ao dos cargos vagos criados pela nova lei.

Em agosto deste ano, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução

198/2012, que autorizou o provimento dos cargos nos anos de 2012 e 2013.

O presidente Nino Toldo recebeu na sede da Ajufe o líder do PR na Câmara, deputado Lincoln Portela (MG), que apoiou o projeto proposto pela associação

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Entrevista: Ministro Felix Fischer, presidente do STJ e do CJF

“Minha prioridade será a modernização”

Ajufe – Ao assumir a Presidência do STJ, o senhor manifestou preo-cupação com o crescente número de processos encaminhados ao Tribunal. Os Tribunais Superiores estariam se transformando em tribunais de terceira instância. Na sua opinião, qual seria o papel do STJ?

Fischer – Penso que sim. Isso fica claro com o crescente número de processos que chegam ao STJ. Reitero que os tribunais superiores deveriam ficar restritos às questões de direito mais relevantes e com a finalidade de padronizar entendi-mentos, bem como de solucionar diver-gências entre cortes de segundo grau. Como estabelece a Constituição, nosso papel tinha de ser o da padronização da jurisprudência. Na minha opinião, como revisores de julgados, hoje acabamos transformados em tribunais de apelação. Muitos esquecem que, em segundo grau, além das apelações, existem outros remé-dios jurídicos. Por exemplo, a revisão e a rescisória. Recursos para tribunal superior não é nova chance ou eternizar causas que acabam sendo infindáveis.

O presidente do STJ, Felix Fischer, afirma que o processo eletrônico é um grande avanço para o Judiciário. “Com ele, conseguimos encurtar as distâncias entre as estruturas do poder e os destinatários de sua atividade. Minha prioridade será a moderni-zação”, anuncia. Ele está preocupado com o crescente número de processos que chegam ao tribunal: “Os tribunais superiores deveriam ficar restritos às questões de direito mais relevantes e com a finalidade de padronizar entendimentos. Em síntese, devemos reservar aos tribunais superiores o papel que lhes foi designado expressamente pela Constituição”.

Ajufe – O tribunal ainda recebe causas insignificantes. Parece que os filtros impostos nos últimos anos, como repercussão geral, súmula vincu-lante e recursos repetitivos, não foram suficientes. É possível aperfeiçoar esses filtros ou mesmo criar outros?

Fischer – As últimas alterações legislativas brindaram-nos com essas propostas interessantes para impedir a subida de causas insignificantes para tribunais superiores. Porém, enquanto as medidas disponíveis ao STF (repercussão geral e súmula vinculante) mostraram--se efetivas na contenção de centenas de milhares de recursos desnecessários, o tempo comprovou que os efeitos dos recursos repetitivos são insuficientes para o descongestionamento do STJ. No STF, a distribuição de recursos extraordinários, agravos de instrumento e recursos extraordinários com agravo sofreu sensível redução, passando de 45.690, no segundo semestre de 2007 (entrada em vigor da repercussão geral), para os atuais 16.492 (referentes ao primeiro semestre de 2012), conforme

dados do site do próprio Supremo. No âmbito do STJ, não se verifica a mesma redução. No primeiro semestre de 2008 (data da publicação da lei que instituiu o regime dos recursos repetitivos), conta-bilizamos a entrada de 114.920 feitos. Já no segundo semestre do mesmo ano, observamos queda para 64.836. Não obstante, verifica-se um aumento considerável no primeiro semestre do corrente ano, totalizando 123.996. Portanto, apesar dos progressos iniciais obtidos, vê-se que a instituição da sistemática dos processos repetitivos no STJ ainda não foi suficiente para conter a avalanche de recursos. Por isso, apoiamos o Congresso na aprovação de emenda constitucional (PEC 209), que pode transformar-se em mecanismo processual capaz de aliviar o grande número de processos que chega ao STJ, sem prejudicar o direito de defesa das partes e o acesso à Justiça. Denominada PEC da relevância da questão federal, a novidade se assemelha à repercussão geral. A proposta objetiva desafogar o STJ, que, como tribunal superior, passará

Felix Fischer: “As desejadas limitações recursais não devem ser avaliadas como frutos de arrogância, mas de posicionamento alinhado ao pacto federativo”

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a se dedicar às causas que realmente importam ao Pacto Federativo, isto é, sobrepõem-nas aos interesses das partes e até mesmo de uma única unidade da Federação. É a busca da padronização com qualidade. É a procura de solução paradigmática em sede, também, de divergências jurisprudenciais.

Ajufe – A legislação permite um excesso de recursos, o que resulta na demora dos processos. Quais os transtornos gerados e o que fazer para solucionar esse problema?

Fischer – Como disse em meu discurso de posse, as desejadas limita-ções recursais não devem ser avaliadas como frutos de arrogância, mas de posicionamento alinhado ao pacto federativo. Acima de tudo, trata-se de valorizar as atividades desenvolvidas em primeiro e segundo graus, instâncias soberanas na definição das questões de fato e também sempre zelosas em relação às questões de direito. Em síntese, devemos reservar aos tribunais superiores o papel que lhes foi desig-nado expressamente pela Constituição.

Ajufe – O Judiciário já implantou o processamento eletrônico. É possível avançar mais nessa área? E existem recursos finan-ceiros para isso?

Fischer – Sempre é poss ível . Reconheci-damente, o processo eletrônico é um grande avanço para o Judici-ário do Brasil. Com ele, conseguimos encurtar, ao máximo, as distâncias entre as estruturas do poder e os destinatários de sua atividade. Minha prioridade será a modernização.

Ajufe – Como o senhor acompanha a reforma do Código Penal. Na sua opinião, é necessária uma alteração completa ou são necessários apenas aperfeiçoamentos?

Fischer – O Código Penal brasileiro já passou por grande alteração em 1984. Avalio que ele está mais ou menos de acordo com a doutrina da época, e não foge totalmente da doutrina atual. Em outros países, há códigos bem mais antigos. Levando em consideração que um código inteiramente novo precisa de discussão bem ampla, acho que o aperfeiçoamento já seria suficiente para solu-cionarmos problemas pontuais. Uma coisa é atualizar, outra é mudar totalmente. Todo Código cria um sistema. E isto não pode ser feito, digamos, com frequência.

Ajufe – Como o senhor analisa a atuação do CNJ? Tem sido produtiva para o Judiciário?

Fischer – Como instituição disci-plinar, normativa e de planejamento, o Conselho Nacional de Justiça vem cumprindo bem seu papel originário. Precisamos entender que a indepen-dência do Judiciário está diretamente ligada à autonomia, mas também a certo

controle. Agora, não simpatizo muito com a ideia de o CNJ julgar juízes sem passar pelas corregedorias locais. Claro que, caso ocorra alguma reclamação quanto à ineficiência da atuação da correge-doria, acho correto que o problema seja levado diretamente ao CNJ. O que não faz sentido é

o magistrado ser julgado de plano pelo Conselho. A grande indagação é por que julgar só alguns casos e não todos? Por outro lado, penso que, sendo a magistratura de carreira, ao contrário do que ocorre em alguns países, o proces-samento e julgamento devem observar

a regra básica de processos disciplinares acerca do nível em que se encontram o julgador e o acusado. Basta atentar para

as infrações administra-tivas em geral.

Ajufe – Como a Justiça pode ajudar na promoção da justiça social, no fortaleci-mento da democracia e na manutenção do Estado de Direito?

Fischer – Comungo dos anseios da comuni-dade jurídica na busca pela celeridade proces-

sual, hoje positivada como garantia fundamental no texto constitucional. O consenso é no sentido de que a eficácia da Justiça é proporcional ao tempo em que ela é feita. Contudo, não devemos esquecer que os princípios da ampla defesa e do contraditório também são constitucionais e igualmente caros ao Estado Democrático de Direito. É crucial que a instância denominada comum (1º e 2º graus) esteja bem aparelhada para recepcionar, inicial e basicamente, os anseios imediatos do jurisdicionado. Assim, também, o Ministério Público e a Defensoria Pública. O bom aten-dimento aí é fundamental e acarreta consequências imediatas, concretas. Agora, isto é apenas parte do problema. Outros segmentos estatais devem ser também ativos.

Ajufe – Como o senhor analisa o impasse entre Executivo e Judiciário na questão da revisão do subsídio dos magistrados?

Fischer – A questão se limita ao fato de que faz muito tempo que não há qualquer reajuste para a magistra-tura. É um problema a ser solucionado de forma racional, sem excessos ou preconceitos, não se olvidando da harmonia entre os poderes e, principal-mente, a independência imprescindível do Poder Judiciário.

“Na minha opinião, como revisores de

julgados, hoje acabamos

transformados em tribunais de apelação”

“A proposta objetiva

desafogar o STJ, que, passará a se dedicar às causas que realmente

importam ao Pacto Federativo”

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Consultas democráticasDentro de um processo de democra-

tização das decisões, a diretoria da Ajufe vem realizando, sistematicamente, diversas consultas aos associados sobre temas rele-vantes, como a proposta de reajuste dos subsídios, a participação dos juízes federais nas eleições para os tribunais, a divulgação nominal das remunerações, sobre a PEC 37/2011, entre outros temas.

No final do mês de agosto, uma consulta fundamental para a categoria foi realizada com o intuito de aferir a opinião dos associados acerca da proposta de reajuste dos subsídios oferecida pelo Governo Federal. A maioria expressiva (84,74%) dos 616 associados que responderam à consulta disseram “não” à proposta de reajuste do subsídio no percentual de 15,8%, em três parcelas anuais de 5% (2013, 2014 e 2015). Exatos 522 associados responderam que a Ajufe não deveria aceitar a proposta, enquanto outros 94 (15,26%) disseram que a entidade deveria aceitar a proposta.

Sobre o posicionamento da entidade em relação à proposta de participação dos magistrados federais de primeira instância nas eleições dos cargos de direção dos tribu-nais, participaram 169 associados, em consulta realizada no mês de agosto, dos quais 158 (93,5%) opinaram que a Ajufe deve de fender a alteração proposta. Apenas 11 associados (6,5%) posicionaram--se contrariamente à emenda.

Em consulta realizada em julho, a grande maioria dos associados votantes (76,1%) demonstrou preferência pela divulgação da remuneração dos agentes públicos por intermédio do número de registro funcional ou número de matrícula, sem identificação nominal do agente público. A alternativa que previa a divulgação individualizada

e nominal da remuneração dos agentes públicos obteve 23,9% dos votos. No total, votaram 260 associados, com 198 favoráveis à proposta vencedora.

Em relação a PEC nº 37/2011, que trata da atribuição de compe-tência privativa às polícias civil e federal para a investigação criminal, foi realizada uma consulta junto aos associados para saber se a entidade deveria ou não se posicionar

publicamente sobre o assunto. De 189 participantes, 125 associados (66,14%) entenderam que a Ajufe deveria se posi-cionar contrariamente ao projeto e 24,46% dos votantes (50 associados) manifestaram que a entidade não deveria se posicionar em relação a PEC. Por fim, 14 participantes (7,40%) opinaram favoravelmente ao apoio da Ajufe a PEC.

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STF garante nomeação por merecimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 12 de setembro, o julgamento do MS 30.585, reafirmando a obrigatoriedade de nomeação de juiz federal indicado por três vezes conse-cutivas em lista de merecimento, como prevê a Constituição federal. O tribunal concedeu, por unanimidade, mandado de segurança impetrado contra ato da presidenta Dilma Rousseff, que não observara essa regra ao nomear um juiz para o TRF da 2ª Região.

A decisão resultou, de imediato, na nomeação do juiz federal Aluísio Gonçalves Mendes, que havia sido preterido por outro magistrado escolhido pela presidenta da República. O mandado de segurança foi impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes).

As impetrantes sustentaram que a Constituição prevê a obrigatoriedade da

promoção de magis-trado que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. Alegaram que o ato de nomeação “não é ato discricionário e sua inobservância ofende a separação de Poderes e a autonomia dos tribunais”.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela concessão da segurança e pela anulação da nomeação, na sessão do dia 29 de junho. Seu voto foi no sentido de anular a nomeação e determinar que a Presidência da República respeite a regra do artigo 93, inciso II, alínea “a” da Constituição, promovendo o juiz que integrou a lista por três vezes consecutivas. A sessão, porém, foi suspensa por pedido de vista do presidente da Corte, Ayres Britto.

Lewandowski rejeitou a tese da AGU, que

defendeu a manutenção do ato. “O artigo 107 não abriga qualquer regra que implique o afastamento do artigo 93, II, ‘a’, no tocante à promoção de juízes federais e trabalhistas”. Ele disse ainda que a ausência de requisitos do artigo 107 tem de ser superada “mediante uma interpretação sistemática das normas que regem toda a magistratura nacional”. Para ele, a interpretação literal do artigo 107 “levaria à conclusão falaciosa de que a própria exigência de formação de lista tríplice teria sido extinta”.

Decisão determinou a nomeação de juiz indicado por três vezes consecutivas

Está em fase de desenvolvimento o projeto de gestão estratégica da Asso-ciação dos Juízes Federais do Brasil para os próximos quatro anos (2012-2016). O objetivo do trabalho é modernizar a gestão da entidade a partir da dissemi-nação de métodos, instrumentos, ferra-mentas e melhores práticas em gestão.

O modelo que está sendo desen-volvido visa sistematizar o processo decisório da Ajufe, estabelecer as prio-ridades, amplificar a capacidade de planejamento e alcance de resultados, além de padronizar rotinas e operações de trabalho, aumentando a eficiência na alocação de recursos.

Até o momento já foram realizadas as etapas de revisão documental, entrevistas

Ajufe inicia projeto de gestão estratégicacom lideranças (dire-tores, presidentes das associações regionais, delegados e conse-lheiros do CNJ), além do encaminhamento de questionário siste-matizado para os associados, com o objetivo de identificar os principais desa-fios estratégicos do período de 2012 a 2016.

Os questionários e entrevistas foram consolidados e validados em uma oficina de planejamento com a participação dos Diretores da entidade, realizada nos dias 25 e 26 de agosto. Com base nessas

informações estão sendo identificados pontos de conver-gência em diversos temas, como resul-tados institucionais, processos internos e de pessoal, infraes-trutura, tecnologia e financeiro.

Essas informa-ções irão subsidiar

o Mapa Estratégico da Ajufe, que deverá traduzir os desafios da entidade para os próximos anos. A etapa seguinte consiste na realização de uma Oficina para vali-dação dos Projetos Estratégicos, que ocor-rerá na primeira quinzena de novembro.

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Associação é citada na imprensa nacionalNo último trimestre, as principais

ações da Ajufe, envolvendo temas de interesse do Judiciário e da população em geral, repercutiram em grandes veículos da imprensa nacional. O resultado da AGE, realizada no início de outubro, foi destaque na Folha On Line - no Blog do Fred e na Coluna Painel da jornalista Vera Magalhães - e no site do Conjur. A Ajufe aprovou a paralisação dos magistrados federais em 21 e 22 de novembro. A ação tem como objetivo a valorização da Magis-

tratura Federal e a revisão do seu subsídio.Em entrevista à revista Consulex, Nino

Toldo falou sobre o início da sua gestão à frente da Ajufe, sobre a luta pela valori-zação da magistratura, além da aprovação do PL 2.057/07.

Toldo destacou o objetivo do programa “Valorização - Juiz Valorizado, Justiça Completa”, que visa esclarecer a socie-dade sobre a importância dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Para ele, o juiz não pode sentir-se desvalorizado, muito menos sofrer censuras ou restrições em sua atividade decisória.

Outro tema de grande relevância que repercutiu na mídia foi o posicionamento de ministros do STF durante o julga-mento do mensalão. A Ajufe divulgou nota pública em que manifestou soli-dariedade à ministra Cármen Lúcia e ao ministro Ricardo Lewandowski por terem sido alvo de críticas por votos proferidos no julgamento da ação penal. A asso-ciação defendeu a posição da ministra Cármen Lúcia, que foi alvo de “injusta nota” do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), por ter expressado indignação com o tratamento dado ao

caixa dois na sustentação oral da defesa do ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares. A Ajufe também considerou injustas as críticas feitas ao ministro Lewandowski

por ter absolvido alguns acusados, pois a associação

defende a inde-pendênc ia do

magistrado.O Correio Brazi-

liense publicou em setembro, na seção

Opinião, o artigo: A Situação Remuneratória

da Magistratura Federal, de autoria do presidente

Nino Toldo. No artigo, o presidente destaca as distorções existentes na remuneração dos magistrados e o desinteresse pela carreira. O presidente observa que a magistratura federal está perdendo a atratividade em virtude da desvalorização do profissional, e esta situ-ação está causando uma evasão inédita na categoria. Toldo avalia que a remuneração dos magistrados deve ser adequada às exigências e privações do cargo e tem que ser periodicamente revista para que o seu poder aquisitivo não seja corroído.

Ajufe na Imprensa

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Após consulta aos associados, a Ajufe ingressou no CNJ com pedido de providências (nº 0005302-20.2012.2.00.0000) para alterar o conteúdo da Resolução nº 151/2012, que trata da divul-gação da remuneração dos magistrados. A Ajufe sustenta que a legislação não prescreve a divulgação nominal e que a norma é ofensiva ao princípio da proporcionalidade, pois a publicação do cargo e matrícula é suficiente para atender à Lei da Transparência. Já a forma adotada fere o direito à intimidade e privacidade. O relator do processo, conselheiro Wellington Cabral Saraiva, noticiou que fará o exame do pleito juntamente com a regulamentação dos demais aspectos da lei de transparência.

NotasResolução 151

Auxílio-saúde

Posses no STJ e CNJ JEF de São Vicente

O CJF aprovou alterações na regula-mentação dos benefícios do Plano de Seguridade Social da Justiça Federal, a fim de autorizar a prestação anual de contas, mediante a comprovação da permanência no plano de saúde.

Em relação aos recursos financeiros, a proposta orçamentária para 2013 prevê elevação do valor destinado ao custeio dos serviços de assistência à saúde para o patamar de R$ 105 per capita. O CNJ busca a equalização dos valores destinados aos diversos órgãos da Justiça da União até 2015.

No mês de agosto, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, participou das posses do novo presidente do STJ, ministro Felix Fischer, e da nova ministra da Corte, Assusete Maga-lhães, que irá compor a Sexta Turma e a Terceira Seção, órgãos que julgam matéria penal. O presidente também esteve presente na posse do novo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, no dia 6 de setembro.

O IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário) em parceria com a Ajufe e a USP promoveram na última semana do mês de agosto, na cidade de São Paulo, o Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual. Participaram do evento os juízes federais Mauro Luís Rocha Lopes (JF/RJ), Fernanda Duarte Lucas da Silva (JF/RJ), Leonardo Buissa Freitas (JF/GO), Alexandre Berzosa Saliba (JF/São Carlos), Renato Lopes Becho (JF/SP) e, na solenidade de abertura, Juliano Tavares (Ajufe) e José Lunardelli (vice-presidente da 3ª Região).

O CNJ negou provimento a pedido de redistribuição dos processos previdenciários das Varas Cíveis Estaduais de São Vicente (SP) ao JEF do município. O Conselho entendeu que a redistribuição não poderia ser por ele determinada em razão da ausência de ato administrativo proibitivo e por se tratar de questão jurisdicional. A Ajufe ingressou no processo como interessada.

Direito Tributário

No último dia 31 de agosto, o ministro presidente do STJ, Felix Fischer, assumiu a presidência do CJF. No mesmo dia, o ministro do STJ Gilson Dipp tomou posse como vice--presidente do Conselho. Em agosto, já haviam tomado posse no CJF os ministros Castro Meira e Teori Zavascki, que deve deixar o cargo para assumir uma vaga no STF.

O presidente da Ajufe, Nino Toldo, nomeou em julho o associado Antonio Cláudio Macedo da Silva (SJ-DF) para exercer a função de ombudsman na atual gestão. O ombu-dsman terá o papel de veicular as críticas formuladas por associados e cobrar ação específica naquilo que for objeto de reclamação não resolvida pela diretoria. Contatos com o ombudsman pelo e-mail ombudsman@ajufe.org.br.

Em 2012, representantes da Ajufe participaram das reuniões da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de

Dinheiro), que tem como objetivo identificar e propor ajustes aos pontos falhos do sistema

antilavagem e anticorrupção.No segundo semestre do ano, o juiz federal Marcelo Coste-

Novos membros no CJF Ombudsman

Combate à corrupçãonaro Cavali representou a Ajufe na 1ª e 2ª reuniões da Ação 1, que teve como tema o aprimoramento do sistema de combate ao suborno transnacional. Na 5ª Reunião da Ação 5 da Enccla, a Asso-ciação foi representada pelo juiz federal Alexandre Buck Sampaio.

Também participam de reuniões da Enccla os juízes federais Rafael Wolff, Ivo Höhn, Ney de Barros Bello Filho, André Prado Vasconcelos, Valéria Caldi Magalhães, Márcio Ferro Catapani e Fausto De Sanctis.

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Ajufe defende ampliação dos TRFsEntidade apoia melhor estrutura para a Justiça Federal de 2º Grau

O crescimento da 1ª instância da Justiça Federal nas últimas décadas não foi acompanhado pela 2ª instância, o que tem provocado congestionamento nos Tribunais Regionais Federais, com demora no julgamento dos processos. O número de juízes federais cresceu 700% desde 1989, enquanto o número de desem-bargadores teve cresci-mento de apenas 89%. Diante desse quadro, a Ajufe defende a ampliação e a criação de novos tribunais.

Em tramitação há 10 anos no Congresso, a PEC 544/2002 cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. A 6ª Região, com sede em Curitiba, terá jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Com sede em Belo Horizonte, o TRF7 será exclu-sivo para Minas Gerais. A 8ª Região, com sede em Salvador, terá jurisdição na Bahia e em Sergipe. Com sede em Manaus, a 9ª Região vai abranger os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Aprovada no Senado, a PEC dos TRFs aguarda votação na Câmara.

Para a Ajufe, a criação de novos tribunais é fundamental para o redi-mensionamento da Justiça Federal, não sendo incompatível com a proposta de ampliação dos Tribunais já existentes. “São propostas conciliáveis e não exclu-dentes. Por isso, a busca de consenso em

relação a esses temas é essencial para a aprovação de ambas as proposições”, afirma o presidente da Ajufe, Nino Toldo.

DesequilíbrioOs números mostram que existe um

desequilíbrio na proporção entre o número de juízes de 1ª instância para cada desembargador em cada um dos ramos da Poder Judiciário. Na Justiça Federal, a proporção é de 14,3 juízes para cada um dos 139 desembarga-dores. A proporção é de 7,4 juízes por desembargador na Justiça Estadual. Na Justiça do Trabalho, a média é de 5,9 juízes por desembargador. A média de processos em tramitação por desembar-gador no âmbito dos TRFs é da ordem

de 10 vezes maior do que nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados.

No caso do TRF da 1ª Região, que engloba 13 estados mais o Distrito Federal, a deficiência é ainda mais flagrante, pela grande extensão territorial e pelas dife-renças sócio-econômicas. Cerca de 40% dos processos em tramitação nesse tribunal são oriundos de um único estado: Minas Gerais.

A Ajufe salienta que os tribunais precisam ser ampliados, independente-mente da criação dos novos tribunais. Com efeito, apenas a aprovação da PEC 544 não solucionaria os problemas estruturais da Justiça Federal, mesmo porque na 3ª e na 5ª Regiões a diminuição do quantitativo de processos será pouco expressiva.

20Não foi possível obter o número, tendo em vista que o CNJ ainda não divulgou o relatório Justiça em Números de 2011.