Ano 3 ndash Nuacutemero 122 ndash 2511 a 29112019

Destaque da SemanaPrazo de contestaccedilatildeo do FAP ndash Vigecircncia 2020 eacute prorrogado para 13 de dezembro

Ministeacuterio da Economia (Previdecircncia) - 28112019

O prazo de contestaccedilatildeo do Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) ndash Vigecircncia 2020 foi pror-rogado para o proacuteximo dia 13 de dezembro Originalmente o prazo terminaria em 30 de novembro Mas uma portaria da Secretaria Especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da Economia publicada na quarta-feira (27) no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo estendeu o periacuteodo de contestaccedilatildeo

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RADAR TRABALHISTA

Informativo da Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas - CPRTCBIC

STF recebe nova accedilatildeo contra medida provisoacuteria do Contrato Verde e Amarelo

Supremo Tribunal Federal - 28112019

A Medida Provisoacuteria (MP) 9052019 que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo eacute objeto de nova Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6265) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) A accedilatildeo proposta pelo Partido Democraacutetico Trabalhista (PDT) foi distribuiacuteda para a ministra Caacutermen Luacutecia que tambeacutem relata a ADI 6261 apresentada pelo Solidariedade

TST confirma reintegraccedilatildeo de diretor de cooperativa dispensado durante aviso-preacutevio

Tribunal Superior do Trabalho - 29112019

A Subseccedilatildeo II Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Tra-balho manteve a ordem de reintegraccedilatildeo de um empregado da Paranapanema SA de Dias DrsquoAacutevila (BA) que havia sido eleito dirigente de cooperativa no curso do aviso-preacutevio A decisatildeo foi fundamentada na jurisprudecircncia do TST relativa agrave estabilidade provisoacuteria do dirigente sindical (Suacutemula 369)

Recusa de retorno ao trabalho natildeo afasta direito de gestante agrave estabilidade

Tribunal Superior do Trabalho - 18112019

A relatora do recurso de revista ministra Delaiacutede Miranda Arantes citou diversos pre-cedentes para demonstrar que de acordo com a jurisprudecircncia do TST a negativa da empregada de retornar ao emprego natildeo inviabiliza o seu direito agrave indenizaccedilatildeo compen-satoacuteria decorrente da estabilidade da gestante Entre os fundamentos que levaram a esse entendimento estaacute o fato de a estabilidade ser um direito irrenunciaacutevel pois a consequ-ecircncia da renuacutencia atingiria tambeacutem o bebecirc

Notiacutecias do Judiciaacuterio (Tribunais Superiores)

Empregado que teve parte do corpo carbonizado seraacute reintegrado agrave Coelba

Supremo Tribunal Federal - 28112019

O empregado contou que havia sido dispensado em maio de 2018 apesar de estar em tratamento de sauacutede com indicativo de cirurgia para o mecircs seguinte para reparar as se-quelas decorrentes do acidente ocorrido em maio de 2007 Segundo o relator do recurso ministro Douglas Alencar o Tribunal Regional concedeu a seguranccedila por entender que a existecircncia de sequelas que exigem cirurgias e tratamentos meacutedico e psicoloacutegico afasta o limite temporal de 12 meses previsto na lei

Manuseio de produtos de limpeza domeacutestica natildeo eacute suficiente para caracterizar insalubri-dade

Tribunal Superior do Trabalho - 26112019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenaccedilatildeo imposta ao Supermercado Gecepel Ltda de Porto Alegre (RS) o pagamento do adicional de insalu-bridade a um auxiliar de depoacutesito Segundo a Turma o manuseio de produtos de limpeza de uso domeacutestico que contecircm concentraccedilatildeo reduzida dos agentes quiacutemicos natildeo eacute sufi-ciente para caracterizar a insalubridade (Suacutemula 448 item I do TST)

Notiacutecias do Judiciaacuterio (Tribunais Superiores)

Notiacutecias

Tabela atualizada do Fator Previdenciaacuterio entra em vigor em 1ordm de dezembro de 2019

Ministeacuterio da Economia (Previdecircncia) - 28112019

Foi publicada nesta quinta-feira (28) no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo a Resoluccedilatildeo nordm PR-06 de 26 de novembro de 2019 da Fundaccedilatildeo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica (IBGE) que divulga a Taacutebua Completa de Mortalidade para ambos os sexos referente ao ano de 2018 Por meio da taacutebua satildeo atualizadas as expectativas de vida para cada idade O Fator Previdenciaacuterio eacute calculado com base nesses dados Os novos valores do Fator Previdenciaacuterio entraratildeo em vigor a partir de 1ordm de dezembro de 2019 e se estenderatildeo ateacute o fim de novembro de 2020

Fundacentro realiza seminaacuterio sobre Anexo 14 da NR 15

Fundacentro - 27112019

O ldquoSeminaacuterio Anexo 14 da NR 15 - Agentes Bioloacutegicosrdquo seraacute realizado em 2 de dezembro das 9h agraves 12h30 no preacutedio da Fundacentro em Satildeo PauloSP Natildeo eacute necessaacuterio fazer ins-criccedilatildeo preacutevia para participar O objetivo do evento eacute apresentar e discutir o estudo teacutecnico sobre esse tema elaborado pela instituiccedilatildeo disponibilizado para consulta puacuteblica no site Participabr de 1911 a 1812

Perioacutedico cientiacutefico da Fundacentro contabiliza quase 3 milhotildees de acessos

Fundacentro - 25112019

A Revista Brasileira de Sauacutede Ocupacional (RBSO) perioacutedico cientiacutefico da Fundacentro contabilizou de 2012 ateacute outubro de 2019 quase 3 milhotildees de acessos aos artigos publi-cados A principal explicaccedilatildeo para esse expressivo nuacutemero deve-se ao fato de que a RBSO foi indexada agrave base SciELO em maio de 2012 ganhando mais visibilidade e abrangecircncia Com aumento progressivo registrou um recorde de acessos mensais em setembro uacutelti-mo com quase 60 mil acessos

Notiacutecias do Executivo

PGT participa de seminaacuterio internacional de nanotecnologia

Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho - 28112019

O procurador-geral lembrou que o MPT eacute a favor de mudanccedilas e evoluccedilotildees desde que isso natildeo importe em reduccedilatildeo de condiccedilotildees de sauacutede e seguranccedila do trabalhador ldquoO que ouvimos por aiacute eacute que o advento das novas tecnologias exige tambeacutem uma nova interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo que com as novas plataformas a forma de trabalho tambeacutem mudou e que eacute preciso modificar a legislaccedilatildeo para acompanhar esse novo cenaacuterio quan-do na verdade o precisamos eacute focar na sauacutede e seguranccedila em qualquer tipo de cenaacuteriordquo finalizou Balazeiro

MPT alerta sobre efeitos da MP 905 em audiecircncia puacuteblica no Senado

Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho - 26112019

De acordo com o secretaacuterio de Relaccedilotildees Institucionais da Procuradoria-Geral do Traba-lho (PGT) Maacuterio Amazonas as mudanccedilas na legislaccedilatildeo trabalhista promovidas pela MP 9052019 retiram direitos sociais e representam prejuiacutezo para a classe trabalhadora ao alterar 135 artigos da CLT Entre os itens considerados inconstitucionais ele enumerou a diminuiccedilatildeo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) de 40 para 20 no caso de demissatildeo a reduccedilatildeo da multa em caso de demissatildeo sem justa causa e mudanccedilas nas regras relativas ao repouso semanal remunerado

Notiacutecias do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho

Sindicato analisa nota teacutecnica da Subsecretaria de Inspeccedilatildeo sobre Dupla Visita agrave luz da MP 905

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 29112019

O SINAIT deu iniacutecio a uma anaacutelise juriacutedica da Nota Teacutecnica SEI 136522019ME editada nesta sexta-feira 29 de novembro pela Subsecretaria de Inspeccedilatildeo do Trabalho e que trata da Dupla Visita agrave luz da Medida Provisoacuteria ndash MP 9052019 A assessoria juriacutedica iraacute produzir uma avaliaccedilatildeo detalhada do conteuacutedo da nota a fim de salvaguardar a Autori-dade Trabalhista legalmente atribuiacuteda aos membros da Auditoria Fiscal do Trabalho

Parlamentares subscrevem 48 emendas do SINAIT ao texto da MP 905

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - 27112019

O SINAIT elaborou 48 emendas que foram apresentadas ao texto da Medida Provisoacuteria ndash MP nordm 9052019 pelos deputados Erika Kokay (PT-DF) Bira do Pandareacute (PSB-MA) Bohn Gass (PT-RS) Lincoln Portela (PL-MG) Nelson Pellegrino (PT-BA Nilto Tatto (PT-SP) Padre Joatildeo (PT-MG) Paulo Pimenta (PT-RS) Soacutestenes (DEMRJ) Subtenente Gonzaga(PDTMG) Valmir Assunccedilatildeo (PT-BA) e Tuacutelio Gadecirclha (PDT-PE) E pelos senadores Mara Gabrilli (PS-DB-SP) Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Rocha (PT-PA) No geral a MP recebeu 1930 emendas com sugestotildees de mudanccedilas apresentadas por deputados e senadores

Notiacutecias do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

Auditor Fiscaldo Trabalho

Publicada Nota Teacutecnica-NT 162019 do eSocial

Portal eSocial - 27112019

A Medida Provisoacuteria 905 publicada em 11 de novembro de 2019 criou o contrato de traba-lho Verde e Amarelo e alterou outros dispositivos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho e de outras legislaccedilotildees especiais O eSocial deve passar por ajustes para adequar-se agraves novas regras A NT 162019 publicada no dia de hoje visa atualizar o sistema agrave nova legislaccedilatildeo e seraacute implantada em 1ordm de janeiro de 2020 data de iniacutecio de vigecircncia da nova modalidade de contrato de trabalho criada

Notiacutecias do e-Social

Supremo recebe quarta accedilatildeo contra MP que muda regras trabalhistas

Consultor Juriacutedico - 26112019

A Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores no Comercio apresentou nesta terccedila-feira (2611) a quarta accedilatildeo que pede a suspensatildeo da Medida Provisoacuteria 905 de 2019 que cria o ldquoContrato de Trabalho Verde e Amarelordquo e tambeacutem altera inuacutemeros pontos da Consolida-ccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT)

Natildeo incide contribuiccedilatildeo em valores pagos a tiacutetulo de bocircnus de contrataccedilatildeo diz Carf

Consultor Juriacutedico - 25112019

Natildeo incide contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria sobre os valores pagos a tiacutetulo de bocircnus de contra-taccedilatildeo ainda que realizados de forma parcelada A tese foi fixada pela 2ordf Turma Ordinaacuteria da 4ordf Cacircmara da 2ordf Seccedilatildeo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

Outras Notiacutecias

NOTA TEacuteCNICA ESOCIAL Nordm 162019 (27112019) ndash Atualizaccedilatildeo do eSocial em razatildeo da criaccedilatildeo do contrato de trabalho Verde e Amarelo

PORTARIA SEPRT Nordm 1320 DE 26 NOVEMBRO DE 2019 (DOU 27112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 54) - Altera o periacuteodo de contestaccedilotildees do iacutendice Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo - FAP que passaraacute a ser de 01 de novembro de 2019 a 13 de dezembro de 2019

INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA RFB Nordm 1915 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU 28122019 Seccedilatildeo I Paacuteg 41) ndash Dispotildee sobre a Declaraccedilatildeo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendaacuterio de 2019 e a situaccedilotildees especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020)

NOTA TEacuteCNICA SEI Nordm 136522019ME (29122019) ndash Traz orientaccedilotildees teacutecnicas que devem ser observadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho quando da aplicaccedilatildeo do criteacuterio da dupla visita em suas fiscalizaccedilotildees em especial a partir das alteraccedilotildees promovidas no tema pela Medida Provisoacuteria 9052019

DECRETO Nordm 10139 DE 28 NOVEMBRO DE 2019 (DOU 29112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 32) - Dispotildee sobre a revisatildeo e a consolidaccedilatildeo dos atos normativos inferiores a decreto

RESOLUCcedilAtildeO CODEFAT Nordm 840 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU de 29112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 93) - Estabelece prioridade no uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalha-dor - FAT para desenvolvimento do Sistema de Informaccedilotildees Gerenciais do FAT - SIGFAT e institui Grupo de Trabalho Especial para acompanhamento do desenvolvimento e implementaccedilatildeo do sistema

RESOLUCcedilAtildeO CODEFAT Nordm 841 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU de 29112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 93) - Estabelece normas para envio de dados e informaccedilotildees das instituiccedilotildees finan-ceiras sobre as aplicaccedilotildees de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em depoacutesitos especiais remunerados e em empreacutestimo constitucional ao BNDES

Atos Normativos

RESOLUCcedilAtildeO CODEFAT Nordm 842 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU de 29112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 93) - Altera a Resoluccedilatildeo nordm 824 de 11 de marccedilo de 2019 que dispotildee sobre o funcio-namento de unidades de atendimento do SINE durante a transiccedilatildeo da modalidade de convecircnios para a de transferecircncia automaacutetica entre fundos do trabalho de que trata a Lei nordm 13667 de 17 de maio de 2018 para execuccedilatildeo das accedilotildees e serviccedilos disponiacuteveis na Rede do Sistema Nacional de Emprego ndash SINE

RESOLUCcedilAtildeO CODEFAT Nordm 843 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU de 29112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 94) - Altera a ementa e dispositivos da Resoluccedilatildeo nordm 825 de 26 de marccedilo de 2019 que regulamenta procedimentos e criteacuterios para a transferecircncia automaacutetica de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Esta-dos Distrito Federal e Municiacutepios nos termos do artigo 12 da Lei nordm 13667 de 17 de maio de 2018

RESOLUCcedilAtildeO CODEFAT Nordm 844 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU de 29112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 94) - Altera a Resoluccedilatildeo nordm 826 de 26 de marccedilo de 2019 que dispotildee sobre as dire-trizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas juriacutedicas de direito privado com ou sem fins lucrativos incluindo sociedades empresaacuterias (empresas) associaccedilotildees entidades filantroacutepicas e entidades sindicais que exerccedilam atividades de intermediaccedilatildeo de matildeo de obra

RESOLUCcedilAtildeO CODEFAT Nordm 845 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU de 29112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 94) - Altera a Resoluccedilatildeo nordm 831 de 21 de maio de 2019 que estabelece criteacuterios e diretrizes para instituiccedilatildeo credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Traba-lho Emprego e Renda - CTER nos Estados Distrito Federal e Municiacutepios no acircmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE nos termos da Lei nordm 13667 de 17 de maio de 2018

Atos Normativos

RESOLUCcedilAtildeO CODEFAT Nordm 846 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU de 29112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 94) - Autoriza a utilizaccedilatildeo de saldos de recursos de accedilotildees orccedilamentaacuterias do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT relativos a despesas discricionaacuterias para aproveitamen-to na accedilatildeo ldquo20JT - Manutenccedilatildeo Modernizaccedilatildeo e Ampliaccedilatildeo da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Acircmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sinerdquo e daacute outras providecircncias

RESOLUCcedilAtildeO CODEFAT Nordm 847 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOU de 29112019 Seccedilatildeo I Paacuteg 94) - Altera a Resoluccedilatildeo nordm 467 de 21 de dezembro de 2005 a Resoluccedilatildeo nordm 754 de 26 de agosto de 2015 e a Resoluccedilatildeo nordm 759 de 9 de marccedilo de 2016 que tratam de criteacuterios e procedimentos para habilitaccedilatildeo concessatildeo e pagamento do benefiacutecio seguro-desem-prego

Atos Normativos

Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo

Os 10 (dez) itens da Norma Regulamentadora nordm 07 (Programa de Controle Meacutedico de Sauacutede Ocupacional) mais capitulados como ldquoEmbargordquo durante a fiscalizaccedilatildeo do Minis-teacuterio da Economia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) na Induacutestria da Construccedilatildeo (CNAEs 41 42 e 43) no periacuteodo de 2012 a 2017

Fonte Sistema Federal de Inspeccedilatildeo do Trabalho - SFITME

11170

4838

353332

2213

11

0 20 40 60 80 100 120

741 A731 A

74437441

741 B7442

744742 B

7431751

Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo

Embargo Eacute uma rubrica utilizada pela fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Economia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) para contabilizar os itens da legislaccedilatildeo trabalhista (CLT ou Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho) que foram utilizados para paralisar as atividades dos canteiros de obra da Induacutestria da Construccedilatildeo por ter sido caracterizado ldquograve e iminente riscordquo a seguranccedila e a sauacutede dos trabalhadores durante a accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Esse quantitativo natildeo estaacute atrelado obrigatoriamente ao nuacutemero de ldquonotificaccedilotildeesrdquo ldquoautuaccedilotildeesrdquo ou ldquoregularizados na accedilatildeo fiscalrdquo realiza-das pela auditoria fiscal do Ministeacuterio da Economia Os atos fiscais do ME satildeo assim contabilizados RF 1 - Regular RF 2 - Regularizado na Accedilatildeo Fiscal RF 3 - Irregular (autuaccedilatildeo) RF 4 - Notificado RF 5 - Embargo RF 6 - Levantamento de Embargo RF 7 - Interdiccedilatildeo RF 8 ndash Levantamento de Interdiccedilatildeo

741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosa) admissional

731 Compete ao empregadora) garantir a elaboraccedilatildeo e efetiva imple-mentaccedilatildeo do PCMSO bem como zelar pela sua eficaacutecia

7443 O ASO deveraacute conter no miacutenimo

7441 A primeira via do ASO ficaraacute arqui-vada no local de trabalho do trabalhador inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras agrave disposiccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do traba-lho

741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosb) perioacutedico

7442 A segunda via do ASO seraacute obri-gatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via

744 Para cada exame meacutedico realizado previsto no item 741 o meacutedico emitiraacute o Atestado de Sauacutede Ocupacional - ASO em 2 (duas) vias

742 Os exames de que trata o item 741 compreendemb) exames complementares realizados de acordo com os termos especiacuteficos nesta NR e seus anexos

7431 No exame meacutedico admissional de-veraacute ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades

751 Todo estabelecimento deveraacute estar equipado com material necessaacuterio agrave pres-taccedilatildeo dos primeiros socorros consideran-do-se as caracteriacutesticas da atividade desen-volvida manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim

EXPEDIENTE

Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente

Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT

Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT

Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico

Dados estatiacutesticos de Fiscalizaccedilatildeo

Embargo Eacute uma rubrica utilizada pela fiscalizaccedilatildeo do Ministeacuterio da Economia (antigo Ministeacuterio do Trabalho) para contabilizar os itens da legislaccedilatildeo trabalhista (CLT ou Seguranccedila e Sauacutede no Trabalho) que foram utilizados para paralisar as atividades dos canteiros de obra da Induacutestria da Construccedilatildeo por ter sido caracterizado ldquograve e iminente riscordquo a seguranccedila e a sauacutede dos trabalhadores durante a accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho Esse quantitativo natildeo estaacute atrelado obrigatoriamente ao nuacutemero de ldquonotificaccedilotildeesrdquo ldquoautuaccedilotildeesrdquo ou ldquoregularizados na accedilatildeo fiscalrdquo realiza-das pela auditoria fiscal do Ministeacuterio da Economia Os atos fiscais do ME satildeo assim contabilizados RF 1 - Regular RF 2 - Regularizado na Accedilatildeo Fiscal RF 3 - Irregular (autuaccedilatildeo) RF 4 - Notificado RF 5 - Embargo RF 6 - Levantamento de Embargo RF 7 - Interdiccedilatildeo RF 8 ndash Levantamento de Interdiccedilatildeo

741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosa) admissional

731 Compete ao empregadora) garantir a elaboraccedilatildeo e efetiva imple-mentaccedilatildeo do PCMSO bem como zelar pela sua eficaacutecia

7443 O ASO deveraacute conter no miacutenimo

7441 A primeira via do ASO ficaraacute arqui-vada no local de trabalho do trabalhador inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras agrave disposiccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do traba-lho

741 O PCMSO deve incluir entre outros a realizaccedilatildeo obrigatoacuteria dos exames meacutedicosb) perioacutedico

7442 A segunda via do ASO seraacute obri-gatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via

744 Para cada exame meacutedico realizado previsto no item 741 o meacutedico emitiraacute o Atestado de Sauacutede Ocupacional - ASO em 2 (duas) vias

742 Os exames de que trata o item 741 compreendemb) exames complementares realizados de acordo com os termos especiacuteficos nesta NR e seus anexos

7431 No exame meacutedico admissional de-veraacute ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades

751 Todo estabelecimento deveraacute estar equipado com material necessaacuterio agrave pres-taccedilatildeo dos primeiros socorros consideran-do-se as caracteriacutesticas da atividade desen-volvida manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim

EXPEDIENTE

Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente

Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT

Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT

Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico

EXPEDIENTE

Cacircmara Brasileira da Induacutestria da Construccedilatildeo (CBIC)Joseacute Carlos Martins Presidente

Comissatildeo de Poliacutetica de Relaccedilotildees Trabalhistas (CPRTCBIC)Fernando Guedes Ferreira Filho Presidente da CPRT

Gilmara Dezan Supervisora de Projetos e Assessora da CPRT

Queiroz Neto Advocacia amp Poliacuteticas Puacuteblicas Clovis Veloso de Queiroz Neto Consultor CBIC e Responsaacutevel Teacutecnico