Informativo do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói - Ano V - Número 33 - Novembro de 2013

Sindilojas Niterói: Rua Dr. Borman, 6 / 301, Centro, Niterói, RJ, CEP 24020-320, telefone 2717-5357, e-mail: sindilojas@sindilojas.org.br

Foto Bruno Girão / Fecomércio-RJ

Mal refeito do assassinato do lojista AlexMariano, o comércio local continua sofrendoos efeitos do vertiginoso aumento decriminalidade em Niterói.

Em outubro, nosso Sindicato cobrouprovidências às autoridades contra a ondade assaltos verificada na região da Tavaresde Macedo, em Icaraí. Páginas 4 e 5.

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DiretoriaEFETIVOS

Presidente

JOSÉ LUIZ VALENTE PASCOAL

SecretárioCHARBEL TAUIL RODRIGUES

Tesoureiro

ROBSON RODRIGUES GOUVÊA

SUPLENTES

LUIZ PAULINO MOREIRA LEITELUIZ SÉRGIO MARTINS LOBOJOAQUIM M. DE S. PINTO

Conselho FiscalEFETIVOS

CÉSAR ALFREDO DIUANACARLOS ALBERTO LIMAFERNANDO VIANNA FILHO

SUPLENTES

AMAURY LUIZ AZEVEDORENATO SHEENY PINTOSILVIO ALTIMERIO SCHUINDT

Delegados representantesEFETIVOS

JOSÉ LUIZ VALENTE PASCOALROBSON RODRIGUES GOUVÊA

SUPLENTES

LUIZ PAULINO MOREIRA LEITECHARBEL TAUIL RODRIGUES

Sindilojas NiteróiAssessor da Presidência:

ANTÔNIO CARVALHOGerente Administrativo:

JOSÉ FIGUEIREDO P. NETOSecretária:

NILZA PACHECORua Dr. Borman, 6/301, CentroNiterói, RJ, Telefax: (21) 2717-5357E-mail: sindilojas@sindilojas.org.br

ExpedienteInformativo do Sindilojas NiteróiTiragem: 5.000 exemplares.Periodicidade: bimestral.Editor Responsável: Júlio Vasco,Jornalista, (MTb 16.924), E-mail:juliovasco.imprensa@gmail.com.

Os textos assinados, assim comoinformações e opiniões externadaspor entrevistados, não necessari-amente refletem a opinião destejornal nem do Sindilojas Niterói.

José Luiz Valente PascoalPresidente do Sindilojas Niterói

O Comércio pode edeve exigir ser respeita-do, em todos os âmbi-tos, pelo muito que re-presenta como indutordo progresso, gerador deempregos, recolhedor deimpostos e - especial-mente - por se manterdesde tempos imemori-ais como uma das maisessenciais atividadeshumanas, por isto mes-mo operando como umverdadeiro espelho dosanseios da sociedadena qual se insere. Daí queremos serouvidos e atendidos pelas autoridades,ainda mais quando a elas recorremoscom reivindicações que dizem respei-to não apenas ao nosso setor, mas atoda a coletividade.

É o caso, por exemplo, das cobran-ças que temos feito na área da Segu-rança Pública. Se já era preocupante,a situação ganhou contornos desespe-radores desde o recente advento asUPPs na Capital, que ocasionaram - oque também é de conhecimento públi-co - a migração de quadrilhas para re-giões vizinhas ao Rio de Janeiro. Nosúltimos meses os casos foram se su-cedendo aqui e ali, culminando com amorte do lojista Alex Mariano, assas-sinado durante tentativa de assalto naporte de seu estabelecimento, no Cen-tro da cidade. Prontamente, nosso Sin-dicato, em ação conjunta com a CDL,a Associação Comercial, a Firjan e oConselho Comunitário de Segurança,veio a público pedir providências espe-ciais das autoridades para enfrentar ocenário caótico vivido por Niterói. Fize-mos manifestações em praça pública,enviamos ofícios, concedemos entre-vistas e até mesmo fizemos publicarna Imprensa duas cartas abertas, soli-citando uma reunião com o secretárioestadual de Segurança, José MarianoBeltrame.

Infelizmente, não obtivemos respos-ta. Passadas algumas semanas, po-rém, eis que a Polícia conseguiu cap-turar um casal de criminosos da qua-drilha diretamente responsável pelamorte de nosso colega Alex Mariano.

Muito bem. Àquela al-tura, não foram poucosos comentários de que,com a prisão dos ban-didos, o clima de revol-ta dos lojistas de Nite-rói teria perdido muscu-latura, e que nada maisa respeito mereceriaser urgenciado pelasautoridades estaduais.Além disso, aqui e alisurgiam "opiniões aba-lizadas" garantindo nãoexistir nenhuma "mi-gração da criminalida-

de" ou algo do gênero. Em outras pala-vras, o aumento da violência em nossacidade seria apenas uma "impressão",em base na realidade.

Dois fatos novos mudariam tal ce-nário. O primeiro foi a ocorrência deuma série de assaltos, num espaço depoucos dias, no comércio do entornoda Rua Tavares de Macedo, em Icaraí.Tão logo chegaram as denúncias a talrespeito, o Sindilojas disparou ofíciosaos responsáveis pela Segurança Pú-blica em âmbito municipal e estadual,além de distribuir impressos em toda aregião afetada, prestando contas doque estava sendo feito e alertando oslojistas quanto ao risco que estavamcorrendo.

O segundo fato foi a divulgação dasestatísticas mais recentes do Institutode Segurança Pública (ISP), mostran-do claramente que os índices de vio-lência e criminalidade nas proximida-des da Capital vêm crescendo, sim, emuito: ao passo que as situações re-gistradas de roubos ao comércio semantiveram em 27 casos por ano, en-tre agosto de 2012 e agosto de 2013houve um aumento de inacreditáveis172% nos casos de roubos de veícu-los em Niterói, além de 58% a mais deroubo a transeuntes e 11% mais rou-bos em coletivos.

Portanto, desta feita com dadosgerados pelo próprio ISP, que é da es-trutura do governo estadual, estamosvoltando à carga para cobrar providên-cias concretas do secretário José Ma-riano Beltrame. Em respeito ao comér-cio, e em defesa de nossa cidade.

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Visando isentar os lojistas do recolhimento de multas,juros e correção monetária sobre boletos que não tenhamsido pagos durante a recente greve dos bancários, nossoSindicato ingressou com Ação Civil Pública na 7ª Vara Cívelde Niterói. Decisão a tal respeito estava sendo aguardada,quando do fechamento da presente edição.

Tendo como ré a Federação dos Bancos (Febraban), oProcesso nº 0056579-06.2013.8.19.0002 requereu liminarpara proibir cobrança de multa, juros e correção monetáriasobre boletos bancários vencidos do dia 19/09 até o términoda greve dos bancários; bem como a utilização destes mes-mos títulos para protesto e/ou inclusão do nome do comerci-ante nos cadastros restritivos de crédito sob pena de multadiária de R$ 50.000,00".

O presidente do Sindilojas, José Luiz Pascoal, destacaa importância da iniciativa: “É em momentos assim que ocomerciante mais precisa de sua entidade de classe”, diz.“O que o nosso Sindicato está fazendo é justamente agir emdefesa da categoria, numa situação que afeta principalmen-te os lojistas de pequeno porte”, explicou Pascoal.

Nosso vice-presidente, Charbel Tauil, reforçou: “Quere-mos resguardar os direitos dos comerciantes estabelecidosem nossa cidade. Dependendo do valor do boleto, nem sem-pre o lojista tem como pagá-lo em terminais eletrônicos ouvia Internet, não sendo justo, portanto, a aplicação de mul-tas, juros e correção monetária num momento como este,de greve bancária em todo o país”, comenta Charbel.

Prejuizos irreparáveis - “Se a greve causa distúrbios paramuitos, imagine para o comerciante que deve estar sempre

com os seus compromissos em dia, principalmente no quediz respeito ao pagamento de boletos bancários, de qual-quer natureza, não dispondo todos eles dos meios alternati-vos existentes para saldar estas obrigações”, argumenta aação movida pelo Sindilojas Niterói por meio dos advogadosÂngelo Hippertt e Renato Freitas, do escritório Freitas & Frei-tas Advogados Associados. “Deve ainda ser levado em con-sideração que a falta de pagamento de um título possibilita ainscrição do nome do devedor nos denominados cadastrosrestritivos de crédito e isto para um comerciante se revesteem prejuízo irreparável ou no mínimo, de difícil reparação. Énotório, portanto, os prejuízos que podem vir a ser causa-dos, como é notório também que a controvérsia em discus-são entre bancários e banqueiros não pode gerar prejuízos aterceiros”, assinalaram os advogados do nosso Sindicato.

O uso dos cartões de crédito e débito representou 26,4% do consumo das famílias brasi-leiras no ano passado, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédi-to e Serviços (Abecs). Cinco anos antes, esse percentual chegava a apenas 16,7%. A prefe-rência pelo uso dos meios eletrônicos para pagamentos fez crescer o faturamento do setor,que chegou a R$ 724,3 bilhões, uma alta de 18% em relação ao ano anterior.

Quando considerados somente os cartões de débito, o crescimento foi maior, com 20,6%,o que representa um faturamento de R$ 244,8 bilhões. Em relação ao crédito, a alta atingiu16,6%. Nessa modalidade, R$ 479,5 bilhões foram registrados em transações.

A região Sudeste concentra 62% dos valores registrados em transações de cartões decrédito. Pesquisa da Fecomercio-RJ mostrou ainda que 41% dos jovens de 16 a 24 anos jápossuem conta bancária. Em 2008, essa proporção era de apenas 26%. Também cresceu,ainda que em ritmo menor, o uso do cartão de crédito, de 22% para 24% no período.

Montagem sobre fotos de Marcelo Camargo - ABr

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Fabrícia Rodrigues dos Santos e Maxwell Pereira Rocha, o “Marcelo Sui”,

acusados de envolvimento no latrocínio do lojista Alex Mariano, foram

presos em 15 de outubro por policiais da 76ª DP. Segundo o delegado

titular Alexandre Leite, Fabrícia é esposa de Maxwell e ex-funcionária

da vítima. O delegado informou que investigações continuam para

identificar e prender os outros dois envolvidos no crime, apontados

como integrantes do tráfico de drogas em São Gonçalo.

Foto Marcelo Feitosa / Jornal “O Fluminense”

Em que pese o fato de aPolícia Civil ter conseguido,em meados de outubro, cap-turar dois dos quatro acusa-dos de envolvimento no as-sassinato do lojista Alex Ma-riano, ainda há muito poravançar, em termos de se-gurança pública para Niterói.Também a Polícia Militar temse desdobrado e feito o queé possível em nossa região,dentro das flagrantes limita-ções às quais está submeti-da - há décadas - pelos go-vernos estaduais, sofrendoprincipalmente com efetivosem quantidade invariavel-mente incompatível com apopulação a ser protegida.Some-se a isto a migraçãode bandos criminosos, des-de o advento das UPPs nacapital fluminense; e ainda oinegável atrativo que consti-tui uma cidade alardeadacomo sendo concentradorade moradores com elevadosíndices de renda per capita,e eis que está pronta umabomba de alto potencial ex-plosivo.

Apagar o pavio é tarefa tra-balhosa e delicada. Poréminadiável: ninguém suportamais o clima de pânico cau-sado pela ação desabrida demarginais, a qualquer tempoou lugar. E não é para me-

nos. Estão aí os recém-divul-gados indicadores do Institu-to de Segurança Pública(ISP), mostrando que entreagosto de 2012 e agosto de2013 houve em Niterói 172%mais roubos de veículos e58% mais roubos a transe-untes, além de alta de 11%nos roubos em coletivos. Cla-ro que aí estão, apenas, oscasos devidamente registra-dos pela Polícia.

Num contexto desses,não apenas a sobrevivênciafísica dos cidadãos é postaem xeque a cada instante.As atividades comerciaissentem diretamente o baque.Para o lojista, por exemplo,fica extremamente difícil pro-jetar crescimentos de ven-das, investimentos em me-lhorias e expansão de pon-tos comerciais e abertura depostos e trabalho.

Daí a importância de en-tidades como o Sindilojas semanterem atentas e comba-tivas, cobrando providênciasàs autoridades. É em funçãodisto que nosso Sindicatoparticipou de reunião com oComandante do 12º Bata-lhão, assim como de audi-ência pública sobre Seguran-ça, na Assembleia Legisla-tiva, alem de ter denunciadoo surgimento de uma onda

Ação em dois momentos: Sindilojas criticou falta de empenho do

governo estadual em audiência pública na Assembleia Legislativa (foto

à esquerda), e posteriormente denunciou, em ofícios às autoriades, uma

incipiente onda de assaltos ao comércio estabelecido na região da Rua

Tavares de Macedo, em Icaraí.

Foto Gabriel Telles / Alerj

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Fabiano Gonçalves (CDL), coronel Gilson Chagas (12 Batalhão), Luiz

Paulino Moreira Leite (Associação Comercial), Leandro Santiago

(Conselho Comunitário de Segurança) e Charbel Tauil (Sindilojas)

Reforço de mais 160 PMs na cidade até o final do ano,maior integração com a Polícia Civil, ampliação de patrulha-mento feito com motos e investimento nos estudos de estatís-ticas criminais. Estas foram as principais iniciativas mencio-nadas pelo comandante do 12º BPM, coronel Gilson Chagas,em recente reunião com lideranças do empresariado local.

Participaram do encontro Charbel Tauil, vice-presidente doSindicato dos Lojistas do Comercio de Niterói (Sindilojas Nite-rói; Fabiano Gonçalves, secretário municipal de Desenvolvimen-to Econômico e presidente da CDL Niterói; Luiz Paulino Morei-ra Leite, presidente da Associação Comercial do Estado, eLeandro Santiago de Barros, presidente do Conselho Comuni-tário de Segurança.

“Embora o comandante Gilson Chagas transmita inegávelprofissionalismo e visão acurada dos problemas relativos àsegurança pública em nossa cidade, sabemos que ele sozi-nho não pode operar milagres. É preciso uma soma de esfor-ços em várias frentes governamentais, senão pouco se avan-çará”, comentou Charbel Tauil.

O vice-presidente do Sindilojas destacou a importância deo policiamento passar a apresentar à população resultadosconcretos. “O fato é que Niterói não pode mais continuar refémde bandidos. Estamos cobrando respostas mais rápidas e efi-cazes, por parte das autoridades, que afinal são pagas com odinheiro dos nossos impostos”, assinalou o vice-presidente doSindilojas.

Falta de policiamento nasruas e a alta rotatividade nocomando do 12º Batalhão dePolícia Militar (BPM), respon-sável pelo patrulhamento emNiterói, foram apontados, du-rante audiência pública daComissão de Segurança Pú-blica e Assuntos de Polícia daAssembleia Legislativa do Rio(Alerj), em setembro, comorazões para os altos índicesde criminalidade registradosna cidade. O Sindilojas Nite-rói participou ativamente dareunião, com o presidenteJosé Luiz Pascoal e o vice-presidente, Charbel Tauil, ten-do igualmente participado opresidente da CDL Niterói esecretário municipal de De-senvolvimento Econômico,Fabiano Gonçalves.

Membro do colegiado, odeputado Comte Bittencourt(PPS) informou que a frequen-te substituição de comandan-tes no 12º BPM é um dosproblemas mais graves. “Oatual dirigente é o 12º, em 13semestres do atual governo.A maioria deles, sem nenhu-ma relação social direta coma cidade. A descontinuidadedo trabalho realizado pelochefe anterior atrasa o avan-ço no combate contra a vio-lência”, opinou. Comte defen-

deu que medidas emergenci-ais devem ser tomadas.“Hoje, apenas 20% do prome-tido no Programa Estadual deIntegração na Segurança(Proeis), que coloca policiaisde folga nas ruas, estão ope-rando. É preciso o aumentoimediato desse efetivo”, con-cluiu o parlamentar.

Na visão do comandantedo Estado-Maior da PolíciaMilitar, coronel Paulo Henri-que Azevedo de Morais, umdos motivos para o aumentode crimes como roubo atranseuntes (que pulou de488 casos em julho de 2011para 768 casos no mesmoperíodo, em 2013, por exem-plo) é a expressiva concen-tração de renda per capita domunicípio, uma das maioresdo país.

Já o secretário de Segu-rança Pública de Niterói, co-ronel PM Marcus Jardim, ga-rantiu que o município estrei-tará parceria com a PolíciaMilitar, com a construção deum centro de monitoramentopara mapear a cidade.

O presidente da Comis-são de Segurança, IranildoCampos (PSD), e o deputa-do Paulo Ramos (sem parti-do) também participaram daaudiência.

de assaltos a estabeleci-mentos na área da Rua Ta-vares de Macedo, em Icaraí.

No caso da Tavares, di-versos telefonemas e e-mailschegaram ao Sindilojas de-nunciando a situação, inclu-sive informando casos con-cretos que tiveram registrodas ocorrências. Diante dis-to, nosso Sindicato pronta-mente oficiou ao 12º BPM,à 77ª DP e à secretaria mu-nicipal de Segurança, solici-tando reforço urgente do po-liciamento na região. NossoSindicato se colocou, inclu-sive, à disposição das auto-ridades para auxiliar na iden-tificação dos assaltantes.Surtiu efeito: até o momentodo fechamento desta edição,

a situação parecia ter retor-nado à normalidade.

Mas uma vitória pontuale episódica não basta. Nite-rói precisa — e merece —ter tratamento à altura de suaimportância. É uma longabatalha a ser travada. Vamoscontinuar cobrando uma reu-nião de trabalho com o se-cretário estadual de Segu-rança, José Mariano Beltra-me, com o objetivo de con-seguirmos para Niterói avan-ços concretos na luta con-tra o crime. Porque o Esta-do do Rio vai muito além dacapital, e uma política desegurança exige muito, masmuito mais do que o efeitocosmético de um mero pu-nhado de UPPs.

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O Diário Oficial da União publicou em18/10 portaria regulamentando a reaber-tura do prazo para pagamento e parce-lamento de débitos junto à Procurado-ria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)e à Secretaria da Receita Federal (RFB),do chamado Refis da Crise.

Pela lei, fica reaberto de 21 de no-vembro a 31 de dezembro deste ano oprazo para o refinanciamento. O progra-ma de parcelamento de impostos atra-sados foi criado foi instituído em 2009para socorrer empresas e pessoas físi-cas em dificuldade financeira, após oinício da crise que ainda traz consequ-ências para a economia mundial.

De acordo com a portaria, os débi-tos de qualquer natureza na PGFN ouna RFB, vencidos até 30 de novembrode 2008, que não estejam nem tenhamsido parcelados até o dia anterior ao da

publicação da lei, de 9 de outubro de2013, poderão ser excepcionalmentepagos ou parcelados, no âmbito de cadaum dos órgãos, na forma e condiçõesprevistas.

Entre outras medidas, a portaria in-forma que os débitos pagos à vista, comredução de 100% das multas de mora ede ofício, poderão ser parcelados em até30 prestações mensais e sucessivas,com redução de 90% das multas demora e de ofício, de 35% das multasisoladas, de 40% dos juros de mora ede 100% sobre o valor do encargo legal.

Há ainda regulamentação para par-celamentos em 60 meses, 120 mesese 180 meses. Nesse último caso, comredução de 60% das multas de mora ede ofício, de 20% das multas isoladas,de 25% dos juros de mora e de 100%sobre o valor do encargo legal.

O regulamento trouxe novidades emrelação ao recolhimento das parcelas.No Refis da Crise original, o contribuin-te pagava uma parcela simbólica entrea data da adesão ao refinanciamento,em 2009, até a consolidação da dívida,em 2011. Por dois anos, os devedorespagaram parcelas mínimas de R$ 50para pessoa física, R$ 100 para pessoajurídica ou R$ 2 mil para o parcelamen-to do crédito prêmio do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI).

Agora, o valor definitivo da prestaçãoserá calculado na data de adesão, le-vando em conta o montante da dívidaconsolidada dividido pelo número deparcelas requeridas pelo devedor. O va-lor apurado de cada prestação, no en-tanto, não poderá ser inferior à parcelamínima que vigorou na primeira etapado Refis da Crise.

Visando aprimorar e atualizar profissionalmente tanto lo-jistas quanto seus colaboradores, o Sindilojas Niterói man-tém uma programação de eventos, muitos deles abertos aopúblico em geral (quando os eventos são pagos, há descon-tos especiais para os associados do Sindicato).

Quatro iniciativas recentes proporcionam uma visão pano-râmica desta frente de atuação sindical.

No dia 10 de setembro, por exemplo, houve a palestraNetworking-6.5 - Recursos para utilizar com sucesso sua redede contatos, ministrada por Anderson Pessoa, empresário,consultor de negócios e educador na área empresarial, gra-duado em Marketing pela UniverCidade e pós-graduado emgestão de negócios pelo IBmec-RJ. Já no dia 26, a publicitá-ria Maria Carolina Medeiros Alves proferiu palestra sobre Ocliente oculto como ferramenta por excelência no seu negó-cio, pelo Giro de Negócios e Cultura Empreendedora (GNCE),

liderado pelo professor Anderson Pessoa.Abrindo a agenda de outubro, no dia 9 a advogada e pro-

fessora Thânia Cristina Rosa Marques discorreu sobre o Có-digo de Defesa do Consumidor (CDC), abordando temas comoprazo de troca de bens e produtos duráveis e não duráveis,tipos de garantias (real, legal e estendida); precificação emprodutos e serviços, e ainda a obrigatoriedade de manuten-ção de um exemplar do CDC em estabelecimentos comerci-ais. Por sua vez, o consultor Max Pires retornou dos dias 15a 24 para mais uma rodada de seus concorridos cursos rápi-dos, com turmas específicas para Vendedores e para Geren-tes.

Inscrições e detalhes sobre os cursos e palestras podemser conseguidas no nosso site (www.sindilojas.org.br) e nopróprio Sindicato: Rua Dr. Borman, 6, 3º andar, Centro, tele-fone 2717-5357, ou pelo e-mail comercial@sindilojas.org.br.

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Evento até então inédito noestado, a Semana do Comércioreuniu no SESC de Teresópolis,de 1 a 25 de outubro, empresáriosdo comércio de bens, serviços eturismo, que trocaram ideias edebateram temas relevantes parao setor.

O presidente do nossoSindicato, José Luiz Pascoalparticipou da programação, queincluiu palestras e oficinas doSENAC e do SESC.

Entre vários temas foramabordados, por exemplo: GestãoContábil; Nova Lei do Imposto naNota Fiscal (Lei 12.741/12);Código de Defesa do Consumidor;Técnicas de Vendas; Acesso aoCrédito, e Simples Nacional.

A realização foi do SistemaComércio RJ em parceria com oSindicato do Comércio Varejistade Teresópolis. A Federação doComércio do Estado do Rio deJaneiro (Fecomércio RJ) é parteintegrante do Sistema Comércio-RJ, composto também por SESCRJ e SENAC RJ.

Formada por 60 sindicatospatronais fluminenses - como oSINDILOJAS NITERÓI -, elarepresenta os interesses docomércio de bens, serviços eturismo em todo o estado. O setorreúne quase 340 mil empresas,responsáveis pela geração de 2,3milhões de empregos formais emtodo o estado.

Numa providência aplaudida peloslojistas, a prefeitura iniciou a OperaçãoCalçada Livre na Avenida Amaral Peixo-to, no Centro, no final de outubro. Logono primeiro dia, a Guarda Municipalemitiu 20 multas por estacionamento ir-regular, e a NitTrans rebocou oito carrose 16 motocicletas por estarem estacio-nados em locais proibidos. . A Fiscali-zação de Posturas notificou nove esta-belecimentos comerciais, incluindo ban-cas de jornais que vendiam cerveja. Osagentes da prefeitura coibiram tambéma atuação de ambulantes irregulares, einstalaram novo plaqueamento em am-bos os lados da via.

Em breve será feita campanha juntoao comércio para disciplinar o horáriode colocação de papelões, visando evi-tar que os moradores de rua recolham o

material para vender ou, mesmo, parausar em dormitórios improvisados.

“O Centro tem uma característicadiferenciada”, destacou o secretário deOrdem Pública, Marcus Jardim, lem-brando que a ação integra os esforçosconjuntos pela revitalização do bairro.

Foto Bruno Girão / Fecomércio-RJ

Foto Luciana Carneiro / PMN

Passadas as festas de final de ano, mais uma vez vai se iniciar a contagem regressivapara o pagamento da Contribuição Sindical (o prazo irá até 31/01/2014).

De recolhimento obrigatório, a Contribuição ainda tem contornos desconhecidospor muitos comerciantes. É importante saber o seguinte:

A Contribuição Sindical é uma obrigação legal, prevista nos artigos578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É devida por todosaqueles que participam de uma determinada categoria econômica ouprofissional.

Os recursos são rateados entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);os Sindicatos, Federações, Confederações, e ainda a Conta EspecialEmprego e Salário, administrada pelo MTE.

Sem o recolhimento da Contribuição Sindical e das contribuições acessóriasprevistas na CCT 2013/14, as empresas ficam impossibilitadas deefetuar os acordos para trabalho em dias de feriados, banco de horase prorrogação de jornada no mês de dezembro.

As renovações de alvarás de licença funcional dos estabelecimentossão diretamente ligadas à negativa de débito com o Sindicato dacategoria, que também é exigência para participar de concorrênciaspúblicas.

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O comércio brasileiro tornou-se o setor que mais empre-ga, mais recolhe impostos, mais distribui renda e também ode maior participação no PIB. Os dados estão no Mapa Es-tratégico do Comércio, lançado pela Fecomércio RJ em 17de outubro, em solenidade que reuniu empresários do setor,lideranças políticas e empresariais e autoridades do gover-no. Desenvolvido em parceria com a Fundação Getúlio Var-gas (FGV), o Mapa analisa em profundidade o desempenhodo Comércio e seus impactos na economia e na sociedadeno período de 2002 a 2012.

O setor representa 37,9% do PIB brasileiro e cresceu ataxas anuais de 4,5% (ante a média de 3,6% do PIB) aolongo dos últimos 10 anos. “Fica demonstrado que o Comér-cio é, de fato, a nova locomotiva da economia brasileira”,assinalou o presidente da Fecomércio RJ, Orlando Diniz.Ele assinalou que o objetivo do Mapa é “oferecer subsídiosconcretos para o desenvolvimento do setor no período de2014 a 2020, apoiando-se em uma análise imparcial da rea-lidade brasileira e reforçando o peso político do Comércio naformulação das políticas econômicas”.

A solenidade foi conduzida por Orlando Diniz e pelo coor-denador do projeto, professor da FGV Fernando Blumens-chein. Entre as autoridades presentes estavam o governadorSérgio Cabral; seu vice, Luiz Fernando Pezão, e o senadorLindberg Farias, além do ex-presidente Luiz Inácio Lula daSilva, num pronunciamento de mais de uma hora, destacoua importância da democratização do crédito nas políticas dedistribuição de renda como impulsionadores do comércio.

Na avaliação de Orlando Diniz, ao lado de informações

altamente positivas sobre o impacto do comércio na socie-dade — como a geração de 21,6 milhões de empregos for-mais —, o Comércio ainda precisa resolver alguns gargaloshistóricos, como o excesso de burocracia e a falta de estru-tura logística. “Não podemos nos conformar com o fato deque aqui se demore 119 dias para abrir uma empresa, 469dias para se obter um alvará de funcionamento e 39 diaspara se registrar uma propriedade”, comentou o dirigente daFecomércio RJ.

Fonte: Pesquisa Anual do Comércio - PAC/IBGE

Entre 2007 e 2011, a receita bruta do segmento comerci-al do RJ cresceu a uma taxa média real de 12,1% ao ano,número este superior à média nacional. Em 2011, o es-tado do Rio de Janeiro alcançou R$ 216 bilhões em re-ceita bruta de revenda de mercadorias, representando8,7% do total nacional.

O presidente do Sistema Comércio RJ, Orlando Diniz; o presidentedo Sindilojas Niterói, José Luiz Pascoal; o ex-presidente LuizInácio Lula da Silva, e o secretário estadual de DesenvolvimentoEconômico, Julio Bueno.

Foto Bruno Girão / Fecomércio-RJ

No setor de Comércio, entre 2002 e 2011, no estado doRio de Janeiro, a massa salarial cresceu a uma taxa de4,5% ao ano em termos reais. A massa salarial dos tra-balhadores formais cresceu a uma taxa de 5,7% ao ano.A dos trabalhadores informais, por sua vez, cresceu auma taxa de 2,4% ao ano no mesmo período.