DESTAQUES

InformeInforme

BibliotecaBiblioteca PRPAPRPA

ANO IX

Nº 21131/07/2012

BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Relatório final da 1ª Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, Brasília, DF, 2012.

BRASIL. Senado Federal. Secretaria Especial de Editoração e Publicações. Subsecretaria de Edições Técnicas. Estatuto da cidade. 3. ed. Brasília, DF, 2008.

BRASIL. Senado Federal. Secretaria Especial de Editoração e Publicações. Subsecretaria de Edições Técnicas. Saneamento básico: abastecimento de água, limpeza urbana e normas sanitárias. Brasília, DF, 2009.

BRASIL. Senado Federal. Secretaria Especial de Editoração e Publicações. Subsecretaria de Edições Técnicas. Segurança nacional: legislação e doutrina. 2. ed. Brasília, DF, 2006.

CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO. Relatório violência contra os povos indígenas no Brasil: dados de 2011.Brasília, DF, 2012.

DOBROWOLSKI, Samantha Chantal (Coord.). Questões práticas sobre improbidade administrativa. Brasília, DF: ESMPU, 2011.

JÚNIOR, Jessé Torres Pereira; DOTTI, Marinês Restelatto. Da responsabilidade de agentes públicos e privados nos processos administrativos de licitação e contratação. São Paulo: NDJ, 2012.

MASSUDA, Arthur Serra. Entendendo a lei geral de acesso à informação. São Paulo: Article 19, [2012].

O SEU dinheiro evoluiu: agora toda essa tecnologia está em suas mãos. Brasília, DF: Banco Central do Brasil, [2012].

voltar para página inicial

Boletim de Direito Administrativo v. 28, n. 7, jul. 2012

Boletim de Licitações e Contratos, v. 25, n. 7, jul. 2012

Revista Brasiileira de Ciências Criminais, v. 20, n. 96, maio/jun. 2012.

Revista de Direito Upis, v. 9, 2011.

Revista de Processo, v. 37, n. 208, jun. 2012

Revista Dialética de Direito Tributário, n. 202, jul. 2012

Revista do Ministério Público Rio de Janeiro, n. 42, out./dez. 2011

Regista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, v. 7, n. 41, abr./maio 2012

O Informe Biblioteca PRPA é uma publicação quinzenal da Equipe da Biblioteca PRPA (Lucivaldo O Informe Biblioteca PRPA é uma publicação quinzenal da Equipe da Biblioteca PRPA (Lucivaldo Barros, Luciene Monteiro e Lena Paula Lima – estagiários: Josanne Assiz e Erik Pires)Barros, Luciene Monteiro e Lena Paula Lima – estagiários: Josanne Assiz e Erik Pires)

Telefone: 3299-0143 E-mail: Telefone: 3299-0143 E-mail: biblioteca@prpa.mpf.gov.brbiblioteca@prpa.mpf.gov.brProjeto Gráfico: Murilo de AbreuProjeto Gráfico: Murilo de Abreu

Livros/Folhetos/MonografiasLivros/Folhetos/Monografias

PeriódicosPeriódicos

voltar para página inicial

Edital de Notificação Decreto nº 7.778 que versa sobre a FUNAIDispensa de servidora

Designação de servidorLei sobre a digitalização e o armazenamento

em meio eletrônico

Edital de Convocação de Audiência Pública

Institui o dia Nacional com o compromissocom a educação

Dispõe sobre a organização e o funcionamentodas Cooperativas de Trabalho

Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiroda União no âmbito do Plano de Ações Articuladas

Lei que versa sobre o Estatuto da Criança e Adolescente

Convocação de Audiência Pública

Lei que versa sobre o orçamentoda Seguridade Social da União abarcando

o Ministério Público da União

voltar para página inicial

voltar para a seção Periódicos

Resumo dos Atos publicadosResumo dos Atos publicados

Ministério Público da União Poder Executivo Poder Legislativo

1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem

de dinheiro.

SISTEMA PERGAMUMPERÍODO: JULHO 2012 ACERVO BIBLIOGRÁFICO Total de Itens Emprestados: 97

Leitores

Atividades da BibliotecaAtividades da Biblioteca

Livros

SISTEMA PERGAMINHOPERÍODO: JULHO 2012 ACERVO BIBLIOGRÁFICO Total de Itens Emprestados: 29

Boletim de Direito Administrativo v. 28, n. 7, jul. 2012O nepotismo cruzado e a súmula vinculante n° 13 do egrégio supremo tribunal federal - a improbidade administrativa - jurisprudência sobre o tema -(Gina Copola) Poder disciplinar das corregedorias próprias das procuradorias e acusador natural em processo disciplinar contra procurador de estado e do DF: uma abordagem constitucional e à luz da disciplina distrital - (Antonio Carlos Alencar Carvalho) Proteção ambiental e competência administrativa: a proteção do meio ambiente e o direito das energias renováveis em face da atuação administrativa serodiosa ou obsoleta (Raimundo Márcio Ribeiro Lima) A relevância da ma-fé no delineamento da improbidade administrativa - (Emerson Garcia) A liberdade de informação governamental e a promoção pessoal (João Gabriel Lemos Ferreira)Retenção (redução) temporária de benefício previdenciário mediante o procedimento chamado "reserva de cotas" - Proposta Conciliatória entre os Interesses da Administração Pública e dos Administrados sob a Ótica Garantista do Devido Processo Legal (Giordano da Silva Rossetto) Transferências voluntárias - Recursos Federais Transferidos para Entidades Privadas - Dano ao Erário na Execução da Avença Celebrada com o Poder Público Federal – Consecução de Finalidade Pública - Responsabilidade Solidária da Pessoa Jurídica de Direito Privado e Seus Administradores - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Tribunal de Contas da União)Permissão de exploração de unidades lotéricas - Outorga pela Caixa Econômica Federal- Vedação à Participação de Pessoa Física Estrangeira ou Pessoa Jurídica com Sócio Alienígena na Concorrência -

Todos os sumários (texto simplificado)Todos os sumários (texto simplificado)

Restrição à Competitividade - Legislação que Proíbe a Exploração de Loterias pelos Estrangeiros, mas Não a Comercialização de Produtos Lotéricos – Interpretação do Art. 107 da Lei n° 6.815/80 (Tribunal de Contas da União).

Boletim de Licitações e Contratos, v. 25, n. 7, jul. 2012Teoria e prática das licitações e contratosAs licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte: regra e exceções - (Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti). Certidão negativa trabalhista pode ser mas não precisa ser exigida nos editais de licitação (Ivan Barbosa Rigolin). Licitação - Pregão Eletrônico - Análise do Procedimento Licitatório - Possibilidade de Continuidade Estritamente Condicionada à Reparação dos Vícios - Parecer - (Guilherme Carvalho e Sousa)Critério de aceitabilidade dos preços unitários das propostas em licitações públicas - ART.40, INC. X, DA LEI N° 8.666/93 - (José Paulo Dorneles Japur) Pregão eletrônico - Aquisição Centralizada de Combustível - Demanda dai? OrganizaçõesMilitares do Exército - Apresentação de Proposta com Preço Único para Todo o TerritórioNacional- Aparente Restrição à Competitividade - Não Ocorrência - Adoção de Responsável Único pela Distribuição e Qualidade do Produto - Estrutura Logística - Não Caracterização de Sobrepreço (Tribunal de Contas da União).Tomada de preços - ECT - Execução de Obras de Reforma e Ampliação de Agências – Edital - Cláusula que Autoriza a Apresentação de Propostas em até 10% Superiores ao Valor Orçado pela Administração - ilegalidade - Anulação do Certame (Tribunal de Contas da União) Permissão de serviço público - Transporte Individual de Passageiros - Táxi – Tipo Melhor Técnica - Critério de Classificação - Pontuação pelo Tempo de Efetivo Exercício como Motorista Profissional - Admissibilidade - Inviabilidade, porém, de Restrição Territorial – Reserva de Vaga para os Taxistas que Exerçam a Função Há Mais de Cinco Anos - Cláusula de Preferência - Não Cabimento - Observância ao Princípio da Ampla Competitividade (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).Questões PráticasPregão - Contratação de Empresa para Execução de Serviços de Sinalização Vertical (Fornecimento e Instalação de Placas de Sinalização) e Horizontal (Marcas Viárias) - Possibilidade.Ata de registro de preços - Natureza de Pré-contrato - Formas de Extinção CONTRATO Emergencial - Lapso Temporal entre a Data da Ocorrência do Evento e a Efetiva Contratação - Procedimento para a Contratação - Justificativa de Preço - Possibilidade de se Contratar a Elaboração de Projeto Executivo Concomitantemente à Execução da Obra.Contrato Administrativo - Pregão - Prestação de Serviço de Natureza Continuada - Inexecução do Ajuste - Contratação de Remanescente – Possibilidade. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Exigência Editalícia - Análise sob a Ótica da IN RFB n° 787/2007, IN DNRC n° 107/2008, Dec. N" 6.022/07 713 PREGÃO - Propostas - Vencimento do Prazo de Validade - Prorrogação – Considerações. Decisões JudiciaisCrime licitatório -Art. 89 da Lei n" 8.666/93 - Ex-Prefeito Municipal e Outros – Contratação de Bandas de Música para Comemoração Carnavalesca - Atuação com Fulcro no Parecer da Procuradoria Jurídica Assentando a Inexigibilidade de Licitação - Ausência de Dolo dos Acusados - Inexistência de Justa Causa para a Ação Penal - Rejeição da Denúncia.Concorrência – Oktober Fest - Comercialização de Cervejas Artesanais Durante o Evento -Participação Reservada às Cervejarias de Determinada Localização Geográfica - Alegada Afronta ao Princípio da Isonomia - Não Ocorrência - Caráter Regional da Festividade e do Espaço Licitado - Possibilidade de Participação das Demais Cervejarias em Setor Diverso Concorrência internacional - Monotrilho - Linha Ouro - Pretensa Suspensão do Certame - Alegação de Inexistência de Projeto Básico e de Insuficiência do EIAlRima - Legalidadedo Licenciamento por Trechos - Obra em Regime de Execução Integral ou Turn Key - NãoDemonstração de Prejuízo ao Erário ou ao Interesse Público - Ausência da Fumaça do Bom Direito - Insuficiência do Perigo na Demora 736Pregão eletrônico - Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação – Possibilidade - Edital que Exige a Apresentação de Atestados de Capacidade Técnica para Comprovar Aptidão para o Desempenho da Atividade - Inexistência de ilegalidade ou Abuso de Poder a Ensejar a Invalidação do Certame.Subcontratação - Pedido de Registro da Obra Realizada nos Acervos Técnicos dos Subcontratados - Indeferimento - Subempreitada sem Prévia e Expressa Autorização do Poder Público - Crea - Recepção e Registro do Atestado Emitido pela Contratante Originária em Beneficio da Contratada Igualmente Originária.

Revista Brasiileira de Ciências Criminais, v. 20, n. 96, maio/jun. 2012.

Teoria Geral¿Es anacrónica la teoría del delito de cuño alemán? - (Jesús-María Silva Sánchez)La teoría del delito en la Aproximación al derecho penal contemporáneo de Jesús-María Silva Sánchez - (Ricardo Robles Planas).Consentimiento en el tratamiento médico y autonomía. Algunas reflexiones desde la perspectiva española - (Manuel Cancio Meliá).Os fundamentos do direito penal e sua relação com a racionalidade legislativa - (Bruna Martins Amorim Dutra).

Aspectos fundamentais da autoria mediata nos crimes culposos - (Luciana de Oliveira Monteiro).Os desafios postos pelo direito europeu à defesa penal na Alemanha – Uma perspectiva brasileira - (Sabine Gless) - Traduzido e complementado por Luciana Goulart QuintoOs critérios utilizados pelos magistrados para a aferição da culpabilidade do réu indígena - (Hélio Botelho Piovesan).Legislação Penal EspecialPrincipales rasgos dogmáticos y político-criminales del derecho penal del narcotráfico en Colombia - (Juan Pablo Montiel).Crimes contra as relações de consumo: a necessidade de perícia técnica para comprovar a impropriedade dos produtos com prazo de validade vencido - (Verônica Abdalla Sterman).Exigências de proteção do ambiente na sociedade de risco - (Cláudio Ribeiro Lopes).Processo PenalInvestigação defensiva no processo penal - (Diogo Malan).Crime e SociedadeJuiz-secretário de segurança pública. Breve ensaio sobre o neoconstitucionalismo e o ativismo judicial em matéria criminal na realidade periférica - (Antonio Pedro Melchior).O papel do Ministério Público na prevenção de crimes: breve abordagem sobre a legitimidade do Parquet na promoção de políticas públicas que visem reduzir a prática de delitos - (Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves).Direito Penal EconômicoA responsabilidade penal da pessoa jurídica - (Aline Barandas).Direto InternacionalDever de punir e os interesses da Justiça. A posição do Tribunal Penal Internacional frente ao conflito de Uganda - (Mariana Tumbiolo Tosi).Clicando aqui você acessa a jurisprudência

Revista de Direito Upis, v. 9, 2011.A necessidade do poder e o constitucionalismo moderno – (Ives Gandra da Silva Martins).ISSQN sobre serviços bancários – (Magda Montenegro).Sobre o ponto de equilíbrio entre a atividade instrutória do juiz e o ônus da parte de provar – (Luiz Rodrigues Wander e Evaristo Aragão Santos).A proteção das minorias nos Sistemas Regionais, Europeu e Interamericano de defesa dos direitos humanos – (Pietro Lemos Costa).O direito econômico e o direito da sustentabilidade na nova perspectiva da economia global – (Antônio Fernando Monteiro Garcia).Retórica jurídica, filosofia do direito e ciência não-ontológica – (João Maurício Adeodato).Terminação de tratado no Brasil por iniciativa do Poder Legislativo – (Márcio P. P. Garcia).Demandas jurídicas do Pré-Sal e a plataforma continental brasileira – (Jorge Fontoura).A genuína contribuição da ciência do direito para um discurso interdisciplinar – (Stephen Kirste).

Revista de Processo, v. 37, n. 208, jun. 2012Direito NacionalExecutividade das sentenças de improcedência em ações declaratórias negativas - (Teori Albino Zavascki)Sentença e coisa julgada : conceito e controvérsias - (José Maria Tesheiner ; Alexandre Mandelli).Reflexões em torno da teoria geral dos procedimentos especiais - (Heitor Vitor Mendonça Sica).A distribuição do ônus da prova e sua inversão judicial no sistema processual vigente e no projetado - (André Almeida Garcia).Controle da representatividade adequada em processos coletivos no Brasil - (Eduardo Scarparo).Direito ComparadoLos antecedentes históricos y los principios de los sistemas de proceso electrónico brasileño y español - (Alexandre Freire Pimentel).Atualidades NacionaisDireito fundamental aos alimentos e a execução em face da Lei 11.232/2005 - (Richard Pae Kim e Amanda Goveia Ezequiel).O procedente à brasileira : súmula vinculante e o incidente de resolução de demandas repetitivas - (Júlio César Rossi).Cadernos sobre o novo CPCA isonomia entre as partes e a fazenda pública no projeto de novo CPC - (Ronaldo Campos e Silva).A translatio iudicii no projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro - (Leonardo Carneiro da Cunha).A magistratura no projeto do novo Código de Processo Civil - (Odilon Romano Neto).Poderes do juiz no novo CPC - (Trícia Navarro Xavier Cabral).Ônus estático, ônus dinâmico e inversão do ônus da prova : análise crítica do projeto de novo Código de Processo Civil - (Marcelo Pacheco Machado).Atualidades InternacionaisLe recenti proposte legislative europee in materia di contenzioso civile transfrontaliero - Silvana Dalla Bontà)La transparenza negli arbitrati sugli investimenti : le proposte uncitral - (Vincenzo Vigoriti).Meios alternattivos de solução de conflitos - “ADR”Enforcement of an international award in Brazil - (Gledson Marques de Campos ; Marcos Desteffeni).Temas relevantes vistos pelos tribunaisQuando os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos

(distinções e semelhanças entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Comum) - (Pedro Sobrino Porto Virgolino).Notas e ComentáriosLitisconsórcio unitário e litisconsórcio necessário - (Fredie Didier Jr.).Hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios na denunciação da lide - (José Laurindo de Souza Netto).Ministério Público Federal e competência da Justiça Federal : um contraponto ao entendimento de Fredie Didier Jr. - (Eduardo Chemale Selistre Peña e Guilherme Corona Rodrigues Lima).Titularidade dos honorários sucumbenciais anteriormente à Lei 8.906/1994 - (José Miguel Garcia Medina e Rafael de Oliveira Guimarães).Clicando aqui você acessa a jurisprudência

Revista Dialética de Direito Tributário, n. 202, jul. 2012Doutrina A delimitação do salário de contribuição: evolução da jurisprudência e do entendimento fiscal - (Alessandro Mendes Cardoso e Raphael Silva Rodrigues)Evolução do contrato de trabalho e os impactos tributários na prestação de serviços personalíssimos por pessoas jurídicas: uma análise do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 - (Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro e Riccardo Giuliano Figueira Torre).A não homologação da compensação e/ou indeferimento de pedido de ressarcimento e a endêmica multa de ofício patrocinada pela Lei nº 9.430/1996 (art. 74, parágrafos 15 a 17) - (Alexandre Macedo Tavares).Considerações a respeito da não incidência do ISS sobre contratos de patrocínio - Guilherme Cezaroti - (Carlos Marcelo Gouveia).Análise da aplicação de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais para instituições financeiras - (Hugo de Brito Machado)A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários e a Lei nº 12.382/2011 (Jamily Sandri Forner).A natureza das operações back to back para fins de tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins - (Lenice S. Moreira de Moura e Fátima Larisse de Farias Mascena).A exceção de pré-executividade como meio de defesa diante da ilegalidade de redirecionamento fiscal: sinalização para uma mudança jurisprudencial no âmbito do STF e do STJ - (Marcelo Fróes Del Fiorentino).As Principais guerras fiscais no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro: identificação, análise e apresentação de soluções de conformidade (fundamentalmente) com os decisórios provenientes do egrégio Supremo Tribunal Federal - (Renato Lopes Becho) A responsabilidade tributária decorre do descumprimento de “deveres de colaboração”? (Thiago de Mattos Marques) Apuração de créditos de PIS/Cofins sobre aluguel de prédios, máquinas e equipamentos (Parecer Ives Gandra da Silva Martins)Controladora, com sede em São Paulo, de empresa sediada em Manaus tornada solidária de empresa paulista autuada por adquirir produtos da controlada - autuação ilegal e inconstitucional. Clicando aqui você acessa a jurisprudência

Revista do Ministério Público Rio de Janeiro, n. 42, out./dez. 2011DoutrinaUm novo Código Comercial - (Arnoldo Wald).Homicídio doloso no trânsito - (Damásio de Jesus). Sobre religião, crucifixos e maiorias - (Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto).Fundo Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente. Direcionamento das doações e possível configuração da improbidade administrativa. Tópicos de análise - (Emerson Garcia).O Senado como real reprensentante da Unidade Federativa - (Kleber Couto Pinto ).A propaganda política eleitoral e os Centros Sociais - (Marcos Ramayana). Ministério Público. De defensor dos direitos do Rei a defensor dos direitos do povo. Uma revolução histórica no Rio de Janeiro - (Maristela Santana).Reflexões ministeriais sobre a Saúde Mental - (Rosana Barbosa Cipriano Simão e Cristiane Branquinho Lucas).A crise no Judiciário - (Samuel Auday Buzaglo).Os Juizados Especiais Criminais como sentido do vetor axiológico constitucional e a possibilidade de conciliação nas infrações de menor potencial ofensivo de Ação Penal Pública Incondicionada - (Tiago Joffily).Pareceres e razõesACP. Unidade de conservação que compreende o Parque Natural Municipal do Mico Leão Dourado; Edição de Decreto Municipal com fim de extinguir a reserva; Inconstitucionalidade; Pedidos liminares de: declaração de nulidade do Decreto Municipal, elaboração de um plano técnico operacional (também chamado de emergencial) para regular as atividades do Parque, criação do Conselho Consultivo e criação de plano de regularização fundiária, tendo em vista que os bens imóveis que estão inseridos na área do Parque passarão a fazer parte da posse e do domínio público - (André Luiz Farias).Embargos à Execução. Acidente do trabalho. Correta determinação judicial de aplicação imediata de lei mais benéfica ao segurado. Inconsistência da invocação do princípio tempus regit actum na hipótese. Princípio que, ademais, não pode ser sobreposto a princípios muito mais relevantes como os da isonomia, da coisa julgada e da segurança jurídica - (Augusto Dourado).Ação Civil Pública. Imposição de cláusula arbitral. Cláusula nula. Escritura Pública de Financiamento de Alienação Fiduciária em Garantia. Condenação em obrigação de fazer consistente em se abster de impor

em seus contratos de compra e venda, promessa de compra e venda ou em qualquer negócio jurídico, sejam eles públicos ou particulares, cláusula arbitral. Condenação a ressarcimento de dano material e moral daí advindo. Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa - (Carlos Andresano Moreira ).Crimes contra a dignidade sexual, tipificados nos artigos 229 e 230, ambos do Código Penal. Indeferimento judicial de requerimentos cautelares ministeriais de busca e apreensão e interdição judicial de estabelecimento sem fundamentação, sob alegação de aspectos de íntima convicção, suposta falta de estrutura logística dos órgãos da persecução penal, falta de elementos indiciários. Nulidade da decisão judicial, por falta de fundamentação, afrontando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Republicana; Desobediência ao sistema de avaliação da prova da persuasão racional; Desconhecimento da natureza permanente do crime que era denominado de “casa de prostituição” - (Cláudio Calo Sousa).Investigação criminal direta realizada pelo Ministério Público. Possibilidade - (Emerson Garcia)Pretensão de esclarecimento de posição do CSMP em relação a duplo controle de promoção de arquivamento de averiguações oficiosas de paternidade (Projeto EM NOME DO PAI) - (Luiz Fabião Guasque).Recurso de apelação em favor do réu contra sentença que o condenou pela prática presumida do delito de associação para o tráfico, haja vista sua prisão em flagrante no exercício do comércio de substância entorpecente - (Tiago Joffily).Clicando aqui você acessa a jurisprudência

Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, v. 7, n. 41, abr./maio 2012.Direito Ambiental e UrbanísticoDireito de vizinhança – O uso abusivo da propriedade imóvel – (José Eulálio Figueiredo de Almeida).O que queremos? Uma nova reforma ou um Novo Código Penal? - (Luís Paulo Sirvinskas).A reestruturação do conceito de propriedade: a função social enquanto componente do domínio – (Thiago Colmago Cabral).Caderno de direito do patrimônio culturalDoutrinaConservação do meio ambiente ou proteção das comunidades tradicionais indígenas: o dilema entre direito fundamentais no direito ambiental brasileiro – (Priscilla Silva Santos).O patrimônio cultural como aspecto do meio ambiente: direito à memória – (Débora Duarte Sacchetto).Clicando aqui você acessa a jurisprudência

voltar para o Resumo dos Atos Publicados

ATOS PUBLICADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOCONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOTrata de revisão do resultado de prova oral realizada no âmbito do 25º Concurso Público para o cargo de Procurador da República, ficando facultado aos eventuais interessados e beneficiários intervir no feito e nele se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Edital.DOU 25/07/2012 S. 3. P. 120.

voltar para o Resumo dos Atos Publicados

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOPROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARÁPortaria nº 78, de 13 de julho de 2012[Dispensa a servidora CINARA BUENO SANTOS PRICLADNITZKY, ocupante do cargo de Analista Processual, da Função de Confiança de Assessor do gabinete do Procurador da República do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santarém, a partir de 16/07/2012, em virtude de licença para tratar de interesses particulares da interessada iniciando-se nessa data].DOU 17/07/2012 S. 2 P. 41.

Portaria de 20 de julho de 2012[Dispensa a servidora DALYA DE MOURA BORGES, Analista Processual, da Função de Confiança de Assessor do gabinete do Procurador da República do 5º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará.Designa a servidora ANDREA CUNHA GONÇALVES, Analista Processual, para exercer a Função de Confiança de Assessor do gabinete do Procurador da República do 5º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará].

[Designa o servidor ALEXANDRE AUGUSTO SILVA DE GÓES, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, , para exercer a Função de Confiança de Assessor - do gabinete do Procurador da República do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santarém].

DOU 25/07/2012 S. 2, P. 38.

EmentasEmentas

PODER EXECUTIVODecreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio.DOU 30/07/2012 S. 1. P. 7

PODER LEGISLATIVOLei nº 12.682, de 9 de julho de 2012A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.DOU 10/07/2012 S. 1 P. 1.

Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.DOU 10/07/2012 S. 1. P. 1.

Edital de convocação [Dispõe sobre a participação popular nas decisões ambientais, convoca os Ministérios Públicos Federal e Estadual, as autoridades federais, estaduais e municipais, os órgãos públicos e privados as instituições governamentais e não governamentais e a população em geral para participarem da Audiência Pública, a ser realizada a partir das 09:00 h, do dia 04 de agosto de 2012, no Salão Paroquial da Igreja São José, localizado à Av. Cônego Pimentel, nº 28, CEP: 68.447-000, Vila dos Cabanos, Barcarena, Pará].DOE 18/07/2012 CADERNO 4 P. 5.

Lei nº 12.685 de 18 de julho de 2012É instituído o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.DOU 19/07/2012 S. 1. P. 1.

Lei nº 12.690 de 19 de julho de 2012Institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.DOU 20/07/2012 S. 1. P. 2.

Lei nº 12.695 de 25 de julho de 2012Altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências.DOU 26/07/2012 S. 1 P. 1

Lei nº 12.697, de 30 de julho de 2012Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.DOU 31/07/2012 S. 1 P. 1

Lei nº 12.696 de 25 de julho de 2012Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.DOU 26/07/2012 S. 1 P. 2

Edital de Convocação de Audiência PúblicaInformar à comunidade sobre o Projeto de Exploração de Minério de Ouro – Projeto Volta Grande localizado no município de Senador José Porfírio, a cerca de 50 km a sudeste de Altamira, de responsabilidade da empresa BELO SUN MINERAÇÃO LTDA.DOE 27/07/2012 Caderno 8 P. 3

voltar para o Resumo dos Atos Publicados

voltar para a seção Periódicos

Boletim de Direito Administrativo v. 28, n. 7, jul. 2012RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Não Caracterização - "Massacre da Candelária" - Demanda Ajuizada por Irmão de Vítima - "Dano Moral em Ricochete" - Não Comprovação de Vínculo de Meto - Presunção Relativa de Dano Afastada.PENSÃO POR MORTE - Neta de Militar - Adoção como Filha Realizada por Meio de Escritura Pública - Art. 375 do CC/1916 - Observância às Formalidades Legais Vigentes à Época de Sua Concretização - Ato Válido e Eficaz - Supressão do Pagamento do Beneficio - Inadmissibilidade – Não Ocorrência de Instauração de Processo Administrativo - Contraditório e Ampla Defesa Não Assegurados 880CONCURSO PÚBLICO - Alegada Preterição - Não Ocorrência - Lotação Escolhida Segundo aOrdem Classificatória - Posse - Surgimento Posterior de Novas Vagas - Lotação de Aprovados com Classificação Inferior no Local de Preferência do Candidato - Observância às Normas Editalícias - Necessidade de Permanência na Primeira Lotação por Período de Cinco Anos – Ausência de Direito Líquido e Certo do Impetrante.AGENTES PÚBLICOS - Admissão em Caráter Temporário - Colônia e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - Gratificação de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida – Previsão em Lei Complementar Estadual - Cabimento, Independentemente da Natureza do Vínculo do Funcionário com a Administração - Natureza Propter Laborem - Observância, ademais, ao Princípio da Isonomia.CRIME ELEITORAL - Defensoria Pública-Ausência de Intimação Pessoal- Nulidade – Realização de Novo Julgamento - Intimações na Forma Eletrônica que Devem Obedecer às Disposições do CPC e da Lei n° 11.419/06 894.EMPRESA PÚBLICA - Instituição Financeira - Analista Júnior - Negativa do Pagamento deHoras Extras - Enquadramento do Reclamante na Exceção Prevista no Art. 224, § 2°, da CLT - Necessidade da Constatação da Real Fidúcia - Encerramento Prematuro da Instrução Processual - Indeferimento de Prova Oral - Cerceamento do Direito de Defesa - Nulidade Caracterizada - Retorno dos Autos à Vara do Trabalho de Origem.DEFICIENTE VISUAL - Aquisição de Veículo Automotor - Pretensa Isenção de ICMS – Admissibilidade - Interpretação Sistemática e Teleológica da Legislação - Não Cabimento da Interpretação Literal do Dispositivo que Limita a Isenção do Imposto Somente às Pessoas com Deficiência que Possuam CNH - Afronta aos Princípios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana.

Revista Brasiileira de Ciências Criminais, v. 20, n. 96, maio/jun. 2012.Jurisprudência AnotadaAcórdãosSuperior Tribunal de JustiçaESTELIONATO – Advogada que obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial – Exercício do direito de ação, eminentemente dialético, que é incompatível com a ideia de ardil ou engodo, que enseje erro de magistrado - (Resenha por Helena Regina Lobo da Costa).Tribunal Regional Federal da 5.ª RegiãoLAVAGEM DE DINHEIRO – Agente que não oculta ou dissimula fruto de delito contra o Sistema Financeiro Nacional - (Resenha por Paulo Victor Freire Ribeiro).ResenhasTribunal do Júri, de Guilherme de Souza Nucci - (Resenha por Filipe Vergniano Magliarelli).

Revista de Processo, v. 37, n. 208, jun. 2012JurisprudênciaAcórdãosSuperior Tribunal de JustiçaCUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Início do prazo para cumprimento voluntário da decisão – Hipótese de réu revel, representado por defensor público, que é citado fictamente – Ordenamento jurídico, ademais, que colocar a disposição do executado instrumentos para que este possa se contrapor aos atos expropriatórios.DEFENSOR PÚBLICO – Intimação pessoal – Entrega dos autos com vista, ainda que o patrono esteja presente em audiência de instrução e julgamento.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Execução fiscal – Redirecionamento – Sócio sem poderes de gerência que se desligou da empresa executada, depois de constituído o crédito tributário e antes da dissolução irregular da sociedade * RECURSO ESPECIAL – Averiguação da situação factual do feito, pelas instâncias ordinárias, com interpretação ou capitulação errônea, que penetra na órbita da qualificação jurídica desta.Repercussão Geral – CasosSupremo Tribunal FederalRepercussão geral – Ação coletiva por sindicato – Discussão acerca da obrigatoriedade de juntada de documento comprobatório da filiação de substituto processual, para fins de execução de sentença.Trabalhos ForensesTitularidade dos honorários sucumbenciais anteriormente à Lei 8.906/1994 – (José Miguel Garcia Medina e Rafael de Oliveira Guimarães).ResenhasReclamação constitucional, de Ricardo de Barros Leonel – (Resenha por Teresa Arruda Alvim Wambier).

JurisprudênciaJurisprudência

Prescrição e decadência, de Yussef Said Cahali – (Resenha por Thiago Conte Lofredo Tedeschi).Arbitragem e administração pública: aspectos processuais, medidas de urgência e instrumentos de controle, de Paulo Osternack Amaral – (Resenha por Leonardo Carneiro da Cunha).

Revista Dialética de Direito Tributário, n. 202, jul. 2012JurispudênciaCofins e PIS - ressarcimento de créditos - procedimento administrativo - prazo para encerramento - aplicação analógica da Lei 9.784 (STJ - 1ª T.). ICMS - base de cálculo - "venda a prazo" propriamente dita - encargos de financiamento - valor total da venda - acréscimo que integra o próprio preço da operação (STF - 1ª T.). ICMS - substituição tributária - base de cálculo - fato jurídico presumido - distinção da pauta fiscal (STJ - 2ª T.). Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro - despesas com aquisição de aeronave - natureza operacional ou não operacional - aquisição que não atendeu às finalidades sociais, mas a interesses pessoais de sócios - questão fática (STJ - 2ª T.). Imposto de renda - fonte - honorários - Lei 9.779 - serviços prestados no exterior - empresa estrangeira - contratante brasileira - remessa ao exterior - legislação aplicável - tributação exclusiva no país de destino (TRF da 3ª R. - 3ª T.). Cofins e PIS - crédito - aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas - vedação - art. 47 da Lei 11.196 - inconstitucionalidade (Juiz Federal Nicolau Konkel Junior, do TJPR). Parcelamento - Refis - débito de pessoa física como responsável - anuência da pessoa jurídica - caso de solidariedade reconhecida (Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª R.). Ação civil pública - ISS - saúde - cooperativa de trabalho médico - valores gastos com hospitais etc. (TJPR - 3ª Câm. Cível). Ação de consignação em pagamento - ICMS - ISS - provimento de acesso à internet (STF - 2ª T.).Cofins - consórcio de empresas - requisitos - empreendimento determinado - caracterização - prazo - crédito - não cumulatividade (Carf - 3ª T. Esp.).Cofins e PIS - base de cálculo - conceito de receita bruta - juros sobre capital próprio (STJ - 1ª S.) Cofins e PIS - base de cálculo - crédito presumido de ICMS - benefício ressarcimento de custos - afastamento (STJ - 1ª T.). Cofins e PIS - base de cálculo - créditopresumido de ICMS - não inclusão - natureza jurídica que não se confunde com receita ou faturamento (STJ - 2ª T.). Cofins e PIS - base de cálculo - exclusão das receitas repassadas às administradoras de cartão de crédito/débito - inexistência de previsão legal (TRF da 5ª R. - 1ª T.). Cofins e PIS - hospitais e clínicas - medicamentos utilizados na prestação de serviço - não aplicação de alíquota zero (STJ - 2ª T.). Cofins e PIS - importação - alíquota zero - leite em pó destinado ao consumo humano (Carf - 3ª T. Esp.). Cofins e PIS - incidência monofásica - alíquota zero (Carf - 3ª T. Esp.). Cofins e PIS - venda de veículos usados recebidos como parte do pagamento na compra de veículos novos por particulares - questões fáticas (STJ - 2ª T.) Compensação - declaração - legitimidade da exigência de prévia habilitação do crédito judicial transitado em julgado (STJ - 2ª T.). Compensação - declaração posterior ao vencimento do débito - denúncia espontânea - multa de mora (Carf - 4ª Câm./ 2ª T. Ord.). Compensação - erro no preenchimento de declaração (Carf - 4ª Câm./ 2ª T. Ord.)Compensação - legislação estadual que a condiciona à prévia inscrição do débito em dívida ativa (STJ - 2ª T.). Contribuição para o seguro de acidente do trabalho - alíquota - elevação do fator acidentário (TRF da 1ª R. - 8ª T.) Contribuição social sobre o lucro - dedução - bases negativas - matéria infraconstitucional (STF - 1ª T.). Contribuição social sobre o lucro - receitas decorrentes de exportação - EC 33 - imunidade não alcançada (TRF da 3ª R. - 4ª T.). Contribuição social sobre o lucro - receitas de exportação - não abrangência (STF - 2ª T.). Crime contra a ordem tributária - omissão de rendimentos - acréscimo patrimonial a descoberto - depósitos bancários não declarados à receita federal (TRF da 4ª R. - 7ª T.). Denúncia espontânea - declaração do contribuinte por meio de DCTF - recolhimento fora do prazo (STJ - 1ª T.). Depósito do montante integral - CTN art. 151, II - suspensão da exigibilidade do crédito - conversão em renda - decadência (STJ - 2ª T.).Execução fiscal - certidão de dívida ativa - alteração do sujeito passivo - inclusão de novos proprietários sub-rogação do tributo aos adquirentes (STJ - 2ª T.). Execução fiscal - pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública - desnecessidade (STJ - 2ª T.). Execução fiscal – redirecionamento contra sócio sem poderes de gerência - dissolução irregular da sociedade após a retirada do sócio - impossibilidade (STJ - 2ª T.). Execução fiscal - redirecionamento somente ao sócio-gerente – inadimplemento de tributo não configurador de infração de lei (STJ - 2ª T.). ICMS e IPVA - aquisição de veículo por portadores de deficiência física ou mental - condução por terceira pessoa - possibilidade (STJ - 1ª T.). ICMS - importação - Gatt - acordo internacional firmado pela União - isenção - recepção pela CF/88 (STF - 1ª T.). ICMS - mercadoria utilizada na construção de estabelecimento - creditamento - impossibilidade (STJ - 1ª T.). ICMS - operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo - estabelecimentos da mesma instituição financeira - notas fiscais (STJ - 1ª S.). ICMS - repetição de indébito - passagem aérea - ônus do encargo do tributo - CTN art. 166 (STJ - 2ª T.). ICMS - repetição de indébito - passagens aéreas - repasse do encargo financeiro ao contribuinte final CTN art. 166 - questões fáticas (STJ - 1ª T.). ICMS - serviços de transporte - regime opcional de apuração do valor devido - redução da base de cálculo - impossibilidade de estorno apenas parcial do crédito (STF - 2ª T.). ICMS - transferência de crédito a terceiro - legislação local - impossibilidade de análise pelo STF (STF - 1ª T.). Imposto de exportação - "drawback" - álcool beneficiado - produto nacionalizado - incidência (STJ - 2ª T.). Imposto de renda - dação em pagamento - apuração de ganho de capital (Carf - 2ª T. Esp.). Imposto de renda - disponibilização de lucros no exterior - convenção Brasil-Luxemburgo - sede anterior nas Ilhas Cayman (Carf - 1ª Câm./ 1ª T. Ord.). Imposto de renda - distribuição antecipada de dividendos - correção monetária - DL 2.341 - Lei 7.799 (STF - 1ª T.). Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro - correção monetária e juros sobre valores depositados em juízo - exigibilidade (STJ - 1ª T.). Imposto de renda - glosa de despesa - juros sobre empréstimos - empresas coligadas - exterior (Carf - 1ª T. Esp.). Imposto de renda - glosa total de custos e despesas - não cabimento (Carf - 1ª Câm./ 2ª T. Ord.). Imposto de renda - juros sobre capital próprio - períodos anteriores à Lei 9.249 não alcançados (Carf - 4ª Câm./ 1ª T. Ord.). Imposto de renda - pessoa física - cegueira - definição médica - visão binocular ou monocular (STJ - 2ª T.). IPI - crédito presumido - Lei 9.363 - forma de cálculo - aquisições de cooperativas e pessoas físicas - possibilidade - correção

monetária - Selic (STJ - 1ª T.). IPI - crédito presumido - Lei 9.363 - receitas de exportação de produto não tributado (STJ - 1ª T.). IPI - montagem (microcomputador e periféricos) - glosa de crédito; "drawback" - suspensão - requisito; bens de informática - isenção - condições (Carf - 3ª T. Esp.). IPVA - majoração da base de cálculo por decreto - impossibilidade (STF - 1ª T.). ISS - distribuição e venda de "telesena" pela ECT (STJ - 1ª T.). ISS - imunidade - serviços de composição gráfica - CF art. 150, VI, "d" - interpretação restritiva(STF - 2ª T.). ISS - locação de bens móveis - não incidência - repetição de indébito - provas quanto ao não repasse do encargo financeiro - CTN art. 166 (STF - 1ª T.). ISS - remissão - pretendida extensão a créditos extintos para fins de repetição de indébito (STF - 2ª T.). ITCMD - momento da ocorrência do fato gerador - doação com reserva de usufruto - direito local (STJ - 1ª T.). Pena de perdimento - importação de veículo - amparo em decisão judicial cassada pelo STF - prazo para a sua decretação (STJ - 2ª T.). PIS - cooperativa - base de cálculo - não segregação dos atos não cooperativos (Carf - 1ª T.). PIS - EC 10 e 17 - inconstitucionalidade - exigibilidade a partir de 26/02/1998 (TRF da 1ª R. - 4ª S.). Processo administrativo - prazo para conclusão fixado em 90 dias - alegada quebra da isonomia - impossibilidade de invocação pela União (STF - 2ª T.). Refis - redução de multa, em 40% - possibilidade - art. 60 da Lei 8.383 e art. 2º, § 9º da Lei 9.964 (STJ - 2ª T.). Repercussão geral - existência - natureza jurídica da anuidade de conselhos profissionais e possibilidade de fixação por resolução interna (STF – Pleno). Repercussão geral - existência - pedágio - vias conservadas pelo poder público - não disponibilização de estradas alternativas (STF – Pleno).Ressarcimento ou restituição - pedido - impossibilidade de compensação via DCOMP - procedimento de ofício (STJ - 2ª T.). Simulação - declaração de vontade irreal - prova - necessidade de indícios convergentes(Carf - 3ª Câm./ 1ª T. Ord.).

Revista do Ministério Público Rio de Janeiro, n. 42, out./dez. 2011Supremo tribunal federalJurisprudência CriminalAção penal. Competência. Crime de roubo. Fato praticado, com abandono de posto e arma da corporação, fora da área sujeita à administração castrense. Incompetência da Justiça Militar. Feito da competência da Justiça comum, sem prejuízo da competência daquela para o delito de abandono de posto. Habeas corpusconcedido para o reconhecer. Inteligência do art. 124 da CF. Precedentes. Ação penal por delito cometido por militar, com abandono de posto e arma da corporação, fora da área sujeita à administração castrense, não tem por objeto delito militar e, pois, é da competência da Justiça comum, sem prejuízo da competência da Justiça Militar para o delito de abandono de posto. (Habeas Corpus 91.658 - RI, Segunda Turma, RTJ 210, pp. 1149-1152) Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Prova da materialidadedo delito antecedente. Desnecessidade, bastando a existência de indícios. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de motivo suficiente para o trancamento da ação penal. Ordem denegada. Não é inepta a denúncia que, como no caso, individualiza a conduta imputada a cada réu, narra articuladamente fatos que, em tese, constituem crime, descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o contraditório e a ampla defesa. A denúncia não precisa trazer prova cabal acerca da materialidade do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro. Nos termos do art. 2°, 11e § 10, da Lei 9.613/98, o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro "independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes", bastando que a denúncia seja "instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente", mesmo que o autor deste seja "desconhecido ou isento de pena". Precedentes (HC89.739, ReI. Min. Cezar Peluso, D]e 152 de 15-8-08). Além disso, a tese de inexistência de prova da materialidade do crime anterior ao de lavagem de dinheiro envolve o reexame aprofundado de fatos e provas, o que, em regra, não tem espaço na via eleita. O trancamento de ação penal, ademais, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como "a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas" (HC 91.603, ReI. Min, Ellen Gracie, D]e 182 de 25-9-08), o que não é caso dos autos. Ordem denegada. (Habeas Corpus 94.958 - SP, Segunda Turma, RTJ 210, pp. 1186-1189) Execução penal. Habeas corpus. Prática de crime doloso pelo condenado. Falta grave. Regressão de regime. Desnecessidade de sentença condenatória transitada em julgado. Precedentes do STF. Ordem denegada. 1. A Lei de Execução Penal não exige o trânsito em julgado de sentença condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha "praticado" fato definido como crime doloso (art. 118, I, da LEP). 2. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.Jurisprudência CívelCompanheira e concubina - Distinção. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babeI. União estável - Proteção do Estado. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. Pensão - Servidor público - Mulher - Concubina - Direito. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-seimpróprio o implemento de divísão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina. (Recurso Extraordinário 590.779 - ES, Primeira Turma, RTJ 210, pp. 934-393).EMENTA: Direito Civil. Previdência privada. Benefícios. Complementação. Pensão post tnoriem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade de condições entre beneficiários. - Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela, circunstância que não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para atender às demandas surgidas de uma sociedade com estruturas de convívio cada vez mais complexas, afim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. - O Direito não regula sentimentos, mas define as relações com base neles geradas, o que não permite que a própria norma, que veda a discriminação de qualquer ordem, seja revestida de conteúdo discriminatório. O núcleo do sistema jurídico deve, portanto, muito

mais garantir liberdades do que impor limitações na esfera pessoal dos seres humanos. - Enquanto a lei civil permanecer inerte, as novas estruturas de convívio que batem às portas dos Tribunais devem ter sua tutela jurisdicional prestada com base nas leis existentes e nos parâmetros humanitários que norteiam não só o direito constitucional, mas a maioria dos ordenamentos jurídicos existentes no mundo. Especificamente quanto ao tema em foco, é de ser atribuída normatividade idêntica à da união estável ao relacionamento afetivo entre pessoas do mesmo sexo, com os efeitos jurídicos daí derivados, evitando-se que, por conta do preconceito, sejam suprimidos direitos fundamentais das pessoas envolvidas. - O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidade familiar, na mais pura acepção da igualdade jurídica, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. - Demonstrada a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de tal união como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos. - A quebra de paradigmas do Direito de Família tem como traço forte a valorização do afeto e das relações surgidas da sua livre manifestação, colocando à margem do sistema a antiga postura meramente patrimonialista ou ainda aquela voltada apenas ao intuito de procriação da entidade familiar. Hoje, muito mais visibilidade alcançam as relações afetivas, sejam entre pessoas de mesmo sexo, sejam entre o homem e a mulher, pela comunhão de vida e de interesses, pela reciprocidade zelosa entre os seus integrantes. - Deve o juiz, nessa evolução de mentalidade, permanecer atento às manifestações de intolerância ou de repulsa que possam porventura se revelar em face das minorias, cabendo-lhe exercitar raciocínios de ponderação e apaziguamento de possíveis espíritos em conflito. - A defesa dos direitos em sua plenitude deve assentar em ideais de fraternidade e solidariedade, não podendo o Poder Judiciário esquivar-se de ver e de dizer o novo, assim como já o fez, em tempos idosos quando emprestou normatividade aos relacionamentos entre pessoas não casadas, fazendo surgir, por consequência, o instituto da união estável. A temática ora em julgamento igualmente assenta sua premissa em vínculos lastreados em comprometimento amoroso. - A inserção das relações de afeto entre pessoas do mesmo sexo no Direito de Família, com o consequente reconhecimento dessas uniões como entidades familiares, deve vir acompanhada da firme observância dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da autodeterminação, da intimidade, da não-discriminação, da solidariedade e da busca da felicidade, respeitando-se, acima de tudo, o reconhecimento do direito personalíssimo à orientação sexual. - Com as diretrizes interpretativas fixadas pelos princípios gerais de direito e por meio do emprego da analogia para suprir a lacuna da lei, legitimada está juridicamente a união de afeto entre pessoas do mesmo sexo, para que sejam colhidos no mundo jurídico os relevantes efeitos de situações consolidadas e há tempos à espera do olhar atento do Poder Judiciário. - Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios previdenciários decorrentes do plano de previdência privada no qual o falecido era participante, com os idênticos efeitos operados pela união estável. - Se por força do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, a necessária dependência econômica para a concessão da pensão por morte entre companheiros de união estável é presumida, também o é no caso de companheiros do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se estabeleceu entre essas duas entidades familiares. "A proteção social ao companheiro homossexual decorre da subordinação dos planos complementares privados de previdência aos ditames genéricos do plano básico estatal do qual são desdobramento no interior do sistema de seguridade social" de modo que" os normativos internos dos planos de benefícios das entidades de previdência privada podem ampliar, mas não restringir, o rol dos beneficiários a serem designados pelos participantes". _O direito social previdenciário, ainda que de caráter privado complementar, deve incidir igualitariamente sobre todos aqueles que se colocam sob o seu manto protetor. Nessa linha de entendimento, aqueles que vivem em uniões de afeto com pessoas do mesmo sexo, seguem enquadrados no rol dos dependentes preferenciais dos segurados, no regime geral, bem como dos participantes, no regime complementar previdência, em igualdade de condições com todos os demais benefíciários em situações análogas. _Incontroversa a união nos mesmos moldes em que a estável, o companheiro participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, ainda que não esteja expressamente inscrito no instrumento de adesão, isso porque "a previdência privada não perde o seu caráter social pelo só fato de decorrer de avença firmada entre particulares". Mediante ponderada intervenção do Juiz, munido das balizas da integração da norma lacunosa por meio da analogia, considerando-se a previdência privada em sua acepção de coadjuvante. da previdência geral e seguindo os princípios que dão forma à Direito Previdenciário como um todo, dentre os quais se destaca o da solidariedade, são considerados beneficiários os companheiros de mesmo sexo de participantes dos planos de previdência, sem preconceitos ou restrições de qualquer ordem, notadamente aquelas amparadas em ausência de disposição legal. - Registre-se, por fim, que o alcance deste voto abrange unicamente os planos de previdência privada complementar, a cuja competência estão adstritas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Recurso especial provido. (Recurso Especial n. 1.026.981-RJ (2008/0025171-7), Terceira Turma, R5TJ 218, pp. 289-306,DJe 23.02.2010).EMENTA: Direito de Família e Processual Civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de provas indiciárias. 1. "Apesar da Súmula n. 301-STJ ter feito referência à presunção [urie ianium de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai." (REsp n. 692.242-MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3a Turma, DJ de 12.09.2005. 2. In casu, o Apelado foi registrado civilmente, constando o nome do seu genitor no assento do nascimento. Durante 36 anos acreditou ser aquele que lá figurava o seu verdadeiro pai e na condição de seu filho biológico foi criado,

tratado e amado. Após sua morte, a mãe contou-lhe que o Réu era o pai biológico. 3. Pensamento contrário ao sufragado pela jurisprudência desta Corte geraria situações em que qualquer homem estaria sujeito a ações temerárias, quiçá fraudulentas, pelas quais incautos encontrariam caminho fácil para a riqueza, principalmente, se o investigado é detentor de uma boa situação material. 4. Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar improcedente o pedido lançado na exordial. (Recurso Especial n. 1.068.836-RJ(2008/0135139-0), Quarta Turma, R5TJ 218,pp. 481-488,DJe 19-04-2010). EMENTA: Recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde. Preliminar. Infringência ao princípio da identidade física do juiz. Não verificação, na espécie. Mérito. Cirurgia de remoção de tecido epitelial após a submissão da paciente. Segurada à cirurgia bariátrica. Procedimento necessário e complementar ao tratamento da obesidade, este incontroversamente abrangido pelo plano de saúde contratado, inclusive, por determinação legal. Alegação de finalidade estética de tal procedimento. Afastamento. Necessidade. Cobertura ao tratamento integral da obesidade. Preservação da finalidade contratual. Necessidade. Recurso especial improvido. I - No caso dos autos, a magistrada que concluiu a audiência de instrução e julgamento afastou-se do feito para assumir a titularidade de outra Vara e exercer a jurisdição em outra Comarca, hipótese que se enquadra na cláusula genérica pré-citada: "afastamento por qualquer motivo", na esteira da jurisprudência desta Corte; Ir - Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia, o principal - cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subseqüentes ou conseqüentes - cirurgias destinas à retirada de excesso de tecido epitelial, que, nos termos assentados, na hipótese dos autos, não possuem natureza estética; IH - As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética; IV - Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das crrurgIas destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato; V - Recurso Especial improvido. (Recurso Especial n. 1.136.475-RS (2009/0076243-9), Terceira Turma, R5TJ 218,pp. 371-379,DJe 16.03-2010).

Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, v. 7, n. 41, abr./maio 2012.Supremo Tribunal Federal – Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da Separação dos Poderes. Não ocorrência – Rel. Min. Dias Toffoli. Superior Tribunal de Justiça – Direito de propriedade. Limitação ao exercício. Prestação jurisdicional. Art. 524 do CC/1916. Direito de indenização de área declarada de preservação permanente. Impossibilidade de reexame da decisão A Quo por esta Corte – Rel. Min. Humberto Martins. Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Direito de preferência. Condomínio. Alienação de parte do imóvel. Ausência de notificação dos demais condomínios. Art. 504 do Código Civil. Depósito do Preço. Anulação do negócio. Evicção. Responsabilização – Rel. Des. Alvimar de Ávila. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Imóvel hipotecado. Usucapião Constitucional Urbano. Confronto entre usucapião e hipoteca – Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti. Tribunal de Justiça de São Paulo – Condomínio. Retirada de cães de unidade predial que pertubavam o sossego da comunidade de moradores. Ausência de provas consistentes da intranquilidade gerada – Rel. Des. Gilberto de Souza Moreira.