INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA NACIONALINFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA NACIONAL

DE DE

APOIO AO COMÉRCIO EXTERIORAPOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR

INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA NACIONAL DE APOIO AO COMÉRCIO EXTERIORAPOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR

Aspectos Determinantes no Processo de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Portuários

APRESENTAÇÃO: MARTA FORNARI DE ARY PIRES

Brasília, 13 Dezembro de 2007.

OBJETIVOOBJETIVO: Apresentar sugestões e alternativas para agilização dos : Apresentar sugestões e alternativas para agilização dos procedimentosprocedimentos de obtenção das licenças ambientais de de obtenção das licenças ambientais de empreendimentos portuários.empreendimentos portuários.

Questionário semi-estruturado

METODOLOGIAMETODOLOGIA: Consulta às principais entidades envolvidas no : Consulta às principais entidades envolvidas no processo de licenciamento ambiental portuário.processo de licenciamento ambiental portuário.

Critérios e Procedimentos do Licenciamento Ambiental

Custos Ambientais (Estudos, Monitoramento, Pass ivos , etc.)

Integração entre os Órgãos Ambientais (Federal/Estadual/Municipal)

Capacitação dos Órgãos Ambientais

A Questão Ambiental para a Comunidade Portuária

S ugestões para Agilizar o Processo de Licenciamento Ambiental

ASSUNTOS GERAIS ABORDADOS NAS CONSULTASASSUNTOS GERAIS ABORDADOS NAS CONSULTAS

ÓRGÃOS AMBIENTAISEMPREENDEDORES

MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADUAL

FEDERAL

IBAMA

Órgãos Ambientais Estaduais

Órgãos Ambientais Municipais

ENTIDADES CONSULTADASENTIDADES CONSULTADAS

OUTROS

Autoridade Portuária

Arrendatários

Operadores

UNIVERSIDADES; ONG´S

DEMAIS AUTORIDADES

Portos Públicos Visitados

Empresas vinculadas à Secretaria de Portos (Autoridade Portuária)

Concessão à Entidades Privadas

Explorado por Estado ou Município

MAPA DE LOCALIZAÇÃO DOS PORTOS PÚBLICOS

AMAZONAS

IBAMA – Superintendência Estadual;

IPAAM – Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas;

SDS – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

Porto de Manaus;

SUPERTERMINAIS.

É boa a definição de competência dos órgãos ambientais em todas as suas esferas. Quando se solicita a 1ª licença de operação no IPAAM, o órgão exige uma certidão da SEMMA, e o Plano de Resíduos Sólidos – PGRS, da ANVISA.

O órgão estadual não delega a competência ao município.Na área portuária o estado tem conduzido os licenciamentos (IPAAM).

ENTIDADES VISITADAS PORTO DE MANAUS

PORTO DE MANAUS

Porto fluvial em bacia com vegetação conservada, diminuindo aportes sedimentares, porém inserida em ecossistema florestal equatorial, o que prescinde atenção em relação aos impactos locais. Constitui-se ainda em condição de montante da bacia mais importante regionalmente, definindo situação estratégica em relação a impactos por efluentes passíveis de dispersão hídrica.

A SEMA é quem licencia os empreendimentos portuários, existe uma sinergia com o IBAMA.

Todas as obras do PAC do estado do Pará serão licenciadas pela SEMA.

Há uma grande quantidade de portos de diferentes tamanhos no Pará, o que dificulta a fiscalização ambiental.

PARÁPARÁ

IBAMA – S uperintendência EstadualIBAMA – S uperintendência Estadual

CDP – Cia Docas do ParáCDP – Cia Docas do Pará

S EMA – S ecretaria do Estado de Meio AmbienteS EMA – S ecretaria do Estado de Meio Ambiente

Terminal MIRAMARTerminal MIRAMAR

ENTIDADES VISITADAS PORTO DE BELÉM

PORTO DE VILA DO CONDE

Portos fluviais com dinâmicas sedimentares em ambiente florestal

equatorial. Seu assoreamento depende de atividades erosivas no uso

de solo das bacias afluentes para este ponto, particularmente dos rios

Tocantins e Araguaia. A condição de jusante da bacia fragiliza-se a

medida que atividades conservacionistas não sejam adotadas na área

destas bacias, leia-se o estado do Tocantins inteiro, parte de MT, GO e

PA.

PORTO DE BELÉM E

PORTO DE VILA DO CONDE

MARANHÃOMARANHÃO

Ministério Público Federal de São LuizMinistério Público Federal de São Luiz

SEMA – Secretaria do Estado de Meio AmbienteSEMA – Secretaria do Estado de Meio Ambiente

IBAMA – Superintendência EstadualIBAMA – Superintendência Estadual

EMAP – Empresa Maranhense de Administração PortuáriaEMAP – Empresa Maranhense de Administração Portuária

UFMA – Universidade Federal do MaranhãoUFMA – Universidade Federal do Maranhão

IMCA – Instituto Municipal de Meio AmbienteIMCA – Instituto Municipal de Meio Ambiente

Capitania dos PortosCapitania dos Portos

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Maranhão licencia empreendimentos portuários. O órgão municipal, Instituto Municipal de Controle Ambiental – IMCA, é ainda incipiente.

PORTO DE ITAQUI

ENTIDADES VISITADAS

PORTO DE ITAQUI

Porto em estuário fluvial cuja dinâmica possui grandes aportes sedimentares provenientes das bacias dos rios Grajaú, Mearim, Pindaré e Itapecuru, onde a relação com a conservação dos solos pela agricultura e pecuária compromete os canais de acesso pelo assoreamento.

CPRH - Agência Estadual de Meio Ambiente de Recursos HídricosCPRH - Agência Estadual de Meio Ambiente de Recursos Hídricos

Suape – Complexo Industrial PortuárioSuape – Complexo Industrial Portuário

IBAMA – Superintendência EstadualIBAMA – Superintendência Estadual

Existe uma sinergia entre o IBAMA e a CPRH que é quem licencia os empreendimentos portuários.

O Governo do Estado está com projetos de municipalização do licenciamento ambiental, como já ocorre no Porto de Petrolina onde existe um núcleo ambiental que é formado por técnicos do IBAMA, CPRH e do Município, o que agiliza e facilita o processo de licenciamento ambiental. A meta é expandir para os demais municípios a implantação destes núcleos.

PERNAMBUCOPERNAMBUCOENTIDADES VISITADAS

PORTO DE SUAPE

PORTO DE SUAPE

Porto litorâneo em barreira de recife. Aporte fluvial de baixa energia, antecedido de grande planície sedimentar, o que deve definir pouca sedimentação.

Questões maiores associadas a hidrodinâmica no intervalo da costa continental e barreiras de recifes, dada a interrupção promovida pelo porto. Ecosssitemas a serem assistidos: Mangues, Restingas e Recifes.

IEMA – Instituto Estadual de Meio Ambiente IEMA – Instituto Estadual de Meio Ambiente

IBAMA - Superintendência EstadualIBAMA - Superintendência Estadual

Secretaria de Meio Ambiente de AracruzSecretaria de Meio Ambiente de Aracruz

Secretaria de Meio Ambiente de Vila VelhaSecretaria de Meio Ambiente de Vila Velha

Secretaria de Meio Ambiente de VitóriaSecretaria de Meio Ambiente de Vitória

CODESA – Cia. Docas do Espírito SantoCODESA – Cia. Docas do Espírito Santo

TVV - Terminal de Vila VelhaTVV - Terminal de Vila Velha

Ministério Público Estadual (Núcleo de Meio Ambiente)Ministério Público Estadual (Núcleo de Meio Ambiente)

O IEMA licencia praticamente todos os projetos na área portuária com anuência de algumas prefeituras como a de Vitória, Vila Velha e Aracruz, que estão em processo de municipalização do licenciamento ambiental de pequenos empreendimentos.

Quando a equipe técnica verifica que a área de influência do empreendimento ultrapassa o estado, fica por conta do IBAMA, como é o caso da construção de um novo porto no interior do sul do estado.

ESPIRITO SANTOESPIRITO SANTOENTIDADES VISITADAS

PORTO DE VITÓRIA

PORTO DE VITÓRIA

Porto em baía com aportes sedimentares fluviais entre maciços rochosos, com ecossistemas de mangue associados e dinâmica urbana limitante.

O aporte dos rios urbanizados define grande quantidade de material orgânico assoreando a baía e o estreito canal entre os pontões rochosos.

CDRJ – Cia. Docas do Rio de JaneiroCDRJ – Cia. Docas do Rio de Janeiro

Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de JaneiroSecretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro

IBAMA – Superintendência EstadualIBAMA – Superintendência Estadual

Ministério Público Federal do Rio de JaneiroMinistério Público Federal do Rio de Janeiro

Ministério Público Estadual do Rio de janeiroMinistério Público Estadual do Rio de janeiro

FEEMA – Fundação Estadual de Engenharia de Meio FEEMA – Fundação Estadual de Engenharia de Meio

AmbienteAmbiente

O órgão licenciador é a FEEMA entretanto existe um conflito de competências entre o governo do estado e o governo do município.

RIO DE JANEIRORIO DE JANEIROENTIDADES VISITADAS

PORTO DO RIO DE JANEIRO

PORTO DO RIO DE JANEIRO

Baía de Guanabara: condição limitada pela grande ocupação urbana e conseqüente retilinização de rios de baixada, aumentando a velocidade de descarga dos mesmos e adicionando carga orgânica pela falta de saneamento no entorno.

São quase inexistentes as áreas remanescentes de mangue e restinga na área portuária, garantindo baixa qualidade na dinâmica ecossistêmica do ambiente estuarino, incluindo a cadeia ecológica de importantes peixes marinhos. Alto índice de poluição.

CODESP – Cia. Docas do Estado de São Paulo

UNISANTOS – Universidade Católica de Santos

CETESB – Cia. de Tecnologia de Saneamento

Ambiental

SEMAM – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

IBAMA – Regional Santos

Em Santos o IBAMA licencia empreendimentos que causam grande impacto no meio ambiente, os outros processos são feitos pelo órgão estadual Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental – DAIA/CETESB que atualmente atende grande demanda.

O IBAMA de Santos passa por grandes problemas sendo que o maior deles é a falta de recursos.Os Ministérios Públicos Federal e Estadual têm muita interferência no processo de licenciamento ambiental.

SÃO PAULOSÃO PAULO

ENTIDADES VISITADAS PORTO DE SANTOS

PORTO DE SANTOS

Porto em estuário com grande pressão urbana situado na saída de bacias de drenagem montanhosas. O processo erosivo nas áreas de grande declividade do entorno exige constante monitoramento e práticas de conservação nas atividades de uso do solo.

O mesmo serve para atividades poluidoras a medida que as drenagens são rápidas. Poucos remanescentes dos ecossistemas de mangue e restinga encontram-se altamente impactados e a dinâmica costeira no fim do estuário é responsável pelo aporte sedimentar trazido por ondas.

IBAMA – Superintendência Estadual

APPA – Adm. dos Portos de Paranaguá e Antonina

IAP – Instituto Ambiental do Paraná

Existe um conflito de competência entre o IBAMA e o IAP, mas por ser uma baía de interior, o Governo Estadual acredita ser de sua responsabilidade o licenciamento ambiental nos empreendimentos na área portuária.

PARANÁPARANÁENTIDADES VISITADAS

PORTO DE PARANAGUÁ

PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Portos de baía com descargas fluviais de grande magnitude, caracterizadas por altas montanhas em suas cabeceiras e vertentes íngremes chegando a estreitas planícies costeiras. Portanto, drenagens com grande capacidade de transporte de sedimento.

O canal de acesso está ainda sujeito à dinâmica de transporte sedimentar costeira. Importantes remanescentes de mangue e de restinga são protegidos em unidades de conservação. As cidades tem porte pequeno e permitem a atividade portuária.

APSFS – Administração do Porto de São Francisco do Sul

TESC – Terminal de Santa Catarina

O órgão licenciador é a FATMA. No que é contestado pelo MPF.

SANTA CATARINASANTA CATARINA

ENTIDADES VISITADASPORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

Administração do Porto de Itajaí

Ministério Público Federal de Itajaí

FATMA – Fundação de Meio Ambiente

FAMAI – Fundação de Meio Ambiente de Itajaí

PORTO DE ITAJAÍ ENTIDADES VISITADAS

PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SULSituado em uma saída estuarina com descargas fluviais caracterizadas por vastas planícies, os canais deste porto tem menor aporte de sedimentos. Porém o uso dos solos merece atenção já que práticas erosivas podem permitir a mobilização dos friáveis sedimentos componente das planícies. Cercada ainda por áreas montanhosas nas cabeceiras das drenagens convergentes, a preocupação com os processos erosivos se agrava.

PORTO DE ITAJAÍ

Com pressão urbana no seu entorno, o porto de Itajaí, situado em uma foz fluvial estuarina, tem seu canal de acesso dependente da manutenção das descargas de vazão do seu rio.

O uso urbano, caso não seja bem planejado e controlado, pode comprometer a quantidade de fluxo e a qualidade da descarga nesta foz. A vasta planície e a baixa amplitude de relevo contribuem para a diminuição do aporte sedimentar. A influência de ondas e marés não é desprezível nesta dinâmica sedimentar.

IBAMA – Superintendência Estadual

IBAMA – Regional Rio Grande

SUPRG – Superintendência do Porto de Rio

Grande

FURG – Fundação Universidade Federal do Rio

Grande

SAGRES – Agenciamentos Marítimos

TECON Rio Grande

Ministério Público Federal de Rio Grande

FEPAM – Fundação Estudos de Proteção

Ambiental Henrique Luis Roessler

O licenciamento das áreas arrendadas no porto é feito pela FEPAM, enquanto o das áreas públicas não arrendadas é feito pelo IBAMA.

RIO GRANDE DO SULRIO GRANDE DO SUL

ENTIDADES VISITADASPORTO DE RIO GRANDE

PORTO DO RIO GRANDE

Situado em ambiente de baixa energia, as forças fluviais não são as mais atuantes neste ambiente. Porém são efetivos os trabalhos de mobilização sedimentar pela hidrodinâmica lagunar entre o fluxo das cheias e vazantes de maré.

Neste sentido, são sensíveis os ecossistemas de Marismas, além dos campos de dunas e cordões arenosos construídos por ondas. O sedimento arenoso fixado pode ficar disponível ao processo erosivo e, consequentemente para o assoreamento, de acordo com o processo de desmatamento das restingas.

PRINCIPAIS RESULTADOSPRINCIPAIS RESULTADOSBaixo AltoRegular Não Respondeu

0%10%20%30%40%50%

LicençaPrévia

Licença deInstalação

Licença deOperação

Critérios e Procedimentos Licenciamento Ambiental

0%

10%20%

30%40%

Definição de Competência dos Órgãos Ambientais

PRINCIPAIS RESULTADOSPRINCIPAIS RESULTADOSBaixo AltoRegular Não Respondeu

0%

20%

40%

60%

Cumprimento dos Prazos da Legislação

0%

20%

40%

Nível de Integração entre os Órgãos Ambientais

Cumprem Não cumprem Não Respondeu

PRINCIPAIS RESULTADOSPRINCIPAIS RESULTADOSBaixo AltoRegular Não Respondeu

0%10%20%30%40%50%60%70%

AutoridadePortuária

Projetistas Construtores Arrendatários

Preocupação Ambiental

0%10%20%30%40%50%60%

AutoridadePortuária

Construtores

Grau de Conhecimento Ambiental

Projetistas Arrendatários

PRINCIPAIS RESULTADOSPRINCIPAIS RESULTADOSBaixo AltoRegular Não Respondeu

0%

10%

20%

30%

40%

50%

Federal Estadual Municipal

Capacitação dos Órgãos Ambientais

0%

20%

40%

1

Custos

Custo Ambiental Total

CONCLUSÕESCONCLUSÕES

Ausência do Marco Regulatório – conflito de competência

Falta de integração entre os órgãos ambientais (barreiras políticas)

A capacitação dos órgãos ambientais

Alta qualidade técnica, mas em número insuficiente

Baixa dotação orçamentária

A Lei 9605 (Lei de Crime Ambiental) – burocracia como elemento de proteção ao técnico ambiental

A boa qualidade do estudo de impacto ambiental - fator determinante para a agilização do processo de emissão da licença ambiental

Os termos de referência para os estudos ambientais – necessidade de maior clareza

CONTINUA

CONCLUSÕESCONCLUSÕES

CONTINUAÇÃO

A aceitação do projeto pela população também conta para aprovação da licença (audiência pública)

Os técnicos dos órgãos ambientais têm pouco conhecimento específico da área portuária (responsabilidades institucionais)

Baixa conscientização ambiental da comunidade portuária

Os custos ambientais não são considerados altos

O prazo para a obtenção das licenças ambientais é fundamental – recursos do OGU só para projetos com licença ambiental

A variável ambiental não é considerada no planejamento dos empreendimentos portuários

Os passivos ambientais herdados dificultam a liberação das licenças

SUGESTÕESSUGESTÕES

CONTINUA

Estudo das condições geográficas - Zoneamento Ecológico Econômico – criação de banco de dados ambiental

Elaborar um Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ ambientalmente licenciado (§2º do Art. 12 da Resolução CONAMA 237/97)

Planejamento adequado dos empreendimentos – embutir no projeto os prazos reais estabelecidos pelo Licenciamento Ambiental

Criação de um sistema informatizado para o licenciamento ambiental – agilidade e transparência

Envolvimento da comunidade acadêmica nos estudos ambientais

Capacitação dos órgãos ambientais, no que se refere a pessoal, tecnologia e recursos financeiros

Criação de uma câmara técnica de licenciamento, composta pelo IBAMA, órgão estadual e Autoridade Portuária, onde os projetos sejam avaliados em conjunto e de forma agilizada para a Autoridade Portuária e para empreendedores privados.

Exigir dos empreendedores portuários pessoal especializado na área de meio ambiente

Dotar os órgãos ambientais com pessoal especializado na área portuária

Uniformização de critérios para licenciamento na área portuária

Agilização da aprovação do Projeto de Lei No. 679/2007 – consolidação da legislação ambiental brasileira

Agilização da aprovação do Projeto de Lei Complementar No. 388/2007 – estabelece as competências dos órgãos ambientais (Art.23 da CF)

SUGESTÕESSUGESTÕES

CONTINUAÇÃO

CONTATOSCONTATOS

Engenheira Marta Fornari de Ary Pires

marta@centran.eb.br

http://www.centran.eb.br

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