Inicial shopping das nações

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 268

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA

FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E

EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA / SANTA CATARINA.

URGENTE – HÁ PEDIDO DE LIMINAR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA, por seu Promotor de Justiça Titular, no uso de suas

atribuições institucionais, com base no artigo 129, inciso III, da

Constituição Federal, artigo 5° da Lei n° 7.347/85, e artigo 82,

inciso VI, da Lei Complementar 197/2000, vem com base no

Inquérito Civil nº 06.2013.00015002-6 (Vol. 1, fls. 02/200; Vol. 2,

fls. 201/310; Vol. 3, fls. 311/398; Vol. 4, fls. 399/611; Vol. 5, fls.

612/811; Vol. 6, fls. 812/912), que segue anexo, propor a

presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR,

em face de

PAVEI CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito

privado, CNPJ/MF n° 77.859.049/0001-29, Representada pelo

Senhor Antônio Deoclésio Pavei, podendo ser localizada na

Rua Agrimensor Cassemiro Milioli, 173, Bairro Centro,

Criciúma/SC, CEP 88.802-100;

VIP MOTEL LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado,

CNPJ/MF n° 10.264.887/0001-89, Representada pelo Senhor

Luiz Carlos Triches Júnior, podendo ser localizada na Rua

Leocádia Novak, 180, Bairro Presidente Vargas, Içara/SC, CEP

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 269



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

2

88.820-000;

SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS

S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n°

15.380.858/0001-04, Representada pelo seu Diretor Presidente,

Senhor Sérgio Roberto Waldrich, podendo ser localizada na

Avenida Jorge Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa Senhora da

Salete, Linha Antas, Acesso Norte BR 101, Criciúma/SC, CEP

88.813-390, ou na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.015, 12°

andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-000;

ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, pessoa jurídica

de direito privado, CNPJ/MF n° 82.120.676/0001-83,

Representada pelo seu Diretor, Senhor Jaimes Bento de

Almeida Junior, podendo ser localizado na Avenida Brigadeiro

Faria Lima, 3.015, 12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP,

CEP 01452-000; e

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA - FAMCRI,

pessoa jurídica de direito público interno, Representada pelo

seu Presidente, Senhor Gelson Hercílio Fernandes, podendo

ser localizada na Rua Henrique Laje, 1873, Bairro Santa

Barbara, Criciúma, CEP 88804-010, pelos fatos e fundamentos

jurídicos a seguir delineados:

1. DOS FATOS

O presente Inquérito Civil foi instaurado de ofício pelo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, intermédio da 9ª

Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na Defesa do Meio Ambiente,

em 19 de Dezembro de 2013, após a Fundação do Meio Ambiente de Criciúma

(FAMCRI) encaminhar cópia do procedimento de licenciamento ambiental

referente ao empreendimento denominado "Shopping Center das Nações

Empreendimentos S/A", CNPJ nº 15.380.858/0001-04, situado na Avenida Jorge

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 270



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

3

Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa Senhora da Salete, Criciúma.

Ato contínuo, atendendo solicitação deste Órgão de Execução,

a FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI), ora Demandada,

dirigiu-se ao imóvel registrado sob as Matrículas nº 1.423 e 10.447, 1º Ofício de

Registro de Imóveis de Criciúma, ora em discussão, efetuou vistoria e

encaminhou a esta Promotoria de Justiça o Parecer Técnico nº 709/2013 (fls.

14/19 do IC que acompanha a presente ACP).

Do referido Parecer Técnico, sobretudo verificando as imagens

datadas de 18 de Dezembro de 2013, é possível visualizar a existência de um

curso d’água dentro do imóvel em que se almeja a implantação do

empreendimento, localizado na Avenida Jorge Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa

Senhora da Salete, neste município. Extrai-se do aludido Parecer Técnico que:

[O] Constatamos que no local do empreendimento existe um acúmulo de água, característico de curso d' água ou nascente. Nas proximidades da área alagada averiguamos a presença de vegetação arbustiva.

No local existe uma boca de lobo com característica de curso d' água que, em tese foi canalizado. (Grifamos).

Diante de tal constatação, em 19 de Dezembro de 2013, como

diligência inicial do presente Inquérito Civil, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SANTA CATARINA expediu Recomendação à FUNDAÇÃO DO

MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI), para que se abstivesse de conceder

qualquer tipo de licença/autorização em favor do empreendimento em questão,

até que fosse elaborado laudo pericial definitivo da área (fls. 269/277 do IC que

acompanha a presente ACP).

Em resposta ao expediente, a FUNDAÇÃO DO MEIO

AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI), por intermédio de sua Presidente Interina,

Doutora Anequêsselen Bitencourt Fortunato, atendendo a Recomendação deste

Órgão de Execução, determinou a “imediata paralisação de obras ou atividades

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 271



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

4

que eventualmente estiverem sendo realizadas na área destinada ao

empreendimento denominado "Shopping Center das Nações Empreendimentos

S/A", bem como que se abstenha de dar início às atividades ainda não iniciadas”,

assim como solicitou ao empreendedor, o ora Demandado SHOPPING CENTER

DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A, que apresentasse, “no prazo de até

30 (trinta) dias, laudo geológico do empreendimento, sob pena de cancelamento

definitivo das licenças e autorizações expedidas e demais medidas aplicáveis à

espécie” (fls. 282/283 do IC que acompanha a presente ACP).

No afã de instruir o Inquérito Civil que acompanha a presente

Demanda, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

notificou o Demandado SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES

EMPREENDIMENTOS S/A, requisitando o enviou de documentos e informações

capazes de elucidar o objeto investigado, mormente no que pertine às licenças

concedidas para implantação do empreendimento, bem como seu estágio atual

de execução (fl. 280 do IC que acompanha a presente ACP).

Pelo Demandado SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES

EMPREENDIMENTOS S/A foi apresentado alguns documentos, dentre eles a

Licença Ambiental de Instalação (LAI) e um Laudo Hidrogeológico contratado

pelo próprio Demandado SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES

EMPREENDIMENTOS S/A, o qual concluiu em síntese que: “[...] não foram

encontrados elementos que levem à presença de nascentes, olho d'água tão

pouco curso d' água no referido local, por isso, não existe a necessidade de

protegê-los na forma de isolamento através de APP como prevê a Legislação

Ambiental Brasileira” (fls. 355/387 do IC que acompanha a presente ACP).

Registra-se que, in casu, o “Laudo Técnico Hidrogeológico”

apresentado pelo Demandado SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES

EMPREENDIMENTOS S/A afirmou o seguinte (fl. 466 do IC que acompanha a

presente ACP):

A água acumula neste local por se tratar de um ponto de convergência

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 272



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

5

das águas das chuvas, onde ocorre o fluxo das águas superficiais tanto de norte para o sul quanto do sul para o norte.

No entanto, pouco importa se o local se trata ou não de “um

ponto de convergência das águas da chuva, onde ocorre o fluxo das águas

superficiais”. Isso porque, é fato incontroverso, como veremos mais a frente, que

no local foi identificado “a presença de cursos d'água e nascente, além das

intervenções antrópicas, com consequente alteração da cobertura do solo na

área foco da análise no período analisado” (fl. 810 do IC que acompanha a

presente ACP).

No que toca à propriedade do imóvel, aportou-se aos autos do

Inquérito Civil que acompanha a presente Ação Civil Pública certidão de inteiro

teor extraída das Matrículas 1.423 e 10.447, 1º Ofício de Registro de Imóveis da

Comarca de Criciúma, atestando que no terreno em que se pretende implantar o

empreendimento denominado “Shopping Center das Nações Empreendimentos

S/A”, não é de propriedade do Demandado SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES

EMPREENDIMENTOS S/A, mas sim dos Demandados PAVEI CONSTRUTORA

LTDA e VIP MOTEL LTDA EPP, ficando entre eles em regime de condomínio,

cada qual com 50% (cinquenta por cento) do imóvel (fls. 816/826 do IC que

acompanha a presente ACP).

Urge salientar, ainda, que apesar de o imóvel ser de

propriedade dos Demandados PAVEI CONSTRUTORA LTDA e VIP MOTEL

LTDA EPP, é a Demandada ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A

quem se comprometeu por meio do "Instrumento Particular de Contrato de

Promessa de Permuta de Imóvel Comercial na Cidade de Criciúma – SC" (fls.

420/444 do IC que acompanha a presente ACP) a construir o empreendimento

denominado SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A,

senão vejamos:

[...] A ALMEIDA JUNIOR, uma vez superadas as condições precedentes e assim consolidada a presente promessa, obriga-se a promover, conquanto empreendedora, a construção de um Shopping Center de

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 273



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

6

característica regional, em consonância com projeto e memorial descritivo elaborados pela empresa Doria Lopes Fiuza Arquitetos Associados (Anexo I), com as adaptações que o mercado demandar, a serem propostas pela ALMEIDA JUNIOR, desde já estabelecendo que a edificação será implantada numa área de terreno 80.067,28m², composta pelos seguintes imóveis (doravante "imóveis"):

* 57.567,28m² (Terreno A), objeto da matrícula 10.447 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma (SC); e

* 22.500,00m² (Terreno B), que serão fracionados da matrícula 1.423 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma (SC). Esta área integra desde logo a etapa de implantação do empreendimento, podendo ser eventual e futuramente utilizada para a ampliação/expansão do Shopping Center, a critério da ALMEIDA JUNIOR e acaso as condições mercadológicas convergirem para tanto. (fl. 422 do IC que acompanha a presente ACP). (Grifamos).

Pois bem!

Em 27 de Março do corrente ano, a FUNDAÇÃO DO MEIO

AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) decidiu liberar o início das obras do


S/A”, situado na Avenida Jorge Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa Senhora da

Salete, nesta cidade, sustentando em apertada síntese, o seguinte (fls. 530/571

do IC que acompanha a presente ACP):

Considerando a apresentação de laudo hidrogeológico, vistorias e parecer realizados pelas equipes da FAMCRI, além da manifestação dos técnicos da Prefeitura Municipal que demonstram a inexistência de impedimentos ambientais no local, determino a liberação para início das obras do empreendimento Shopping das Nações (fl. 539 do IC que acompanha a presente ACP).

Com efeito, vislumbra-se que a FUNDAÇÃO DO MEIO

AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) liberou o início das obras do


S/A” diante da suposta ausência da existência de nascentes ou cursos d'água no

local, levando em consideração, sobretudo, o “Laudo Técnico Hidrogeológico”

alhures mencionado apresentado pelo próprio Demandado SHOPPING CENTER

DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A, o qual, frisa-se, é parte diretamente

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 274



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

7

interessada na construção do empreendimento, sem que antes se adotasse um

mínimo de cautela que o caso exigia, como a confecção de um Laudo Técnico

por um profissional imparcial.

Ocorre Excelência que recentemente, mais especificamente

em 31 de Março de 2014, compareceu nesta 9ª Promotoria de Justiça,

testemunhas oculares da canalização de um curso d'água que passa exatamente

dentro do imóvel de Matrículas n°s 10.447 e 1.423, local onde se pretende

implantar o empreendimento denominado “Shopping Center das Nações

Empreendimentos S/A”. Senão vejamos.

Humberto Benício Casagrande asseverou que (fls. 599/600 do

IC que acompanha a presente ACP):

[O] que entre os anos de 2004 e 2005, o depoente e o Senhor Armando Triques foram contratados por Lédio D'Altoe para realizar a canalização de um curso d'água que passava dentro do imóvel de propriedade do Senhor Alvaro Roberto de Freitas Arns, proprietário do grupo "SANTA CLARA"; que o imóvel onde ocorreu a canalização é o mesmo que atualmente se pretende edificar o shopping denominado "DAS NAÇÕES"; que à época o depoente trabalhava na empresa BACK ENGENHARIA, que é de propriedade da sua esposa; que a referida empresa prestou serviços para o grupo "SANTA CLARA"; que na área existia um banhado, além do curso d'água; que existia inclusive uma ponte para dar acesso a uma casa de administração de antena de uma rádio; que não recorda qual era nome rádio, porém tinha conhecimento que era do grupo "GRUPO SANTA CLARA"; que não recorda que havia nessa água o despejo de esgoto sanitário, mas acredita não havia residências próximas dessa área; que recorda que as únicas edificações que havia próxima do imóvel em discussão era um posto de gasolina do outro lado da avenida e um pavilhão pertencente ao grupo Canguru; que à época realizaram a drenagem do terreno utilizando aproximadamente 135 metros de tubo de concreto; que recorda que colocaram uma boca de lobo no encontro das águas que vinham da avenida Centenário e da drenagem da vertente que havia dentro do próprio imóvel; que as águas decorrentes desse dreno foram direcionadas para a estrada que vai da avenida até a GRUPO CECRISA; que atualmente na área existem vários galpões na região; que recorda que no momento em que estavam executando a drenagem um representante da Prefeitura Municipal esteve no local e questionou se era drenagem vindo das ruas, quando então informaram que a drenagem se limitava a área do imóvel; que depois que informaram tal pessoa, esta se deu por satisfeita e se retirou do local; que não se recorda do nome da pessoa, mas sabe que ele trabalhava no setor da Prefeitura que cuida das drenagens; que não sabe informar se o grupo "SANTA CLARA"

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 275



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

8

possuía alguma autorização municipal para a execução de tal serviço, já que se limitaram em executar a obra. (Grifamos).

Por seu turno, colhe-se do testigo de Lédio D'Altoé as

seguintes afirmações (fl. 601 do IC que acompanha a presente ACP):

[O] que o depoente trabalhou na empresa SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (SC HOLDING), no período de 2002 a 2009; que á época atuava como gerente da imobiliária, que administrava o patrimônio da referida empresa; que à época a referida empresa era proprietária do imóvel Matrículas nº 10.447 e 1.423, área que atualmente objetiva-se edificar o empreedimento denominado "SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTO S/A; que recorda o depoente que durante o período em que atuava na qualidade de gerente dos bens e imóveis da empresa acima mencionada, a mesma realizou a canalização de um curso d'água que passa dentro do imóvel Matrículas nº 10.447 e 1.423 (objeto do IC); que recorda que ocorreu a canalização do curso d'água, com e tubos de 1 metro de diâmetro, num total de 135 metros, aproximandamente; que o motivo da canalização foi o volume de água que vinha da avenida centenário e o volume de água decorrente do próprio curso d'água originário de uma nascente que à época se encontrava dentro do imóvel; ao que recorda, que não havia o lançamento de esgoto no referido curso d'água; que a partir do desmembramento do imóvel a nascente ficou localizada no imóvel vizinho, permanecendo o curso d'água dentro do imóvel Matrículas nº 10.447 e 1.423; ao que recorda a empresa que realizou a canalização era de propriedade do Senhor Humberto Casagrande; que à época o Município de Criciúma não autorizou formalmente a referida canalização, no entanto, o engenheiro da Prefeitura Municipal de Criciúma, chamado Joacir dos Santos, acompanhou a canalização do curso d'água em discussão. (Grifamos).

Por derradeiro, extrai-se do depoimento de Armando José

Triches (fl. 602 do IC que acompanha a presente ACP):

[O] que o depoente, à época da canalização do curso d'água dentro do imóvel onde se pretende edificar o "SHOPPING DAS NAÇÕES", nos anos de 2004 ou 2005, era o responsável pela obra de canalização; que a empresa que foi contratada para realizar a canalização do referido curso d'água era "BACK ENGENHARIA"; que o depoente foi contratado pela "BACK ENGENHARIA" para realizar o serviço; que a canalização ocorreu dentro do imóvel, mais especificamente da rua que fica ao lado do pavilhão de uma revenda de veículo, que não existia naquela época, até a outra extrema do terreno; que existia no começo do imóvel um banhado, e deste banhado "corria um filete d'água"; que o objetivo da drenagem foi secar a água do terreno; que não sabe precisar se no local havia uma nascente, mas pode afirmar que água nunca secava naquele local, somente depois que ocorreu a drenagem; que a drenagem ocorreu em

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 276



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

9

toda a extensão do terreno; que acredita que foi aproximadamente 150 metros; que o depoente não tem conhecimento sobre a autorização ou não da canalização, vez que somente foi contratado para realizar o serviço; que durante a execução da obra tem certeza que nenhum fiscal da prefeitura de Criciúma esteve no local. (Grifamos).

Com base nos depoimentos prestados, e ainda com o

propósito de melhor instruir o Inquérito Civil que acompanha a presente Ação

Civil Pública, este Órgão de Execução solicitou ao “Centro de Apoio Operacional

de Informações Técnicas e Pesquisas do Ministério Público de Santa Catarina

(CIP)” a realização de estudo técnico com a finalidade de se verificar a existência

de nascentes/cursos d'água/banhados/aterramento ou canalização na área onde

se almeja instalar o empreendimento em voga, tendo sido constatado o seguinte:

[O] O Cartograma 3 apresenta a situação em Novembro de 2001, com a sobreposição da Base Hidrográfica fornecida pela FAMCRI, em que os cursos d'água estão representados com as linhas contínuas na cor azul escura, bem como a identificação de uma nascente localizada próximo à Avenida Jorge Elias de Lucca. Como dado de hidrografia complementar, tem-se os cursos d'água representados por linhas tracejadas na cor azul clara, identificados e interpretados pelos analistas deste Centro de Apoio. (fl. 801 do IC que acompanha a presente ACP).

[O]

A título de referência, no Cartograma 9 é indicada a Área de Proteção Permanente (APP) de 50m da nascente, representada na cor verde, e a faixa marginal de 15m dos cursos d'água, representada pela cor amarela. No Cartograma 10 é indicada a Área de Proteção Permanente (APP) de 50m da nascente, representada na cor verde, e a APP de 30m dos cursos d'água, representada pela cor vermelha. (fls. 807/809 do IC que acompanha a presente ACP).

[O]

5. CONCLUSÃO

Este relatório apresentou a evolução da ocupação local ocorrida entre os anos de 2001 e 2012. Os dados geoespaciais apresentados permitiram identificar a presença de cursos d'água e nascente, além das intervenções antrópicas, com consequente alteração da cobertura do solo na área foco da análise no período analisado. (fl. 810 do IC que acompanha a presente ACP).

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 277



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

10

Pois bem Excelência! Feito este pequeno registro, consigna-se

que, a canalização do curso d'água, ao que tudo indica, fora realizada na

clandestinidade, porquanto o Município de Criciúma sequer foi notificado de sua

realização, consoante se depreende do Ofício n° 045/2014, oriundo da Secretaria

de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, senão vejamos (fl. 607 do IC que

acompanha a presente ACP):

[O] A Prefeitura de Criciúma não possui cadastro da localização da mesma, uma vez que foi executada pelo proprietário do terreno sem a prefeitura ser notificada.

[O] Como se constata visualmente e no referido terreno não há ocorrência de curso(s) d' água com escoamento a céu aberto, o curso d'água existente na imagem do IBGE apresentado no protocolo pode estar canalizado.

[O] Não existe qualquer solicitação de canalização, pois o município não pode autorizar este tipo de obra sem a devida licença dos órgãos ambientais competentes (FATMA e/ou FAMCRI).

Ainda assim, este Órgão de Execução expediu oficio ao

Município de Criciúma (fl. 491 do IC que acompanha a presente ACP), a fim de

que fosse informado a Promotoria de Justiça o seguinte:

[O] se a Administração Municipal concedeu alguma autorização para realização de obras, inclusive com canalização de 135 (cento e trinta e cinco) metros de comprimento de um curso d'água, aproximadamente, com drenos de concreto, entre os anos de 2002 e 2005 - à época realizada pela empresa Santa Clara Empreendimentos, fato que, ao que tudo indica, é do conhecimento do servidor público municipal, Engenheiro Civil Joacir José dos Santos [...].

Respondendo ao expediente Ministerial, o Município de

Criciúma, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade

Urbana, informou que (fl. 792 do IC que acompanha a presente ACP):

[O] em momento algum a Empresa Santa Clara Empreendimentos Imobiliários protocolou qualquer pedido de análise de projeto de canalização do curso d'água na área localizada na Avenida Jorge Elias De Luca, onde hoje pretende-se construir o Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A.

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 278



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

11

Com efeito, ao que parece, tem-se que a empresa Santa Clara

Empreendimentos Imobiliários Ltda. canalizou, ilegalmente, o curso d´água

localizado dentro do terreno onde se pretende instalar o empreendimento

noticiado nesta peça preambular.

Logo, mediante análise de todos os documentos acostados no

Inquérito Civil que acompanha a presente, tem-se que o caso em exame não se

enquadra nos casos de possibilidade da Canalização e da Tubulação de Cursos

d’água.

Isto porque, sublinha-se, a canalização de cursos d’água,

assim como a sua retificação, são atividades que estão previstas como

potencialmente poluidoras e passíveis de licenciamento segundo a resolução

CONSEMA 01/2006, publicada no DOU de 22/01/07, e que somente poderão

ocorrer nos casos excepcionalíssimos de utilidade pública previsto no artigo 2º da

Resolução CONAMA 369/06, assim reconhecidos através de prévio e competente

estudo técnico e decisão motivada pelo órgão licenciador responsável.

Sendo assim, como a situação em análise não se enquadra

como de utilidade pública, fácil concluir pela impossibilidade de regularização da

obra.

Posta assim a questão, é de se dizer que o empreendimento

que se pretende instalar na Avenida Jorge Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa

Senhora da Salete, no Município de Criciúma, na propriedade dos Demandados

PAVEI CONSTRUTORA LTDA e VIP MOTEL LTDA EPP, cujos empreendedores

são os Demandados SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES

EMPREENDIMENTOS S/A e ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, é

de interesse privado e com finalidade eminentemente econômica, seguindo o

raciocínio do mencionado alhures, a obra não se configura como de utilidade

pública e tampouco de interesse social. Ademais, a afirmação de que a obra

atende a quaisquer dessas justificativas, por si só não basta para dar razão à

construção em área de preservação permanente e não encontram amparo nas

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 279



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

12

hipóteses, excepcionais, trazidas pelas normas legais.

As irregularidades não se limitam ao supramencionado!

Ainda por intermédio do Relatório de Pesquisa de Dados

Geoespaciais nº 07/2014/CIP/GAM confeccionado pelo “Centro de Apoio

Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas – CIP -” ficou demonstrado

que o local onde se pretende implantar o empreendimento denominado

“Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A”, localiza-se na divisa

entre os municípios de Criciúma e Içara, senão vejamos (fls. 809/810 do IC

que acompanha a presente ACP):

Como informação complementar, tem-se que o empreendimento está localizado na divisa entre os municípios de Criciúma e Içara, conforme indicado nos Cartogramas apresentados. Ainda que sejam consideradas as incertezas inerentes à base cartográfica utilizada neste relatório, verifica-se a influência direta do empreendimento nos dois municípios citados. Com isso faz-se menção aos pressupostos da Resolução CONAMA 237/97, quanto às competências de licenciamento ambiental a serem observadas [O].

CONCLUSÃO

Adicionalmente, identificou-se que o empreendimento será locado no limite territorial entre os municípios de Criciúma e Içara, em uma área que apresenta características de conurbação. Consequentemente, os efeitos da instalação do Shopping das Nações serão percebidos sobre as área urbana dos dois municípios, destacando-se os impactos às redes viárias e de abastecimento das cidades citadas. (Grifamos).

A esse respeito, o próprio Estudo de Impacto de Vizinhança

(EIV) elaborado pelo empreendedor "ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS

S/A", encaminhado a esta Promotoria de Justiça, por intermédio do Ofício nº

085/2014, subscrito pela Chefe da Divisão de Planejamento - DPFT, Arquiteta

Tânia Maria Barcelos Nazari (fls. 612 do IC que acompanha a presente ACP), é

claro ao afirmar que o "empreendimento em tela esta projetado para ser

construído no município de Criciúma, junto a divisa dos municípios de Criciúma e

Içara" (fls. 626 do IC que acompanha a presente ACP).

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 280



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

13

Neste contexto, considerando que o empreendimento

almejado adentra aos limites territoriais de dois Municípios (Criciúma/Içara),

e, ainda, considerando que a competência para o licenciamento da Demandada

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) restringe-se tão

somente ao Município de Criciúma, não poderia a referida Fundação, como o fez,

licenciar o empreendimento localizado em mais de um Município e de cujos

impactos ambientais diretos, como por exemplo, o sistema viário, ultrapassam os

limites territoriais do Município de Criciúma, sob pena de usurpar a competência

que não lhe pertence, mas sim à da Fundação do Meio Ambiente (FATMA), na

forma do artigo 5º, incisos I e III da Resolução CONAMA 237/97.

Assim, a Demandada FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE

CRICIÚMA (FAMCRI) não possui um dos requisitos básicos necessário a todo

ato administrativo, qual seja, a competência, para expedição da Autorização

Ambiental (AuA Nº 241/2012), Licença Ambiental Prévia (LAP Nº 13/2012) e

Licença Ambiental de Instalação (LAI Nº 024/2012 - fls. 37/40 do IC que

acompanha a presente ACP), e qualquer outra autorização para implantação do

empreendimento em comento, sendo, consequentemente, nulas todas as

licenças/autorizações expedidas pela FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE

CRICIÚMA (FAMCRI).

Logo, outra opção não há ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SANTA CATARINA senão o ajuizamento da presente ação civil

pública, com o objetivo de ver resguardado o direito de todos os cidadãos de um

meio ambiente ecologicamente equilibrado.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Constituição Federal de 1988, ao elevar a proteção ao meio

ambiente à categoria de dogma constitucional, impôs limitações às diversas

facetas das atividades humanas, sejam sociais ou econômicas, visando

assegurar à coletividade o direito à sadia qualidade de vida.

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 281



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

14

Decorre disso, que a fruição de um meio ambiente saudável e

ecologicamente equilibrado está diretamente correlacionada, não só a uma

postura e consciência ecológica que todos devem ter, mas também, pressupõe a

obediência à ordem jurídica ambiental, para que haja a coexistência harmônica

dos interesses individuais e coletivos.

Nessa esteira, o artigo 225 da Constituição Federal de 1988

dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem

de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao

poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras

gerações”.

Deve ser destacado que o meio ambiente ecologicamente

equilibrado, considerado como essencial à sadia qualidade de vida, é, pela

interpretação conjunta dos artigos 5º e 225 da Constituição Federal de 1988,

erigido à condição de garantia fundamental, pois não se cogita do direito à vida

sem a sadia qualidade que somente o meio ambiente ecologicamente equilibrado

pode proporcionar.

Está expresso na Constituição Federal de 1988 que a

propriedade, rural ou urbana, deve cumprir sua função social e ambiental (arts.

5º, XXIII, 170, incs. III e VI, 182 e 186, inc. II, CF/88).

A Constituição do Estado de Santa Catarina, por sua vez, em

razão do princípio da simetria, reproduz em seus artigos 181, 182, incisos III e V,

e 184, inciso I, a norma do artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal de

1988, vejamos:

Art. 181. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Art. 182 — Incumbe ao Estado, na forma da lei:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 282



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

15

manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel;

IV - definir, em todas as regiões do Estado, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

V - exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos prévios de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

VI - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VII - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino público e privado, bem como promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente, assegurada a atuação conjunta dos órgãos de educação e de atuação na área do meio ambiente;

VIII - informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a situação de riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água, no ar, no solo e nos alimentos;

IX - proteger os animais domésticos, relacionados historicamente com o homem, que sofram as conseqüências do urbanismo e da modernidade.

§ 1º — A participação voluntária em programas e projetos de fiscalização ambiental será considerada como relevante serviço prestado ao Estado.

§ 2º — O Estado instituirá, na Polícia Militar, órgão especial de polícia florestal.

Art. 183 — O resultado da participação do Estado na exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e carvão mineral para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 283



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

16

território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, será preferencialmente aplicado no setor mineral e energético e em programas e projetos de fiscalização, conservação e recuperação ambiental.

Art. 184 — São áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes homologada pela Assembléia Legislativa, preservados seus atributos especiais:

I - a Mata Atlântica;

II - a Serra Geral;

III - a Serra do Mar;

IV - a Serra Costeira;

V - as faixas de proteção de águas superficiais;

VI - as encostas passíveis de deslizamentos.

Em nível infraconstitucional, encontramos a Lei Federal nº

4.771/1965, em seu artigo 1º, assim como ocorre com a Lei Federal nº

12.651/2012, que a revogou, já definia Área de Preservação Permanente (APP)

dando-lhe um caráter extremo de proteção.

A Lei Federal nº 4.771/1965, em seu artigo 2ª, assim como

ocorre com a Lei Federal nº 12.651/2012, também já trazia a identificação das

Áreas de Preservação Permanente, in verbis:

Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:

1- de 30 m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10 m (dez metros) de largura;

2- de 50 m (cinqüenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 m (cinqüenta metros) de largura;

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 284



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

17

3- de 100 m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 m (duzentos metros) de largura;

4- de 200 m (duzentos metros) para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 m (seiscentos metros) de largura;

5- de 500 m (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 m (seiscentos metros).

[...].

Ainda em nível infraconstitucional, temos a Lei nº 6.938/1981,

dispondo sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e que reza:

Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo:

II - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do mar;

VIII - Recuperação de áreas degradadas;

IX - Proteção de áreas ameaçadas de degradação;

Art. 3° - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;

III - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a)- prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 285



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

18

b)- criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c)- afetem desfavoravelmente a biota;

d)- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

IV - Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V - Recursos ambientais: a atmosfera, às águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Vê-se, portanto, que a intenção é mais uma vez proteger os

recursos hídricos afastando-se a hipótese de construções em Áreas de

Preservação Permanente (APP). Logo, por uma razão lógica, nem mesmo obras

de canalização de rios podem ser autorizadas em Áreas de Preservação

Permanente (APP), sob pena de se estar permitindo a intervenção nestas áreas.

2.1. DA CANALIZAÇÃO DE CURSO D’ÁGUA

A canalização de cursos d’água, assim como a sua retificação,

são atividades que estão previstas como potencialmente poluidoras e passíveis

de licenciamento segundo a resolução CONSEMA 01/2006.

In casu, torna-se importante deixar registrado que somente nos

casos excepcionalíssimos de utilidade pública, previstos no artigo 2º da


estudo técnico e decisão motivada pelo órgão licenciador responsável, poderá

ocorrer a canalização de curso d’água - a situação em análise não se enquadra

como de utilidade pública, logo, fica fácil concluir pela impossibilidade de

regularização da obra.

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 286



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

19

Vê-se, pois, que dois pontos devem ser abordados para

melhor compreensão dos fatos: o primeiro, diz respeito a obra que se pretende

construir, e, o segundo, no tocante a preservação/recuperação da vegetação

situada na Área de Preservação Permanente, que não pode ser desconsiderada

para a execução de referida obra.

No que tange ao primeiro aspecto, temos que indagar se a

finalidade pretendida com a obra atende a um interesse social; ou seja, a

implantação de um Shopping Center patrocinado pelas Demandadas PAVEI

CONSTRUTORA LTDA, VIP MOTEL LTDA EPP, SHOPPING CENTER DAS

NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A e ALMEIDA JUNIOR SHOPPING

CENTERS S/A, é de interesse privado e com finalidade eminentemente

econômica, seguindo o raciocínio do mencionado alhures, a obra não se

configura como de utilidade pública e tampouco de interesse social, o que

também vai de encontro com as diretrizes constitucionais.

Contudo, não basta afirmar que uma obra, atividade ou projeto

que atenda ao interesse social justifica o sacrifício ecológico, pois o conflito entre

o social e o ambiental - ambos direitos fundamentais de equiparada

importância – torna necessária a avaliação no caso concreto ponderando-se os

valores conflitantes e sopesando as justificativas apresentadas a fim de que

essas se tornem plenamente seguras a amparar quaisquer decisões que venham

a ocasionar uma possível intervenção humana na natureza.

Deve-se verificar, também, quando se trata de matéria

ambiental, uma interpretação de cunho imparcial sobre o reconhecimento, ou

não, do que se entende por utilidade pública ou interesse social previstos na

legislação ambiental vigente, pois, tal entendimento somente será alcançado

quando o impacto ambiental a ser provocado por empreendimentos em geral com

essa feição for observado a partir das contribuições sociais que o mesmo será

capaz de conceder, valorando-se devidamente a importância do equilíbrio

ecológico e os impactos, presentes e futuros, por ocasião desta análise

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 287



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

20

conceitual.

Não se pode olvidar que as questões ambientais, configuradas

na proteção, na preservação e na conservação dos recursos naturais, prioritária e

invariavelmente devem se situar em primeiro lugar, atendendo as orientações do

princípio ambiental da prevenção, descartando, desta feita, todo e qualquer

possível dano, imediato ou perceptível em longo prazo.

Não se admite, em princípio, quaisquer danos aos recursos

naturais, cuja premissa maior da nova lei da mata atlântica é, não apenas o de

interromper o processo de supressão desta vegetação, em vias de extinção no

sul do país - o que restam são apenas (7% remanescentes de sua extensão

original) - como evitar o retrocesso ecológico ambiental por ocasião dos conflitos

de direitos fundamentais. Somente um empreendimento com um atendimento

ímpar a uma coletividade, acompanhada da inviabilidade de outras alternativas

locacionais, poderá justificar e legitimar uma intervenção ambiental.

O que se quer dizer, em outras palavras, é que as

possibilidades de interferência no meio ambiente são extremamente restritas,

pois, caso contrário, estar-se-ia sendo complacente de tal modo a permitir que

interesses outros, como os econômicos, ou mesmo sociais, por exemplo,

pudessem intervir e causar possíveis degradações ambientais irreversíveis,

caracterizando uma retrogradação ambiental, desconsiderando um elemento

integrante do que possa compreender por mínimo existencial de dignidade e

sobrevivência humana.

Logo, há que se ter uma maior preocupação quanto à

apresentação das justificativas, tendo em vista que os argumentos utilidade

pública e interesse social, analisados historicamente de forma subjetiva e ao bel

talante do administrador têm servido de fundamentos justificadores para

constantes atos imoderados e abusivos de degradação e sacrifício ambiental.

A propósito, vejamos o teor do Ofício n° 045/2014, oriundo da

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 288



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

21

Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, outrora mencionado (fl. 607 do

IC que acompanha a presente ACP):

[O] A Prefeitura de Criciúma não possui cadastro da localização da mesma, uma vez que foi executada pelo proprietário do terreno sem a prefeitura ser notificada.

[O] Como se constata visualmente e no referido terreno não há ocorrência de curso(s) d'água com escoamento a céu aberto, o curso d'água existente na imagem do IBGE apresentado no protocolo pode estar canalizado.

[O] Não existe qualquer solicitação de canalização, pois o município não pode autorizar este tipo de obra sem a devida licença dos órgãos ambientais competentes (FATMA e/ou FAMCRI). (Grifamos).

Denota-se, aqui, que o referido Ofício apresentado pela

Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, dá conta de que o “curso

d'água existente na imagem do IBGE apresentado no protocolo pode estar

canalizado” e que, o que é mais grave, “Não existe qualquer solicitação de

canalização”, denotando, por óbvio, os impactos ambientais gerados por conta

da canalização do curso d’água e da supressão de vegetação em Área de

Preservação Permanente.

Ainda analisando o caso em apreço, verifica-se que o

empreendimento que se pretende edificar o dito "Shopping Center" será

construído na Avenida Jorge Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa Senhora da

Salete, divisa dos Municípios de Criciúma e Içara, de interesse das

Demandadas PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP MOTEL LTDA EPP,

SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A e ALMEIDA

JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, é de interesse privado e com finalidade

eminentemente econômica, seguindo o raciocínio acima mencionado, a obra não

se configura como de utilidade pública e tampouco de interesse social. Ademais,

a afirmação de que a obra atende a quaisquer dessas justificativas, por si só não

basta para dar razão à construção em área de preservação permanente e não

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 289



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

22

encontram amparo nas hipóteses, excepcionais, trazidas pelas normas legais.

A propósito Excelência, este Órgão de Execução expediu oficio

ao Município de Criciúma (fl. 491 do IC que acompanha a presente ACP), a fim

de que fosse informado a Promotoria de Justiça o seguinte:

[O] se a Administração Municipal concedeu alguma autorização para realização de obras, inclusive com canalização de 135 (cento e trinta e cinco) metros de comprimento de um curso d'água, aproximadamente, com drenos de concreto, entre os anos de 2002 e 2005 - à época realizada pela empresa Santa Clara Empreendimentos, fato que, ao que tudo indica, é do conhecimento do servidor público municipal, Engenheiro Civil Joacir José dos Santos [...].

Respondendo ao expediente Ministerial, o Município de

Criciúma, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade

Urbana informou que (fl. 792 do IC que acompanha a presente ACP):

[O] em momento algum a Empresa Santa Clara Empreendimentos Imobiliários protocolou qualquer pedido de análise de projeto de canalização do curso d'água na área localizada na Avenida Jorge Elias De Luca, onde hoje pretende-se construir o Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A.

Com efeito, tem-se que a empresa Santa Clara

Empreendimentos Imobiliários Ltda., antiga proprietária do terreno, ao que

parece, canalizou o curso d´água, localizado dentro do terreno onde se pretende

instalar o empreendimento noticiado nesta peça inaugural.

Logo, mediante análise de todos os documentos acostados no

Inquérito Civil que acompanha a presente, tem-se que o caso em exame não se

enquadra nos casos de possibilidade da Canalização e da Tubulação de Cursos

d’água.

Isto porque, sublinha-se, a canalização de cursos d’água,

assim como a sua retificação, são atividades que estão previstas como

potencialmente poluidoras e passíveis de licenciamento segundo a resolução

CONSEMA 01/2006, publicada no DOU de 22/01/07, e que somente poderão

ocorrer nos casos excepcionalíssimos de utilidade pública previsto no artigo 2º da

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 290



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

23


estudo técnico e decisão motivada pelo órgão licenciador responsável.

Ademais, não se tem notícia da existência de Decreto

Municipal, declarando a área em discussão de utilidade pública ou de interesse

social. Assim, tem-se que a intervenção promovida na Área de Preservação

Permanente é ilegal, não havendo qualquer ato proveniente do Poder Público

capaz de justificar a irregularidade perpetrada, pois, in casu, não havia qualquer

autorização à época para que a empresa “Santa Clara Empreendimentos

Imobiliários Ltda.”, antiga proprietária do terreno, realizasse a canalização do

curso d'água em exame.

De qualquer forma, é consabido que no Direito Ambiental

prevalece a idéia de que a obrigação de reparar danos ambientais é propter rem,

sendo responsabilidade do proprietário do imóvel a reparação do dano, mesmo

que ele tenha ocorrido antes de adquirir a propriedade.

Como a responsabilidade civil no Direito Ambiental é objetiva,

ou seja, independentemente se teve culpa ou não no evento que ocasionou o

dano, o novo proprietário ao adquirir uma propriedade de terra desmatada, por

exemplo, se torna responsável pela reparação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse

sentido:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FORMAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 83/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/12. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. PROTEÇÃO AOS ECOSSISTEMAS FRÁGEIS. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. INDEFERIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 291



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

24

autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente. (...) (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 327.687/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA. Julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013) (grifo nosso).

De outra sorte, tem-se que as Demandadas PAVEI



CENTERS S/A promoveram, assim como o fez a antiga proprietária do terreno

em questão, qual seja, a “Santa Clara Empreendimentos Imobiliários Ltda”, a

intervenção indevida em Área de Preservação Permanente (APP), uma vez que a

Autorização Ambiental (AuA – Nº 241/2012), Licença Ambiental Prévia (LAP Nº

13/2012) e Licença Ambiental de Instalação (LAI Nº 024/2012 - fls. 37/40 do IC

que acompanha a presente ACP) determinam o respeito as Áreas de

Preservação Permanente (APP).

Por meio do Parecer Técnico/Vistoria N° 0210/2014,

confeccionado pela própria FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA

(FAMCRI) é possível se ter uma noção da data, ainda que aproximada, em que

as Demandadas PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP MOTEL LTDA EPP,


JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A iniciaram as atividades de terraplanagem no

local onde se pretende instalar o empreendimento (fls. 814/815 do IC que

acompanha a presente ACP):

Conforme vossa solicitação, Ofício nº 0210/2014/09PJ/CRI, SIG n° 06.2013.00015002-6, cabe-nos informar que as obras de terraplanagem para implantação do empreendimento “Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A” foram iniciadas no segundo semestre do ano de 2012, haja vista que a licença para a referida atividade foi emitida em julho de 2012.

Além disso, a FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE

CRICIÚMA (FAMCRI) não poderia, como o fez, licenciar o empreendimento

localizado em mais de um Município e de cujos impactos ambientais diretos

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 292



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

25

ultrapassam os limites territoriais do Município de Criciúma, usurpando a

competência que não lhe pertence, mas sim a Fundação do Meio Ambiente

(FATMA), na forma do artigo 5º, incisos I e III da Resolução CONAMA 237/97,

sendo consequentemente, nulas todas as licenças/autorizações expedidas pela

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI).

De outra banda, impõe-se avaliar um segundo ponto, o qual se

refere à intervenção na vegetação local, por intermédio do corte, supressão e

exploração, a fim de viabilizar a obra.

A Lei de proteção a Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06), admite,

em caráter excepcional, quando necessária à execução de obras, atividades ou

projetos de utilidade pública ou de interesse social, com prévia autorização do

órgão ambiental municipal competente e anuência do órgão ambiental estadual o

corte, a supressão e a exploração de vegetação secundária. Vejamos:

Art. 23 O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados:

I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas.

Art. 24 O corte e a supressão da vegetação em estágio médio de regeneração, de que trata o inciso I do art. 23 desta Lei, nos casos de utilidade pública ou interesse social obedecerão ao disposto no art. 14 desta Lei.

Art. 14. [...].

§2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

A Lei de proteção à Mata Atlântica definiu utilidade pública e

interesse social da seguinte maneira:

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 293



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

26

Art. 3° Consideram-se para os efeitos dessa Lei:

[...];

VII – utilidade pública:

a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados;

VIII – interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área;

c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

Verifica-se que a Lei de proteção à Mata Atlântica seguiu o

mesmo norte do Código Florestal, que oportunamente almejou tornar mais nítidos

e menos flexíveis os contornos dessas “obras, planos e atividades”.

Corroborando o já exposto, o Código Florestal já previa a

complementação em relação às regras, quanto à possibilidade de supressão da

vegetação em áreas de preservação permanente para utilidade pública e

interesse social, o que não foi diferente em relação à Lei da Mata Atlântica.

Vejamos:

Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 294



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

27

interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§1º e 2º do art. 31 desta Lei.

§ 1º. A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

De todo o exposto, fica fácil perceber que a canalização do

curso d’água localizado na área destinada ao empreendimento denominado

“Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A”, de interesse das



JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, não traz, nem de perto, nenhum benefício

que justifique a sua implantação.

Posta assim a questão, é de se dizer que o empreendimento

denominado “Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A", de

propriedade das Demandadas PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP MOTEL

LTDA EPP, SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A e

ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, que se pretende instalar no local

é de interesse privado e com finalidade eminentemente econômica, seguindo o

raciocínio outrora mencionado, a obra não se configura como de utilidade pública

e tampouco de interesse social, logo, a afirmação de que a obra atende a

quaisquer dessas justificativas, por si só não basta para dar razão à construção

em Área de Preservação Permanente e não encontra amparo nas hipóteses,

excepcionais, trazidas pelas normas legais.

2.2. DO DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 295



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

28

DANOS AMBIENTAIS

A Lei Federal nº 6.938/81, que cuida da Política Nacional do

Meio Ambiente, considera degradação da qualidade ambiental a alteração

adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II), e "poluição, a

degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou

indiretamente prejudiquem: (a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar

da população; [...]; (c) afetem desfavoravelmente a biota; (d) afetem as condições

estéticas ou sanitárias do meio ambiente; (art. 3º, III)".

Conforme a Lei Federal nº 6.938/81, são recursos ambientais,

portanto a merecer proteção do Poder Público, a atmosfera, as águas interiores

(superficiais e subterrâneas), os estuários, o solo, a fauna e a flora etc. (art. 3º,

V).

O referido Diploma ainda define como "poluidor, a pessoa

física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou

indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, IV), e

responsabiliza o poluidor, independentemente da existência de culpa, a

indenizar todos os danos causados ao meio ambiente (art. 14, parágrafo 1º),

impondo até mesmo ao usuário econômico dos recursos ambientais uma

contribuição para a exploração desses recursos (art. 4º, inc. VII).

A propósito, essa Lei foi o primeiro passo para a proteção do

meio ambiente como interesse difuso. Além de conceituar meio ambiente,

degradação ambiental, poluição e poluidor, legitima o Ministério Público para

ajuizar ação de responsabilidade civil e criminal e impõe ao poluidor o dever de

indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente

da existência de culpa, trazendo, assim, ao ordenamento jurídico brasileiro o

instituto da responsabilidade civil objetiva, baseada na Teoria do Risco Integral,

que não admite qualquer excludente (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva

da vítima, dolo de terceiro), bastando, para gerar o dever de indenizar, comprovar

o dano, a atividade e o nexo de causalidade entre ambos.

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 296



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

29

Surge então o princípio do poluidor-pagador, consagrado

explicitamente na Constituição Federal de 1988, obrigando o explorador dos

recursos naturais a recuperar o meio ambiente, bem como sujeitando-o à

obrigação de reparar eventuais danos que venha a causar (art. 225, §§ 2º e 3º).

2.3. SOLIDARIEDADE DOS DEMANDADOS

Nos termos da Lei nº 6.938/81, responsável principal é o

poluidor (art. 14, §1º), e “poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público

ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de

degradação ambiental” (art. 3º, IV).

Na busca da reparação efetiva dos danos causados ao meio

ambiente, o Constituinte de 1988 fez inserir na Constituição Federal, no Capítulo

VI, que trata do tema Meio Ambiente, o § 3º do artigo 225, que diz que “condutas

e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,

pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,

independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Por sua vez, o legislador ordinário, seguindo o preceito

constitucional, inseriu na Lei nº 9.605/98 regras que permitem que se busque a

efetiva proteção do meio ambiente, com a responsabilização de qualquer pessoa -

física ou jurídica - que, de qualquer forma, concorra para a degradação

ambiental, reforçando, assim, os princípios e normas já existentes na legislação

civil concernentes à responsabilidade civil, permitindo, inclusive, a

desconsideração da pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for

obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente

(art. 4º).

Enfim, quando vários poluidores concorrem para o resultado,

não importa qual deles efetivamente tenha agido lesivamente, todos respondem

solidariamente.

Assim, a ação civil de reparação pode ser proposta contra o

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 297



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

30

causador direto do dano, contra o indireto ou contra ambos, pois, há entre eles

responsabilidade solidária. Portanto, em decorrência de lei, in casu, todos os

Demandados são responsáveis pela mesma obrigação.

2.4. DA RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS

DEMANDADOS

Considerando-se que a responsabilidade por danos ambientais

é objetiva e solidária entre os degradadores, conforme visto acima, tem-se que os

quatro Demandados, por suas ações/omissões, foram os responsáveis pela

degradação causada ao meio ambiente.

As principais responsáveis são as Demandadas PAVEI



CENTERS S/A, visto que as duas primeiras são as proprietárias do terreno (fls.

816/826 do IC que acompanha a presente ACP) e as duas últimas responsáveis

pela realização das obras do empreendimento, tanto é que foram elas quem

realizaram a terraplanagem em Área de Preservação Permanente (APP),

causando dano, em benefício de todos os interessados no empreendimento.

Já a FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA

(FAMCRI) também é responsável pelos danos, pois, in casu, às licenças

ambientais e sobretudo a autorização para a terraplanagem expedidas pela

Fundação foram emitidas de forma irregular, uma vez que, conforme ficou

demonstrado, in casu, não foram observadas exigências para expedição das

licenças/autorização. Isso porque, como dito, a FUNDAÇÃO DO MEIO

AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI), não poderia, como o fez, licenciar o

empreendimento localizado em mais de um Município e de cujos impactos

ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais do Município de Criciúma,

usurpando a competência que não lhe pertence, mas sim a Fundação do Meio

Ambiente (FATMA), na forma do artigo 5º, incisos I e III da Resolução CONAMA

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 298



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

31

237/97, sendo, consequentemente, nulas todas as licenças/autorizações

expedidas pela FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI).

Excelência, não há dúvidas de que a FUNDAÇÃO DO MEIO

AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) para a ocorrência dos danos ambientais,

desconsiderou, por completo, as normas pertinentes à matéria ora em discussão,

notadamente o aludido artigo 5º, incisos I e III da Resolução CONAMA 237/97.

A propósito, o artigo 46 da Lei nº 11.428/06 dispõe que “Os

órgãos competentes adotarão as providências necessárias para o rigoroso e fiel

cumprimento desta Lei, e estimularão estudos técnicos e científicos visando à

conservação e ao manejo racional do Bioma Mata Atlântica e de sua

biodiversidade”.

No entanto, no caso em exame, o que se viu foi um verdadeiro

descaso pelo cumprimento das leis e princípios ambientais, visando apenas o

interesse em prol do poder econômico.

2.5. DA ILEGALIDADE DAS AUTORIZAÇÕES/LICENÇAS

EXPEDIDAS PELA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA

(FAMCRI)

Sabe-se que o ato de um agente público, no desempenho de

uma função pública, produz um ato jurídico, denominado ato administrativo, que,

como os demais atos jurídicos, necessita de certos elementos essenciais para

sua validade, vez que a ausência ou o vício desses requisitos básicos tornará os

atos administrativos inexistentes, nulos ou anuláveis, dependendo do vício e/ou

irregularidade detectada.

A propósito, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em sua

obra de Direito Administrativo Brasileiro, 35ª edição, atualizada por Eurico de

Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, são

cinco os requisitos básicos necessários a todo ato administrativo: competência,

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 299



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

32

finalidade, forma, motivo e objeto.

Ao praticar-se um ato administrativo, a competência é condição

primeira para a sua validade, uma vez que esta é o poder atribuído ao agente da

Administração para o desempenho específico de sua função. A competência

resulta da lei e por ela é delimitada. Outro requisito essencial ao ato

administrativo é a sua finalidade, que se traduz no pretenso resultado da

Administração, isto é, deve o ato ter um sentido voltado ao alcance de um fim

público. No que tange à forma do ato administrativo, esta pode ser escrita (a mais

usual), oral ou por símbolos. O motivo ou causa do ato administrativo

corresponde à situação de direito e de fato que enseja o ato e determina a sua

edição. Em regra, todos os atos administrativos devem apresentar um motivo, vez

que sua presença denota a legalidade do ato, permitindo-se, desse modo, o seu

controle. Por último, outro requisito essencial à existência e eficácia dos atos

administrativos é o objeto, que corresponde aos efeitos jurídicos a serem

alcançados pelo ato, quais sejam, criar, modificar, comprovar, adquirir e realizar

situações jurídicas relativas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do

Poder Público.

Dito isso, frisa-se que sem a presença desses elementos o ato

não se aperfeiçoa e, por conseguinte, não terá condições de eficácia para

produzir efeitos válidos. Consequentemente, ao verificar-se que as

Licenças/Autorizações ambientais por se tratarem de ato administrativo

vinculado, poderão ser questionados na seara administrativa e judicial.

Sendo assim, ao analisar-se licença/autorização ambiental

deve-se verificar em primeiro lugar, o requisito competência, ou seja, se tal

documento fora expedido por agente que detenha as atribuições legais para a

prática de tal ato.

Infere-se da Resolução do CONAMA 237/97, quanto às

competências para o licenciamento ambiental, o seguinte:

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 300



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

33

Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;

III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. (Grifo nosso).

Com efeito, por intermédio do Relatório de Pesquisa de Dados

Geoespaciais nº 07/2014/CIP/GAM, confeccionado pelo “Centro de Apoio

Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas do Ministério Público do

Estado de Santa Catarina (CIP)”, restou demonstrado que o local onde se

pretende implantar o empreendimento denominado “Shopping Center das

Nações Empreendimentos S/A”, localiza-se na divisa entre os municípios de

Criciúma e Içara, senão vejamos (fls. 809/810 do IC que acompanha a

presente ACP):

Como informação complementar, tem-se que o empreendimento está localizado na divisa entre os municípios de Criciúma e Içara, conforme indicado nos Cartogramas apresentados. Ainda que sejam consideradas as incertezas inerentes à base cartográfica utilizada neste relatório, verifica-se a influência direta do empreendimento nos dois municípios citados. Com isso faz-se menção aos pressupostos da Resolução CONAMA 237/97, quanto às competências de licenciamento ambiental a serem observadas [O].

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 301



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

34

CONCLUSÃO

Adicionalmente, identificou-se que o empreendimento será locado no limite territorial entre os municípios de Criciúma e Içara, em uma área que apresenta características de conurbação. Consequentemente, os efeitos da instalação do Shopping das Nações serão percebidos sobre as área urbana dos dois municípios, destacando-se os impactos às redes viárias e de abastecimento das cidades citadas. (Grifamos).

Nesta esteira, é sabido que todo ato emanado de agente

incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida

de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição,

qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração.

Em nosso Direito Constitucional, é consagrada a aplicação

plena do chamado princípio da legalidade. Diante disso, Pontes de Miranda

afirma:

Onde estabelecem, alteram ou extinguem direitos, não há regulamentos – há abuso do poder poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar delas, mas sem que possa, com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei (in Comentários à Constituição de 1967, São Paulo: RT, 1970, p. 314).

O princípio da legalidade é a base do estado de Direito, em

que a Administração encontra-se não apenas na impossibilidade de agir “contra

legem” ou “extra legem”, mas é obrigada a agir sempre secundun legem, o que

não vemos no presente caso, com a expedição pela Demandada FUNDAÇÃO

DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) da Autorização Ambiental (AuA

– Nº 241/2012), Licença Ambiental Prévia (LAP Nº 13/2012) e Licença Ambiental

de Instalação (LAI Nº 024/2012 - fls. 37/40 do IC que acompanha a presente

ACP), contrariando, dentre outras normas legais, o artigo 5º, incisos I e III da

Resolução CONAMA 237/97.

Sobre a importância do respeito ao princípio da legalidade,

leciona Celso Antônio Bandeira de Mello:

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 302



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

35

Pode parecer, até mesmo, estranho que a Lei Maior haja se ocupado com tão insistente reiteração em sublinhar a inteireza do princípio da legalidade. Fê-lo, entretanto, a sabendas, por advertida contra a tendência do Poder Executivo de sobrepor-se às leis. É que o executivo, no Brasil, abomina a legalidade e tem costumeiro hábito de afrontá-la, sem ser nisto coartado, como devido. Daí a insistência constitucional, possivelmente na expectativa de que suas dicções tão claras e repetidas “ad nauseam” encorajem o judiciária a reprimir os desmandos do Executivo (in Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2003, p.317-318).

Neste contexto, considerando que o empreendimento

almejado adentra aos limites territoriais de dois municípios (Criciúma/Içara),

e considerando que a competência para o licenciamento da Demandada

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) restringe-se tão

somente ao Município de Criciúma, não poderia a referida Fundação, como o fez,

licenciar o empreendimento localizado em mais de um Município e de cujos

impactos ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais do Município de

Criciúma, sob pena de usurpar a competência que não lhe pertence, mas sim à

da Fundação do Meio Ambiente (FATMA), na forma do artigo 5º, incisos I e III da


Assim, a Demandada FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE

CRICIÚMA (FAMCRI) não possuía um dos requisitos básicos necessários a todo

ato administrativo, qual seja, a competência, para expedição da Autorização

Ambiental (AuA – Nº 241/2012), Licença Ambiental Prévia (LAP Nº 13/2012) e

Licença Ambiental de Instalação (LAI Nº 024/2012 - fls. 37/40 do IC que

acompanha a presente ACP), e qualquer outra autorização para implantação do

empreendimento em comento, sendo consequentemente, nulas todas as


CRICIÚMA (FAMCRI).

2.6. DO DANO MORAL AMBIENTAL

A indenização por danos morais ao meio ambiente deve se

traduzir em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 303



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

36

que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.

Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o

vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio

do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica.

A propósito, a Caio Mário da Silva Pereira leciona:

A vítima de uma lesão a alguns daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (in Responsabilidade civil, nº 49, p. 67).

Com tais balizamentos, citando-se, ainda, por oportuno,

trabalho do Professor Galeno Lacerda:

No que pertine à controvertida aferição do dano moral, alguns parâmetros tem sido propostos na doutrina e acolhidos na jurisprudência, baseados em diplomas legais esparsos. Estuda-se, então, o grau de culpa do causador, a concorrência da vítima, o patrimônio dos envolvidos, o proveito decorrente do ato, o custo da opção alternativa. (RT 728/94).

Sobre o tema, importante a lição de Pontes de Miranda:

O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, tomo 54, § 5.536, nº 1, pág. 61). O problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. (RT 622/09).

Acerca do dano moral extrapatrimonial, já decidiu o Egrégio

Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 304



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

37

PRO NATURA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Segunda Turma recentemente pronunciou-se no sentido de que, ainda que de forma reflexa, a degradação ao meio ambiente dá ensejo ao dano moral coletivo. 3. Haveria contra sensu jurídico na admissão de ressarcimento por lesão a dano moral individual sem que se pudesse dar à coletividade o mesmo tratamento, afinal, se a honra de cada um dos indivíduos deste mesmo grupo é afetada, os danos são passíveis de indenização. 4. As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura. Recurso especial improvido.(Resp. 1.367.923/RJ, j. em 27/08/2013). (Grifamos).

"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL.na DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL , DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM . DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum , admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 305



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

38

fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção “ou” opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente . Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável 'risco ou custo do negócio', acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente ), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 306



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

39

causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; Resp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur" (REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.8.2012, DJe de 9.5.2013). (Grifamos).

"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MATA CILIAR). DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO CERRADO. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO ESPECIAL E GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados por desmatamento de vegetação nativa (Bioma do Cerrado) em Área de Preservação Permanente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou provado o dano ambiental e condenou o réu a repará-lo, porém julgou improcedente o pedido indenizatório cumulativo. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma de fundo e processual. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 307



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

40

dubio pro natura. 3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação, simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/1985, a conjunção 'ou' opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 4. A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável 'risco ou custo normal do negócio'. Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 5. Se o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original (reductio ad pristinum statum ), não há falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica e futura de restabelecimento in natura (=juízo prospectivo) nem sempre se mostra suficiente para, no terreno da responsabilidade civil, reverter ou recompor por inteiro as várias dimensões da degradação ambiental causada, mormente quanto ao chamado dano ecológico puro, caracterizado por afligir a Natureza em si mesma, como bem inapropriado ou inapropriável. Por isso, a simples restauração futura – mais ainda se a perder de vista – do recurso ou elemento natural prejudicado não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 6. A responsabilidade civil, se realmente aspira a adequadamente confrontar o caráter expansivo e difuso do dano ambiental, deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, tanto por serem distintos os fundamentos das prestações, como pelo fato de que eventual indenização não advém de lesão em si já restaurada, mas relaciona-se à degradação remanescente ou reflexa. 7. Na vasta e complexa categoria da degradação remanescente ou reflexa, incluem-se tanto a que temporalmente medeia a conduta infesta e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino, intermediário, momentâneo , transitório ou de interregno ), quanto o dano residual (= deterioração ambiental irreversível, que subsiste ou perdura, não obstante todos os esforços de restauração) e o dano moral coletivo . Também deve ser restituído ao patrimônio público o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica que indevidamente auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados ao arrepio da lei do imóvel degradado ou, ainda, o benefício com o uso ilícito da área para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 8. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação da indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur" (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27.9.2011, DJe de 4.9.2012).

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 308



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

41

"AMBIENTAL. DESMATAMENTO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa. A instância ordinária considerou provado o dano ambiental e condenou o degradador a repará-lo; porém, julgou improcedente o pedido indenizatório. 2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (=degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. 6. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e para fixar eventual quantum debeatur" (REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe de 28.2.2012).

Nesse sentido, a doutrina de José Rubens Morato Leite e

Patryck de Araújo Ayala:

"Ademais, não há como dissociar o meio ambiente equilibrado da qualidade de vida, posto que meio ambiente deteriorado, ou não preservado, redunda em diminuição de um valor referente a uma expectativa de vida sadia, causando sensação negativa e perda em seu sentido coletivo da personalidade, consistente em um dano extrapatrimonial." (...) Deve-se registrar também que o dano extrapatrimonial ambiental não tem mais como elemento indispensável a dor em seu sentido moral de mágoa, pesar, aflição, sofrido pela pessoa física. A dor, na qual se formulou a teoria do dano moral individual, conforme esboçado anteriormente, acabou abrindo espaço a outros valores que afetam negativamente a coletividade, como é o caso da lesão imaterial ambiental. Assim, deve-se destacar que a

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 309



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

42

dor, em sua acepção coletiva, é ligada a um valor equiparado ao sentimento moral individual, mas não propriamente este, uma vez que concerne a um bem ambiental, indivisível, de interesse comum, solidário e relativo a um direito fundamental de toda coletividade ." (Dano Ambiental - Do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, p. 285 e 286).

É o que também encontramos na lição de Jorge Mosset

Iturraspe, quando é destacado o caráter multifacetário do dano ambiental: "não é

um dano comum", pois dificilmente se encaixa "nas classificações tradicionais:

dano patrimonial ou dano extrapatrimonial, dano certo ou incerto, dano atual ou

futuro, dano pessoal ou alheio" (Daño Ambiental , vol. I, Rubinzal - Culzoni, Santa

Fé, 1999, pp. 72/73).

Necessário ressaltar que o próprio artigo 1º da Lei nº 7.347/85

foi alterado pela Lei nº 8.884/94 para prever expressamente a viabilidade da

condenação em danos morais nas ações civis públicas, regramento este que não

faz restrições no que concerne à possibilidade de extensão à coletividade.

Ora, haveria contra sensu jurídico na admissão de

ressarcimento por lesão a dano moral individual sem que se pudesse dar à

coletividade o mesmo tratamento, afinal, se a honra de cada um dos indivíduos

deste mesmo grupo é afetada, os danos são passíveis de indenização.

Ademais, as normas ambientais devem atender aos fins

sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e integração de

acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura, como bem delimitado

pelo Ministro Herman Benjamin "[...] toda a legislação de amparo dos sujeitos

vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos há sempre de ser compreendida

perspectiva dos resultados práticos, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da

norma de fundo e processual" (REsp 1.145.083/MG, julgado em 27.9.2011, DJe

de 4.9.2012).

Neste contexto, para o critério de fixação do dano moral ao

meio ambiente, é relevante considerar o grau de culpabilidade do ofensor; a

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 310



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

43

repercussão social do dano; a intensidade da lesão; a proporcionalidade entre a

indenização e o proveito que o ofensor auferiu do ilícito.

Voltando os olhos para o caso concreto, verifica-se que a ação

das Demandadas PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP MOTEL LTDA EPP,


JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, revelam alto grau de culpabilidade,

sobretudo porque, mesmo sabendo da possível existência de nascente e curso

d'água no local onde se pretende construir o empreendimento, nada fizeram no

sentido de adotar as cautelas necessárias antes de realizarem as atividades de

terraplanagem, interferindo negativamente na Área de Preservação Permanente

(APP), causando dano, em benefício única e exclusivamente dos interessados no

empreendimento.

Assim, partindo do princípio de que todo cidadão tem direito a

um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a inobservância por parte de

qualquer pessoa, física ou jurídica, a essas normas geram na coletividade

sentimentos de abandono, insegurança e descrédito, isto porque, alguns direitos

fundamentais ambientalmente relevantes, como a vida, integridade física, saúde,

não logram obter proteção específica.

Destarte, embora os danos ora tratados sejam de natureza

imaterial, sua reparação haverá de ser feita em dinheiro.

Noutro aspecto, as “regras de experiência comum” e a

“observação do que ordinariamente acontece” (art. 335 do CPC), autorizam

afirmar que os prejuízos éticos e morais decorrentes de uma conduta ilícita,

podem ser maiores do que sua repercussão patrimonial, pois, como no caso em

discussão, o elevado número de pessoas ofendidas (indeterminadas) é fator que

agrava ainda mais a responsabilidade do local e deverá ser considerado, por

ocasião da decisão, para fixação do quantum.

Assim como o dano moral individual, também o coletivo é

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 311



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

44

passível de reparação. Isto pode ser depreendido do próprio texto constitucional,

no qual não se faz qualquer espécie de restrição que leve à conclusão de que

somente a lesão ao patrimônio moral do indivíduo isoladamente considerado é

que seria passível de ser reparado.

Além disso, a legislação ordinária vem dando mostras de que a

mens legislatoris do constituinte foi exatamente dar ao disposto nos incisos V e X

do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a abrangência mais ampla possível,

alcançando, inclusive, o dano moral causado à coletividade ou a certos grupos de

indivíduos.

A reparação dos danos morais é viável em nosso direito, desde

que, é óbvio, esteja configurada a lesão subjetiva à coletividade. Deste modo, um

dos pressupostos básicos para a configuração do dano moral coletivo pode ser a

ofensa à qualidade de vida da população, com reflexos direta e indiretamente

prejudiciais à vida, à saúde, à segurança, ao trabalho, ao sossego e ao bem-estar

da pessoa humana individual, social ou coletivamente considerada.

Assim, para o critério de fixação do dano moral ao meio

ambiente, é relevante considerar o grau de culpabilidade do ofensor; a

repercussão social do dano; a intensidade da lesão; a proporcionalidade entre a

indenização e o proveito que o ofensor auferiu do ilícito.

Logo, necessária se faz a imposição de sanção aos

Demandados, de forma a punir os atos lesivos ao meio ambiente diretamente e à

coletividade indiretamente já praticados, bem como impedir que novos danos

ocorram.

Assim, o dano moral difuso é medida que se impõe, já que a

própria Lei de Ação Civil Pública, no seu artigo 1º, como dito, possibilita a busca

pela reparação de tal dano.

A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

assinalam:

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 312



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

45

Danos morais coletivos ou difusos. Muito embora o CDC 6º VI já preveja a possibilidade de haver indenização do dano moral coletivo ou difuso, bem como sua cumulação com patrimonial (STJ 37), a LAT 88, modificando o caput da LAP 1º, deixou expressa essa circunstância quanto aos danos difusos e coletivos, que são indenizáveis quer sejam patrimoniais, que sejam morais, permitida sua cumulação. (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11ª edição, revista, ampliada e atualizada até 17.2.2010, Revista dos Tribunais, p. 1.432).

Sobre o tema, Hortência Gomes Pinho leciona:

O ponto de partida essencial para o reconhecimento dos danos morais coletivos é a percepção de que os valores são os fios que compõe o tecido da coletividade. Cada indivíduo tem a sua carga de valores, mas a comunidade, como conjunto de indivíduos, tem valores coletivos, desatrelados dos indivíduos que a integram, porquanto dizem respeito à comunidade como um todo, independentemente de suas partes. Assim, existem valores inerentes ao corpo social, com um caráter nitidamente indivisível.

O contexto social é formado por suas tradições e signos, bem como por seus sentimentos, idéias, emoções, e pelo julgamento desses valores que compõem o complexo cultural. A comunidade pensa de acordo com esse complexo e assim age e vive, sendo este o fundamento para a admissibilidade do dano moral coletivo. O embasamento é sociológico, pois os grupos de pessoas têm capacidade de vivenciar emoções coletivas, positivas e negativas, o que nasce da relação do indivíduo com o lugar e o tempo histórico, sendo reflexo de valores culturais das pessoas que ali coabitam, gerando valores morais coletivos. Tal admissão leva à concepção do direito de personalidade coletivo. Portanto, grupos humanos possuem valores morais coletivos que merecem tutela jurídica.

O dano moral coletivo é conceituado por Carlos Bittar Filho, de

forma precisa, como:

“[...] a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial”.

O dano moral coletivo, é gênero em relação à espécie dano moral coletivo ambiental. Admitindo o dano moral coletivo, a aceitação do aspecto ambiental é sucedânea. A partir dos ensinamentos de Leite, conclui-se que o dano moral coletivo ambiental afeta a dignidade de uma coletividade, atingida em um de seus valores imateriais essenciais, a expectativa da saída qualidade de vida, diminuída com a violação

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 313



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

46

substancial do meio ambiente, ocasionando a lesai ao direito de personalidade coletivo. O autor esclarece que o equilíbrio ecológico e ambiental está indissociavelmente ligado à qualidade de vida, valor imaterial da coletividade, da qual o homem é dependente para o desenvolvimento da sua personalidade. A sadia qualidade de vida fomenta o espaço adequado à expansão das potencialidades humanas e de sua liberdade de escolha e ação, integrando o conteúdo do princípio ou valor da dignidade humana coletiva cuja violação enseja dano à personalidade em sua dimensão coletiva.

Os danos ambientais no sentido de suas consequências vão, portanto, além dos danos ao patrimônio natural, artificial e cultural, afetando valores da coletividade a ele ligados, tais como a qualidade de vida, saúde, sossego, senso estético, valores culturais, históricos e paisagísticos, que leva a agressão da dignidade humana extrapatrimonial cuja reparação só poderá ser levada a efeito de forma coletiva, porquanto indivisível. Acentua Steigleder, “[...] a saúde, a tranqüilidade e a qualidade de vida da coletividade sofrem um decréscimo e, mesmo que reparado o dano ecológico puro, a reparação não será integral se não considerada esta dimensão imaterial, de lesão à qualidade de vida”. (in PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS: As Medidas de reposição natural, compensatórias e preventivas e a indenização pecuniária, GZ Editora, 1ª edição 2010, pp. 188/190).

Dito isso, entende o Ministério Público do Estado de Santa

Catarina que o valor de 10.000 (dez mil) salários mínimos é suficiente para

atenuar os danos morais suportados pela coletividade.

2.7. PEDIDOS LIMINARES

Entende o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA que demonstrou, em nome da sociedade, com meridiana clareza, no

que consistiu a ilegalidade que ora se pretende proteger.

Logo, diante dos argumentos levantados e provas acostadas

no Inquérito Civil em anexo, mesmo que em juízo de cognição sumária, verifica-

se que a pretensão em obter a medida de urgência está amparada pelos

requisitos autorizadores, fumus boni iuris e periculum in mora.

Portanto, como fundamento para a concessão da medida

liminar a relação de adequação lógico-jurídica entre os fatos descritos e as

consequências de que esses fatos possam confluir para pleitos consignados

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 314



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

47

demanda na demanda, bem como o risco de perecimento do direito ou gravame

irreparável ou de difícil reparação decorrente do decurso de tempo.

Desta feita, o fumus boni iuris se apresenta configurado por

intermédio dos documentos que acompanham a presente Ação Civil Pública e os

argumentos expendidos para demonstrar a grave ofensa ao meio ambiente

perpetrado pelas Demandadas, uma vez que, observa-se a manifesta ilegalidade

do comportamento exercido pelas Demandadas, com desrespeito às normas

ambientais.

Neste contexto, tem-se que as Demandadas PAVEI



CENTERS S/A, promoveram a intervenção indevida em Área de Preservação

Permanente (APP), notadamente por ocasião da realização da terraplanagem, e

as duas primeiras adquiriram o imóvel da empresa Santa Clara Empreendimentos

Imobiliários Ltda., com o curso d'água, ao que tudo indica, já canalizado.

O fumus boni iuris ainda reside, principalmente na nulidade de

todas as autorizações/licenças emitidas pela FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

DE CRICIÚMA (FAMCRI), uma vez que, conforme amplamente exposto nesta

peça preambular, a competência para licenciar empreendimentos como este, que

ultrapassam os limites territoriais de um município, como é o caso em

exame, é da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e não da FUNDAÇÃO DO

MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI), consoante artigo 5º, incisos I e III da


Com efeito, resta configurado o fumus boni iuris!

Entende o Ministério Público, que da mesma forma está

demonstrado o periculum in mora, consubstanciado no risco de que as



Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 315



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

48

JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A agridam ainda mais o meio ambiente.

É que, até o presente momento, a despeito de ter sido

realizada ao menos parte das obras de terraplanagem, não houve o início da

construção no local onde se pretende instalar o empreendimento, de modo que

não se pode considerar que a intervenção na área já foi esgotada e que não

haveria urgência na concessão da medida postulada.

Constata-se claramente pelo estudo técnico realizado pelo

“Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas (CIP)” a

realização de estudo técnico com a finalidade de se verificar a existência de

nascentes/cursos d'água/banhados/aterramento ou canalização na área onde se

almeja instalar o empreendimento em voga, tendo sido constatado o seguinte:

[O] O Cartograma 3 apresenta a situação em Novembro de 2001, com a sobreposição da Base Hidrográfica fornecida pela FAMCRI, em que os cursos d'água estão representados com as linhas contínuas na cor azul escura, bem como a identificação de uma nascente localizada próximo à Avenida Jorge Elias de Lucca. Como dado de hidrografia complementar, tem-se os cursos d'água representados por linhas tracejadas na cor azul clara, identificados e interpretados pelos analistas deste Centro de Apoio. (fl. 801 do IC que acompanha a presente ACP).

[O]

A título de referência, no Cartograma 9 é indicada a Área de Proteção Permanente (APP) de 50m da nascente, representada na cor verde, e a faixa marginal de 15m dos cursos d'água, representada pela cor amarela. No Cartograma 10 é indicada a Área de Proteção Permanente (APP) de 50m da nascente, representada na cor verde, e a APP de 30m dos cursos d'água, representada pela cor vermelha. (fls. 807/809 do IC que acompanha a presente ACP).

[O]

5. CONCLUSÃO

Este relatório apresentou a evolução da ocupação local ocorrida entre os anos de 2001 e 2012. Os dados geoespaciais apresentados permitiram identificar a presença de cursos d'água e nascente, além das intervenções antrópicas, com consequente alteração da

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 316



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

49

cobertura do solo na área foco da análise no período analisado. (fl. 810 do IC que acompanha a presente ACP).

Assim, além de ser incontroverso a existência de cursos

d'água e nascentes na área em destaque, tem-se a constatação de que não

houve o início das obras no empreendimento de modo que sua preservação é

medida imperativa.

Ademais, o periculum in mora, também encontra-se presente

na urgência de se impedir os problemas que advêm da supressão da vegetação

– diminuição da diversidade da flora e da fauna, redução dos mananciais, erosão,

o assoreamento dos cursos d'água, a alteração negativa das condições

climáticas e do regime de chuvas, inclusive desmoronamento de encostas –, pois

caso se aguarde o deslinde do processo, poderá estar criada uma situação de

fato de difícil reversão.

Isto é, com o indeferimento da liminar ora pleiteada, a

conseqüente supressão da vegetação em Área de Preservação Permanente do

imóvel se mostra muito mais gravosa, até porque, se procedente a ação civil

pública, a recuperação da área degradada, levará muitos anos, isto quando seja

possível fazê-la, pois, não raras as vezes, as agressões ao meio ambiente são

irreversíveis.

Por outro lado, deferindo-se a liminar pleiteada, preserva-se o

bem ambiental e permite a discussão sobre o mérito das questões argüidas na

inicial, sem causar grandes constrangimentos, até porque, com a implantação do

Plano de Recuperação da Área Degradada na área do imóvel objeto de

preservação permanente, além de salvaguardar o meio ambiente, o preserva e o

recupera com maior celeridade, o que não será possível, acaso se aguarde até o

trânsito em julgado da presente demanda, pois é certo que levará muitos anos,

correndo-se o risco, inclusive, de a recuperação ambiental não ser mais possível.

Urge salientar que, se não houver determinação judicial no

sentido de se compelir os Demandados ao cumprimento dos requerimentos

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 317



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

50

formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

nesta exordial, não haverá a preservação e a recomposição do meio ambiente de

forma automática/natural, e muito menos haverá preocupação por parte dos

Demandados na preservação e recomposição da área degradada, mesmo

porque, até o presente momento, nada fizeram os Demandados neste sentido,

limitando-se a violar as normas ambientais, com o nítido objetivo de lucro.

Decerto, a concessão da liminar é imperativa para impedir a

ocorrência de novos danos ambientais até final decisão, única forma de dar

efetividade a eventual decreto de procedência da ação.

Com relação à liminar em sede de ação civil pública ensina

Rodolfo Camargo Mancuso:

Por outras palavras, é como se o juiz “adiantasse” uma certa credibilidade às alegações do autor, raciocinando por um critério de verossimilhança a seu respeito; dá a tutela de urgência, na convicção de que, se o fizer a final, o provimento poderá não mais ter utilidade, ante a modificação dos fatos ou consumação do evento temido. (Ação Civil Pública, 4ª edição, Revista dos Tribunais, 1996, p. 132).

É a jurisprudência:

DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PREJUÍZO - SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Quando se cuida de Direito Ambiental, havendo relevância nas alegações feitas por ambas as partes, prevalece, até definitivo julgamento, a decisão liminar que previne o risco de dano ambiental, sabidamente de mais difícil restauração. (TJMG - 1.0672.03.109073-7/001(1), rel. Des. Moreira Diniz, j. em 20/05/2004).

Frente a essas considerações, afigura-se perfeitamente

admissível o deferimento da liminar pleiteada, pois, preserva-se o bem ambiental

e inicia-se o procedimento de recuperação de forma gradativa, o que permite a

discussão sobre o mérito das questões arguidas na ação civil pública, com a

consciência de que estará se evitando a ocorrência de lesão grave e de difícil

reparação ao meio ambiente.

Neste contexto, o deferimento da liminar é essencial para a

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 318



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

51

garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de

toda pessoa humana (direito de 3ª geração), registrando-se, ainda, que causado

o dano ou mesmo aumentado o seu expectro, com a continuidade da intervenção

irregular em Áreas de Preservação Permanente, a não concessão da medida

urgente é significado de aval, pelo Poder Público, para se degradar.

Dessa forma, considerando que em sede de direito ambiental

vigora o princípio da prevenção, o acolhimento da liminar é medida de rigor.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal

de Justiça de Santa Catarina:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR AGRESSÃO AMBIENTAL - DECISÃO AGRAVADA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CRFB/88 - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - EMPRESA DO RAMO TÊXTIL – ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES REITERADAS NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - VISTORIAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - SITUAÇÃO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS DA PRESERVAÇÃO E DO POLUIDOR-PAGADOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Na hipótese dos autos, o fumus boni juris consubstancia-se no direito coletivo ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado (art. 225 da CRFB/88), enquanto o periculum in mora, a seu turno, configura-se na exata medida em que os documentos acostados ao caderno processual comprovam o receio de dano irreparável ao meio ambiente e a sociedade que vive nas proximidades das instalações da empresa agravante, o que justifica, portanto, a concessão da liminar que, visando coibir futuras agressões ao meio ambiente, fixou multa no valor de R$ 100.000,00 para cada nova infração constatada pelos órgãos ambientais, ou, caso referida medida não surta os efeitos esperados poderá ocorrer a suspensão das suas atividades. - Nesse intento, perfeitamente aplicável ao caso o princípio da prevenção, que segundo o ambientalista Paulo de Bessa Antunes "aponta para a necessidade de prever, prevenir e evitar na origem as transformações prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente." (Direito ambiental brasileiro. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 90). [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.045830-5, de Blumenau - Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – j. em 10/11/2010).

Em socorro, ainda, "A aplicação do princípio da precaução é

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 319



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

52

realizada apenas na hipótese de risco potencial, ainda que este risco não tenha

sido integralmente demonstrado, não possa ser qualificado em sua amplitude ou

em seus efeitos, devido à insuficiência ou ao caráter inconclusivo dos dados

científicos disponíveis na avaliação dos riscos. (in Direito ambiental na sociedade

de risco. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002, p. 67).

No caso em voga, basta para a concessão da medida liminar

que o dano ambiental seja apenas potencial, ainda que não se pudesse saber a

amplitude de seus efeitos. Contudo, a nosso juízo, as provas acostadas apontam

que o dano não é potencial, mas sim concreto e atual.

Acerca da recuperação da área degradada em sede de medida

liminar, extrai-se do entendimento prestigiado pela jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL DO MP CONTRA DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO JÁ ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO RESP. PROCESSO ELETRÔNICO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO A ESTE RELATOR E APENSADO A ESTA CAUTELAR, POSSIBILITANDO A CONFERÊNCIA DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE. FALHA RELEVADA. DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES OBJETIVOS OU MATERIAIS DA COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Medida Cautelar nº 17.711/SC, j. em 17/11/2011, Min. Relator Napoleão Nunes Maia Filho).

Com o indeferimento da liminar, além de se não proteger o que

ainda não fora degradado, retardar-se-á consequentemente a recuperação do

dano, em prejuízo do meio ambiente, o que poderá ser evitado, com o simples

acolhimento da liminar. Com a liminar, maior garantia há de sua proteção

perpétua, independentemente de quem exerça o domínio da referida

propriedade.

Anota-se aqui que nada há de obstáculos para a concessão da

medida liminar, uma vez que está medida prestigia o consagrado princípio da

precaução que atua antes mesmo da ocorrência do dano, e não apenas para

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 320



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

53

repara-ló, como é concebido com o princípio do poluidor-pagador.

Não é só. Tratando-se de questão ambiental, o periculum in

mora reside ainda na real irreparabilidade do patrimônio ecológico degradado e à

ser preservado, e no fato de que, em havendo o inicio das obras do

empreendimento denominado “SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES

EMPREENDIMENTOS S/A”, por certo, aumentará a degradação já

proporcionada ao meio ambiente e tornará ainda mais difícil a sua recuperação.

Isso porque, muito embora se tenha realizado a canalização do curso d'água,

observa-se ainda a presença de vegetação e de água no local, conforme se

constata pelo Parecer Técnico/Vistoria N° 709/2013 datado de 18 de Dezembro

de 2013 (fls. 14/19 do IC que acompanha a presente ACP), ou seja,

posteriormente a realização dos trabalhos de terraplanagem que realizaram-se no

segundo semestre de 2012 (fls. 814/815 do IC que acompanha a presente ACP).

No que concerne as licenças/autorizações nulas expedidas

pela FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI), o periculum

in mora repousa no fato de que, na eventualidade de não serem suspensas

liminarmente as autorizações/licenças até agora concedidas (Autorização

Ambiental – AuA – Nº 241/2012, Licença Ambiental Prévia – LAP Nº 13/2012 e

Licença Ambiental de Instalação – LAI Nº 024/2012 - fls. 37/40 do IC que

acompanha a presente ACP), é certo que dar-se-á inicio às obras do

empreendimento e, por óbvio, haverá a intervenção nas Áreas de Preservação

Permanente.

Ora, com o início das obras, e principalmente com a conclusão

delas, dificilmente o Poder Judiciário determinará a demolição do

empreendimento e a recuperação da área degradada.

Em suma, o fumus boni iuris reside principalmente na

constatação de que no terreno onde se pretende instalar o empreendimento há

nascentes, cursos d'água e parte da mata ciliar, considerados Área de

Preservação Permanente (APP), bem como na nulidade de todas as

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 321



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

54


CRICIÚMA (FAMCRI), posto que usurpou a competência da Fundação do Meio

Ambiente (FATMA).

Frente a essas considerações, afigura-se perfeitamente

admissível a concessão da liminar, pois, preserva-se o bem ambiental e permite

a discussão sobre o mérito das questões arguidas na ação civil pública, sem

causar grandes constrangimentos, senão as seguintes obrigações:

1) seja recebida a presente ação e concedido mandado

judicial, liminarmente, inaudita altera parte, a ser cumprido, com fundamento no

artigo 461, §5º, do Código de Processo Civil, com URGÊNCIA, inclusive

cumprimento em regime de plantão, em face dos danos e prejuízos ao meio

ambiente, a fim de determinar:

1.1) que as Demandadas PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP

MOTEL LTDA EPP, SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS

S/A e ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, se abstenham,

imediatamente, de realizar qualquer obra, serviço, limpeza de vegetação,

supressão, deslocamento ou qualquer outro ato que importe em modificação do

estado atual na área que foi objeto das Licenças Ambientais expedidas pela

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI), no


S/A", situado na Avenida Jorge Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa Senhora da

Salete, Municípios de Criciúma e Içara, cujo imóvel se encontra registrado sob

as Matrículas nºs 1.423 e 10.447, bem como cessando as que eventualmente

já foram iniciadas, até decisão judicial transitada em julgado nesta ação;

1.2) a suspensão da Autorização Ambiental (AuA – Nº

241/2012), Licença Ambiental Prévia (LAP Nº 13/2012) e Licença Ambiental de

Instalação (LAI Nº 024/2012 - fls. 37/40 do IC que acompanha a presente ACP), e

eventualmente de Operação (LAO), se porventura houve sua expedição, e de

todas as demais licenças ambientais decorrentes das referidas licenças, todas

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 322



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

55

concedidas pela FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI),

com o fim de impossibilitar a realização de obra, serviço, limpeza de vegetação,


estado atual na área em discussão, bem como cessando as que

eventualmente já foram iniciadas, até decisão judicial transitada em julgado

nesta ação;

1.3) a realização, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do

deferimento do pedido liminar, por responsável técnico habilitado,

acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Plano de

Recuperação de Área Degradada (PRAD), objetivando o restabelecimento das

nascentes e cursos d'água descaracterizados, ambos situados dentro do

perímetro das Matrículas nº 1.423 e 10.447, bem como a recomposição das

Áreas de Preservação Permanente (APP), tanto dos cursos d’água quanto das

nascentes, sendo sujeito a avaliação e aprovação da Fundação do Meio

Ambiente (FATMA);

1.4) a implantação do Plano de Recuperação de Área

Degradada (PRAD) referido no item 1.3 assim que aprovado o projeto pela

Fundação do Meio Ambiente (FATMA), não podendo a execução do projeto

ultrapassar 06 (seis) meses a partir da aprovação;

1.5) a manutenção de nascentes, cursos d'água e das Áreas

de Preservação Permanente (APP) isentas de demais destruições, removendo

qualquer tipo de resíduos depositado indevidamente no leito dos cursos d'água e

das nascentes, adotando o afastamento mínimo da margem dos cursos d´água

em 30 (trinta) metros e das nascentes em 50 (cinquenta) metros, conforme

estabelecido pela Legislação Federal, com a consequente recuperação do

remanescente;

1.6) caso ainda subsista interesse na execução do


S/A”, além do restabelecimento das nascentes e cursos d'água

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 323



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

56

descaracterizados, ambos situados dentro do perímetro das Matrículas nº 1.423 e

10.447, bem como a recomposição das Áreas de Preservação Permanente

(APP), adotando o afastamento mínimo da margem dos cursos d´água em 30

(trinta) metros e das nascentes em 50 (cinquenta) metros, conforme estabelecido

pela Legislação Federal, com a consequente recuperação do remanescente, que

a implantação (execução, construção, edificação etc.) do mesmo seja

submetida a avaliação e aprovação das respectivas autorizações e

licenciamentos ambientais à consideração dos Municípios de Criciúma e

Içara e do Órgão Ambiental Estadual, leia-se aqui, FUNDAÇÃO DO MEIO

AMBIENTE (FATMA);

1.7) a averbação da citação desta ação à margem das

Matrículas nºs 1.423 e 10.447, 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma, para

prevenir o direito de eventuais interessados de boa-fé na aquisição do terreno;

1.8) a colocação de 2 (duas) placas na via de acesso ao

imóvel, mais especificamente na Avenida Jorge Elias de Lucca, 677, Bairro

Nossa Senhora da Salete, Municípios de Criciúma e Içara, com metragem 4X2

metros, anunciando o ajuizamento desta Ação Civil Pública, o objeto e o número

desta ação;

1.9) a decretação a indisponibilidade dos bens móveis e

imóveis pertencente à PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP MOTEL LTDA EPP,


JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, bem como depósito judicial das quantias

eventualmente recebidas, para garantir a obrigação de fazer, consistente na

recuperação das áreas degradadas e ainda resguardar o interesse daqueles que

já celebraram contratos com as Demandadas, em caso de condenação à

reparação por danos morais e/ou patrimoniais, oficiando-se, para tanto, a

Delegacia da Receita Federal para que venham aos autos às últimas declarações



Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 324



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

57

JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A;

1.10) a fixação de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem

mil reais), para o caso de descumprimento de cada um dos itens da decisão

liminar, sem prejuízo de outras medidas judiciais para o efetivo prático da

determinação judicial, bem como as sanções criminais cabíveis dos infratores;

1.11) a inversão do ônus da prova em favor do ambiente.

3. PEDIDOS PRINCIPAIS

Ante o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DE SANTA CATARINA a procedência da ação, para o fim de que:

1) seja a presente Ação Civil Pública, e os documentos que a

acompanham (Autos do Inquérito Civil nº 06.2013.00015002-6 (Vol. 1, fls. 02 a

200; Vol. 2, fls. 201 a 310; Vol. 3, fls. 311 a 398; Vol. 4, fls. 399 a 611; Vol. 5, fls.

612 a 811; Vol. 6, fls. 812 a 912), recebida, autuada e processada de acordo com

o rito ordinário, com a observância das regras vertidas no microssistema de

proteção coletiva (arts. 21 da LACP e 90 do CDC);

2) a citação dos Demandados para, querendo, contestar a

presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;

3) a publicação no órgão de imprensa oficial de edital sobre a

propositura da presente ação, para cumprimento do disposto no artigo 94 da Lei

n.º 8078/90;

4) que as diligências oficiais sejam favorecidas pelo artigo 172,

§ 2º, do Código de Processo Civil;

5) a comunicação pessoal dos atos processuais, nos termos do

artigo 236, § 2º, do Código de Processo Civil, e do artigo 41, inciso IV, da Lei

8.625/93;

6) para a obtenção do “resultado prático equivalente”, com

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 325



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

58

fundamento no artigo 12 da Lei nº 7.347/85, seja recebida a presente ação e

concedido mandado judicial, liminarmente, inaudita altera parte, a ser cumprido,

com fundamento no artigo 461, §5º, do Código de Processo Civil, com

URGÊNCIA, inclusive cumprimento em regime de plantão, em face dos

danos e prejuízos ao meio ambiente, a fim de determinar:

6.1) que as Demandadas PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP

MOTEL LTDA EPP, SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS

S/A e ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, se abstenham,

imediatamente, de realizar qualquer obra, serviço, limpeza de vegetação,


estado atual na área que foi objeto das Licenças Ambientais expedidas pela

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI), seja, no


S/A", situado na Avenida Jorge Elias de Lucca, 677, Bairro Nossa Senhora da

Salete, Municípios de Criciúma e Içara, cujo imóvel se encontra registrado sob as

Matrículas nº 1.423 e 10.447, bem como cessando as que eventualmente já

foram iniciadas, até decisão judicial transitada em julgado nesta ação;

6.2) a suspensão da Autorização Ambiental (AuA – Nº

241/2012, Licença Ambiental Prévia – LAP Nº 13/2012 e Licença Ambiental de

Instalação – LAI Nº 024/2012 - fls. 37/40 do IC que acompanha a presente ACP),

e eventualmente de Operação (LAO), se porventura houve sua expedição, e de

todas as demais licenças ambientais decorrentes das referidas licenças, todas

concedidas pela FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI),

com o fim de impossibilitar a realização de obra, serviço, limpeza de vegetação,


estado atual na área em discussão, bem como cessando as que eventualmente

já foram iniciadas, até decisão judicial transitada em julgado nesta ação;

6.3) realização, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do

deferimento do pedido liminar, por responsável técnico habilitado,

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 326



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

59

acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do Plano de

Recuperação de Área Degradada (PRAD), objetivando o restabelecimento das

nascentes e cursos d´água descaracterizados, estes situados dentro do perímetro

das matrículas nº 1.423 e 10.447, bem como a recomposição de todas as Áreas

de Preservação Permanente (APP), tanto dos cursos d’água quanto das

nascentes, sendo sujeito a avaliação e aprovação da FUNDAÇÃO DO MEIO

AMBIENTE (FATMA);

6.4) a implantação do Plano de Recuperação de Área

Degradada (PRAD) referido no item 6.3 assim que aprovado o projeto pela

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (FATMA), não podendo a execução do

projeto ultrapassar 06 (seis) meses, a contar da aprovação;

6.5) a manutenção das nascentes, cursos d'água e as Áreas

de Preservação Permanente (APP) isentas de demais destruições, removendo

qualquer tipo de resíduos depositado indevidamente no leito dos cursos d´água e

das nascentes, adotando a metragem estabelecidas pela Legislação Federal

vigente, com a consequente recuperação do remanescente;

6.6) caso ainda subsista interesse na execução do


S/A”, além do restabelecimento das nascentes e cursos d'água

descaracterizados, ambos situados dentro do perímetro das Matrículas nº 1.423 e

10.447, bem como a recomposição das Áreas de Preservação Permanente

(APP), adotando o afastamento mínimo da margem dos cursos d´água em 30

(trinta) metros e das nascentes em 50 (cinquenta) metros, conforme estabelecido

pela Legislação Federal, com a consequente recuperação do remanescente, que

a implantação (execução, construção, edificação etc.) do mesmo seja

submetida a avaliação e aprovação das respectivas autorizações e

licenciamentos ambientais à consideração dos Municípios de Criciúma e

Içara e do Órgão Ambiental Estadual, leia-se aqui, FUNDAÇÃO DO MEIO

AMBIENTE (FATMA);

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 327



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

60

6.7) a averbação da citação desta ação à margem das

Matrículas nº 1.423 e 10.447, 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma, para

prevenir o direito de eventuais interessados de boa-fé na aquisição do terreno;

6.8) a colocação de 2 (duas) placas na via de acesso ao

imóvel, mais especificamente na Avenida Jorge Elias de Lucca, 677, Bairro

Nossa Senhora da Salete, Municípios de Criciúma e Içara, com metragem 4X2

metros, anunciando o ajuizamento desta Ação Civil Pública, o objeto e o número

desta ação;

6.9) a decretação a indisponibilidade dos bens móveis e

imóveis pertencente à PAVEI CONSTRUTORA LTDA, VIP MOTEL LTDA EPP,


JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, bem como depósito judicial das quantias

eventualmente recebidas, para garantir a obrigação de fazer, consistente na

recuperação das áreas degradadas e ainda resguardar o interesse daqueles que

já celebraram contratos com as Demandadas, em caso de condenação à

reparação por danos morais e/ou patrimoniais, oficiando-se, para tanto, a

Delegacia da Receita Federal para que venham aos autos às últimas declarações



JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A;

6.10) a fixação de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem

mil reais), para o caso de descumprimento de cada um dos itens da decisão

liminar, sem prejuízo de outras medidas judiciais para o efetivo prático da

determinação judicial, bem como as sanções criminais cabíveis dos infratores;

6.11) a inversão do ônus da prova em favor do ambiente.

7.) No mérito, a procedência integral da presente Ação

Civil Pública para que:

7.1) sejam tornados definitivos os pedidos liminares;

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 328



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

61

7.2) sejam as Licença Ambiental Prévia (LAP Nº 13/2012) e

Licença Ambiental de Instalação (LAI Nº 024/2012) expedidas pela FUNDAÇÃO

DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) (fls. 37/40 do IC que acompanha

a presente ACP), e eventualmente de Operação (LAO), se porventura houve sua

expedição, e todas as demais licenças ambientais decorrentes das referidas

Licenças, concedidas em favor das Demandadas, declaradas nulas;

7.3) sejam as Demandadas PAVEI CONSTRUTORA LTDA,

VIP MOTEL LTDA EPP, SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES

EMPREENDIMENTOS S/A, ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A e

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA (FAMCRI) condenadas nos

integrais pedidos, solidariamente;

a) à recuperação in natura da área degradada, mediante a

execução de projeto de reparação, elaborado por profissional legalmente

habilitado, com ART, além de cronograma de execução, aprovado pelo órgão

ambiental competente;

b) não sendo possível a recuperação in natura da área

degradada, por justificativa técnica fundamentada por profissional legalmente

habilitado, com ART, seja a obrigação acima convertida em perdas e danos,

mediante compensação ecológica. Nesse caso, devem os Demandados serem

condenados à aquisição de uma área equivalente à extensão da área degradada,

com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, se

possível na mesma microbacia hidrográfica, localizada neste Município, conforme

dispõe o artigo 17 da Lei da Mata Atlântica, devendo tal área ser averbada em

sua matrícula registral como de preservação permanente;

c) não sendo possível a conversão em perdas e danos

mediante compensação ecológica, seja a obrigação acima mencionada

convertida em perdas e danos, mediante o pagamento de indenização pelos

danos materiais coletivos, sob a alínea de medida compensatória, no valor

correspondente a 10.000 (dez mil) salários mínimos, corrigidos monetariamente

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 329



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

62

desde a data da degradação, além de juros de mora a partir da condenação, a

ser revertida para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de

Santa Catarina (CNPJ 76.276.849/0001-54, Conta Corrente nº 63.000-4, Agência

nº 3582-3, Banco do Brasil), que trata o artigo 13 da Lei nº 7.346/85;

d) ao pagamento de uma indenização pela parcela do dano

não recuperável ao ambiente, cujo valor seja arbitrado pelo Juiz, no mínimo em

10.000 (dez mil) salários mínimos, corrigidos monetariamente desde a data da

degradação, além de juros de mora a partir da condenação, a ser revertida para o

Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (CNPJ

76.276.849/0001-54, Conta Corrente nº 63.000-4, Agência nº 3582-3, Banco do

Brasil), que trata o artigo 13 da Lei nº 7.346/85;

e) ao pagamento de uma indenização por dano

extrapatrimonial à coletividade no valor de 10.000 (dez mil) salários mínimos e ao

pagamento de uma indenização por lucro cessante ambiental, em partes iguais,

cujo valor seja arbitrado pelo Juiz, mas no mínimo de 5% (cinco por cento) do

faturamento anual de dada uma das Demandadas PAVEI CONSTRUTORA

LTDA, VIP MOTEL LTDA EPP, SHOPPING CENTER DAS NAÇÕES

EMPREENDIMENTOS S/A e ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S/A, no

ano de 2013, a ser revertida para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados

do Estado de Santa Catarina (CNPJ 76.276.849/0001-54, Conta Corrente nº

63.000-4, Agência nº 3582-3, Banco do Brasil), que trata o artigo 13 da Lei nº

7.346/85;

8) Outrossim, requer ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SANTA CATARINA:

8.1) a produção de provas, se necessário, por todos os meios

em direito admitidos, em especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada

de documentos e oitiva de testemunhas, estas oportunamente arroladas,

inclusive com a inversão do ônus da prova.

8.2) a condenação dos Demandados ao pagamento das

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

LU

IZ F

ER

NA

ND

O G

OE

S U

LY

SS

EA

. P

ara

confe

rir

o o

rigin

al, a

cesse o

site h

ttp:/

/ww

w.m

p.s

c.g

ov.b

r, info

rme o

pro

cesso 0

8.2

014.0

0128572-3

e

o c

ódig

o 4

3566F

.

fls. 330



SIG/MP nº: 08.2014.00128572-3

63

custas, honorários de peritos (se houver) e ônus da sucumbência;

8.3) seja igualmente reconhecida a isenção de custas e

demais emolumentos processuais em relação ao Ministério Público na forma da

legislação vigente.

A causa tem valor inestimável, no entanto, em atenção ao

disposto no artigo 258 do Código de Processo Civil, dá-se a ela o valor de R$

20.000,00 (vinte mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Criciúma, 5 de Maio de 2014.

Luiz Fernando Góes UlysséaPROMOTOR DE JUSTIÇA

Inicial shopping das nações

Business

Transcript of Inicial shopping das nações