Universidade do Minho

Iniciativa e-Governement

André Névoa Braga - Nº 61547

Rui Rocha - Nº 53865

David Baía - Nº 61553

Tecnologias e Sistemas de Informação para o Governo

Mestrado em Engenharia e Gestão de Sistemas de

Informação

2012/2013

Tecnologias e Sistemas de Informação no Governo

SOFTWARE PÚBLICO 2

Índice 1. Introdução........................................................................................................................................3

2. A Iniciativa .......................................................................................................................................4

2.1. Software Público..................................................................................................................4

2.2. Software Público na Administração Pública ................................................................5

2.3. Exemplos de Boas Práticas ...............................................................................................6

2.3.1. Gestor do Cliente – Estradas de Portugal .................................................................6

2.3.2. e-Urbanismo da Câmara Municipal de Barcelos .....................................................6

2.4. Tipos de Software................................................................................................................6

2.5. Documentação Legal ...........................................................................................................7

2.5.1. Software Livre e Código Aberto ...................................................................................7

2.5.2. Normas Abertas...............................................................................................................7

2.5.3. Desenvolvimento do Software Livre .........................................................................7

2.6. Organização Responsável ..................................................................................................7

3. Implementação da Iniciativa .......................................................................................................7

3.1. Solução Técnica Adotada...................................................................................................7

3.2. Dificuldades Encontradas..................................................................................................8

3.3. Alterações gerais causadas pela impl ementação do Software Público .................8

4. Estado Atual da Iniciativa ............................................................................................................9

4.1. Ponto da Situação ................................................................................................................9

4.2. Benefícios da Iniciativa ......................................................................................................9

5. Conclusão ...................................................................................................................................... 10

6. Questões ........................................................................................................................................ 11

7. Bibliografia.................................................................................................................................... 12

Tecnologias e Sistemas de Informação no Governo

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1. Introdução Este projeto enquadra-se no âmbito da unidade curricular Tecnologias e

Sistemas de Informação no Governo (TSIG), do Mestrado Integrado em Gestão e

Engenharia de Sistemas de Informação (MIEGSI). Decorre durante o segundo

semestre do quarto ano, no ano letivo de 2013/2014.

A equipa é constituída por três elementos e o projeto será desenvolvido

numa única fase, no final dessa fase será entregue um relatório final que

documenta todo o trabalho realizado, posteriormente proceder-se-á também à

apresentação e defesa deste projeto.

Neste projeto pretende-se analisar e documentar uma iniciativa atual de e-

Government do Estado português, neste caso a iniciativa analisada será o portal:

Software Público (http://www.softwarepublico.gov.pt/). O objetivo deste portal

é disponibilizar e partilhar software público desenvolvido ou adquirido no

contexto do Estado Português.

O Software Aberto não é um substituto do software proprietário, mas antes,

uma alternativa a ser considera na implementação de um Sistema de

Informação. Em circunstâncias adequadas a utilização deste software traz mais-

valias para as administrações, das quais se ressaltam a poupança de tempo e

recursos financeiros.

Entende-se por Software aberto, todo o software que disponibiliza o livre

acesso ao código fonte e binários, permite efetuar modificações ao programa

original e distribuir essas alterações, sendo que a licença não pode descriminar

pessoas, grupos ou campos de iniciativa.

A diretiva eEurope 2005 e a recente menção ao Software Aberto no

programa do XVI Governo Constitucional justificam por parte do estado uma

maior contemplação deste tipo de ferramentas nas suas instituições.

Ao longo deste relatório vamos perceber qual o intuito da iniciativa Software

Público, quais as suas mais valias e quem mais beneficia com ela.

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2. A Iniciativa

2.1. Software Público

A iniciativa de e-Governement em análise chama-se Software Público e o seu

principal objetivo é a “disponibilização e partilha de Software que tem sido

desenvolvido ou adquirido no contexto do Estado, seguindo a lógica "No Estado,

Pelo Estado ou Para o Estado". Esta iniciativa promove a utilização de software

open source na administração pública de forma a reduzir custos e a racionalizar

os recursos do Estado.

Esta iniciativa resultada da necessidade sentida de dinamizar uma

comunidade de Software Livre na Administração Pública, comunidade essa que

havia sido criada pelo - Instituto Nacional de Estatística, o Centro de Informática

do Exército, a Secretaria Geral do Ministério da Educação, a Secretaria Geral do

Ministério da Cultura e o Instituto de Informática.

A criação do Software Público apresenta ser uma nova página na utilização

de software na administração pública, pelo que esta mudança e legitimada por

três fortes orientações:

A iniciativa da Comissão Europeia eEurope 2005: An Information Society

for all é suportada por um Plano de Acção elaborado em Junho de 2002.

Um dos seus tópicos é dedicado ao Software Livre, e nele é assumido que

a Comissão Europeia e os Estados Membros promoverão uma maior

utilização de software livre no sector público;

Através da Resolução da Assembleia da República n.º 66/2004 é

recomendado ao Governo a tomada de medidas com vista ao

desenvolvimento do software livre em Portugal.

Mais recentemente, o capítulo I do Programa do XVII Governo

Constitucional, no seu ponto II - UM Plano Tecnológico Para uma Agenda

de Crescimento, enuncia como uma das medidas de Mobilização de

Portugal para a Sociedade da Informação, a promoção de sistemas

operativos não proprietários open source sempre que apropriado.

Desta forma a plataforma pretende tornar sólido e robusto o conteúdo que

fornece, para que ao longo do tempo, a política de utilização de software livre no

setor público seja reforçada.

A plataforma do Software Público está alojada no endereço

“www.softwarepublico.gov.pt” e pretende ser mais um canal de partilha de Boas

Práticas, relacionadas com o software produzido pela e para a Administração

Pública. Assentando num conceito de repositório de conhecimento onde serão

disponibilizadas Noticias, Boas Práticas, Eventos, Documentação e Software.

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2.2. Software Público na Administração Pública

A 14 de Novembro de 2011, na Resolução do Conselho de Ministros

nº46/2011 foi constituído o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação

e Comunicação (GPTIC). De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros, o

GPTIC desenvolveu um plano estratégico de racionalização e redução de custos

com as TIC na administração pública.

O Software Público encontra-se no âmbito de uma visão que procura manter

a qualidade dos serviços público a um custo mais reduzido. Para isso foram

criadas 25 medidas que assentam sobre 5 eixos estratégicos de racionalização:

Melhoria dos mecanismos de Governabilidade

M1. Definição e implementação da governabilidade das TIC na

Administração Pública

M2. Racionalização, organização e gestão da função informática

M3. Arquitetura, normas e guidelines de tecnologias e sistemas de

informação

M4. Definição e implementação de uma estratégia nacional de

segurança da informação

M5. Definição e implementação de planos de ação sectoriais de

racionalização das TIC

Redução de custos

M6. Avaliação de projetos e despesas TIC

M7. Racionalização de comunicações

M8. Racionalização dos centros de dados

M9. Plataforma de comunicações unificadas

M10. Medidas de racionalização transversais potenciadas pelas TIC

Utilização das TIC para potenciar a mudança e a modernização

administrativa

M11. Interoperabilidade na Administração Pública

M12. Autenticação e assinatura eletrónicas na Administração

M13. Racionalização da prestação de serviços públicos por meios

eletrónicos

M14. Racionalização das TIC e modernização administrativa dentro

dos organismos públicos

M15. Central eletrónica de arquivo do Estado

Implementação de soluções TIC comuns

M16. Catalogação de Recursos Humanos

M17. Catalogação, partilha e uniformização de software do Estado

M18. Cloud Computing na Administração Pública

M19. Plataforma B2B

M20. Diretório de boas práticas TIC

Estímulo ao crescimento económico.

M21. Adoção de software aberto nos sistemas de informação do

Estado

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M22. Aquisição de bens e serviços de TIC

M23. Administração Aberta e novos canais de atendimento

M24. Internacionalização de metodologias, soluções TIC e

conhecimento público

M25. Divulgação e prototipagem de projetos inovadores em clusters

de competitividade

2.3. Exemplos de Boas Práticas

2.3.1. Gestor do Cliente – Estradas de Portugal

Frequentemente a EP recebe reclamações/sugestões ou pedidos de

informação do utente/cliente e é preocupação da empresa manter bons

níveis de prazos de resposta bem como resolver as situações

apresentadas. Esses pedidos do cliente entravam na empresa pelos mais

variados canais como mail, telefone, carta ou presencial. Para facilitar a

entrada foram construídos formulários on-line em PHP bem como um

Portal do Cliente usando um módulo grátis (da LampadaGlobal) que se

agrega ao SugarCRM.

2.3.2. e-Urbanismo da Câmara Municipal de Barcelos

O e-Urbanismo é uma plataforma que permite aos Munícipes submeter

peças relacionadas com a gestão urbanística bem como acompanhar a

evolução do estado dos processos, sendo facultada toda a informação do

processo. Esta plataforma vem dar cumprimento ao regime jurídico de

urbanização e edificação tornando todo o processo desmaterializado e

eletrónico. Durante o desenho da solução foi necessário efetuar um

levantamento de todos tipos de peças possíveis de serem submetidos,

classifica-los e relaciona-los entre si bem como definir que taxas aplicar.

Esta plataforma integra com as restantes de Câmara em matéria de

gestão documental e tratamento da receita. Em preparação está a

integração com o SIRJUE (Sistema Informático do Regime Jurídico da

Urbanização e da Edificação).

2.4. Tipos de Software

Atualmente o website da iniciativa fornece software livre que se enquadram com

as seguintes categorias:

Business Intelligence e CRM

ERP e Base de Dados

Helpdesk, Ticketing e Infrasestrutura

Comunicações Unificadas

Ferramentas de Desenvolvimento de OSS

Portais e Desenvolvimento de Websites

Desktop e Ferramentas de Produtividade

Gestão Documental e Gestão de Processos

Sistemas de Informação Geográfica

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E-mail Idap e Fileshare

2.5. Documentação Legal

2.5.1. Software Livre e Código Aberto

De acordo com a Lei do Orçamento de Estado de 2013 é considerando

“software livre” o programa informático, que sem ser necessário pagar licenças

de utilização permita efetuar as seguintes práticas:

Executar o software para qualquer uso;

Estudar o funcionamento de um programa e adaptá-lo

Às necessidades do serviço;

Redistribuir cópias do programa;

Melhorar o programa e tornar as modificações públicas.

2.5.2. Normas Abertas

Na lei nº36/2011 de 21 de Junho de 2011 publicada em diário da

república são adotadas normas abertas para a informação em suporte digital, no

Sector Público. Desta forma é promovida a liberdade tecnológica dos cidadãos e

organizações, bem como a interoperabilidade dos sistemas informáticos do

Estado.

2.5.3. Desenvolvimento do Software Livre

Na Resolução da Assembleia da República nº66/2004 são recomendadas ao

Governo, medidas que têm em vista o desenvolvimento do Software Livre em

Portugal.

2.6. Organização Responsável

A organização responsável pelo desenvolvimento da iniciativa Software

Público é a RCC (Rede Comum de Conhecimento). A RCC é uma plataforma onde

se partilha informação relativa a boas práticas de modernização, inovação e

simplificação administrativas levadas a cabo tanto pela Administração Pública

de Portugal, bem como de países onde a língua oficial é a portuguesa. Ainda

assim ambas as plataformas Software Público e RCC encontram-se no âmbito da

Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

3. Implementação da Iniciativa

3.1. Solução Técnica Adotada

A solução técnica adotada foi a criação de um Portal de forma a reforçar o

papel do Estado enquanto promotor da otimização de recursos, e potenciar a

indústria local de serviços, desde a aplicação lógica, a manutenção e melhoria

das plataformas, para entregar melhores soluções. Neste portal são

disponibilizados, e partilhados Softwares bem como Boas Práticas na

Administração pública, acerca de software alternativo que pode substituir

software proprietário.

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3.2. Fases de Implementação

Durante a pesquisa foi encontrado um modelo que especifica as várias fases

para a integração de um sistema de informação. À falta de informação relativa ao

processo de implementação desta iniciativa em específico, acaba por se

identificar os seguintes parâmetros coma uma possível implementação de

software livre.

1. Definir a necessidade: perceber exatamente quais os requisitos necessários a que o software deve responder e elaborar o documento a definição de

requisitos;

2. Avaliar a viabilidade do desenvolvimento interno ou recurso a outsourcing; 3. Se a opção for pelo desenvolvimento interno:

3.1. Reunir a equipa 3.2. Apresentar o plano de desenvolvimento

3.3. Colmatar necessidades de formação 4. Se a opção for pelo desenvolvimento interno: Se a opção for pelo outsourcing

(seja off - the- shelf ou à medida): 4.1. Elaboração do caderno com a definição dos requisitos

4.2. Abrir concurso e/ou procurar soluções existentes

4.3. Adjudicar 5. Testes

6. Avaliação dos resultados

3.3. Dificuldades Encontradas

O software público ainda se encontra numa fase de implementação BETA, o

que quer dizer que ainda se encontra em fase de desenvolvimento e assim ainda

não foram definidas dificuldades, pois ainda estão a ser feitos testes nesse

aspeto. Quanto aos desafios do software público passam por conseguir alcançar

ganhos de poupança e de eficiência que se antecipam e que venham a

concretizar-se para todos os ministérios.

3.4. Alterações gerais causadas pela implementação do Software

Público

Esta iniciativa visa objetivos claros: melhorar o serviço público, com um

menor custo. Para isso a iniciativa procura interligar eficiência e eficácia com a

de operação ao menor custo. Para além da ênfase na redução de custos, por

recurso nomeadamente à adoção de plataformas comuns de soluções

aplicacionais horizontais a toda a administração pública, outras dimensões a ter

em consideração com a adoção desta iniciativa são: potenciar a mudança e a

modernização administrativa na AP; a melhoria dos mecanismos de

Governabilidade; e o estímulo ao crescimento económico.

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4. Estado Atual da Iniciativa

4.1. Ponto da Situação

Esta iniciativa encontra-se atualmente em fase beta. Neste momento é

possível encontrar no website informação relativa aos softwares disponíveis,

assim como os próprios softwares. O website encontra-se ainda em atualização,

pelo que as informações disponíveis são ainda escassas. No futuro contará com

uma secção de testemunhos que pretende reunir a opinião de personalidades

ligadas ao Software Público e de uma secção dedicada aos prestadores de

serviços, com o objetivo de possibilitar às empresas que desenvolveram soluções

de sucesso num determinado Organismo, possam ser facilmente identificadas,

ou contactadas para replicarem esta solução em outros Organismos Públicos.

4.2. Benefícios da Iniciativa

Esta iniciativa beneficia as instituições públicas que reutilizam as soluções

disponibilizadas, assim como empresas nacionais que atuam nesta área.

As instituições públicas beneficiam então de soluções já testadas por outras

instituições, com o potencial de serem melhoradas. Assim há um menor

investimento quer em tempo, quer em custo. Elimina-se a necessidade de

desenvolvimento de novas soluções, o que se traduz numa redução de custos e

de tempo de espera efetivo para utilizar a solução, daqui é possível verificar

também uma redução de custo com recursos humanos. Esta iniciativa potencia

também as suas aplicações, estas recebem patrocínio das empresas e

instituições, possibilita acrescentar-lhes valor, ao serem utilizadas por diferentes

instituições públicas, que as podem configurar de modo a satisfazer as suas

necessidades

Também as empresas nacionais beneficiam com esta iniciativa, é oferecida a

oportunidade de criar soluções para serem utilizadas na Administração pública,

estas empresas garantem distribuição e publicidade gratuita das suas soluções

tecnológicas, validação das soluções por diferentes instituições públicas,

melhoria contínua da solução, oportunidade de ser pioneiro no apoio

tecnológico às instituições públicas e poupança em recursos alocados para

compreensão das dinâmicas e necessidades específicas do setor do estado.

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5. Conclusão Neste projeto abordámos a iniciativa Software Público. Descrevemos esta

iniciativa de forma a perceber do que se trata, o que trás de benéfico, quem

beneficia e quem gere esta iniciativa.

A principal finalidade desta iniciativa é a disponibilização e partilha de

software, criado ou adquirido no contexto do estado Português. Os principais

benefícios passam pela poupança de recursos financeiros e temporais. Esta

iniciativa é particularmente interessante para as empresas nacionais que

produzem estes softwares, têm assim uma plataforma disponível para a

apresentarem o seu trabalho de forma gratuita, trata-se de uma excelente

plataforma de comunicação, que permite dar a conhecer o seu trabalho à

comunidade em geral e não apenas ao setores do estado que utilizam o seu

software.

Este portal encontra-se ainda em desenvolvimento, e esta foi a principal

dificuldade encontrada neste projeto. Estão disponíveis muito poucas

informações sobre a iniciativa e quase todas as áreas do portal estão ainda em

desenvolvimento e atualização.

Este portal, tem potencial de ser uma boa plataforma de lançamento para o

software aberto produzido em Portugal, no contexto de Estado e uma forma

muito interessante de a população Portuguesa em geral perceber de que forma

as tecnologias de informação estão a ser postas ao serviço do setor público em

Portugal.

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6. Questões

Quais as razões para o Governo para em 2012, já em contexto de crise,

ter aceitado gastar 4,8 milhões de euros em renovação de licenças de

software?

De que forma esta iniciativa pode impulsionar empresas nacionais a criarem

software aberto? E até que ponto este modelo de software pode ser rentável no

nosso país?

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7. Bibliografia http://www.ama.pt/iniciativas-redes-colaboracao-software-livre.html

http://www.ama.pt/index.php_option=com_content&task=view&id=29&Itemid=30.

html

http://www.rcc.gov.pt/Paginas/Home.aspx

http://www.softwarelivre.citiap.gov.pt/

http://www.softwarepublico.gov.pt/svn.gov.pt

http://www.softwarepublico.gov.pt/software-livre-e-de-codigo-aberto

http://www.softwarepublico.gov.pt/documents/12701/20836/Lei362011 -

NormasAbertas.pdf/ba5e2107-edc5-4a51-9889-cd92f5f54fba?version=1.0

http://www.softwarepublico.gov.pt/documents/12701/20836/Resolu% C3%A7%C

3%A3o+da+PCM+sobre+o+desenvolvimento+da+sociedade+de+informa%C3% A7%

C3%A3o/530cf9aa-974f-49cb-8316-adf6dc377918?version=1.1

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/orcamento -do-estado-da-prioridade-a-

software-livre-1609366

http://www.softwarepublico.gov.pt/documents/12701/206 72/Software+aberto+n

a+Administra%C3%A7%C3%A3o+p% C3%BAblica/55c839d6-8a92-4a82-a4d7-

12d52fa20468?version=1.0