INICIATIVA HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇAUNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI

Trabalho apresentado à Universidade Anhembi Morumbi ao curso de Graduação em Enfermagem na disciplina de Processo do Cuidar do Ciclo Vital II sob orientação da Profª Rita Janicas.

Beatriz Portela;Camila Ferreira da Silva;Hellen Gouveia Jacinto;Jéssica Mariane Zebini.

1. INTRODUÇÃO

Diversos estudos científicos já comprovaram que o aleitamento materno é

extremamente benéfico tanto para a mulher quanto para o bebê. Segundo a

Organização Mundial da Saúde (OMS), a cada ano 1,5 milhão de mortes

poderiam ser evitadas por meio dessa prática. Ainda de acordo com a OMS,

a incidência de doenças entre as crianças que só mamam no peito é pelo

menos 2,5 vezes menor que entre as que tomam leite artificial.

Neste contexto surge a Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC) com

mais de 20 mil hospitais credenciados em mais de 156 países nos últimos

15 anos e lançada pelo Unicef e pela OMS em 1991-92. Neste período,

diversos encontros regionais ofereceram orientação e proporcionaram

oportunidades para a criação de redes de contatos e a troca de informações

entre os profissionais envolvidos com a implementação da Iniciativa em

seus países.

A IHAC soma-se aos esforços do Programa Nacional de Incentivo ao

Aleitamento Materno (PNIAM/MS), coordenado pelo Ministério da Saúde

para:

Informar profissionais de saúde e o público em geral;

Trabalhar pela adoção de leis que protejam o trabalho da mulher que

está amamentando;

Apoiar rotinas de serviços que promovam o aleitamento materno;

Combater a livre propaganda de leites artificiais para bebês, bem

como bicos, chupetas e mamadeiras.

A adoção dessa iniciativa produz bons frutos tanto para as instituições

quanto para a comunidade. Os custos com internação, medicamentos,

material de consumo hospitalar e pessoal diminuem e a eliminação dos

berçários aumenta o espaço físico. Com a redução das infecções clínicas do

bebê, os gastos daí decorrentes também caem.

A criança e a mãe saem ganhando com a oferta de um ambiente emocional

mais calmo e tranqüilo, que implica um começo de vida mais saudável, mais

prazeroso e mais feliz. Há, ainda, aumento da demanda da população pelos

serviços do hospital, que adquire melhor imagem e maior prestígio no

município, e, com o reconhecimento público do serviço prestado, a equipe

de saúde se sente mais valorizada. Além de tudo isso, com a iniciativa,

menos crianças ficam abandonadas nos serviços de saúde.

2. EM PROL DO ALEITAMENTO MATERNO

A IHAC foi criada em 1990 pela OMS e UNICEF, em resposta ao

chamado para a ação da Declaração de Innocenti, conjunto de metas

criadas com o objetivo de resgatar o direito da mulher de aprender e

praticar a amamentação com sucesso (WHO/UNICEF, 1990). Nos últimos

quinze anos essa iniciativa tem crescido, contando atualmente com mais de

20 mil hospitais credenciados em 156 países do mundo, incluindo o Brasil.

A IHAC está inserida na Estratégia Global para Alimentação de

Lactentes e Crianças de Primeira Infância criada em 2002 pela OMS/UNICEF,

que busca apoio renovado à amamentação exclusiva, do nascimento aos

seis meses de vida, e a continuidade da amamentação por dois anos ou

mais, com introdução de alimentação complementar adequada e no

momento oportuno.

Seus Critérios Globais compreendem a adesão aos “Dez Passos Para o

Sucesso do Aleitamento Materno” e, no caso do Brasil, à Norma Brasileira

de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira

Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL).

2.1 Declaração de Innocenti

Sobre a Proteção, Promoção e Apoio ao Aleitamento Materno

RECONHECENDO QUE:

O Aleitamento Materno é um processo único e uma atividade que, mesmo

tomada isoladamente, é capaz de:

Reduzir a morbi-mortalidade infantil ao diminuir a incidência de

doenças infecciosas;

Proporcionar nutrição de alta qualidade para a criança, contribuindo

para seu crescimento e desenvolvimento;

Contribuir para a saúde da mulher, reduzindo riscos de certos tipos

de câncer e de anemia e ampliando o espaçamento entre partos;

Proporcionar benefícios econômicos para a família e a nação; quando

bem adotado, proporcionar satisfação à maioria das mulheres.

E que pesquisas recentes demonstram que:

Esses benefícios aumentam com a exclusividade do aleitamento

materno na infância e com a manutenção do aleitamento na infância

e com a manutenção do aleitamento na época de introdução da

alimentação complementar; e

Que intervenções programadas podem resultar em mudanças

positivas de comportamento em relação ao aleitamento materno.

DECLARAMOS QUE:

Para otimizar a saúde e a nutrição materno-infantil, todas as mulheres

devem estar capacitadas a praticar o aleitamento materno exclusivo e todas

as crianças devem ser alimentadas exclusivamente com o leite materno,

desde o nascimento até os primeiros 4 e 6 meses de vida.

Até os dois anos de idade, ou mais, mesmo depois de começarem a ser

alimentadas adequadamente, as crianças devem continuar sendo

amamentadas.

Esta alimentação ideal deve ser alcançada por meio da criação de um

processo de conscientização e de apoio para que as mães possam alimentar

suas crianças dessa maneira.

Medidas devem ser tomadas para assegurar que a mulher esteja

devidamente alimentada para elevar seu próprio nível de saúde e o de sua

família. Além disso, deve ser garantido que a mulher tenha acesso às

informações e serviços sobre planejamento familar, permitindo-lhe praticar

o aleitamento materno e evitar a redução dos intervalos entre partos que

podem comprometer seu estado de saúde e nutrição e a saúde e nutrição

de seus filhos.

Atingir este objetivo exige de muitos países reforçar a cultura do

aleitamento materno, defendendo vigorosamente esta prática contra as

incursões da cultura da mamdeira. Isto requer compromisso e campanhas

de mobilização social, utilizando o prestígio e a autoridade de líderes

reconhecidos da sociedade em todos os setores.

Esforços devem ser desenvolvidos para aumentar a confiança da mulher na

sua habilidade de amamentar. Esses esforços envolvem a remoção de

constrangimentos e influências que manipulam a percepção e o

comportamento da mulher, e uma abrangente estratégia de comunicação

dirigida a todos os setores da sociedade e que envolva todos os meios de

comunicação.

Todos os países devem desenvolver políticas nacionais de aleitamento

materno e estabelecer metas de curto e longo prazos para os anos 90. Os

países devem estabelecer um sistema nacional de acompanhamento para

atingir as metas, adotando indicadores como a prevalência do aleitamento

materno exclusivo até os quatro meses de idade.

Autoridades nacionais são conclamadas a integrar as políticas de

aleitamento materno nas políticas globais de desenvolvimento e saúde,

procurando evitar políticas conflitantes. E devem reforçar todas as ações

que complementem os programas de aleitamento materno, como

maternidade sem risco, prevenção e tratamento das doenças infantis

comuns e planejamento familiar.

ALGUMAS METAS POSSÍVEIS:

Todos os países, até o ano de 1995, devem ter:

Nomeado uma autoridade competente como coordenador nacional de

aleitamento materno e estabelecido um comitê nacional de

aleitamento materno composto por membros do Governo e de

organizações não-governamentais;

Assegurado que as maternidades coloquem em prática todos os "Dez

Passos para o Sucesso do Aleitamento Materno";

Implementado totalmente o Código Internacional de Comercialização

de Substitutos do Leite Materno e as subseqüentes resoluções da

Assembléia da Organização Mundial da Saúde;

Elaborado uma legislação criativa de proteção ao direito ao

aleitamento da mulher trabalhadora e estabelecido meios para sua

implementação.

CONCLAMAMOS AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS A:

Encorajar e apoiar as autoridades nacionais no planejamento e

implementação das políticas nacionais de aleitamento materno;

apoiar pesquisas nacionais e a elaboração de planos de ação com

metas específicas;

Estabelecer suas próprias estratégias de ação para a proteção,

promoção e apoio ao aleitamento materno, incluindo acompanhamento

global e avaliação.

A "Declaração de Inncocenti" foi produzida e adotada por

representantes de organizações governamentais, ONGs, defensores da

amamentação de países de todo o mundo, no encontro "Breastfeeding in

the 1990s: A Global Initiative" organizado pela OMS/UNICEF com apoio da

A.I.D United States Agency for International Development e da SIDA -

Swedish International Development Authority, em, Florença, na Itália, entre

os dias 30 de Julho e 1 de Agosto de 1990. A Declaração reflete o conteúdo

dos documentos produzidos para o Encontro e pontos de vista apresentados

nos grupos e sessões de plenária.

3. ALEITAMENTO MATERNO UMA SOLUÇÃO

O aleitamento materno tem repercussão direta ou indireta na vida

futura do indivíduo, auxiliando na redução de doenças crônicas como

hipertensão, diabetes e obesidade, reduzindo o risco da mulher que

amamenta de contrair câncer de mama e de ovário e de ter diabete tipo II.

Além disso, o aleitamento materno promove a saúde física e mental da

criança e da mãe, estreitando o vínculo entre eles. Sendo assim considera-

se o aleitamento materno como uma estratégia isolada de maior impacto

na redução da mortalidade na infância e, segundo evidências científicas,

atribui-se ao aleitamento materno a capacidade de reduzir em 13% as

mortes de crianças menores de cinco anos por causas preveníveis em todo

o mundo (JONES e STEKETEE, 2003).

No Brasil, a prática do aleitamento materno está muito aquém da

recomendada e segundo pesquisa realizada em 2008 constatou-se que o

tempo mediano de aleitamento materno exclusivo é de apenas 54,1 dias e

o tempo mediano de aleitamento das crianças brasileiras entre 9 e 11

meses é de 341,6 dias.

Para garantir a saúde e melhorar a qualidade de vida das crianças

brasileiras e contribuindo para o cumprimento das metas para o

desenvolvimento do Milênio, em especial a meta 4 – reduzir em 2/3 a

mortalidade em crianças menores de cinco anos entre 1990 e 2015, o

Brasil dispõe de uma política de promoção, proteção e apoio ao aleitamento

materno, sendo a IHAC uma das estratégias dessa política.

A IHAC foi a responsável pela criação dos Dez Passos para o Sucesso

do Aleitamento Materno, que são recomendações que favorecem a

amamentação a partir de práticas e orientações no período pré-natal, no

atendimento à mãe e ao recém-nascido ao longo do trabalho do parto e

parto, durante a internação após o parto e nascimento e no retorno ao

domicílio, com apoio da comunidade. Os Dez Passos são úteis também para

capacitar a equipe hospitalar que trabalha com mães e bebês para informar

sobre as vantagens e o correto manejo do aleitamento materno e sobre as

desvantagens do uso dos substitutos do leite materno, das mamadeiras e

das chupetas, entre outros.

3.1 Dez Passos Para o Sucesso do Aleitamento Materno

1. Ter uma norma escrita sobre aleitamento materno, que deve

ser rotineiramente transmitida a toda a equipe do serviço.

2. Treinar toda a equipe, capacitando-a para implementar essa

norma.

3. Informar todas as gestantes atendidas sobre as vantagens e o

manejo da amamentação.

4. Ajudar a mãe a iniciar a amamentação na primeira meia hora

após o parto.

5. Mostrar às mães como amamentar e como manter a lactação,

mesmo se vierem a ser separadas de seus filhos.

6. Não dar a recém-nascido nenhum outro alimento ou bebida

além do leite materno, a não ser que tenha indicação clínica.

7. Praticar o alojamento conjunto – permitir que mães e bebês

permaneçam juntos 24 horas por dia.

8. Encorajar a amamentação sob livre demanda.

9. Não dar bicos artificiais ou chupetas a crianças amamentadas.

10.Encorajar o estabelecimento de grupos de apoio à

amamentação, para onde as mães devem ser encaminhadas

por ocasião da alta hospitalar.

4. ESTRATÉGIA GLOBAL PARA ALIMENTAÇÃO DE

LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA

A Estratégia Global para Alimentação de Lactentes e Crianças de

Primeira Infância foi criada em 2002 pela OMS/UNICEF, busca apoio

renovado à amamentação exclusiva, do nascimento aos seis meses de vida,

e a continuidade da amamentação por dois anos ou mais, com introdução

de alimentação complementar adequada e no momento oportuno.

A finalidade desta estratégia é melhorar – por meio da alimentação

ótima – o estado nutricional, crescimento e desenvolvimento, saúde e,

desta forma, a sobrevivência dos lactentes e das crianças de primeira

infância.

Os objetivos específicos da estratégia são:

Aumentar a consciência sobre os principais problemas que

afetam a alimentação de lactentes e de crianças de primeira

infância, identificar as abordagens para solucioná-los e apresentar

um quadro de referência das intervenções essenciais.

Aumentar o compromisso dos governos, das organizações

internacionais e de outras partes interessadas com relação a

práticas alimentares ótimas para lactentes e crianças de primeira

infância;

Criar um ambiente que permita às mães, famílias e outros

provedores de cuidados, em todas as circunstâncias, fazerem

escolhas informadas sobre – e implementarem – práticas

alimentares ótimas para lactentes e crianças de primeira

infância.

5. LEGISLAÇÕES

Quanto ao Alojamento Conjunto:

1982 – Portaria 18 do Inamps/Ministério da Saúde, que

estabeleceu a obrigatoriedade do alojamento conjunto.

1986 – Portaria do Ministério da Educação (MEC), tornando

obrigatório o alojamento conjunto nos hospitais universitários.

1993 – Portaria GM/MS nº 1016, com a atualização das normas.

Das Normas de Comercialização:

1988 – Aprovação, pelo Conselho Nacional de Saúde, da Norma

para Comercialização de Alimentos para Lactentes (Resolução

Nº 5), elaborada com base no Código Internacional de

Comercialização de Substitutos do Leite Materno.

1990 – Aprovação do Código de Defesa do Consumidor, que

reforça vários artigos da Norma de Comercialização de

Alimentos para Lactentes.

1992 – Aprovação, pelo Conselho Nacional de Saúde, do novo

texto da Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos

para Lactentes (Resolução Nº 31), que inclui item específico

sobre o uso de bicos e mamadeiras.

1992 – Acordo mundial entre o UNICEF e OMS com a

Associação Internacional de Fabricantes de Alimentos, para

cessar o fornecimento gratuito ou a baixo custo de leites

artificiais a maternidades e hospitais.

1994 – Publicado parecer Nº 62/94 da Consultoria Jurídica do

Ministério da Saúde, que redefine as penalidades para as

infrações à norma.

2006 – Aprovada a lei federal nº 11.265/06, que regulamenta a

propaganda abusiva dos produtos que interferem na

amamentação. A lei foi elaborada com base na Norma

Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e

Criança de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras

(NBCAL), constituída pela Portaria MS nº 2.051/01 e pelas

resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

nº 221 e nº 222/02. A lei prevê autuação e punição para

estabelecimentos de saúde e empresas que não se

enquadrarem nos dispositivos da legislação.

Quanto à Constituição:

1988 – Promulgação da constituição, que assegura licença-

maternidade de 120 dias, licença-paternidade de cinco dias,

proteção ao trabalho da mulher e o direito às presidiárias de

permanecer com os filhos durante o período de amamentação.

Quanto ao Estatuto:

1990 – Aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei

Nº 8069, que assegura à gestante, pelo Sistema Único de

Saúde, o atendimento antes e após o parto. Também trata da

obrigatoriedade do alojamento conjunto.

Quanto ao Hospital Amigo da Criança:

1994 – Portaria Nº 1.113, do Ministério da Saúde, que assegura

pagamento de 10% a mais sobre a assistência ao parto, a

Hospitais Amigo da Criança vinculados ao Sistema Único de

Saúde.

1994 – Portaria Nº 155, da Secretaria de Assistência à Saúde

(MS), que estabelece os critérios para o credenciamento dos

Hospitais como Amigo da Criança.

6. COMO SE TORNAR UM HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA

1 – Auto-avaliação das práticas adotadas em relação ao aleitamento

materno, adotando como roteiro o questionário de auto-avaliação,

fornecido pelo Ministério da Saúde;

2 – O questionário, preenchido pela direção ou chefias do serviço do

hospital, deve ser enviado ao Programa de Saúde da Criança com

cópia para as secretarias de saúde dos Estados;

3 – Uma equipe treinada pelo Programa de Saúde da Criança realiza

pré-avaliação no estabelecimento e entrega o certificado de

compromisso. Nesse documento, o hospital é orientado a solucionar

as dificuldades existentes na adoção dos Dez Passos e estabelece o

prazo para cumprir essa meta;

4 – Solucionadas as dificuldades, o hospital solicita ao Programa de

Saúde da Criança a visita de uma equipe para a avaliação global;

5 – Se for indicado ao credenciamento, o hospital receberá, em

solenidade oficial, uma placa que o identificará como Amigo da

Criança.

Sumário

1. INTRODUÇÃO 3

2. EM PROL DO ALEITAMENTO MATERNO 4

2.1 Declaração de Innocenti 4

3. ALEITAMENTO MATERNO UMA SOLUÇÃO 6

3.1 Dez Passos para o Sucesso do Aleitamento Materno 7

4. ESTRATÉGIA GLOBAL PARA ALIMENTAÇÃO DE LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFANCIA 7

5. LEGISLAÇÕES 8

6. COMO SE TORNAR UM HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA 9

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

UNICEF. Nossas Prioridades. Iniciativa Hospital Amigo da Criança. Disponível

em: http://www.unicef.org/brazil/pt/activities_9994.htm

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Iniciativa Hospital Amigo da Criança. Brasília 2010.

Disponível em:

http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/relatorioihacatualizado.pdf

FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA(UNICEF). O Município e a

Criança de até 6 anos, Direitos Cumpridos, Respeitados e Protegidos.

Disponível em : http://www.unicef.org/brazil/pt/municipio.pdf