GUIA PRTICO

INSCRIO/ALTERAO MEMBROS RGOS

ESTATUTRIOS

INSTITUTO DA SEGURANA SOCIAL, I.P

Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

ISS, I.P. Pg. 2/15

FICHA TCNICA

TTULO

Guia Prtico - Inscrio/Alterao Membros dos rgos Estatutrios (MOE)

(1008 V5.12)

PROPRIEDADE

Instituto da Segurana Social, I.P.

AUTOR

Departamento de Prestaes e Contribuies

PAGINAO

Departamento de Comunicao e Gesto do Cliente

CONTACTOS

Linha Segurana Social: 808 266 266 (n. azul).

Estrangeiro: (+351) 210 495 280.

Site: www.seg-social.pt, consulte a Segurana Social Direta.

DATA DE PUBLICAO

24 de novembro de 2014

Guia Prtico Inscrio/Alterao MOE

ISS, I.P. Pg. 3/15

NDICE

A O que ? ............................................................................................................................................................ 4

B1 Condies para inscrio dos membros dos rgos estatutrios? - ATUALIZADO ........................................ 5

Quais os membros dos rgos estatutrios (MOE) que tm de se inscrever/enquadrar na Segurana

Social e pagar contribuies como MOE? ................................................................................................. 5

B2 Formulrios e documentos necessrios inscrio ........................................................................................ 7

Inscrio/enquadramento dos MOE........................................................................................................... 7

B3 Quando que confirmam a inscrio? ............................................................................................................ 8

C1 Quais as obrigaes dos MOE? - ATUALIZADO ............................................................................................ 8

Pagar as contribuies/quotizaes para a Segurana Social .................................................................. 9

Quando se pode pagar ............................................................................................................................ 10

C2 Que direitos tm os membros dos rgos estatutrios? ............................................................................... 11

Proteo social dada aos MOE ............................................................................................................... 11

Situaes em que os MOE podero ter direito ao subsdio de desemprego ........................................... 12

D1 O que acontece quando os MOE cessam a atividade? Tm de continuar a pagar? ..................................... 12

E1 Legislao aplicvel ...................................................................................................................................... 13

E2 Glossrio ....................................................................................................................................................... 14

Perguntas Frequentes - ATUALIZADO .................................................................................................................. 15

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A O que ?

Os membros dos rgos estatutrios (MOE) das pessoas coletivas (empresas, cooperativas, etc.) e

entidades equiparadas so obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por

conta de outrem, com algumas especificidades, isto , tm uma proteo social reduzida, desde que

no exeram funes de gerncia ou administrao.

Os membros dos rgos estatutrios das pessoas coletivas (empresas, cooperativas, etc.) e

entidades equiparadas que exeram funes de gerncia ou de administrao tm direito proteo

na eventualidade de desemprego.

Os membros de rgos estatutrios no esto obrigados a comunicar o incio de atividade, como

acontece com os trabalhadores por conta de outrem, dado que a comunicao do respetivo incio de

atividade profissional feita oficiosamente aos servios do Instituto da Segurana Social, I.P, pelos

servios da Justia.

Os servios competentes da Segurana Social, ou seja, o Centro Distrital que abrange a morada da

sede da empresa, ao receber a comunicao, inscreve o membro de rgo estatutrio caso este no

se encontre inscrito, ou atualiza os seus dados, caso este j se encontre inscrito.

Os servios da Segurana Social pedem entidade empregadora para, no prazo de 10 dias, entregar

cpia do pacto social e da ata da assembleia-geral em que constem os dados relativos aos membros

dos rgos estatutrios, a fim de proceder ao enquadramento ou excluso neste regime,

nomeadamente:

Identificao dos membros dos rgos estatutrios;

Se esto ou no a exercer atividade na pessoa coletiva onde so membros de rgos

estatutrios;

Se so ou no remunerados;

Se j esto abrangidos por outro regime de proteo social obrigatrio, nacional ou

estrangeiro.

Caso a entidade empregadora no envie os documentos que lhe foram pedidos, o membro de rgo

estatutrio fica automaticamente enquadrado e fixada como base de incidncia contributiva a

remunerao correspondente ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) 419,22.

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B1 Condies para inscrio dos membros dos rgos estatutrios? - ATUALIZADO

Quais os membros dos rgos estatutrios (MOE) que tm de se inscrever/enquadrar na Segurana

Social e pagar contribuies como MOE?

Quais os membros dos rgos estatutrios que podem ficar excludos do pagamento como MOE?

Excluso do pagamento de contribuies como MOE, nos casos de acumulao com outra atividade

ou situao de pensionista

Como se comprova que os MOE so ou no remunerados?

Como se comprova que um MOE j desconta por outra entidade?

Como se comprova que um MOE j desconta para uma entidade estrangeira?

Como se comprova que um MOE pensionista?

Quais os membros dos rgos estatutrios (MOE) que tm de se inscrever/enquadrar na

Segurana Social e pagar contribuies como MOE?

a) Administradores, diretores e gerentes das sociedades e cooperativas;

b) Administradores de pessoas coletivas gestoras ou administradoras de outras pessoas coletivas,

quando so contratados a ttulo de mandato para exercerem funes de administrao, desde que a

responsabilidade pelo pagamento das remuneraes, seja assumida pela entidade administrada;

c) Gestores de empresas pblicas ou de outras pessoas coletivas, com ou sem fins lucrativos, que

no se encontrem abrangidos pelo regime de proteo social convergente dos trabalhadores em

funes pblicas e que no tenham optado, nos termos da lei, por outro regime de proteo social

obrigatrio;

d) Membros dos rgos internos de fiscalizao das pessoas coletivas (empresas, cooperativas, etc.)

que no se encontrem abrangidos pelo regime de proteo social convergente dos trabalhadores em

funes pblicas e que no tenham optado, nos termos da lei, por outro regime de proteo social

obrigatrio;

e) Membros dos demais rgos estatutrios das pessoas coletivas (empresas, cooperativas, etc.) que

no se encontrem abrangidos pelo regime de proteo social convergente dos trabalhadores em

funes pblicas e que no tenham optado, nos termos da lei, por outro regime de proteo social

obrigatrio;

Quais os membros dos rgos estatutrios que podem ficar excludos do pagamento como

MOE?

- MOE de entidades de pessoas coletivas sem fins lucrativos que no recebam qualquer tipo

de remunerao pelo exerccio dessa atividade;

- Scios que nos termos do pacto social tenham a qualidade de gerentes, mas no exeram de

facto essa atividade nem recebam por ela;

- Os trabalhadores por conta de outrem, eleitos, nomeados ou designados para cargos de

gesto, nas entidades a cujo quadro j pertenciam como contratados pelo menos h 1 ano, e

por esse motivo (TCO) foram inscritos em regime de proteo social;

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ISS, I.P. Pg. 6/15

- Scios gerentes de sociedades constitudas por pessoas que exercem todas a mesma

profisso e cujo fim social seja o exerccio dessa profisso (por exemplo, sociedades de

advogados, de mdicos, etc.);

- Gestores oficias e revisores oficiais de contas;

- MOE de sociedades de agricultura de grupo e das cooperativas de produo e servios;

- Os liquidatrios judiciais (aquele que verifica os bens que ainda existem na empresa que foi

declarada insolvente);

- Administradores, diretores e gerentes de uma sociedade ou cooperativa que sejam

estrangeiros e que exeram atividade temporria em Portugal por um perodo limitado e

provem que e