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INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – MAPA DO EDITAL

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Simulado 0013 – Mapa do Edital Informações: As questões INÉDITAS de Direito Previdenciário estão comentadas no final do simulado. O link para o gabarito encontra-se na página 23.

BOA PROVA...

Direito Previdenciário

1. A seguridade social caracteriza-se pela contribuição direta do beneficiário do seguro social, embora se admitam benefícios assistenciais como o seguro-desemprego.

2. O princípio da previdência social que visa conciliar a universalização, objetiva e subjetiva, do seguro social com a capacidade econômica do Estado, de modo a cobrir os riscos sociais reputados mais relevantes, é o da seletividade.

3. A CF veda peremptoriamente a

concessão de anistia e remissão de contribuições previdenciárias.

4. Para o trabalhador filiado ao RGPS,

de acordo com a legislação, não

incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

5. Para que as contribuições para a

seguridade social sejam legalmente válidas, é imprescindível que sua instituição se dê por meio de lei complementar, ainda que as fontes de custeio estejam expressas na CF.

6. A contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho é devida pelas empresas para o financiamento exclusivo dos benefícios por invalidez.

Em abril de 2013, Jeane sofreu um acidente de trabalho, e o médico da empresa na qual ela trabalhava considerou-a incapaz para retornar a suas atividades e aconselhou-a a solicitar sua aposentadoria por invalidez. Representada por um advogado, Jeane ingressou diretamente em juízo com ação previdenciária, pleiteando a aposentadoria por invalidez. Nessa situação hipotética, julgue os itens 7 a 10.

7. A data de início do benefício da aposentadoria por invalidez será a data da juntada aos autos do laudo pericial em juízo.

8. Caso Jeane necessite de assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria será acrescido de 25%, ainda que o valor

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do benefício atinja o limite máximo.

9. Se for considerada apta para outro

tipo de trabalho pela previdência social, a despeito de sua situação cultural e econômica, Jeane não terá direito à aposentadoria por invalidez.

10. A aposentadoria por invalidez requerida por Jeane poderá ser cumulada com o auxílio-acidente.

Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da pensão por morte, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta, considerando que todos os indivíduos mencionados sejam filiados ao RGPS. Julgue os itens 11 a 15.

11. Carla era dependente de José, falecido em 1994. À época do óbito, a lei estabelecia que a pensão por morte devida a Carla correspondia ao montante de 50% do salário-de-benefício de José. Em 1995, nova lei aumentou o percentual da pensão para 100% do salário-de-benefício. Nessa situação, Carla tem direito à revisão de seu benefício.

12. Jorge, vítima de um tsunami no norte da Oceania, era companheiro de Nicole. Nessa situação, Nicole tinha direito à pensão provisória, enquanto estivesse em curso o processo de reconhecimento de

morte presumida para fins previdenciários, no qual, para conceder a prestação previdenciária, a justiça federal teria de declarar a morte presumida de Jorge.

13. Vânia e Jaime estavam separados

havia dois anos quando Jaime, que não possuía descendentes, morreu. Nessa situação, dada a manutenção do vínculo matrimonial, presume-se a dependência econômica de Vânia, que, por isso, teria direito à pensão por morte.

14. Miguel tem três anos de idade e seu

pai, Rômulo, faleceu em 20/2/2015. Lúcia, sua mãe, solicitou o pagamento da pensão por morte para Miguel em 20/11/2015. Nessa situação, o benefício será devido desde a data do requerimento da pensão, uma vez que transcorreram mais de noventa dias entre o óbito e o requerimento.

15. Mara é pensionista de Sandro, que,

quando faleceu, era aposentado por invalidez e gozava do adicional de 25% sobre o valor do benefício, já que necessitava de assistência permanente. Nessa situação, o valor da pensão por morte para Mara deve englobar o referido adicional.

16. A seguridade social é financiada por, entre outros recursos, os




provenientes da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

17. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base na uniformidade da cobertura e do atendimento.

18. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no seguinte objetivo: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.

19. A equidade na forma de participação no custeio não constitui objetivo expresso, mas implícito, a ser perseguido pelo poder público na organização da seguridade social.

20. Os serviços do Serviço Social e da

reabilitação profissional são devidos tanto aos segurados quanto aos seus dependentes.

21. A doença degenerativa e a inerente

ao grupo etário estão incluídas no

rol das doenças do trabalho para efeitos de equiparação a acidente de trabalho.

22. Os períodos de carência para os

benefícios auxílio-reclusão e salário-família são, respectivamente, de dez e doze contribuições mensais.

23. A doença ou lesão de que o

segurado já era portador, ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social, jamais lhe conferirão direito à aposentadoria por invalidez.

24. A aposentadoria por idade será

devida ao trabalhador rural que, preenchidos os requisitos da comprovação de efetivo exercício de atividade rural e da carência, completar sessenta anos, se homem e cinquenta e cinco anos, se mulher.

25. A lei de benefícios previdenciários

prevê expressamente que o menor sob guarda do segurado filiado ao RGPS é seu dependente, havendo discussão jurisprudencial a respeito do tema, dada a existência de normas contrárias no ordenamento jurídico nacional.

26. O fato de um dos integrantes do

seu núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado




especial, devendo-se proceder à análise do caso concreto.

27. A dependência econômica de

alguns dependentes do segurado deve ser comprovada de outros não.

28. É considerado beneficiário do

RGPS, na condição de dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, com menos de vinte e cinco anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz.

29. Avós de segurado podem ser considerados beneficiários do RGPS, na condição de seus dependentes.

30. São considerados beneficiários do

RGPS, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

31. A previdência social, conforme a

CF, deve cuidar de proteger a maternidade, inclusive quando se trata da questão da gravidez.

32. Para garantir ao atendimento do

objetivo de realização do bem-

estar e da justiça social, o Estado brasileiro atribuiu à seguridade social brasileira caráter contributivo, sendo imprescindível a contribuição para se ter direito aos benefícios do sistema, tais como o de aposentadoria, saúde pública e assistência social.

33. A Constituição de 1934 foi a

primeira a dispor sobre aposentadoria, instituindo-a para os funcionários públicos em caso de invalidez no serviço.

34. A Constituição de 1937 foi a

primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador.

35. Apesar de não ser a primeira norma

a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. o 4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.

36. É vedado o aporte de recursos a

entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.




37. A assistência social será prestada a

quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e o amparo às crianças e adolescentes carentes.

38. É facultado aos Estados e ao

Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, permitida a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

39. As contribuições sociais sempre

incidirão sobre aposentadoria e pensão, do trabalhador e dos demais segurados, concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social.

40. O salário de contribuição se

confunde com o valor da contribuição recolhida à Previdência Social.

41. Entende-se por salário de contribuição o valor base sobre o qual será determinada a contribuição a ser recolhida; para o empregado doméstico será a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

42. O salário de benefício é sinônimo de salário de contribuição, possuindo assim mesma natureza jurídica e destinação.

43. Há previsão legal para fixação de

limites mínimo e máximo para o salário de contribuição.

44. A CF estabelece o caráter

contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

45. O bolsista remunerado que se

dedica em tempo integral à pesquisa e o segurado recolhido à prisão sob regime fechado — e que, nesta condição, exerça atividade artesanal por conta própria dentro da unidade prisional — são segurados obrigatórios do RGPS.

46. Não será admitida a contagem em dobro do tempo de contribuição na atividade privada no regime geral e na Administração pública no regime próprio.

47. É possível para efeito de contagem

recíproca de contribuição nos regimes geral e próprio a contagem de tempo fictício, mas este será reduzido pela metade.

48. Terá o segurado o direito de

computar, para fins de concessão




de aposentadoria prevista no regime geral, o tempo de contribuição no serviço público, desde que não concomitantes.

49. Será permitida a contagem

recíproca de tempo de contribuição, desde que o segurado tenha contribuí- do para o regime geral da previdência e um regime complementar, não computando tempo de contribuição para o regime próprio do serviço público, diante da impossibilidade de compensação financeira.

50. Conforme entendimento do STF, o

direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.

51. O salário-maternidade pago à

segurada empregada, à segurada doméstica e à segurada avulsa, o auxílio-reclusão e o salário-família prescindem de carência.

52. Não se requer prova de

dependência econômica para que cônjuge, companheira, companheiro, filho não emancipado com menos de vinte e um anos de idade ou pais do

segurado façam jus aos benefícios previdenciários na condição de seu dependente.

53. O menor de quatorze anos de idade

pode ser segurado facultativo do regime geral da previdência social, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório.

54. É permitida a filiação ao regime

geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio previdenciário.

55. O segurado que deixa de exercer

atividade remunerada abrangida pela previdência social mantém a qualidade de segurado até doze meses após a cessação das contribuições, independentemente do pagamento de novas contribuições.

56. O servidor público ocupante de

cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, suas autarquias ou fundações públicas, é considerado segurado facultativo da previdência social.

57. É vedada a cumulação da pensão

por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que ambos os casos apresentam pressupostos fáticos e fatos geradores análogos.




58. A lei vigente veda a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria.

59. O contribuinte individual que

trabalhe por conta própria — sem vinculação a pessoa jurídica, portanto — e o segurado facultativo que optarem pelo regime simplificado de recolhimento — com arrecadação baseada na alíquota de 11% — não terão direito a aposentar-se por tempo de contribuição.

60. O fator previdenciário só incidirá na

aposentadoria por idade quando a sua aplicação for mais vantajosa ao segurado.

61. A seguridade social rege-se pelo

princípio constitucional da solidariedade, segundo o qual nenhum benefício poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.

62. O cidadão em gozo de benefício

previdenciário mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, independentemente de contribuições.

63. É segurado obrigatório da

Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada.

64. O professor que comprovar tempo exclusivo de dedicação ao magistério na educação fundamental e nos ensinos médio e superior terá direito a regra especial de aposentadoria, consistente na redução de cinco anos nos requisitos fixados para a aposentadoria por tempo de contribuição.

65. Entre os principais marcos

legislativos referentes à seguridade social incluem-se a edição do Poor Relief Act (Lei dos Pobres), em 1601, na Inglaterra, e a criação do seguro-doença, em 1883, na Alemanha.




66. Ênio faleceu deixando a esposa Lúcia, o casal tem um filho chamado Jonas de 13 anos, além deste, Ênio tem um filho do primeiro casamento, César de 18 anos. Lúcia e Jonas foram até a previdência social e deram entrada requerimento do benefício de pensão por morte, sabendo que não houve outro requerimento até o presente momento e que através dos cálculos do salário de benefício de Ênio resultou em 1000 reais mensais, o técnico deve conceder 500 reais para Lúcia e 500 reais para Jonas.

67. O serviço de reabilitação

professional ofertado pela previdência social não é igualitário, os segurados terão prioridade e o atendimento aos dependentes dependerá das condições financeiras da previdência.

68. Maria, sofreu um acidente grave na

época em que trabalhava em uma grande fábrica tecidos, devido ao fato de ter perdido os movimentos das pernas ela foi aposentada por invalidez pela previdência social. Maria, dois anos depois, casou-se com João de quem está esperando um filho, e trabalha como segurada empregada no atendimento de

telemarketing há dois meses, quando Maria tiver o filho, mesmo sem ter 10 contribuições, pois no caso dela a carência é dispensada, ela não terá direito a receber salário maternidade pelo fato de receber aposentadoria por invalidez.

69. Referente à aposentadoria da pessoa com deficiência, pode-se afirmar que constarão no CNIS as informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional.

70. Francisca, em 2006 possuía 160

contribuições para a previdência social e na época contava com 60 anos. Depois de juntar as 160 contribuições ela nunca mais contribuiu, se ela em 2016 der entrada no pedido de aposentadoria por idade o técnico deverá conceder o benefício.

QUESTÃO INÉDITA

QUESTÃO INÉDITA

QUESTÃO INÉDITA

QUESTÃO INÉDITA QUESTÃO INÉDITA




DIREITO

ADMINISTRATIVO

71. Servidor responsável pela gestão dos sistemas de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados, em retaliação à aprovação de uma lei que ele considerava prejudicial aos interesses nacionais, resolveu, após o horário de expediente, invadir o órgão e instalar um vírus no sistema de protocolo, o que ocasionou a perda de todas as informações sobre a tramitação dos processos legislativos no último ano. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo. O ato praticado configura improbidade administrativa, ficando o servidor sujeito às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano causado; perda da função pública; suspensão temporária dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição temporária de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

72. De acordo com a teoria dos motivos

determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática

mencionada no ato como determinante da vontade.

73. As formas de controle interno na

administração pública incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da administração indireta a ele vinculadas.

74. A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.

75. O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori.

76. Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo.

77. Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os




atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

78. Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando- se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.

79. O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.

Ética

80. O ato de iludir pessoa que necessite do atendimento é uma das vedações previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público, porém a tentativa não encontra previsão expressa.

81. Destratar uma pessoa pagadora de seus tributos, direta ou indiretamente, implica causar-lhe dano moral, tanto como danificar qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade. Ressalta-se que isso não constitui apenas um ultraje ao equipamento, às instalações ou ao Estado, mas a todos que participaram do certame

de construção, o que demandou dessas pessoas esforço intelectual, tempo, perspectivas e bastante diligência para edificá-los.

82. No exercício do direito de greve, o servidor público está desobrigado do dever de zelar pela defesa da vida e da segurança coletiva.

RJU

83. Considere que determinada autoridade tenha instaurado processo disciplinar para apurar denúncia que relata o cometimento de irregularidades por servidor lotado no setor sob sua responsabilidade. Nessa situação, como medida cautelar e a fim de evitar que o servidor denunciado influa na apuração, a autoridade poderá afastá-lo do exercício do cargo durante todo o curso do processo, sem prejuízo de sua remuneração.

84. Se um ocupante de cargo efetivo de nível superior do Poder Legislativo federal, ao final do seu primeiro ano de exercício nesse cargo, for requisitado para ocupar cargo de natureza especial em outro órgão da União, e tal pedido for negado pelo superior hierárquico sob o argumento de não se poder infringir disposição legal, o indeferimento da requisição terá




respaldo na legislação vigente, haja vista que o servidor ainda se encontrará em estágio probatório.

85. O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge que, sendo empregado de empresa pública federal, tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da administração.

86. Ao servidor público em estágio probatório é garantida a licença para tratar de assuntos particulares. Concedida a licença, o período avaliativo ficará suspenso, sendo retomado a partir do término do impedimento.

87. Ao servidor removido deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.

RLM

Considerando a proposição P: “Se nesse jogo não há juiz, não há jogada fora da lei”, julgue os itens seguintes, acerca da lógica sentencial.

88. A proposição P é equivalente a “Se há jogada fora da lei, então nesse jogo há juiz”.

89. A proposição P é equivalente a “Nesse jogo há juiz ou não há jogada fora da lei”.

90. A negação da proposição P pode ser expressa por “Se nesse jogo há juiz, então há jogada fora da lei”.

91. Dos 46 técnicos que estão aptos para arquivar documentos 15 deles também estão aptos para classificar processos e os demais estão aptos para atender ao público. Há outros 11 técnicos que estão aptos para atender ao público, mas não são capazes de arquivar documentos. Dentre esses últimos técnicos mencionados, 4 deles também são capazes de classificar processos. Sabe-se que aqueles que classificam processos são, ao todo, 27 técnicos. Considerando que todos os técnicos que executam essas três tarefas foram citados anteriormente, eles somam um total de 65.

92. Um produto custa, à vista, R$ 176,00. Esse preço foi obtido dando-se 12% de desconto sobre o seu preço original. Se o desconto dado sobre o preço original do produto tivesse sido de 10%, o seu preço à vista seria de R$ 180,00.




Rascunho para resolução das questões de RLM _____________________________




PORTUGUÊS

Em relação às informações e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens 93 a 97.

93. No trecho “é devida a indenização por danos morais” (R.8-9), a correção gramatical do texto seria mantida caso fosse suprimido o artigo que define “indenização”.

94. Identificam-se como referentes do sujeito elíptico da oração iniciada pela forma verbal “São” (R.4): “O monitoramento por imagens” (R.1), “o controle de emails” (R.3) e “as escutas e gravações de ligações telefônicas dos empregados” (R.3-4).

95. Infere-se do texto que a justiça

trabalhista ainda não tem uma solução definitiva para a questão do monitoramento de empregados pelos patrões.

96. Na linha 5, o conectivo “já que”

inicia oração que apresenta a conclusão da ideia apresentada na oração imediatamente anterior.

97. É facultativo o emprego do sinal indicativo de crase na expressão “respeito à saúde do trabalhador” (R.7), de modo que sua supressão não prejudicaria a correção gramatical do texto.

Com referência às ideias e a aspectos linguísticos do texto acima, julgue os itens de 98 a 103.

98. Na linha 3, a partícula “se”, em “em se tratando” poderia ser deslocada para imediatamente após a forma verbal “tratando”, sem prejuízo da correção gramatical do texto desde que empregado o hífen.

99. Os vocábulos “juízes” e “país” são acentuados de acordo com regras de acentuação gráfica distintas.

100. O emprego de vírgula imediatamente após a expressão adverbial “muitas vezes” (R.11) manteria a correção gramatical do período.

101. No último período do texto, a expressão “esses processos” (R.16-




17) retoma, por coesão, “casos” (R.14).

102. Depreende-se da leitura do primeiro parágrafo que a legislação trabalhista, eleitoral, civil e penal situa-se, considerando-se a hierarquia legislativa, em nível abaixo da Constituição Federal.

103. A expressão “será que” (R.8) poderia ser suprimida, mantendo-se a correção gramatical do período.

A respeito das estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens seguintes.

104. A expressão “que for” (R.20) pode ser suprimida do texto sem prejuízo da correção gramatical.

105. Na linha 1, a substituição da forma verbal “Existem” por haverão manteria a correção

gramatical do período e não prejudicaria a coerência textual dado o emprego do subjuntivo “pratiquem”.

106. O texto classifica-se como expositivo, visto que, nele, é defendida, com base em argumentos, a punição daqueles que pratiquem assédio moral.

107. A forma verbal “responde” (R.7), empregada no presente do indicativo, sugere ação que se repete no tempo, compatível com um texto de lei.

INFORMÁTICA

108. URL é o nome para a localização de um recurso da Internet, o qual deve ser exclusivo para aquela máquina, endereço de um sítio web ou também o endereço de correio eletrônico de um usuário. Um exemplo de URL é o endereço do Cespe na Internet: http://www.cespe.unb.br.

109. Ao se clicar o botão , é aberto o programa Outlook Express, que permite o envio e o recebimento de mensagens de correio eletrônico, mediante o acesso, para cada usuário, a uma conta de correio eletrônico.

110. Considerando que um computador de um analista de TI


http://www.cespe.unb.br/



do STJ tenha desligado inesperadamente quando ele estava atualizando o arquivo c:\dados\planilha.txt, julgue o item que se segue, acerca dos conceitos de sistemas de arquivos e tecnologias de backup. Caso o sistema de arquivos do referido computador seja o NTFS, o sistema estará corrompido quando a máquina for reiniciada.

111. Como meio de combater a proliferação de vírus, o Mozilla Thunderbird 15 não admite que vídeos e músicas sejam anexados a emails. Caso o usuário necessite enviar esse tipo de arquivo deve primeiramente compactá-lo para então enviar o arquivo.

112. O protocolo HTTP é utilizado para o acesso a páginas web na Internet.

113. Cada processo de um sistema operacional está associado a um espaço de endereçamento, que contém uma lista de posições de memória em quantidades mínimas ou máximas que podem ser lidas ou escritas.

DIREITO CONSTITUCIONAL

114. Os direitos à educação, à

saúde, ao trabalho, ao lazer e à

alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

115. A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

116. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda que praticado após a naturalização.

117. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando ou não qualquer um deles a serviço do Brasil, desde que venham a residir no país e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

118. Ainda que de posse de determinação judicial, a casa é local inviolável do indivíduo durante a noite, não podendo ninguém nela entrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

119. No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.




120. É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.




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QUESTÕES COMENTADAS

QUESTÃO 66 MAPA DO EDITAL

Ênio faleceu deixando a esposa Lúcia, o casal tem um filho chamado Jonas de 13 anos, além deste, Ênio tem um filho do primeiro casamento, César de 18 anos. Lúcia e Jonas foram até a previdência social e deram entrada requerimento do benefício de pensão por morte, sabendo que não houve outro requerimento até o presente momento e que através dos cálculos do salário de benefício de Ênio resultou em 1000 reais mensais, o técnico deve conceder 500 reais para Lúcia e 500 reais para Jonas.

Comentário

De acordo com o Art. 76 da Lei 8.213. Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Se não houve manifestação de César até o presente momento que Lúcia e Jonas requereram o benefício, este será rateado apenas entre os dois, posteriormente, quando César for requerer o benefício será recalculado e rateado em partes iguais. Ps: Protelada = Adiada.

Gabarito: CERTO


O serviço de reabilitação professional ofertado pela previdência social não é igualitário, os segurados terão prioridade e o atendimento aos dependentes dependerá das condições financeiras da previdência.

Comentário

De acordo com o Art. 90 da lei 8.213.




Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes. A reabilitação profissional é priorizado para os segurados em detrimento aos dependentes, pensando em termos financeiros, se o segurado se reabilitar ele estará apto ao trabalho e não gerará tanto gasto para a previdência, já o dependente ele pode ou não ser segurado, não é certo que a reabilitação dele folgará o caixa previdenciário. A parte financeira rege inúmeros artigos, fique atento a isso, e torçamos para que algum legislador, a partir desta linha de pensamento, não jogue os aposentados juntos dos dependentes.

Gabarito: CERTO


Maria, sofreu um acidente grave na época em que trabalhava em uma grande fábrica tecidos, devido ao fato de ter perdido os movimentos das pernas ela foi aposentada por invalidez pela previdência social. Maria, dois anos depois, casou-se com João de quem está esperando um filho, e trabalha como segurada empregada no atendimento de telemarketing há dois meses, quando Maria tiver o filho, mesmo sem ter 10 contribuições, pois no caso dela a carência é dispensada, ela não terá direito a receber salário maternidade pelo fato de receber aposentadoria por invalidez.

Comentário

Observe o Art. 102 do decreto 3048. Art. 102. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade. Não é possível acumular salário-maternidade com aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Gabarito: CERTO





Referente à aposentadoria da pessoa com deficiência, pode-se afirmar que constarão no CNIS as informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional.

Comentário

De acordo com o Art. 22, § 9º da Lei 8.213 § 8o Constarão no CNIS as informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional. Exatamente, no CNIS haverá o registro dos períodos e do grau de deficiência que o segurado teve em cada um deles. Gabarito: CERTO


Francisca, em 2006 possuía 160 contribuições para a previdência social e na época contava com 60 anos. Depois de juntar as 160 contribuições ela nunca mais contribuiu, se ela em 2016 der entrada no pedido de aposentadoria por idade o técnico deverá conceder o benefício.

Comentário

Observe Art. 26 da Lei 8.212 Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:




Note que em 2006 a carência necessária era de 150 contribuições mensais, ela tinha direito na época e tem direito hoje (tempus regit actum), logo o técnico deverá conceder a ela o benefício. Gabarito: CERTO




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