7/25/2019 INSSDireitoAdministrativo16.09.2015

1/3

DIREITO ADMINISTRATIVO 2008

(INSS / ANALISTA DO SEGURO SOCIAL / CESPE / 2008)

Com base na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

11. vedado a chee de re!arti"#o !$blica, em %ual%uer situa"#o, cometer a outro

servidor atribui"&es estranhas ao cargo %ue ocu!a.

12.'e acordo com essa lei, ( vedado ao servidor !$blico recusar ( a documento !$blico.

13.)rescreve em dois anos a a"#o disci!linar de sus!ens#o, contados a !artir da data

em %ue o ato se tornou conhecido.

14.*e, de!ois de a!rovado em concurso !$blico, um cidad#o or nomeado !ara cargo no

servi"o !$blico e alecer antes de tomar !osse, sua es!osa ter+ direito a !ens#o junto ao

-**, direito este %ue, na situa"#o considerada, consubstanciase inde!endentemente da

!osse.

15.Considere %ue smeralda, servidora !$blica, %ue solicitou licen"a n#oremunerada

!ara cuidar de sua m#e enerma, !ermaneceu nessa condi"#o !or cerca de um ano.

)osteriormente, ao retirar sua certid#o de tem!o de servi"o, observou %ue o reerido

!erodo de licen"a n#o havia sido contabiliado e entrou com um !edido de revis#o.

-essa situa"#o, o !edido de smeralda dever+ ser negado, !ois licen"a !ara tratamento

de sa$de de !essoa da amlia do servidor somente ( contada !ara eeito de

a!osentadoria se or remunerada.

7/25/2019 INSSDireitoAdministrativo16.09.2015

2/3

(INSS / ANALISTA DO SEGURO SOCIAL / CESPE / 2008)

ulgue os !r34imos itens, relativos a licita"#o.

61.Considere %ue a administra"#o tenha anulado licita"#o durante a e4ecu"#o do

res!ectivo contrato administrativo. -essa situa"#o, h+ dever de indeniar o contratado na

!arte do contrato %ue este j+ houver e4ecutado.

62.*u!onha %ue a 5ni#o !retenda contratar organia"#o social !ara o desenvolvimento

de atividades contem!ladas em contrato de gest#o. -esse caso, haver+ ine4igibilidade de

licita"#o.

63.m ra#o de o -** ser autar%uia es!ecial de interven"#o no domnio econ6mico,

nos as!ectos de inger7ncia no setor !rivado, ele n#o se submeter+ a !rocedimentos

licitat3rios.

(INSS / ANALISTA DO SEGURO SOCIAL / CESPE / 2008)

res!eito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

77. !resun"#o de legitimidade do ato administrativo im!lica %ue cabe ao administrado o

6nus da !rova !ara desconstituir o reerido ato.

78. ato discricion+rio !ode ser motivado a!3s a sua edi"#o.

79. )oder udici+rio !ode revogar ato administrativo violador do !rinc!io da legalidadeadministrativa.

7/25/2019 INSSDireitoAdministrativo16.09.2015

3/3

GAARITO

11 E12 C

13 C

14 E

15 C

61 C

62 E

63 E

77 C

78 E

79 E