INSTITUIÇÕES DO DIREITO AULAS 3 e 4. Noções Básicas de Direito DIREITO e JUSTIÇA.
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Noções Básicas de Direito
DIREITO e JUSTIÇA
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Noções Básicas de Direito
DIREITO e JUSTIÇA
• Boa parte da doutrina diz que o principal objetivo do Direito é manter a ordem e a paz social.
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Noções Básicas de Direito
DIREITO e JUSTIÇA
• Poder-se-ia dizer que o objetivo do Direito é o bem da sociedade; este, em algumas vezes, coincidindo ou não com o bem do indivíduo.
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Noções Básicas de Direito
DIREITO e JUSTIÇA
• De outro lado, pode-se dizer que Justiça é a procura do bem nas relações sociais para cada um dos indivíduos.
• Dessa forma, Justiça se afasta do Direito e se junta à Moral.
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Noções Básicas de Direito
DIREITO e JUSTIÇA
• Justiça seria a valoração que damos, se foi justo ou injusto, com base em algumas regras, a um fato social.
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Noções Básicas de Direito
• DIREITO e JUSTIÇA
• A história nos mostra que Direito e Justiça nem sempre andaram juntos.
• Práticas hoje amplamente consideradas como injustas, eram corriqueiras e aceitas com naturalidade.
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Noções Básicas de DireitoEscravidão
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Noções Básicas de Direito
• Pena de Morte
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Noções Básicas de Direito
Exemplos como esses mostram duas coisas: como o conceito do que é justo e injusto varia no tempo e do quão grande pode ser o abismo entre Justiça e Direito.
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Noções Básicas de Direito
• O entrave é que o Direito nem sempre, porém, é capaz de dar um parecer justo a determinadas situações:
• Herança:
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Noções Básicas de Direito
• Uma definição mais prática de Justiça seria de como melhor distribuir os direitos (direito, aqui, no sentido do que lhe é devido) e deveres, observando a igualdade e a proporcionalidade.
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Noções Básicas de Direito
• Os iguais devem receber igualmente, e os não-iguais devem receber de modo diferente (igualdade), sendo recompensados de acordo com o valor de seu mérito e punidos conforme a gravidade de seus atos (proporcionalidade).
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Noções Básicas de Direito
• Apesar de não coincidirem, é indispensável a coexistência e harmonia entre Direito e Justiça.
• Foi por se distanciar da Justiça que a sociedade presenciou e sofreu as maiores atrocidades, tudo em nome do Direito.
• Sempre que o Direito não busca a dar a cada um o que lhe é devido, a sociedade regride.
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Noções Básicas de Direito
• O Direito é considerado ciência porque constantemente se faz um estudo analítico e questionativo dos seus princípios válidos, com o intuito da coerência interna e sistematicidade.
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Noções Básicas de Direito
• O Direito tutela comportamentos humanos
• Para que essa garantia seja possível é que existem as regras, as normas de direito como instrumentos de salvaguarda e amparo da convivência social.
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Noções Básicas de Direito
• Se o comportamento humano é de delinqüência, tal comportamento sofre a ação de regras penais.
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Noções Básicas de Direito
• Se a conduta visa à consecução de um objetivo útil aos indivíduos e à sociedade, as normas jurídicas cobrem-na com o seu manto protetor.
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Noções Básicas de Direito
• As diferentes partes do Direito não se situam uma ao lado da outra, como coisas acabadas e estáticas, pois o Direito é ordenação que dia a dia se renova.
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Noções Básicas de Direito
• Linguagem do Direito
• Onde quer que exista uma ciência, existe uma linguagem correspondente.
• Os juristas falam uma linguagem própria e devem ter orgulho de sua linguagem.
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Noções Básicas de Direito
• Linguagem do Direito
• Às vezes, as expressões correntes, de uso comum do povo, adquirem, no mundo jurídico, um sentido técnico especial. Vejam,por exemplo, o que ocorre com a palavra "competência"
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Noções Básicas de Direito
Linguagem do Direito
• Este Juiz é incompetente.
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Noções Básicas de Direito
Linguagem do Direito
• Competência, juridicamente, é "a medida ou a extensão da jurisdição".
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Noções Básicas de Direito
• Jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer")
• Poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.
• No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo
• Extensão e limite do poder de julgar de um juiz.
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Noções Básicas de Direito
• Direito Natural e Direito Positivo
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Noções Básicas de Direito
Direito Natural e Direito Positivo
• Questão:
• O Direito, ou o sentimento de justiça, é algo natural, que está acima do Homem?, ou
• O Direito é construído pelo próprio Homem?
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Noções Básicas de Direito
Direito Natural e Direito Positivo:
Basicamente, há duas correntes:
• Uns afirmam que o Direito é Natural, está na própria essência da natureza do Homem;
• Outros afirmam que Direito é construído pelo Homem, delimitado pelo tempo e pelo espaço.
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Noções Básicas de Direito
• Direito Positivo:
• É o conjunto de regras jurídicas em vigor num País. É o Direito histórica e objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, decretos, regulamentos.
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Noções Básicas de Direito
• Direito Natural:
• É aquele que se oriunda de uma lei anterior e superior ao Direito Positivo, não é criado pelo Estado, mas se impõe a todos os povos pela própria força dos princípios dos quais resulta, constituídos pela força da natureza e não dos homens, como o direito de viver, de reproduzir, etc.
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Noções Básicas de Direito
DIREITO e JUSTIÇA• Em um cenário ideal, Direito e Justiça
caminhariam lado a lado. Posto isso, vislumbra-se a afinidade entre Justiça e Direito Natural.
• Quanto mais próximo o Direito Positivo estiver do Direito Natural, mais justo será. E ser justo é, obviamente, agir consoante a Justiça.
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Noções Básicas de Direito
• No Brasil, a corrente do Direito Positivo é preponderante.
• Nos cursos de Direito, prevalece o estudo do Direito Positivo, isto é, das leis do país.
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Noções Básicas de Direito
• As famílias do Direito: Sistemas Jurídicos
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Noções Básicas de Direito
As famílias do Direito: Sistemas Jurídicos
• o Direito representa o modo de viver de uma sociedade e a maneira como ela se estrutura, principalmente como se organiza para manter a Ordem Social e o funcionamento do Poder Público.
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Noções Básicas de Direito
As famílias do Direito: Sistemas Jurídicos
• Cada Estado possui o seu próprio ordenamento jurídico.
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Noções Básicas de Direito
• As famílias do Direito: Sistemas Jurídicos
• Contudo, há características gerais que unem os Direitos de cada país, podendo-se agrupá-Ias em "famílias" por terem elementos essenciais da sua estrutura que os identificam, mesmo mantendo a especificidade própria de povo.
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Noções Básicas de Direito
As famílias do Direito: Sistemas Jurídicos
• Pela influência exercida pela Europa e pelo atual estágio da globalização, duas das grandes famílias do Direito têm origem no Velho Continente.
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Noções Básicas de Direito
As famílias do Direito: Sistemas Jurídicos
• Contudo, na Europa, há separação do sistema jurídico em duas correntes, constituindo, assim, duas grandes famílias jurídicas. Essas são:
• Common Law
• Civil Law ou Romano-Germânica.
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Noções Básicas de Direito
As famílias do Direito: Sistemas Jurídicos
• O legado romano, que teve início no ano 753 a.c. e fim no Ocidente no ano de 476 d.C., abrangeu um império por toda a Europa, introduzindo a língua latina, os costumes e as leis romanas por todo o continente.
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Noções Básicas de Direito
As famílias do Direito: Sistemas Jurídicos
O Direito Romano foi estruturado em leis, ou seja, normas escritas, de caráter genérico. A primeira lei romana foi a Lei das "Doze Tábuas", de 450 a.C.
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Noções Básicas de Direito
As famílias do Direito: Sistemas Jurídicos
• Os países em que a formação do Direito foi influenciada pelo antigo império Romano, ou seja, foi estruturada em leis, receberam o nome de Sistema Jurídico Romano-Germânico.
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Noções Básicas de Direito
As famílias do Direito: Sistemas Jurídicos
• As principais características dessa família do Direito (Romano) são, portanto, a utilização de leis e Códigos e a prevalência de normatização das relações entre os cidadãos.
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Noções Básicas de Direito
As famílias do Direito: Sistemas Jurídicos
• Atualmente, o Direito Romano-Germânico, ou Civil Law, está difundido em quase todo o mundo: América Latina, grande parte da África, Japão, Indonésia e os países do Oriente Próximo.
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Noções Básicas de Direito
As famílias do Direito: Sistemas Jurídicos
• A família do Common Law é oriunda da Inglaterra e difundiu-se juntamente com a expansão da Comunidade Inglesa.
• Está difundida nos países que falam a língua inglesa, tais como Inglaterra, Irlanda, Estados Unidos, Canadá, parcialmente na Índia e Paquistão.
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Noções Básicas de Direito
As famílias do Direito: Sistemas Jurídicos
• A principal característica do Common Law é solucionar o caso concreto, ou melhor, não formula uma regra geral de conduta para o futuro.
• Os juízes têm que resolver os litígios particulares e o fazem de acordo com outros casos já julgados, que são denominados jurisprudência.
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Noções Básicas de Direito
• JURISPRUDÊNCIA:
• É a interpretação reiterada, de mesmo sentido, que os tribunais dão às leis, nos casos concretos que são levados a julgamento.
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Noções Básicas de Direito
• As famílias do Direito: Sistemas Jurídicos
• Pela globalização, os dois sistemas tendem a se aproximar. Cada vez mais, utiliza-se a jurisprudência como fonte de Direito, nos países que adotam o Civil Law, bem como leis e Códigos estão sendo inseridos nos países do Commow Law. Podem-se citar Israel, África do Sul, Escócia como países de sistema misto.
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Noções Básicas de Direito
Direito Público e o Direito Privado
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Noções Básicas de Direito
Noções Preliminares do Direito:
O Direito divide-se em duas Grandes Classes:
• Direito Público
• Direito Privado
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Noções Básicas de Direito
• As relações que se referem ao Estado e traduzem o predomínio do interesse coletivo são chamadas relações públicas, ou de Direito Público.
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Noções Básicas de Direito
• a relação que nãointeressa de maneira direta ao Estado, mas sim ao indivíduo enquanto particular. Essas são as relações de Direito Privado.
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Noções Básicas de Direito• O Direito Público, por sua vez, se
subdivide em vários outros ramos/disciplinas, como, por exemplo:
• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Direito Penal;
• Direito do Trabalho*• * Para alguns doutrinadores o Direito do Trabalho é um direito “misto” por
tratar de interesse de particulares mas sob a intervenção do Estado
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Noções Básicas de Direito• O Direito Privado, também, se subdivide
em vários outros ramos/disciplinas, como, por exemplo:
• Direito Civil,
• Direito Comercial.
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Noções Básicas de Direito
• Quanto as diversas disciplinas jurídicas, faz-se necessário apreciá-Ias no seu conjunto unitário, para que não se pense que cada uma delas existe independentemente das outras. Pois são normas do mesmo gênero que se correlacionam
• Não existe um Direito Comercial que nada tenha a ver com o Direito Constitucional. Ao contrário, as disciplinas jurídicas representam e refletem um fenômeno jurídico unitário.
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Noções Básicas de Direito
Direito Internacional e Direito Nacional
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Noções Básicas de Direito
Direito Internacional:
• É o complexo de normas aplicáveis nas relações entre países, podendo ser Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado.
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Noções Básicas de Direito
Direito Nacional:
É o que existe dentro das fronteiras de um país, se desdobrando em Direito Público e Direito Privado.