Instituto nossa ilhéus relatório legislação cvi 2009-2011

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Projetos de Lei aprovados pela

Câmara de Vereadores de Ilhéus

2009 a 2011

Estudo realizado pelo Instituto Nossa Ilhéus.

Julho/ 2012.

2

INSTITUTO NOSSA ILHÉUS, Projetos de Lei aprovados pela Câmara de Vereadores de Ilhéus 2009 a 2011 – 1ª Ed. 2012.

Este caderno é uma publicação do Instituto Nossa Ilhéus.

Salvo exceções, você pode copiar, distribuir e transmitir este livro, ou partes

dele, desde que cite a fonte e distribua sob esta mesma licença.

Em caso de dúvidas, críticas e sugestões, favor entrar em contato com:

[email protected].

Presidente do Instituto Nossa Ilhéus:

Maria do Socorro Ferreira de Mendonça

Textos e Gráficos:

Morgana G. Martins Krieger

3

Conteúdo Quem é o Instituto Nossa Ilhéus ........................................................................................................................ 4

Qual o intuito de realizar tal publicação? .......................................................................................................... 4

Agradecimentos ................................................................................................................................................. 4

1. Qual o Papel dos Vereadores? ................................................................................................................... 5

Conheça os Vereadores de Ilhéus no período de 2009 a 2011 ..................................................................... 5

Função Legislativa .......................................................................................................................................... 6

Função de Fiscalização ................................................................................................................................... 6

Função de Assessoria ao Executivo ................................................................................................................ 8

Função de Administração .............................................................................................................................. 8

2. Projetos aprovados no período 2009-2011 ............................................................................................. 10

Projetos de Lei em Geral .............................................................................................................................. 10

Projetos apresentados pelo Executivo ......................................................................................................... 11

Projetos apresentados pelo Legislativo ....................................................................................................... 13

1. Projetos de Lei Aprovados apresentados por Vereador .......................................................................... 15

a) Alcides Kruschewsky Neto ................................................................................................................... 15

b) Aldemir Santos Almeida ....................................................................................................................... 16

c) Alisson Mendonça ................................................................................................................................ 17

d) Alzimário Belmonte .............................................................................................................................. 18

e) Carmelita Ângela .................................................................................................................................. 22

f) Edivaldo Nascimento de Souza ............................................................................................................ 24

g) Gilberto Souza ...................................................................................................................................... 26

h) Jaílson Nascimento .............................................................................................................................. 28

i) Marcos Flávio Rhem ............................................................................................................................. 30

j) Paulo Carqueija .................................................................................................................................... 32

k) Rafael Benevides .................................................................................................................................. 34

l) Reinaldo Oliveira .................................................................................................................................. 35

m) Tarcísio da Paixão ............................................................................................................................. 36

n) Valmir Freitas ....................................................................................................................................... 39

o) Tarcísio da Paixão, Marcos Flávio Rhem e Alzimário Belmonte .......................................................... 41

p) Comissão de Defesa do Consumidor ................................................................................................... 41

q) Todos os Vereadores ............................................................................................................................ 41

3. Quadro Comparativo Entre Vereadores .................................................................................................. 43

4. Descrição Projetos Poder Executivo ........................................................................................................ 45

4

Quem é o Instituto Nossa Ilhéus O Instituto Nossa Ilhéus é uma iniciativa da sociedade civil organizada, fundada legalmente em 2012, que

nasce seguindo os padrões de outras organizações similares existentes no Brasil e no mundo. O Instituto

tem por objetivo fortalecer a cidadania e a democracia participativa, tendo por base o desenvolvimento

sustentável e o controle social.

Para isso, o Instituto Nossa Ilhéus age sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade, economicidade e da eficiência, e não faz qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou

religião.

Apesar de ser uma organização política, o Instituto Nossa Ilhéus é uma instituição apartidária e é vedada a

participação em campanhas de caráter político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

Qual o intuito de realizar tal publicação? Ao realizar este estudo e fazer esta publicação, o Instituto Nossa Ilhéus tem como intuito divulgar estas

informações que são públicas, para que a população em geral tenha conhecimento de quanto cada

vereador contribuiu para a cidade através de seus Projetos de Leis que foram aprovados no período

analisado (2009 a 2011).

Sendo a divulgação destas informações o maior objetivo, o Instituto se absteve de fazer análise técnica ou

de impacto dos Projetos de Lei aprovados por cada vereador e deixamos o público em geral tomar

conhecimento dos projetos, tirando suas próprias conclusões.

Entendemos, contudo, que a função dos Vereadores deva ir muito além de legislar. No entanto, não

conseguimos compreender a real amplitude deste papel. Frente a isto pedimos maior transparência em

relação à atuação de cada um dos vereadores, que especifiquem em quais ações e projetos estão

trabalhando durante o período de vereança.

Tal prestação de contas faz-se necessária para que a população entenda a relevância dos gastos públicos

com a Câmara de Vereadores, que, somente no ano de 2011 foi da ordem de R$ 6.998.936,34.

Agradecimentos Para a realização deste relatório, foi fundamental todo o apoio prestado pelo servidor público municipal

Paulo Leal, Chefe da Secretaria da Câmara de Vereadores, e por sua equipe, cumprindo seu papel com

presteza e dedicação.

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1. Qual o Papel dos Vereadores? O Vereador é o político que acompanha o dia-a-dia das comunidades e, por isso, conhece de perto suas

necessidades. Os Vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Eles têm o poder

de fazer as leis que atendam aos interesses da comunidade.

Fonte: Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal /

Priscila Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. - Recife: União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), 2005.

Conheça os Vereadores de Ilhéus no período de 2009 a 2011

Nome: Alcides Kruschewsky Partido: PSB

Nome: Aldemir

Almeida Partido: PSB

Nome: Alisson

Mendonça Partido: PT

Nome: Carmelita

Ângela Partido: PT

Nome: Edvaldo

Nascimento Partido: PSDC

NOME: Francisco

Sampaio PARTIDO: PSDB

Nome: Gilberto

Souza Partido: PSDC

Nome: Alzimário

Belmonte Partido: PP

Nome: Jailson Nascimento

Partido: PMN

Nome: Marcos Flavio

Partido: PPS

Vereador: Paulo

Carqueija Partido: PT

Nome: Rafael

Benevides Partido: PT

Nome: Reynaldo

Oliveira Partido: PPS

Nome: Tarcísio

Paixão Partido: PMN

Nome: Valmir Freitas

Partido: PP

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Função Legislativa A Câmara, no exercício de sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município.

A função legislativa é a que mais se destaca entre as funções da Câmara. Por meio das leis, os cidadãos têm

seus direitos assegurados.

Além disso, as leis também são importantes para a harmonia entre os Poderes, orientam a vida das pessoas

e dirigem a administração pública. Sabemos, por exemplo, que um Prefeito só pode fazer o que estiver

permitido pelas leis, ou seja, ele não pode fazer nada que a lei não autorize.

Fonte: Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal / Priscila Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. -

Recife: União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), 2005.

Para uma lei municipal vir a ter validade, ela precisa passar por este processo:

Função de Fiscalização

Através da função fiscalizadora, é possível ter um controle de como o Prefeito e os Secretários estão

administrando o município, utilizando os recursos públicos. A Câmara cumpre esta importante função com

o auxílio do Tribunal de Contas.

Cabe aos Vereadores acompanhar todas as ações do Executivo: realização de obras, compra de material e

de equipamentos, contratação de funcionários, prestação de serviços, fornecimento da merenda escolar,

etc.

Formulação de Projeto

de Lei

Apresentação do Projeto de

Lei para a Câmara de Vereadores

Parecer de uma

Comissão da Câmara

Aprovação pela Câmara

de Vereadores

Prefeito deve

sancionar a Lei (última chancela)

Publicação em Diário

Oficial

7

Os Vereadores podem solicitar que o Prefeito ou qualquer Secretário municipal compareça à

Câmara para dar explicações sobre os seus atos. Caso queira apurar alguma irregularidade, a

Câmara pode formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).



Uma função relevante resguardada aos vereadores é de receber o Parecer do Tribunal de Contas do

Município sobre as contas de Gestão do Município e rejeitar ou aprovar este parecer, concebida também

como uma Função Julgadora.

Estas funções estão previstas no Art. 31, § 1º e 2º da Constituição Federal de 1988:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle

externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos

Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve

anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara

Municipal.

Fonte: BRASIL, 1988.

Importante ressaltar que a Câmara de Vereadores de Ilhéus, de 2009 a 2011, não formou nenhuma

Comissão Parlamentar de Inquérito/Comissão Especial de Inquérito para levantar irregularidades na

aplicação de recursos por parte do Executivo Municipal.

Ainda, os vereadores rejeitaram os Pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios que rejeitavam as

Contas do Executivo dos anos de 2008 e 2009 – aprovando, assim, as contas rejeitadas pelo TCM. As

contas dos anos de 2010 e 2011 ainda não foram analisadas pela Câmara.

O único caso de rejeição das Contas do Executivo por este mandato da Câmara de Vereadores aconteceu

com as contas de Valderico Reis, em que o período avaliado foi de 01.01.2007 a 30.08.2007.

8

Função de Assessoria ao Executivo Os Vereadores também podem auxiliar o Poder Executivo a administrar o município, fazendo indicações de

ações a serem tomadas em favor da população. Através de indicações, os Vereadores podem sugerir

construção de escolas, a abertura de estradas, limpeza pública, assistência à saúde, entre outros.

Fonte: Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal /

Priscila Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. - Recife: União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), 2005.

Estes foram os números de indicações nos anos de 2009, 2010 e 2011:

Ano Número Total de

Indicações

2009 920

2010 599

2011 472

Pelo fato das indicações não se tornarem obrigatoriedade ao Executivo Municipal e por não conseguirmos

visualizar o efeito de cada uma destas indicações na gestão do município, não podemos julgar sua

efetividade. Acreditamos que estudos devam ser realizados para verificar a real relevância desta

ferramenta.

Função de Administração

A Câmara também exerce uma função administrativa, organizando seus serviços, como a composição da

Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões.



Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus

Presidente: Edivaldo Nascimento Partido: PSD

Vice-Presidente: Reynaldo Oliveira Partido: PPS

1° Secretário: Valmir Freitas Partido: PT

2° Secretário: Tarcísio Paixão Partido: PSD

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Comissão Permanente

1 - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Ver. Jailson Nascimento - Presidente Ver. Alzimario Belmonte - Vice-Presidente Ver. Marcos Flávio - Membro

2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e S. Públicos Ver. Gilberto Souza - Presidente Ver. Jailson Nascimento - Vice-Presidente Ver. Paulo Carqueija - Membro

3 - Comissão de Defesa do Consumidor Ver. Tarcísio Paixão - Presidente Ver. Gilberto Souza - Vice-Presidente Ver. Marcos Flavio - Membro

4 - Comissão de Defesa do Meio Ambiente Ver. Reynaldo Oliveira - Presidente Ver. Marcos Flávio - Vice-Presidente Ver. Valmir Freitas - Membro

5 - Comissão de Agricultura, Pesca, Indústria e Comércio Ver. Reynaldo Oliveira - Presidente Ver. Carmelita Ângela - Vice-Presidente Ver. Gilberto Souza - Membro

6 - Comissão dos Direitos Humanos Ver. Tarcísio Paixão - Presidente Ver. Alzimario Belmonte - Vice-Presidente Ver. Carmelita Ângela - Membro

7 - Comissão de Educação e Cultura Ver. Carmelita Ângela - Presidente Ver. Alzimário Belmonte - Vice-Presidente Ver. Tarcisio Paixão - Membro

8 - Comissão de Saúde Ver. Jailson Nascimento - Presidente Ver. Aldemir Almeida - Vice-Presidente Ver. Gilberto Souza - Membro

9 - Comissão de Turismo Ver. Marcos Flavio - Presidente Ver. Gilberto Souza - Vice-Presidente Ver. Valmir Freitas - Membro

10 - Comissão de Transporte Ver. Alzimario Belmonte - Presidente Ver. Jailson Nascimento - Vice-Presidente Ver. Paulo Carqueija - Membro

11 - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Ver. Alzimário Belmonte - Presidente Ver. Jailson Nascimento - Vice-Presidente Ver. Marcos Flavio - Membro

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2. Projetos aprovados no período 2009-2011

Projetos de Lei em Geral No total foram 206 projetos de Lei aprovados nos 3 anos. Sendo que destes, 63 foram propostos pelo

Executivo Municipal e 143 pelos Vereadores1, assim distribuídos:

Vereador Número de Projetos de Lei Aprovados

Alcides Kruschewsky 4

Aldemir Almeida 2

Alisson Mendonça 6

Alzimário Belmonte 20

Carmelita Ângela 12

Edivaldo Nascimento 16

Gilberto Souza 8

Jaílson Nascimento 14

Marcos Flávio Rhem 12

Paulo Carqueija 14

Rafael Benevides 3

Reynaldo Oliveira 5

Tarcísio da Paixão 10

Valmir Freitas 9

TP MR AB 1

Todos os Vereadores 5

Comissão defesa consumidor 1

1 A soma dos projetos apresentados por estes vereadores é de 142, pois um dos projetos foi apresentado ainda por Joabs Ribeiro

no mandato anterior e publicado no Diário Oficial somente em 2009.

11

Projetos apresentados pelo Executivo

Saúde 5%

Educação 3%

Remuneração de Serviços Públicos

2%

Microempresa e MEI 3%

Doação de Área 3%

Meio Ambiente

2%

Habitação 5%

Segurança 5%

LOA 11%

Nomenclatura de Órgãos Públicos

22%

Estrutura Organizacional do

Município 6%

Remuneração de Servidores

3%

Obras 2%

Assistência Social 6%

Dia Comemorativo

2%

Cultura 3%

Plano Plurianual 2%

Perímetro 3%

Finanças 11%

Turismo/Finanças 2%

Projetos apresentados pelo Executivo (2009 a 2011)

12

3

2

1

2 2

1

3 3

7

14

4

2

1

4

1

2

1

2

7

1

Projetos apresentados pelo Executivo (2009 a 2011)

13

Projetos apresentados pelo Legislativo

1 1 2 2 3 4 1 1 1 1

22

2 2 1 1 3

1 4

76

5

1 1

7

Projetos apresentados pelo Legislativo (2009 a 2011)

14

Assistência Social 1%

Concessão de Diárias

1%

Condição de Trabalho Servidor Público

1%

Dia Comemorativo 1%

Doação de Área 2%

Educação 3%

Educação e Saúde 1%

Esportes 1%

Estrutura Organizacional do

Município 1%

Jornal Oficial do Legislativo

1%

Logradouro 15%

Meio Ambiente

1%

Obras 1%

Pai Nosso 1%

Pedofilia 1%

Plano de Cargos e Salários do Poder

Legislativo Municipal

2%

Propaganda e Turismo

1% Questões de

Interesse Geral 3%

Reconhecimento Utilidade Pública

53%

Saúde 3%

Segurança 1%

Serviço Bancário 1%

Trânsito e Transporte

5%

Projetos apresentados pelo Legislativo (2009 a 2011)

15

1. Projetos de Lei Aprovados apresentados por Vereador

a) Alcides Kruschewsky Neto

Nome na urna eletrônica:

ALCIDES Número: 40100

Nome completo: ALCIDES KRUSCHEWSKY NETO Sexo: Masculino

Data de nascimento: 09/04/1960 Estado civil: Casado(a)

Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: ILHEUS - BA

Grau de instrução: Superior incompleto Ocupação: Vereador

Partido: PSB - Partido Socialista Brasileiro - (40)

O Vereador Alcides Kruschewsky, do PSB, no

período de 01/2009 a 12/2011 não exerceu seu

cargo de vereador por 15 meses, enquanto esteve

no cargo de Secretário de Governo.

No período em que atuou como vereador, este teve

4 de seus Projetos de Lei aprovados, sendo 1

relativo a nome de logradouro do Parque de

Olivença e outros 3 referentes ao Reconhecimento

de Utilidade Pública de Associações.

Alcides Kruschewsky

Ano PL Número

Data do PL

Ementa Assunto Comissão e Relator Lei

1 2009 010/2009

10/03/2009

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS SALVA-VIDAS DE ILHÉUS E DO SUL DA BAHIA.


Comissão de Justiça em 23/03/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.397, de 06/05/09

2 2009 017/2009

18/03/2009

Dispõe sobre o nome de logradouro Público no Parque de Olivença, nesta cidade e dá outras providências.

Logradouro Comissão de Justiça em 23/03/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.412, de 20/06/09

3 2009 086/2009

25/08/2009

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Cacareco Esporte Praiano.


Comissão de Justiça em 08/09/2009 (relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.431, de 15/09/09

4 2011 072/2011

25/10/2011

Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Empregados no Comércio do Município de Ilhéus e dá outras providências.


Comissão de Justiça em 09/11/2011 (Relator: Alzimário Belmonte)

Lei n°. 3.582 de 05/12/2011

3 75%

1 25% Reconhecimento

Utilidade Pública

Logradouro

16

b) Aldemir Santos Almeida

Nome na urna eletrônica: DR. ALDEMIR Número: 40111

Nome completo: ALDEMIR SANTOS ALMEIDA Sexo: Masculino


Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: ITAQUARA - BA

Grau de instrução: Superior completo Ocupação: Médico

Partido: PSB - Partido Socialista Brasileiro - (40)

O Vereador Aldemir Almeida, do PSB, no período de

01/2009 a 12/2011 ele permaneceu grande parte do

tempo como vereador, tirou 3 meses de licença por

motivo de doença.

Neste tempo, o vereador teve 2 projetos de lei

aprovados, sendo um referente à Reconhecimento de

Utilidade Pública e outro referente à proibição de

shows em condomínios residenciais.

Aldemir Almeida

Ano PL Número

Data do PL Ementa Assunto Comissão e Relator

Lei

1 2009 087/2009 02/09/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Pequenos Produtores de Ilhéus – FORÇA RURAL e da outras providências.



Lei nº. 3.432, de 15/09/09

2 2011 035/2010 19/05/2010 Proíbe a realização de shows e eventos dentro de condomínios residenciais.

Questões de Interesse Geral


Lei nº. 3.522 de 02/02/2011

1 50%

1 50%



17

c) Alisson Mendonça

Nome na urna eletrônica: ALISSON MENDONÇA Número: 13000

Nome completo: ALISSON RAMOS MENDONÇA Sexo: Masculino


Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: ILHÉUS – BA

Grau de instrução: Superior incompleto Ocupação: Vereador

Partido: PT - Partido dos Trabalhadores - (13)

O Vereador Alisson Mendonça, do PT, no período

de 01/2009 a 12/2011 não exerceu seu cargo de

vereador por 24 meses, enquanto esteve no

cargo de Secretário de Governo e Planejamento.

Neste tempo, o vereador teve 3 projetos de lei

aprovados, sendo 6 referentes à

Reconhecimento de Utilidade Pública, 1 relativo

à alteração do nome do Alto Teresópolis que

passa a se chamar “Mirante Jorge Amado”, 1

projeto de Meio Ambiente que Cria Área de

Relevante Interesse Ecológico Corredor Ecológico Lagoa Encantada Serra do Condurú, e finalizando, 1

projeto que estabelece cota de espaço de propaganda nos ônibus coletivos para divulgação das belezas

naturais de Ilhéus.

Alisson Mendonça

Ano PL Número


Lei

1 2009 014/2009 16/03/2009 Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO SOCIAL E TECNOLÓGICA.



Lei nº. 3.399, de 06/05/09

2 2009 018/2009 24/03/2009 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ILHEENSE DE BODYBOARDING.



Lei nº. 3.402, de 06/05/09

3 2009 067/2009 05/08/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores e Moradores do Distrito de Castelo Novo – APPM e dá outras providências.



Lei nº. 3.421, de 31/08/09

3 50%

1 16%

1 17%

1 17%


Logradouro


Meio Ambiente

18

4 2009 065/2009 04/08/2009 Cria Área de Relevante Interesse Ecológico Corredor Ecológico Lagoa Encantada Serra do Condurú e dá outras providências.

Meio Ambiente Comissão de Justiça e Turismo em 31/08/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.427, de 15/09/09

5 2009 085/2009 12/08/2009 Dá nova denominação ao logradouro no Alto Teresópolis, passando a se chamar “Mirante Jorge Amado” e dá outras providências.

Logradouro Comissão de Justiça em 08/09/2009 (relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.439, de 23/09/09

6 2009 063/2009 27/04/2009 Estabelece cota de espaço de propaganda nos ônibus coletivos para divulgação das belezas naturais de Ilhéus e dá outras providências.


Comissão de Justiça e Transporte em 31/08/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem).

Lei nº. 3.441, de 30/09/09

d) Alzimário Belmonte

Nome na urna eletrônica: GURITA Número: 11111

Nome completo: ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA Sexo: Masculino


Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: ILHÉUS - BA

Grau de instrução: Superior completo Ocupação: Professor de Ensino Médio

Partido: PP - Partido Progressista - (11)

O Vereador Alzimário Belmonte

(Professor Gurita), do PP, no período

de 01/2009 a 12/2011 permaneceu

vereador por todo o período, sem tirar

nenhuma licença.

Neste tempo, o vereador teve 20 de

seus Projetos de Lei aprovados.

Importante ressaltar que um de seus

projetos aprovados, que obriga as

escolas municipais de Ilhéus a rezarem

7 35%

2 10% 1

5% 1

5%

5 25%

1 5%

1 5% 2

10%



Pai Nosso

Pedofilia

Logradouro

Saúde

Dia Comemorativo

Educação

19

a oração do Pai-Nosso antes das aulas, foi declarado como Inconstitucional pelo Tribunal de

Justiça e não pode ser seguido.

Apesar de apresentar projetos em áreas relevantes como, trânsito e transporte, combate à pedofilia,

saúde, 13 de seus projetos de lei (65%) estão voltados ao Reconhecimento de Utilidade Pública, à mudança

de nome de rua/praça/avenida, e à celebração de um Dia Comemorativo.

Ele também atuou em um projeto apresentado por um grupo de vereadores (Tarcísio da Paixão, Marcos

Flávio e Alzimário Belmonte), referente à bilhetagem eletrônica do transporte coletivo, que está

apresentado no item “o”.

Alzimário Belmonte

Ano PL Número


Lei

1 2009 013/2009 09/03/2009 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA GAMBOA.



Lei nº. 3.398, de 06/05/09

2 2009 025/2009 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ALTO DA ESPERANÇA.



Lei nº. 3.406, de 22/05/09

3 2009 043/2009 26/05/2009 Institui o Prêmio Motorista do Ano aos motoristas de transporte coletivo do Município de Ilhéus.



Lei nº. 3.435, de 22/09/09

4 2009 079/2009 12/08/2009 Dispõe sobre a instituição das aulas de Educação Física em contraturno.

Educação Comissão de Justiça em 09/10/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem) e Comissão de Educação em 09/09/2009 (Relatora: Carmelita Ângela)

Lei nº. 3.452, de 30/10/09

5 2009 080/2009 19/08/2009 Dispõe sobre a remoção do Servidor da Escola Municipal de Ensino quando findo o mandato de Diretor e Vice-Diretor.

Educação Comissão de Justiça em 09/10/2009 (relator: Marcos Flávio Rhem) e Comissão de Educação em 09/09/2009 (Relatora: Carmelita Ângela)

Lei nº. 3.453, de 30/10/09

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6 2009 102/2009 21/10/2009 Reconhece de Utilidade Pública a UNIÃO DOS UNIVERSITÁRIOS E AMIGOS DO TEOTÔNIO VILELA e dá outras providências.



Lei nº. 3.456, de 14/11/09

7 2009 104/2009 27/10/2009 Dá mova denominação à Rua dos Cometas situada no bairro do Malhado, que passará denominar-se “Rua Jornalista Paulo Pinheiro”.


Lei nº. 3.468, de 30/12/09

8 2009 117/2009 25/11/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Nossa Terra e dá outras providências.



Lei nº. 3.474, de 30/12/09

9 2010 006/2010 04/03/2010 Reconhece de Utilidade a Associação Comunitária Tia Marita.


Comissão de Justiça em 05/04/2010 (relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei nº. 3.486 de 21/07/2010

10 2010 009/2010 19/03/2010 Altera Composição do conselho Municipal de Transporte criado pela Lei nº2.368, de 12 de novembro de 1990, alterada pela Lei nº 3.383 de 27 de novembro de 2008 e 3.461, de 23 de dezembro de 2009.


Comissão de Justiça e Transporte em 04/10/2010 (Relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei nº. 3.503 24/11/2010

11 2010 019/2010 13/05/2010 Reconhece de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Leão Judá.


Comissão de Justiça em 23/11/2010 (Relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei nº. 3.508 de 13/12/2010

12 2011 014/2011 26/05/2010 Dispõe sobre a criação do Conselho de Política sobre Drogas.

Saúde Comissão de Justiçã em 21/03/2011 (Relator: Marcos Flávio Rhem da Silva)

Lei nº. 3.540 de 04/04/2011

13 2011 013/2011 09/03/2011 Dá o nome de Dr. Djalma Eutímio de Carvalho ao Logradouro Público denominado de Rua Rodrigues Alves na Conquista.

Logradouro Comissão de Justiça em 21/03/2011 (relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei n°. 3.544 de 19/04/2011

14 2011 032/2011 08/06/2011 Instituto no calendário oficial de eventos do Município de Ilhéus o dia Municipal de Marcha para Jesus, a ser comemorada anualmente no dia 02 de Julho e dá

Dia Comemorativo

Parecer da Comissão da Justiça em 21/06/2011 (relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei n°. 3.552 de 30/06/2011

21

outras providências.

15 2011 059/2011 20/09/2011 Dá o nome de Praça São José a praça denominada de Praça Santarém, na Avenida Itabuna.

Logradouro Comissão de Justiça em 27/09/2011 (Relator: Jailson Nascimento)

Lei n°. 3.564 de 13/10/2011

16 2011 060/2011 21/07/2011 Dá o nome de Avenida Almir Porto Carapiá ao logradouro denominado de Avenida Beira Mar em Vila Mamoan, Distrito de Aritaguá.


Lei n°. 3.565 de 13/10/2011

17 2011 034/2011 22/06/2011 Dá o nome de ESMERALDO SÁ VIEIRA ao Logradouro Público denominado à Rua 31 de Março, na Av. Itabuna, Ilhéus-Bahia.


Lei n°. 3.576 de 05/12/2011

18 2011 063/2011 27/09/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas Promotoras de eventos e shows divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime”, Denuncie Disk 100 e dá outras providências.

Pedofilia Comissão de Justiça em 05/10/2011 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei n°. 3.587 de 05/12/2011

19 2011 075/2011 07/11/2011 Torna-se obrigatório todas as Escolas do Município de Ilhéus orar o Pai Nosso antes das aulas e dá outras providências.

Pai Nosso Comissão de Justiça em 16/11/2011 (Relator: Jailson Nascimento)

Lei n°. 3.589 de 12/12/2011

20 2011 023/2010 02/06/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente Comunitária e Desportiva de Ponta da Tulha e Mamoã.



Lei nº. 3.532 de 03/03/2011

22

e) Carmelita Ângela

Nome na urna eletrônica: PROFESSORA CARMELITA Número: 13123

Nome completo: CARMELITA ANGELA SOUZA OLIVEIRA Sexo: Feminino


Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: IBICARAÍ - BA

Grau de instrução: Superior completo Ocupação: Vereador


A Vereadora Carmelita Ângela, do PT, no

período de 01/2009 a 12/2011

permaneceu vereadora por quase todo

o período, tirando somente 1 licença de

30 dias por motivos de saúde.

Neste tempo, a vereadora teve 12 de

seus Projetos de Lei aprovados. A

vereadora Carmelita aprovou 5 projetos

(42%) que podem ser relevantes na área

de educação, de doação de área e de

condição de trabalho do Servidor

Público. No entanto, apresenta 7

projetos (58%) referentes a Dia Comemorativo e à Reconhecimento de Utilidade Pública.

Carmelita Ângela

Ano PL Número

Data do PL Ementa Assunto Comissão e Relator Lei

1 2009 006/2009 10/03/2009 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMIGOS DO BAIRRO DO IGUAPE.



Lei nº. 3.395, de 06/05/09

2 2009 007/2009 10/03/2009 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CIDADÃOS SOLIDÁRIOS – ACS.



Lei nº. 3.396, de 06/05/09

3 2009 015/2009 18/03/2009 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS CARPINTEIROS NAVAIS DE ILHÉUS, SUL E EXTREMO SUL DA BAHIA.



Lei nº. 3.400, de 06/05/09

1 8%

6 50%

2 17%

1 8%

2 17%

Educação


Doação de Área

Dia Comemorativo


23

4 2009 016/2009 16/03/2009 Reconhece de Utilidade Pública a IGREJA BATISTA SUPREMA GRAÇA.



Lei nº. 3.401, de 06/05/09

5 2009 082/2009 24/08/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Jovens e Amigos do Bairro Teotônio Vilela e dá outras providências.



Lei nº. 3.438, de 23/09/09

6 2009 118/2009 26/11/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Recreativa o Tengão.



Lei nº. 3.475, de 30/12/09

7 2010 030/2010 04/08/2010 Autoriza a doação de área à Diocese de Ilhéus.

Doação de área


Lei nº. 3.502 de 05/11/2010

8 2011 006/2011 16/02/2011 Autoriza o executivo a doar área do Patrimônio Público onde funciona o Colégio Estadual Padre Luiz Palmeira, ao governo do Estado da Bahia e dá outras providências.

Doação de área

Comissão de Justiça aprovou em 02/03/2011 (relator: Marcos Flávio Rhem da Silva)

Lei nº. 3.541 de 04/04/2011

9 2011 017/2011 22/03/2011 Dispõe sobre a criação do Dia de Mobilização social pela Educação e dá outras providências.

Dia Comemorativo

Comissão de Justiça e Educação (parecer conjunto) em 16/05/2011 (Relator: Alzimário Belmonte)

Lei n°. 3.545 de 09/06/2011

10 2011 021/2011 25/04/2011 Altera a lei 3306/2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos Professores de Educação - FUNDEB, e dá outras providências.

Educação Aprovada pelas Comissões de Justiça e de Educação (parecer conjunto) em 16/05/2011 (Relator: Alzimário Belmonte)

Lei n°. 3.547 de 09/06/2011

11 2011 028/2011 03/06/2011 Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências de Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional de Ilhéus e a aplicação de penalidades a sua prática por parte dos servidores


Comissão de Justiça em 20/06/2011 (relator: Alzimário Belmonte)

Lei n°. 3.556 de 02/08/2011

24

públicos e dá outras providências.

12 2011 068/2011 10/10/2011 Dispõe sobre o prazo das licenças gestante/maternidade e paternidade, no âmbito do Serviço Público Municipal e dá outras providências.



Lei n°. 3.588 de 12/12/2011

f) Edivaldo Nascimento de Souza


DINHO GAS Número: 27800

Nome completo: EDIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA Sexo: Masculino

Data de nascimento: 01/10/1966 Estado civil: Solteiro(a)

Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: FLORESTA AZUL - BA

Grau de instrução: Ensino Fundamental incompleto Ocupação: Comerciante

Partido: PSDC - Partido Social Democrata Cristão - (27)

O Vereador Edivaldo Nascimento de Souza (Dinho

Gás), do PSDC, no período de 01/2009 a 12/2011

permaneceu vereador por todo o período, sem

tirar nenhuma licença.

Neste tempo, o vereador teve 16 de seus Projetos

de Lei aprovados. Um de seus projetos refere-se à

proibição de pipas com cerol, outro projeto dispõe

sobre a proibição de papel térmico em cupons

fiscais e outro cria o Teste Vocacional para alunos

de rede pública. A maioria de seus projetos (81%), no entanto, são todos de Reconhecimento de Utilidade

Pública de organizações da sociedade civil.

Edivaldo Nascimento

Ano PL Número


1 2009 037/2009 12/05/2009 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COMUNITÁRIA E FORÇA JOVEM DA VILA JUERANA



Lei nº. 3.409, de 22/05/09

1 6%

13 81%

2 13% Educação



25

(ADCFJVJ).

2 2009 062/2009 29/07/2009 Dispõe sobre a proibição do uso de Pipas com Cerol em todo território do Município de Ilhéus – Bahia.



Lei nº. 3.436, de 23/09/09

3 2009 070/2009 11/08/2009 Dispõe sobre a proibição de “PAPEL TÉRMICO” na impressão de notas e cupons fiscais, assim como comprovantes bancários, no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências.


Comissão de Justiça e Finanças em 31/08/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.437, de 23/09/09

4 2009 096/2009 21/09/2009 Reconhece de Utilidade Pública o PALAVRA DE VIDA, Centro de Recuperação, Reabilitação e Reinserção Social e dá outras providências.



Lei nº. 3.465, de 28/12/09

5 2009 106/2009 03/11/2009 Reconhece de Utilidade Pública o Centro Espírita Joanas de Angelis.



Lei nº. 3.469, de 30/12/09

6 2009 114/2009 17/11/2009 Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança de Ilhéus Sul - CONSEGUISUL e dá outras providências.



Lei nº. 3.471, de 30/12/09

7 2010 044/2010 17/08/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade de Promoção Humana Vida por Vida.



Lei nº. 3.506 de 24/11/2010

8 2010 034/2010 11/08/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Agrícolas Beira Rio Santana – AMPABRS.



Lei nº. 3.515 de 29/12/2010

9 2011 019/2011 12/04/2011 Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Núcleo Cultural Comunitário da Tibina I e II e Aderno - NCT, e dá outras providências.



Lei n°. 3.546 de 09/06/2011

10 2011 035/2011 19/07/2011 Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Município de Ilhéus, e dá outras providências.



Lei n°. 3.559 de 08/09/2011

11 2011 049/2011 03/08/2011 Reconhece de Utilidade Pública a Igreja de Cristo Nova Aliança do


Comissão de Justiça em 24/08/2011 (Relator: Alzimário

Lei n°. 3.571 de 20/10/2011

26

Município de Ilhéus e dá outras providências.

Belmonte)

12 2011 003/2010 23/02/2010 Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas Municipais e dá outras providências.

Educação Comissão de Justiça em 04/10/2010 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.523 de 02/02/2011

13 2011 033/2010 11/08/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Amigos e Moradores da Vila Jairi - AAMVJ.



Lei nº. 3.526 de 15/02/2011

14 2011 035/2010 11/08/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Nelson Costa - AMBNC.



Lei nº. 3.527 de 15/02/2011

15 2011 043/2010 11/08/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Associação o Núcleo Sócio Cultural Taba Jairi dos Índios Tupinambá de Olivença.



Lei nº. 3.528 de 15/02/2011

16 2011 046/2010 31/08/2010 Reconhece de Utilidade a Associação Beneficente dos Moradores e Amigos do Loteamento Horto Havaí – AMAHAVAI



Lei nº. 3.529 de 15/02/2011

g) Gilberto Souza

Nome na urna eletrônica: BEL DO VILELA Número: 27000

Nome completo: GILBERTO SOUZA Sexo: Masculino


Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: URUÇUCA - BA

Grau de instrução: Ensino Médio completo Ocupação: Frentista

Partido: PSDC - Partido Social Democrata Cristão - (27)

O Vereador Gilberto Souza (Bel do Vilela),

do PSDC, no período de 01/2009 a 12/2011

permaneceu vereador por todo o período,

sem tirar nenhuma licença.

Neste tempo, o vereador teve 8 de seus

Projetos de Lei aprovados, sendo 1 relativo

à Concessão de Diárias, 1 relativo à

4 50%

1 12%

1 12%

1 13%

1 13%


Concessão de Diárias

Assistência Social


Esportes

27

assistência social, 1 relativo a trânsito e Transporte, 1 relativo a Esportes e 4 (50%) relativos à

Reconhecimento de Utilidade Pública de Associações.

Ele também atuou em um projeto da Comissão de Defesa do Consumidor (Tarcísio da Paixão, Gilberto

Souza e Marcos Flávio), referente à prestação de serviços bancários, que está apresentado no item “p”.

Gilberto Souza

Ano PL Número


1 2009 024/2009 03/03/2009 Autoriza Criação Escola Pública de Trânsito de Ilhéus e dá outras providências.


Comissão de Justiça e Transporte em 11/05/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.414, de 20/06/09

2 2009 026/2009 07/03/2009 Revoga a Lei nº. 2.657, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES e dá outras providências.

Esportes Comissão de Justiça em 02/06/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.423, de 15/09/09

3 2009 044/2009 08/06/2009 Alteram dispositivos da Lei nº. 2.384, de 12 de janeiro de 1991, da Lei nº.2.439, de 04 de setembro de 1992 e da Lei nº. 3.203, de 16 de novembro de 2005, que dispõem sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências correlatas.

Assistência Social


Lei nº. 3.425, de 15/09/09

4 2009 115/2009 13/11/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Amparo Melhor – ONG Amparo Melhor e dá outras providências.



Lei nº. 3.472, de 30/12/09

5 2009 116/2009 13/11/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Novo Ilhéus e dá outras providências.



Lei nº. 3.473, de 30/12/09

6 2010 007/2010 10/03/2010 Reconhece de Utilidade Pública a ONG Cultural Maktub Performances.


Comissão de Justiça em 22/03/2010 (relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei nº. 3.482, de 22/06/10

7 2011 071/2011 25/10/2011 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente dos Moradores de Rua.



Lei n°. 3.581 de 05/12/2011

28

8 2011 019/2010 15/06/2010 Dispõe sobre a concessão de diárias, viagens oficiais de servidores, empregados públicos, contratados temporários e agentes políticos do Município de Ilhéus-Ba.

Concessão de diárias

Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos em 02/06/2009 (Relator: Paulo Carqueija) e Comissão de Justiça em 29/06/2009 (Relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei nº. 3.520 de 02/02/2011

h) Jaílson Nascimento


JAILSON

NASCIMENTO

Número: 33611

Nome completo: JAILSON ALVES NASCIMENTO Sexo: Masculino



Grau de instrução: Ensino Médio completo Ocupação: Motorista Particular

Partido: PMN - Partido da Mobilização Nacional - (33)

O Vereador Jaílson Nascimento, do

PMN, no período de 01/2009 a 12/2011

permaneceu vereador por todo o

período, sem tirar nenhuma licença.

Neste tempo, o vereador teve 14 de

seus Projetos de Lei aprovados, 1 para

cada uma das áreas: Doação de Área,

Meio Ambiente, Questões de Interesse

Geral e Trânsito e Transporte e 10

projetos (72%) para Reconhecimento

de Utilidade Pública de Associações.

Jaílson Nascimento

Ano PL Número


10 72%

1 7%

1 7%

1 7%

1 7%


Doação de Área

Meio Ambiente



29

1 2009 001/2009 17/02/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Sociedade Espírita Lar Feliz – SELF.


Comissão de Justiça em 17/03/2009 (Relator: Alisson Mendonça)

Lei nº. 3.390, de 25/03/09

2 2009 003/2009 03/03/2009 Reconhece de Utilidade Pública o GRUPO DE APOIO AOS MORADORES DE RUA - GAMOR



Lei nº. 3.394, de 06/05/09

3 2009 052/2009 16/06/2009 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA TURMA DO CHAP CHAP.



Lei nº. 3.416, de 18/08/09

4 2009 078/2009 25/08/2009 Altera a composição do conselho Municipal de transporte de 1990, alterada pela Lei n° 3.383, de 27 de novembro de 2008.


Comissão de Justiça e Transporte em 30/11/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.461, de 23/12/09

5 2009 123/2009 04/12/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Saúde do Município de Ilhéus – AASI e dá outras providências.



Lei nº. 3.478, de 30/12/09

6 2010 015/2010 27/04/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Apicultores Ambientalistas de Ilhéus- AAMI.


Comissão de Justiça em 24/03/2010 (relator: Aldemir Santos)

Lei n º. 3.483 de 22/06/2010

7 2010 010/2010 23/03/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Defesa do Consumidor de Ilhéus- ADCI.



Lei nº. 3.504 de 24/11/2010

8 2010 054/2010 16/11/2010 Autoriza a doação de área à Diocese de Ilhéus.

Doação de área Comissão de Justiça em 23/11/2010 (Relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei nº. 3.507 de 24/11/2010

9 2010 012/2010 06/04/2010 Reconhece de Utilidade Pública o Centro Espirita Amor de Cristo – CEAC.



Lei nº. 3.514 de 29/12/2010

10 2010 036/2010 16/08/2010 Reconhece de Utilidade Pública o Grupo Saphos LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgeneros).



Lei nº. 3.516 de 29/12/2010

30

11 2011 026/2011 07/06/2011 Autoriza propaganda volante e o uso de atividades sonoras e dá outras providências.


Parecer da Comissão da Justiça em 06/06/2011 (relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei n°. 3.553 de 07/07/2011

12 2011 058/2011 12/09/2011 Reconhece de Utilidade Pública as Obras Sociais Nossa Senhora de Fátima.



Lei n°. 3.575 de 20/10/2011

13 2011 066/2011 03/10/2011 Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Ação Solidaria Pedro Faria – IASPEF e dá outras providências.



Lei n°. 3.580 de 05/12/2011

14 2011 053/2010 16/03/2010 Institui restrições à utilização de espaços no Parque Luís Eduardo Magalhães.

Meio Ambiente Comissão de Justiça 30/11/2010 (Relator: Marcos Flávio Rhem) e Comissão de Justiça 07/12/2010 (Relator: Aldemir Almeida)

Lei nº. 3.524 de 02/02/2011

i) Marcos Flávio Rhem

O Vereador Marcos Flávio Rhem, do PPS, no período de

01/2009 a 12/2011 somente se afastou pelo período

de 30 dias por motivo de saúde.

Neste tempo, o vereador teve 12 de seus Projetos de

Lei aprovados, sendo que 1 foi para a área de Educação

e Saúde e os outros 11 (92%) foram para

Reconhecimento de Utilidade Pública de Associações.

Ele também atuou em um projeto apresentado por um

grupo de vereadores (Tarcísio da Paixão, Marcos Flávio e Alzimário Belmonte), referente à bilhetagem

eletrônica do transporte coletivo e em outro projeto da Comissão de Defesa do Consumidor (Tarcísio da

Nome na urna eletrônica: MARCOS FLÁVIO Número: 23222

Nome completo: MARCOS FLAVIO RHEM DA SILVA Sexo: Masculino



Grau de instrução: Superior completo Ocupação: Advogado

Partido: PPS - Partido Popular Socialista - (23)

11 92%

1 8% Reconhecimento

Utilidade Pública

Educação e Saúde

31

Paixão, Gilberto Souza e Marcos Flávio), referente à prestação de serviços bancários. Os projetos

estão apresentados nos itens “o” e “p”.

Marcos Flávio Rhem

Ano PL Número

Data do PL

Ementa Assunto Comissão e Relator Lei

1 2009 068/2008

11/11/2008

Reconhece de Utilidade Pública o NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO A SAÚDE DE ILHÉUS – NEPSI.


Comissão de Justiça 23/03/2009 (Relator: Alisson Mendonça)

Lei nº. 3.392, de 06/05/09

2 2009 038/2009

19/05/2009

Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL PLANETA DOS BICHOS.



Lei nº. 3.410, de 22/05/09

3 2009 053/2009

16/06/2009

Reconhece de Utilidade Pública o EKCAP – ESPAÇO KARDECISTA CASA DA PAZ



Lei nº. 3.417, de 18/08/09

4 2009 071/2009

12/08/2009

Reconhece de Utilidade Pública o Centro de Assistência e Defesa dos Estudantes da Bahia – CADE-BAHIA.



Lei nº. 3.428, de 15/09/09

5 2009 090/2009

15/09/2009

Reconhece de Utilidade Pública à Cooperativa de Turismo, Cultura e Lazer Responsável do Jovem, da Boa e Melhor Idade – Cooperbom Turismo Ltda.



Lei nº. 3.442, de 30/09/09

6 2009 093/2009

16/09/2009

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Turismo de Ilhéus – ATIL.


Comissão de Justiça em 28/09/2009 (relator: Alisson Mendonça)

Lei nº. 3.449, de 15/10/09

7 2009 094/2009

16/09/2009

Reconhece de Utilidade Pública o Clube de Pesca de Ilhéus – CLUPESIL.


Comissão de Justiça em 28/09/2009 (relator: Alisson Mendonça)

Lei nº. 3.450, de 15/10/09

8 2009 124/2009

09/12/2009

Reconhece de Utilidade Pública o Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico em Informática e Eletroeletrônica de Ilhéus e dá outras providências.



Lei nº. 3.479, de 30/12/09

9 2010 045/2010

17/08/2010

Reconhece de Utilidade Pública o Rotary Club de Ilhéus Jorge Amado.


Comissão de Justiça em 23/08/2010 (Relator: Aldemir Almeida)

Lei nº. 3.491 de 23/09/2010

10 2010 031/2010

03/08/2010

Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Município de Ilhéus- STERT-I.


Comissão de Justiça em 11/08/2010 (Relator: Aldemir Almeida)

Lei nº. 3.492 de 23/09/2010

32

11 2011 009/2011

23/02/2011

Reconhece de Utilidade Pública a União dos Negros pela Igualdade de Ilhéus - UNEGRO DE ILHÉUS


Comissão de Justiça em 21/03/2011 (relator: Alzimario Belmonte)

Lei nº. 3.542 de 04/04/2011

12 2011 061/2010

30/11/2010

Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil e de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Município de Ilhéus - BA.

Educação e Saúde Comissão de Justiça em 06/12/2010 (Relator: Aldemir Almeida).

Lei n º. 3.518 de 02/02/2011

j) Paulo Carqueija

Nome na urna eletrônica: PAULO CARQUEIJA Número: 13213

Nome completo: PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO Sexo: Masculino



Grau de instrução: Superior completo Ocupação: Professor de Ensino Médio


O Vereador Paulo Carqueija, do

PT, no período de 01/2009 a

12/2011 permaneceu vereador

por todo o período, sem tirar

nenhuma licença.

Neste tempo, o vereador teve 14

de seus Projetos de Lei

aprovados, sendo 1 projeto para

cada uma das áreas (Saúde,

Trânsito e Transporte, Segurança

e Obras), 4 para

Reconhecimento de Utilidade

Pública e 6 para mudança de nomes de Logradouros.

1 7%

4 29%

6 43%

1 7%

1 7%

1 7%

Saúde


Logradouro

Segurança

obras


33

Paulo Carqueija

Ano PL Número


1 2009 036/2009 08/05/2009 Dispõe sobre a proibição da cobrança de caução em hospitais da rede privada.

Saúde Comissão de Justiça e Saúde em 01/06/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.415, de 26/06/09

2 2009 049/2009 10/06/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos colocarem guarda de segurança nos caixas eletrônicos nas agências bancárias do Município de Ilhéus.

Segurança Comissão de Justiça em 03/08/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.420, de 31/08/09

3 2009 069/2009 11/08/2009 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE BOXE GRANDE CAMPEÕES – ABGC e dá outras providências.



Lei nº. 3.422, de 31/08/09

4 2009 072/2009 18/08/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Beneficente Nossa Senhora da Luz – ANCOLUZ



Lei nº. 3.429, de 15/09/09

5 2009 011/2009 12/03/2009 Determina que as empresas concessionárias de transporte coletivo autorizem as gestantes e pessoas obesas, descerem pela porta dianteira dos veículos.



Lei nº. 3.433, de 22/09/09

6 2009 075/2009 18/08/2009 Dá nome de “PRAÇA DA IMPRENSA”, à Praça entre o Shopping Popular e o Escritório da Ceplac.

Logradouro


Lei nº. 3.444, de 15/10/09

7 2009 076/2009 18/08/2009 Dá nova denominação à Rua Clemente Mariani situada no bairro do Malhado, que passará denominar-se “Rua Radialista Evaldo Tabajara”.

Logradouro


Lei nº. 3.445, de 15/10/09

8 2009 077/2009 18/08/2009 Dá nome à Praça situada em frente ao Teatro Municipal de Ilhéus no Centro, que passará denominar-se “PRAÇA PEDRO MATTOS”.

Logradouro


Lei nº. 3.446, de 15/10/09

9 2009 089/2009 08/09/2009 Dá nova denominação à Rua dos Carillos de Baixo, situado no bairro da Conquista, que passará denominar-se “Rua Isabel Rodrigues Pereira” (Dona Roxa)

Logradouro


Lei nº. 3.447, de 15/10/09

34

10 2009 092/2009 15/09/2009 Dá nova denominação à Rua da frente(da Igreja), situada no bairro de São Miguel, que passará denominar-se “Rua Profª. Inocência Jovita” (Cencinha).

Logradouro


Lei nº. 3.448, de 15/10/09

11 2009 098/2009 28/09/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Grupo de Capoeira Liberdade – Projeto Criança Feliz – PROCRIF.



Lei nº. 3.455, de 14/11/09

12 2009 083/2009 20/08/2009 Altera a redação da Lei n° 3002, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, no seu artigo 10.

Obras Comissão de Justiça em 31/08/2009 (relator: Marcos Flávio Rhem).

Lei nº. 3.463, de 23/12/09

13 2010 026/2010 21/07/2010 Dá nova denominação à Rua Azul, situada no bairro Teotônio Vilela, que passará a denominar-se Rua Padre João Borges – Padre Dão.

Logradouro


Lei nº. 3.500 de 05/11/2010

k) Rafael Benevides

Nome na urna eletrônica: RAFAEL BENEVIDES Número: 13140

Nome completo: RAFAEL M. ALBUQUERQUE BENEVIDES Sexo: Masculino



Grau de instrução: Superior completo Ocupação: Empresário


O Vereador Rafael Benevides, do PT, é

suplente de Alisson Mendoça e no período

de 01/2009 a 12/2011 permaneceu

vereador por 24 meses.


Projetos de Lei aprovados, sendo que os 3

se referem à Reconhecimento de Utilidade

Pública de associações.

3 100%


35

Rafael Benevides

Ano PL Número


1 2010 013/2010 07/04/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores Comunidade Unida do Amparo.



Lei nº. 3.493 DE 23/09/2010

2 2010 041/2010 17/08/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Associação das Bordadeiras e Artesãos de Ilhéus.


Coustiça em 04/10/2010 (Relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei nº. 3.505 de 24/11/2010

3 2011 033/2011 02/08/2011 Reconhece de Utilidade Pública a Organização não Governamental Movimento de Apoio e Reabilitação com Animais ONG MARA.


Comissão de Justiça em 08/08/2011 (Relator: Jailson Nascimento)

Lei n°. 3.560 de 08/09/2011

l) Reinaldo Oliveira

Nome na urna eletrônica: ZÉ NEGUINHO Número: 23655

Nome completo: REYNALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Sexo: Masculino



Grau de instrução: Ensino Fundamental incompleto Ocupação: Vereador

Partido: PPS - Partido Popular Socialista - (23)

O Vereador Reynaldo Oliveira – Zé Neguinho,

do PPS, no período de 01/2009 a 12/2011

permaneceu vereador por todo o período,

tirando somente uma licença de 30 dias por

motivo de saúde.


Projetos de Lei aprovados., sendo que 2 foram

3 60%

2 40%


Logradouro

36

relativos à mudança de nome de Logradouros e 3 foram relativos à Reconhecimento de Utilidade

Pública de Associações.

Reinaldo Oliveira

Ano PL Número


Lei

1 2009 037/2009 24/06/2009 Denomina de Avenida Professor MILTON SANTOS, a artéria conhecida como Avenida Petrobras, situada entre os altos da Boa Vista e Tapera.


Lei nº. 3.391, de 06/05/09

2 2010 017/2010 18/05/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Empresa Junior de Engenharia de Produção e Sistema.



Lei nº. 3.494 de 23/09/2010

3 2010 059/2010 22/11/2010 Dá nova denominação à Avenida Central, situada no bairro Jardim Savóia, que passará a denominar-se Cel. JOSÉ LUIZ DA FONSECA “Coronel Fonseca”.

Logradouro Comissão de Justiça em 07/12/2010 (Relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei nº. 3.509 de 13/12/2010

4 2011 005/2011 15/02/2011 Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Associação de Pais e Alunos do Município de Ilhéus.


Parecer da Comissão de Justiça em 02/03/2011 (Relator: Marcos Flávio Rhem).

Lei nº. 3.537 de 18 de março de 2011

5 2011 018/2011 06/04/2011 Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Triunfante em Cristo Jesus.


Aprovada pela Comissão de Justiça em 23/05/2011 (Relator: Alzimário Belmonte)

Lei n°. 3.548 de 10/06/2011

m) Tarcísio da Paixão

Nome na urna eletrônica: TARCISIO Número: 33123

Nome completo: TARCISIO SANTOS DA PAIXAO Sexo: Masculino



Grau de instrução: Superior incompleto Ocupação: Servidor Público Municipal

Partido: PMN - Partido da Mobilização Nacional - (33)

37

O Vereador Tarcísio da Paixão,

do PMN, no período de 01/2009 a

12/2011 permaneceu vereador por todo

o período.


Projetos de Lei aprovados, sendo 1

projeto para cada uma das áreas de

Trânsito e Transporte, Obras, Plano de

Cargos e Salários do Legislativo Municipal

e Logradouro; 2 relativos à área de Saúde

e 4 relativos à Reconhecimento de

Utilidade Pública de Associações.

Ele também atuou em um projeto

apresentado por um grupo de vereadores

(Tarcísio da Paixão, Marcos Flávio e

Alzimário Belmonte), referente à bilhetagem eletrônica do transporte coletivo e em outro projeto da

Comissão de Defesa do Consumidor (Tarcísio da Paixão, Gilberto Souza e Marcos Flávio), referente à

prestação de serviços bancários. Os projetos estão apresentados nos itens “o” e “p”.

Tarcísio da Paixão

Ano PL Número


1 2009 029/2009 08/04/2009 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO SÃO CAETANO.



Lei nº. 3.407, de 22/05/09

2 2009 041/2009 15/05/2009 Dispõe sob a denominação das Ruas do Loteamento São Caetano e dá outras providências.


Lei nº. 3.411, de 29/05/09

3 2009 046/2009 06/06/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da satisfatória reparação de valas e buracos abertos nas vias e passeios públicos e dá outras providências.

Obras Comissão de Justiça em 03/08/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.424, de 15/09/09

2 20%

4 40%

1 10%

1 10%

1 10%

1 10%

Saúde


Logradouro

Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal

obras


38

4 2009 047/2009 06/06/2009 Torna obrigatório atendimento odontológico nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino Infantil e Fundamental e dá outras providências.

Saúde Comissão de Justiça, Saúde e Educação em 29/06/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.426, de 15/09/09

5 2009 028/2009 15/06/2009 Dispõe sobre a modificação do art. 9º e o anexo único da Lei nº. 3.254, de 19 de Setembro de 2006 que estrutura o plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo com a criação do cargo de monitor-intérprete.



Lei nº. 3.434, de 22/09/09

6 2009 061/2009 17/07/2009 Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO e dá outras providências.


Comissão de Justiça e Transporte em 31/08/2009 (Relator: Marcos Flávio) e de Finanças, Orçamento, Obras e Serviço Público em 21/09/2009 (Relator: Gilberto Souza)

Lei nº. 3.451, de 30/10/09

7 2009 107/2009 09/11/2009 Torna obrigatório exames oftalmológicos nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Saúde Comissão de Justiça em 30/11/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.470, de 30/12/09

8 2010 065/2010 03/12/2010 Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Segurança e Defesa Social do Município de Ilhéus.


Parecer da Comissão de Justiça em 15/03/2011.

Lei nº. 3.536 de 18/03/2011

9 2011 103/09 22/10/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Vila Juerana.



Lei n°. 3.562 de 13/10/2011

10 2011 053/2011 17/08/2011 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Jiu-Jitsu Rogério Marshal.



Lei n°. 3.563 de 13/10/2011

39

n) Valmir Freitas

Nome na urna eletrônica: VALMIR Número: 11444

Nome completo: VALMIR FREITAS DO NASCIMENTO Sexo: Masculino


Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: ITABUNA - BA

Grau de instrução: Ensino Fundamental completo Ocupação: Comerciário

Partido: PP - Partido Progressista - (11)

O Vereador Valmir Freitas, que assumiu como PP mas

passou ao PT no ano de 2012, no período de 01/2009

a 12/2011 permaneceu vereador por todo o período.

Neste tempo, o vereador teve 9 de seus Projetos de

Lei aprovados, sendo que 1 foi relativo ao Jornal

Oficial do Legislativo; 2 referentes à Reconhecimento

de Utilidade Pública e 6 (67%) referentes à mudança

de nome de Logradouro.

Valmir Freitas

Ano PL Número


Lei

1 2009 031/2009 13/04/2009 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE GRUPOS DE CAPOEIRA, ARTE E CULTURA AFRO-BRASILEIRA - ACACAB.



Lei nº. 3.408, de 22/05/09

2 2010 024/2010 09/11/2010 Altera a redação do Artigo 2º da Lei 3.184, de 08 de agosto de 2005, que cria o Jornal Oficial do Legislativo e dá outras providências.



Lei nº. 3.488 de 21/07/2010

2 22%

6 67%

1 11% Reconhecimento

Utilidade Pública

Logradouro


40

3 2010 040/2010 17/08/2010 Dá nome a um dos Logradouros conhecido como Baixada do Santo Amaro (Baixada do Sapo) no Bairro do Basílio, para Rua Rosalvo Brandão e dá outras providencias.

Logradouro Comissão de Justiça em 27/09/2010 (Relator: Marcos Flávio)

Lei nº. 3.497 de 05/11/2010

4 2010 039/2010 16/08/2010 Dá nome a um dos Logradouros conhecido como Baixada do Santo Amaro (Baixada do Sapo) no Bairro do Basílio, para Rua Augusto Fernandes e dá outras providencias.


Lei nº. 3.498 de 05/11/2010

5 2010 038/2010 16/08/2010 Dá nome a um dos Logradouros conhecido como Baixada do Santo Amaro (Baixada do Sapo) no Bairro do Basílio, para Rua Galdino Fernandes e dá outras providencias.


Lei nº. 3.499 de 05/11/2010

6 2010 037/2010 16/08/2010 Dá nome a um dos Logradouros conhecido como Baixada do Santo Amaro (Baixada do Sapo) no Bairro do Basílio, para Rua Enedino Fernandes e dá outras providências.


Lei nº. 3.501 de 05/11/2010

7 2011 054/2011 19/08/2011 Altera o nome da Sala Isolada Manuel Malaquias Reis da Escola Nucleada Aritaguá II para Sala Isolada Almir Porto Carapiá e dá outras providências.

Logradouro Comissão de Justiça em 20/09/2011 (Relator: Alzimário Belmonte)

Lei n°. 3.572 de 20/10/2011

8 2011 055/2011 19/08/2011 Dá o nome de Avenida Ezequiel Amâncio dos Santos ao Logradouro conhecido como Avenida Getúlio Vargas no Distrito de Inema, nesta cidade.

Logradouro Comissão de Justiça em 20/09/2011 (Relator: Alzimário Belmonte)

Lei n°. 3.573 de 20/10/2011

9 2011 002/2010 23/02/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Desportiva de Inema – AMDI.



Lei nº. 3.531 de 03/03/2011

41

o) Tarcísio da Paixão, Marcos Flávio Rhem e Alzimário Belmonte Juntos, os três vereadores apresentaram um projeto de lei que foi aprovado, que se referia à

modernização do sistema de bilhetes do transporte público em Ilhéus.

Tarcísio da Paixão/Marcos Flávio/Alzimário Belmonte

Ano PL Número


1 2011 029/2011 24/05/2011 Implantação de Equipamentos para Modernizar o sistema de Bilhetagem eletrônica no transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.


Comissão de Justiça e Transporte em 08/11/2011 (Relator: Jailson Nascimento)

Lei n°. 3.550 de 21/06/2011

p) Comissão de Defesa do Consumidor A comissão de Defesa do Consumidor, composta pelos vereadores Tarcísio da Paixão (Presidente), Gilberto

Souza (Vice-Presidente) e Marcos Flavio (Membro), teve um de seus projetos aprovados, sendo este

relativo à prestação de serviços bancários.

Comissão de Defesa do Consumidor

Ano PL Número


1 2009 048/2009 07/06/2009 Dispõe sobre sanções administrativas a Estabelecimentos de Prestação de Serviço Bancário e dá outras providências.

Serviço Bancário Comissão de Justiça em 03/08/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.440, de 30/09/09

q) Todos os Vereadores

Juntos, todos os vereadores apresentaram

5 projetos que foram aprovados. A maioria

deles (3 = 60%) corresponde ao Plano de

Cargos e Salários do próprio Legislativo e à

Estrutura Organizacional do Município. O

restante (2 = 40%) são de Reconhecimento

de Utilidade Pública.

2 40%

2 40%

1 20%



Estrutura Organizacional do Município

42

Todos os Vereadores

Ano PL Número


1 2009 Dispõe sobre a modificação do art. 9º e anexo único da Lei nº. 3.254, de 19 de setembro de 2006, que estrutura o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal.


Lei n º. 3.387, de 06/03/09

2 2009 005/2009

27/02/2009 Que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Ilhéus


Comissão de Justiça em 03/03/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem) e Comissão de Finanças em 03/03/2009 (Relator: Gilberto Souza)

Lei nº. 3.388, de 06/03/09

3 2009 121/2009

02/12/2009 Dispõe sobre a modificação do art. 9º e o anexo único da Lei nº. 3.254, de 19 de setembro de 2006, que estrutura o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo com a criação dos cargos de Diretoria Especial de Gabinete Parlamentar e Secretário Geral de Gabinete e dá outras providências.



Lei nº. 3.477, de 30/12/09

4 2010 067/2010

13/12/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Cooperativa Agroindustrial de Cacau e Chocolate- APC.


Comissão de Justiça em 14/12/2010 (Relator: Paulo Carqueija)

Lei nº. 3.511 de 16/12/2010

5 2011 016/2011

28/03/2011 Reconhece de Utilidade Pública a Faculdade Fahrenheit (Fritz Emílio Marques Ferreira - ME)



Lei n°. 3.543 de 19/04/2011

43

3. Quadro Comparativo Entre Vereadores

AK AA AM AB CA EN GS JN MR PC RB RO TP VF TP MR AB

Todos os Vereadores

Comissão Defesa Consumidor

Total

Saúde 1 1 2 4 Educação 2 1 1 4 Reconhecimento Utilidade Pública

3 1 3 7 6 13 4 10 11 4 3 3 4 2 2 76

Logradouro 1 1 5 6 2 1 6 22 Remuneração de Serviços Públicos

0

Microempresa e MEI 0 Doação de Área 2 1 3 Meio Ambiente 1 1 2 Questões de Interesse Geral

1 2 1 4

Habitação 0 Concessão de Diárias 1 1 Segurança 1 1 LOA 0 Educação e Saúde 1 1 Nomenclatura de Órgãos Públicos

0


1 2

3 Estrutura Organizacional do Município

1

1 Remuneração de Servidores

0

44

Obras 1 1 2 Assistência Social 1 1 Trânsito e Transporte 2 1 1 1 1 1 7 Esportes 1 1 Dia Comemorativo 1 1 2 Serviço Bancário 1 1 Propaganda e Turismo 1 1 Cultura 0 Plano Plurianual 0 Perímetro 0 Jornal Oficial do Legislativo

1 1


2 2

Pai Nosso 1 1 Pedofilia 1 1 Turismo/Finanças 0 Finanças 0 Total 4 2 6 20 12 16 8 14 12 14 3 5 10 9 1 5 1 142

45

4. Descrição Projetos Poder Executivo

Executivo Municipal

Ano PL Número


1 2009 008/2009 06/03/2009 Autoriza o poder Executivo a instituir, em conjunto com o Estado da Bahia e demais municípios autorizados legalmente, Fundação Estatal de Saúde da Família do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia.

Saúde Comissão de Justiça e Saúde em 10/03/2009 (Relator: Alisson Mendonça)

Lei nº. 3.389, de 16/03/09

2 2009 070/2009 26/11/2008 Reajusta a remuneração dos Servidores Municipais.


Comissão de Justiça e Finanças em 29/12/2008 (Relator: Joabs Ribeiro) e 16/03/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem).

Lei nº. 3.393, de 06/05/09

3 2009 033/2009 17/03/2009 Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão, para construção, comercialização e manutenção de cemitério parque e crematório no Município de Ilhéus.

Obras Comissão de Justiça em 17/04/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.403, de 04/01/08

4 2009 059/2008 29/09/2008 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2009.

LOA Comissão de Justiça em 23/03/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem) e Finanças em 1o/04/2009 (Relator: Gilberto Souza)

Lei nº. 3.404, de 11/05/09

5 2009 035/2009 29/04/2009 Altera a Lei 3.347, de 28 de maio de 2008, dispondo sob o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Assistência Social Comissão de Justiça em 11/04/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.405, de 22/05/09

6 2009 021/2009 31/03/2009 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Ilhéus e dá outras providências.

Segurança Comissão de Justiça em 25/05/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.413, de 20/06/09

7 2009 068/2009 06/08/2009 Reajusta a remuneração dos Servidores Municipais.



Lei nº. 3.418, de 31/08/09

46

8 2009 059/2009 29/06/2009 Acrescenta o art. 11-A a Lei nº. 3.281, de 12 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a criação de emprego público e o exercício profissional do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias em consonância com a Emenda Constitucional 51 e art. 14 da Lei nº. 11.350/2006, e dá outras providências.

Saúde Comissão de Justiça e Saúde em 03/08/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.419, de 31/08/09

9 2009 074/2009 10/08/2009 Dispõe sobre a instituição do Dia de Jorge Amado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

Dia Comemorativo Comissão de Justiça em 31/08/2009 (relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.430, de 15/09/09

10 2009 081/09 19/08/2009 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívidas oriundas de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive a parcela oriunda do Poder Legislativo, ao PASEP e multas fixadas na CLT.

Finanças Comissão de Justiça em 14/09/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem) e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviço Público em 21/09/2009 (Relator: Gilberto Souza)

Lei nº. 3.443, de 15/09/09

11 2009 026/2009 19/11/2009 Dispõe sobre a instituição das aulas de Educação Física em contraturno.

Comissão de Justiça em 02/12/2009 (Relator: Giberto Souza, Reinaldo Oliveira dos Santos)

Lei nº. 3.452, de 30/10/09

12 2009 027/2009 19/11/2009 Veto Lei nº. 3.453, de 30/10/09

13 2009 073/2009 10/08/2009 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura do Município de Ilhéus, Estado da Bahia e dá outras providências.

Cultura Comissão de Justiça e Finanças

Lei nº. 3.454, de 14/11/09

14 2009 110/2009 30/09/2009 Altera a Lei nº. 3.443, de 30 de setembro de 2009 e dá outras providências.

Finanças Comissão de Justiça e Finanças em 01/12/2009 (Relator: Gilberto Souza)

Lei nº. 3.457, de 07/12/09

15 2009 119/2009 25/11/2009 Dispõe sobre a compensação de tributos devidos pela rede hoteleira do Município de Ilhéus.

Turismo/Finanças Comissão de Justiça e Finanças em 01/12/2009 (Relator: Gilberto Souza)

Lei nº. 3.458, de 10/12/09

47

16 2009 039/2009 13/05/2009 Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública.

Assistência Social Comissão de Justiça em 01/05/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem) e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos em 04/06/2009 (Relator: Gilberto Souza)

Lei nº. 3.459, de 23/12/09

17 2009 040/2009 08/05/2009 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

LOA Comissão de Justiça e Finanças

Lei nº. 3.460, de 23/12/09

18 2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual do governo Municipal de Ilhéus para o quadriênio de 2010 a 2013 e da outras providências.

Plano PluriAnual Lei nº. 3464, de 23/12/09

19 2009 097/2009 23/09/2009 Dispõe sobre alterações do art. 3° da Lei n° 3. 347/2008 incluindo as nomenclaturas das secretarias do município de Ilhéus, conforme art. 21, parágrafo único da Lei n° 069/08, do art. 5°, V, VI e dá outras providências.

Nomenclatura de Órgão Público


Lei nº. 3.466, de 28/12/09

20 2009 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do município de Ilhéus para o exercício financeiro de 2010.

LOA Lei nº. 3. 467, de 30/12/09

21 2009 120/2009 30/11/2009 Cria e delimita o perímetro dos Bairros da Cidade de Ilhéus e dá outras providências.

Perímetro Comissão de Justiça em 30/11/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.476, de 30/12/09

22 2010 005/2010 03/03/2010 Autoriza a doação de uma área de terra do patrimônio municipal ao Estado da Bahia.

Doação de área Comissão de Justiça em 08/03/2010 (relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei n. 3.481, de 11/03/2010

23 2010 016/2010 08/04/2010 Institui o programa de Recuperação Fiscal-Refis, no Município de Ilhéus e dá outras providencias.

Finanças Comissão de Finanças e Justiça em 24/05/2010 (relatores: Paulo Carqueija e Francisco Sampaio)

Lei nº. 3.484 de 22/06/2010

48

24 2010 025/2010 15/06/2010 Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ilhéus.


Comissões de Justiça e Finanças em 29/06/2010 (relatores: Marcos Flávio Rhem e Jailson Nascimento) e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviço Público em 29/06/2010 (relator: Gilberto Souza)

Lei n°. 3.485 de 30/06/2010

25 2010 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providencias.

LOA Lei nº. 3.487 de 20/07/2010

26 2010 028/2010 21/07/2010 Altera a Lei nº 3.464/2009 – Plano Plurianual e a Lei n.3.460/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei nº. 3.467/2009 – Lei Orçamentaria Anual – LOA e autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$. 30.730.000,00(trinta milhões, setecentos e trinta mil reais) e dá outras providencias.

Finanças Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos em 21/07/2010 (relator: Gilberto Souza) e Comissão de Justiça em 21/07/2010 (relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei nº. 3.489 de 03/08/2010

27 2010 027/2010 21/07/2010 Altera a Lei n°. 3.485, de 30 de junho de 2010 – Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ilhéus.


Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos em 21/07/2010 (relator: Gilberto Souza) e Comissão de Justiça em 21/07/2010 (relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei n°. 3.490 de 03/08/2010

28 2010 047/2010 27/08/2010 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor individual e dá outras providencias.

Microempresa e MEI

Comissão de Justiça e Finanças em 08/09/2010 (relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei nº. 3.495 de 24/09/2010

29 2010 022/2010 02/06/2010 Dispõe sobre o Regimento Interno da Guarda Civil do Município de Ilhéus e dá outras providencias.

Segurança Comissão de Justiça e Finanças em 21/06/2010 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.496 de 31/10/2010

49

30 2010 062/2010 06/12/2010 Institui o Código Ambiental do Município de Ilhéus, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA e dá outras providencias.

Meio Ambiente Comissão de Justiça em 07/12/2010 (Relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei nº. 3.510 de 13/12/2010

31 2010 069/2010 13/12/2010 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Ilhéus no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº11. 977/2009 e dá outras providencias.

Habitação Comissão de Justiça em 15/12/2010 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.512 de 22/12/2010

32 2010 070/2010 23/12/2010 Emenda Aditiva a Lei nº. 3.512, de 22 de dezembro de 2010 e dá outras providencias.

Habitação Comissão de Justiça em 27/12/2010 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.513 de 29/12/2010

33 2011 008/2011 28/02/2011 Autoriza o chefe do executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Vigente.

Finanças Parecer da Comissão de Finanças em 02/03/2011 (Relator: Paulo Carqueija e Bel do Vilela).

Lei nº. 3.538 de 18/03/2011

34 2011 007/2011 08/02/2011 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências (revogar a lei 3032/13 de outubro de 2003 e a lei 2306 de 11 dde julho de 1989, com projeto anexo, para ampliar a participação da sociedade civil organizada e definir papeis de presidente).

Cultura Parecer da Comissão de Justiça em 23/03/2011 (Relator: Alzimário Belmonte)

Lei nº. 3.539 de 31/03/2011

35 2011 023/2011 25/04/2011 Dispõe sobre o plano de empregos, carreira e salários dos profissionais da educação escolar básica pública do Município de Ilhéus.

Educação Aprovada pela Comissão de Justiça, Finanças e Educação em 16/05/2011 (Relator: Alzimário Belmonte)

Lei n°. 3.549 de 17/06/2011

36 2011 030/2011 03/06/2011 Altera a Lei N. 3485 de 2010 e a 3490 de 3 de agosto de 2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional da prefeitura municipal de


Parecer Conjunto das Comissões de Justiça e Finanças em 15/06/2011 (relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei n°. 3.551 de 30/06/2011

50

Ilhéus.

37 2011 031/2011 02/06/2011 Altera o limite da Zona Urbana do Município de Ilhéus e dá outras providências.

Perímetro Parecer da Comissão de Justiça em 20/06/2011 (relator: Alzimário Belmonte)

Lei n°. 3.554 de 07/07/2011

38 2011 024/2011 23/12/2009 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras Providências.

LOA Comissão de Justiça e Finanças em 20 de junho de 2011 (relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei n°. 3555 de 20/07/2011

39 2011 050/2011 03/08/2011 Institui o programa de recuperação fiscal –REFIS 2011- no Município de Ilhéus e dá outras providências.

Finanças Comissão de Justiça e Finanças em 18/08/2011 (relator: Jailson Nascimento)

Lei n°. 3.557 de 08/09/2011

40 2011 051/2011 03/08/2011 Inclui o inciso VI no Art. 40, o inciso VI no Art. 162 da Lei n°. 2.638/97 e altera o Art. 2° da Lei n° 3.016 que modificou a Tabela, anexa da Lei n° 2.638/97.

Finanças Comissão de Justiça e Finanças em 18/08/2011 (relator: Jailson Nascimento)

Lei n°. 3.558 de 08/09/2011

41 2011 003/2011 12/01/2011 Institui o Código Sanitário do Município de Ilhéus.

Saúde Comissão de Justiça em 14/03/2011 (Relator: Alzimário Belmonte) e Finanças e Saúde em 15/06/2011 (Relator: Gilberto Souza).

Lei n°. 3.561 de 08/09/2011

42 2011 039/2011 14/07/2011 Dá nova denominação à Escola Pequeno Príncipe.



Lei n°. 3.566 de 20/10/2011

43 2011 043/2011 15/07/2011 Dá nova denominação ao Centro Comunitário do Iguape.



Lei n°. 3.567 de 20/10/2011

44 2011 044/2011 15/07/2011 Dá nova denominação ao Centro Comunitário do Basílio.



Lei n°. 3.568 de 20/10/2011

45 2011 046/2011 15/07/2011 Dá nova denominação à Escola Estadual Dom Eduardo.



Lei n°. 3.569 de 20/10/2011

46 2011 048/2011 15/07/2011 Dá nova denominação ao Grupo Escolar da Barra de Itaípe.



Lei n°. 3.570 de 20/10/2011

47 2011 040/2011 15/07/2011 Dá nova denominação à ESCOLA PEQUENO DAVI.



Lei n°. 3.577 de 05/12/2011

51

48 2011 041/2011 14/07/2011 Dá nova denominação à ESCOLA PINÓQUIO.



Lei n°. 3.578 de 05/12/2011

49 2011 047/2011 14/07/2011 Denominação à ESCOLA ODETE SALMO MEDAUAR.



Lei n°. 3.579 de 05/12/2011

50 2011 036/2011 15/07/2011 Dá nova denominação a sala isolada Jabes Ribeiro.



Lei n°. 3.583 de 05/12/2011

51 2011 037/2011 14/07/2011 Dá nova denominação ao Grupo Escolar Jabes Ribeiro.



Lei n°. 3.584 de 05/12/2011

52 2011 038/2011 14/07/2011 Dá nova denominação ao Grupo Escolar Paulo Freire.



Lei n°. 3.585 de 05/12/2011

53 2011 039/2011 14/07/2011 Dá nova denominação a Escola Estadual Barão de Macaúbas.



Lei n°. 3.586 de 05/12/2011

54 2011 052/2011 09/08/2011 Cria o Conselho Municipal do Idoso, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

Assistência Social Comissão de Justiça em 24/08/2011 (Relator: Alzimário Belmonte)

Lei n°. 3.590 de 12/12/2011

55 2011 061/2011 19/09/2011 Altera o Anexo I das Leis n° 3.485, de 30 de junho de 2010 e n°. 3.490, de 03 de agosto de 2010 – Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ilhéus.



Lei n°. 3.591 de 15/12/2011

56 2011 042/2011 15/07/2011 Dá nova denominação ao Centro Comunitário Dr. Nelson D’Oliveira.



Lei n°. 3.592 de 21/12/2011

57 2011 064/2011 30/09/2011 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro de 2012.

LOA Comissão de Finanças em 12/12/2011 (Relator: Gilberto Souza), no exercício financeiro de 2012.

Lei n°. 3.593 de 21/12/2011

58 2011 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro de 2011.

LOA Lei nº. 3.517, de 03/01/11

59 2011 014/2010 15/04/2010 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Civil.

Segurança Comissão de Justiça em 13/12/2010 (Relator: Marcos Flavio Rhem).

Lei nº. 3.519 de 02/02/2011

60 2011 068/2010 10/12/2010 Cria Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providencias.

Habitação Comissão de Justiça e Finanças em 15/12/2010 (Relator: Marcos Flávio Rhem)

Lei nº. 3.521 de 02/02/2011

52

61 2011 066/2010 03/12/2010 Institui o Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências.

Educação Comissão de Justiça, Finanças e Educação em 15/12/2010 (Relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei nº. 3.525 de 02/02/2011

62 2011 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área a Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Doação de área Lei nº. 3.530 de 02/03/2011

63 2011 048/2010 27/08/2010 Acrescenta Dispositivo no Código Tributário do Município de Ilhéus, Lei nº. 2.638 de 15 de dezembro de 1997, concedendo isenção da Taxa de Licença de Funcionamento para o Microempreendedor Individual e dá outras providencias.

Microempresa e MEI


Lei nº. 3.533 de 03/03/2011

64 2011 057/2010 20/08/2010 Reajusta a Remuneração dos Serviços Públicos Municipais e dá outras providências.

Remuneração de Serviços Públicos


Lei nº. 3.534 de 03/03/2011

65 2011 058/2010 09/09/2010 Dispõe sobre as alterações do art.3º, da Lei 3.347/2008, de 28 de maio de 2008.

Assistência Social Comissão de Justiça em 06/12/2010 (Relator: Marcos Flavio Rhem)

Lei nº. 3.535 de 03/03/2011

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