INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - bdjur.stj.jus.br · Adriano Andrade Gabriel Uno Cleber Masson...
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Adriano Andrade Gabriel Uno Cleber Masson Lauro Ribeiro
Landolfo Andrade Rafael Machado
orial brasileira no segmento de concursos ciecircncias juriacuteshy
gtrover serviccedilos direcionados
rcado editorial construiacuteram ldecircmica e o aperfeiccediloamento
lado sinocircnimo de qualidade
I eacute prover a melhor informashyte a preccedilos justos gerando IS colaboradores e acionistas
abilidade social e ambiental e e datildeo sustentabilidade ao
INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
1amp bull Ambiental bull Crianccedila e Adolescente bull Pessoas com deficiecircncia bull Idoso bull Educaccedilatildeo bull lei Anticorrupccedilatildeo empresarial
amp~M~~ ETODO
STJ00105698
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bull Capa Danilo Oliveira
bull Fechamento desta ediccedilatildeo 01022018
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1119591M372d
Masson Cleber
Interesses difusos e coletivos volume 2 I Adriano Andrade [et al] 1 ed Rio de Janeiro Forense Satildeo Paulo MTODO 2018
Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-7934-8
1 Interesses difusos - Brasil 2 Interesses coletivos - Brasil I Andrade Adriano
18-47380 CDU 3479(81)
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SUMARIO CAPIacuteTULO 1 - DIREITO AMBIENTAL 1
Gabriel Uno
11 Introduccedilatildeo 3
111 Concepccedilotildees eacuteticas sobre a questatildeo ambienta 3
112 O movimento ambientalista no Brasil e no mundo 3
113 A crise ambiental e o Direito 5
12 Fundamentos do Direito Ambiental 6
121 Definiccedilatildeo e abrangecircncia 6
122 Hermenecircutica juriacutedica e Direito Ambiental (direitos fundashymentais e constitucionalizaccedilatildeo do Direito) 7
123 Caraacuteter metaindividual e interdisciplinar do Direito Ambiental 9
124 O meio ambiente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 11
125 Perfil da legislaccedilatildeo ambiental brasileira (competecircncias legisshylativas das pessoas poliacuteticas) 15
13 Princiacutepios setoriais do Direito Ambienta 20
131 A relevacircncia dos princiacutepios na atualidade do Direito Amshybiental 20
132 Princiacutepios em espeacutecie 22
1321 Princiacutepio da sustentabilidade ou do desenvolvishymento sustentaacutevel 22
1322 Princiacutepio da prevenccedilatildeo 23
1323 Princiacutepio da precauccedilatildeo 25
1324 Princiacutepio do poluidor-pagador (e usuaacuterio-pagador e protetor-recebedor) 28
1325 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso 32
1326 Princiacutepio da funccedilatildeo socioambiental da proprieshydade 34
1327 Princiacutepio da participaccedilatildeo democraacutetica 36
1328 Princiacutepio da igualdade entre geraccedilotildees 38
1329 Princiacutepio da natureza puacuteblica da proteccedilatildeo amshybiental 39
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XVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
14 A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente 40
141 A Lei n 69381981 e sua importacircncia no panorama legisshylativo brasileiro (aspecto histoacuterico LPNMA corno veacutertice e conceitos fundamentais) 40
142 Princiacutepios objetivos e diretrizes da PNMA 42
143 o Sisnama e a questatildeo das competecircncias administrativas de natureza ambiental 44
1431 Caracterizaccedilatildeo do Sisnama 44
1432 O Conama conceito e funccedilotildees 46
1433 A questatildeo das competecircncias administrativas em mateacuteria ambiental 49
144 Instrumentos da PNMA 51
1441 O poder de poliacutecia em mateacuteria ambiental 53
1442 O licenciamento ambiental 55
1443 O zoneamento ambiental 64
1444 Os estudos ambientais (avaliaccedilatildeo de impactos ambientais) 68
145 Outras poliacuteticas nacionais relativas ao meio ambiente 74 1451 Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 74 1452 Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 80
1453 Poliacutetica Nacional da Biodiversidade 83
1454 Poliacutetica Nacional sobre Mudanccedila do Clima 98
1455 Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos 101
15 Unidades de conservaccedilatildeo - espaccedilos territoriais especialmente proteshygidos em sentido estrito 119
151 A criaccedilatildeo de aacutereas protegidas corno meacutetodo de proteccedilatildeo ambiental 119
152 A definiccedilatildeo juriacutedica de espaccedilos territoriais especialmente protegidos - ETEPs e suas espeacutecies 119
153 As Unidades de Conservaccedilatildeo (ETEPs em sentido estrito) - significado da expressatildeo e utilizaccedilatildeo de tal meacutetodo para preservaccedilatildeo 120
1531 O Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza (SNUC) - objetivos diretrizes e estrutura 121
1532 As diferentes categorias de unidades de consershyvaccedilatildeo 123
1533 As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo inteshygral 123
1534 As unidades de conservaccedilatildeo de uso sustentaacutevel 126
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SUMAacuteRIO IXIX
ma Nacional do Meio 1535 Unidades de conservaccedilatildeo atiacutepicas 132 40 1536 Criaccedilatildeo implantaccedilatildeo e gestatildeo das unidades de
ia no panorama legisshy conservaccedilatildeo 132
16 Coacutedigo Florestal Brasileiro 137tNMA como veacutertice e 40 161 Antecedentes histoacutericos debate poliacutetico e juriacutedico e perfil da
lei editada 137~MA 42 ias administrativas de 162 Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente 140
44 1621 Definiccedilatildeo e regime de proteccedilatildeo 140 44 1622 Hipoacuteteses de configuraccedilatildeo de APPs 144
ccedilotildees 46 1623 Exceccedilotildees ao regime geral de proteccedilatildeo 154 as administrativas em 163 Reserva legal 154
49 1631 Definiccedilatildeo e regime de proteccedilatildeo 154 51 1632 Formas de instituiccedilatildeo da reserva legal 159
teacuteria ambientaL 53 164 Outros temas relevantes no Coacutedigo Florestal 160 55 1641 O Cadastro Ambiental Rural (CAR) 160 64 1642 As aacutereas rurais consolidadas 161
aliaccedilatildeo de impactos 1643 As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente e de reserva 68 legal e o perfil das limitaccedilotildees administrativas de
meio ambiente 74 natureza ambiental 169
os Hiacutedricos 74 1644 O uso do fogo nas atividades agrossilvipastoris 170
17 Regulaccedilatildeo juriacutedica de atividades de risco 173ccedilatildeo Ambiental 80 171 Agrotoacutexicos 173ersidade 83 1 72 Mineraccedilatildeo 183danccedila do Clima 98
18 Regime de responsabilidades juridicas pelos danos ao meio ambiente 186lOS Soacutelidos 101
181 Independecircncia relativa entre as instacircncias 186especialmente proteshy182 Responsabilidade civil 188119 183 Responsabilidade penal 194meacutetodo de proteccedilatildeo
119 184 Responsabilidade administrativa 199
toriais especialmente 119 CAPiacuteTULO 2 - DIREITO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE 205
em sentido estrito) Rafael Machado t de tal meacutetodo para
21 Proteccedilatildeo da infacircncia nos acircmbitos internacional e nacionaL 207120
211 Declaraccedilotildees e convenccedilotildees internacionais 207lades de Conservaccedilatildeo
212 Evoluccedilatildeo do direito da infacircncia no Brasil 213~jetivos diretrizes e 121 2121 Constituiccedilotildees Federais 213
unidades de conser- 2122 Legislaccedilatildeo infraconstitucional 214
123 22 Disposiccedilotildees preliminares do ECA 218
lo de proteccedilatildeo inte- 221 Definiccedilatildeo de crianccedila e adolescente 218 123 2211 Aplicaccedilatildeo do ECA ao nascituro 220
de uso sustentaacuteveL 126 2212 Primeira infacircncia e jovem 221
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xx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
222 Proteccedilatildeo integral 221
223 Princiacutepio do melhor interesse ou interesse superior 223
224 Absoluta prioridade 224
225 Interpretaccedilatildeo do ECA 226
23 Direitos fundamentais 226
231 Direito agrave vida e agrave sauacutede 226
2311 Introduccedilatildeo 226
2312 Direitos da maternidade 228
2313 Aleitamento materno 228
2314 Matildee privada de liberdade 229
2315 Direito ao parto anocircnimo 230
2316 Programas de assistecircncia meacutedica e odontoloacutegica 230
2317 Deficiecircncia 231
2318 Fornecimento de medicamento 232
2319 Comunicaccedilatildeo de maus-tratos e atendimento na primeira infacircncia 233
23110 Obrigaccedilotildees de hospitais e demais estabelecimenshytos 234
232 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade 235
2321 Introduccedilatildeo 235
2322 Castigo fiacutesico e medidas aplicaacuteveis 237
2323 Bullying (Lei n 131852015) 238
233 Sistema de garantia de direitos da crianccedila e do adolescente viacutetima ou testemunha de violecircncia - Lei n 134312017 239
2331 Introduccedilatildeo 239
2332 Escuta especializada e depoimento pessoal 241
2333 Medidas de proteccedilatildeo 244
2334 Integraccedilatildeo das poliacuteticas de atendimento 246
234 Direito agrave educaccedilatildeo 248
2341 Introduccedilatildeo 248
2342 Direito agrave educaccedilatildeo pela crianccedila e adolescente 250
2343 Dever do Estado 250
2344 Obrigaccedilatildeo de matriacutecula e sistema educacional domiciliar (homeschooling) 254
2345 Aprovaccedilatildeo em vestibular e natildeo conclusatildeo do ensino meacutedio 254
2346 Dever de comunicaccedilatildeo 256
235 Direito agrave cultura ao esporte e ao lazer 257
236 Direito agrave profissionalizaccedilatildeo e agrave proteccedilatildeo no trabalho 257
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SUMAacuteRIO IXXI
middot ~ umiddotmiddot~u 221 2361 Noccedilotildees gerais 257
resse superior 223 2362 Atividades no acircmbito domeacutestico familiar 260
n 224 24 Direito fundamental agrave convivecircncia familiar 260
226 241 Direito de crescer no seio familiar 260
226 2411 Introduccedilatildeo 260 226~ 2412 Classificaccedilotildees de famiacutelia 261 umiddotu 226 2413 Audiecircncia concentrada 262
228 2414 Prazo maacuteximo de permanecircncia em acolhimento 228 institucional 263
n 229 2415 Gestante ou matildee que manifeste interesse em entregar seu filho para adoccedilatildeo 263 u
eacutedica e odontoloacutegica
230
230 2416 Acolhimento familiar 265
lemais estabelecimenshy
231 2417 Apadrinhamento 266
ento 232 242 Poder familiar ou funccedilatildeo parental 267
tos e atendimento na 2421 Introduccedilatildeo 267 233 2422 Hipoacuteteses de destituiccedilatildeo e suspensatildeo 267
2423 Pais dependentes quiacutemicos 268 bull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull 234
2424 Pobreza 269 nidade 235
2425 Prisatildeo e condenaccedilatildeo criminal 269 bullbull u ~ bullbullbullbull 235
2426 Alienaccedilatildeo parental (Lei n 123182010) 270licaacuteveis 237
243 Reconhecimento de filhos 273) 238
244 Reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo 273nccedila e do adolescente
245 Famiacutelia substituta 274ei n 134312017 239 2451 Introduccedilatildeo 274
bullbullbullbull 00 9 239
imento pessoal 2452 Oitiva da crianccedila e do adolescente (principio da241 autonomia progressiva) 275
bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull 244 2453 Criteacuterios e acompanhamento da medida 276ltendimento 246 2454 Crianccedila ou adolescente indiacutegena ou de comunidade
u bullbull u- bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 248 de quilombo 278
bullbull bullbull u ~ bullbullbull 248 25 Modalidades de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 279
nccedila e adolescente 250 251 Guarda 279
HmiddotmiddotmiddotUU 250 2511 Introduccedilatildeo 279istema educacional
254 2512 Classificaccedilotildees 280
natildeo conclusatildeo do 2513 Guarda e condiccedilatildeo de dependente 281 254 2514 Guarda e a posiccedilatildeo dos pais 283 256 2515 Revogabilidade 284 257 252 Tutela 284 no trabalho 257 2521 Introduccedilatildeo 284
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XXII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
2522 Termo de tutela provisoacuteria 286
2523 Tutela compartilhada 286
2524 Tutela testamentaacuteria ou documental 287
2525 Tutela ou curatela 287
2526 Cessaccedilatildeo 288
2527 Destituiccedilatildeo do tutor 288
253 Adoccedilatildeo nacional 288
2531 Introduccedilatildeo 288
2532 Caracteriacutesticas 289
2533 Requisitos 290
2534 Cadastros de adoccedilatildeo 296
2535 Adoccedilatildeo personaliacutessima intuitu personae ou dirishygida 298
2536 Adoccedilatildeo unilateral singular ou semiplena 299
2537 Adoccedilatildeo poacutestuma ou post mortem 301
2538 Adoccedilatildeo de nascituro 302
2539 Adoccedilatildeo de fato ou agrave brasileira 303
25310 Adoccedilatildeo por homossexuais 304
25311 Efeitos pessoais 304
25312 Efeitos patrimoniais 305
25313 Prazo de conclusatildeo da accedilatildeo de adoccedilatildeo 305
25314 Sentenccedila 306
25315 Direito de conhecer sua origem bioloacutegica 307
25316 Direitos previstos na CLT 307
254 Adoccedilatildeo internacional 307
2541 Caracterizaccedilatildeo 307
2542 Requisitos 308
2543 Procedimento 309
2544 Organismos de intermediaccedilatildeo da adoccedilatildeo e seu credenciamento 312
2545 Repasse de recursos 314
2546 Adoccedilatildeo por brasileiro residente no exterior 314
2547 Adoccedilatildeo internacional e o Brasil como paiacutes de acolhida 315
2548 Nacionalidade do adotado 316
2549 Quadro sinoacutetico 317
26 Prevenccedilatildeo 318
261 Disposiccedilotildees gerais 318 262 Informaccedilatildeo cultura lazer esportes diversotildees e espetaacuteculos 319
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SUMAacuteRIO IXXIII
umiddotmiddot middot ~~uu 286 2621 Classificaccedilatildeo indicativa 319 5middotmiddotmiddot~~Umiddotmiddotmiddot ~U 286 2622 Emissoras de raacutedio de televisatildeo 322 cumental 287 2623 Venda e aluguel de filmes 322 287 2624 Revistas e publicaccedilotildees 322 288~ 2625 Bilhar sinuca ou congecircnere ou casa de jogo que bullbullbullbullbullbull ~ bullbull ~ bullbull +bullbullbullbullbullbullbull 288 realize aposta 323
288 263 Produtos e serviccedilos 324
288 2631 Produtos com venda proibida para crianccedila ou
289 adolescente 324
290 2632 Hospedagem de crianccedila ou adolescente 326
296 264 Autorizaccedilatildeo para viajar 327
uitu personae ou diri- 2641 Viagem no territoacuterio nacional 327
~middotmiddot u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
298 2642 Viagem ao exterior 328 ou semiplena 299 27 Poliacutetica e entidades de atendimento 330
rortem 301 271 Poliacutetica de atendimento 330 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~ u 302 2711 Introduccedilatildeo 330 eiragrave 303 2712 Municipalizaccedilatildeo do atendimento e Conselhos 332 304 2713 Fundos geridos pelos Conselhos de Direitos 334
304bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull n bullbullbullbull 272 Entidades de atendimento 336 305 2721 Espeacutecies inscriccedilatildeo e registro 336 de adoccedilatildeo 305 2722 Entidades de acolhimento familiar ou institucional 339 bullbull ~ ~ bullbullbullbullbullbull 0 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 306
2723 Acolhimento emergencial (art 93) 341 gem bioloacutegica 307
2724 Obrigaccedilotildees das entidades de internaccedilatildeo e acolhishymiddotmiddotmiddothmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot h 307~ mento 342 bullbull H 307 273 Fiscalizaccedilatildeo das entidades e medidas aplicaacuteveis 343 UH 307 28 Medidas de proteccedilatildeo e medidas pertinentes aos pais ou responsaacutevel 344 bullbullbull ~ h bullbullbullbull H 308 281 Medidas de proteccedilatildeo 344 Uhbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 309 2811 Hipoacuteteses de aplicaccedilatildeo (situaccedilotildees de risco) 344 atildeo da adoccedilatildeo e seu
2812 Cumulaccedilatildeo e substituiccedilatildeo 345312
2813 Paracircmetros e principios para aplicaccedilatildeo 345 hu 314
2814 Competecircncia para aplicaccedilatildeo e execuccedilatildeo 347 ~nte no exterior 314 ~rasil como paiacutes de 2815 Medidas de proteccedilatildeo em espeacutecie 348
315 2816 Acolhimento institucional e familiar 349
316 282 Regularizaccedilatildeo do registro civil 352 U bullbullbullbullbull h
u ~ bullbullbullbull 317 283 Medidas aplicaacuteveis aos pais ou responsaacuteveL 353
318 284 Afastamento do agressor da moradia comum 355
318 29 Ato infracional 357 r5OtildeeS e espetaacuteculos 319 291 Introduccedilatildeo 357
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XXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOlo 2
292 A crianccedila e a praacutetica de ato infracionaL 357
293 Iniacutecio da maioridade penal 358
294 Nomenclaturas 358
295 Requisitos para sua caracterizaccedilatildeo 359
296 Teoria do momento do ato infracional 360
297 Principio da insignificacircncia 360
298 Escusas absolutoacuterias 361
299 Extradiccedilatildeo 361
2910 Prescriccedilatildeo 362
2911 Praacutetica de ato infracional e consequecircncias na maioridade 362
2912 Reduccedilatildeo da maioridade penal 363
210 Direitos individuais e garantias processuais 364
2101 Direitos individuais 364
21011 Internaccedilatildeo provisoacuteria 365
2102 Garantias processuais 368
211 Medidas socioeducativas 370
2111 Introduccedilatildeo 370
2112 Competecircncia 372
2113 Princiacutepios 372
2114 Criteacuterios de aplicaccedilatildeo 373
2115 Requisitos 374
2116 Cumulaccedilatildeo 375
2117 Substituiccedilatildeo 376
2118 Adolescente com transtorno mental 376
2119 Advertecircncia 376
21110 Obrigaccedilatildeo de reparar o dano 377
21111 Prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade 378
21112 Liberdade assistida 379
21113 Semiliberdade 381
211131 Semiliberdade provisoacuteria 383
21114 Internaccedilatildeo 384
211141 Introduccedilatildeo 384
211142 Espeacutecies 384
211143 Principios 385
211144 Hipoacuteteses legais 386
211145 Traacutefico de drogas 392
211146 Prazo da internaccedilatildeo e sua reavaliaccedilatildeo 394
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXV
al 357 211147 Consequecircncias com o cumprimento do prazo de 358 3 (trecircs) anos 395
358 211148 Transtorno mental e interdiccedilatildeo no ciacuteveL 395
211149 Cumprimento imediato da medida e recurso de 359 apelaccedilatildeo 396I 360
2111410 Liberaccedilatildeo compulsoacuteria 396360
2111411 Atividades externas 396 361
2111412 Direitos do adolescente internado 397 361
2111413 Local de cumprimento 398 362
212 Remissatildeo 399 das na maioridade 362 2121 Introduccedilatildeo 399
363 2122 Classificaccedilotildees 400 364 2123 Natureza juriacutedica 400 364 2124 Caracteriacutesticas 401 365 2125 Requisitos 401 368 2126 Remissatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 402 370 2127 Remissatildeo judicial 404
370 2128 Descumprimento da remissatildeo improacutepria 405 372 2129 Revisatildeo da medida socioeducativa cumulada com a remissatildeo 406
372 213 Execuccedilatildeo das medidas socioeducativas 407
373 2131 Introduccedilatildeo 407
374 2132 Prindpios 408
375 2133 Direitos individuais 409
376 2134 Formaccedilatildeo da execuccedilatildeo 409
2135 Reavaliaccedilatildeo 410376 2136 Substituiccedilatildeo progressatildeo e regressatildeo 411376 2137 Cumulaccedilatildeo e unificaccedilatildeo 415377 2138 Revisatildeo da sanccedilatildeo disciplinar 420378 2139 Suspensatildeo 420379 21310 Extinccedilatildeo 421381
213101 Causas previstas na Lei do Sinase 421383
213102 Maioridade penal 426384
213103 Prescriccedilatildeo das medidas socioeducativas 428 384
213104 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva em abstrato 430 384
213105 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa 432 385
213106 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva intercorrente 386 superveniente ou subsequente 432 392 213107 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 433
~avaliaccedilatildeo 394 21311 Sistema recursaL 434
STJ00105698
XXVI I INTERESSES DIFUSOS E COlETIVOS - Valo 2
214 Conselho tutelar 434
2141 Introduccedilatildeo 434
2142 Caracteriacutesticas 435
2143 Organizaccedilatildeo 436
2144 Requisitos e processo de escolha 437
2145 Regime juriacutedico do conselheiro tutelar 438
2146 Atribuiccedilotildees 439
2147 Revisatildeo das decisotildees 443
2148 Sigilo das informaccedilotildees 443
2149 Impedimentos 443
215 Acesso agrave justiccedila 444
2151 Disposiccedilotildees gerais 444
21511 Acesso agrave Justiccedila 444
21512 Sigilo 445
2152 Justiccedila da Infacircncia e Juventude 446
2153 Noccedilotildees gerais sobre competecircncia 447
2154 Competecircncia do art 148 447
21541 Competecircncia exclusiva ou plena 447
21542 Competecircncia concorrente 450
2155 Competecircncia do art 147 452
21551 Accedilotildees ciacuteveis 452
21552 Apuraccedilatildeo de ato infracional 454
21553 Execuccedilatildeo da medida socioeducativa ou de proteshyccedilatildeo 454
21554 Infraccedilatildeo cometida por raacutedio e televisatildeo 455
2156 Competecircncia disciplinar (art 149) 455
21561 Portaria e alvaraacute 455
21562 Hipoacuteteses 457
2157 Serviccedilos auxiliares 458
2158 Ministeacuterio Puacuteblico 459
21581 Atribuiccedilotildees 459
21582 Fiscal da ordem juriacutedica 465
2159 Advogado 466
21510 Defensoria Puacuteblica 468
216 Procedimentos 469
2161 Disposiccedilotildees gerais 469
21611 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da legislaccedilatildeo processual pertinente 469
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXVII
434 21612 Contagem dos prazos 469
434 21613 Procedimento verificatoacuterio ou pedido de provishydecircncias 470435
21614 Multa 472436 2162 Procedimento de perda e de suspensatildeo do poder familiar 472437
21621 Introduccedilatildeo 472 r 438 21622 Peticcedilatildeo inicial 472439 21623 Legitimidade ativa 473443 21624 Legitimidade passiva 474443 21625 Cumulaccedilatildeo de pedidos e conexatildeo 475
443 21626 Tutela provisoacuteria de suspensatildeo do poder famishy
444 liar 476
444 21627 Estudo social ou periacutecia por equipe interprofisshy
476444 sional 445 21628 Citaccedilatildeo e defesa 477 446 21629 Poder requisitoacuterio de documentos 478 447 216210 Consequecircncias da natildeo apresentaccedilatildeo de resposta 479 447 216211 Consequecircncias da apresentaccedilatildeo de resposta 480
plena 447 216212 Prazo para conclusatildeo 480 450 216213 Sentenccedila e efeitos 481 452 216214 Restabelecimento do poder familiar 481 452 216215 Accedilatildeo de adoccedilatildeo sem pedido de destituiccedilatildeo do
459 2165 Procedimento de apuraccedilatildeo de irregularidades em entidade
ti 454 poder familiar 482
~ducativa ou de prote- 2163 Procedimento de destituiccedilatildeo da tutela 482 454 2164 Procedimento de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 484
0 e televisatildeo 455 21641 Introduccedilatildeo 484
455 21642 Hipoacuteteses autorizadoras 484
455 21643 Requisitos da inicial 486
457 21644 Consentimento dos pais 486
458 21645 Procedimento 487
459 21646 Programa de acolhimento familiar 489
de atendimento 489465 21651 Introduccedilatildeo 489466 21652 Natureza juriacutedica 489468 21653 Legitimidade ativa 490469 21654 Legitimidade passiva e sanccedilotildees 491469 21655 Afastamento provisoacuterio do dirigente 492legislaccedilatildeo processual
469 21656 Necessidade de advogado para resposta escrita 492
STJ00105698
XXVIII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
21657 Contagem do prazo para resposta escrita e reveshylia 493
21658 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 493
21659 Prazo para remoccedilatildeo das irregularidades 493
2166 Procedimento de apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa 493
21661 Introduccedilatildeo 493
21662 Natureza juriacutedica 494
21663 Legitimidade ativa 494
21664 Legitimidade passiva 495
21665 Prazo para defesa e necessidade de advogado 495
21666 Revelia e seus efeitos 497
21667 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 497
21668 Prescriccedilatildeo 497
2167 Procedimento de habilitaccedilatildeo de pretendentes agrave adoccedilatildeo 498
21671 Introduccedilatildeo 498
21672 Competecircncia 499
21673 Peticcedilatildeo inicial e documentos 500
21674 Necessidade de advogado 501
21675 Ministeacuterio Puacuteblico e providecircncias 501
21676 Estudo psicossocial preparaccedilatildeo e contato dos pretendentes 501
21677 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 503
21678 Inscriccedilatildeo nos cadastros 503
21679 Indeferimento do cadastro 504
216710 Recadastramento do pretendente que jaacute adotou 505
2168 Procedimento de infiltraccedilatildeo de agentes de poliacutecia para a investigaccedilatildeo de crimes contra a dignidade sexual de crianccedila e de adolescente 506
217 Procedimento de apuraccedilatildeo de ato infracionaL 508
2171 Introduccedilatildeo 508
2172 Fase policial ou investigativa 508
21721 Apreensatildeo do adolescente por ordem judicial 508
21722 Apreensatildeo do adolescente em situaccedilatildeo de flagracircnshycia 509
21723 Ato infracional com violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa e manutenccedilatildeo da apreensatildeo 509
21724 Ato infracional sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa 511
21725 Apresentaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 512
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
172012 (mobilidade urshy
[ ~
de decisatildeo apoiada
ma
aacuteria sem preconceitos ~ discriminaccedilatildeo
u
H
promoccedilatildeo da inclusatildeo
)ntinuada (BPC)
bull bullbullbull bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~ma de cotas e reservas
bilidade
a e poliacutetica
ninistrativas
_
583
584
584
585
585
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
639
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XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
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disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
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uacuteblico 689
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
711
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715
717
ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
722
iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
729
731
no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
~ ~
a
lulta
da multa
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io condenatoacuteria
lccedilatildeo das sanccedilotildees
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Jcesso administrativo
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o de acordo de leniecircncia previstos na Lei n
780
780
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
827
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
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bull Capa Danilo Oliveira
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1119591M372d
Masson Cleber
Interesses difusos e coletivos volume 2 I Adriano Andrade [et al] 1 ed Rio de Janeiro Forense Satildeo Paulo MTODO 2018
Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-7934-8
1 Interesses difusos - Brasil 2 Interesses coletivos - Brasil I Andrade Adriano
18-47380 CDU 3479(81)
STJ00105698
SUMARIO CAPIacuteTULO 1 - DIREITO AMBIENTAL 1
Gabriel Uno
11 Introduccedilatildeo 3
111 Concepccedilotildees eacuteticas sobre a questatildeo ambienta 3
112 O movimento ambientalista no Brasil e no mundo 3
113 A crise ambiental e o Direito 5
12 Fundamentos do Direito Ambiental 6
121 Definiccedilatildeo e abrangecircncia 6
122 Hermenecircutica juriacutedica e Direito Ambiental (direitos fundashymentais e constitucionalizaccedilatildeo do Direito) 7
123 Caraacuteter metaindividual e interdisciplinar do Direito Ambiental 9
124 O meio ambiente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 11
125 Perfil da legislaccedilatildeo ambiental brasileira (competecircncias legisshylativas das pessoas poliacuteticas) 15
13 Princiacutepios setoriais do Direito Ambienta 20
131 A relevacircncia dos princiacutepios na atualidade do Direito Amshybiental 20
132 Princiacutepios em espeacutecie 22
1321 Princiacutepio da sustentabilidade ou do desenvolvishymento sustentaacutevel 22
1322 Princiacutepio da prevenccedilatildeo 23
1323 Princiacutepio da precauccedilatildeo 25
1324 Princiacutepio do poluidor-pagador (e usuaacuterio-pagador e protetor-recebedor) 28
1325 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso 32
1326 Princiacutepio da funccedilatildeo socioambiental da proprieshydade 34
1327 Princiacutepio da participaccedilatildeo democraacutetica 36
1328 Princiacutepio da igualdade entre geraccedilotildees 38
1329 Princiacutepio da natureza puacuteblica da proteccedilatildeo amshybiental 39
STJ00105698
XVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
14 A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente 40
141 A Lei n 69381981 e sua importacircncia no panorama legisshylativo brasileiro (aspecto histoacuterico LPNMA corno veacutertice e conceitos fundamentais) 40
142 Princiacutepios objetivos e diretrizes da PNMA 42
143 o Sisnama e a questatildeo das competecircncias administrativas de natureza ambiental 44
1431 Caracterizaccedilatildeo do Sisnama 44
1432 O Conama conceito e funccedilotildees 46
1433 A questatildeo das competecircncias administrativas em mateacuteria ambiental 49
144 Instrumentos da PNMA 51
1441 O poder de poliacutecia em mateacuteria ambiental 53
1442 O licenciamento ambiental 55
1443 O zoneamento ambiental 64
1444 Os estudos ambientais (avaliaccedilatildeo de impactos ambientais) 68
145 Outras poliacuteticas nacionais relativas ao meio ambiente 74 1451 Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 74 1452 Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 80
1453 Poliacutetica Nacional da Biodiversidade 83
1454 Poliacutetica Nacional sobre Mudanccedila do Clima 98
1455 Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos 101
15 Unidades de conservaccedilatildeo - espaccedilos territoriais especialmente proteshygidos em sentido estrito 119
151 A criaccedilatildeo de aacutereas protegidas corno meacutetodo de proteccedilatildeo ambiental 119
152 A definiccedilatildeo juriacutedica de espaccedilos territoriais especialmente protegidos - ETEPs e suas espeacutecies 119
153 As Unidades de Conservaccedilatildeo (ETEPs em sentido estrito) - significado da expressatildeo e utilizaccedilatildeo de tal meacutetodo para preservaccedilatildeo 120
1531 O Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza (SNUC) - objetivos diretrizes e estrutura 121
1532 As diferentes categorias de unidades de consershyvaccedilatildeo 123
1533 As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo inteshygral 123
1534 As unidades de conservaccedilatildeo de uso sustentaacutevel 126
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXIX
ma Nacional do Meio 1535 Unidades de conservaccedilatildeo atiacutepicas 132 40 1536 Criaccedilatildeo implantaccedilatildeo e gestatildeo das unidades de
ia no panorama legisshy conservaccedilatildeo 132
16 Coacutedigo Florestal Brasileiro 137tNMA como veacutertice e 40 161 Antecedentes histoacutericos debate poliacutetico e juriacutedico e perfil da
lei editada 137~MA 42 ias administrativas de 162 Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente 140
44 1621 Definiccedilatildeo e regime de proteccedilatildeo 140 44 1622 Hipoacuteteses de configuraccedilatildeo de APPs 144
ccedilotildees 46 1623 Exceccedilotildees ao regime geral de proteccedilatildeo 154 as administrativas em 163 Reserva legal 154
49 1631 Definiccedilatildeo e regime de proteccedilatildeo 154 51 1632 Formas de instituiccedilatildeo da reserva legal 159
teacuteria ambientaL 53 164 Outros temas relevantes no Coacutedigo Florestal 160 55 1641 O Cadastro Ambiental Rural (CAR) 160 64 1642 As aacutereas rurais consolidadas 161
aliaccedilatildeo de impactos 1643 As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente e de reserva 68 legal e o perfil das limitaccedilotildees administrativas de
meio ambiente 74 natureza ambiental 169
os Hiacutedricos 74 1644 O uso do fogo nas atividades agrossilvipastoris 170
17 Regulaccedilatildeo juriacutedica de atividades de risco 173ccedilatildeo Ambiental 80 171 Agrotoacutexicos 173ersidade 83 1 72 Mineraccedilatildeo 183danccedila do Clima 98
18 Regime de responsabilidades juridicas pelos danos ao meio ambiente 186lOS Soacutelidos 101
181 Independecircncia relativa entre as instacircncias 186especialmente proteshy182 Responsabilidade civil 188119 183 Responsabilidade penal 194meacutetodo de proteccedilatildeo
119 184 Responsabilidade administrativa 199
toriais especialmente 119 CAPiacuteTULO 2 - DIREITO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE 205
em sentido estrito) Rafael Machado t de tal meacutetodo para
21 Proteccedilatildeo da infacircncia nos acircmbitos internacional e nacionaL 207120
211 Declaraccedilotildees e convenccedilotildees internacionais 207lades de Conservaccedilatildeo
212 Evoluccedilatildeo do direito da infacircncia no Brasil 213~jetivos diretrizes e 121 2121 Constituiccedilotildees Federais 213
unidades de conser- 2122 Legislaccedilatildeo infraconstitucional 214
123 22 Disposiccedilotildees preliminares do ECA 218
lo de proteccedilatildeo inte- 221 Definiccedilatildeo de crianccedila e adolescente 218 123 2211 Aplicaccedilatildeo do ECA ao nascituro 220
de uso sustentaacuteveL 126 2212 Primeira infacircncia e jovem 221
STJ00105698
xx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
222 Proteccedilatildeo integral 221
223 Princiacutepio do melhor interesse ou interesse superior 223
224 Absoluta prioridade 224
225 Interpretaccedilatildeo do ECA 226
23 Direitos fundamentais 226
231 Direito agrave vida e agrave sauacutede 226
2311 Introduccedilatildeo 226
2312 Direitos da maternidade 228
2313 Aleitamento materno 228
2314 Matildee privada de liberdade 229
2315 Direito ao parto anocircnimo 230
2316 Programas de assistecircncia meacutedica e odontoloacutegica 230
2317 Deficiecircncia 231
2318 Fornecimento de medicamento 232
2319 Comunicaccedilatildeo de maus-tratos e atendimento na primeira infacircncia 233
23110 Obrigaccedilotildees de hospitais e demais estabelecimenshytos 234
232 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade 235
2321 Introduccedilatildeo 235
2322 Castigo fiacutesico e medidas aplicaacuteveis 237
2323 Bullying (Lei n 131852015) 238
233 Sistema de garantia de direitos da crianccedila e do adolescente viacutetima ou testemunha de violecircncia - Lei n 134312017 239
2331 Introduccedilatildeo 239
2332 Escuta especializada e depoimento pessoal 241
2333 Medidas de proteccedilatildeo 244
2334 Integraccedilatildeo das poliacuteticas de atendimento 246
234 Direito agrave educaccedilatildeo 248
2341 Introduccedilatildeo 248
2342 Direito agrave educaccedilatildeo pela crianccedila e adolescente 250
2343 Dever do Estado 250
2344 Obrigaccedilatildeo de matriacutecula e sistema educacional domiciliar (homeschooling) 254
2345 Aprovaccedilatildeo em vestibular e natildeo conclusatildeo do ensino meacutedio 254
2346 Dever de comunicaccedilatildeo 256
235 Direito agrave cultura ao esporte e ao lazer 257
236 Direito agrave profissionalizaccedilatildeo e agrave proteccedilatildeo no trabalho 257
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXI
middot ~ umiddotmiddot~u 221 2361 Noccedilotildees gerais 257
resse superior 223 2362 Atividades no acircmbito domeacutestico familiar 260
n 224 24 Direito fundamental agrave convivecircncia familiar 260
226 241 Direito de crescer no seio familiar 260
226 2411 Introduccedilatildeo 260 226~ 2412 Classificaccedilotildees de famiacutelia 261 umiddotu 226 2413 Audiecircncia concentrada 262
228 2414 Prazo maacuteximo de permanecircncia em acolhimento 228 institucional 263
n 229 2415 Gestante ou matildee que manifeste interesse em entregar seu filho para adoccedilatildeo 263 u
eacutedica e odontoloacutegica
230
230 2416 Acolhimento familiar 265
lemais estabelecimenshy
231 2417 Apadrinhamento 266
ento 232 242 Poder familiar ou funccedilatildeo parental 267
tos e atendimento na 2421 Introduccedilatildeo 267 233 2422 Hipoacuteteses de destituiccedilatildeo e suspensatildeo 267
2423 Pais dependentes quiacutemicos 268 bull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull 234
2424 Pobreza 269 nidade 235
2425 Prisatildeo e condenaccedilatildeo criminal 269 bullbull u ~ bullbullbullbull 235
2426 Alienaccedilatildeo parental (Lei n 123182010) 270licaacuteveis 237
243 Reconhecimento de filhos 273) 238
244 Reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo 273nccedila e do adolescente
245 Famiacutelia substituta 274ei n 134312017 239 2451 Introduccedilatildeo 274
bullbullbullbull 00 9 239
imento pessoal 2452 Oitiva da crianccedila e do adolescente (principio da241 autonomia progressiva) 275
bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull 244 2453 Criteacuterios e acompanhamento da medida 276ltendimento 246 2454 Crianccedila ou adolescente indiacutegena ou de comunidade
u bullbull u- bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 248 de quilombo 278
bullbull bullbull u ~ bullbullbull 248 25 Modalidades de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 279
nccedila e adolescente 250 251 Guarda 279
HmiddotmiddotmiddotUU 250 2511 Introduccedilatildeo 279istema educacional
254 2512 Classificaccedilotildees 280
natildeo conclusatildeo do 2513 Guarda e condiccedilatildeo de dependente 281 254 2514 Guarda e a posiccedilatildeo dos pais 283 256 2515 Revogabilidade 284 257 252 Tutela 284 no trabalho 257 2521 Introduccedilatildeo 284
STJ00105698
XXII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
2522 Termo de tutela provisoacuteria 286
2523 Tutela compartilhada 286
2524 Tutela testamentaacuteria ou documental 287
2525 Tutela ou curatela 287
2526 Cessaccedilatildeo 288
2527 Destituiccedilatildeo do tutor 288
253 Adoccedilatildeo nacional 288
2531 Introduccedilatildeo 288
2532 Caracteriacutesticas 289
2533 Requisitos 290
2534 Cadastros de adoccedilatildeo 296
2535 Adoccedilatildeo personaliacutessima intuitu personae ou dirishygida 298
2536 Adoccedilatildeo unilateral singular ou semiplena 299
2537 Adoccedilatildeo poacutestuma ou post mortem 301
2538 Adoccedilatildeo de nascituro 302
2539 Adoccedilatildeo de fato ou agrave brasileira 303
25310 Adoccedilatildeo por homossexuais 304
25311 Efeitos pessoais 304
25312 Efeitos patrimoniais 305
25313 Prazo de conclusatildeo da accedilatildeo de adoccedilatildeo 305
25314 Sentenccedila 306
25315 Direito de conhecer sua origem bioloacutegica 307
25316 Direitos previstos na CLT 307
254 Adoccedilatildeo internacional 307
2541 Caracterizaccedilatildeo 307
2542 Requisitos 308
2543 Procedimento 309
2544 Organismos de intermediaccedilatildeo da adoccedilatildeo e seu credenciamento 312
2545 Repasse de recursos 314
2546 Adoccedilatildeo por brasileiro residente no exterior 314
2547 Adoccedilatildeo internacional e o Brasil como paiacutes de acolhida 315
2548 Nacionalidade do adotado 316
2549 Quadro sinoacutetico 317
26 Prevenccedilatildeo 318
261 Disposiccedilotildees gerais 318 262 Informaccedilatildeo cultura lazer esportes diversotildees e espetaacuteculos 319
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIII
umiddotmiddot middot ~~uu 286 2621 Classificaccedilatildeo indicativa 319 5middotmiddotmiddot~~Umiddotmiddotmiddot ~U 286 2622 Emissoras de raacutedio de televisatildeo 322 cumental 287 2623 Venda e aluguel de filmes 322 287 2624 Revistas e publicaccedilotildees 322 288~ 2625 Bilhar sinuca ou congecircnere ou casa de jogo que bullbullbullbullbullbull ~ bullbull ~ bullbull +bullbullbullbullbullbullbull 288 realize aposta 323
288 263 Produtos e serviccedilos 324
288 2631 Produtos com venda proibida para crianccedila ou
289 adolescente 324
290 2632 Hospedagem de crianccedila ou adolescente 326
296 264 Autorizaccedilatildeo para viajar 327
uitu personae ou diri- 2641 Viagem no territoacuterio nacional 327
~middotmiddot u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
298 2642 Viagem ao exterior 328 ou semiplena 299 27 Poliacutetica e entidades de atendimento 330
rortem 301 271 Poliacutetica de atendimento 330 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~ u 302 2711 Introduccedilatildeo 330 eiragrave 303 2712 Municipalizaccedilatildeo do atendimento e Conselhos 332 304 2713 Fundos geridos pelos Conselhos de Direitos 334
304bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull n bullbullbullbull 272 Entidades de atendimento 336 305 2721 Espeacutecies inscriccedilatildeo e registro 336 de adoccedilatildeo 305 2722 Entidades de acolhimento familiar ou institucional 339 bullbull ~ ~ bullbullbullbullbullbull 0 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 306
2723 Acolhimento emergencial (art 93) 341 gem bioloacutegica 307
2724 Obrigaccedilotildees das entidades de internaccedilatildeo e acolhishymiddotmiddotmiddothmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot h 307~ mento 342 bullbull H 307 273 Fiscalizaccedilatildeo das entidades e medidas aplicaacuteveis 343 UH 307 28 Medidas de proteccedilatildeo e medidas pertinentes aos pais ou responsaacutevel 344 bullbullbull ~ h bullbullbullbull H 308 281 Medidas de proteccedilatildeo 344 Uhbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 309 2811 Hipoacuteteses de aplicaccedilatildeo (situaccedilotildees de risco) 344 atildeo da adoccedilatildeo e seu
2812 Cumulaccedilatildeo e substituiccedilatildeo 345312
2813 Paracircmetros e principios para aplicaccedilatildeo 345 hu 314
2814 Competecircncia para aplicaccedilatildeo e execuccedilatildeo 347 ~nte no exterior 314 ~rasil como paiacutes de 2815 Medidas de proteccedilatildeo em espeacutecie 348
315 2816 Acolhimento institucional e familiar 349
316 282 Regularizaccedilatildeo do registro civil 352 U bullbullbullbullbull h
u ~ bullbullbullbull 317 283 Medidas aplicaacuteveis aos pais ou responsaacuteveL 353
318 284 Afastamento do agressor da moradia comum 355
318 29 Ato infracional 357 r5OtildeeS e espetaacuteculos 319 291 Introduccedilatildeo 357
STJ00105698
XXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOlo 2
292 A crianccedila e a praacutetica de ato infracionaL 357
293 Iniacutecio da maioridade penal 358
294 Nomenclaturas 358
295 Requisitos para sua caracterizaccedilatildeo 359
296 Teoria do momento do ato infracional 360
297 Principio da insignificacircncia 360
298 Escusas absolutoacuterias 361
299 Extradiccedilatildeo 361
2910 Prescriccedilatildeo 362
2911 Praacutetica de ato infracional e consequecircncias na maioridade 362
2912 Reduccedilatildeo da maioridade penal 363
210 Direitos individuais e garantias processuais 364
2101 Direitos individuais 364
21011 Internaccedilatildeo provisoacuteria 365
2102 Garantias processuais 368
211 Medidas socioeducativas 370
2111 Introduccedilatildeo 370
2112 Competecircncia 372
2113 Princiacutepios 372
2114 Criteacuterios de aplicaccedilatildeo 373
2115 Requisitos 374
2116 Cumulaccedilatildeo 375
2117 Substituiccedilatildeo 376
2118 Adolescente com transtorno mental 376
2119 Advertecircncia 376
21110 Obrigaccedilatildeo de reparar o dano 377
21111 Prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade 378
21112 Liberdade assistida 379
21113 Semiliberdade 381
211131 Semiliberdade provisoacuteria 383
21114 Internaccedilatildeo 384
211141 Introduccedilatildeo 384
211142 Espeacutecies 384
211143 Principios 385
211144 Hipoacuteteses legais 386
211145 Traacutefico de drogas 392
211146 Prazo da internaccedilatildeo e sua reavaliaccedilatildeo 394
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXV
al 357 211147 Consequecircncias com o cumprimento do prazo de 358 3 (trecircs) anos 395
358 211148 Transtorno mental e interdiccedilatildeo no ciacuteveL 395
211149 Cumprimento imediato da medida e recurso de 359 apelaccedilatildeo 396I 360
2111410 Liberaccedilatildeo compulsoacuteria 396360
2111411 Atividades externas 396 361
2111412 Direitos do adolescente internado 397 361
2111413 Local de cumprimento 398 362
212 Remissatildeo 399 das na maioridade 362 2121 Introduccedilatildeo 399
363 2122 Classificaccedilotildees 400 364 2123 Natureza juriacutedica 400 364 2124 Caracteriacutesticas 401 365 2125 Requisitos 401 368 2126 Remissatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 402 370 2127 Remissatildeo judicial 404
370 2128 Descumprimento da remissatildeo improacutepria 405 372 2129 Revisatildeo da medida socioeducativa cumulada com a remissatildeo 406
372 213 Execuccedilatildeo das medidas socioeducativas 407
373 2131 Introduccedilatildeo 407
374 2132 Prindpios 408
375 2133 Direitos individuais 409
376 2134 Formaccedilatildeo da execuccedilatildeo 409
2135 Reavaliaccedilatildeo 410376 2136 Substituiccedilatildeo progressatildeo e regressatildeo 411376 2137 Cumulaccedilatildeo e unificaccedilatildeo 415377 2138 Revisatildeo da sanccedilatildeo disciplinar 420378 2139 Suspensatildeo 420379 21310 Extinccedilatildeo 421381
213101 Causas previstas na Lei do Sinase 421383
213102 Maioridade penal 426384
213103 Prescriccedilatildeo das medidas socioeducativas 428 384
213104 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva em abstrato 430 384
213105 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa 432 385
213106 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva intercorrente 386 superveniente ou subsequente 432 392 213107 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 433
~avaliaccedilatildeo 394 21311 Sistema recursaL 434
STJ00105698
XXVI I INTERESSES DIFUSOS E COlETIVOS - Valo 2
214 Conselho tutelar 434
2141 Introduccedilatildeo 434
2142 Caracteriacutesticas 435
2143 Organizaccedilatildeo 436
2144 Requisitos e processo de escolha 437
2145 Regime juriacutedico do conselheiro tutelar 438
2146 Atribuiccedilotildees 439
2147 Revisatildeo das decisotildees 443
2148 Sigilo das informaccedilotildees 443
2149 Impedimentos 443
215 Acesso agrave justiccedila 444
2151 Disposiccedilotildees gerais 444
21511 Acesso agrave Justiccedila 444
21512 Sigilo 445
2152 Justiccedila da Infacircncia e Juventude 446
2153 Noccedilotildees gerais sobre competecircncia 447
2154 Competecircncia do art 148 447
21541 Competecircncia exclusiva ou plena 447
21542 Competecircncia concorrente 450
2155 Competecircncia do art 147 452
21551 Accedilotildees ciacuteveis 452
21552 Apuraccedilatildeo de ato infracional 454
21553 Execuccedilatildeo da medida socioeducativa ou de proteshyccedilatildeo 454
21554 Infraccedilatildeo cometida por raacutedio e televisatildeo 455
2156 Competecircncia disciplinar (art 149) 455
21561 Portaria e alvaraacute 455
21562 Hipoacuteteses 457
2157 Serviccedilos auxiliares 458
2158 Ministeacuterio Puacuteblico 459
21581 Atribuiccedilotildees 459
21582 Fiscal da ordem juriacutedica 465
2159 Advogado 466
21510 Defensoria Puacuteblica 468
216 Procedimentos 469
2161 Disposiccedilotildees gerais 469
21611 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da legislaccedilatildeo processual pertinente 469
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SUMAacuteRIO IXXVII
434 21612 Contagem dos prazos 469
434 21613 Procedimento verificatoacuterio ou pedido de provishydecircncias 470435
21614 Multa 472436 2162 Procedimento de perda e de suspensatildeo do poder familiar 472437
21621 Introduccedilatildeo 472 r 438 21622 Peticcedilatildeo inicial 472439 21623 Legitimidade ativa 473443 21624 Legitimidade passiva 474443 21625 Cumulaccedilatildeo de pedidos e conexatildeo 475
443 21626 Tutela provisoacuteria de suspensatildeo do poder famishy
444 liar 476
444 21627 Estudo social ou periacutecia por equipe interprofisshy
476444 sional 445 21628 Citaccedilatildeo e defesa 477 446 21629 Poder requisitoacuterio de documentos 478 447 216210 Consequecircncias da natildeo apresentaccedilatildeo de resposta 479 447 216211 Consequecircncias da apresentaccedilatildeo de resposta 480
plena 447 216212 Prazo para conclusatildeo 480 450 216213 Sentenccedila e efeitos 481 452 216214 Restabelecimento do poder familiar 481 452 216215 Accedilatildeo de adoccedilatildeo sem pedido de destituiccedilatildeo do
459 2165 Procedimento de apuraccedilatildeo de irregularidades em entidade
ti 454 poder familiar 482
~ducativa ou de prote- 2163 Procedimento de destituiccedilatildeo da tutela 482 454 2164 Procedimento de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 484
0 e televisatildeo 455 21641 Introduccedilatildeo 484
455 21642 Hipoacuteteses autorizadoras 484
455 21643 Requisitos da inicial 486
457 21644 Consentimento dos pais 486
458 21645 Procedimento 487
459 21646 Programa de acolhimento familiar 489
de atendimento 489465 21651 Introduccedilatildeo 489466 21652 Natureza juriacutedica 489468 21653 Legitimidade ativa 490469 21654 Legitimidade passiva e sanccedilotildees 491469 21655 Afastamento provisoacuterio do dirigente 492legislaccedilatildeo processual
469 21656 Necessidade de advogado para resposta escrita 492
STJ00105698
XXVIII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
21657 Contagem do prazo para resposta escrita e reveshylia 493
21658 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 493
21659 Prazo para remoccedilatildeo das irregularidades 493
2166 Procedimento de apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa 493
21661 Introduccedilatildeo 493
21662 Natureza juriacutedica 494
21663 Legitimidade ativa 494
21664 Legitimidade passiva 495
21665 Prazo para defesa e necessidade de advogado 495
21666 Revelia e seus efeitos 497
21667 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 497
21668 Prescriccedilatildeo 497
2167 Procedimento de habilitaccedilatildeo de pretendentes agrave adoccedilatildeo 498
21671 Introduccedilatildeo 498
21672 Competecircncia 499
21673 Peticcedilatildeo inicial e documentos 500
21674 Necessidade de advogado 501
21675 Ministeacuterio Puacuteblico e providecircncias 501
21676 Estudo psicossocial preparaccedilatildeo e contato dos pretendentes 501
21677 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 503
21678 Inscriccedilatildeo nos cadastros 503
21679 Indeferimento do cadastro 504
216710 Recadastramento do pretendente que jaacute adotou 505
2168 Procedimento de infiltraccedilatildeo de agentes de poliacutecia para a investigaccedilatildeo de crimes contra a dignidade sexual de crianccedila e de adolescente 506
217 Procedimento de apuraccedilatildeo de ato infracionaL 508
2171 Introduccedilatildeo 508
2172 Fase policial ou investigativa 508
21721 Apreensatildeo do adolescente por ordem judicial 508
21722 Apreensatildeo do adolescente em situaccedilatildeo de flagracircnshycia 509
21723 Ato infracional com violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa e manutenccedilatildeo da apreensatildeo 509
21724 Ato infracional sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa 511
21725 Apresentaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 512
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
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XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
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disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
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uacuteblico 689
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
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ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
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iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
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no tempo 733
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SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
~ ~
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
SUMARIO CAPIacuteTULO 1 - DIREITO AMBIENTAL 1
Gabriel Uno
11 Introduccedilatildeo 3
111 Concepccedilotildees eacuteticas sobre a questatildeo ambienta 3
112 O movimento ambientalista no Brasil e no mundo 3
113 A crise ambiental e o Direito 5
12 Fundamentos do Direito Ambiental 6
121 Definiccedilatildeo e abrangecircncia 6
122 Hermenecircutica juriacutedica e Direito Ambiental (direitos fundashymentais e constitucionalizaccedilatildeo do Direito) 7
123 Caraacuteter metaindividual e interdisciplinar do Direito Ambiental 9
124 O meio ambiente na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 11
125 Perfil da legislaccedilatildeo ambiental brasileira (competecircncias legisshylativas das pessoas poliacuteticas) 15
13 Princiacutepios setoriais do Direito Ambienta 20
131 A relevacircncia dos princiacutepios na atualidade do Direito Amshybiental 20
132 Princiacutepios em espeacutecie 22
1321 Princiacutepio da sustentabilidade ou do desenvolvishymento sustentaacutevel 22
1322 Princiacutepio da prevenccedilatildeo 23
1323 Princiacutepio da precauccedilatildeo 25
1324 Princiacutepio do poluidor-pagador (e usuaacuterio-pagador e protetor-recebedor) 28
1325 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso 32
1326 Princiacutepio da funccedilatildeo socioambiental da proprieshydade 34
1327 Princiacutepio da participaccedilatildeo democraacutetica 36
1328 Princiacutepio da igualdade entre geraccedilotildees 38
1329 Princiacutepio da natureza puacuteblica da proteccedilatildeo amshybiental 39
STJ00105698
XVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
14 A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente 40
141 A Lei n 69381981 e sua importacircncia no panorama legisshylativo brasileiro (aspecto histoacuterico LPNMA corno veacutertice e conceitos fundamentais) 40
142 Princiacutepios objetivos e diretrizes da PNMA 42
143 o Sisnama e a questatildeo das competecircncias administrativas de natureza ambiental 44
1431 Caracterizaccedilatildeo do Sisnama 44
1432 O Conama conceito e funccedilotildees 46
1433 A questatildeo das competecircncias administrativas em mateacuteria ambiental 49
144 Instrumentos da PNMA 51
1441 O poder de poliacutecia em mateacuteria ambiental 53
1442 O licenciamento ambiental 55
1443 O zoneamento ambiental 64
1444 Os estudos ambientais (avaliaccedilatildeo de impactos ambientais) 68
145 Outras poliacuteticas nacionais relativas ao meio ambiente 74 1451 Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 74 1452 Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 80
1453 Poliacutetica Nacional da Biodiversidade 83
1454 Poliacutetica Nacional sobre Mudanccedila do Clima 98
1455 Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos 101
15 Unidades de conservaccedilatildeo - espaccedilos territoriais especialmente proteshygidos em sentido estrito 119
151 A criaccedilatildeo de aacutereas protegidas corno meacutetodo de proteccedilatildeo ambiental 119
152 A definiccedilatildeo juriacutedica de espaccedilos territoriais especialmente protegidos - ETEPs e suas espeacutecies 119
153 As Unidades de Conservaccedilatildeo (ETEPs em sentido estrito) - significado da expressatildeo e utilizaccedilatildeo de tal meacutetodo para preservaccedilatildeo 120
1531 O Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza (SNUC) - objetivos diretrizes e estrutura 121
1532 As diferentes categorias de unidades de consershyvaccedilatildeo 123
1533 As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo inteshygral 123
1534 As unidades de conservaccedilatildeo de uso sustentaacutevel 126
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXIX
ma Nacional do Meio 1535 Unidades de conservaccedilatildeo atiacutepicas 132 40 1536 Criaccedilatildeo implantaccedilatildeo e gestatildeo das unidades de
ia no panorama legisshy conservaccedilatildeo 132
16 Coacutedigo Florestal Brasileiro 137tNMA como veacutertice e 40 161 Antecedentes histoacutericos debate poliacutetico e juriacutedico e perfil da
lei editada 137~MA 42 ias administrativas de 162 Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente 140
44 1621 Definiccedilatildeo e regime de proteccedilatildeo 140 44 1622 Hipoacuteteses de configuraccedilatildeo de APPs 144
ccedilotildees 46 1623 Exceccedilotildees ao regime geral de proteccedilatildeo 154 as administrativas em 163 Reserva legal 154
49 1631 Definiccedilatildeo e regime de proteccedilatildeo 154 51 1632 Formas de instituiccedilatildeo da reserva legal 159
teacuteria ambientaL 53 164 Outros temas relevantes no Coacutedigo Florestal 160 55 1641 O Cadastro Ambiental Rural (CAR) 160 64 1642 As aacutereas rurais consolidadas 161
aliaccedilatildeo de impactos 1643 As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente e de reserva 68 legal e o perfil das limitaccedilotildees administrativas de
meio ambiente 74 natureza ambiental 169
os Hiacutedricos 74 1644 O uso do fogo nas atividades agrossilvipastoris 170
17 Regulaccedilatildeo juriacutedica de atividades de risco 173ccedilatildeo Ambiental 80 171 Agrotoacutexicos 173ersidade 83 1 72 Mineraccedilatildeo 183danccedila do Clima 98
18 Regime de responsabilidades juridicas pelos danos ao meio ambiente 186lOS Soacutelidos 101
181 Independecircncia relativa entre as instacircncias 186especialmente proteshy182 Responsabilidade civil 188119 183 Responsabilidade penal 194meacutetodo de proteccedilatildeo
119 184 Responsabilidade administrativa 199
toriais especialmente 119 CAPiacuteTULO 2 - DIREITO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE 205
em sentido estrito) Rafael Machado t de tal meacutetodo para
21 Proteccedilatildeo da infacircncia nos acircmbitos internacional e nacionaL 207120
211 Declaraccedilotildees e convenccedilotildees internacionais 207lades de Conservaccedilatildeo
212 Evoluccedilatildeo do direito da infacircncia no Brasil 213~jetivos diretrizes e 121 2121 Constituiccedilotildees Federais 213
unidades de conser- 2122 Legislaccedilatildeo infraconstitucional 214
123 22 Disposiccedilotildees preliminares do ECA 218
lo de proteccedilatildeo inte- 221 Definiccedilatildeo de crianccedila e adolescente 218 123 2211 Aplicaccedilatildeo do ECA ao nascituro 220
de uso sustentaacuteveL 126 2212 Primeira infacircncia e jovem 221
STJ00105698
xx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
222 Proteccedilatildeo integral 221
223 Princiacutepio do melhor interesse ou interesse superior 223
224 Absoluta prioridade 224
225 Interpretaccedilatildeo do ECA 226
23 Direitos fundamentais 226
231 Direito agrave vida e agrave sauacutede 226
2311 Introduccedilatildeo 226
2312 Direitos da maternidade 228
2313 Aleitamento materno 228
2314 Matildee privada de liberdade 229
2315 Direito ao parto anocircnimo 230
2316 Programas de assistecircncia meacutedica e odontoloacutegica 230
2317 Deficiecircncia 231
2318 Fornecimento de medicamento 232
2319 Comunicaccedilatildeo de maus-tratos e atendimento na primeira infacircncia 233
23110 Obrigaccedilotildees de hospitais e demais estabelecimenshytos 234
232 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade 235
2321 Introduccedilatildeo 235
2322 Castigo fiacutesico e medidas aplicaacuteveis 237
2323 Bullying (Lei n 131852015) 238
233 Sistema de garantia de direitos da crianccedila e do adolescente viacutetima ou testemunha de violecircncia - Lei n 134312017 239
2331 Introduccedilatildeo 239
2332 Escuta especializada e depoimento pessoal 241
2333 Medidas de proteccedilatildeo 244
2334 Integraccedilatildeo das poliacuteticas de atendimento 246
234 Direito agrave educaccedilatildeo 248
2341 Introduccedilatildeo 248
2342 Direito agrave educaccedilatildeo pela crianccedila e adolescente 250
2343 Dever do Estado 250
2344 Obrigaccedilatildeo de matriacutecula e sistema educacional domiciliar (homeschooling) 254
2345 Aprovaccedilatildeo em vestibular e natildeo conclusatildeo do ensino meacutedio 254
2346 Dever de comunicaccedilatildeo 256
235 Direito agrave cultura ao esporte e ao lazer 257
236 Direito agrave profissionalizaccedilatildeo e agrave proteccedilatildeo no trabalho 257
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXI
middot ~ umiddotmiddot~u 221 2361 Noccedilotildees gerais 257
resse superior 223 2362 Atividades no acircmbito domeacutestico familiar 260
n 224 24 Direito fundamental agrave convivecircncia familiar 260
226 241 Direito de crescer no seio familiar 260
226 2411 Introduccedilatildeo 260 226~ 2412 Classificaccedilotildees de famiacutelia 261 umiddotu 226 2413 Audiecircncia concentrada 262
228 2414 Prazo maacuteximo de permanecircncia em acolhimento 228 institucional 263
n 229 2415 Gestante ou matildee que manifeste interesse em entregar seu filho para adoccedilatildeo 263 u
eacutedica e odontoloacutegica
230
230 2416 Acolhimento familiar 265
lemais estabelecimenshy
231 2417 Apadrinhamento 266
ento 232 242 Poder familiar ou funccedilatildeo parental 267
tos e atendimento na 2421 Introduccedilatildeo 267 233 2422 Hipoacuteteses de destituiccedilatildeo e suspensatildeo 267
2423 Pais dependentes quiacutemicos 268 bull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull 234
2424 Pobreza 269 nidade 235
2425 Prisatildeo e condenaccedilatildeo criminal 269 bullbull u ~ bullbullbullbull 235
2426 Alienaccedilatildeo parental (Lei n 123182010) 270licaacuteveis 237
243 Reconhecimento de filhos 273) 238
244 Reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo 273nccedila e do adolescente
245 Famiacutelia substituta 274ei n 134312017 239 2451 Introduccedilatildeo 274
bullbullbullbull 00 9 239
imento pessoal 2452 Oitiva da crianccedila e do adolescente (principio da241 autonomia progressiva) 275
bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull 244 2453 Criteacuterios e acompanhamento da medida 276ltendimento 246 2454 Crianccedila ou adolescente indiacutegena ou de comunidade
u bullbull u- bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 248 de quilombo 278
bullbull bullbull u ~ bullbullbull 248 25 Modalidades de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 279
nccedila e adolescente 250 251 Guarda 279
HmiddotmiddotmiddotUU 250 2511 Introduccedilatildeo 279istema educacional
254 2512 Classificaccedilotildees 280
natildeo conclusatildeo do 2513 Guarda e condiccedilatildeo de dependente 281 254 2514 Guarda e a posiccedilatildeo dos pais 283 256 2515 Revogabilidade 284 257 252 Tutela 284 no trabalho 257 2521 Introduccedilatildeo 284
STJ00105698
XXII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
2522 Termo de tutela provisoacuteria 286
2523 Tutela compartilhada 286
2524 Tutela testamentaacuteria ou documental 287
2525 Tutela ou curatela 287
2526 Cessaccedilatildeo 288
2527 Destituiccedilatildeo do tutor 288
253 Adoccedilatildeo nacional 288
2531 Introduccedilatildeo 288
2532 Caracteriacutesticas 289
2533 Requisitos 290
2534 Cadastros de adoccedilatildeo 296
2535 Adoccedilatildeo personaliacutessima intuitu personae ou dirishygida 298
2536 Adoccedilatildeo unilateral singular ou semiplena 299
2537 Adoccedilatildeo poacutestuma ou post mortem 301
2538 Adoccedilatildeo de nascituro 302
2539 Adoccedilatildeo de fato ou agrave brasileira 303
25310 Adoccedilatildeo por homossexuais 304
25311 Efeitos pessoais 304
25312 Efeitos patrimoniais 305
25313 Prazo de conclusatildeo da accedilatildeo de adoccedilatildeo 305
25314 Sentenccedila 306
25315 Direito de conhecer sua origem bioloacutegica 307
25316 Direitos previstos na CLT 307
254 Adoccedilatildeo internacional 307
2541 Caracterizaccedilatildeo 307
2542 Requisitos 308
2543 Procedimento 309
2544 Organismos de intermediaccedilatildeo da adoccedilatildeo e seu credenciamento 312
2545 Repasse de recursos 314
2546 Adoccedilatildeo por brasileiro residente no exterior 314
2547 Adoccedilatildeo internacional e o Brasil como paiacutes de acolhida 315
2548 Nacionalidade do adotado 316
2549 Quadro sinoacutetico 317
26 Prevenccedilatildeo 318
261 Disposiccedilotildees gerais 318 262 Informaccedilatildeo cultura lazer esportes diversotildees e espetaacuteculos 319
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIII
umiddotmiddot middot ~~uu 286 2621 Classificaccedilatildeo indicativa 319 5middotmiddotmiddot~~Umiddotmiddotmiddot ~U 286 2622 Emissoras de raacutedio de televisatildeo 322 cumental 287 2623 Venda e aluguel de filmes 322 287 2624 Revistas e publicaccedilotildees 322 288~ 2625 Bilhar sinuca ou congecircnere ou casa de jogo que bullbullbullbullbullbull ~ bullbull ~ bullbull +bullbullbullbullbullbullbull 288 realize aposta 323
288 263 Produtos e serviccedilos 324
288 2631 Produtos com venda proibida para crianccedila ou
289 adolescente 324
290 2632 Hospedagem de crianccedila ou adolescente 326
296 264 Autorizaccedilatildeo para viajar 327
uitu personae ou diri- 2641 Viagem no territoacuterio nacional 327
~middotmiddot u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
298 2642 Viagem ao exterior 328 ou semiplena 299 27 Poliacutetica e entidades de atendimento 330
rortem 301 271 Poliacutetica de atendimento 330 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~ u 302 2711 Introduccedilatildeo 330 eiragrave 303 2712 Municipalizaccedilatildeo do atendimento e Conselhos 332 304 2713 Fundos geridos pelos Conselhos de Direitos 334
304bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull n bullbullbullbull 272 Entidades de atendimento 336 305 2721 Espeacutecies inscriccedilatildeo e registro 336 de adoccedilatildeo 305 2722 Entidades de acolhimento familiar ou institucional 339 bullbull ~ ~ bullbullbullbullbullbull 0 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 306
2723 Acolhimento emergencial (art 93) 341 gem bioloacutegica 307
2724 Obrigaccedilotildees das entidades de internaccedilatildeo e acolhishymiddotmiddotmiddothmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot h 307~ mento 342 bullbull H 307 273 Fiscalizaccedilatildeo das entidades e medidas aplicaacuteveis 343 UH 307 28 Medidas de proteccedilatildeo e medidas pertinentes aos pais ou responsaacutevel 344 bullbullbull ~ h bullbullbullbull H 308 281 Medidas de proteccedilatildeo 344 Uhbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 309 2811 Hipoacuteteses de aplicaccedilatildeo (situaccedilotildees de risco) 344 atildeo da adoccedilatildeo e seu
2812 Cumulaccedilatildeo e substituiccedilatildeo 345312
2813 Paracircmetros e principios para aplicaccedilatildeo 345 hu 314
2814 Competecircncia para aplicaccedilatildeo e execuccedilatildeo 347 ~nte no exterior 314 ~rasil como paiacutes de 2815 Medidas de proteccedilatildeo em espeacutecie 348
315 2816 Acolhimento institucional e familiar 349
316 282 Regularizaccedilatildeo do registro civil 352 U bullbullbullbullbull h
u ~ bullbullbullbull 317 283 Medidas aplicaacuteveis aos pais ou responsaacuteveL 353
318 284 Afastamento do agressor da moradia comum 355
318 29 Ato infracional 357 r5OtildeeS e espetaacuteculos 319 291 Introduccedilatildeo 357
STJ00105698
XXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOlo 2
292 A crianccedila e a praacutetica de ato infracionaL 357
293 Iniacutecio da maioridade penal 358
294 Nomenclaturas 358
295 Requisitos para sua caracterizaccedilatildeo 359
296 Teoria do momento do ato infracional 360
297 Principio da insignificacircncia 360
298 Escusas absolutoacuterias 361
299 Extradiccedilatildeo 361
2910 Prescriccedilatildeo 362
2911 Praacutetica de ato infracional e consequecircncias na maioridade 362
2912 Reduccedilatildeo da maioridade penal 363
210 Direitos individuais e garantias processuais 364
2101 Direitos individuais 364
21011 Internaccedilatildeo provisoacuteria 365
2102 Garantias processuais 368
211 Medidas socioeducativas 370
2111 Introduccedilatildeo 370
2112 Competecircncia 372
2113 Princiacutepios 372
2114 Criteacuterios de aplicaccedilatildeo 373
2115 Requisitos 374
2116 Cumulaccedilatildeo 375
2117 Substituiccedilatildeo 376
2118 Adolescente com transtorno mental 376
2119 Advertecircncia 376
21110 Obrigaccedilatildeo de reparar o dano 377
21111 Prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade 378
21112 Liberdade assistida 379
21113 Semiliberdade 381
211131 Semiliberdade provisoacuteria 383
21114 Internaccedilatildeo 384
211141 Introduccedilatildeo 384
211142 Espeacutecies 384
211143 Principios 385
211144 Hipoacuteteses legais 386
211145 Traacutefico de drogas 392
211146 Prazo da internaccedilatildeo e sua reavaliaccedilatildeo 394
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXV
al 357 211147 Consequecircncias com o cumprimento do prazo de 358 3 (trecircs) anos 395
358 211148 Transtorno mental e interdiccedilatildeo no ciacuteveL 395
211149 Cumprimento imediato da medida e recurso de 359 apelaccedilatildeo 396I 360
2111410 Liberaccedilatildeo compulsoacuteria 396360
2111411 Atividades externas 396 361
2111412 Direitos do adolescente internado 397 361
2111413 Local de cumprimento 398 362
212 Remissatildeo 399 das na maioridade 362 2121 Introduccedilatildeo 399
363 2122 Classificaccedilotildees 400 364 2123 Natureza juriacutedica 400 364 2124 Caracteriacutesticas 401 365 2125 Requisitos 401 368 2126 Remissatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 402 370 2127 Remissatildeo judicial 404
370 2128 Descumprimento da remissatildeo improacutepria 405 372 2129 Revisatildeo da medida socioeducativa cumulada com a remissatildeo 406
372 213 Execuccedilatildeo das medidas socioeducativas 407
373 2131 Introduccedilatildeo 407
374 2132 Prindpios 408
375 2133 Direitos individuais 409
376 2134 Formaccedilatildeo da execuccedilatildeo 409
2135 Reavaliaccedilatildeo 410376 2136 Substituiccedilatildeo progressatildeo e regressatildeo 411376 2137 Cumulaccedilatildeo e unificaccedilatildeo 415377 2138 Revisatildeo da sanccedilatildeo disciplinar 420378 2139 Suspensatildeo 420379 21310 Extinccedilatildeo 421381
213101 Causas previstas na Lei do Sinase 421383
213102 Maioridade penal 426384
213103 Prescriccedilatildeo das medidas socioeducativas 428 384
213104 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva em abstrato 430 384
213105 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa 432 385
213106 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva intercorrente 386 superveniente ou subsequente 432 392 213107 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 433
~avaliaccedilatildeo 394 21311 Sistema recursaL 434
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XXVI I INTERESSES DIFUSOS E COlETIVOS - Valo 2
214 Conselho tutelar 434
2141 Introduccedilatildeo 434
2142 Caracteriacutesticas 435
2143 Organizaccedilatildeo 436
2144 Requisitos e processo de escolha 437
2145 Regime juriacutedico do conselheiro tutelar 438
2146 Atribuiccedilotildees 439
2147 Revisatildeo das decisotildees 443
2148 Sigilo das informaccedilotildees 443
2149 Impedimentos 443
215 Acesso agrave justiccedila 444
2151 Disposiccedilotildees gerais 444
21511 Acesso agrave Justiccedila 444
21512 Sigilo 445
2152 Justiccedila da Infacircncia e Juventude 446
2153 Noccedilotildees gerais sobre competecircncia 447
2154 Competecircncia do art 148 447
21541 Competecircncia exclusiva ou plena 447
21542 Competecircncia concorrente 450
2155 Competecircncia do art 147 452
21551 Accedilotildees ciacuteveis 452
21552 Apuraccedilatildeo de ato infracional 454
21553 Execuccedilatildeo da medida socioeducativa ou de proteshyccedilatildeo 454
21554 Infraccedilatildeo cometida por raacutedio e televisatildeo 455
2156 Competecircncia disciplinar (art 149) 455
21561 Portaria e alvaraacute 455
21562 Hipoacuteteses 457
2157 Serviccedilos auxiliares 458
2158 Ministeacuterio Puacuteblico 459
21581 Atribuiccedilotildees 459
21582 Fiscal da ordem juriacutedica 465
2159 Advogado 466
21510 Defensoria Puacuteblica 468
216 Procedimentos 469
2161 Disposiccedilotildees gerais 469
21611 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da legislaccedilatildeo processual pertinente 469
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SUMAacuteRIO IXXVII
434 21612 Contagem dos prazos 469
434 21613 Procedimento verificatoacuterio ou pedido de provishydecircncias 470435
21614 Multa 472436 2162 Procedimento de perda e de suspensatildeo do poder familiar 472437
21621 Introduccedilatildeo 472 r 438 21622 Peticcedilatildeo inicial 472439 21623 Legitimidade ativa 473443 21624 Legitimidade passiva 474443 21625 Cumulaccedilatildeo de pedidos e conexatildeo 475
443 21626 Tutela provisoacuteria de suspensatildeo do poder famishy
444 liar 476
444 21627 Estudo social ou periacutecia por equipe interprofisshy
476444 sional 445 21628 Citaccedilatildeo e defesa 477 446 21629 Poder requisitoacuterio de documentos 478 447 216210 Consequecircncias da natildeo apresentaccedilatildeo de resposta 479 447 216211 Consequecircncias da apresentaccedilatildeo de resposta 480
plena 447 216212 Prazo para conclusatildeo 480 450 216213 Sentenccedila e efeitos 481 452 216214 Restabelecimento do poder familiar 481 452 216215 Accedilatildeo de adoccedilatildeo sem pedido de destituiccedilatildeo do
459 2165 Procedimento de apuraccedilatildeo de irregularidades em entidade
ti 454 poder familiar 482
~ducativa ou de prote- 2163 Procedimento de destituiccedilatildeo da tutela 482 454 2164 Procedimento de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 484
0 e televisatildeo 455 21641 Introduccedilatildeo 484
455 21642 Hipoacuteteses autorizadoras 484
455 21643 Requisitos da inicial 486
457 21644 Consentimento dos pais 486
458 21645 Procedimento 487
459 21646 Programa de acolhimento familiar 489
de atendimento 489465 21651 Introduccedilatildeo 489466 21652 Natureza juriacutedica 489468 21653 Legitimidade ativa 490469 21654 Legitimidade passiva e sanccedilotildees 491469 21655 Afastamento provisoacuterio do dirigente 492legislaccedilatildeo processual
469 21656 Necessidade de advogado para resposta escrita 492
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XXVIII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
21657 Contagem do prazo para resposta escrita e reveshylia 493
21658 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 493
21659 Prazo para remoccedilatildeo das irregularidades 493
2166 Procedimento de apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa 493
21661 Introduccedilatildeo 493
21662 Natureza juriacutedica 494
21663 Legitimidade ativa 494
21664 Legitimidade passiva 495
21665 Prazo para defesa e necessidade de advogado 495
21666 Revelia e seus efeitos 497
21667 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 497
21668 Prescriccedilatildeo 497
2167 Procedimento de habilitaccedilatildeo de pretendentes agrave adoccedilatildeo 498
21671 Introduccedilatildeo 498
21672 Competecircncia 499
21673 Peticcedilatildeo inicial e documentos 500
21674 Necessidade de advogado 501
21675 Ministeacuterio Puacuteblico e providecircncias 501
21676 Estudo psicossocial preparaccedilatildeo e contato dos pretendentes 501
21677 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 503
21678 Inscriccedilatildeo nos cadastros 503
21679 Indeferimento do cadastro 504
216710 Recadastramento do pretendente que jaacute adotou 505
2168 Procedimento de infiltraccedilatildeo de agentes de poliacutecia para a investigaccedilatildeo de crimes contra a dignidade sexual de crianccedila e de adolescente 506
217 Procedimento de apuraccedilatildeo de ato infracionaL 508
2171 Introduccedilatildeo 508
2172 Fase policial ou investigativa 508
21721 Apreensatildeo do adolescente por ordem judicial 508
21722 Apreensatildeo do adolescente em situaccedilatildeo de flagracircnshycia 509
21723 Ato infracional com violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa e manutenccedilatildeo da apreensatildeo 509
21724 Ato infracional sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa 511
21725 Apresentaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 512
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
172012 (mobilidade urshy
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583
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
639
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XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
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disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
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uacuteblico 689
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
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712
713
715
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ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
722
iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
729
731
no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
~ ~
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
827
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830
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
XVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
14 A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente 40
141 A Lei n 69381981 e sua importacircncia no panorama legisshylativo brasileiro (aspecto histoacuterico LPNMA corno veacutertice e conceitos fundamentais) 40
142 Princiacutepios objetivos e diretrizes da PNMA 42
143 o Sisnama e a questatildeo das competecircncias administrativas de natureza ambiental 44
1431 Caracterizaccedilatildeo do Sisnama 44
1432 O Conama conceito e funccedilotildees 46
1433 A questatildeo das competecircncias administrativas em mateacuteria ambiental 49
144 Instrumentos da PNMA 51
1441 O poder de poliacutecia em mateacuteria ambiental 53
1442 O licenciamento ambiental 55
1443 O zoneamento ambiental 64
1444 Os estudos ambientais (avaliaccedilatildeo de impactos ambientais) 68
145 Outras poliacuteticas nacionais relativas ao meio ambiente 74 1451 Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 74 1452 Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 80
1453 Poliacutetica Nacional da Biodiversidade 83
1454 Poliacutetica Nacional sobre Mudanccedila do Clima 98
1455 Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos 101
15 Unidades de conservaccedilatildeo - espaccedilos territoriais especialmente proteshygidos em sentido estrito 119
151 A criaccedilatildeo de aacutereas protegidas corno meacutetodo de proteccedilatildeo ambiental 119
152 A definiccedilatildeo juriacutedica de espaccedilos territoriais especialmente protegidos - ETEPs e suas espeacutecies 119
153 As Unidades de Conservaccedilatildeo (ETEPs em sentido estrito) - significado da expressatildeo e utilizaccedilatildeo de tal meacutetodo para preservaccedilatildeo 120
1531 O Sistema Nacional de Unidades de Conservaccedilatildeo da Natureza (SNUC) - objetivos diretrizes e estrutura 121
1532 As diferentes categorias de unidades de consershyvaccedilatildeo 123
1533 As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo inteshygral 123
1534 As unidades de conservaccedilatildeo de uso sustentaacutevel 126
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXIX
ma Nacional do Meio 1535 Unidades de conservaccedilatildeo atiacutepicas 132 40 1536 Criaccedilatildeo implantaccedilatildeo e gestatildeo das unidades de
ia no panorama legisshy conservaccedilatildeo 132
16 Coacutedigo Florestal Brasileiro 137tNMA como veacutertice e 40 161 Antecedentes histoacutericos debate poliacutetico e juriacutedico e perfil da
lei editada 137~MA 42 ias administrativas de 162 Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente 140
44 1621 Definiccedilatildeo e regime de proteccedilatildeo 140 44 1622 Hipoacuteteses de configuraccedilatildeo de APPs 144
ccedilotildees 46 1623 Exceccedilotildees ao regime geral de proteccedilatildeo 154 as administrativas em 163 Reserva legal 154
49 1631 Definiccedilatildeo e regime de proteccedilatildeo 154 51 1632 Formas de instituiccedilatildeo da reserva legal 159
teacuteria ambientaL 53 164 Outros temas relevantes no Coacutedigo Florestal 160 55 1641 O Cadastro Ambiental Rural (CAR) 160 64 1642 As aacutereas rurais consolidadas 161
aliaccedilatildeo de impactos 1643 As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente e de reserva 68 legal e o perfil das limitaccedilotildees administrativas de
meio ambiente 74 natureza ambiental 169
os Hiacutedricos 74 1644 O uso do fogo nas atividades agrossilvipastoris 170
17 Regulaccedilatildeo juriacutedica de atividades de risco 173ccedilatildeo Ambiental 80 171 Agrotoacutexicos 173ersidade 83 1 72 Mineraccedilatildeo 183danccedila do Clima 98
18 Regime de responsabilidades juridicas pelos danos ao meio ambiente 186lOS Soacutelidos 101
181 Independecircncia relativa entre as instacircncias 186especialmente proteshy182 Responsabilidade civil 188119 183 Responsabilidade penal 194meacutetodo de proteccedilatildeo
119 184 Responsabilidade administrativa 199
toriais especialmente 119 CAPiacuteTULO 2 - DIREITO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE 205
em sentido estrito) Rafael Machado t de tal meacutetodo para
21 Proteccedilatildeo da infacircncia nos acircmbitos internacional e nacionaL 207120
211 Declaraccedilotildees e convenccedilotildees internacionais 207lades de Conservaccedilatildeo
212 Evoluccedilatildeo do direito da infacircncia no Brasil 213~jetivos diretrizes e 121 2121 Constituiccedilotildees Federais 213
unidades de conser- 2122 Legislaccedilatildeo infraconstitucional 214
123 22 Disposiccedilotildees preliminares do ECA 218
lo de proteccedilatildeo inte- 221 Definiccedilatildeo de crianccedila e adolescente 218 123 2211 Aplicaccedilatildeo do ECA ao nascituro 220
de uso sustentaacuteveL 126 2212 Primeira infacircncia e jovem 221
STJ00105698
xx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
222 Proteccedilatildeo integral 221
223 Princiacutepio do melhor interesse ou interesse superior 223
224 Absoluta prioridade 224
225 Interpretaccedilatildeo do ECA 226
23 Direitos fundamentais 226
231 Direito agrave vida e agrave sauacutede 226
2311 Introduccedilatildeo 226
2312 Direitos da maternidade 228
2313 Aleitamento materno 228
2314 Matildee privada de liberdade 229
2315 Direito ao parto anocircnimo 230
2316 Programas de assistecircncia meacutedica e odontoloacutegica 230
2317 Deficiecircncia 231
2318 Fornecimento de medicamento 232
2319 Comunicaccedilatildeo de maus-tratos e atendimento na primeira infacircncia 233
23110 Obrigaccedilotildees de hospitais e demais estabelecimenshytos 234
232 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade 235
2321 Introduccedilatildeo 235
2322 Castigo fiacutesico e medidas aplicaacuteveis 237
2323 Bullying (Lei n 131852015) 238
233 Sistema de garantia de direitos da crianccedila e do adolescente viacutetima ou testemunha de violecircncia - Lei n 134312017 239
2331 Introduccedilatildeo 239
2332 Escuta especializada e depoimento pessoal 241
2333 Medidas de proteccedilatildeo 244
2334 Integraccedilatildeo das poliacuteticas de atendimento 246
234 Direito agrave educaccedilatildeo 248
2341 Introduccedilatildeo 248
2342 Direito agrave educaccedilatildeo pela crianccedila e adolescente 250
2343 Dever do Estado 250
2344 Obrigaccedilatildeo de matriacutecula e sistema educacional domiciliar (homeschooling) 254
2345 Aprovaccedilatildeo em vestibular e natildeo conclusatildeo do ensino meacutedio 254
2346 Dever de comunicaccedilatildeo 256
235 Direito agrave cultura ao esporte e ao lazer 257
236 Direito agrave profissionalizaccedilatildeo e agrave proteccedilatildeo no trabalho 257
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXI
middot ~ umiddotmiddot~u 221 2361 Noccedilotildees gerais 257
resse superior 223 2362 Atividades no acircmbito domeacutestico familiar 260
n 224 24 Direito fundamental agrave convivecircncia familiar 260
226 241 Direito de crescer no seio familiar 260
226 2411 Introduccedilatildeo 260 226~ 2412 Classificaccedilotildees de famiacutelia 261 umiddotu 226 2413 Audiecircncia concentrada 262
228 2414 Prazo maacuteximo de permanecircncia em acolhimento 228 institucional 263
n 229 2415 Gestante ou matildee que manifeste interesse em entregar seu filho para adoccedilatildeo 263 u
eacutedica e odontoloacutegica
230
230 2416 Acolhimento familiar 265
lemais estabelecimenshy
231 2417 Apadrinhamento 266
ento 232 242 Poder familiar ou funccedilatildeo parental 267
tos e atendimento na 2421 Introduccedilatildeo 267 233 2422 Hipoacuteteses de destituiccedilatildeo e suspensatildeo 267
2423 Pais dependentes quiacutemicos 268 bull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull 234
2424 Pobreza 269 nidade 235
2425 Prisatildeo e condenaccedilatildeo criminal 269 bullbull u ~ bullbullbullbull 235
2426 Alienaccedilatildeo parental (Lei n 123182010) 270licaacuteveis 237
243 Reconhecimento de filhos 273) 238
244 Reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo 273nccedila e do adolescente
245 Famiacutelia substituta 274ei n 134312017 239 2451 Introduccedilatildeo 274
bullbullbullbull 00 9 239
imento pessoal 2452 Oitiva da crianccedila e do adolescente (principio da241 autonomia progressiva) 275
bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull 244 2453 Criteacuterios e acompanhamento da medida 276ltendimento 246 2454 Crianccedila ou adolescente indiacutegena ou de comunidade
u bullbull u- bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 248 de quilombo 278
bullbull bullbull u ~ bullbullbull 248 25 Modalidades de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 279
nccedila e adolescente 250 251 Guarda 279
HmiddotmiddotmiddotUU 250 2511 Introduccedilatildeo 279istema educacional
254 2512 Classificaccedilotildees 280
natildeo conclusatildeo do 2513 Guarda e condiccedilatildeo de dependente 281 254 2514 Guarda e a posiccedilatildeo dos pais 283 256 2515 Revogabilidade 284 257 252 Tutela 284 no trabalho 257 2521 Introduccedilatildeo 284
STJ00105698
XXII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
2522 Termo de tutela provisoacuteria 286
2523 Tutela compartilhada 286
2524 Tutela testamentaacuteria ou documental 287
2525 Tutela ou curatela 287
2526 Cessaccedilatildeo 288
2527 Destituiccedilatildeo do tutor 288
253 Adoccedilatildeo nacional 288
2531 Introduccedilatildeo 288
2532 Caracteriacutesticas 289
2533 Requisitos 290
2534 Cadastros de adoccedilatildeo 296
2535 Adoccedilatildeo personaliacutessima intuitu personae ou dirishygida 298
2536 Adoccedilatildeo unilateral singular ou semiplena 299
2537 Adoccedilatildeo poacutestuma ou post mortem 301
2538 Adoccedilatildeo de nascituro 302
2539 Adoccedilatildeo de fato ou agrave brasileira 303
25310 Adoccedilatildeo por homossexuais 304
25311 Efeitos pessoais 304
25312 Efeitos patrimoniais 305
25313 Prazo de conclusatildeo da accedilatildeo de adoccedilatildeo 305
25314 Sentenccedila 306
25315 Direito de conhecer sua origem bioloacutegica 307
25316 Direitos previstos na CLT 307
254 Adoccedilatildeo internacional 307
2541 Caracterizaccedilatildeo 307
2542 Requisitos 308
2543 Procedimento 309
2544 Organismos de intermediaccedilatildeo da adoccedilatildeo e seu credenciamento 312
2545 Repasse de recursos 314
2546 Adoccedilatildeo por brasileiro residente no exterior 314
2547 Adoccedilatildeo internacional e o Brasil como paiacutes de acolhida 315
2548 Nacionalidade do adotado 316
2549 Quadro sinoacutetico 317
26 Prevenccedilatildeo 318
261 Disposiccedilotildees gerais 318 262 Informaccedilatildeo cultura lazer esportes diversotildees e espetaacuteculos 319
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIII
umiddotmiddot middot ~~uu 286 2621 Classificaccedilatildeo indicativa 319 5middotmiddotmiddot~~Umiddotmiddotmiddot ~U 286 2622 Emissoras de raacutedio de televisatildeo 322 cumental 287 2623 Venda e aluguel de filmes 322 287 2624 Revistas e publicaccedilotildees 322 288~ 2625 Bilhar sinuca ou congecircnere ou casa de jogo que bullbullbullbullbullbull ~ bullbull ~ bullbull +bullbullbullbullbullbullbull 288 realize aposta 323
288 263 Produtos e serviccedilos 324
288 2631 Produtos com venda proibida para crianccedila ou
289 adolescente 324
290 2632 Hospedagem de crianccedila ou adolescente 326
296 264 Autorizaccedilatildeo para viajar 327
uitu personae ou diri- 2641 Viagem no territoacuterio nacional 327
~middotmiddot u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
298 2642 Viagem ao exterior 328 ou semiplena 299 27 Poliacutetica e entidades de atendimento 330
rortem 301 271 Poliacutetica de atendimento 330 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~ u 302 2711 Introduccedilatildeo 330 eiragrave 303 2712 Municipalizaccedilatildeo do atendimento e Conselhos 332 304 2713 Fundos geridos pelos Conselhos de Direitos 334
304bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull n bullbullbullbull 272 Entidades de atendimento 336 305 2721 Espeacutecies inscriccedilatildeo e registro 336 de adoccedilatildeo 305 2722 Entidades de acolhimento familiar ou institucional 339 bullbull ~ ~ bullbullbullbullbullbull 0 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 306
2723 Acolhimento emergencial (art 93) 341 gem bioloacutegica 307
2724 Obrigaccedilotildees das entidades de internaccedilatildeo e acolhishymiddotmiddotmiddothmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot h 307~ mento 342 bullbull H 307 273 Fiscalizaccedilatildeo das entidades e medidas aplicaacuteveis 343 UH 307 28 Medidas de proteccedilatildeo e medidas pertinentes aos pais ou responsaacutevel 344 bullbullbull ~ h bullbullbullbull H 308 281 Medidas de proteccedilatildeo 344 Uhbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 309 2811 Hipoacuteteses de aplicaccedilatildeo (situaccedilotildees de risco) 344 atildeo da adoccedilatildeo e seu
2812 Cumulaccedilatildeo e substituiccedilatildeo 345312
2813 Paracircmetros e principios para aplicaccedilatildeo 345 hu 314
2814 Competecircncia para aplicaccedilatildeo e execuccedilatildeo 347 ~nte no exterior 314 ~rasil como paiacutes de 2815 Medidas de proteccedilatildeo em espeacutecie 348
315 2816 Acolhimento institucional e familiar 349
316 282 Regularizaccedilatildeo do registro civil 352 U bullbullbullbullbull h
u ~ bullbullbullbull 317 283 Medidas aplicaacuteveis aos pais ou responsaacuteveL 353
318 284 Afastamento do agressor da moradia comum 355
318 29 Ato infracional 357 r5OtildeeS e espetaacuteculos 319 291 Introduccedilatildeo 357
STJ00105698
XXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOlo 2
292 A crianccedila e a praacutetica de ato infracionaL 357
293 Iniacutecio da maioridade penal 358
294 Nomenclaturas 358
295 Requisitos para sua caracterizaccedilatildeo 359
296 Teoria do momento do ato infracional 360
297 Principio da insignificacircncia 360
298 Escusas absolutoacuterias 361
299 Extradiccedilatildeo 361
2910 Prescriccedilatildeo 362
2911 Praacutetica de ato infracional e consequecircncias na maioridade 362
2912 Reduccedilatildeo da maioridade penal 363
210 Direitos individuais e garantias processuais 364
2101 Direitos individuais 364
21011 Internaccedilatildeo provisoacuteria 365
2102 Garantias processuais 368
211 Medidas socioeducativas 370
2111 Introduccedilatildeo 370
2112 Competecircncia 372
2113 Princiacutepios 372
2114 Criteacuterios de aplicaccedilatildeo 373
2115 Requisitos 374
2116 Cumulaccedilatildeo 375
2117 Substituiccedilatildeo 376
2118 Adolescente com transtorno mental 376
2119 Advertecircncia 376
21110 Obrigaccedilatildeo de reparar o dano 377
21111 Prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade 378
21112 Liberdade assistida 379
21113 Semiliberdade 381
211131 Semiliberdade provisoacuteria 383
21114 Internaccedilatildeo 384
211141 Introduccedilatildeo 384
211142 Espeacutecies 384
211143 Principios 385
211144 Hipoacuteteses legais 386
211145 Traacutefico de drogas 392
211146 Prazo da internaccedilatildeo e sua reavaliaccedilatildeo 394
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXV
al 357 211147 Consequecircncias com o cumprimento do prazo de 358 3 (trecircs) anos 395
358 211148 Transtorno mental e interdiccedilatildeo no ciacuteveL 395
211149 Cumprimento imediato da medida e recurso de 359 apelaccedilatildeo 396I 360
2111410 Liberaccedilatildeo compulsoacuteria 396360
2111411 Atividades externas 396 361
2111412 Direitos do adolescente internado 397 361
2111413 Local de cumprimento 398 362
212 Remissatildeo 399 das na maioridade 362 2121 Introduccedilatildeo 399
363 2122 Classificaccedilotildees 400 364 2123 Natureza juriacutedica 400 364 2124 Caracteriacutesticas 401 365 2125 Requisitos 401 368 2126 Remissatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 402 370 2127 Remissatildeo judicial 404
370 2128 Descumprimento da remissatildeo improacutepria 405 372 2129 Revisatildeo da medida socioeducativa cumulada com a remissatildeo 406
372 213 Execuccedilatildeo das medidas socioeducativas 407
373 2131 Introduccedilatildeo 407
374 2132 Prindpios 408
375 2133 Direitos individuais 409
376 2134 Formaccedilatildeo da execuccedilatildeo 409
2135 Reavaliaccedilatildeo 410376 2136 Substituiccedilatildeo progressatildeo e regressatildeo 411376 2137 Cumulaccedilatildeo e unificaccedilatildeo 415377 2138 Revisatildeo da sanccedilatildeo disciplinar 420378 2139 Suspensatildeo 420379 21310 Extinccedilatildeo 421381
213101 Causas previstas na Lei do Sinase 421383
213102 Maioridade penal 426384
213103 Prescriccedilatildeo das medidas socioeducativas 428 384
213104 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva em abstrato 430 384
213105 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa 432 385
213106 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva intercorrente 386 superveniente ou subsequente 432 392 213107 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 433
~avaliaccedilatildeo 394 21311 Sistema recursaL 434
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XXVI I INTERESSES DIFUSOS E COlETIVOS - Valo 2
214 Conselho tutelar 434
2141 Introduccedilatildeo 434
2142 Caracteriacutesticas 435
2143 Organizaccedilatildeo 436
2144 Requisitos e processo de escolha 437
2145 Regime juriacutedico do conselheiro tutelar 438
2146 Atribuiccedilotildees 439
2147 Revisatildeo das decisotildees 443
2148 Sigilo das informaccedilotildees 443
2149 Impedimentos 443
215 Acesso agrave justiccedila 444
2151 Disposiccedilotildees gerais 444
21511 Acesso agrave Justiccedila 444
21512 Sigilo 445
2152 Justiccedila da Infacircncia e Juventude 446
2153 Noccedilotildees gerais sobre competecircncia 447
2154 Competecircncia do art 148 447
21541 Competecircncia exclusiva ou plena 447
21542 Competecircncia concorrente 450
2155 Competecircncia do art 147 452
21551 Accedilotildees ciacuteveis 452
21552 Apuraccedilatildeo de ato infracional 454
21553 Execuccedilatildeo da medida socioeducativa ou de proteshyccedilatildeo 454
21554 Infraccedilatildeo cometida por raacutedio e televisatildeo 455
2156 Competecircncia disciplinar (art 149) 455
21561 Portaria e alvaraacute 455
21562 Hipoacuteteses 457
2157 Serviccedilos auxiliares 458
2158 Ministeacuterio Puacuteblico 459
21581 Atribuiccedilotildees 459
21582 Fiscal da ordem juriacutedica 465
2159 Advogado 466
21510 Defensoria Puacuteblica 468
216 Procedimentos 469
2161 Disposiccedilotildees gerais 469
21611 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da legislaccedilatildeo processual pertinente 469
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXVII
434 21612 Contagem dos prazos 469
434 21613 Procedimento verificatoacuterio ou pedido de provishydecircncias 470435
21614 Multa 472436 2162 Procedimento de perda e de suspensatildeo do poder familiar 472437
21621 Introduccedilatildeo 472 r 438 21622 Peticcedilatildeo inicial 472439 21623 Legitimidade ativa 473443 21624 Legitimidade passiva 474443 21625 Cumulaccedilatildeo de pedidos e conexatildeo 475
443 21626 Tutela provisoacuteria de suspensatildeo do poder famishy
444 liar 476
444 21627 Estudo social ou periacutecia por equipe interprofisshy
476444 sional 445 21628 Citaccedilatildeo e defesa 477 446 21629 Poder requisitoacuterio de documentos 478 447 216210 Consequecircncias da natildeo apresentaccedilatildeo de resposta 479 447 216211 Consequecircncias da apresentaccedilatildeo de resposta 480
plena 447 216212 Prazo para conclusatildeo 480 450 216213 Sentenccedila e efeitos 481 452 216214 Restabelecimento do poder familiar 481 452 216215 Accedilatildeo de adoccedilatildeo sem pedido de destituiccedilatildeo do
459 2165 Procedimento de apuraccedilatildeo de irregularidades em entidade
ti 454 poder familiar 482
~ducativa ou de prote- 2163 Procedimento de destituiccedilatildeo da tutela 482 454 2164 Procedimento de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 484
0 e televisatildeo 455 21641 Introduccedilatildeo 484
455 21642 Hipoacuteteses autorizadoras 484
455 21643 Requisitos da inicial 486
457 21644 Consentimento dos pais 486
458 21645 Procedimento 487
459 21646 Programa de acolhimento familiar 489
de atendimento 489465 21651 Introduccedilatildeo 489466 21652 Natureza juriacutedica 489468 21653 Legitimidade ativa 490469 21654 Legitimidade passiva e sanccedilotildees 491469 21655 Afastamento provisoacuterio do dirigente 492legislaccedilatildeo processual
469 21656 Necessidade de advogado para resposta escrita 492
STJ00105698
XXVIII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
21657 Contagem do prazo para resposta escrita e reveshylia 493
21658 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 493
21659 Prazo para remoccedilatildeo das irregularidades 493
2166 Procedimento de apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa 493
21661 Introduccedilatildeo 493
21662 Natureza juriacutedica 494
21663 Legitimidade ativa 494
21664 Legitimidade passiva 495
21665 Prazo para defesa e necessidade de advogado 495
21666 Revelia e seus efeitos 497
21667 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 497
21668 Prescriccedilatildeo 497
2167 Procedimento de habilitaccedilatildeo de pretendentes agrave adoccedilatildeo 498
21671 Introduccedilatildeo 498
21672 Competecircncia 499
21673 Peticcedilatildeo inicial e documentos 500
21674 Necessidade de advogado 501
21675 Ministeacuterio Puacuteblico e providecircncias 501
21676 Estudo psicossocial preparaccedilatildeo e contato dos pretendentes 501
21677 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 503
21678 Inscriccedilatildeo nos cadastros 503
21679 Indeferimento do cadastro 504
216710 Recadastramento do pretendente que jaacute adotou 505
2168 Procedimento de infiltraccedilatildeo de agentes de poliacutecia para a investigaccedilatildeo de crimes contra a dignidade sexual de crianccedila e de adolescente 506
217 Procedimento de apuraccedilatildeo de ato infracionaL 508
2171 Introduccedilatildeo 508
2172 Fase policial ou investigativa 508
21721 Apreensatildeo do adolescente por ordem judicial 508
21722 Apreensatildeo do adolescente em situaccedilatildeo de flagracircnshycia 509
21723 Ato infracional com violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa e manutenccedilatildeo da apreensatildeo 509
21724 Ato infracional sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa 511
21725 Apresentaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 512
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
172012 (mobilidade urshy
[ ~
de decisatildeo apoiada
ma
aacuteria sem preconceitos ~ discriminaccedilatildeo
u
H
promoccedilatildeo da inclusatildeo
)ntinuada (BPC)
bull bullbullbull bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~ma de cotas e reservas
bilidade
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ninistrativas
_
583
584
584
585
585
586
593
597
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600
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
639
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XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
STJ00105698
disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
683
684
687
uacuteblico 689
690
695
697
697
699
701
703
704
705
706
accedilatildeo Nacional - Lei n 707
711
712
713
715
717
ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
722
iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
729
731
no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
~ ~
a
lulta
da multa
s arrecadados
io condenatoacuteria
lccedilatildeo das sanccedilotildees
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Jcesso administrativo
H H bullbullbull U bullbullbullbullbullbull ~ U
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o de acordo de leniecircncia previstos na Lei n
780
780
783
783
783
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788
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
827
827
828
830
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STJ00105698
XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXIX
ma Nacional do Meio 1535 Unidades de conservaccedilatildeo atiacutepicas 132 40 1536 Criaccedilatildeo implantaccedilatildeo e gestatildeo das unidades de
ia no panorama legisshy conservaccedilatildeo 132
16 Coacutedigo Florestal Brasileiro 137tNMA como veacutertice e 40 161 Antecedentes histoacutericos debate poliacutetico e juriacutedico e perfil da
lei editada 137~MA 42 ias administrativas de 162 Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente 140
44 1621 Definiccedilatildeo e regime de proteccedilatildeo 140 44 1622 Hipoacuteteses de configuraccedilatildeo de APPs 144
ccedilotildees 46 1623 Exceccedilotildees ao regime geral de proteccedilatildeo 154 as administrativas em 163 Reserva legal 154
49 1631 Definiccedilatildeo e regime de proteccedilatildeo 154 51 1632 Formas de instituiccedilatildeo da reserva legal 159
teacuteria ambientaL 53 164 Outros temas relevantes no Coacutedigo Florestal 160 55 1641 O Cadastro Ambiental Rural (CAR) 160 64 1642 As aacutereas rurais consolidadas 161
aliaccedilatildeo de impactos 1643 As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente e de reserva 68 legal e o perfil das limitaccedilotildees administrativas de
meio ambiente 74 natureza ambiental 169
os Hiacutedricos 74 1644 O uso do fogo nas atividades agrossilvipastoris 170
17 Regulaccedilatildeo juriacutedica de atividades de risco 173ccedilatildeo Ambiental 80 171 Agrotoacutexicos 173ersidade 83 1 72 Mineraccedilatildeo 183danccedila do Clima 98
18 Regime de responsabilidades juridicas pelos danos ao meio ambiente 186lOS Soacutelidos 101
181 Independecircncia relativa entre as instacircncias 186especialmente proteshy182 Responsabilidade civil 188119 183 Responsabilidade penal 194meacutetodo de proteccedilatildeo
119 184 Responsabilidade administrativa 199
toriais especialmente 119 CAPiacuteTULO 2 - DIREITO DA CRIANCcedilA E DO ADOLESCENTE 205
em sentido estrito) Rafael Machado t de tal meacutetodo para
21 Proteccedilatildeo da infacircncia nos acircmbitos internacional e nacionaL 207120
211 Declaraccedilotildees e convenccedilotildees internacionais 207lades de Conservaccedilatildeo
212 Evoluccedilatildeo do direito da infacircncia no Brasil 213~jetivos diretrizes e 121 2121 Constituiccedilotildees Federais 213
unidades de conser- 2122 Legislaccedilatildeo infraconstitucional 214
123 22 Disposiccedilotildees preliminares do ECA 218
lo de proteccedilatildeo inte- 221 Definiccedilatildeo de crianccedila e adolescente 218 123 2211 Aplicaccedilatildeo do ECA ao nascituro 220
de uso sustentaacuteveL 126 2212 Primeira infacircncia e jovem 221
STJ00105698
xx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
222 Proteccedilatildeo integral 221
223 Princiacutepio do melhor interesse ou interesse superior 223
224 Absoluta prioridade 224
225 Interpretaccedilatildeo do ECA 226
23 Direitos fundamentais 226
231 Direito agrave vida e agrave sauacutede 226
2311 Introduccedilatildeo 226
2312 Direitos da maternidade 228
2313 Aleitamento materno 228
2314 Matildee privada de liberdade 229
2315 Direito ao parto anocircnimo 230
2316 Programas de assistecircncia meacutedica e odontoloacutegica 230
2317 Deficiecircncia 231
2318 Fornecimento de medicamento 232
2319 Comunicaccedilatildeo de maus-tratos e atendimento na primeira infacircncia 233
23110 Obrigaccedilotildees de hospitais e demais estabelecimenshytos 234
232 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade 235
2321 Introduccedilatildeo 235
2322 Castigo fiacutesico e medidas aplicaacuteveis 237
2323 Bullying (Lei n 131852015) 238
233 Sistema de garantia de direitos da crianccedila e do adolescente viacutetima ou testemunha de violecircncia - Lei n 134312017 239
2331 Introduccedilatildeo 239
2332 Escuta especializada e depoimento pessoal 241
2333 Medidas de proteccedilatildeo 244
2334 Integraccedilatildeo das poliacuteticas de atendimento 246
234 Direito agrave educaccedilatildeo 248
2341 Introduccedilatildeo 248
2342 Direito agrave educaccedilatildeo pela crianccedila e adolescente 250
2343 Dever do Estado 250
2344 Obrigaccedilatildeo de matriacutecula e sistema educacional domiciliar (homeschooling) 254
2345 Aprovaccedilatildeo em vestibular e natildeo conclusatildeo do ensino meacutedio 254
2346 Dever de comunicaccedilatildeo 256
235 Direito agrave cultura ao esporte e ao lazer 257
236 Direito agrave profissionalizaccedilatildeo e agrave proteccedilatildeo no trabalho 257
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXI
middot ~ umiddotmiddot~u 221 2361 Noccedilotildees gerais 257
resse superior 223 2362 Atividades no acircmbito domeacutestico familiar 260
n 224 24 Direito fundamental agrave convivecircncia familiar 260
226 241 Direito de crescer no seio familiar 260
226 2411 Introduccedilatildeo 260 226~ 2412 Classificaccedilotildees de famiacutelia 261 umiddotu 226 2413 Audiecircncia concentrada 262
228 2414 Prazo maacuteximo de permanecircncia em acolhimento 228 institucional 263
n 229 2415 Gestante ou matildee que manifeste interesse em entregar seu filho para adoccedilatildeo 263 u
eacutedica e odontoloacutegica
230
230 2416 Acolhimento familiar 265
lemais estabelecimenshy
231 2417 Apadrinhamento 266
ento 232 242 Poder familiar ou funccedilatildeo parental 267
tos e atendimento na 2421 Introduccedilatildeo 267 233 2422 Hipoacuteteses de destituiccedilatildeo e suspensatildeo 267
2423 Pais dependentes quiacutemicos 268 bull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull 234
2424 Pobreza 269 nidade 235
2425 Prisatildeo e condenaccedilatildeo criminal 269 bullbull u ~ bullbullbullbull 235
2426 Alienaccedilatildeo parental (Lei n 123182010) 270licaacuteveis 237
243 Reconhecimento de filhos 273) 238
244 Reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo 273nccedila e do adolescente
245 Famiacutelia substituta 274ei n 134312017 239 2451 Introduccedilatildeo 274
bullbullbullbull 00 9 239
imento pessoal 2452 Oitiva da crianccedila e do adolescente (principio da241 autonomia progressiva) 275
bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull 244 2453 Criteacuterios e acompanhamento da medida 276ltendimento 246 2454 Crianccedila ou adolescente indiacutegena ou de comunidade
u bullbull u- bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 248 de quilombo 278
bullbull bullbull u ~ bullbullbull 248 25 Modalidades de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 279
nccedila e adolescente 250 251 Guarda 279
HmiddotmiddotmiddotUU 250 2511 Introduccedilatildeo 279istema educacional
254 2512 Classificaccedilotildees 280
natildeo conclusatildeo do 2513 Guarda e condiccedilatildeo de dependente 281 254 2514 Guarda e a posiccedilatildeo dos pais 283 256 2515 Revogabilidade 284 257 252 Tutela 284 no trabalho 257 2521 Introduccedilatildeo 284
STJ00105698
XXII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
2522 Termo de tutela provisoacuteria 286
2523 Tutela compartilhada 286
2524 Tutela testamentaacuteria ou documental 287
2525 Tutela ou curatela 287
2526 Cessaccedilatildeo 288
2527 Destituiccedilatildeo do tutor 288
253 Adoccedilatildeo nacional 288
2531 Introduccedilatildeo 288
2532 Caracteriacutesticas 289
2533 Requisitos 290
2534 Cadastros de adoccedilatildeo 296
2535 Adoccedilatildeo personaliacutessima intuitu personae ou dirishygida 298
2536 Adoccedilatildeo unilateral singular ou semiplena 299
2537 Adoccedilatildeo poacutestuma ou post mortem 301
2538 Adoccedilatildeo de nascituro 302
2539 Adoccedilatildeo de fato ou agrave brasileira 303
25310 Adoccedilatildeo por homossexuais 304
25311 Efeitos pessoais 304
25312 Efeitos patrimoniais 305
25313 Prazo de conclusatildeo da accedilatildeo de adoccedilatildeo 305
25314 Sentenccedila 306
25315 Direito de conhecer sua origem bioloacutegica 307
25316 Direitos previstos na CLT 307
254 Adoccedilatildeo internacional 307
2541 Caracterizaccedilatildeo 307
2542 Requisitos 308
2543 Procedimento 309
2544 Organismos de intermediaccedilatildeo da adoccedilatildeo e seu credenciamento 312
2545 Repasse de recursos 314
2546 Adoccedilatildeo por brasileiro residente no exterior 314
2547 Adoccedilatildeo internacional e o Brasil como paiacutes de acolhida 315
2548 Nacionalidade do adotado 316
2549 Quadro sinoacutetico 317
26 Prevenccedilatildeo 318
261 Disposiccedilotildees gerais 318 262 Informaccedilatildeo cultura lazer esportes diversotildees e espetaacuteculos 319
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIII
umiddotmiddot middot ~~uu 286 2621 Classificaccedilatildeo indicativa 319 5middotmiddotmiddot~~Umiddotmiddotmiddot ~U 286 2622 Emissoras de raacutedio de televisatildeo 322 cumental 287 2623 Venda e aluguel de filmes 322 287 2624 Revistas e publicaccedilotildees 322 288~ 2625 Bilhar sinuca ou congecircnere ou casa de jogo que bullbullbullbullbullbull ~ bullbull ~ bullbull +bullbullbullbullbullbullbull 288 realize aposta 323
288 263 Produtos e serviccedilos 324
288 2631 Produtos com venda proibida para crianccedila ou
289 adolescente 324
290 2632 Hospedagem de crianccedila ou adolescente 326
296 264 Autorizaccedilatildeo para viajar 327
uitu personae ou diri- 2641 Viagem no territoacuterio nacional 327
~middotmiddot u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
298 2642 Viagem ao exterior 328 ou semiplena 299 27 Poliacutetica e entidades de atendimento 330
rortem 301 271 Poliacutetica de atendimento 330 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~ u 302 2711 Introduccedilatildeo 330 eiragrave 303 2712 Municipalizaccedilatildeo do atendimento e Conselhos 332 304 2713 Fundos geridos pelos Conselhos de Direitos 334
304bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull n bullbullbullbull 272 Entidades de atendimento 336 305 2721 Espeacutecies inscriccedilatildeo e registro 336 de adoccedilatildeo 305 2722 Entidades de acolhimento familiar ou institucional 339 bullbull ~ ~ bullbullbullbullbullbull 0 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 306
2723 Acolhimento emergencial (art 93) 341 gem bioloacutegica 307
2724 Obrigaccedilotildees das entidades de internaccedilatildeo e acolhishymiddotmiddotmiddothmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot h 307~ mento 342 bullbull H 307 273 Fiscalizaccedilatildeo das entidades e medidas aplicaacuteveis 343 UH 307 28 Medidas de proteccedilatildeo e medidas pertinentes aos pais ou responsaacutevel 344 bullbullbull ~ h bullbullbullbull H 308 281 Medidas de proteccedilatildeo 344 Uhbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 309 2811 Hipoacuteteses de aplicaccedilatildeo (situaccedilotildees de risco) 344 atildeo da adoccedilatildeo e seu
2812 Cumulaccedilatildeo e substituiccedilatildeo 345312
2813 Paracircmetros e principios para aplicaccedilatildeo 345 hu 314
2814 Competecircncia para aplicaccedilatildeo e execuccedilatildeo 347 ~nte no exterior 314 ~rasil como paiacutes de 2815 Medidas de proteccedilatildeo em espeacutecie 348
315 2816 Acolhimento institucional e familiar 349
316 282 Regularizaccedilatildeo do registro civil 352 U bullbullbullbullbull h
u ~ bullbullbullbull 317 283 Medidas aplicaacuteveis aos pais ou responsaacuteveL 353
318 284 Afastamento do agressor da moradia comum 355
318 29 Ato infracional 357 r5OtildeeS e espetaacuteculos 319 291 Introduccedilatildeo 357
STJ00105698
XXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOlo 2
292 A crianccedila e a praacutetica de ato infracionaL 357
293 Iniacutecio da maioridade penal 358
294 Nomenclaturas 358
295 Requisitos para sua caracterizaccedilatildeo 359
296 Teoria do momento do ato infracional 360
297 Principio da insignificacircncia 360
298 Escusas absolutoacuterias 361
299 Extradiccedilatildeo 361
2910 Prescriccedilatildeo 362
2911 Praacutetica de ato infracional e consequecircncias na maioridade 362
2912 Reduccedilatildeo da maioridade penal 363
210 Direitos individuais e garantias processuais 364
2101 Direitos individuais 364
21011 Internaccedilatildeo provisoacuteria 365
2102 Garantias processuais 368
211 Medidas socioeducativas 370
2111 Introduccedilatildeo 370
2112 Competecircncia 372
2113 Princiacutepios 372
2114 Criteacuterios de aplicaccedilatildeo 373
2115 Requisitos 374
2116 Cumulaccedilatildeo 375
2117 Substituiccedilatildeo 376
2118 Adolescente com transtorno mental 376
2119 Advertecircncia 376
21110 Obrigaccedilatildeo de reparar o dano 377
21111 Prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade 378
21112 Liberdade assistida 379
21113 Semiliberdade 381
211131 Semiliberdade provisoacuteria 383
21114 Internaccedilatildeo 384
211141 Introduccedilatildeo 384
211142 Espeacutecies 384
211143 Principios 385
211144 Hipoacuteteses legais 386
211145 Traacutefico de drogas 392
211146 Prazo da internaccedilatildeo e sua reavaliaccedilatildeo 394
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXV
al 357 211147 Consequecircncias com o cumprimento do prazo de 358 3 (trecircs) anos 395
358 211148 Transtorno mental e interdiccedilatildeo no ciacuteveL 395
211149 Cumprimento imediato da medida e recurso de 359 apelaccedilatildeo 396I 360
2111410 Liberaccedilatildeo compulsoacuteria 396360
2111411 Atividades externas 396 361
2111412 Direitos do adolescente internado 397 361
2111413 Local de cumprimento 398 362
212 Remissatildeo 399 das na maioridade 362 2121 Introduccedilatildeo 399
363 2122 Classificaccedilotildees 400 364 2123 Natureza juriacutedica 400 364 2124 Caracteriacutesticas 401 365 2125 Requisitos 401 368 2126 Remissatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 402 370 2127 Remissatildeo judicial 404
370 2128 Descumprimento da remissatildeo improacutepria 405 372 2129 Revisatildeo da medida socioeducativa cumulada com a remissatildeo 406
372 213 Execuccedilatildeo das medidas socioeducativas 407
373 2131 Introduccedilatildeo 407
374 2132 Prindpios 408
375 2133 Direitos individuais 409
376 2134 Formaccedilatildeo da execuccedilatildeo 409
2135 Reavaliaccedilatildeo 410376 2136 Substituiccedilatildeo progressatildeo e regressatildeo 411376 2137 Cumulaccedilatildeo e unificaccedilatildeo 415377 2138 Revisatildeo da sanccedilatildeo disciplinar 420378 2139 Suspensatildeo 420379 21310 Extinccedilatildeo 421381
213101 Causas previstas na Lei do Sinase 421383
213102 Maioridade penal 426384
213103 Prescriccedilatildeo das medidas socioeducativas 428 384
213104 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva em abstrato 430 384
213105 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa 432 385
213106 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva intercorrente 386 superveniente ou subsequente 432 392 213107 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 433
~avaliaccedilatildeo 394 21311 Sistema recursaL 434
STJ00105698
XXVI I INTERESSES DIFUSOS E COlETIVOS - Valo 2
214 Conselho tutelar 434
2141 Introduccedilatildeo 434
2142 Caracteriacutesticas 435
2143 Organizaccedilatildeo 436
2144 Requisitos e processo de escolha 437
2145 Regime juriacutedico do conselheiro tutelar 438
2146 Atribuiccedilotildees 439
2147 Revisatildeo das decisotildees 443
2148 Sigilo das informaccedilotildees 443
2149 Impedimentos 443
215 Acesso agrave justiccedila 444
2151 Disposiccedilotildees gerais 444
21511 Acesso agrave Justiccedila 444
21512 Sigilo 445
2152 Justiccedila da Infacircncia e Juventude 446
2153 Noccedilotildees gerais sobre competecircncia 447
2154 Competecircncia do art 148 447
21541 Competecircncia exclusiva ou plena 447
21542 Competecircncia concorrente 450
2155 Competecircncia do art 147 452
21551 Accedilotildees ciacuteveis 452
21552 Apuraccedilatildeo de ato infracional 454
21553 Execuccedilatildeo da medida socioeducativa ou de proteshyccedilatildeo 454
21554 Infraccedilatildeo cometida por raacutedio e televisatildeo 455
2156 Competecircncia disciplinar (art 149) 455
21561 Portaria e alvaraacute 455
21562 Hipoacuteteses 457
2157 Serviccedilos auxiliares 458
2158 Ministeacuterio Puacuteblico 459
21581 Atribuiccedilotildees 459
21582 Fiscal da ordem juriacutedica 465
2159 Advogado 466
21510 Defensoria Puacuteblica 468
216 Procedimentos 469
2161 Disposiccedilotildees gerais 469
21611 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da legislaccedilatildeo processual pertinente 469
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXVII
434 21612 Contagem dos prazos 469
434 21613 Procedimento verificatoacuterio ou pedido de provishydecircncias 470435
21614 Multa 472436 2162 Procedimento de perda e de suspensatildeo do poder familiar 472437
21621 Introduccedilatildeo 472 r 438 21622 Peticcedilatildeo inicial 472439 21623 Legitimidade ativa 473443 21624 Legitimidade passiva 474443 21625 Cumulaccedilatildeo de pedidos e conexatildeo 475
443 21626 Tutela provisoacuteria de suspensatildeo do poder famishy
444 liar 476
444 21627 Estudo social ou periacutecia por equipe interprofisshy
476444 sional 445 21628 Citaccedilatildeo e defesa 477 446 21629 Poder requisitoacuterio de documentos 478 447 216210 Consequecircncias da natildeo apresentaccedilatildeo de resposta 479 447 216211 Consequecircncias da apresentaccedilatildeo de resposta 480
plena 447 216212 Prazo para conclusatildeo 480 450 216213 Sentenccedila e efeitos 481 452 216214 Restabelecimento do poder familiar 481 452 216215 Accedilatildeo de adoccedilatildeo sem pedido de destituiccedilatildeo do
459 2165 Procedimento de apuraccedilatildeo de irregularidades em entidade
ti 454 poder familiar 482
~ducativa ou de prote- 2163 Procedimento de destituiccedilatildeo da tutela 482 454 2164 Procedimento de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 484
0 e televisatildeo 455 21641 Introduccedilatildeo 484
455 21642 Hipoacuteteses autorizadoras 484
455 21643 Requisitos da inicial 486
457 21644 Consentimento dos pais 486
458 21645 Procedimento 487
459 21646 Programa de acolhimento familiar 489
de atendimento 489465 21651 Introduccedilatildeo 489466 21652 Natureza juriacutedica 489468 21653 Legitimidade ativa 490469 21654 Legitimidade passiva e sanccedilotildees 491469 21655 Afastamento provisoacuterio do dirigente 492legislaccedilatildeo processual
469 21656 Necessidade de advogado para resposta escrita 492
STJ00105698
XXVIII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
21657 Contagem do prazo para resposta escrita e reveshylia 493
21658 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 493
21659 Prazo para remoccedilatildeo das irregularidades 493
2166 Procedimento de apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa 493
21661 Introduccedilatildeo 493
21662 Natureza juriacutedica 494
21663 Legitimidade ativa 494
21664 Legitimidade passiva 495
21665 Prazo para defesa e necessidade de advogado 495
21666 Revelia e seus efeitos 497
21667 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 497
21668 Prescriccedilatildeo 497
2167 Procedimento de habilitaccedilatildeo de pretendentes agrave adoccedilatildeo 498
21671 Introduccedilatildeo 498
21672 Competecircncia 499
21673 Peticcedilatildeo inicial e documentos 500
21674 Necessidade de advogado 501
21675 Ministeacuterio Puacuteblico e providecircncias 501
21676 Estudo psicossocial preparaccedilatildeo e contato dos pretendentes 501
21677 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 503
21678 Inscriccedilatildeo nos cadastros 503
21679 Indeferimento do cadastro 504
216710 Recadastramento do pretendente que jaacute adotou 505
2168 Procedimento de infiltraccedilatildeo de agentes de poliacutecia para a investigaccedilatildeo de crimes contra a dignidade sexual de crianccedila e de adolescente 506
217 Procedimento de apuraccedilatildeo de ato infracionaL 508
2171 Introduccedilatildeo 508
2172 Fase policial ou investigativa 508
21721 Apreensatildeo do adolescente por ordem judicial 508
21722 Apreensatildeo do adolescente em situaccedilatildeo de flagracircnshycia 509
21723 Ato infracional com violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa e manutenccedilatildeo da apreensatildeo 509
21724 Ato infracional sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa 511
21725 Apresentaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 512
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
172012 (mobilidade urshy
[ ~
de decisatildeo apoiada
ma
aacuteria sem preconceitos ~ discriminaccedilatildeo
u
H
promoccedilatildeo da inclusatildeo
)ntinuada (BPC)
bull bullbullbull bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~ma de cotas e reservas
bilidade
a e poliacutetica
ninistrativas
_
583
584
584
585
585
586
593
597
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
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XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
STJ00105698
disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
683
684
687
uacuteblico 689
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697
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701
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706
accedilatildeo Nacional - Lei n 707
711
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715
717
ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
722
iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
729
731
no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
~ ~
a
lulta
da multa
s arrecadados
io condenatoacuteria
lccedilatildeo das sanccedilotildees
ce
dica
o abilizaccedilatildeo
efeitos do ato ou proshy u
Jcesso administrativo
H H bullbullbull U bullbullbullbullbullbull ~ U
bull de reparaccedilatildeo do dano
onalidade juriacutedica
iteacuterio Puacuteblico
lebraccedilatildeo do acordo de
rio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
acordo de leniecircncia na
lcordo de leniecircncia
-do de leniecircncia
o de acordo de leniecircncia previstos na Lei n
780
780
783
783
783
785
788
788
789 789
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
827
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828
830
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
xx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
222 Proteccedilatildeo integral 221
223 Princiacutepio do melhor interesse ou interesse superior 223
224 Absoluta prioridade 224
225 Interpretaccedilatildeo do ECA 226
23 Direitos fundamentais 226
231 Direito agrave vida e agrave sauacutede 226
2311 Introduccedilatildeo 226
2312 Direitos da maternidade 228
2313 Aleitamento materno 228
2314 Matildee privada de liberdade 229
2315 Direito ao parto anocircnimo 230
2316 Programas de assistecircncia meacutedica e odontoloacutegica 230
2317 Deficiecircncia 231
2318 Fornecimento de medicamento 232
2319 Comunicaccedilatildeo de maus-tratos e atendimento na primeira infacircncia 233
23110 Obrigaccedilotildees de hospitais e demais estabelecimenshytos 234
232 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade 235
2321 Introduccedilatildeo 235
2322 Castigo fiacutesico e medidas aplicaacuteveis 237
2323 Bullying (Lei n 131852015) 238
233 Sistema de garantia de direitos da crianccedila e do adolescente viacutetima ou testemunha de violecircncia - Lei n 134312017 239
2331 Introduccedilatildeo 239
2332 Escuta especializada e depoimento pessoal 241
2333 Medidas de proteccedilatildeo 244
2334 Integraccedilatildeo das poliacuteticas de atendimento 246
234 Direito agrave educaccedilatildeo 248
2341 Introduccedilatildeo 248
2342 Direito agrave educaccedilatildeo pela crianccedila e adolescente 250
2343 Dever do Estado 250
2344 Obrigaccedilatildeo de matriacutecula e sistema educacional domiciliar (homeschooling) 254
2345 Aprovaccedilatildeo em vestibular e natildeo conclusatildeo do ensino meacutedio 254
2346 Dever de comunicaccedilatildeo 256
235 Direito agrave cultura ao esporte e ao lazer 257
236 Direito agrave profissionalizaccedilatildeo e agrave proteccedilatildeo no trabalho 257
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXI
middot ~ umiddotmiddot~u 221 2361 Noccedilotildees gerais 257
resse superior 223 2362 Atividades no acircmbito domeacutestico familiar 260
n 224 24 Direito fundamental agrave convivecircncia familiar 260
226 241 Direito de crescer no seio familiar 260
226 2411 Introduccedilatildeo 260 226~ 2412 Classificaccedilotildees de famiacutelia 261 umiddotu 226 2413 Audiecircncia concentrada 262
228 2414 Prazo maacuteximo de permanecircncia em acolhimento 228 institucional 263
n 229 2415 Gestante ou matildee que manifeste interesse em entregar seu filho para adoccedilatildeo 263 u
eacutedica e odontoloacutegica
230
230 2416 Acolhimento familiar 265
lemais estabelecimenshy
231 2417 Apadrinhamento 266
ento 232 242 Poder familiar ou funccedilatildeo parental 267
tos e atendimento na 2421 Introduccedilatildeo 267 233 2422 Hipoacuteteses de destituiccedilatildeo e suspensatildeo 267
2423 Pais dependentes quiacutemicos 268 bull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull 234
2424 Pobreza 269 nidade 235
2425 Prisatildeo e condenaccedilatildeo criminal 269 bullbull u ~ bullbullbullbull 235
2426 Alienaccedilatildeo parental (Lei n 123182010) 270licaacuteveis 237
243 Reconhecimento de filhos 273) 238
244 Reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo 273nccedila e do adolescente
245 Famiacutelia substituta 274ei n 134312017 239 2451 Introduccedilatildeo 274
bullbullbullbull 00 9 239
imento pessoal 2452 Oitiva da crianccedila e do adolescente (principio da241 autonomia progressiva) 275
bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull 244 2453 Criteacuterios e acompanhamento da medida 276ltendimento 246 2454 Crianccedila ou adolescente indiacutegena ou de comunidade
u bullbull u- bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 248 de quilombo 278
bullbull bullbull u ~ bullbullbull 248 25 Modalidades de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 279
nccedila e adolescente 250 251 Guarda 279
HmiddotmiddotmiddotUU 250 2511 Introduccedilatildeo 279istema educacional
254 2512 Classificaccedilotildees 280
natildeo conclusatildeo do 2513 Guarda e condiccedilatildeo de dependente 281 254 2514 Guarda e a posiccedilatildeo dos pais 283 256 2515 Revogabilidade 284 257 252 Tutela 284 no trabalho 257 2521 Introduccedilatildeo 284
STJ00105698
XXII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
2522 Termo de tutela provisoacuteria 286
2523 Tutela compartilhada 286
2524 Tutela testamentaacuteria ou documental 287
2525 Tutela ou curatela 287
2526 Cessaccedilatildeo 288
2527 Destituiccedilatildeo do tutor 288
253 Adoccedilatildeo nacional 288
2531 Introduccedilatildeo 288
2532 Caracteriacutesticas 289
2533 Requisitos 290
2534 Cadastros de adoccedilatildeo 296
2535 Adoccedilatildeo personaliacutessima intuitu personae ou dirishygida 298
2536 Adoccedilatildeo unilateral singular ou semiplena 299
2537 Adoccedilatildeo poacutestuma ou post mortem 301
2538 Adoccedilatildeo de nascituro 302
2539 Adoccedilatildeo de fato ou agrave brasileira 303
25310 Adoccedilatildeo por homossexuais 304
25311 Efeitos pessoais 304
25312 Efeitos patrimoniais 305
25313 Prazo de conclusatildeo da accedilatildeo de adoccedilatildeo 305
25314 Sentenccedila 306
25315 Direito de conhecer sua origem bioloacutegica 307
25316 Direitos previstos na CLT 307
254 Adoccedilatildeo internacional 307
2541 Caracterizaccedilatildeo 307
2542 Requisitos 308
2543 Procedimento 309
2544 Organismos de intermediaccedilatildeo da adoccedilatildeo e seu credenciamento 312
2545 Repasse de recursos 314
2546 Adoccedilatildeo por brasileiro residente no exterior 314
2547 Adoccedilatildeo internacional e o Brasil como paiacutes de acolhida 315
2548 Nacionalidade do adotado 316
2549 Quadro sinoacutetico 317
26 Prevenccedilatildeo 318
261 Disposiccedilotildees gerais 318 262 Informaccedilatildeo cultura lazer esportes diversotildees e espetaacuteculos 319
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIII
umiddotmiddot middot ~~uu 286 2621 Classificaccedilatildeo indicativa 319 5middotmiddotmiddot~~Umiddotmiddotmiddot ~U 286 2622 Emissoras de raacutedio de televisatildeo 322 cumental 287 2623 Venda e aluguel de filmes 322 287 2624 Revistas e publicaccedilotildees 322 288~ 2625 Bilhar sinuca ou congecircnere ou casa de jogo que bullbullbullbullbullbull ~ bullbull ~ bullbull +bullbullbullbullbullbullbull 288 realize aposta 323
288 263 Produtos e serviccedilos 324
288 2631 Produtos com venda proibida para crianccedila ou
289 adolescente 324
290 2632 Hospedagem de crianccedila ou adolescente 326
296 264 Autorizaccedilatildeo para viajar 327
uitu personae ou diri- 2641 Viagem no territoacuterio nacional 327
~middotmiddot u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
298 2642 Viagem ao exterior 328 ou semiplena 299 27 Poliacutetica e entidades de atendimento 330
rortem 301 271 Poliacutetica de atendimento 330 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~ u 302 2711 Introduccedilatildeo 330 eiragrave 303 2712 Municipalizaccedilatildeo do atendimento e Conselhos 332 304 2713 Fundos geridos pelos Conselhos de Direitos 334
304bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull n bullbullbullbull 272 Entidades de atendimento 336 305 2721 Espeacutecies inscriccedilatildeo e registro 336 de adoccedilatildeo 305 2722 Entidades de acolhimento familiar ou institucional 339 bullbull ~ ~ bullbullbullbullbullbull 0 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 306
2723 Acolhimento emergencial (art 93) 341 gem bioloacutegica 307
2724 Obrigaccedilotildees das entidades de internaccedilatildeo e acolhishymiddotmiddotmiddothmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot h 307~ mento 342 bullbull H 307 273 Fiscalizaccedilatildeo das entidades e medidas aplicaacuteveis 343 UH 307 28 Medidas de proteccedilatildeo e medidas pertinentes aos pais ou responsaacutevel 344 bullbullbull ~ h bullbullbullbull H 308 281 Medidas de proteccedilatildeo 344 Uhbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 309 2811 Hipoacuteteses de aplicaccedilatildeo (situaccedilotildees de risco) 344 atildeo da adoccedilatildeo e seu
2812 Cumulaccedilatildeo e substituiccedilatildeo 345312
2813 Paracircmetros e principios para aplicaccedilatildeo 345 hu 314
2814 Competecircncia para aplicaccedilatildeo e execuccedilatildeo 347 ~nte no exterior 314 ~rasil como paiacutes de 2815 Medidas de proteccedilatildeo em espeacutecie 348
315 2816 Acolhimento institucional e familiar 349
316 282 Regularizaccedilatildeo do registro civil 352 U bullbullbullbullbull h
u ~ bullbullbullbull 317 283 Medidas aplicaacuteveis aos pais ou responsaacuteveL 353
318 284 Afastamento do agressor da moradia comum 355
318 29 Ato infracional 357 r5OtildeeS e espetaacuteculos 319 291 Introduccedilatildeo 357
STJ00105698
XXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOlo 2
292 A crianccedila e a praacutetica de ato infracionaL 357
293 Iniacutecio da maioridade penal 358
294 Nomenclaturas 358
295 Requisitos para sua caracterizaccedilatildeo 359
296 Teoria do momento do ato infracional 360
297 Principio da insignificacircncia 360
298 Escusas absolutoacuterias 361
299 Extradiccedilatildeo 361
2910 Prescriccedilatildeo 362
2911 Praacutetica de ato infracional e consequecircncias na maioridade 362
2912 Reduccedilatildeo da maioridade penal 363
210 Direitos individuais e garantias processuais 364
2101 Direitos individuais 364
21011 Internaccedilatildeo provisoacuteria 365
2102 Garantias processuais 368
211 Medidas socioeducativas 370
2111 Introduccedilatildeo 370
2112 Competecircncia 372
2113 Princiacutepios 372
2114 Criteacuterios de aplicaccedilatildeo 373
2115 Requisitos 374
2116 Cumulaccedilatildeo 375
2117 Substituiccedilatildeo 376
2118 Adolescente com transtorno mental 376
2119 Advertecircncia 376
21110 Obrigaccedilatildeo de reparar o dano 377
21111 Prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade 378
21112 Liberdade assistida 379
21113 Semiliberdade 381
211131 Semiliberdade provisoacuteria 383
21114 Internaccedilatildeo 384
211141 Introduccedilatildeo 384
211142 Espeacutecies 384
211143 Principios 385
211144 Hipoacuteteses legais 386
211145 Traacutefico de drogas 392
211146 Prazo da internaccedilatildeo e sua reavaliaccedilatildeo 394
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXV
al 357 211147 Consequecircncias com o cumprimento do prazo de 358 3 (trecircs) anos 395
358 211148 Transtorno mental e interdiccedilatildeo no ciacuteveL 395
211149 Cumprimento imediato da medida e recurso de 359 apelaccedilatildeo 396I 360
2111410 Liberaccedilatildeo compulsoacuteria 396360
2111411 Atividades externas 396 361
2111412 Direitos do adolescente internado 397 361
2111413 Local de cumprimento 398 362
212 Remissatildeo 399 das na maioridade 362 2121 Introduccedilatildeo 399
363 2122 Classificaccedilotildees 400 364 2123 Natureza juriacutedica 400 364 2124 Caracteriacutesticas 401 365 2125 Requisitos 401 368 2126 Remissatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 402 370 2127 Remissatildeo judicial 404
370 2128 Descumprimento da remissatildeo improacutepria 405 372 2129 Revisatildeo da medida socioeducativa cumulada com a remissatildeo 406
372 213 Execuccedilatildeo das medidas socioeducativas 407
373 2131 Introduccedilatildeo 407
374 2132 Prindpios 408
375 2133 Direitos individuais 409
376 2134 Formaccedilatildeo da execuccedilatildeo 409
2135 Reavaliaccedilatildeo 410376 2136 Substituiccedilatildeo progressatildeo e regressatildeo 411376 2137 Cumulaccedilatildeo e unificaccedilatildeo 415377 2138 Revisatildeo da sanccedilatildeo disciplinar 420378 2139 Suspensatildeo 420379 21310 Extinccedilatildeo 421381
213101 Causas previstas na Lei do Sinase 421383
213102 Maioridade penal 426384
213103 Prescriccedilatildeo das medidas socioeducativas 428 384
213104 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva em abstrato 430 384
213105 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa 432 385
213106 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva intercorrente 386 superveniente ou subsequente 432 392 213107 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 433
~avaliaccedilatildeo 394 21311 Sistema recursaL 434
STJ00105698
XXVI I INTERESSES DIFUSOS E COlETIVOS - Valo 2
214 Conselho tutelar 434
2141 Introduccedilatildeo 434
2142 Caracteriacutesticas 435
2143 Organizaccedilatildeo 436
2144 Requisitos e processo de escolha 437
2145 Regime juriacutedico do conselheiro tutelar 438
2146 Atribuiccedilotildees 439
2147 Revisatildeo das decisotildees 443
2148 Sigilo das informaccedilotildees 443
2149 Impedimentos 443
215 Acesso agrave justiccedila 444
2151 Disposiccedilotildees gerais 444
21511 Acesso agrave Justiccedila 444
21512 Sigilo 445
2152 Justiccedila da Infacircncia e Juventude 446
2153 Noccedilotildees gerais sobre competecircncia 447
2154 Competecircncia do art 148 447
21541 Competecircncia exclusiva ou plena 447
21542 Competecircncia concorrente 450
2155 Competecircncia do art 147 452
21551 Accedilotildees ciacuteveis 452
21552 Apuraccedilatildeo de ato infracional 454
21553 Execuccedilatildeo da medida socioeducativa ou de proteshyccedilatildeo 454
21554 Infraccedilatildeo cometida por raacutedio e televisatildeo 455
2156 Competecircncia disciplinar (art 149) 455
21561 Portaria e alvaraacute 455
21562 Hipoacuteteses 457
2157 Serviccedilos auxiliares 458
2158 Ministeacuterio Puacuteblico 459
21581 Atribuiccedilotildees 459
21582 Fiscal da ordem juriacutedica 465
2159 Advogado 466
21510 Defensoria Puacuteblica 468
216 Procedimentos 469
2161 Disposiccedilotildees gerais 469
21611 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da legislaccedilatildeo processual pertinente 469
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXVII
434 21612 Contagem dos prazos 469
434 21613 Procedimento verificatoacuterio ou pedido de provishydecircncias 470435
21614 Multa 472436 2162 Procedimento de perda e de suspensatildeo do poder familiar 472437
21621 Introduccedilatildeo 472 r 438 21622 Peticcedilatildeo inicial 472439 21623 Legitimidade ativa 473443 21624 Legitimidade passiva 474443 21625 Cumulaccedilatildeo de pedidos e conexatildeo 475
443 21626 Tutela provisoacuteria de suspensatildeo do poder famishy
444 liar 476
444 21627 Estudo social ou periacutecia por equipe interprofisshy
476444 sional 445 21628 Citaccedilatildeo e defesa 477 446 21629 Poder requisitoacuterio de documentos 478 447 216210 Consequecircncias da natildeo apresentaccedilatildeo de resposta 479 447 216211 Consequecircncias da apresentaccedilatildeo de resposta 480
plena 447 216212 Prazo para conclusatildeo 480 450 216213 Sentenccedila e efeitos 481 452 216214 Restabelecimento do poder familiar 481 452 216215 Accedilatildeo de adoccedilatildeo sem pedido de destituiccedilatildeo do
459 2165 Procedimento de apuraccedilatildeo de irregularidades em entidade
ti 454 poder familiar 482
~ducativa ou de prote- 2163 Procedimento de destituiccedilatildeo da tutela 482 454 2164 Procedimento de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 484
0 e televisatildeo 455 21641 Introduccedilatildeo 484
455 21642 Hipoacuteteses autorizadoras 484
455 21643 Requisitos da inicial 486
457 21644 Consentimento dos pais 486
458 21645 Procedimento 487
459 21646 Programa de acolhimento familiar 489
de atendimento 489465 21651 Introduccedilatildeo 489466 21652 Natureza juriacutedica 489468 21653 Legitimidade ativa 490469 21654 Legitimidade passiva e sanccedilotildees 491469 21655 Afastamento provisoacuterio do dirigente 492legislaccedilatildeo processual
469 21656 Necessidade de advogado para resposta escrita 492
STJ00105698
XXVIII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
21657 Contagem do prazo para resposta escrita e reveshylia 493
21658 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 493
21659 Prazo para remoccedilatildeo das irregularidades 493
2166 Procedimento de apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa 493
21661 Introduccedilatildeo 493
21662 Natureza juriacutedica 494
21663 Legitimidade ativa 494
21664 Legitimidade passiva 495
21665 Prazo para defesa e necessidade de advogado 495
21666 Revelia e seus efeitos 497
21667 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 497
21668 Prescriccedilatildeo 497
2167 Procedimento de habilitaccedilatildeo de pretendentes agrave adoccedilatildeo 498
21671 Introduccedilatildeo 498
21672 Competecircncia 499
21673 Peticcedilatildeo inicial e documentos 500
21674 Necessidade de advogado 501
21675 Ministeacuterio Puacuteblico e providecircncias 501
21676 Estudo psicossocial preparaccedilatildeo e contato dos pretendentes 501
21677 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 503
21678 Inscriccedilatildeo nos cadastros 503
21679 Indeferimento do cadastro 504
216710 Recadastramento do pretendente que jaacute adotou 505
2168 Procedimento de infiltraccedilatildeo de agentes de poliacutecia para a investigaccedilatildeo de crimes contra a dignidade sexual de crianccedila e de adolescente 506
217 Procedimento de apuraccedilatildeo de ato infracionaL 508
2171 Introduccedilatildeo 508
2172 Fase policial ou investigativa 508
21721 Apreensatildeo do adolescente por ordem judicial 508
21722 Apreensatildeo do adolescente em situaccedilatildeo de flagracircnshycia 509
21723 Ato infracional com violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa e manutenccedilatildeo da apreensatildeo 509
21724 Ato infracional sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa 511
21725 Apresentaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 512
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
172012 (mobilidade urshy
[ ~
de decisatildeo apoiada
ma
aacuteria sem preconceitos ~ discriminaccedilatildeo
u
H
promoccedilatildeo da inclusatildeo
)ntinuada (BPC)
bull bullbullbull bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~ma de cotas e reservas
bilidade
a e poliacutetica
ninistrativas
_
583
584
584
585
585
586
593
597
598
598
600
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
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STJ00105698
XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
STJ00105698
disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
683
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uacuteblico 689
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697
697
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701
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706
accedilatildeo Nacional - Lei n 707
711
712
713
715
717
ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
722
iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
729
731
no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
~ ~
a
lulta
da multa
s arrecadados
io condenatoacuteria
lccedilatildeo das sanccedilotildees
ce
dica
o abilizaccedilatildeo
efeitos do ato ou proshy u
Jcesso administrativo
H H bullbullbull U bullbullbullbullbullbull ~ U
bull de reparaccedilatildeo do dano
onalidade juriacutedica
iteacuterio Puacuteblico
lebraccedilatildeo do acordo de
rio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
acordo de leniecircncia na
lcordo de leniecircncia
-do de leniecircncia
o de acordo de leniecircncia previstos na Lei n
780
780
783
783
783
785
788
788
789 789
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
827
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828
830
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STJ00105698
XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXI
middot ~ umiddotmiddot~u 221 2361 Noccedilotildees gerais 257
resse superior 223 2362 Atividades no acircmbito domeacutestico familiar 260
n 224 24 Direito fundamental agrave convivecircncia familiar 260
226 241 Direito de crescer no seio familiar 260
226 2411 Introduccedilatildeo 260 226~ 2412 Classificaccedilotildees de famiacutelia 261 umiddotu 226 2413 Audiecircncia concentrada 262
228 2414 Prazo maacuteximo de permanecircncia em acolhimento 228 institucional 263
n 229 2415 Gestante ou matildee que manifeste interesse em entregar seu filho para adoccedilatildeo 263 u
eacutedica e odontoloacutegica
230
230 2416 Acolhimento familiar 265
lemais estabelecimenshy
231 2417 Apadrinhamento 266
ento 232 242 Poder familiar ou funccedilatildeo parental 267
tos e atendimento na 2421 Introduccedilatildeo 267 233 2422 Hipoacuteteses de destituiccedilatildeo e suspensatildeo 267
2423 Pais dependentes quiacutemicos 268 bull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull 234
2424 Pobreza 269 nidade 235
2425 Prisatildeo e condenaccedilatildeo criminal 269 bullbull u ~ bullbullbullbull 235
2426 Alienaccedilatildeo parental (Lei n 123182010) 270licaacuteveis 237
243 Reconhecimento de filhos 273) 238
244 Reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo 273nccedila e do adolescente
245 Famiacutelia substituta 274ei n 134312017 239 2451 Introduccedilatildeo 274
bullbullbullbull 00 9 239
imento pessoal 2452 Oitiva da crianccedila e do adolescente (principio da241 autonomia progressiva) 275
bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull 244 2453 Criteacuterios e acompanhamento da medida 276ltendimento 246 2454 Crianccedila ou adolescente indiacutegena ou de comunidade
u bullbull u- bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 248 de quilombo 278
bullbull bullbull u ~ bullbullbull 248 25 Modalidades de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 279
nccedila e adolescente 250 251 Guarda 279
HmiddotmiddotmiddotUU 250 2511 Introduccedilatildeo 279istema educacional
254 2512 Classificaccedilotildees 280
natildeo conclusatildeo do 2513 Guarda e condiccedilatildeo de dependente 281 254 2514 Guarda e a posiccedilatildeo dos pais 283 256 2515 Revogabilidade 284 257 252 Tutela 284 no trabalho 257 2521 Introduccedilatildeo 284
STJ00105698
XXII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
2522 Termo de tutela provisoacuteria 286
2523 Tutela compartilhada 286
2524 Tutela testamentaacuteria ou documental 287
2525 Tutela ou curatela 287
2526 Cessaccedilatildeo 288
2527 Destituiccedilatildeo do tutor 288
253 Adoccedilatildeo nacional 288
2531 Introduccedilatildeo 288
2532 Caracteriacutesticas 289
2533 Requisitos 290
2534 Cadastros de adoccedilatildeo 296
2535 Adoccedilatildeo personaliacutessima intuitu personae ou dirishygida 298
2536 Adoccedilatildeo unilateral singular ou semiplena 299
2537 Adoccedilatildeo poacutestuma ou post mortem 301
2538 Adoccedilatildeo de nascituro 302
2539 Adoccedilatildeo de fato ou agrave brasileira 303
25310 Adoccedilatildeo por homossexuais 304
25311 Efeitos pessoais 304
25312 Efeitos patrimoniais 305
25313 Prazo de conclusatildeo da accedilatildeo de adoccedilatildeo 305
25314 Sentenccedila 306
25315 Direito de conhecer sua origem bioloacutegica 307
25316 Direitos previstos na CLT 307
254 Adoccedilatildeo internacional 307
2541 Caracterizaccedilatildeo 307
2542 Requisitos 308
2543 Procedimento 309
2544 Organismos de intermediaccedilatildeo da adoccedilatildeo e seu credenciamento 312
2545 Repasse de recursos 314
2546 Adoccedilatildeo por brasileiro residente no exterior 314
2547 Adoccedilatildeo internacional e o Brasil como paiacutes de acolhida 315
2548 Nacionalidade do adotado 316
2549 Quadro sinoacutetico 317
26 Prevenccedilatildeo 318
261 Disposiccedilotildees gerais 318 262 Informaccedilatildeo cultura lazer esportes diversotildees e espetaacuteculos 319
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIII
umiddotmiddot middot ~~uu 286 2621 Classificaccedilatildeo indicativa 319 5middotmiddotmiddot~~Umiddotmiddotmiddot ~U 286 2622 Emissoras de raacutedio de televisatildeo 322 cumental 287 2623 Venda e aluguel de filmes 322 287 2624 Revistas e publicaccedilotildees 322 288~ 2625 Bilhar sinuca ou congecircnere ou casa de jogo que bullbullbullbullbullbull ~ bullbull ~ bullbull +bullbullbullbullbullbullbull 288 realize aposta 323
288 263 Produtos e serviccedilos 324
288 2631 Produtos com venda proibida para crianccedila ou
289 adolescente 324
290 2632 Hospedagem de crianccedila ou adolescente 326
296 264 Autorizaccedilatildeo para viajar 327
uitu personae ou diri- 2641 Viagem no territoacuterio nacional 327
~middotmiddot u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
298 2642 Viagem ao exterior 328 ou semiplena 299 27 Poliacutetica e entidades de atendimento 330
rortem 301 271 Poliacutetica de atendimento 330 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~ u 302 2711 Introduccedilatildeo 330 eiragrave 303 2712 Municipalizaccedilatildeo do atendimento e Conselhos 332 304 2713 Fundos geridos pelos Conselhos de Direitos 334
304bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull n bullbullbullbull 272 Entidades de atendimento 336 305 2721 Espeacutecies inscriccedilatildeo e registro 336 de adoccedilatildeo 305 2722 Entidades de acolhimento familiar ou institucional 339 bullbull ~ ~ bullbullbullbullbullbull 0 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 306
2723 Acolhimento emergencial (art 93) 341 gem bioloacutegica 307
2724 Obrigaccedilotildees das entidades de internaccedilatildeo e acolhishymiddotmiddotmiddothmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot h 307~ mento 342 bullbull H 307 273 Fiscalizaccedilatildeo das entidades e medidas aplicaacuteveis 343 UH 307 28 Medidas de proteccedilatildeo e medidas pertinentes aos pais ou responsaacutevel 344 bullbullbull ~ h bullbullbullbull H 308 281 Medidas de proteccedilatildeo 344 Uhbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 309 2811 Hipoacuteteses de aplicaccedilatildeo (situaccedilotildees de risco) 344 atildeo da adoccedilatildeo e seu
2812 Cumulaccedilatildeo e substituiccedilatildeo 345312
2813 Paracircmetros e principios para aplicaccedilatildeo 345 hu 314
2814 Competecircncia para aplicaccedilatildeo e execuccedilatildeo 347 ~nte no exterior 314 ~rasil como paiacutes de 2815 Medidas de proteccedilatildeo em espeacutecie 348
315 2816 Acolhimento institucional e familiar 349
316 282 Regularizaccedilatildeo do registro civil 352 U bullbullbullbullbull h
u ~ bullbullbullbull 317 283 Medidas aplicaacuteveis aos pais ou responsaacuteveL 353
318 284 Afastamento do agressor da moradia comum 355
318 29 Ato infracional 357 r5OtildeeS e espetaacuteculos 319 291 Introduccedilatildeo 357
STJ00105698
XXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOlo 2
292 A crianccedila e a praacutetica de ato infracionaL 357
293 Iniacutecio da maioridade penal 358
294 Nomenclaturas 358
295 Requisitos para sua caracterizaccedilatildeo 359
296 Teoria do momento do ato infracional 360
297 Principio da insignificacircncia 360
298 Escusas absolutoacuterias 361
299 Extradiccedilatildeo 361
2910 Prescriccedilatildeo 362
2911 Praacutetica de ato infracional e consequecircncias na maioridade 362
2912 Reduccedilatildeo da maioridade penal 363
210 Direitos individuais e garantias processuais 364
2101 Direitos individuais 364
21011 Internaccedilatildeo provisoacuteria 365
2102 Garantias processuais 368
211 Medidas socioeducativas 370
2111 Introduccedilatildeo 370
2112 Competecircncia 372
2113 Princiacutepios 372
2114 Criteacuterios de aplicaccedilatildeo 373
2115 Requisitos 374
2116 Cumulaccedilatildeo 375
2117 Substituiccedilatildeo 376
2118 Adolescente com transtorno mental 376
2119 Advertecircncia 376
21110 Obrigaccedilatildeo de reparar o dano 377
21111 Prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade 378
21112 Liberdade assistida 379
21113 Semiliberdade 381
211131 Semiliberdade provisoacuteria 383
21114 Internaccedilatildeo 384
211141 Introduccedilatildeo 384
211142 Espeacutecies 384
211143 Principios 385
211144 Hipoacuteteses legais 386
211145 Traacutefico de drogas 392
211146 Prazo da internaccedilatildeo e sua reavaliaccedilatildeo 394
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXV
al 357 211147 Consequecircncias com o cumprimento do prazo de 358 3 (trecircs) anos 395
358 211148 Transtorno mental e interdiccedilatildeo no ciacuteveL 395
211149 Cumprimento imediato da medida e recurso de 359 apelaccedilatildeo 396I 360
2111410 Liberaccedilatildeo compulsoacuteria 396360
2111411 Atividades externas 396 361
2111412 Direitos do adolescente internado 397 361
2111413 Local de cumprimento 398 362
212 Remissatildeo 399 das na maioridade 362 2121 Introduccedilatildeo 399
363 2122 Classificaccedilotildees 400 364 2123 Natureza juriacutedica 400 364 2124 Caracteriacutesticas 401 365 2125 Requisitos 401 368 2126 Remissatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 402 370 2127 Remissatildeo judicial 404
370 2128 Descumprimento da remissatildeo improacutepria 405 372 2129 Revisatildeo da medida socioeducativa cumulada com a remissatildeo 406
372 213 Execuccedilatildeo das medidas socioeducativas 407
373 2131 Introduccedilatildeo 407
374 2132 Prindpios 408
375 2133 Direitos individuais 409
376 2134 Formaccedilatildeo da execuccedilatildeo 409
2135 Reavaliaccedilatildeo 410376 2136 Substituiccedilatildeo progressatildeo e regressatildeo 411376 2137 Cumulaccedilatildeo e unificaccedilatildeo 415377 2138 Revisatildeo da sanccedilatildeo disciplinar 420378 2139 Suspensatildeo 420379 21310 Extinccedilatildeo 421381
213101 Causas previstas na Lei do Sinase 421383
213102 Maioridade penal 426384
213103 Prescriccedilatildeo das medidas socioeducativas 428 384
213104 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva em abstrato 430 384
213105 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa 432 385
213106 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva intercorrente 386 superveniente ou subsequente 432 392 213107 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 433
~avaliaccedilatildeo 394 21311 Sistema recursaL 434
STJ00105698
XXVI I INTERESSES DIFUSOS E COlETIVOS - Valo 2
214 Conselho tutelar 434
2141 Introduccedilatildeo 434
2142 Caracteriacutesticas 435
2143 Organizaccedilatildeo 436
2144 Requisitos e processo de escolha 437
2145 Regime juriacutedico do conselheiro tutelar 438
2146 Atribuiccedilotildees 439
2147 Revisatildeo das decisotildees 443
2148 Sigilo das informaccedilotildees 443
2149 Impedimentos 443
215 Acesso agrave justiccedila 444
2151 Disposiccedilotildees gerais 444
21511 Acesso agrave Justiccedila 444
21512 Sigilo 445
2152 Justiccedila da Infacircncia e Juventude 446
2153 Noccedilotildees gerais sobre competecircncia 447
2154 Competecircncia do art 148 447
21541 Competecircncia exclusiva ou plena 447
21542 Competecircncia concorrente 450
2155 Competecircncia do art 147 452
21551 Accedilotildees ciacuteveis 452
21552 Apuraccedilatildeo de ato infracional 454
21553 Execuccedilatildeo da medida socioeducativa ou de proteshyccedilatildeo 454
21554 Infraccedilatildeo cometida por raacutedio e televisatildeo 455
2156 Competecircncia disciplinar (art 149) 455
21561 Portaria e alvaraacute 455
21562 Hipoacuteteses 457
2157 Serviccedilos auxiliares 458
2158 Ministeacuterio Puacuteblico 459
21581 Atribuiccedilotildees 459
21582 Fiscal da ordem juriacutedica 465
2159 Advogado 466
21510 Defensoria Puacuteblica 468
216 Procedimentos 469
2161 Disposiccedilotildees gerais 469
21611 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da legislaccedilatildeo processual pertinente 469
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXVII
434 21612 Contagem dos prazos 469
434 21613 Procedimento verificatoacuterio ou pedido de provishydecircncias 470435
21614 Multa 472436 2162 Procedimento de perda e de suspensatildeo do poder familiar 472437
21621 Introduccedilatildeo 472 r 438 21622 Peticcedilatildeo inicial 472439 21623 Legitimidade ativa 473443 21624 Legitimidade passiva 474443 21625 Cumulaccedilatildeo de pedidos e conexatildeo 475
443 21626 Tutela provisoacuteria de suspensatildeo do poder famishy
444 liar 476
444 21627 Estudo social ou periacutecia por equipe interprofisshy
476444 sional 445 21628 Citaccedilatildeo e defesa 477 446 21629 Poder requisitoacuterio de documentos 478 447 216210 Consequecircncias da natildeo apresentaccedilatildeo de resposta 479 447 216211 Consequecircncias da apresentaccedilatildeo de resposta 480
plena 447 216212 Prazo para conclusatildeo 480 450 216213 Sentenccedila e efeitos 481 452 216214 Restabelecimento do poder familiar 481 452 216215 Accedilatildeo de adoccedilatildeo sem pedido de destituiccedilatildeo do
459 2165 Procedimento de apuraccedilatildeo de irregularidades em entidade
ti 454 poder familiar 482
~ducativa ou de prote- 2163 Procedimento de destituiccedilatildeo da tutela 482 454 2164 Procedimento de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 484
0 e televisatildeo 455 21641 Introduccedilatildeo 484
455 21642 Hipoacuteteses autorizadoras 484
455 21643 Requisitos da inicial 486
457 21644 Consentimento dos pais 486
458 21645 Procedimento 487
459 21646 Programa de acolhimento familiar 489
de atendimento 489465 21651 Introduccedilatildeo 489466 21652 Natureza juriacutedica 489468 21653 Legitimidade ativa 490469 21654 Legitimidade passiva e sanccedilotildees 491469 21655 Afastamento provisoacuterio do dirigente 492legislaccedilatildeo processual
469 21656 Necessidade de advogado para resposta escrita 492
STJ00105698
XXVIII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
21657 Contagem do prazo para resposta escrita e reveshylia 493
21658 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 493
21659 Prazo para remoccedilatildeo das irregularidades 493
2166 Procedimento de apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa 493
21661 Introduccedilatildeo 493
21662 Natureza juriacutedica 494
21663 Legitimidade ativa 494
21664 Legitimidade passiva 495
21665 Prazo para defesa e necessidade de advogado 495
21666 Revelia e seus efeitos 497
21667 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 497
21668 Prescriccedilatildeo 497
2167 Procedimento de habilitaccedilatildeo de pretendentes agrave adoccedilatildeo 498
21671 Introduccedilatildeo 498
21672 Competecircncia 499
21673 Peticcedilatildeo inicial e documentos 500
21674 Necessidade de advogado 501
21675 Ministeacuterio Puacuteblico e providecircncias 501
21676 Estudo psicossocial preparaccedilatildeo e contato dos pretendentes 501
21677 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 503
21678 Inscriccedilatildeo nos cadastros 503
21679 Indeferimento do cadastro 504
216710 Recadastramento do pretendente que jaacute adotou 505
2168 Procedimento de infiltraccedilatildeo de agentes de poliacutecia para a investigaccedilatildeo de crimes contra a dignidade sexual de crianccedila e de adolescente 506
217 Procedimento de apuraccedilatildeo de ato infracionaL 508
2171 Introduccedilatildeo 508
2172 Fase policial ou investigativa 508
21721 Apreensatildeo do adolescente por ordem judicial 508
21722 Apreensatildeo do adolescente em situaccedilatildeo de flagracircnshycia 509
21723 Ato infracional com violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa e manutenccedilatildeo da apreensatildeo 509
21724 Ato infracional sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa 511
21725 Apresentaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 512
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
172012 (mobilidade urshy
[ ~
de decisatildeo apoiada
ma
aacuteria sem preconceitos ~ discriminaccedilatildeo
u
H
promoccedilatildeo da inclusatildeo
)ntinuada (BPC)
bull bullbullbull bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~ma de cotas e reservas
bilidade
a e poliacutetica
ninistrativas
_
583
584
584
585
585
586
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597
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
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XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
STJ00105698
disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
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uacuteblico 689
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
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ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
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iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
729
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no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
~ ~
a
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io condenatoacuteria
lccedilatildeo das sanccedilotildees
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o abilizaccedilatildeo
efeitos do ato ou proshy u
Jcesso administrativo
H H bullbullbull U bullbullbullbullbullbull ~ U
bull de reparaccedilatildeo do dano
onalidade juriacutedica
iteacuterio Puacuteblico
lebraccedilatildeo do acordo de
rio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
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lcordo de leniecircncia
-do de leniecircncia
o de acordo de leniecircncia previstos na Lei n
780
780
783
783
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788
789 789
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
XXII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
2522 Termo de tutela provisoacuteria 286
2523 Tutela compartilhada 286
2524 Tutela testamentaacuteria ou documental 287
2525 Tutela ou curatela 287
2526 Cessaccedilatildeo 288
2527 Destituiccedilatildeo do tutor 288
253 Adoccedilatildeo nacional 288
2531 Introduccedilatildeo 288
2532 Caracteriacutesticas 289
2533 Requisitos 290
2534 Cadastros de adoccedilatildeo 296
2535 Adoccedilatildeo personaliacutessima intuitu personae ou dirishygida 298
2536 Adoccedilatildeo unilateral singular ou semiplena 299
2537 Adoccedilatildeo poacutestuma ou post mortem 301
2538 Adoccedilatildeo de nascituro 302
2539 Adoccedilatildeo de fato ou agrave brasileira 303
25310 Adoccedilatildeo por homossexuais 304
25311 Efeitos pessoais 304
25312 Efeitos patrimoniais 305
25313 Prazo de conclusatildeo da accedilatildeo de adoccedilatildeo 305
25314 Sentenccedila 306
25315 Direito de conhecer sua origem bioloacutegica 307
25316 Direitos previstos na CLT 307
254 Adoccedilatildeo internacional 307
2541 Caracterizaccedilatildeo 307
2542 Requisitos 308
2543 Procedimento 309
2544 Organismos de intermediaccedilatildeo da adoccedilatildeo e seu credenciamento 312
2545 Repasse de recursos 314
2546 Adoccedilatildeo por brasileiro residente no exterior 314
2547 Adoccedilatildeo internacional e o Brasil como paiacutes de acolhida 315
2548 Nacionalidade do adotado 316
2549 Quadro sinoacutetico 317
26 Prevenccedilatildeo 318
261 Disposiccedilotildees gerais 318 262 Informaccedilatildeo cultura lazer esportes diversotildees e espetaacuteculos 319
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIII
umiddotmiddot middot ~~uu 286 2621 Classificaccedilatildeo indicativa 319 5middotmiddotmiddot~~Umiddotmiddotmiddot ~U 286 2622 Emissoras de raacutedio de televisatildeo 322 cumental 287 2623 Venda e aluguel de filmes 322 287 2624 Revistas e publicaccedilotildees 322 288~ 2625 Bilhar sinuca ou congecircnere ou casa de jogo que bullbullbullbullbullbull ~ bullbull ~ bullbull +bullbullbullbullbullbullbull 288 realize aposta 323
288 263 Produtos e serviccedilos 324
288 2631 Produtos com venda proibida para crianccedila ou
289 adolescente 324
290 2632 Hospedagem de crianccedila ou adolescente 326
296 264 Autorizaccedilatildeo para viajar 327
uitu personae ou diri- 2641 Viagem no territoacuterio nacional 327
~middotmiddot u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
298 2642 Viagem ao exterior 328 ou semiplena 299 27 Poliacutetica e entidades de atendimento 330
rortem 301 271 Poliacutetica de atendimento 330 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~ u 302 2711 Introduccedilatildeo 330 eiragrave 303 2712 Municipalizaccedilatildeo do atendimento e Conselhos 332 304 2713 Fundos geridos pelos Conselhos de Direitos 334
304bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull n bullbullbullbull 272 Entidades de atendimento 336 305 2721 Espeacutecies inscriccedilatildeo e registro 336 de adoccedilatildeo 305 2722 Entidades de acolhimento familiar ou institucional 339 bullbull ~ ~ bullbullbullbullbullbull 0 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 306
2723 Acolhimento emergencial (art 93) 341 gem bioloacutegica 307
2724 Obrigaccedilotildees das entidades de internaccedilatildeo e acolhishymiddotmiddotmiddothmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot h 307~ mento 342 bullbull H 307 273 Fiscalizaccedilatildeo das entidades e medidas aplicaacuteveis 343 UH 307 28 Medidas de proteccedilatildeo e medidas pertinentes aos pais ou responsaacutevel 344 bullbullbull ~ h bullbullbullbull H 308 281 Medidas de proteccedilatildeo 344 Uhbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 309 2811 Hipoacuteteses de aplicaccedilatildeo (situaccedilotildees de risco) 344 atildeo da adoccedilatildeo e seu
2812 Cumulaccedilatildeo e substituiccedilatildeo 345312
2813 Paracircmetros e principios para aplicaccedilatildeo 345 hu 314
2814 Competecircncia para aplicaccedilatildeo e execuccedilatildeo 347 ~nte no exterior 314 ~rasil como paiacutes de 2815 Medidas de proteccedilatildeo em espeacutecie 348
315 2816 Acolhimento institucional e familiar 349
316 282 Regularizaccedilatildeo do registro civil 352 U bullbullbullbullbull h
u ~ bullbullbullbull 317 283 Medidas aplicaacuteveis aos pais ou responsaacuteveL 353
318 284 Afastamento do agressor da moradia comum 355
318 29 Ato infracional 357 r5OtildeeS e espetaacuteculos 319 291 Introduccedilatildeo 357
STJ00105698
XXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOlo 2
292 A crianccedila e a praacutetica de ato infracionaL 357
293 Iniacutecio da maioridade penal 358
294 Nomenclaturas 358
295 Requisitos para sua caracterizaccedilatildeo 359
296 Teoria do momento do ato infracional 360
297 Principio da insignificacircncia 360
298 Escusas absolutoacuterias 361
299 Extradiccedilatildeo 361
2910 Prescriccedilatildeo 362
2911 Praacutetica de ato infracional e consequecircncias na maioridade 362
2912 Reduccedilatildeo da maioridade penal 363
210 Direitos individuais e garantias processuais 364
2101 Direitos individuais 364
21011 Internaccedilatildeo provisoacuteria 365
2102 Garantias processuais 368
211 Medidas socioeducativas 370
2111 Introduccedilatildeo 370
2112 Competecircncia 372
2113 Princiacutepios 372
2114 Criteacuterios de aplicaccedilatildeo 373
2115 Requisitos 374
2116 Cumulaccedilatildeo 375
2117 Substituiccedilatildeo 376
2118 Adolescente com transtorno mental 376
2119 Advertecircncia 376
21110 Obrigaccedilatildeo de reparar o dano 377
21111 Prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade 378
21112 Liberdade assistida 379
21113 Semiliberdade 381
211131 Semiliberdade provisoacuteria 383
21114 Internaccedilatildeo 384
211141 Introduccedilatildeo 384
211142 Espeacutecies 384
211143 Principios 385
211144 Hipoacuteteses legais 386
211145 Traacutefico de drogas 392
211146 Prazo da internaccedilatildeo e sua reavaliaccedilatildeo 394
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXV
al 357 211147 Consequecircncias com o cumprimento do prazo de 358 3 (trecircs) anos 395
358 211148 Transtorno mental e interdiccedilatildeo no ciacuteveL 395
211149 Cumprimento imediato da medida e recurso de 359 apelaccedilatildeo 396I 360
2111410 Liberaccedilatildeo compulsoacuteria 396360
2111411 Atividades externas 396 361
2111412 Direitos do adolescente internado 397 361
2111413 Local de cumprimento 398 362
212 Remissatildeo 399 das na maioridade 362 2121 Introduccedilatildeo 399
363 2122 Classificaccedilotildees 400 364 2123 Natureza juriacutedica 400 364 2124 Caracteriacutesticas 401 365 2125 Requisitos 401 368 2126 Remissatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 402 370 2127 Remissatildeo judicial 404
370 2128 Descumprimento da remissatildeo improacutepria 405 372 2129 Revisatildeo da medida socioeducativa cumulada com a remissatildeo 406
372 213 Execuccedilatildeo das medidas socioeducativas 407
373 2131 Introduccedilatildeo 407
374 2132 Prindpios 408
375 2133 Direitos individuais 409
376 2134 Formaccedilatildeo da execuccedilatildeo 409
2135 Reavaliaccedilatildeo 410376 2136 Substituiccedilatildeo progressatildeo e regressatildeo 411376 2137 Cumulaccedilatildeo e unificaccedilatildeo 415377 2138 Revisatildeo da sanccedilatildeo disciplinar 420378 2139 Suspensatildeo 420379 21310 Extinccedilatildeo 421381
213101 Causas previstas na Lei do Sinase 421383
213102 Maioridade penal 426384
213103 Prescriccedilatildeo das medidas socioeducativas 428 384
213104 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva em abstrato 430 384
213105 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa 432 385
213106 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva intercorrente 386 superveniente ou subsequente 432 392 213107 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 433
~avaliaccedilatildeo 394 21311 Sistema recursaL 434
STJ00105698
XXVI I INTERESSES DIFUSOS E COlETIVOS - Valo 2
214 Conselho tutelar 434
2141 Introduccedilatildeo 434
2142 Caracteriacutesticas 435
2143 Organizaccedilatildeo 436
2144 Requisitos e processo de escolha 437
2145 Regime juriacutedico do conselheiro tutelar 438
2146 Atribuiccedilotildees 439
2147 Revisatildeo das decisotildees 443
2148 Sigilo das informaccedilotildees 443
2149 Impedimentos 443
215 Acesso agrave justiccedila 444
2151 Disposiccedilotildees gerais 444
21511 Acesso agrave Justiccedila 444
21512 Sigilo 445
2152 Justiccedila da Infacircncia e Juventude 446
2153 Noccedilotildees gerais sobre competecircncia 447
2154 Competecircncia do art 148 447
21541 Competecircncia exclusiva ou plena 447
21542 Competecircncia concorrente 450
2155 Competecircncia do art 147 452
21551 Accedilotildees ciacuteveis 452
21552 Apuraccedilatildeo de ato infracional 454
21553 Execuccedilatildeo da medida socioeducativa ou de proteshyccedilatildeo 454
21554 Infraccedilatildeo cometida por raacutedio e televisatildeo 455
2156 Competecircncia disciplinar (art 149) 455
21561 Portaria e alvaraacute 455
21562 Hipoacuteteses 457
2157 Serviccedilos auxiliares 458
2158 Ministeacuterio Puacuteblico 459
21581 Atribuiccedilotildees 459
21582 Fiscal da ordem juriacutedica 465
2159 Advogado 466
21510 Defensoria Puacuteblica 468
216 Procedimentos 469
2161 Disposiccedilotildees gerais 469
21611 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da legislaccedilatildeo processual pertinente 469
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXVII
434 21612 Contagem dos prazos 469
434 21613 Procedimento verificatoacuterio ou pedido de provishydecircncias 470435
21614 Multa 472436 2162 Procedimento de perda e de suspensatildeo do poder familiar 472437
21621 Introduccedilatildeo 472 r 438 21622 Peticcedilatildeo inicial 472439 21623 Legitimidade ativa 473443 21624 Legitimidade passiva 474443 21625 Cumulaccedilatildeo de pedidos e conexatildeo 475
443 21626 Tutela provisoacuteria de suspensatildeo do poder famishy
444 liar 476
444 21627 Estudo social ou periacutecia por equipe interprofisshy
476444 sional 445 21628 Citaccedilatildeo e defesa 477 446 21629 Poder requisitoacuterio de documentos 478 447 216210 Consequecircncias da natildeo apresentaccedilatildeo de resposta 479 447 216211 Consequecircncias da apresentaccedilatildeo de resposta 480
plena 447 216212 Prazo para conclusatildeo 480 450 216213 Sentenccedila e efeitos 481 452 216214 Restabelecimento do poder familiar 481 452 216215 Accedilatildeo de adoccedilatildeo sem pedido de destituiccedilatildeo do
459 2165 Procedimento de apuraccedilatildeo de irregularidades em entidade
ti 454 poder familiar 482
~ducativa ou de prote- 2163 Procedimento de destituiccedilatildeo da tutela 482 454 2164 Procedimento de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 484
0 e televisatildeo 455 21641 Introduccedilatildeo 484
455 21642 Hipoacuteteses autorizadoras 484
455 21643 Requisitos da inicial 486
457 21644 Consentimento dos pais 486
458 21645 Procedimento 487
459 21646 Programa de acolhimento familiar 489
de atendimento 489465 21651 Introduccedilatildeo 489466 21652 Natureza juriacutedica 489468 21653 Legitimidade ativa 490469 21654 Legitimidade passiva e sanccedilotildees 491469 21655 Afastamento provisoacuterio do dirigente 492legislaccedilatildeo processual
469 21656 Necessidade de advogado para resposta escrita 492
STJ00105698
XXVIII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
21657 Contagem do prazo para resposta escrita e reveshylia 493
21658 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 493
21659 Prazo para remoccedilatildeo das irregularidades 493
2166 Procedimento de apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa 493
21661 Introduccedilatildeo 493
21662 Natureza juriacutedica 494
21663 Legitimidade ativa 494
21664 Legitimidade passiva 495
21665 Prazo para defesa e necessidade de advogado 495
21666 Revelia e seus efeitos 497
21667 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 497
21668 Prescriccedilatildeo 497
2167 Procedimento de habilitaccedilatildeo de pretendentes agrave adoccedilatildeo 498
21671 Introduccedilatildeo 498
21672 Competecircncia 499
21673 Peticcedilatildeo inicial e documentos 500
21674 Necessidade de advogado 501
21675 Ministeacuterio Puacuteblico e providecircncias 501
21676 Estudo psicossocial preparaccedilatildeo e contato dos pretendentes 501
21677 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 503
21678 Inscriccedilatildeo nos cadastros 503
21679 Indeferimento do cadastro 504
216710 Recadastramento do pretendente que jaacute adotou 505
2168 Procedimento de infiltraccedilatildeo de agentes de poliacutecia para a investigaccedilatildeo de crimes contra a dignidade sexual de crianccedila e de adolescente 506
217 Procedimento de apuraccedilatildeo de ato infracionaL 508
2171 Introduccedilatildeo 508
2172 Fase policial ou investigativa 508
21721 Apreensatildeo do adolescente por ordem judicial 508
21722 Apreensatildeo do adolescente em situaccedilatildeo de flagracircnshycia 509
21723 Ato infracional com violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa e manutenccedilatildeo da apreensatildeo 509
21724 Ato infracional sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa 511
21725 Apresentaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 512
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
172012 (mobilidade urshy
[ ~
de decisatildeo apoiada
ma
aacuteria sem preconceitos ~ discriminaccedilatildeo
u
H
promoccedilatildeo da inclusatildeo
)ntinuada (BPC)
bull bullbullbull bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
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bilidade
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ninistrativas
_
583
584
584
585
585
586
593
597
598
598
600
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
639
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XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
STJ00105698
disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
683
684
687
uacuteblico 689
690
695
697
697
699
701
703
704
705
706
accedilatildeo Nacional - Lei n 707
711
712
713
715
717
ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
722
iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
729
731
no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
~ ~
a
lulta
da multa
s arrecadados
io condenatoacuteria
lccedilatildeo das sanccedilotildees
ce
dica
o abilizaccedilatildeo
efeitos do ato ou proshy u
Jcesso administrativo
H H bullbullbull U bullbullbullbullbullbull ~ U
bull de reparaccedilatildeo do dano
onalidade juriacutedica
iteacuterio Puacuteblico
lebraccedilatildeo do acordo de
rio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
acordo de leniecircncia na
lcordo de leniecircncia
-do de leniecircncia
o de acordo de leniecircncia previstos na Lei n
780
780
783
783
783
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788
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789 789
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
827
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIII
umiddotmiddot middot ~~uu 286 2621 Classificaccedilatildeo indicativa 319 5middotmiddotmiddot~~Umiddotmiddotmiddot ~U 286 2622 Emissoras de raacutedio de televisatildeo 322 cumental 287 2623 Venda e aluguel de filmes 322 287 2624 Revistas e publicaccedilotildees 322 288~ 2625 Bilhar sinuca ou congecircnere ou casa de jogo que bullbullbullbullbullbull ~ bullbull ~ bullbull +bullbullbullbullbullbullbull 288 realize aposta 323
288 263 Produtos e serviccedilos 324
288 2631 Produtos com venda proibida para crianccedila ou
289 adolescente 324
290 2632 Hospedagem de crianccedila ou adolescente 326
296 264 Autorizaccedilatildeo para viajar 327
uitu personae ou diri- 2641 Viagem no territoacuterio nacional 327
~middotmiddot u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
298 2642 Viagem ao exterior 328 ou semiplena 299 27 Poliacutetica e entidades de atendimento 330
rortem 301 271 Poliacutetica de atendimento 330 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~ u 302 2711 Introduccedilatildeo 330 eiragrave 303 2712 Municipalizaccedilatildeo do atendimento e Conselhos 332 304 2713 Fundos geridos pelos Conselhos de Direitos 334
304bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull n bullbullbullbull 272 Entidades de atendimento 336 305 2721 Espeacutecies inscriccedilatildeo e registro 336 de adoccedilatildeo 305 2722 Entidades de acolhimento familiar ou institucional 339 bullbull ~ ~ bullbullbullbullbullbull 0 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 306
2723 Acolhimento emergencial (art 93) 341 gem bioloacutegica 307
2724 Obrigaccedilotildees das entidades de internaccedilatildeo e acolhishymiddotmiddotmiddothmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot h 307~ mento 342 bullbull H 307 273 Fiscalizaccedilatildeo das entidades e medidas aplicaacuteveis 343 UH 307 28 Medidas de proteccedilatildeo e medidas pertinentes aos pais ou responsaacutevel 344 bullbullbull ~ h bullbullbullbull H 308 281 Medidas de proteccedilatildeo 344 Uhbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 309 2811 Hipoacuteteses de aplicaccedilatildeo (situaccedilotildees de risco) 344 atildeo da adoccedilatildeo e seu
2812 Cumulaccedilatildeo e substituiccedilatildeo 345312
2813 Paracircmetros e principios para aplicaccedilatildeo 345 hu 314
2814 Competecircncia para aplicaccedilatildeo e execuccedilatildeo 347 ~nte no exterior 314 ~rasil como paiacutes de 2815 Medidas de proteccedilatildeo em espeacutecie 348
315 2816 Acolhimento institucional e familiar 349
316 282 Regularizaccedilatildeo do registro civil 352 U bullbullbullbullbull h
u ~ bullbullbullbull 317 283 Medidas aplicaacuteveis aos pais ou responsaacuteveL 353
318 284 Afastamento do agressor da moradia comum 355
318 29 Ato infracional 357 r5OtildeeS e espetaacuteculos 319 291 Introduccedilatildeo 357
STJ00105698
XXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOlo 2
292 A crianccedila e a praacutetica de ato infracionaL 357
293 Iniacutecio da maioridade penal 358
294 Nomenclaturas 358
295 Requisitos para sua caracterizaccedilatildeo 359
296 Teoria do momento do ato infracional 360
297 Principio da insignificacircncia 360
298 Escusas absolutoacuterias 361
299 Extradiccedilatildeo 361
2910 Prescriccedilatildeo 362
2911 Praacutetica de ato infracional e consequecircncias na maioridade 362
2912 Reduccedilatildeo da maioridade penal 363
210 Direitos individuais e garantias processuais 364
2101 Direitos individuais 364
21011 Internaccedilatildeo provisoacuteria 365
2102 Garantias processuais 368
211 Medidas socioeducativas 370
2111 Introduccedilatildeo 370
2112 Competecircncia 372
2113 Princiacutepios 372
2114 Criteacuterios de aplicaccedilatildeo 373
2115 Requisitos 374
2116 Cumulaccedilatildeo 375
2117 Substituiccedilatildeo 376
2118 Adolescente com transtorno mental 376
2119 Advertecircncia 376
21110 Obrigaccedilatildeo de reparar o dano 377
21111 Prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade 378
21112 Liberdade assistida 379
21113 Semiliberdade 381
211131 Semiliberdade provisoacuteria 383
21114 Internaccedilatildeo 384
211141 Introduccedilatildeo 384
211142 Espeacutecies 384
211143 Principios 385
211144 Hipoacuteteses legais 386
211145 Traacutefico de drogas 392
211146 Prazo da internaccedilatildeo e sua reavaliaccedilatildeo 394
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXV
al 357 211147 Consequecircncias com o cumprimento do prazo de 358 3 (trecircs) anos 395
358 211148 Transtorno mental e interdiccedilatildeo no ciacuteveL 395
211149 Cumprimento imediato da medida e recurso de 359 apelaccedilatildeo 396I 360
2111410 Liberaccedilatildeo compulsoacuteria 396360
2111411 Atividades externas 396 361
2111412 Direitos do adolescente internado 397 361
2111413 Local de cumprimento 398 362
212 Remissatildeo 399 das na maioridade 362 2121 Introduccedilatildeo 399
363 2122 Classificaccedilotildees 400 364 2123 Natureza juriacutedica 400 364 2124 Caracteriacutesticas 401 365 2125 Requisitos 401 368 2126 Remissatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 402 370 2127 Remissatildeo judicial 404
370 2128 Descumprimento da remissatildeo improacutepria 405 372 2129 Revisatildeo da medida socioeducativa cumulada com a remissatildeo 406
372 213 Execuccedilatildeo das medidas socioeducativas 407
373 2131 Introduccedilatildeo 407
374 2132 Prindpios 408
375 2133 Direitos individuais 409
376 2134 Formaccedilatildeo da execuccedilatildeo 409
2135 Reavaliaccedilatildeo 410376 2136 Substituiccedilatildeo progressatildeo e regressatildeo 411376 2137 Cumulaccedilatildeo e unificaccedilatildeo 415377 2138 Revisatildeo da sanccedilatildeo disciplinar 420378 2139 Suspensatildeo 420379 21310 Extinccedilatildeo 421381
213101 Causas previstas na Lei do Sinase 421383
213102 Maioridade penal 426384
213103 Prescriccedilatildeo das medidas socioeducativas 428 384
213104 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva em abstrato 430 384
213105 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa 432 385
213106 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva intercorrente 386 superveniente ou subsequente 432 392 213107 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 433
~avaliaccedilatildeo 394 21311 Sistema recursaL 434
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XXVI I INTERESSES DIFUSOS E COlETIVOS - Valo 2
214 Conselho tutelar 434
2141 Introduccedilatildeo 434
2142 Caracteriacutesticas 435
2143 Organizaccedilatildeo 436
2144 Requisitos e processo de escolha 437
2145 Regime juriacutedico do conselheiro tutelar 438
2146 Atribuiccedilotildees 439
2147 Revisatildeo das decisotildees 443
2148 Sigilo das informaccedilotildees 443
2149 Impedimentos 443
215 Acesso agrave justiccedila 444
2151 Disposiccedilotildees gerais 444
21511 Acesso agrave Justiccedila 444
21512 Sigilo 445
2152 Justiccedila da Infacircncia e Juventude 446
2153 Noccedilotildees gerais sobre competecircncia 447
2154 Competecircncia do art 148 447
21541 Competecircncia exclusiva ou plena 447
21542 Competecircncia concorrente 450
2155 Competecircncia do art 147 452
21551 Accedilotildees ciacuteveis 452
21552 Apuraccedilatildeo de ato infracional 454
21553 Execuccedilatildeo da medida socioeducativa ou de proteshyccedilatildeo 454
21554 Infraccedilatildeo cometida por raacutedio e televisatildeo 455
2156 Competecircncia disciplinar (art 149) 455
21561 Portaria e alvaraacute 455
21562 Hipoacuteteses 457
2157 Serviccedilos auxiliares 458
2158 Ministeacuterio Puacuteblico 459
21581 Atribuiccedilotildees 459
21582 Fiscal da ordem juriacutedica 465
2159 Advogado 466
21510 Defensoria Puacuteblica 468
216 Procedimentos 469
2161 Disposiccedilotildees gerais 469
21611 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da legislaccedilatildeo processual pertinente 469
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SUMAacuteRIO IXXVII
434 21612 Contagem dos prazos 469
434 21613 Procedimento verificatoacuterio ou pedido de provishydecircncias 470435
21614 Multa 472436 2162 Procedimento de perda e de suspensatildeo do poder familiar 472437
21621 Introduccedilatildeo 472 r 438 21622 Peticcedilatildeo inicial 472439 21623 Legitimidade ativa 473443 21624 Legitimidade passiva 474443 21625 Cumulaccedilatildeo de pedidos e conexatildeo 475
443 21626 Tutela provisoacuteria de suspensatildeo do poder famishy
444 liar 476
444 21627 Estudo social ou periacutecia por equipe interprofisshy
476444 sional 445 21628 Citaccedilatildeo e defesa 477 446 21629 Poder requisitoacuterio de documentos 478 447 216210 Consequecircncias da natildeo apresentaccedilatildeo de resposta 479 447 216211 Consequecircncias da apresentaccedilatildeo de resposta 480
plena 447 216212 Prazo para conclusatildeo 480 450 216213 Sentenccedila e efeitos 481 452 216214 Restabelecimento do poder familiar 481 452 216215 Accedilatildeo de adoccedilatildeo sem pedido de destituiccedilatildeo do
459 2165 Procedimento de apuraccedilatildeo de irregularidades em entidade
ti 454 poder familiar 482
~ducativa ou de prote- 2163 Procedimento de destituiccedilatildeo da tutela 482 454 2164 Procedimento de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 484
0 e televisatildeo 455 21641 Introduccedilatildeo 484
455 21642 Hipoacuteteses autorizadoras 484
455 21643 Requisitos da inicial 486
457 21644 Consentimento dos pais 486
458 21645 Procedimento 487
459 21646 Programa de acolhimento familiar 489
de atendimento 489465 21651 Introduccedilatildeo 489466 21652 Natureza juriacutedica 489468 21653 Legitimidade ativa 490469 21654 Legitimidade passiva e sanccedilotildees 491469 21655 Afastamento provisoacuterio do dirigente 492legislaccedilatildeo processual
469 21656 Necessidade de advogado para resposta escrita 492
STJ00105698
XXVIII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
21657 Contagem do prazo para resposta escrita e reveshylia 493
21658 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 493
21659 Prazo para remoccedilatildeo das irregularidades 493
2166 Procedimento de apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa 493
21661 Introduccedilatildeo 493
21662 Natureza juriacutedica 494
21663 Legitimidade ativa 494
21664 Legitimidade passiva 495
21665 Prazo para defesa e necessidade de advogado 495
21666 Revelia e seus efeitos 497
21667 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 497
21668 Prescriccedilatildeo 497
2167 Procedimento de habilitaccedilatildeo de pretendentes agrave adoccedilatildeo 498
21671 Introduccedilatildeo 498
21672 Competecircncia 499
21673 Peticcedilatildeo inicial e documentos 500
21674 Necessidade de advogado 501
21675 Ministeacuterio Puacuteblico e providecircncias 501
21676 Estudo psicossocial preparaccedilatildeo e contato dos pretendentes 501
21677 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 503
21678 Inscriccedilatildeo nos cadastros 503
21679 Indeferimento do cadastro 504
216710 Recadastramento do pretendente que jaacute adotou 505
2168 Procedimento de infiltraccedilatildeo de agentes de poliacutecia para a investigaccedilatildeo de crimes contra a dignidade sexual de crianccedila e de adolescente 506
217 Procedimento de apuraccedilatildeo de ato infracionaL 508
2171 Introduccedilatildeo 508
2172 Fase policial ou investigativa 508
21721 Apreensatildeo do adolescente por ordem judicial 508
21722 Apreensatildeo do adolescente em situaccedilatildeo de flagracircnshycia 509
21723 Ato infracional com violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa e manutenccedilatildeo da apreensatildeo 509
21724 Ato infracional sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa 511
21725 Apresentaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 512
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
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bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
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XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
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disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
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uacuteblico 689
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
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ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
722
iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
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no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
XXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOlo 2
292 A crianccedila e a praacutetica de ato infracionaL 357
293 Iniacutecio da maioridade penal 358
294 Nomenclaturas 358
295 Requisitos para sua caracterizaccedilatildeo 359
296 Teoria do momento do ato infracional 360
297 Principio da insignificacircncia 360
298 Escusas absolutoacuterias 361
299 Extradiccedilatildeo 361
2910 Prescriccedilatildeo 362
2911 Praacutetica de ato infracional e consequecircncias na maioridade 362
2912 Reduccedilatildeo da maioridade penal 363
210 Direitos individuais e garantias processuais 364
2101 Direitos individuais 364
21011 Internaccedilatildeo provisoacuteria 365
2102 Garantias processuais 368
211 Medidas socioeducativas 370
2111 Introduccedilatildeo 370
2112 Competecircncia 372
2113 Princiacutepios 372
2114 Criteacuterios de aplicaccedilatildeo 373
2115 Requisitos 374
2116 Cumulaccedilatildeo 375
2117 Substituiccedilatildeo 376
2118 Adolescente com transtorno mental 376
2119 Advertecircncia 376
21110 Obrigaccedilatildeo de reparar o dano 377
21111 Prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade 378
21112 Liberdade assistida 379
21113 Semiliberdade 381
211131 Semiliberdade provisoacuteria 383
21114 Internaccedilatildeo 384
211141 Introduccedilatildeo 384
211142 Espeacutecies 384
211143 Principios 385
211144 Hipoacuteteses legais 386
211145 Traacutefico de drogas 392
211146 Prazo da internaccedilatildeo e sua reavaliaccedilatildeo 394
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXV
al 357 211147 Consequecircncias com o cumprimento do prazo de 358 3 (trecircs) anos 395
358 211148 Transtorno mental e interdiccedilatildeo no ciacuteveL 395
211149 Cumprimento imediato da medida e recurso de 359 apelaccedilatildeo 396I 360
2111410 Liberaccedilatildeo compulsoacuteria 396360
2111411 Atividades externas 396 361
2111412 Direitos do adolescente internado 397 361
2111413 Local de cumprimento 398 362
212 Remissatildeo 399 das na maioridade 362 2121 Introduccedilatildeo 399
363 2122 Classificaccedilotildees 400 364 2123 Natureza juriacutedica 400 364 2124 Caracteriacutesticas 401 365 2125 Requisitos 401 368 2126 Remissatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 402 370 2127 Remissatildeo judicial 404
370 2128 Descumprimento da remissatildeo improacutepria 405 372 2129 Revisatildeo da medida socioeducativa cumulada com a remissatildeo 406
372 213 Execuccedilatildeo das medidas socioeducativas 407
373 2131 Introduccedilatildeo 407
374 2132 Prindpios 408
375 2133 Direitos individuais 409
376 2134 Formaccedilatildeo da execuccedilatildeo 409
2135 Reavaliaccedilatildeo 410376 2136 Substituiccedilatildeo progressatildeo e regressatildeo 411376 2137 Cumulaccedilatildeo e unificaccedilatildeo 415377 2138 Revisatildeo da sanccedilatildeo disciplinar 420378 2139 Suspensatildeo 420379 21310 Extinccedilatildeo 421381
213101 Causas previstas na Lei do Sinase 421383
213102 Maioridade penal 426384
213103 Prescriccedilatildeo das medidas socioeducativas 428 384
213104 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva em abstrato 430 384
213105 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa 432 385
213106 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva intercorrente 386 superveniente ou subsequente 432 392 213107 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 433
~avaliaccedilatildeo 394 21311 Sistema recursaL 434
STJ00105698
XXVI I INTERESSES DIFUSOS E COlETIVOS - Valo 2
214 Conselho tutelar 434
2141 Introduccedilatildeo 434
2142 Caracteriacutesticas 435
2143 Organizaccedilatildeo 436
2144 Requisitos e processo de escolha 437
2145 Regime juriacutedico do conselheiro tutelar 438
2146 Atribuiccedilotildees 439
2147 Revisatildeo das decisotildees 443
2148 Sigilo das informaccedilotildees 443
2149 Impedimentos 443
215 Acesso agrave justiccedila 444
2151 Disposiccedilotildees gerais 444
21511 Acesso agrave Justiccedila 444
21512 Sigilo 445
2152 Justiccedila da Infacircncia e Juventude 446
2153 Noccedilotildees gerais sobre competecircncia 447
2154 Competecircncia do art 148 447
21541 Competecircncia exclusiva ou plena 447
21542 Competecircncia concorrente 450
2155 Competecircncia do art 147 452
21551 Accedilotildees ciacuteveis 452
21552 Apuraccedilatildeo de ato infracional 454
21553 Execuccedilatildeo da medida socioeducativa ou de proteshyccedilatildeo 454
21554 Infraccedilatildeo cometida por raacutedio e televisatildeo 455
2156 Competecircncia disciplinar (art 149) 455
21561 Portaria e alvaraacute 455
21562 Hipoacuteteses 457
2157 Serviccedilos auxiliares 458
2158 Ministeacuterio Puacuteblico 459
21581 Atribuiccedilotildees 459
21582 Fiscal da ordem juriacutedica 465
2159 Advogado 466
21510 Defensoria Puacuteblica 468
216 Procedimentos 469
2161 Disposiccedilotildees gerais 469
21611 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da legislaccedilatildeo processual pertinente 469
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXVII
434 21612 Contagem dos prazos 469
434 21613 Procedimento verificatoacuterio ou pedido de provishydecircncias 470435
21614 Multa 472436 2162 Procedimento de perda e de suspensatildeo do poder familiar 472437
21621 Introduccedilatildeo 472 r 438 21622 Peticcedilatildeo inicial 472439 21623 Legitimidade ativa 473443 21624 Legitimidade passiva 474443 21625 Cumulaccedilatildeo de pedidos e conexatildeo 475
443 21626 Tutela provisoacuteria de suspensatildeo do poder famishy
444 liar 476
444 21627 Estudo social ou periacutecia por equipe interprofisshy
476444 sional 445 21628 Citaccedilatildeo e defesa 477 446 21629 Poder requisitoacuterio de documentos 478 447 216210 Consequecircncias da natildeo apresentaccedilatildeo de resposta 479 447 216211 Consequecircncias da apresentaccedilatildeo de resposta 480
plena 447 216212 Prazo para conclusatildeo 480 450 216213 Sentenccedila e efeitos 481 452 216214 Restabelecimento do poder familiar 481 452 216215 Accedilatildeo de adoccedilatildeo sem pedido de destituiccedilatildeo do
459 2165 Procedimento de apuraccedilatildeo de irregularidades em entidade
ti 454 poder familiar 482
~ducativa ou de prote- 2163 Procedimento de destituiccedilatildeo da tutela 482 454 2164 Procedimento de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 484
0 e televisatildeo 455 21641 Introduccedilatildeo 484
455 21642 Hipoacuteteses autorizadoras 484
455 21643 Requisitos da inicial 486
457 21644 Consentimento dos pais 486
458 21645 Procedimento 487
459 21646 Programa de acolhimento familiar 489
de atendimento 489465 21651 Introduccedilatildeo 489466 21652 Natureza juriacutedica 489468 21653 Legitimidade ativa 490469 21654 Legitimidade passiva e sanccedilotildees 491469 21655 Afastamento provisoacuterio do dirigente 492legislaccedilatildeo processual
469 21656 Necessidade de advogado para resposta escrita 492
STJ00105698
XXVIII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
21657 Contagem do prazo para resposta escrita e reveshylia 493
21658 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 493
21659 Prazo para remoccedilatildeo das irregularidades 493
2166 Procedimento de apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa 493
21661 Introduccedilatildeo 493
21662 Natureza juriacutedica 494
21663 Legitimidade ativa 494
21664 Legitimidade passiva 495
21665 Prazo para defesa e necessidade de advogado 495
21666 Revelia e seus efeitos 497
21667 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 497
21668 Prescriccedilatildeo 497
2167 Procedimento de habilitaccedilatildeo de pretendentes agrave adoccedilatildeo 498
21671 Introduccedilatildeo 498
21672 Competecircncia 499
21673 Peticcedilatildeo inicial e documentos 500
21674 Necessidade de advogado 501
21675 Ministeacuterio Puacuteblico e providecircncias 501
21676 Estudo psicossocial preparaccedilatildeo e contato dos pretendentes 501
21677 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 503
21678 Inscriccedilatildeo nos cadastros 503
21679 Indeferimento do cadastro 504
216710 Recadastramento do pretendente que jaacute adotou 505
2168 Procedimento de infiltraccedilatildeo de agentes de poliacutecia para a investigaccedilatildeo de crimes contra a dignidade sexual de crianccedila e de adolescente 506
217 Procedimento de apuraccedilatildeo de ato infracionaL 508
2171 Introduccedilatildeo 508
2172 Fase policial ou investigativa 508
21721 Apreensatildeo do adolescente por ordem judicial 508
21722 Apreensatildeo do adolescente em situaccedilatildeo de flagracircnshycia 509
21723 Ato infracional com violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa e manutenccedilatildeo da apreensatildeo 509
21724 Ato infracional sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa 511
21725 Apresentaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 512
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
172012 (mobilidade urshy
[ ~
de decisatildeo apoiada
ma
aacuteria sem preconceitos ~ discriminaccedilatildeo
u
H
promoccedilatildeo da inclusatildeo
)ntinuada (BPC)
bull bullbullbull bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~ma de cotas e reservas
bilidade
a e poliacutetica
ninistrativas
_
583
584
584
585
585
586
593
597
598
598
600
601
602
603
605
606
607
609
6lO
612
612
612
616
617
623
628
629
629
631
632
635
637
SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
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XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
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disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
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uacuteblico 689
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
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ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
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iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
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no tempo 733
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SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
~ ~
a
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lccedilatildeo das sanccedilotildees
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Jcesso administrativo
H H bullbullbull U bullbullbullbullbullbull ~ U
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lcordo de leniecircncia
-do de leniecircncia
o de acordo de leniecircncia previstos na Lei n
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXV
al 357 211147 Consequecircncias com o cumprimento do prazo de 358 3 (trecircs) anos 395
358 211148 Transtorno mental e interdiccedilatildeo no ciacuteveL 395
211149 Cumprimento imediato da medida e recurso de 359 apelaccedilatildeo 396I 360
2111410 Liberaccedilatildeo compulsoacuteria 396360
2111411 Atividades externas 396 361
2111412 Direitos do adolescente internado 397 361
2111413 Local de cumprimento 398 362
212 Remissatildeo 399 das na maioridade 362 2121 Introduccedilatildeo 399
363 2122 Classificaccedilotildees 400 364 2123 Natureza juriacutedica 400 364 2124 Caracteriacutesticas 401 365 2125 Requisitos 401 368 2126 Remissatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico 402 370 2127 Remissatildeo judicial 404
370 2128 Descumprimento da remissatildeo improacutepria 405 372 2129 Revisatildeo da medida socioeducativa cumulada com a remissatildeo 406
372 213 Execuccedilatildeo das medidas socioeducativas 407
373 2131 Introduccedilatildeo 407
374 2132 Prindpios 408
375 2133 Direitos individuais 409
376 2134 Formaccedilatildeo da execuccedilatildeo 409
2135 Reavaliaccedilatildeo 410376 2136 Substituiccedilatildeo progressatildeo e regressatildeo 411376 2137 Cumulaccedilatildeo e unificaccedilatildeo 415377 2138 Revisatildeo da sanccedilatildeo disciplinar 420378 2139 Suspensatildeo 420379 21310 Extinccedilatildeo 421381
213101 Causas previstas na Lei do Sinase 421383
213102 Maioridade penal 426384
213103 Prescriccedilatildeo das medidas socioeducativas 428 384
213104 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva em abstrato 430 384
213105 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva retroativa 432 385
213106 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva intercorrente 386 superveniente ou subsequente 432 392 213107 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo executoacuteria 433
~avaliaccedilatildeo 394 21311 Sistema recursaL 434
STJ00105698
XXVI I INTERESSES DIFUSOS E COlETIVOS - Valo 2
214 Conselho tutelar 434
2141 Introduccedilatildeo 434
2142 Caracteriacutesticas 435
2143 Organizaccedilatildeo 436
2144 Requisitos e processo de escolha 437
2145 Regime juriacutedico do conselheiro tutelar 438
2146 Atribuiccedilotildees 439
2147 Revisatildeo das decisotildees 443
2148 Sigilo das informaccedilotildees 443
2149 Impedimentos 443
215 Acesso agrave justiccedila 444
2151 Disposiccedilotildees gerais 444
21511 Acesso agrave Justiccedila 444
21512 Sigilo 445
2152 Justiccedila da Infacircncia e Juventude 446
2153 Noccedilotildees gerais sobre competecircncia 447
2154 Competecircncia do art 148 447
21541 Competecircncia exclusiva ou plena 447
21542 Competecircncia concorrente 450
2155 Competecircncia do art 147 452
21551 Accedilotildees ciacuteveis 452
21552 Apuraccedilatildeo de ato infracional 454
21553 Execuccedilatildeo da medida socioeducativa ou de proteshyccedilatildeo 454
21554 Infraccedilatildeo cometida por raacutedio e televisatildeo 455
2156 Competecircncia disciplinar (art 149) 455
21561 Portaria e alvaraacute 455
21562 Hipoacuteteses 457
2157 Serviccedilos auxiliares 458
2158 Ministeacuterio Puacuteblico 459
21581 Atribuiccedilotildees 459
21582 Fiscal da ordem juriacutedica 465
2159 Advogado 466
21510 Defensoria Puacuteblica 468
216 Procedimentos 469
2161 Disposiccedilotildees gerais 469
21611 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da legislaccedilatildeo processual pertinente 469
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXVII
434 21612 Contagem dos prazos 469
434 21613 Procedimento verificatoacuterio ou pedido de provishydecircncias 470435
21614 Multa 472436 2162 Procedimento de perda e de suspensatildeo do poder familiar 472437
21621 Introduccedilatildeo 472 r 438 21622 Peticcedilatildeo inicial 472439 21623 Legitimidade ativa 473443 21624 Legitimidade passiva 474443 21625 Cumulaccedilatildeo de pedidos e conexatildeo 475
443 21626 Tutela provisoacuteria de suspensatildeo do poder famishy
444 liar 476
444 21627 Estudo social ou periacutecia por equipe interprofisshy
476444 sional 445 21628 Citaccedilatildeo e defesa 477 446 21629 Poder requisitoacuterio de documentos 478 447 216210 Consequecircncias da natildeo apresentaccedilatildeo de resposta 479 447 216211 Consequecircncias da apresentaccedilatildeo de resposta 480
plena 447 216212 Prazo para conclusatildeo 480 450 216213 Sentenccedila e efeitos 481 452 216214 Restabelecimento do poder familiar 481 452 216215 Accedilatildeo de adoccedilatildeo sem pedido de destituiccedilatildeo do
459 2165 Procedimento de apuraccedilatildeo de irregularidades em entidade
ti 454 poder familiar 482
~ducativa ou de prote- 2163 Procedimento de destituiccedilatildeo da tutela 482 454 2164 Procedimento de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 484
0 e televisatildeo 455 21641 Introduccedilatildeo 484
455 21642 Hipoacuteteses autorizadoras 484
455 21643 Requisitos da inicial 486
457 21644 Consentimento dos pais 486
458 21645 Procedimento 487
459 21646 Programa de acolhimento familiar 489
de atendimento 489465 21651 Introduccedilatildeo 489466 21652 Natureza juriacutedica 489468 21653 Legitimidade ativa 490469 21654 Legitimidade passiva e sanccedilotildees 491469 21655 Afastamento provisoacuterio do dirigente 492legislaccedilatildeo processual
469 21656 Necessidade de advogado para resposta escrita 492
STJ00105698
XXVIII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
21657 Contagem do prazo para resposta escrita e reveshylia 493
21658 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 493
21659 Prazo para remoccedilatildeo das irregularidades 493
2166 Procedimento de apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa 493
21661 Introduccedilatildeo 493
21662 Natureza juriacutedica 494
21663 Legitimidade ativa 494
21664 Legitimidade passiva 495
21665 Prazo para defesa e necessidade de advogado 495
21666 Revelia e seus efeitos 497
21667 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 497
21668 Prescriccedilatildeo 497
2167 Procedimento de habilitaccedilatildeo de pretendentes agrave adoccedilatildeo 498
21671 Introduccedilatildeo 498
21672 Competecircncia 499
21673 Peticcedilatildeo inicial e documentos 500
21674 Necessidade de advogado 501
21675 Ministeacuterio Puacuteblico e providecircncias 501
21676 Estudo psicossocial preparaccedilatildeo e contato dos pretendentes 501
21677 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 503
21678 Inscriccedilatildeo nos cadastros 503
21679 Indeferimento do cadastro 504
216710 Recadastramento do pretendente que jaacute adotou 505
2168 Procedimento de infiltraccedilatildeo de agentes de poliacutecia para a investigaccedilatildeo de crimes contra a dignidade sexual de crianccedila e de adolescente 506
217 Procedimento de apuraccedilatildeo de ato infracionaL 508
2171 Introduccedilatildeo 508
2172 Fase policial ou investigativa 508
21721 Apreensatildeo do adolescente por ordem judicial 508
21722 Apreensatildeo do adolescente em situaccedilatildeo de flagracircnshycia 509
21723 Ato infracional com violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa e manutenccedilatildeo da apreensatildeo 509
21724 Ato infracional sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa 511
21725 Apresentaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 512
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
172012 (mobilidade urshy
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de decisatildeo apoiada
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583
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
639
639
641
643
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STJ00105698
XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
STJ00105698
disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
683
684
687
uacuteblico 689
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697
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701
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
711
712
713
715
717
ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
722
iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
729
731
no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
~ ~
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lccedilatildeo das sanccedilotildees
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822
823
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
827
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STJ00105698
XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
XXVI I INTERESSES DIFUSOS E COlETIVOS - Valo 2
214 Conselho tutelar 434
2141 Introduccedilatildeo 434
2142 Caracteriacutesticas 435
2143 Organizaccedilatildeo 436
2144 Requisitos e processo de escolha 437
2145 Regime juriacutedico do conselheiro tutelar 438
2146 Atribuiccedilotildees 439
2147 Revisatildeo das decisotildees 443
2148 Sigilo das informaccedilotildees 443
2149 Impedimentos 443
215 Acesso agrave justiccedila 444
2151 Disposiccedilotildees gerais 444
21511 Acesso agrave Justiccedila 444
21512 Sigilo 445
2152 Justiccedila da Infacircncia e Juventude 446
2153 Noccedilotildees gerais sobre competecircncia 447
2154 Competecircncia do art 148 447
21541 Competecircncia exclusiva ou plena 447
21542 Competecircncia concorrente 450
2155 Competecircncia do art 147 452
21551 Accedilotildees ciacuteveis 452
21552 Apuraccedilatildeo de ato infracional 454
21553 Execuccedilatildeo da medida socioeducativa ou de proteshyccedilatildeo 454
21554 Infraccedilatildeo cometida por raacutedio e televisatildeo 455
2156 Competecircncia disciplinar (art 149) 455
21561 Portaria e alvaraacute 455
21562 Hipoacuteteses 457
2157 Serviccedilos auxiliares 458
2158 Ministeacuterio Puacuteblico 459
21581 Atribuiccedilotildees 459
21582 Fiscal da ordem juriacutedica 465
2159 Advogado 466
21510 Defensoria Puacuteblica 468
216 Procedimentos 469
2161 Disposiccedilotildees gerais 469
21611 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da legislaccedilatildeo processual pertinente 469
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXVII
434 21612 Contagem dos prazos 469
434 21613 Procedimento verificatoacuterio ou pedido de provishydecircncias 470435
21614 Multa 472436 2162 Procedimento de perda e de suspensatildeo do poder familiar 472437
21621 Introduccedilatildeo 472 r 438 21622 Peticcedilatildeo inicial 472439 21623 Legitimidade ativa 473443 21624 Legitimidade passiva 474443 21625 Cumulaccedilatildeo de pedidos e conexatildeo 475
443 21626 Tutela provisoacuteria de suspensatildeo do poder famishy
444 liar 476
444 21627 Estudo social ou periacutecia por equipe interprofisshy
476444 sional 445 21628 Citaccedilatildeo e defesa 477 446 21629 Poder requisitoacuterio de documentos 478 447 216210 Consequecircncias da natildeo apresentaccedilatildeo de resposta 479 447 216211 Consequecircncias da apresentaccedilatildeo de resposta 480
plena 447 216212 Prazo para conclusatildeo 480 450 216213 Sentenccedila e efeitos 481 452 216214 Restabelecimento do poder familiar 481 452 216215 Accedilatildeo de adoccedilatildeo sem pedido de destituiccedilatildeo do
459 2165 Procedimento de apuraccedilatildeo de irregularidades em entidade
ti 454 poder familiar 482
~ducativa ou de prote- 2163 Procedimento de destituiccedilatildeo da tutela 482 454 2164 Procedimento de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 484
0 e televisatildeo 455 21641 Introduccedilatildeo 484
455 21642 Hipoacuteteses autorizadoras 484
455 21643 Requisitos da inicial 486
457 21644 Consentimento dos pais 486
458 21645 Procedimento 487
459 21646 Programa de acolhimento familiar 489
de atendimento 489465 21651 Introduccedilatildeo 489466 21652 Natureza juriacutedica 489468 21653 Legitimidade ativa 490469 21654 Legitimidade passiva e sanccedilotildees 491469 21655 Afastamento provisoacuterio do dirigente 492legislaccedilatildeo processual
469 21656 Necessidade de advogado para resposta escrita 492
STJ00105698
XXVIII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
21657 Contagem do prazo para resposta escrita e reveshylia 493
21658 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 493
21659 Prazo para remoccedilatildeo das irregularidades 493
2166 Procedimento de apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa 493
21661 Introduccedilatildeo 493
21662 Natureza juriacutedica 494
21663 Legitimidade ativa 494
21664 Legitimidade passiva 495
21665 Prazo para defesa e necessidade de advogado 495
21666 Revelia e seus efeitos 497
21667 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 497
21668 Prescriccedilatildeo 497
2167 Procedimento de habilitaccedilatildeo de pretendentes agrave adoccedilatildeo 498
21671 Introduccedilatildeo 498
21672 Competecircncia 499
21673 Peticcedilatildeo inicial e documentos 500
21674 Necessidade de advogado 501
21675 Ministeacuterio Puacuteblico e providecircncias 501
21676 Estudo psicossocial preparaccedilatildeo e contato dos pretendentes 501
21677 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 503
21678 Inscriccedilatildeo nos cadastros 503
21679 Indeferimento do cadastro 504
216710 Recadastramento do pretendente que jaacute adotou 505
2168 Procedimento de infiltraccedilatildeo de agentes de poliacutecia para a investigaccedilatildeo de crimes contra a dignidade sexual de crianccedila e de adolescente 506
217 Procedimento de apuraccedilatildeo de ato infracionaL 508
2171 Introduccedilatildeo 508
2172 Fase policial ou investigativa 508
21721 Apreensatildeo do adolescente por ordem judicial 508
21722 Apreensatildeo do adolescente em situaccedilatildeo de flagracircnshycia 509
21723 Ato infracional com violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa e manutenccedilatildeo da apreensatildeo 509
21724 Ato infracional sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa 511
21725 Apresentaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 512
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
172012 (mobilidade urshy
[ ~
de decisatildeo apoiada
ma
aacuteria sem preconceitos ~ discriminaccedilatildeo
u
H
promoccedilatildeo da inclusatildeo
)ntinuada (BPC)
bull bullbullbull bullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~ma de cotas e reservas
bilidade
a e poliacutetica
ninistrativas
_
583
584
584
585
585
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
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XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
STJ00105698
disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
683
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uacuteblico 689
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
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ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
722
iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
729
731
no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
~ ~
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lccedilatildeo das sanccedilotildees
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Jcesso administrativo
H H bullbullbull U bullbullbullbullbullbull ~ U
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o de acordo de leniecircncia previstos na Lei n
780
780
783
783
783
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788
789 789
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
827
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXVII
434 21612 Contagem dos prazos 469
434 21613 Procedimento verificatoacuterio ou pedido de provishydecircncias 470435
21614 Multa 472436 2162 Procedimento de perda e de suspensatildeo do poder familiar 472437
21621 Introduccedilatildeo 472 r 438 21622 Peticcedilatildeo inicial 472439 21623 Legitimidade ativa 473443 21624 Legitimidade passiva 474443 21625 Cumulaccedilatildeo de pedidos e conexatildeo 475
443 21626 Tutela provisoacuteria de suspensatildeo do poder famishy
444 liar 476
444 21627 Estudo social ou periacutecia por equipe interprofisshy
476444 sional 445 21628 Citaccedilatildeo e defesa 477 446 21629 Poder requisitoacuterio de documentos 478 447 216210 Consequecircncias da natildeo apresentaccedilatildeo de resposta 479 447 216211 Consequecircncias da apresentaccedilatildeo de resposta 480
plena 447 216212 Prazo para conclusatildeo 480 450 216213 Sentenccedila e efeitos 481 452 216214 Restabelecimento do poder familiar 481 452 216215 Accedilatildeo de adoccedilatildeo sem pedido de destituiccedilatildeo do
459 2165 Procedimento de apuraccedilatildeo de irregularidades em entidade
ti 454 poder familiar 482
~ducativa ou de prote- 2163 Procedimento de destituiccedilatildeo da tutela 482 454 2164 Procedimento de colocaccedilatildeo em famiacutelia substituta 484
0 e televisatildeo 455 21641 Introduccedilatildeo 484
455 21642 Hipoacuteteses autorizadoras 484
455 21643 Requisitos da inicial 486
457 21644 Consentimento dos pais 486
458 21645 Procedimento 487
459 21646 Programa de acolhimento familiar 489
de atendimento 489465 21651 Introduccedilatildeo 489466 21652 Natureza juriacutedica 489468 21653 Legitimidade ativa 490469 21654 Legitimidade passiva e sanccedilotildees 491469 21655 Afastamento provisoacuterio do dirigente 492legislaccedilatildeo processual
469 21656 Necessidade de advogado para resposta escrita 492
STJ00105698
XXVIII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
21657 Contagem do prazo para resposta escrita e reveshylia 493
21658 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 493
21659 Prazo para remoccedilatildeo das irregularidades 493
2166 Procedimento de apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa 493
21661 Introduccedilatildeo 493
21662 Natureza juriacutedica 494
21663 Legitimidade ativa 494
21664 Legitimidade passiva 495
21665 Prazo para defesa e necessidade de advogado 495
21666 Revelia e seus efeitos 497
21667 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 497
21668 Prescriccedilatildeo 497
2167 Procedimento de habilitaccedilatildeo de pretendentes agrave adoccedilatildeo 498
21671 Introduccedilatildeo 498
21672 Competecircncia 499
21673 Peticcedilatildeo inicial e documentos 500
21674 Necessidade de advogado 501
21675 Ministeacuterio Puacuteblico e providecircncias 501
21676 Estudo psicossocial preparaccedilatildeo e contato dos pretendentes 501
21677 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 503
21678 Inscriccedilatildeo nos cadastros 503
21679 Indeferimento do cadastro 504
216710 Recadastramento do pretendente que jaacute adotou 505
2168 Procedimento de infiltraccedilatildeo de agentes de poliacutecia para a investigaccedilatildeo de crimes contra a dignidade sexual de crianccedila e de adolescente 506
217 Procedimento de apuraccedilatildeo de ato infracionaL 508
2171 Introduccedilatildeo 508
2172 Fase policial ou investigativa 508
21721 Apreensatildeo do adolescente por ordem judicial 508
21722 Apreensatildeo do adolescente em situaccedilatildeo de flagracircnshycia 509
21723 Ato infracional com violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa e manutenccedilatildeo da apreensatildeo 509
21724 Ato infracional sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa 511
21725 Apresentaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 512
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
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XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
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disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
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uacuteblico 689
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
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ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
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iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
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no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
~ ~
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
XXVIII IINTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
21657 Contagem do prazo para resposta escrita e reveshylia 493
21658 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 493
21659 Prazo para remoccedilatildeo das irregularidades 493
2166 Procedimento de apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo administrativa 493
21661 Introduccedilatildeo 493
21662 Natureza juriacutedica 494
21663 Legitimidade ativa 494
21664 Legitimidade passiva 495
21665 Prazo para defesa e necessidade de advogado 495
21666 Revelia e seus efeitos 497
21667 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 497
21668 Prescriccedilatildeo 497
2167 Procedimento de habilitaccedilatildeo de pretendentes agrave adoccedilatildeo 498
21671 Introduccedilatildeo 498
21672 Competecircncia 499
21673 Peticcedilatildeo inicial e documentos 500
21674 Necessidade de advogado 501
21675 Ministeacuterio Puacuteblico e providecircncias 501
21676 Estudo psicossocial preparaccedilatildeo e contato dos pretendentes 501
21677 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 503
21678 Inscriccedilatildeo nos cadastros 503
21679 Indeferimento do cadastro 504
216710 Recadastramento do pretendente que jaacute adotou 505
2168 Procedimento de infiltraccedilatildeo de agentes de poliacutecia para a investigaccedilatildeo de crimes contra a dignidade sexual de crianccedila e de adolescente 506
217 Procedimento de apuraccedilatildeo de ato infracionaL 508
2171 Introduccedilatildeo 508
2172 Fase policial ou investigativa 508
21721 Apreensatildeo do adolescente por ordem judicial 508
21722 Apreensatildeo do adolescente em situaccedilatildeo de flagracircnshycia 509
21723 Ato infracional com violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa e manutenccedilatildeo da apreensatildeo 509
21724 Ato infracional sem violecircncia ou grave ameaccedila agrave pessoa 511
21725 Apresentaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 512
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
172012 (mobilidade urshy
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
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STJ00105698
XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
STJ00105698
disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
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uacuteblico 689
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
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ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
722
iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
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no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXIX
esposta escrita e reve- 21726 Procedimento para apuraccedilatildeo de ato infracional 512 bullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbull 493 21727 Transporte e uso de algema 512 ulgamento 493 2173 Fase do Ministeacuterio Puacuteblico 513 regularidades 493 21731 Oitiva informal 513 [) administrativa 493 21732 Outras providecircncias 515 ~ 00 bullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 00 bullbull 493 21733 Arquivamento dos autos 515
494 21734 Remissatildeo 516 494 21735 Representaccedilatildeo 516
495 21736 Internaccedilatildeo provisoacuteria 517 idade de advogado 495 21737 Liberaccedilatildeo do adolescente pelo MP 517 uumiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotu 497 21738 Complementaccedilatildeo de diligecircncias 518 ligamento 497 2174 Fase judicial 518
497 21741 Aplicaccedilatildeo do procedimento comum ordinaacuterio do ldentes agrave adoccedilatildeo 498 CPP 518 H bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 498 21742 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da representaccedilatildeo 519
499 21743 Audiecircncia de apresentaccedilatildeo 520 )s 500 21744 Necessidade de advogado 520 501 21745 Oitiva do adolescente 521 lecircncias 501 21746 Remissatildeo judicial 522 raccedilatildeo e contato dos 21747 Suspensatildeo condicional do processo 522 bullbull H U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 501 21748 Estudo pela equipe interprofissional ou relatoacuterio 19amento 503 polidimensional 522 bullbullbullbullbullbullbull 503 21749 Defesa preacutevia 523
504 217410 Assistente de acusaccedilatildeo 523 lente que jaacute adotou 505 217411 Audiecircncia em continuaccedilatildeo 524 ~s de poliacutecia para a 217412 Sentenccedila 525 Ide sexual de crianccedila 217413 Princiacutepio da identidade fiacutesica do juiz 527 bullbullbullbull bullbull bull u 506
217414 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 527 508
217415 Prazo maacuteximo para a conclusatildeo do processo 528 00 bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 508
217416 Local de cumprimento da internaccedilatildeo provisoacuteria 529 508
217417 Recurso 529 or ordem judicial 508
217418 Justiccedila restaurativa 530 1 situaccedilatildeo de flagracircnshy
218 Recursos 531509 2181 Noccedilotildees gerais 531a ou grave ameaccedila agrave
middoteensatildeo 509 2182 Legitimidade 531
a ou grave ameaccedila agrave 2183 Peculiaridades do art 198 do ECA 532 bullbullbull u 511 21831 Preparo 532 Puacuteblico 512 21832 Prazo 532
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
172012 (mobilidade urshy
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583
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584
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593
597
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
639
639
641
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STJ00105698
XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
STJ00105698
disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
683
684
687
uacuteblico 689
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697
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701
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706
accedilatildeo Nacional - Lei n 707
711
712
713
715
717
ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
722
iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
729
731
no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
~ ~
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lccedilatildeo das sanccedilotildees
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783
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820
822
823
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
xxx I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
21833 Preferecircncia de julgamento e dispensa de revisor 534 21834 Juiacutezo de retrataccedilatildeo 534 21835 Apresentaccedilatildeo das razotildees recursais de apelaccedilatildeo 535
2184 Efeitos da sentenccedila 536 21841 Regra geral 536 21842 Sentenccedila que impotildee medida socioeducativa 536 21843 Adoccedilatildeo e destituiccedilatildeo do poder familiar 537
219 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais difusos e coletivos 538 2191 Introduccedilatildeo 538 2192 Proteccedilatildeo judicial dos interesses individuais 538 2193 Proteccedilatildeo judicial dos interesses difusos e coletivos 539
21931 Competecircncia 540 21932 Legitimidade 540 21933 Ministeacuterio Puacuteblico 541 21934 Accedilatildeo civil puacuteblica 542 21935 Termo de ajustamento de conduta 543 21936 Accedilotildees admissiacuteveis 544 21937 Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer 544 21938 Custas e honoraacuterios advocatiacutecios 545 21939 Multas 545 219310 Cumprimento de sentenccedila condenatoacuteria e destishy
naccedilatildeo do valor 546 219311 Sistema recursal e efeitos do recurso 547 219312 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da LACP e do CDC 547
CAPIacuteTULO 3 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIEcircNCIA 549
Lauro Ribeiro
31 Noccedilotildees introdutoacuterias 551 311 A sociedade moderna 551 312 A sociedade moderna e a pessoa com deficiecircncia 551
32 Conceito de pessoa com deficiecircncia - PCD 552 321 Inovaccedilatildeo conceitual trazida pela Lei Brasileira de Inclusatildeo shy
LBI 557 322 Deficiecircncia mental ou intelectual Ou ambas 558 323 Terminologia correta 560
33 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano internacional 560
34 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano constitucional 562 341 Distribuiccedilatildeo de competecircncia entre os entes federativos para
tratar do tema 565
STJ00105698
H
middot
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
540
541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
172012 (mobilidade urshy
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
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XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
STJ00105698
disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
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uacuteblico 689
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
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ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
722
iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
729
731
no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
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H
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) e dispensa de revisor 534 534
recursais de apelaccedilatildeo 535 536 536 lida socioeducativa 536 poder familiar 537 lifusos e coletivos 538 538 riduais 538 os e coletivos 539
540
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541 542 conduta 543
544
er ou natildeo fazer 544 catiacutecios 545 545
i condenatoacuteria e destishy 546
do recurso 547 ACP e do CDC 547
IiacuteNCIA 549
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H bullbull ~ bullbullbullbull 551 Hmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot U 551 I deficiecircncia 551 552 rasileira de Inclusatildeo shy umiddotmiddotmiddot H 557 ambas 558
h 560 n deficiecircncia no plano H h bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbull 560 n deficiecircncia no plano bullbullbullbullbull middotmiddotmiddot~ u bullbullbullbullbullbullbullbullbull
entes federativos para 562
565 bullbullbullbull bullbullbullbullbullbull bullbullbullmiddotbullbullmiddotbullbullbullbull bullbullbullbull u
SUMAacuteRIO I XXXI
342 o sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano convencional Convenccedilatildeo de Nova Iorque (da ONU) 566
35 O sistema normativo de proteccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia no plano infraconstitucional 567
351 Lei Brasileira de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia (Lei n 131462015 - Estatuto da Pessoa com Deficiecircncia) - LBI 569
3511 Breve histoacuterico e novidades introduzidas 569
3512 Lei principioloacutegica 569
3513 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias previstos na LBL 570
3514 Vinculaccedilatildeo agrave Convenccedilatildeo da ONU dos direitos da pessoa com deficiecircncia 571
3515 Diaacutelogo das fontes e das Cortes 57l
3516 Controle de convencionalidade 574
3517 Alcance da eficaacutecia social (efetividade) da LBL 575
352 Inovaccedilotildees e alteraccedilotildees legislativas promovidas pela LBL 575
3521 Cadastro Nacional de Inclusatildeo da Pessoa com Deficiecircncia 575
3522 Auxiacutelio-inclusatildeo 576
3523 Controle de acessibilidade pelos agentes puacuteblicos e proibiccedilatildeo de exigecircncia da presenccedila da pessoa com deficiecircncia a oacutergatildeos puacuteblicos quando sua condiccedilatildeo pessoal e as condiccedilotildees de acessibilidade lhe imponham ocircnus desproporcional 576
3524 Alteraccedilotildees ao Coacutedigo EleitoraL 577
3525 Mudanccedila na movimentaccedilatildeo do FGTS 578
3526 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) 578
3527 Mudanccedilas na Lei n 82131991 que regula os planos de benefiacutecios da Previdecircncia Social 579
3528 Modificaccedilotildees na Lei Rouanet Lei n 83131991 580
3529 Alteraccedilotildees na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitaccedilotildees 581
35210 Mudanccedilas na Lei n 92501995 (dispotildee sobre Imposto de Renda) 582
35211 Alteraccedilotildees no Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro 582
35212 Alteraccedilatildeo na Lei n 96151998 (normas gerais sobre desporto) 583
STJ00105698
XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
CAPIacuteTULO 4 - DIREITO DO IDOSO 635
Lauro Ribeiro
41 Introduccedilatildeo 637
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
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XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
STJ00105698
disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
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ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
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iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
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no tempo 733
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SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
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XXXII NTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
35213 Modificaccedilotildees no Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) 583
35214 Mudanccedilas sobre uso de catildeo-guia (Lei nl1l262005) e acesso a museus (Lei n 119042009) 584
35215 Alteraccedilotildees agrave Lei n 125872012 (mobilidade urshybana) 584
35216 Disposiccedilotildees finais da LBI 585
36 Direitos baacutesicos da pessoa com deficiecircncia 585
361 Capacidade civil curatela e tomada de decisatildeo apoiada 586
362 Tomada de decisatildeo apoiada 593
363 Direito agrave dignidade da pessoa humana 597
364 Direito agrave felicidade 598
365 Direito a uma sociedade justa solidaacuteria sem preconceitos de qualquer espeacutecie desigualdades e discriminaccedilatildeo 598
3651 Sociedade solidaacuteria 600
366 Direito agrave igualdade e agrave diferenccedila 601
367 Direito agrave vida 602
368 Direito agrave sauacutede 603
369 Direito agrave assistecircncia social 605
3610 Direito agrave habilitaccedilatildeo reabilitaccedilatildeo e agrave promoccedilatildeo da inclusatildeo social 606
3611 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) 607
3612 Direito agrave previdecircncia social 609
3613 Direito agrave moradia 610
3614 Direito agrave educaccedilatildeo 612
36141 Plano internacional 612
36142 Plano nacional 612
3615 Direito ao trabalho 616
36151 Inclusatildeo no trabalho sistema de cotas e reservas em concurso puacuteblico 617
3616 Direito agrave mobilidade urbana e acessibilidade 623
3617 Direito ao transporte 628
3618 Direito agrave participaccedilatildeo na vida puacuteblica e poliacutetica 629
3619 Do acesso agrave justiccedila 629
3620 Tipificaccedilatildeo de crimes e infraccedilotildees administrativas 631
3621 Isenccedilotildees 632
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lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
l-guia (Lei n 1112612(05) l 119042009)
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
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STJ00105698
XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
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disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
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ocirces puacuteblicas de ensino 720
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iciliar (Jwmeschooling) 724
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no tempo 733
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SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
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STJ00105698
XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
lto da Cidade (Lei n bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbullbullbullbullbull
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172012 (mobilidade urshy
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SUMAacuteRIO
42 Conceito de pessoa idosa
421 O sistema de proteccedilatildeo da pessoa idosa no acircmbito internashycional
422 Acircmbito nacional Constituiccedilatildeo Federal
423 Estatuto do Idoso (EI) Lei n 107412003
4231 Principais eixos estruturantes dos direitos e gashyrantias do EI
4232 Lei principioloacutegica
424 Poliacutetica Nacional do Idoso Lei n 88421994
425 Alguns outros diplomas legais de proteccedilatildeo ao idoso
43 Direitos baacutesicos da pessoa idosa
431 Direito agrave liberdade ao respeito e agrave dignidade
432 Direito agrave alimentaccedilatildeo
433 Direito agrave vidasauacutede
434 Direito agrave educaccedilatildeo
435 Direito agrave moradia
436 Direito ao trabalho
437 Direito agrave assistecircncia e previdenciaacuteria social
4371 Da assistecircncia social
4372 Direito ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC)
4373 Da previdecircncia social
438 Direito a cultura esporte lazer e turismo
439 Direito ao transporte gratuito
4310 Direito agrave proteccedilatildeo
43101 Incidecircncia das medidas de proteccedilatildeo
43lO2 Especial obrigaccedilatildeo da famiacutelia
43103 Medidas protetivas em espeacutecie
43lO4 Poliacutetica de atendimento ao idoso
4311 Direito agrave convivecircncia famiacuteliar e comunitaacuteria
43111 Entidades de atendimento agrave pessoa idosa
43112 Instituiccedilotildees de Longa Permanecircncia para Idosos ILPIs
43113 Fiscalizaccedilatildeo nas entidades de atendimento
43114 Das infraccedilotildees e sanccedilotildees administrativas previstas no EI
43115 Da apuraccedilatildeo administrativa de infraccedilatildeo contra pessoa idosa
43116 Da apuraccedilatildeo judicial de irregularidade em entidade de atendimento
IXXXIII
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STJ00105698
XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
STJ00105698
disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
683
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uacuteblico 689
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
711
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ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
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iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
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no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
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s arrecadados
io condenatoacuteria
lccedilatildeo das sanccedilotildees
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o abilizaccedilatildeo
efeitos do ato ou proshy u
Jcesso administrativo
H H bullbullbull U bullbullbullbullbullbull ~ U
bull de reparaccedilatildeo do dano
onalidade juriacutedica
iteacuterio Puacuteblico
lebraccedilatildeo do acordo de
rio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
acordo de leniecircncia na
lcordo de leniecircncia
-do de leniecircncia
o de acordo de leniecircncia previstos na Lei n
780
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825
825
610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
827
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STJ00105698
XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
XXXIV I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOL 2
4312 Tutela judicial de direito individual disponiacutevel 682
4313 Tutela judicial de direitos individuais indisponiacuteveis individuais homogecircneos e coletivos (lato sensu difusos e coletivos em sentido estrito) 683
43131 Pontos relevantes 684
43132 Legitimados ativos 687
43133 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico 689
44 Crimes definidos no EI 690
CAPIacuteTULO 5 DIREITO EDUCACIONAL 695
Lauro Ribeiro 51 Noccedilotildees introdutoacuterias 697
511 Educaccedilatildeo na sociedade moderna 697
52 Conceito e natureza juriacutedica 699
53 Educaccedilatildeo ensino e escola 701
54 O sistema normativo no plano internacionaL 703
55 O sistema normativo no plano nacional 704
551 Constituiccedilatildeo Federal de 1988 705
552 Siacutentese da educaccedilatildeo na CF88 706
553 Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional Lei n 93941996 707
554 Plano Nacional de Educaccedilatildeo PNE 7ll
56 Estrutura educacional 712
561 Educaccedilatildeo baacutesica 713
562 Ensino superior 715
563 Sistemas de ensino 717
564 A reparticcedilatildeo de competecircncias e financiamento da educaccedilatildeo 718
565 Responsabilidade civil das instituiccedilotildees puacuteblicas de ensino (art 37 sect 6deg da CF88) 720
57 Bullying 722
58 Desescolarizaccedilatildeo (unschooling) e educaccedilatildeo domiciliar (homeschooling) 724
CAPIacuteTULO 6 - LEI ANTICORRUPCcedilAo EMPRESARIAL 727
Landolfo Andrade
61 Introduccedilatildeo 729
62 Noccedilatildeo de corrupccedilatildeo empresarial 731
63 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no tempo 733
64 Aplicaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial no espaccedilo 735
STJ00105698
disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
683
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uacuteblico 689
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701
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
711
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ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
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iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
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no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
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lccedilatildeo das sanccedilotildees
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o abilizaccedilatildeo
efeitos do ato ou proshy u
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H H bullbullbull U bullbullbullbullbullbull ~ U
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onalidade juriacutedica
iteacuterio Puacuteblico
lebraccedilatildeo do acordo de
rio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
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lcordo de leniecircncia
-do de leniecircncia
o de acordo de leniecircncia previstos na Lei n
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
disponiacutevel 682
ndisponiacuteveis individuais difusos e coletivos em
683
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uacuteblico 689
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accedilatildeo Nacional - Lei n 707
711
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ciamento da educaccedilatildeo 718
ocirces puacuteblicas de ensino 720
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iciliar (Jwmeschooling) 724
HAL 727
729
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no tempo 733
no espaccedilo 735
SUMAacuteRIO IXXXV
65 Os bens juriacutedicos tutelados pela LAE 738
66 Sujeitos do ato lesivo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 739
661 Sujeito passivo 739
662 Sujeito ativo 741
6621 Pessoa juriacutedica de direito privado 741
6622 Pessoas naturais o art 3deg da LAE 744
67 Responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 747
671 Responsabilidade objetiva da pessoa juriacutedica 748
672 Pressupostos para a responsabilizaccedilatildeo administrativa e civil da pessoa juriacutedica 749
6721 Subsunccedilatildeo da conduta na tiacutepologia do artigo 5deg da LAE 750
6722 Interesse ou benefiacutecio da pessoa juriacutedica exclusivo ou natildeo 750
6723 Existecircncia de algum viacutenculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa juriacutedica beneficiada 751
673 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de seus dirigentes administradores empregados ou prepostos 753
674 Responsabilidade da pessoa juriacutedica frente aos atos de agente de empresa terceirizada 755
675 Possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em caso de natildeo identificaccedilatildeo da pessoa natural infratora 756
676 Alteraccedilotildees contratuais e operaccedilotildees societaacuterias 759
677 Responsabilidade solidaacuteria entre sociedades controladoras controladas coligadas e consorciadas 760
68 Atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira 762
681 Noccedilotildees introdutoacuterias 762
682 Elemento subjetivo do ato lesivo 763
683 Atos lesivos elencados no artigo 5deg 764
6831 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente puacuteblico (corrupccedilatildeo ativa) 764
6832 Financiamento ou patrociacutenio de praacutetica dos atos iliacutecitos 767
6833 Utilizaccedilatildeo de interposta pessoa 767
6834 Atos lesivos referentes a licitaccedilotildees e contratos 769
6835 Dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizashyccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou intervir em sua atuaccedilatildeo 776
684 Atos lesivos tentados 777
685 Princiacutepio da insignificacircncia inadmissibilidade 778
686 Necessidade de prova de dano ao eraacuterio 779
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
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io condenatoacuteria
lccedilatildeo das sanccedilotildees
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o abilizaccedilatildeo
efeitos do ato ou proshy u
Jcesso administrativo
H H bullbullbull U bullbullbullbullbullbull ~ U
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onalidade juriacutedica
iteacuterio Puacuteblico
lebraccedilatildeo do acordo de
rio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
acordo de leniecircncia na
lcordo de leniecircncia
-do de leniecircncia
o de acordo de leniecircncia previstos na Lei n
780
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
STJ00105698
XXXVI I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS VOlo 2
69 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 780 691 Noccedilotildees introdutoacuterias 780 692 Multa 783
6921 Natureza juriacutedica 783 6922 Base de caacutelculo da multa 783 6923 Aplicaccedilatildeo da pena de multa 785 6924 Garantia de pagamento da multa 788 6925 Cobranccedila da multa 788 6926 Destinataacuterios dos valores arrecadados 789
693 Publicaccedilatildeo extraordinaacuteria da decisatildeo condenatoacuteria 789 694 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 790
6941 Paracircmetros para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 791 6942 Programas de Compliance 793 6943 Preacutevia manifestaccedilatildeo juriacutedica 795
695 Reparaccedilatildeo integral do dano causado 796 696 Processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 797
6961 Instauraccedilatildeo 798 6962 Competecircncia 801 6963 Instruccedilatildeo 803 6964 Suspensatildeo cautelar dos efeitos do ato ou proshy
cesso 804 6965 O direito agrave defesa no processo administrativo 804 6966 Prazo de conclusatildeo 805 6967 Julgamento 805 6968 O processo administrativo de reparaccedilatildeo do dano 806 6969 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 807 69610 A comunicaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 812
697 Acordo de leniecircncia 816 6971 Competecircncia para a celebraccedilatildeo do acordo de
leniecircncia na LAE 817 6972 A participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
do acordo de leniecircncia 818 6973 Condiccedilotildees e requisitos 820 6974 Efeitos da celebraccedilatildeo do acordo de leniecircncia na
LAE 822 6975 Rejeiccedilatildeo da proposta de acordo de leniecircncia 823 6976 Descumprimento do acordo de leniecircncia 824 6977 Ressarcimento do dano 825 6978 Possibilidade de celebraccedilatildeo de acordo de leniecircncia
em relaccedilatildeo aos iliacutecitos previstos na Lei n 86661993 825
STJ00105698
SUMAacuteRIO IXXXVII
~ ~
a
lulta
da multa
s arrecadados
io condenatoacuteria
lccedilatildeo das sanccedilotildees
ce
dica
o abilizaccedilatildeo
efeitos do ato ou proshy u
Jcesso administrativo
H H bullbullbull U bullbullbullbullbullbull ~ U
bull de reparaccedilatildeo do dano
onalidade juriacutedica
iteacuterio Puacuteblico
lebraccedilatildeo do acordo de
rio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
acordo de leniecircncia na
lcordo de leniecircncia
-do de leniecircncia
o de acordo de leniecircncia previstos na Lei n
780
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
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SUMAacuteRIO IXXXVII
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s arrecadados
io condenatoacuteria
lccedilatildeo das sanccedilotildees
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o abilizaccedilatildeo
efeitos do ato ou proshy u
Jcesso administrativo
H H bullbullbull U bullbullbullbullbullbull ~ U
bull de reparaccedilatildeo do dano
onalidade juriacutedica
iteacuterio Puacuteblico
lebraccedilatildeo do acordo de
rio Puacuteblico na celebraccedilatildeo
acordo de leniecircncia na
lcordo de leniecircncia
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o de acordo de leniecircncia previstos na Lei n
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610 Responsabilizaccedilatildeo judicial
6101 Noccedilotildees introdutoacuterias
6102 Competecircncia
61021 Competecircncia em caso de ato lesivo praticado no exterior
6103 Legitimaccedilatildeo
61031 Legitimaccedilatildeo ativa concorrente e disjuntiva
61032 Legitimaccedilatildeo ativa exclusiva do Ministeacuterio Puacuteblico
61033 Legitimaccedilatildeo passiva
6104 Providecircncias cautelares a indisponibilidade dos bens
61041 Pressupostos
61042 Alcance
6105 Pedido
6106 Procedimento
6107 Sentenccedila
61071 Correlaccedilatildeo entre pedido e sentenccedila
6108 Sanccedilotildees civis
61081 Perdimento dos bens direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indishyretamente obtidos da infraccedilatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute (art 19 I)
61082 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo pardal da atividade (art 19 lI)
61083 Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria (art 19 I1I)
61084 Proibiccedilatildeo de receber incentivos subsiacutedios subshyvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutestimos (art 19 IV)
6109 Aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61091 Juiacutezo de ilicitude da conduta e juiacutezo de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
61092 Paracircmetros para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees
61093 Aplicaccedilatildeo cumulativa das sanccedilotildees
61094 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees natildeo pedidas pelo autor
61010 Sanccedilotildees da LAE frente a outras sanccedilotildees previstas em outras normas
61011 O diaacutelogo entre a Lei n 128462013 (Lei Anticorrupccedilatildeo Empresarial) e a Lei n 842911992 (Lei de Improbidade Administrativa)
610111 Requisitos para a aplicaccedilatildeo simultacircnea da LIA e da LAE
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
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XXXVIII I INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - VOL 2
610112 Possibilidade de cumulaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na LIA e na LAE 854
610113 Alcance subjetivo das sanccedilotildees 856
610114 Rito processual em caso de cumulaccedilatildeo das accedilotildees 857
61012 Coisa julgada 858
61013 Prescriccedilatildeo 859
610131 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 860
61014 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 860
61015 O Cadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas 860
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 861
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