Interpretação e Aplicação de Acordos para evitar a dupla ...
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Interpretação e Aplicação de
Acordos para evitar a dupla
tributação (“ADTs”)
Prof. Dr. Luís Eduardo Schoueri
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Sumário
1. Interpretação dos ADTs
1.1. Considerações iniciais
1.2. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
1.3. Comentários das Convenções Modelo
1.4. Artigo 3(2) dos ADTs
2. Problemas de Qualificação
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Interpretação de ADTs
Considerações Iniciais
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Efetividade
Quais as peculiaridades?
Estado
Contratante
A
Estado
Contratante
B
Aplicação relacionada
com leis domésticasAplicação
uniforme
JurisdiçãoJurisdição
ADTs: poucas definições
Inclinações Sentido Comum(e.g. regras distributivas)
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Perspectivas
Duas Perspectivas
Interpretação Liberal:
vontade das partes
Interpretação “Estrita”:
texto do ADT + limitação da
jurisdição
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Interpretação de ADTs
Principais “Regras” de Interpretação dos ADTs
• Comentários das Convenções Modelo
• Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
• Art. 3(2) das Convenções Modelo
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Interpretação de ADTs
Convenção de Viena sobre o Direito
dos Tratados (1969)
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Seção 3 –Interpretação de Tratados
Convenção de Viena (1969)
Problemas de tradução
(mais de um idioma)
CVDT
Art. 31 (1)Regra geral: boa-fé; contexto;
objeto e finalidade.
Art. 31(2) Definição de Contexto
Arts. 31(3) e 32 Meios Suplementares
Art. 33
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Convenção de Viena (1969)
Vagueza da linguagem do Direito
Abarcar várias situações (indefinidas)
Boa-féConduta que permita o funcionamento apropriado do
tratado (cumprimento + interpretação): padrão; razoabilidade
Interpretação estritaMas qual sentido? Ordinário?
Especial?
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Convenção de Viena (1969)
Em regra, termos idênticos devem ter o mesmo significado
Terá um “significado especial” se for possível mostrar que a
intenção era essa
“Significado especial”:
expressa ou tacitamente?
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Convenção de Viena (1969)
Interpretação estrita
« Contexto » possui significado amplo
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Convenção de Viena (1969)
Quais os objetivos
dos ADTs?
Evitar a dupla tributação?
Todo dispositivo ou termo do ADT deve
ser interpretado no sentido de “evitar a
dupla tributação”?
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Convenção de Viena (1969)
Art. 31
Meios suplementares em
uma perspectiva dinâmica
Contexto subsequente (em sentido estrito)
Aplicação
retroativa?
Mudança no
tratado?
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Convenção de Viena (1969)
Meios suplementares
como última ratio
O que seria um resultado
manifestamente absurdo?
Restrição à
intepretação liberal
(vontade das partes)
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Convenção de Viena (1969)
Feito em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, em dois
exemplares originais, nos idiomas português, turco e inglês, sendo todos
os textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de
interpretação entre os textos em português e em turco, prevalecerá a
versão em inglês.
Problemas decorrentes de diferentessignificados de acordo com o idioma
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Interpretação de ADTs
Comentários das Convenções Modelo
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Importância dos Comentários
Qual é o papel dos Comentários?
Comentários à
Convenção
Modelo da OCDE
• Boa-fé? – art. 31(1) CVDT
• Significado ordiário vs. Significado especial? – art. 31 (1)(4)
CVDT
• Contexto da conclusão do ADT? - art. 31 (2) (a) e (b) CVDT
• Contexto subsequente (estrito)? – art. 31 (3) (a) e (b) CVDT
• Meios suplementares de interpretação / contexto em
sentido amplo? – art. 32 CVDT
• “Um guia amplamente aceito para interpretação e aplicação
das disposições”? (par. 15, Introdução aos Comentários)
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Importância dos Comentários
Qual é o papel dos Comentários?
1
2
3
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Importância dos Comentários
Interpretação dinâmica ou estática
dos Comentários?
Recommendation of the Council concerning the Model Tax Convention on
Income and on Capital - 23 October 1997 - C(97)195/FINAL
THE COUNCIL, RECOMMENDS the Governments of Member countries: […]
2. When concluding new bilateral conventions or revising existing bilateral
conventions, to conform to the Model Tax Convention, as interpreted by the
Commentaries thereon;
3. That their tax administrations follow the Commentaries on the Articles of the
Model Tax Convention, as modified from time to time, when applying and
interpreting the provisions of their bilateral tax conventions that are based on these
Articles.
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Obrigado