INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL (INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO)

INVENTÁRIO E INVENTÁRIO E PARTILHA PARTILHA

EXTRAJUDICIALEXTRAJUDICIAL

(INVENTÁRIO (INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO)ADMINISTRATIVO)

Profa. Helisia GóesProfa. Helisia GóesAdvogada Especialista em Advogada Especialista em ProcessoProcesso

JUNHO/2009

Inventário e Partilha Inventário e Partilha Extrajudicial ...........................01Extrajudicial ...........................01

Transmissão do patrimônio de uma pessoa, Transmissão do patrimônio de uma pessoa, em função do seu falecimento, para seus em função do seu falecimento, para seus sucessores.sucessores.

Sucessores: Sucessores: Legítimos ou Testamentários.Legítimos ou Testamentários.

Inventário: Inventário: processo que visa identificar processo que visa identificar todos os bens que compõem o patrimônio todos os bens que compõem o patrimônio do falecido, bem como seus legítimos do falecido, bem como seus legítimos herdeiros.herdeiros.

SUCESSÃO HEREDITÁRIA


Lei 11.441Lei 11.441 de 2007, que alterou os de 2007, que alterou os artigos 982, 983 e 1.031, do CPC.artigos 982, 983 e 1.031, do CPC.

Art.2.015Art.2.015, CC., CC.

OBS.:OBS.: Todas as regras sucessórias de Todas as regras sucessórias de direito material deverão servir como base direito material deverão servir como base para a realização do inventário e da para a realização do inventário e da partilha, mesmo no âmbito administrativo.partilha, mesmo no âmbito administrativo.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


É, em regra, obrigatório.É, em regra, obrigatório. Será facultado aos herdeiros a escolha do Será facultado aos herdeiros a escolha do

Inventário JudicialInventário Judicial ou ou AdministrativoAdministrativo.. O O Inventário AdministrativoInventário Administrativo será será

realizado no Cartório de Registro Público, realizado no Cartório de Registro Público, devidamente lavrado pelo tabelião.devidamente lavrado pelo tabelião.

Qualquer tabelião, dentro do território Qualquer tabelião, dentro do território nacional, poderá realizá-lo, independente nacional, poderá realizá-lo, independente do lugar do óbito.do lugar do óbito.

INVENTÁRIO


Capacidade de todos os Capacidade de todos os interessados.interessados.

Inexistência de testamento válido.Inexistência de testamento válido.

Partilha de bens amigável.Partilha de bens amigável.

Representação de todos os Representação de todos os interessados por advogado.interessados por advogado.

REQUISITOS


O Parágrafo único do art. 982, do CPC, deixa O Parágrafo único do art. 982, do CPC, deixa claro a necessidade de participação do claro a necessidade de participação do advogado das partes envolvidas.advogado das partes envolvidas.

Cada interessado (herdeiro) pode ter um Cada interessado (herdeiro) pode ter um advogado, ou poderão ser representados por advogado, ou poderão ser representados por um único procurador.um único procurador.

Terá o advogado uma atuação idêntica à Terá o advogado uma atuação idêntica à esfera judicial, no que se refere aos seus esfera judicial, no que se refere aos seus deveres, suas responsabilidades e todos deveres, suas responsabilidades e todos princípios éticos, de acordo com o princípios éticos, de acordo com o Estatuto Estatuto da Advocaciada Advocacia e e Código de Ética e Código de Ética e Disciplina da OABDisciplina da OAB (Lei 8.906/1994). (Lei 8.906/1994).

ATUAÇÃO DO ADVOGADO


Art. 1.026 do CPC;Art. 1.026 do CPC; Art. 192 do CTN .Art. 192 do CTN . Legislação Fazendária Estadual.Legislação Fazendária Estadual. O advogado dos interessados, deverá O advogado dos interessados, deverá

prestar todas as informações dos bens do prestar todas as informações dos bens do autor da herança, informar quem são os autor da herança, informar quem são os herdeiros, especificando seus dados e herdeiros, especificando seus dados e endereço, bem como a sua participação no endereço, bem como a sua participação no bem declarado. bem declarado.

Deve, ainda, indicar bens ou direitos Deve, ainda, indicar bens ou direitos isentos ao pagamento do referido imposto.isentos ao pagamento do referido imposto.

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITCMD)


O art. 983, do CPC, deverá ser respeitado, O art. 983, do CPC, deverá ser respeitado, inclusive no cartório.inclusive no cartório.

Tal artigo determina a propositura do Tal artigo determina a propositura do inventário inventário no prazo de 60 dias..

O art. 1.796, CC prevê um prazo de O art. 1.796, CC prevê um prazo de 30 dias30 dias.. Na prática, assim como no inventário Na prática, assim como no inventário

judicial, o prazo poderá ser desrespeitado.judicial, o prazo poderá ser desrespeitado. O inventário poderá ser realizado a qualquer O inventário poderá ser realizado a qualquer

tempo.tempo. No caso de atraso, haverá a imposição de No caso de atraso, haverá a imposição de

penalidade fiscal.penalidade fiscal.

PRAZO PARA O INVENTÁRIO


1. Certidão de óbito do autor da herança; 1. Certidão de óbito do autor da herança;

2. Documento de identidade oficial com número 2. Documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança; de RG e CPF das partes e do autor da herança;

3. Certidões comprobatórias do vínculo de 3. Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento);nascimento);

4. Certidão de casamento do cônjuge 4. Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados; sobrevivente e dos herdeiros casados;

5. Certidão do pacto antenupcial, se houver; 5. Certidão do pacto antenupcial, se houver; 6. Certidão de propriedade, ônus e alienações dos 6. Certidão de propriedade, ônus e alienações dos

imóveis, atualizada (30 dias) e não anterior à data imóveis, atualizada (30 dias) e não anterior à data do óbito; do óbito;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS


7. Certidão ou documento oficial comprobatório do 7. Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do ano valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste. do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste.

8. Documentos comprobatórios do domínio e valor 8. Documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver; dos bens móveis, se houver;

9. Certidão negativa de tributos municipais que 9. Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio; incidam sobre os bens imóveis do espólio;

10. Certidão negativa conjunta da Receita Federal e 10. Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN PGFN

11. Certidão de regularidade do ITCMD; 11. Certidão de regularidade do ITCMD; 12. Certidão comprobatória da inexistência de 12. Certidão comprobatória da inexistência de

testamento; testamento; 13. CCIR e prova de quitação do imposto territorial 13. CCIR e prova de quitação do imposto territorial

rural, relativo aos últimos anos, para bens imóveis rural, relativo aos últimos anos, para bens imóveis rurais do espólio. rurais do espólio.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS


A Escritura Pública de Inventário e A Escritura Pública de Inventário e Partilha será título hábil para: Partilha será título hábil para:

registro atualizado de imóvel;registro atualizado de imóvel;

registro de veículo no departamento de trânsito registro de veículo no departamento de trânsito (DETRAN);(DETRAN);

levantamento de dinheiro em instituição levantamento de dinheiro em instituição bancária;bancária;

E todos os demais atos, relativos ao patrimônio E todos os demais atos, relativos ao patrimônio do falecido. do falecido.

ESTRITURA PÚBLICA


Agilidade na realização do inventário e da Agilidade na realização do inventário e da partilha. partilha.

Menores custos; Menores custos;

Menor burocracia; Menor burocracia;

Redução de processos no Poder Judiciário. Redução de processos no Poder Judiciário.

VANTAGENS


OBRIGADA!!!OBRIGADA!!!

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