INVESTIGAES CRIMINAIS PRESIDIDAS PELO MINISTRIO PBLICO

Argumentos Contrrios1. Viola o sistema acusattio; fere o princpio da pariedade de armas cria um desequilibrio entre a acusao e defesa.2. A Constituio Federal concedeu ao Ministrio Pblico o poder de requisitar deligncias ou a instaurao de inqurito policial, mas no de realizar investigaes.3. Faltar previso legal e instrumentos para investigao. Argumentos Favorveis1. Teoria dos poderes implictos: quando a constituio Federal concedeu a um rgo ou intruio a incumbncia da realizao de uma atividade fim (ao penal), implicitamente e simultaneamente tambm concedeu todos os meios necessrios para atingir esse objetivo.2. No h violao ao sistema acusatrio, pois os elementos colhidos pelo MP tero o mesmo valor daqueles colhidos no inqurito policial, sob a presidncia do delegado de policia.3. Procedimento investigatrio criminal (PIC) o instrumento utilizado pelo MP de natureza administrativa e inquisitorial, para apurar a ocorrncia de infraes penais de natureza publica (resoluo n 13/06,CNMP).

TRIBUNAIS SUPERIORES

STJ Sumula 234: Posiciona-se favorvel quanto as investigaes realizadas pelo MP.

STF HC 91661 e HC 89837: Posiciona-se favorvel quanto as investigaes realizadas pelo MP.