[email protected] 1/49 Aspectos Regulatórios do Saneamento Lei Federal 11.445/07 01 e...
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1/49 [email protected] Aspectos Regulatórios do Saneamento Lei Federal 11.445/07 01 e 02/03/2007 São Paulo/SP João Paulo Dutra de Andrade AGENERSA Conselheiro - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro Diretor - Associação Brasileira de Agências de Regulação
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Aspectos Regulatórios do Saneamento Lei Federal 11.445/07
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João Paulo Dutra de Andrade
AGENERSA
Conselheiro - Agência Reguladora de Energia e Saneamento
Básico do Estado do Rio de Janeiro
Diretor - Associação Brasileira de Agências de Regulação
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Agências Reguladoras (29)
•Participação no marco Saneamento PL 219/06 – Lei Federal 11445/2007
•Oficinas:
Indicadores, fiscalização, tarifas
•Livro:
Fiscalização, Indicadores e Controle Social
Associação Brasileira de Agências de Regulação
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Lei de Concessões (8987/95)
Obrigações da Concessionária (art. 31)
Prestar serviço adequado;
Cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;
Gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
Prestar contas da gestão do serviço;
Inventariar os bens vinculados à concessão e zelar por sua integridade;
Permitir livre acesso à fiscalização;
CF 88: Prestação de Serviços Públicos por concessão e permissão (art. 175)
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ÍNDICE
1 – Política Federal Saneamento
2 – Titularidade
3 – Regulação
4 – Prestação Regionalizada (Saneamento)
5 – Regulação Técnica, Econômica e Financeira
6 - Controle Social
Cap IX, X e I
Cap II
Cap V
Cap III
Cap VI, VII
Cap VIII
Lei Federal 11445/ 2007
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11POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO(LF 11445/07 – Cap. IX , Cap. X e Cap. I)
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Política Federal Saneamento Básico(Lei Federal 11445/2007 - Cap. IX )
• Recursos e Financiamentos da União condicionados:
– Custo/benefício da aplicação;
– Planejamento, Bacia Hidrográfica como unidade
– Regulação Adequada dos Serviços
– Metas:
– Desempenho Técnico, Econômico e Financeiro
– Eficiência, Eficácia pelo período de concessão
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Agência c/ autonomia administrativa e financeira ;
Processo decisório colegiado c/ reunião deliberativa pública;
Consulta pública internet atos normativos e revisão tarifária;
Requisitos e cadastramento para representação dos usuários;
Consultoria universitária, contratada pela Agência, para assessorar usuário;
Ouvidor sabatinado pelo Senado;
REGULAÇÃO ADEQUADA (Projeto Lei 3337/2004)
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Bacia Hidrográfica – Unidade de Planejamento(Lei Federal 11445/07 – Cap. IX)
Consórcio Intermunicipal Lagos São João
• Associação civil sem fins lucrativos
• Associados: Prefeituras, empresas; cerca de 40 organizações não governamentais - ONG’s, e Governo do Estado do Rio de Janeiro, SEMADUR.
• Auxilia na conservação, recuperação e uso sustentado do meio ambiente, visando aprimoramento da gestão
ambiental pública, implementação de projetos de
melhoria e conservação ambiental, captação de recursos para
financiamentos
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Prazo das Concessões Existentes(Lei Federal 11445/2007 - Cap. X – Disposições Finais – nova redação Art. 42 Lei Concessões 8987/95)
• Concessões anteriores 1995 duram prazo contratual
• Vencido; Poder concedente:
– Presta diretamente o Serviço de Saneamento
– Delega Terceiros mediante contrato, precedido de licitação
(Ambas Hipóteses Prestação (previstas Art 175 CF 88)
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Período Transição 2008/2010(Lei Federal 11445/2007 - Cap. X – Disposições Finais – nova redação Art. 42 Lei Concessões 8987/95)
• Concessões informais, precárias, prazo vencido ou indefinido são válidas até dez 2010
• Condição:
– Acordo Poder Concedente/Concessionária sobre indenização parcela do investimento não amortizado ou depreciada, previamente levantada;
– Receita da nova concessão poderão indenizar em quatro parcelas, com garantias reais.
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Princípios Fundamentais para Prestação Serviço Saneamento (Lei Federal 11445/2007 - Cap. I )
• Universalização progressiva de atendimento
• Integralidade do serviço saneamento básico
• Transparência do processo decisório e das informações
• Controle Social
• Serviço Adequado (Lei 8987/95, § 1º, Artigo 6º)
• Regularidade• Continuidade• Eficiência• Segurança• Atualidade:
•Melhoria e expansão do serviço•Conservação dos equipamentos e instalações•Modernidade das técnicas
• Generalidade• Cortesia• Modicidade Tarifária
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Instrução Técnica das Câmaras: CAENE, CASAN e CAPET
Sorteio do Conselheiro Relator
Consulta Pública
Audiência Pública
Manifestação da Procuradoria
Sessão Regulatória Pública
Decisão: Relatório Técnico, Voto
Deliberação publicada em DO
Embargo e Recurso.
Transparência processo decisório(Lei Federal 11445/07, Cap. I, Art. 2º inciso IX, Cap II Art 21º inciso II)
Sessão Regulatória Pública
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Exercício Titularidade (Lei Federal 11445/2007 - Cap. II )
Titular INDEFINIDO
Titular (sem impasse):
• Executa Serviço Diretamente• Delega Serviço Público, Regulação e Fiscalização
– Planeja o Saneamento– Fixa direitos e deveres dos usuários– Articula-se com Sistema Nacional de Informações em
Saneamento (SNIS)
– Retoma Serviços Públicos de Saneamento, por indicação do Regulador.
– Celebração Contrato com Concessionária
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Estágio Estado Agência Estadual Concessionária
Em Operação
Ceará Arce Cagece
Pernambuco Arpe Compesa
Goiás Agr Saneago
Rio de Janeiro AgenersaÁguas de Juturnaíba*
Prolagos*
Distrito Federal Adasa Caesb
Tocantins Agesan Saneatins
Amazonas Arsam Águas do Amazonas*
Em Estruturação
Alagoas Arsal Casal
Rio Grande do Sul Agergs Corsan
Mato Grosso do Sul Agepan Sanesul
Mato Grosso Ager Operadores Municipais
Titular delega prestação de serviços(Lei Federal 11445/07 – Cap. II)
*Operadores Privados
Estágio Estado Agência Municipal Concessionária
Em Operação
Natal Arsban Caern
Cachoeiro do Itapemirim Agersa Citágua*
Joinvile Amae Águas de Joinville
Campo Grande Arcg Águas de Guariroba*
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Prolagos
RJ50%
Armação de Búzios
4%
Arraial do Cabo4%
Iguaba Grande3%
São Pedro da Aldeia13%
Cabo Frio26%
Titularidade CompartilhadaCap. II – Titularidade – Art. 8º ao 13º
• Poderes concedentes: Estado do Rio de Janeiro (50%) Municípios (50%)
• Divisão das outorgas e multas: proporcional à população municipal
Águas de Juturnaíba
RJ50%
Silva Jardim6%
Araruama27%
Saquarema17%
Fonte: AGENERSA, maio de 2006, com base em dados IBGE
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Varre Sai
Porciúncula
Bom Jesus do Itabapoana
Natividade
Laje do Muriaé
MiracemaSão José do Ubá
Santo Antônio de
Pádua
Aperibé
Itaocara
Cambuci
São Fidélis
Italva
Cardoso Moreira
São Francisco do Itabapoana
São João da Barra
Quissamã
S. Maria Madalena
Trajano de Moraes
Macaé
Carapebus
Rio das Ostras
Casimiro de Abreu
Cantagalo
São
Seba
stiã
o do
Alto
Macuco
CordeiroDuas
Barras
Sum
idou
ro
Bom Jardim
Sapucaia
Teresópolis
Paraíba do Sul
Paty do Alferes
Vassouras
Miguel Pereira
Piraí
Barra do Piraí
Rio Claro
Itaperuna
Magé
Guapimirim
Cachoeiras deMacau
São Gonçalo
Itaboraí
Tanguá
Rio Bonito
Maricá
Pinheiral
Estado do Rio de Janeiro:
Resumo do Saneamento brasileiro
ABASTECIMENTO COMPARTILHADO CEDAE / SAAE ou CONCESSÃO PRIVADA
Fonte: AGENERSA, maio de 2006, com base em dados da CEDAE
CONCESSÕES PRIVADAS
CEDAE
Niterói
Petrópolis
Eng. Paulo de Frontin
Campos dos Goytacazes
Nova Friburgo
Arraial do Cabo
Iguaba Grande
Cabo Frio
Buzios
São Pedro da Aldeia
Araruama
Saquarema
Silva Jardim
SERVIÇOS AUTONOMOS, GOVERNO LOCAL
CONCESSÕES PRIVADAS REGULADAS
LEGENDA
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Regulação Saneamento Básico(Lei 11.445/07 Cap. V)
Normatização Indicadores de qualidade dos serviços; Requisitos operacionais e manutenção; Metas de expansão e de qualidade dos serviços; Regime, estrutura e procedimentos de reajuste e de revisão de tarifas; Medição, faturamento e cobrança de serviços.Ouvidoria arbitrar e julgar os conflitos; aferir o grau de satisfação da população; dar publicidade; comunicar-se diretamente com os usuários.
Fiscalização fiscalizar diretamente os serviços prestados; fiscalizar indiretamente por meio de indicadores; monitorar o cumprimento das obrigações contratuais.
Regulação Tarifária
Auditar e certificar anualmente os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos;
Definir pauta das revisões tarifárias; Interpretar e fixar critérios para a correta administração de subsídios.
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Marco Regulatório Estadual
Programa Estadual de Desestatização e autorização de criação de
um ente regulador (Lei Estadual 2470/95 )
Criação da ASEP RJ – (Lei 2686/97)
Estabelecimento de Regras para Revisão Tarifária – (Lei 2869/97)
Criação da AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e
Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (Lei 4556/05 )
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AGENERSA – Lei 4556/05 (Lei 11445/07 – Cap. V - Art.21 a 27)
• Autarquia especial com autonomia técnica, econômica e
financeira
• Acompanha, controla e fiscaliza as concessões dos serviços
de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto
• Taxa de Regulação: 0,5% da receita excluídos os tributos;
• Conselho Diretor
– Decisão colegiada e mandato
– Aprova orçamento anual e regimento interno;
– Revê e reajusta tarifas;
– Equaciona conflitos;
– Delibera sobre obrigações da concessionária
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Instrumentos normativosArt. 23 – Regulador estabelece normas operacionais e de atendimento
Agência Reguladora fiscaliza cumprimento das obrigações
– Edital– Proposta Técnica e comercial– Contrato de Concessão– Deliberações editadas pela Agência
• Manual de Procedimentos• Reajustes Tarifários• Revisões Tarifárias• Metas contratuais• Penalidades por descumprimento
– Legislação vigente
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Compete à AGENERSADecreto 38.618 / 05
• Zelar pela prestação do serviço adequado, padronizando-o;
• Manter equilíbrio econômico financeiro do contrato e a
modicidade tarifária;
• Fiscalizar os aspectos: técnicos, econômico e financeiro;
• Proteger usuário de práticas abusivas e monopolistas;
• Exigir a expansão e modernização dos serviços;
• Rever e Reajustar tarifas.
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Contrato entre Titular e Concessionária (Lei Federal 11445/2007 - Cap. II )
Vedados: Convênio, Termos de parceria ou Instrumentos de Natureza Precária
Condições de Validade Contratual: Plano de Saneamento
– Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira
– Prestação Universal e Integral
– Designação do Regulador e Normas de Regulação
– Consulta e Audiência Pública sobre Edital de Licitação e Minuta do Contrato
– Investimento Compatível com Plano de Saneamento
– Prazo e Área de Concessão
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ETEs do Sistema Prolagos
Fonte: Acervo particular e AGENERSA, maio de 2006, com base em Relatório do IME
Vista do decantador da ETE de Iguaba Grande
Vista do tanque aeróbio da ETE Búzios
Vista aérea da ETE de Cabo Frio
Investimentos Compatíveis com Plano de Saneamento(Lei Federal 11445/07 – Cap. II)
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Prestação Regionalizada (Lei Federal 11445/2007 - Cap. III )
Prestador único atende vários municípios;
Uniformidade de remuneração e regulação;
Regulação delegada, qualquer ente federado
Sistema contábil registra custos e receitas por município
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PRESTAÇÃO REGIONALIZADALei Federal 11445/07 - Capítulo III Art. 14º ao 18º
PROLAGOS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA
Objeto: Serviços e obras de implantação, ampliação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto de áreas urbanas
Prazo: 25 anos
• Municípios: Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia
• Concessão: 25 de abril de 1998• Ordem de Início: 13 maio 1998• Pop atendida: 92 mil clientes (2002)
• Municípios: Araruama, Saquarema e Silva Jardim
• Concessão: 1º dezembro 1997• Ordem de Início: 15 janeiro 1998• Pop atendida: 45 mil clientes (2002)
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Estação de Tratamento de Água - Prolagos
Fonte: Acervo particular e AGENERSA, maio de 2006, com base em Relatório do IME
Vista aérea da Estação de Tratamento de Água - PROLAGOS
Vista dos filtros
Vista dos floculadores e decantadores
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Interface entre prestadoresArt. 12 – Interdependência entre prestadores
Agência Reguladora fiscaliza cumprimento de obrigações entre prestadores
• CAJ paga Prolagos - R$ 0,04 / m3 pelo gerenciamento da barragem
• Prolagos paga CAJ – R$ 0,10 /m3 pelo fornecimento de água para Iguaba Grande
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PLANO DIRETOR DE ÁGUA (CAJ) 2005 – 2015Lei Federal 11445/07 Art. 19 – Planejamento das ações
Art. 49 – Planejamento como objetivo da Política Federal de SaneamentoArt. 52 – PNSB conterá planos para 20 anos
• Implantação de 308.700m de rede de distribuição
• Automação de Boosters
• Implantação de 10.850m de adutoras
• Ampliação do Booster de Bacaxá
• Recuperação da Chaminé de Equilíbrio
• Execução de 8.000 ligações domiciliares
CUSTO TOTAL = R$ 14,67milhões (base Nov/04)
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Plano de Contas da Concessionária MunicipalizadoLF 11445/07 – Cap. III - Art. 18
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Princípios da regulação (Lei Federal 11445/2007 - Cap. V)
Abrangência das normas regulatórias:
Indicadores Qualidade;
Requisitos operacionais;
Metas contratuais;
Regime Tarifário;
Eficiência dos Serviços;
Atendimento ao público;
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Serviço Adequado de Saneamento
Continuidade do abastecimento;
Qualidade do atendimento ao público; qualidade da
água;atendimento às normas ambientais;
Operação das ETAs e ETEs versus parâmetros informados
mensalmente.
Exemplos
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Expansão das Ligações à Rede e do Fornecimento de Água Tratada - CAJ
100.000
120.000
140.000
160.000
180.000
200.000
220.000
240.000
260.000
280.000
300.000
Março / 1998 Março / 2003 Março / 2005
Pop
ula
ção
15.000
20.000
25.000
30.000
35.000
40.000
45.000
Núm
ero
de
Liga
ções
População total dos municípios População com água tratada Ligações de água
Fonte: AGENERSA, maio de 2006, com base em Relatório IME
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Controle de Perdas no Sistema de Abastecimento de Água (CAJ)
Índice de Perdas na Distribuição
30%
35,90%
43,20%
Em relação aovolume consumido
Em relação aovolume faturado
Meta Contratual
Medidas tomadas pela Concessionária e acompanhadas pela AgênciaMedidas tomadas pela Concessionária e acompanhadas pela Agência
Implantação de 19 projetos piloto de perdas
Fiscalização para eliminação de ligações clandestinas
Retirada de vazamentos e troca de hidrômetros;
Reutilização da água de lavagem de filtros da ETA;
Troca das redes deterioradasFonte: AGENERSA, maio de 2006, com base em Relatório do IME
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Índice de Atendimento Urbano
80%
92,20%
76,40%
População IME
População CAJ
Meta Contratual
Índice de Hidrometração
88,10%
90%
80%
Calculado pelo IME
Calculado pela CAJ
Meta contratual
Metas Contratuais: Cobertura e Hidrometração (CAJ)
Fonte: AGENERSA, maio de 2006, com base em Relatório do IME
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Declínio da inadimplência (CAJ)
67%
21%
11%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
Março / 1998 Março / 2003 Março / 2005
Nív
eis
de
inad
imp
lên
cia
Fonte: AGENERSA, maio de 2006, com base em Relatório do IME
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Sustentabilidade Econômico e Financeira dos Serviços de Saneamento
(Lei Federal 11445/2007 - Cap. VI)
Remuneração preferencialmente por tarifa;
Características das Tarifas :
Atendimento a localidades de baixa renda (tarifa social);
Recursos necessários aos investimentos (fluxo caixa);
Consumo supérfluo contido (tarifas crescentes);
Remuneração do K (taxa de retorno);
Modernidade incentivada
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Equilíbrio Econômico Financeiro
•Equilíbrio Econômico – Financeiro obtido retornando-se às condições iniciais do contrato (art. 10 Lei Federal 8987/95) ;
•Tarifa do serviço público concedido: fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação da Concessão (§ 2º Art. 9º Lei Federal 8987/95);
•Alteração tributária gera reequilíbrio econômico financeiro do contrato (§ 2º Art. 9º Lei Federal 8987/95);
•Tarifas revistas a cada 5 (cinco) anos baseadas nos custos dos serviços, incluída a remuneração do capital (§ 1º Art. 9º Lei Est 2686/97);
•Considerar as receitas acessórias para a modicidade das tarifas, na aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 11 Lei Federal 8987/95);
•O inicial equilíbrio econômico e financeiro do Contrato está restabelecido após a revisão tarifária (§9º Cláusula Décima Quarta do Contrato de Concessão)
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Estrutura Tarifária (CAJ) 2005LF 11445/07 – Cap. VI - Arts. 29 e 30 – Tarifas separadas por categoria, faixas
valores crescentes, diminuição do desperdício
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Reajustes e Revisões TarifáriasLF 11445/07 Art 23 – Regulador edita normas técnicas, econômica e social
Art. 38 –Art. 39 –Tarifas estabelecidas modo claro (Deliberação, Notas Técnicas) e dada publicidade (aviso prévio 30
dias)
• Reajustes Anuais – por índices fixados nos contratos de concessão: IGP-DI (70%) e IPC (30%) Art. 37 – Reajuste a cada 12 meses
• Revisões Qüinqüenais – Art. 38 Revisão Periódica – distribui ganho de produtividade
• Revisões extraordinárias: fatos não previstos no contrato, que alteram seu EEF Art. 38 Revisão extraodinária – fatos não previstos
Fonte: AGENERSA, maio de 2006, com base em Relatório do IME
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Garantias do Usuário (Lei Federal 11445/2007 - Cap. V, Art 27)
Informações amplas e acessíveis
Direitos e Deveres a que estão sujeitos;
Manual de Procedimentos acessível;
Qualidade dos Serviços conhecida;
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Amae/Joinville(SC) - discussão do Contrato firmado entre a Prefeitura e a concessionária (jun/03);
AGR/GO – Reajuste tarifário da Saneago (set/04)
Agenersa/RJ - revisão tarifária qüinqüenal da Águas de Juturnaíba (dez/05);
ARCE/CE - consulta sobre a revisão tarifária da Cagece (dez/05);
Arpe/PE - revisão tarifária da Compesa (jun/06).
Audiências Públicas(LF 11445/07 Art 2º Inciso X)
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A participação do usuário do processo de regulação
Repactuação dos investimentos – Prolagos e Águas de Juturnaíba
Consórcio Intermunicipal Lagos São João – Prefeituras, empresas da região e cerca de 40 ONG´s
Agosto de 2003 – Assinatura do Termo Aditivo de Águas de Juturnaíba –
repactuação de investimentos totalizando R$ 40MM.
Prolagos assinado em março de 2002
Fonte: AGENERSA, agosto de 2003
§ 5º Art 19 – Cap IV – Planejamento – Realização de audiências
Art. 51 – Consulta pública para coleta de sugestões
