jogo do

Manual de Instrues

jogo do

Manual de InstruesSanto Expedito

Apresentao

o captulo de poltica urbana da Consti-

tuio Federal, e contm instrumentos de

regulao urbanstica que contribuem para

que as populaes dos centros urbanos

tenham assegurado o seu direito de viver

em cidades mais justas e equilibradas.

uma lei nacional, e assim sendo, deve

ser considerada por todos os municpios

brasileiros. Por outro lado, o Estatuto traz

um desafio para a poltica urbana dos mu-

nicpios: para implement-lo necessrio

conhecer as potencialida-des da legislao,

e as maneiras como ela pode ser apro-

priada por lideranas comunitrias, pre-

feitos, planejadores urbanos, tcnicos das

administraes municipais, sindicalistas,

empresrios, legisladores, representantes

de ONGs, enfim, por todos os atores que

vivenciam e atuam no espao urbano.

Fazer o Jogo do Estatuto da Cidade surgiu como uma possibilidade de lidar

com os diferentes pblicos envolvidos na

construo cotidiana da cidade de uma

maneira ldica: ao mesmo tempo em que

so propostas discusses de situaes

urbanas conflituosas, so apresentadas

alternativas usando os novos instrumen-

tos contidos no Estatuto.

A proposta despertar os diversos

atores que convivem e constroem o

espao urbano, por meio do jogo de pa-

pis, do interesse pelo conhecimento dos

instrumentos de regulao urbanstica

disponveis pelo Estatuto, estimulando a

reflexo sobre as inmeras possibilidades

de solues das questes que afetam as

cidades.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal no

10.257/01) uma lei que regulamenta

As inovaes contidas no Estatuto situ-

am-se em trs campos:

Instrumentos de induo do desenvolvimento urbano

um conjunto de novos instrumentos

de natureza urbanstica voltados para

induzir e no apenas indicar as

formas desejadas de ocupao e uso

do solo: a edificao e parcelamento

compulsrios, o IPTU Progressivo no

Tempo, a Desapropriao com Paga-

mento em Ttulos da Dvida Pblica, a

Transferncia de Potencial Construtivo,

o Direito de Preempo, o Consrcio

Imobilirio e outros.

Instrumentos de regularizao fundiria

So instrumentos que reconhecem a

existncia de ocupaes irregulares pelas

cidades e enfrentam a questo: Usuca-

pio Coletivo, Concesso de Uso Especial

para Fins de Moradia, Zonas Especiais de

Interesse Social (ZEIS).

Instrumentos de participao popular e democratizao da gesto urbana

So instrumentos que ampliam o es-

pao da cidadania nos processos de

tomada de deciso sobre o destino

das cidades e obrigam a existncia da

participao da populao em todas as

etapas do planejamento: Conselhos de

Desenvolvimento Urbano, Consultas e

Audincias Pblicas, Plebiscito, Estudos

de Impacto de Vizinhana, Oramento

Participativo.

Como jogar

O mediador escolhe a situao-pro-

blema mais parecida com as situaes

reais vividas no municpio de origem das

pessoas presentes.

Os participantes so separados em

grupos, de acordo com a quantidade de

personagens mnimos que compem a

situao a ser jogada. Quando no h

informao sobre os personagens,

porque todos devem jogar. Para iniciar

o jogo, forma-se um roda em torno do

tabuleiro.

O mediador dispe as cartas dos ins-

trumentos urbansticos prximas ao

tabuleiro. Cada personagem dever

conhecer os instrumentos e dever

aplic-los adequadamente, buscando

chegar a um acordo entre as necessi-

dades e interesses pessoais e coletivos.

Distribui-se as cartas com os persona-

gens envolvidos. Cada um l em voz alta

as caractersticas do seu personagem

que podem ser conhecidas, escondendo

os segredos, que cada um l somente

para si.

O mediador l em voz alta a descrio do

municpio apontando os locais citados

no tabuleiro. Em seguida, l a situao

problema e comenta as caractersticas

gerais de cada personagem. Algumas

situaes podem ser jogadas pelos trs

municpios.

Cada situao pode ser jogada por 6 a

10 participantes, estipulados conforme

cada situao proposta. Quando so

poucos participantes importante

escolher uma situao com poucos jo-

gadores ou selecionar os personagens

previamente para que estejam presentes

apenas os essenciais a cada situao.

Os personagens de cada histria vo

ajudar a buscar solues para algumas

situaes conflituosas.

Esto abertas as discusses! Enquanto

os participantes vo sugerindo solues,

podem manusear as cartas com instru-

mentos, ler e comentar cada um para

discutir se servem ou no para interferir

sobre aquele problema. Ao longo do

jogo os participantes devero escolher

ao menos uma carta de instrumentos e

utiliz-la nas suas aes.

O mediador acompanha as discusses

e decises dos participantes, e trabalha

com a questo-orientadora, ou seja,

com a questo proposta na situao

escolhida.

Caso tenham dvidas sobre os instru-

mentos, consultem o captulo Saiba

mais sobre os instrumentos do Estatuto

da Cidade, no final deste manual.

O final do jogo pode ser determinado

pelo mediador ou ainda quando o grupo

chegou a uma proposta conciliadora

entre os interesses de todos os perso-

nagens, usando a questo-orientadora

como um objetivo a ser cumprido. O

mediador tambm pode e deve colabo-

rar para articular a proposta, orientando

os minutos finais do jogo com esse

objetivo.

Cidades quase-imaginrias

Sobre as cidades quase-imaginrias apresentadas neste jogo

As histrias e cidades criadas para este

Jogo foram baseadas em histrias e cidades

verdicas, mas acrescidas de informaes

e personagens fictcios, e desta forma no

representam um lugar especfico do Brasil,

e portanto podem ser adaptadas para a sua

realidade local.

E o jogo pode continuar...

Aps uma primeira partida, todos os

participantes do jogo podem criar cidades

quase-imaginrias, acrescentar outros per-

sonagens, dar-lhes caractersticas diversas:

viles, heris, personagens caricatos, de

diferentes formaes culturais, idades,

gneros, e tudo mais que for imaginado.

Este um jogo aberto para a criao

conjunta entre mediador e participantes.

Basta seguir a mesma estrutura e regras,

mas as histrias e personagens podem vir

de qualquer universo, propondo inmeras

situaes.

Municpio de Santo Expedito

LocalizaoA cidade, fundada em 1.760, situa-se

na Regio Metropolitana do Estado de

Belterra.

Est localizada na Bacia do Rio Gra-

vata, principal rio que corta o Estado de

Belterra.

Meio ambienteO Rio Gravata, quando atravessa a

cidade de Santo Expedito, j se encontra

muito poludo. Vrias favelas instalaram-se

nas margens dos seus afluentes.

O municpio est situado em uma plan-

cie, com reas sujeitas a enchentes. A peri-

feria da cidade esta localizada em colinas e

nas altas declividades, ocupando os morros

e reas de preservao permanente.

Populao780 mil habitantes

Grande parcela da populao chegou na

cidade h menos de 10 anos. Na dcada de

60 o crescimento anual da cidade estava

em torno de 20%, na dcada de 70 este

crescimento caiu para 5% ao ano, ou seja,

ainda bastante elevado. Hoje o crescimen-

to inferior a 1%, porm nos distritos

perifricos este chega a 6%.

EconomiaA indstria ainda muito forte no mu-

nicpio, embora as atividades de comrcio e servios estejam crescendo considera-velmente. Os principais setores industriais

so o qumico, o farmacutico e as inds-

trias de reciclagem. Nos ltimos quatro

anos verificou-se um declnio considervel

no nmero de indstrias que deixaram a

cidade rumo a municpios com ofertas de

iseno fiscal. Com a sada das indstrias

muitos galpes ficam sem uso.

O ndice de desemprego na cidade de aproximadamente 15%.

TransporteA cidade fica entre as duas principais

rodovias que cruzam o Estado, por onde

escoada parte significativa da produo

agrcola e industrial do pas.

A cidade muito extensa e possui vrias

linhas de nibus que atendem os bairros,

mas no h integrao entre as linhas lo-

cais e o atendimento deficiente.

Nos ltimos dois anos, em funo do

aumento do desemprego, cresceu muito

o nmero de lotaes, a grande maioria

clandestinas.

Um dos graves problemas da cidade

0

so os constantes congestionamentos, em

funo do grande nmero de veculos, que

pioram nos perodos de chuvas, quando

ocorrem as enchentes.

HabitaoA cidade foi ocupada por inmeras fa-

velas prximas ao Centro, geralmente em

reas de risco ou reas cuja ocupao no

permitida, como por exemplo vrzeas,

terrenos prximos aos fios de alta tenso e

encostas de morros sujeitos a desli-zamen-

to. Vrios loteamentos clandestinos foram

ocupados por moradias auto-construdas,

principalmente nas reas perifricas. As

ocupaes comeam a avanar sobre a

Serra do Beija-Flor e a rea de Proteo

Ambiental.

O Centro est deixando de ser uma rea

de uso residencial e passando a ser uma

rea basicamente comercial, perdendo

populao.

H tambm muitas reas grandes que

esto vazias h anos e que no so ocupa-

das por nenhum tipo de atividade.

ParticipaoA Prefeitura Municipal est buscando

solues para atender a demandas dos

movimentos sociais locais, tais como: esgo-

tamento sanitrio, melhoria da rede viria,

habitao e implantao de equipamentos

sociais (escolas, creches, postos de sade),

mas no tem recursos disponveis para

atender a demanda. H na cidade vrios

movimentos populares e associaes de

moradores que esto se articulando para

discutir novos processos para a gesto

urbana, em especial para os problemas

habitacionais.

Situaes1. O discreto charme...

Um shopping quer se instalar no bairro

do Flix, rea nobre da cidade de Santo

Expedito. O shopping ser de alto padro

e destinado principalmente para as classes

mais abastadas da cidade. A comunidade lo-

cal muito articulada, pois possui represen-

tantes nos diversos setores da administrao

da cidade e tambm no Ministrio Pblico.

A comunidade exige, por exemplo, que o

empreendedor faa alteraes no projeto

para minimizar os impactos que afetaro a

qualidade de vida do bairro, principalmente

no que diz respeito ao trnsito, poluio

visual e preservao das poucas reas verdes

existentes no bairro.

Questo orientadoraOs participantes devero discutir os ins-

trumentos que possibilitem comunidade

propor mudanas no projeto, bem como

relacionar as possveis alternativas para os

problemas apresentados.

2. Informao a soluo...O municpio de Santo Expedito, por

meio da Secretaria de Planejamento, est

construindo uma base de dados com um

histrico resumido do terreno, que deve ser

consultada a cada abertura de empreendi-

mento. Numa dessas consultas o Sr. Clbis

Miller, dono da construtora Engenharia

Cidade Nova, verificou junto Prefeitura

que um terreno de sua propriedade est

contaminado e o Conjunto Habitacional

Jferson de Souza, construdo no terreno,

dever passar pela anlise do potencial de

contaminao dos poluentes existentes na

rea. A notcia chegou imprensa, que

vem divulgando a todo momento as con-

dies de sade da populao residente.

Questo orientadoraOs participantes devero debater quais

os instrumentos que podero ser utilizados

para que se tenha o conhecimento apro-

fundado da situao real do problema, e

discutir quais as outras alternativas que

possam ser propostas para que situaes

como esta possam ser evitadas.

3. Por uma cidade mais justa...

As indstrias esto migrando para cida-

des vizinhas para terem mais iseno fiscal,

pagando menos impostos. Em funo disso

abrem-se grandes glebas desocupadas em

reas com boa infra-estrutura, nos bairros

centrais.

O municpio tem um dficit habitacional

de 35 mil moradias, alm de poucas reas

verdes dentro da rea urbanizada e de 30%

do municpio estar em rea de preservao

de mananciais. Os novos lotea-mentos,

grande parte deles irregulares, esto sendo

feitos nas regies perifricas da cidade,

onde no h infra-estrutura de servios

e equipamentos sociais. Nos bairros mais

habitados h disputas de passageiros entre

as empresas de nibus e os perueiros. O

Secretrio de Planejamento organizou uma

reunio para discutir o Plano Diretor da

cidade na Cmara Municipal, envolvendo

os representantes dos diversos setores da

sociedade. Pretende tambm negociar

em torno das possveis solues para os

problemas da cidade principalmente os

relacionados ao dficit habitacional ao

futuro da economia local.

Questo orientadoraEm um processo de negociao, o grupo

dever encontrar solues possveis para os

problemas de dficit habitacional e propor

uma plataforma de alternativas para os

rumos da economia da cidade.

4. Revivendo o centroUm setor da parte central de Santo

Expedito est em franco processo de de-

gradao por conta da fuga das indstrias

e da diminuio da atividade econmica

na cidade. Os galpes industriais do incio

do sculo XX, a antiga Estao Central

Ferroviria e tambm prdios histricos

encontram-se hoje abandonados. Na rea

comercial ocorreram recentes brigas entre

os camels e os comerciantes pela disputa

de espao de trabalho. Os comerciantes

alegam que pagam impostos e sofrem a

concorrncia desleal dos camels. Estes

dizem que precisam trabalhar. Durante

um debate na Universidade de Santo

Expedito surgiu a idia de arrumar essa

parte da cidade, implantando centros cul-

turais e outras iniciativas que provoquem

a sua revitalizao. A Prefeitura aprovou

a idia e agora est buscando um projeto

que contemple a revitalizao dos vrios

edifcios.

Questo orientadoraBuscar instrumentos que possam contri-

buir para revitalizar essa parte da cidade e

propor algumas alternativas para os edif-

cios e para a antiga Estao Central.

Personagens que participam Aziz Chedid, Srgio Raimundo, Baltazar

Skillak, Rosemeire Menezes, Diandra

Sepetiba e Leonardo Klinky.

5. Esse terreno nosso...O Bairro da Vila Amlia prximo ao

centro da cidade e possui algumas grandes

reas vazias. Parte do bairro surgiu a partir

de um loteamento, construdo na dcada

de 70, onde os terrenos valem atualmente

cerca de 700 reais/m2. Na fase final da

implantao do loteamento, 35% dos

terreos rea no foram ocupados, perma-

necendo assim at recentemente.

O Movimento dos Sem Casa, apoiou

uma ocupao realizada por 78 famlias

em uma rea que estava desocupada

desde 1976. Os proprietrios do terreno

pediram reintegrao de posse e querem

que as famlias sejam transferidas para

outro local. A Prefeitura sugeriu uma

rea pblica, na Vila Escondida, que est

distante do Centro cerca de 23km, cujo

valor do metro quadrado de apenas

10 reais. Nesse local quase no h infra-

estrutura de servios e todo o transporte

feito por poucos perueiros que moram

no prprio bairro. O Movimento, em con-

junto com as famlias, quer discutir outras

alternativas, pois considera essa proposta

absolutamente invivel.

Questo orientadoraDiscutir com o grupo quais os ins-

trumentos legais que podem oferecer

alternativas para o problema, levando em

considerao as necessidades dessas fam-

lias de estarem prximas dos seus locais de

trabalho, e a exigncia dos proprietrios

de no perderem os seus terrenos sem

qualquer indenizao.

Personagens que participam

Dr. Alphonsus Bragantim, Srgio Rai-

mundo, Baltazar Skillak, Mateus da Silva,

Diandra Sepetiba, Rosemeire Menezes e

Leonardo Klinky.

6. Avenida ExpeditaO Prefeito est terminando a obra de

uma grande avenida, a Av. Expedita, inicia-

da na gesto anterior, quando foi prevista

a construo de um Novo Centro de Ne-

gcios e Exportao. Os terrenos prximos

obra eram ocupados por favelas que

foram removidas. A populao removida

recebeu sua indenizao e foi morar na

Serra do Beija-Flor. O mercado imobilirio

est de olho nos terrenos e na possibilida-

de de valorizao dos imveis a partir dos

investimentos pblicos para construo do

Centro de Negcios.

O poder pblico v na construo do

Centro a possibilidade de gerao de em-

pregos, mas sabe que no tem dinheiro

para toda a obra. Ainda mais considerando

a piora nas condies habitacionais aps

a grande ocupao da rea de proteo

ambiental.

Questo orientadoraConsiderando que o Plano Diretor deli-

mitou essa rea como Operao Urbana,

como pode ser recuperada a valorizao

obtida com a obra de forma redistributiva,

que interesse toda a sociedade.

Questo orientadora 2

Aproveitando a reunio para propostas

para o Plano Diretor, o Secretrio de Pla-

nejamento pretende discutir uma proposta

para a rea considerando a possibilidade

de recuperao da valorizao obtida com

a obra da avenida.

7. Urbanizador socialUma grande proprietria de terras va-

zias localizadas atrs da Serra do Beija Flor

est propondo ao municpio a aprovao

de um condomnio fechado com lotes

grandes para famlias de alta renda. Pelo

zoneamento de Santo Expedito, esta uma

rea de ocupao rarefeita, onde no se

poderia ter uma ocupao to intensiva

quanto a proposta pelo empreendedor.

Ao mesmo tempo, a Prefeitura est procu-

rando formas de lidar com o problema dos

loteamentos clandestinos naquela regio

da cidade e sabe que para isso precisa ter

oferta de lotes baratos e produzidos legal-

mente naquela regio. A infra-estrutura do

Bairro Serra da Beija-Flor tambm precisa

ser melhorada, e a pavimentao de uma

via estruturadora seria importante para

que a prefeitura conseguisse convencer

os pequenos loteadores que atuam no

local a produzir loteamentos regulares,

no entanto, a prefeitura no tem recursos

oramentrios para essa obra.

Questo orientadora:

Os participantes devem debater a situ-

ao da Serra do Beija-Flor considerando

a proposta do empreendedor e as necessi-

dades da regio, relacionando os possveis

instrumentos que poderiam ser utilizados

para uma soluo urbanstica que atenda

as exigncias do Estatuto da Cidade.

8. Como conter a expanso da periferia?

Novos bairros esto sendo constru-

dos na regio fora dos limites urbanos da

cidade. Esses bairros no tm infra-es-

trutura de servios e transporte adequado

para o Centro da cidade, onde a maioria

dos moradores trabalha e desenvolve

suas atividades. Por conta disso, diversas

associaes de moradores e movimentos

por moradia esto reivindicando junto

Prefeitura Municipal alternativas para a

questo de infra-estrutura nos bairros,

ou outros espaos para a construo de

moradias. No centro da cidade h grandes

reas desocupadas. A Secretaria Muni-

cipal de Planejamento e os movimentos

populares esto promovendo um semin-

rio sobre gesto urbana e convidaram os

diversos setores da sociedade. A imprensa

tambm foi convidada e est cobrindo o

evento.

Questo orientadoraAo final do Seminrio os participantes

do debate devero redigir um documento

contendo uma proposta que atenda as

reivindicaes dos movimentos.

9. Casa para os sem casa...A cidade teve uma ocupao de terras

feita pelo Movimento dos Sem Casa na

periferia. Agora a Prefeitura se recusa a

legalizar a ocupao, pois no tem dinheiro

para levar infra-estrutura (gua, esgoto e

outros equipamentos sociais) e nem pode

faz-lo, pois oficialmente a rea ocupa-

da uma rea de manancial e deve ser

preservada. Os sem casa ocuparam essa

rea, mas na verdade queriam estar mais

perto do trabalho, assentados no centro da

cidade, onde existem muitas reas vazias.

O prefeito recm-eleito est estudando

formas de melhorar a arrecadao de im-

postos da cidade, para poder melhorar a

infra-estrutura dos bairros mais afastados,

e tambm procurando alternativas para

solucionar o problema da existncia de

vrias favelas na beira de rios.

Questo orientadoraOs participantes devero debater

quais os instrumentos que podero ser

utilizados para ampliar a arrecadao do

municpio e para construir alternativas de

regularizao dos bairros j instalados nas

reas de proteo dos mananciais.

Saiba mais sobre os Instrumentos do Estatuto da CidadePlano Diretor

O Plano Diretor uma lei municipal,

aprovada na Cmara, que corresponde ao

conjunto de regras bsicas de uso e ocupa-

o do solo, que orientam e regulam a ao

dos agentes sociais e econmicos sobre o

territrio de todo o municpio.

o instrumento bsico da poltica de

desenvolvimento e expanso urbana, e deve

ser elaborado e implementado com ampla

participao popular.

O Plano Diretor parte integrante do

processo de planejamento municipal: o

plano plurianual, as diretrizes oramentrias

e o oramento anual devem incorporar as

diretrizes e as prioridades nele contidas. A

vinculao entre os instrumentos de planeja-

mento e as aes de governo o elemento

que garantir a efetividade do Plano Diretor,

desde que o processo seja acompanhado e

fiscalizado pela populao, poder legislativo

e sociedade civil.

Suas funes so: Propiciar o crescimento e desenvol-

vimento econmico local em bases

sustentveis;

Garantir o atendimento s necessidades

dos cidados quanto qualidade de vida

e justia social;

Garantir que a propriedade urbana sirva

aos objetivos anteriores e

Fazer cumprir as determinaes do

Estatuto da Cidade.

Instrumentos de induo do desenvolvimento urbano

Parcelamento, Edificao ou Utilizao Compulsrios.IPTU Progressivo no TempoDesapropriao com Pagamento em Ttulos

um conjunto de instrumentos que

serve para penalizar o proprietrio urbano

que retm terrenos para fins de especula-

o imobiliria. A aplicao das sanes

previstas no instrumento serve para fazer

com que terrenos vazios ou sub-utilizados

que se encontram em reas dotadas de

infra-estrutura (servidas de gua, rede

de esgoto, sistema de transporte) e equi-

pamentos (escolas, hospitais, parques,

centros culturais, etc) sejam devidamente

ocupados, enfraquecendo a especulao

imobiliria.

O instrumento da Edificao Compulsria

estabelece um prazo para o loteamento ou

construo das reas vazias ou sub-utilizadas.

O proprietrio que no cumprir esse prazo

ser penalizado pela aplicao progressiva do

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),

que dever ser aplicado por um perodo de

cinco anos. Se, no caso de esgotamento do

prazo, a rea ainda no tiver sido ocupada

com os usos e densidades previstas, o imvel

poder ser desapropriado, e o proprietrio

ser ressarcido com pagamento em ttulos

da dvida pblica.

Ateno! importante que fique cla-ro que a funo do IPTU Progressivo no

Tempo no arrecadar, ou aumentar as

receitas pblicas, e sim induzir determina-

do uso ou ocupao de uma rea.

Consrcio Imobilirio um mecanismo que viabiliza uma par-

ceria entre o poder pblico e o proprietrio

de um terreno. O proprietrio transfere

ao poder pblico Municipal um imvel, e

este se responsabiliza pela construo de

um empreendimento imobilirio no local.

Aps a realizao do empreendimento,

o proprietrio recebe, como pagamento,

unidades (casas, apartamentos ou espaos

comerciais) em valor equivalente ao preo

da terra antes das obras de loteamento e

urbanizao terem sido realizadas.

Por exemplo, um proprietrio possui um

terreno de 10 mil m2, bem localizado, no

valor de 250 mil reais, mas no tem recur-

sos para realizar um empreendimento no

local. Pelo Consrcio Imobilirio, o poder

pblico assume o terreno, constri 10

prdios de habitao de interesse social, e

devolve ao proprietrio 10 apartamentos

no valor de 25 mil reais cada.

Direito de Superfcie um instrumento que separa a proprie-

dade do lote do direito de us-lo. Estabele-

ce que o direito de construir na superfcie,

espao areo ou subsolo de um lote pode

ser concedido, comprado ou vendido

independentemente da propriedade do

lote. As negociaes com o direito de su-

perfcie podem ser feitas por um tempo

determinado ou indeterminado, e podem

ser onerosas ou gratuitas.

O Direito de Superfcie permite, por

exemplo, que o poder pblico cobre das

empresas concessionrias de servios p-

blicos um valor pelo uso do seu subsolo,

ou espao areo.

Transferncia do Direito de Construir

A Transferncia do Direito de Construir

permite que o proprietrio transfira o direito

de construir de um determinado lote para

terceiros e/ou para outra rea. Pode ser

utilizada com o objetivo de preservar im-

veis com valores histricos, paisagsticos ou

reas frgeis do ponto de vista ambiental.

uma forma de compensao ao proprietrio

que tem restringido o uso de determinada

propriedade.

No caso de reas frgeis, a transferncia

do direito de construir pode ser exercida

em contrapartida ao compromisso do

proprietrio de preservar a rea.

Outorga Onerosa do Direito de Construir ou Solo Criado

um instrumento que permite ao poder

pblico recuperar parte dos investimentos

que so feitos na infra-estrutura da cidade

e que resultam em valorizao dos terrenos

privados. A Prefeitura estabelece no Plano

Diretor o coeficiente bsico de utilizao

dos lotes (por exemplo uma vez a rea do

terreno) e os que quiserem edificar alm

desse limite devero pagar ao poder pbli-

co por esse direito. A Prefeitura estabelece

tambm um valor para a venda desse po-

tencial construtivo e onde estes recursos

sero aplicados.

Os recursos obtidos podem por exem-

plo financiar projetos de regularizao

fundiria, habitao de interesse social,

equipamentos comunitrios e reas verdes

ou preservao do patrimnio. O ideal

que esses recursos estejam em um fundo,

geridos por um Conselho com participao

e controle social, e que tenham destinao

e prioridades definidas e pactuadas no

Plano Diretor municipal.

Operaes Urbanas Consorciadas

um instrumento que se prope a

viabilizar uma transformao estrutural de

um setor da cidade, atravs de um pro-

jeto urbano implantado em parceria com

proprietrios, poder pblico e investidores

privados. A Operao Urbana define um

permetro dentro do qual valem regras

especficas de utilizao do solo (diferentes

das regras gerais da zona onde o projeto

est inserido), gerando potenciais adicionais

de aproveitamento dos terrenos que so

vendidos aos parceiros. Os recursos desta

venda custeiam os investimentos previstos

no projeto da prpria operao.

Direito de PreempoO Direito de Preempo um instrumen-

to que garante prefeitura a prioridade

para a compra de determinado terreno,

no momento em que este for oferecido

venda no mercado. O poder pblico define

no Plano Diretor as reas onde quer exercer

o Direito de Preempo, que so reas que

a prefeitura deseja, a mdio prazo, trans-

formar mediante aquisio dos imveis e

investimentos especficos na transformao

ou preservao urbanstica.

Instrumentos de regularizao fundiria

Usucapio Especial de Imvel Urbano

um instrumento que facilita a regulari-

zao da posse de um determinado terreno

urbano privado, onde a populao j vive

h mais de cinco anos. Pode ser assegurado

queles que no tiverem outra propriedade

urbana e comprovarem posse de uma rea

de at 250m2, sem que essa posse tenha

sido reclamada pelo proprietrio.

Para terrenos maiores, a Usucapio

pode ser assegurado de forma coletiva,

ou seja, vrias famlias recebem a regu-

larizao de uma nica rea, como um

condomnio.

Concesso de Uso Especial para Fins de Moradia

um instrumento que permite a re-

gularizao de ocupaes irregulares em

terras pblicas municipais, estaduais ou

federais. Aquele que possuir uma rea de

at 250m2, para fins de moradia, que no

tenha outra propriedade rural ou urbana,

tem o direito de receber do poder pblico

a concesso de uso do imvel. Assim como

a Usucapio, a Concesso de Uso Especial

para fins de Moradia pode ser assegurada

de forma coletiva, ou seja, vrias famlias

recebem a regularizao de uma nica

rea, como um condomnio.

No caso da rea ocupada ser uma rea

que coloca em risco a vida e a sade dos

ocupantes como, por exemplo, reas

alagveis, encostas com risco de desmo-

ronamento, mangues pode ocorrer a

concesso de outra rea, para onde sero

removidos os ocupantes da rea de risco.

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)

As ZEIS so reas delimitadas da cidade,

dentro das quais garantido o uso para

habitao de interesse social. uma ma-

neira de assegurar terras bem localizadas

e providas de infra-estrutura para o uso

dos mais pobres.

Existem trs tipos de ZEIS: ZEIS de favelas,

que definem parmetros urbansticos espe-

cficos para assegurar a posse e permitir a

regularizao delas; ZEIS de cortios, que

permitem que a populao permanea mo-

rando e a requalificao dos cortios; e ZEIS

de vazios urbanos, que marcam terrenos no

edificados ou subutilizados onde s poder

ser edificada a habitao de interesse so-

cial. Assim, cria-se uma reserva de mercado

para a Habitao de Interesse Social.

Instrumentos de democratizao da gesto urbana

Debates, Audincias e Consultas Pblicas.

So apresentaes que o poder pblico

deve fazer em alguns momentos, quando

esto em jogo projetos ou planos de gran-

de importncia para o conjunto ou para

partes da cidade.

Nas audincias pblicas, que podem

ser convocadas pela Cmara Municipal ou

pelo Poder Executivo, o poder pblico deve

estar realmente disposto a discutir seus

projetos, e estar preparado para negociar

e rever posies.

Conferncias sobre Assuntos de Interesses Urbanos

Conferncias so grandes encontros,

realizados periodicamente, com ampla

divulgao e participao popular. onde

se define polticas e plataformas de desen-

volvimento urbano para o perodo seguinte.

So momentos decisivos, nos quais se as-

sume compromissos e so costurados os

consensos e pactos entre o poder pblico e

os diversos setores da sociedade.

A finalizao de um processo de dis-

cusso pblica sobre um Plano Diretor

um exemplo de tema de planejamento

territorial que merece ser submetido a uma

Conferncia desse tipo.

Conselho de Desenvolvimento Urbano

Conselhos de Desenvolvimento Urbano

so rgos colegiados, com representao

do poder pblico e da sociedade civil, que

permitem a participao direta da popu-

lao na construo da poltica urbana.

Acompanham e fiscalizam a implementa-

o do planejamento territorial.

Para instaurar um Conselho de Habita-

o e Desenvolvimento Urbano, deve-se

definir atribuies, garantir uma compo-

sio que abranja os diferentes setores

envolvidos e assegurar recursos para fazer

valer as deliberaes do Conselho.

Estudo de Impacto de Vizinhana (EIV)

Estudos de Impacto de Vizinhana ser-

vem para medir o efeito de futuros grandes

empreendimentos sobre a regio onde

esses empreendimentos sero construdos.

Estes impactos podem ser urbansticos (no

trnsito, na rea desmatada, no adensa-

mento, etc.) ou socioeconmicos (na es-

trutura de emprego e renda, nos negcios

que podem ser atrados ou expulsos).

O Estudo de Impacto de Vizinhana deve

dar voz populao dos bairros e comuni-

dades afetados pelos empreendimentos e,

se necessrio, exigir compensaes e con-

trapartidas dos empreendedores, em todos

os pontos onde incidiro os impactos.

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Gesto Participativa do Oramento

A Gesto Participativa do Oramento

ou Oramento Participativo significa a

participao da populao nas decises

de como ser gasto o dinheiro pblico no

ano seguinte.

O Oramento Participativo baseia-se

em assemblias realizadas nas diferentes

regies da cidade, nas quais so escolhidas

as prioridades de investimento da cidade

e so eleitos os delegados, que represen-

tam um nmero determinado de cidados

(por exemplo, um delegado para cada dez

cidados). Estes delegados votaro nas as-

semblias que decidem onde ser alocado

o dinheiro no projeto de lei do oramento

pblico do ano seguinte.

Iniciativa Popular de Projetos de Lei

A populao tambm pode propor pla-

nos, projetos ou alteraes na legislao,

por meio da iniciativa popular de projetos

de lei, isso no privilgio da Prefeitura

ou do Legislativo. Um projeto de iniciativa

popular deve reunir um grande nmero de

assinaturas de cidados (nmero que deve

ser definido em lei no prprio municpio),

e deve tramitar e ser votado normalmente

na Cmara.

Instrumentos de gesto social da valorizao da terra

IPTU um imposto cobrado sobre o valor da

terra, ou seja, sobre a propriedade, com

objetivo de arrecadao municipal. Qual-

quer alterao de valor de cobrana de

IPTU passa pela reviso da Planta Genrica

de Valores ou pela reviso das alquotas

cobradas e deve ser aprovada pela Cmara

de Vereadores.

possvel isentar alguns proprietrios

dessa cobrana, por exemplo, a populao

de baixa renda. E tambm possvel cobrar

alquotas diferenciadas, de acordo com o

valor do imvel, respeitando a capacidade

econmica do contribuinte.

Imposto de Transmisso de Bens Intervivos (ITBI)

um imposto que cobrado no mo-

mento da transferncia do ttulo de pro-

priedade de um imvel.

No um instrumento de induo ou

de recuperao da valorizao da terra,

mas seu monitoramento pode servir para

controle dessa valorizao.

Muitas vezes o ganho do proprietrio

decorrente da valorizao de um imvel

d-se efetivamente no momento da venda,

por isso o ITBI pode ser um bom instru-

mento para arrecadao e para medir a

valorizao dos imveis.

Contribuio de Melhoria uma contribuio sobre a valorizao

da terra promovida por obras pblicas de

infra-estrutura e servios pblicos, visando

com essa recuperao financiar as obras

em reas j ocupadas. muito utilizada

para financiar a pavimentao ou ilumi-

nao pblica.

O total mximo que o poder pblico

est autorizado a cobrar dos proprietrios

o custo do investimento.

Para cobrar a Contribuio, no ne-

cessrio que a obra esteja concluda, ela

pode ser cobrada durante a obra.

Outorga Onerosa de Alterao de Uso

A Outorga Onerosa de Alterao de Uso

o instrumento que permite que o proprie-

trio pague ao municpio pela alterao de

uso do solo, desde que essa seja permitida

pelo poder pblico atravs da demarcao

de reas no Plano Diretor onde essa mu-

dana de uso pode ocorrer.

O instrumento uma alternativa de

recuperao pelo poder pblico da valori-

zao da terra obtida na mudana de usos

menos valorizados para mais valorizados

de forma privada. Um exemplo disso

a mudana de solo rural para urbano

em novas frentes de urbanizao, muito

freqente nos municpios acostumados a

promover a expanso urbana atravs do

redesenho de seu permetro.

Esta publicao parte integrante do Kit das Cidades 2 edio.A primeira edio foi resultado do Programa de Capacitao de Agentes Locais para Atuao em Processos de Regulao Urbanstica, projeto de pesquisa realizado pelo Instituto Plis e PUC Campi-nas, atravs do Programa de Polticas Pblicas da FAPESP (Fundao de Amparo Pesquisa do Estado de So Paulo). Essa 2 edio contou com o apoio do Lincoln Institute of Land Policy e contm novos materiais.

2005 Instituto Plis vedada, nos termos da lei, a cpia ou reproduo de qualquer parte deste livro sem a expressa auto-rizao da autora ou da editora. Sero facilitadas as autorizaes de reproduo para fins educativos e pedaggicos.Impresso no Brasil, So Paulo, 2a edio, junho de 2005.

Tiragem 1.000 exemplares

1 edioInstituto Plis/ PUC Campinas

Coordenao GeralRaquel Rolnik

Equipe TcnicaRaquel RolnikRenato CymbalistaPaula SantoroUir Kayano Nbrega

Equipe de CriaoViviane Junqueira (coord.)Brbara Junqueira dos SantosOnsimo Genari

Edio de ArteSnia Lorenz (coord.)Ruth KlotzelAntonio Khel

Ilustraes tabuleirosAndrs Sandoval

Ilustraes personagensMrcio Baraldi

2a edioInstituto Plis/ Lincoln Institute of Land Policy

Coordenao GeralRenato CymbalistaPaula Santoro

Equipe TcnicaRenato CymbalistaPaula SantoroDenise Invamoto

Criao novas situaes do jogoPaula SantoroPaula PolliniBetnia de Moraes Alfonsin

Reviso edio de ArteDenise Invamoto

Reviso portugusIara Rolnik Xavier

Realizao

Instituto PlisRua Arajo, 124 Vila BuarqueSo Paulo - SP CEP 012220 020Tel: 0 XX 11 3258 6121http://www.polis.org.brpolis@polis.org.br