www.senado.leg.br/jornal Ano XX N 4.117 Braslia, tera-feira, 15 de julho de 2014 www.senado.leg.br/jornal Ano XX N 4.127 Braslia, tera-feira, 29 de julho de 2014

Excepcionalmente, no publicamos hoje o Cidadania, que volta em 5 de agosto.

Os jovens sonham ser livres e independentes. Por isso, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto da Juventude, que permite a voc que tem entre 15 e 29 anos viver com mais autonomia.

a lei ajudando os jovens a alar voos cada vez maiores.

Liberdade ter autonomiaO SENADO VOTOU.

AGORA LEI Estatuto da Juventude

saiba mais em: www.senado.leg.br/agoraelei

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Comisses aprovam benefcios sociais e iseno de impostos

Temas de interesse da populao avanaram no Senado no primeiro semestre. Propostas ainda sero votadas em outros colegiados da Casa ou teroque ser examinadas pela Cmara dos Deputados

Benefcios fi scais para patres de empregados domsticos e de cuidadores de idosos, garantia de licenas maternidade e paternidade para militares e iseno de imposto sobre

operaes fi nanceiras (IOF) para emprstimo consignado foram alguns dos temas debatidos nas Comisses de Assuntos Sociais e de Constituio, Justia e Cidadania para melhorar a vida da populao. 4

Proposta cria exigncia de inspeo em edifcios

Zona Francade Manaus ser

prorrogada por 50 anos

A estrutura e a seguran-a de edifcios devero ser inspecionadas a cada cinco anos. o que prev projeto em comisso. 3

O Congresso Nacional vai promulgar, em sesso so-

lene na tera-feira, dia 5, a emenda constitucional que prorroga at 2073 os bene-

fcios tributrios da Zona Franca de Manaus. 2

Edifcio Liberdade, no Rio de Janeiro, desabou em 2012, anoem que o texto foi apresentado

Senadores e deputados federais vo se reunir na prxima semana para promulgar a Emenda Constitucional 83/2014

Projeto anistia aluno expulso por motivaopoltica 3

Consumidor deve receber mais por contas indevidas 3

Foro para ao judicial poder ser escolhido por cidado 3

Paris

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Licena-maternidade de 180 dias, j garantida s trabalhadoras civis, ser estendida s militares, segundo projeto

2 Braslia, tera-feira, 29 de julho de 2014

Presidente: Renan CalheirosPrimeiro-vice-presidente: Jorge VianaSegundo-vice-presidente: Romero JucPrimeiro-secretrio: Flexa RibeiroSegunda-secretria: ngela PortelaTerceiro-secretrio: Ciro NogueiraQuarto-secretrio: Joo Vicente ClaudinoSuplentes de secretrio: Magno Malta, Jayme Campos, Joo Durval, Casildo Maldaner

Diretor-geral e secretrio-geral da Mesa: Luiz Fernando Bandeira

Mesa do senado Federal secretaria de coMunicao social

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Diretor: Davi EmerichDiretor-adjunto: Flvio de MattosDiretor de Jornalismo: Eduardo Leo

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O noticirio do Jornal do Senado elaborado pela equipe de jornalistas da Agncia Senado e poder ser reproduzido mediante citao da fonte.

Editor-chefe: Marcio Maturana

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Impresso em papel reciclado pela Secretaria de Editorao e Publicaes (Segraf)

Anibal Diniz (PT-AC) res-saltou os bons resultados do Brasil no relatrio anual do Programa da ONU para o De-senvolvimento (Pnud). Com o ndice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,744, o Bra-sil melhorou uma posio em relao a 2012. Est agora em 79 lugar entre as 187 naes reconhecidas pela Organizao das Naes Unidas.

O senador lembrou que o atual IDH no Brasil superior ao IDH mdio da Amrica Latina e do Caribe (0,740) e ao IDH calculado para os pa-ses de Alto Desenvolvimento Humano (0,735). O ndice

calculado tendo como base dados comparveis para sade, educao e renda.

Ele tambm recordou que, ao apresentar esses nmeros,

a ministra do Desenvolvimen-to Social e Combate Fome, Tereza Campello, afirmou que o Brasil um dos pases com mais pontos positivos. De acordo com a ministra, o pas foi citado como exemplo de investimento em polticas inclusivas, alm de aes efi-cazes no combate pobreza e valorizao do salrio mnimo.

verdade que sempre reputo esse desempenho po-sitivo inflexo iniciada pelo ex-presidente Lula, quando ele colocou como base do seu governo o crescimento da eco-nomia aliado incluso social do maior nmero de pessoas.

Anibal ressaltou melhora do pas no ndice de Desenvolvimento Humano

Congresso promulga, na semana que vem, emenda constitucional que prorroga benefcios tributrios da zona franca. Eduardo Braga acredita que medida contribuir para reduo de desigualdades regionais

Emenda prorrogar Zona Franca de Manaus at 2073 Jorge Viana (PT-AC) lamen-tou, em discurso no Plenrio,

a ausncia de uma reforma poltica que valesse j para as eleies de outubro. Por causa disso, ele acredita que as campanhas sero caras e desiguais do ponto de vista do poder econmico de cada candidato e partido.

Essa a me das re-formas, a mais importante reforma de que este pas precisa, porque, se o Brasil se modernizar do ponto de vista da poltica, ns vamos fortalecer a democracia, va-mos tirar essa suspeio na representao democrtica, vamos ter governos com mais autoridade de promover mu-danas disse.

Ao defender o governo de Dilma Rousseff, Jorge Viana no poupou o grupo que classificou como a elite que tem complexo de vira-lata, que no reconhece as mu-danas que o nosso pas j experimenta, que parece que no entende que o Brasil era um pas que, h 11 anos, tinha um PIB de US$ 500 bilhes e hoje apresenta um PIB de US$ 2,3 trilhes.

Esse grupo, segundo o se-nador, so os adversrios que esto em volta, por exemplo, da candidatura do PSDB a quem denominou o ninho da elite que tenta forjar ao contra o pas, usando o argumento de que esto

enfrentando o PT e o governo. Ns pegamos um pas

com 12% de inflao. A, a inflao fica prxima de 6% e dizem que o PT explodiu a inflao no pas, mas com o PSDB era 12%. O PSDB ficou oito anos no governo e gerou 4 milhes de empregos; Lula e Dilma geram 20 milhes. O PSDB governa So Paulo h 20 anos e l existe uma crise de gua para beber por falta de investimento, porque as represas so da dcada de 70 afirmou.

Em contrapartida, o senador minimizou os nmeros ruins do governo Dilma dizendo que so consequncias que o mundo todo enfrenta por conta da crise global. Ele disse ainda que o Brasil atravessa essa crise gerando emprego com carteira assinada, com uma economia que segue como referncia no mundo.

Jorge Viana lamenta falta de reforma poltica e critica PSDB

O CONgRESSO NACIONAL realiza, na tera-feira da prxima semana, sesso so-lene destinada promulgao da Emenda Constitucional 83/2014, que prorroga benef-cios tributrios da Zona Franca de Manaus at 2073. A sesso ter incio ao meio-dia, no Plenrio do Senado Federal.

De autoria do Executivo, a proposta altera o artigo 92-A do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT), como forma de acrescer 50 anos ao prazo fixado no dispositivo, se-gundo o qual a vigncia dos

benefcios se encerra em 2023.Na avaliao do governo, o

prolongamento da vigncia da Zona Franca de Manaus ofere-ce segurana jurdica para que os empresrios mantenham projetos ou aumentem inves-timentos, alm de permitir a continuidade de um regime que vem colaborando para o desenvolvimento socioecon-mico da Amaznia.

A matria foi relatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) na Comisso de Constituio e Justia (CCJ). Para Braga, a prorrogao por mais 50 anos do prazo fixado

para a manuteno da Zona Franca contribuir para o desenvolvimento da Regio Amaznica e para a reduo das desigualdades regionais que marcam o pas.

De acordo com o relator, o Polo Industrial de Manaus (PIM) rene cerca de 600 em-presas de alta tecnologia nos segmentos eletroeletrnico, de informtica e de produo de veculos de duas rodas. Em 2013, essas empresas geraram cerca de 113 mil empregos diretos e alcanaram uma receita total prxima de R$ 90 bilhes.

Linha de montagem de TV na Zona Franca de Manaus: governo diz que regime contribui para desenvolver a Amaznia

Para Viana, a reforma poltica fortaleceria a democracia brasileira

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Anibal Diniz comemora avanos sociais do Brasil

A TV Senado transmite a partir das 14h, segundo o Regimento Interno e o Ato 21/2009 da Comisso Diretora, a sesso plenria. As reunies podem ser acompanhadas ao vivo pela internet (www.senado.leg.br/tv) e, em Braslia, pela TV Senado Digital, nos canais 51.1 a 51.4.

TV Senado

A agenda completa, incluindo o nmero de cada proposio, est disponvel na internet,

no endereo http://bit.ly/agendaSenadoAgendA

Confira a ntegra das sesses no Plenrio:

http://bit.ly/plenarioOnline

Confira a ntegra das sesses nas comisses:

http://bit.ly/comissoesOnline

SeSSo on-line

`Plenrio Pronunciamentos14h Sesso ordinria no deliberativa, destinada a discursos dos senadores.

3 Braslia, tera-feira, 29 de julho de 2014

Al Senado 0800 612211 www.senado.leg.br/jornal

Estudantes excludos de instituies federais de ensino superior por motivao pol-tica podero ser reintegrados. Projeto de lei com esse intuito (PLS 378/2012) conta com relatrio favorvel na Comis-so de Educao, Cultura e Esporte (CE), onde receber deciso terminativa. De auto-ria do senador Incio Arruda (PCdoB-CE), a proposta, que concede anistia a alunos nessa situao em razo de abandono, jubilamento ou

expulso pelo exerccio de atividade poltica, est pronta para ser includa na pauta do colegiado.

Trs exigncias devem ser cumpridas cumulativamente para se obter o benefcio: ter ingressado na instituio de ensino por meio de exame seletivo regular; solicitar a reintegrao no prazo de trs anos, contados da transforma-o do projeto em lei; e no ter concludo outro curso de nvel equivalente neste perodo. A

proposta estabelece ainda que as instituies de ensino deve-ro reservar vagas destinadas a novos ingressos para acomo-dar estudantes nessa situao. Tambm abre possibilidade de remanejamento para outra escola ou curso diverso do frequentado pelo aluno caso haja disponibilidade de vaga.

No momento em que nossa sociedade vive a realidade estabelecida pelo sistema de cotas nas universidades, ofere-cendo um resgate de toda uma comunidade excluda, en-xergamos a oportunidade de tambm resgatar a concluso da formao para aqueles que foram jubilados, expulsos ou abandonaram as instituies por motivao poltica, afirma Incio Arruda na justificao do PLS 378/2012. O relator, Benedito de Lira (PP-AL), concorda: As normas vo deixar claros os critrios para se determinar o conceito de atividade poltica, pondera.

Uma mudana no Cdigo de Defesa do Consumidor poder obrigar empresas e fornecedores de servios essenciais a devolver ao consumidor valores cobrados indevidamente, multiplicados por quatro. Esse o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 143/2014. Atualmente, a lei prev a devoluo dos valores em dobro.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), autor do projeto, defende que o valor devolvido hoje no

suficiente para que os forne-cedores se preocupem em sanar as cobranas indevidas. O aumento poder ajudar a coibir as prticas abusivas das empresas, justifica. A devolu-o dos valores seria obrigat-ria no caso de fornecimento de gua canalizada, energia el-trica, gs canalizado, captao de esgoto e telecomunicaes. O projeto est na Comisso de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizao e Controle (CMA) e aguarda um relator.

OS EDIFCIOS RESIDENCIAIS e comerciais devero passar por ins-peo do estado geral de solidez e funcionalidade a cada cinco anos. J as condies de segurana contra incndio e do sistema de elevadores devero ser avaliadas anualmente. o que prev o Projeto de Lei da Cmara (PLC) 31/2014, que institui a Poltica Nacional de Manuteno Predial. O projeto est em anlise na Comisso de Constituio e Justia (CCJ), onde conta com o apoio do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Pelo texto, a inspeo ser feita em edificaes pblicas ou privadas, re-sidenciais, comerciais, de prestao de servios, industriais, culturais, esportivas e institucionais em todo o territrio nacional. O projeto ainda determina que a inspeo dever observar as condies de pilares, fundaes, lajes, fachadas e marquises e conferir o cumprimento da legisla-o vigente quanto segurana nas instalaes eltricas, hidrulicas e de distribuio de gs de uso comum.

Para a realizao das manuten-es peridicas, o responsvel pelo prdio dever contratar engenheiro com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

Os riscos constatados tero de ser corrigidos em at 90 dias aps o rece-bimento do laudo. Ainda conforme a proposta, o proprietrio de unidades individuais em prdios de uso coletivo dever oferecer ao condomnio laudo de responsabilidade tcnica sempre

que promover reformas que possam acarretar modificaes estruturais. Os prdios de at dois andares, com uso exclusivamente familiar, ficam dispensados de cumprir as exigncias previstas no texto.

O autor do projeto, deputado Au-

gusto Coutinho (SD-PE), que en-genheiro civil, lembra que no incio de 2012 ano em que apresentou a proposta houve o desabamento do Edifcio Liberdade, no centro do Rio de Janeiro, provocando a morte de 17 pessoas.

Est pronto para ser votado pela Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ) projeto que deixa a critrio do consumidor a escolha do foro para processar e julgar aes cveis nos juizados especiais. A proposta (PLC 94/2012) do deputa-do Chico Lopes (PCdoB-CE) e tem como relator o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

O projeto acrescenta Lei dos Juizados Especiais

(Lei 9.099/1995) dispositivo para que, nas aes sobre relaes de consumo, o foro competente para julgar a causa seja o do domiclio do consumidor. No caso em que o consumidor for o autor, o dis-positivo estabelece que ele poder escolher o foro.

A proposta recebeu voto favorvel de Aloysio. Para ele, o projeto est de acordo com as leis que prote-gem o consumidor como a parte mais vulnervel.

Projeto prev inspeo peridica em edifciosAvaliao de edifcios residenciais e comerciais dever ser feita a cada cinco anos, segundo texto, e exame da segurana contra incndio e dos elevadores dever ser anual

Em 2012, ano em que o projeto de lei foi apresentado no Congresso, o desabamento do Edifcio Liberdade, no Rio de Janeiro, matou 17 pessoas

Projeto de Incio resgata para o aluno oportunidade de concluir a formao

Aloysio: proposta concorda com leis de defesa do consumidor

Estudantes expulsos por motivao poltica podero voltar universidade

Texto aumenta punio por cobrana indevida

Medida favorece consumidor em ao judicial

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Valadares defende que consumidores recebam mais por cobranas indevidas

4 Braslia, tera-feira, 29 de julho de 2014

Al Senado 0800 612211 www.senado.leg.br/jornal

Duas propostas aprovadas podero beneficiar famlias com recm-nascidos.

O PLC 22/2013 regulamenta o direito s licenas maternida-

de e paternidade no mbito das Foras Armadas. Atualmente, esses benefcios so regidos por leis especficas. O texto explicita o direito das militares

licena-maternidade de 120 dias, prorrogveis por mais 60, garantido pela Lei 11.770/2008, que cria o Programa Empresa Cidad. Em caso de aborto, a

militar tambm teria direito a 30 dias de licena para trata-mento de sade.

Para as adotantes, o projeto garante licena remunerada por 90 dias se a criana tiver at 1 ano de idade, e por 30 dias se tiver um 1 ano ou mais. O militar que for pai ter direito a licena de cinco dias seguidos, segundo estabelece o projeto. A proposta segue para anlise da Comisso de Relaes Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

J o PLC 113/2013, aprovado em maro, obriga os hospitais a realizarem o teste da lingui-nha em recm-nascidos para a identificao de problemas que possam resultar em di-ficuldades na fala, suco, deglutio e mastigao, a chamada lngua presa.

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BENEFCIOS FISCAIS PARA patres de empregados do-msticos e de cuidadores de idosos, garantia de licenas maternidade e paternidade para militares, iseno de imposto sobre operaes fi-nanceiras (IOF) para emprs-timo consignado, facilidades para o pagamento de boletos vencidos e novo exame para recm-nascidos. Essas foram algumas das medidas apro-vadas pelas comisses do Senado no primeiro semestre de 2014.

Para estimular a formaliza-o das relaes de trabalho e diminuir o custo de manter um empregado domstico regularizado, a Comisso de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLS 270/2011, pelo qual poder ser dedut-vel do Imposto de Renda do empregador o valor total de salrios pagos a apenas um empregado domstico (teto de trs salrios por ms), alm do 13 salrio e do adicional de um tero para as frias. A deduo seria de at R$ 29 mil. A proposta do senador Roberto Requio (PMDB-PR). Ele considera positiva a deduo de valores recolhi-dos ao INSS sobre o salrio do empregado domstico, em vigor desde 2006, mas acredita que essa medida insuficiente para incentivar a formalizao. Atualmente, esse desconto pode chegar a, no mximo, R$ 1.078.

A CAS tambm aprovou o fim da cobrana do Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguros o chama-do IOF para emprstimos consignados. O objetivo reduzir custos e baixar juros desse tipo de crdito bancrio. A proposta ainda precisa pas-sar pela Comisso de Assun-tos Econmicos (CAE). Para o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), o emprstimo ban-crio vinculado consignao em folha de pagamento um importante instrumento para fortalecer o mercado interno. E como no apresenta risco de inadimplncia, pratica juros mais baixos que outros emprstimos pessoais. Com a desonerao do IOF, Paim acredita que ser possvel ofe-recer condio ainda melhor para o consignado.

J a Comisso de Constitui-o, Justia e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS 138/2009, que elimina a determinao de que os boletos bancrios ven-cidos sejam pagos somente nos bancos que os emitiram.

A maioria dessas propostas ainda ser votada em outros colegiados da Casa ou ter que ser deliberada pela C-mara dos Deputados.

Propostas que avanaram no primeiro semestre favorecem empregados domsticos e cuidadores de idosos e estendem s militares a licena-maternidade de 180 dias

Benefcios sociais e fiscais avanam no Senado

Empregados domsticos: projeto aprovado em comisso estabelece que empregador ter deduo de at R$ 29 mil no Imposto de Renda por funcionrio regularizado

Militares podero ter licena-maternidade de 180 dias e direito a folga no caso de aborto ou adoo. Pais tero cinco dias

Licena-maternidade de 180 dias deve ser estendida s militares

Dois projetos aprovados no primeiro semestre de-vero beneficiar pessoas que necessitam de auxlio para controlar o peso. O primeiro, o Projeto de De-creto Legislativo do Senado (PDS) 52/2014, aprovado na CCJ, suspende a resolu-o da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvi-sa) que proibiu, no final de 2011, o uso de inibidores de apetite. A norma da Anvisa vetou a comercializao de medicamentos base de anfepramona, fempro-porex e mazindol e imps restries comercializa-o e ao registro da sibu-tramina, um dos remdios

mais vendidos atualmente para reduo do apetite. A medida deve reduzir o custo do tratamento para pacientes mais pobres. A proposta ainda deve passar por votao em Plenrio e, caso aprovada, seguir para promulgao.

Outro projeto aprovado pela CAS, o PLS 494/2013, quer diminuir o preo de alimentos para dietas de ingesto controlada de acares ou com restrio de carboidratos, gorduras, protenas e sdio. A pro-posta do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) reduz a zero os impostos federais sobre esses produtos.

Projeto quer derrubar proibio dos inibidores de apetite

Gasto com cuidador de idoso poder ser abatido de imposto

Os gastos com cuidadores de idosos tambm podero passar a ser descontados do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IR), a exemplo do que j permitido para as despesas com mdicos, dentistas e fisioterapeutas. o que prope projeto (PLS 57/2014) do senador Walde-mir Moka (PMDB-MS) apro-vado na CAS. Na avaliao de Moka, a adoo da medida resultar em alvio para os oramentos das pessoas idosas com incapacidade e para suas famlias.

Outro projeto aprovado pela CAS (PLS 245/2012) prev que os valores da aposentadoria das pessoas

com albinismo podero ficar isentos do Imposto de Ren-da. Segundo o autor, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), o albinismo condio que causa a ausncia parcial ou total do pigmento na pele, nos cabelos e nos olhos reduz a fora produtiva de seus portadores devido a limitaes fsicas e demanda por tratamentos caros. Por isso, ele considera necessria a concesso de iseno do IR. A relatora do projeto na CAS, senadora Ana Amlia (PP-RS), apresentou emenda que estende o benefcio aos portadores de fibrose cstica. O texto seguiu para anlise da Cmara dos Deputados.