JORNAL DO SENADOJORNAL DO SENADOÓR G Ã O D E D I V U L G A Ç Ã O D A S AT I V I D A D E S D O S E N A D O F E D E R A L A N O IV � Nº 781 � B R A S Í L I A , QUINTA- F E I R A , 10 D E DEZEMBRO D E 1998

Congresso limita isenção da contribuiçãoprevidenciária de entidades filantrópicas

O Congresso Nacional decidiu ontem limitar a isenção da con-tribuição previdenciária de entidades filantrópicas. Em votaçãosimbólica realizada à noite, foi aprovado o projeto de conver-são à Medida Provisória nº 1.729, que considera totalmenteisentas apenas as entidades que promovam a assistência socialbeneficente a pessoas carentes de forma gratuita e em caráterexclusivo. Foram aprovadas ainda as medidas provisórias1.687-6, destinada a garantir assistência à população das regi-ões afetadas pela seca, e 1.714-3, que autoriza abertura de cré-dito de R$ 15,5 milhões ao Ministério do Meio Ambiente e Re-cursos Hídricos.

Projeto de conversão aprovado ontem à noite considera totalmente isentas apenas as entidades quepromovam a assistência social beneficente a pessoas carentes de forma gratuita e em caráter exclusivo

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O presidente do Senado,Antonio Carlos Magalhães, fezontem um apelo à embaixadados Estados Unidos para quereconsidere decisão de nãoconceder visto de entrada aodeputado Fernando Gabeira.

O plenário do Congresso aprovou ainda as medidas que garantem crédito aoMinistério do Meio Ambiente e assistência à população atingida pela seca

ACM pedeaos EUA querevejam vetoa Gabeira

Uma fotografia do senador IrisRezende integra desde ontem a ga-leria dos ex-presidentes da Comis-são de Constituição e Justiça (CCJ).A inauguração contou com a pre-sença do presidente do Senado,Antonio Carlos Magalhães, e do pre-sidente da CCJ, Bernardo Cabral.

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CCJ prestahomenagem

a IrisRezende

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O deputado FernandoGabeira agradeceu a

Antonio Carlos oempenho para que ele

possa participar dereunião da ONU

O acordo do Brasil com o Fun-do Monetário Internacional serávotado hoje, em regime de urgên-cia, pelo plenário do Senado. O

Plenário vota hojeacordo com o FMI

parecer favorável do relator, se-nador José Roberto Arruda, foiaprovado ontem pela Comissãode Assuntos Econômicos.

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Senado comemora 50anos da Declaração dosDireitos HumanosPÁGINA 7

JORNAL DO SENADOJORNAL DO SENADO BRASÍLIA, QUINTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 19982

JORNAL DO SENADO

MESA DO SENADO FEDERAL

Presidente: Antonio Carlos Magalhães 1º Vice-Presidente: Geraldo Melo2º Vice-Presidente: Júnia Marise

1º Secretário: Ronaldo Cunha Lima2º Secretário: Carlos Patrocínio3º Secretário: Flaviano Melo4º Secretário: Lucídio Portella

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www.senado.gov.br - E-mail: jornal@senado.gov.br - tel.: 0800 612211 - fax: (061) 311 3137Diretor-Geral do Senado: Agaciel da Silva Maia

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QUINTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 1998

O noticiário do Jornal do Senado éproduzido pela equipe de jornalistas da

Coordenação Agência Senado

A G E N D AA G E N D A

O plenário do Senado vota hoje, emregime de urgência, o acordo do Bra-sil com o Fundo Monetário Internacio-nal (FMI) e outras instituições finan-ceiras internacionais, que prevê a con-cessão de créditos no valor de US$ 41,5bilhões. O parecer favorável do rela-tor, senador José Roberto Arruda(PSDB-DF), foi aprovado ontem pelaComissão de Assuntos Econômicos.

A pauta inclui ainda dois projetos deresolução que autorizam os estados doParaná e de Sergipe a contratarem ope-rações de crédito no valor de R$ 3,8bilhões e R$ 31,5 milhões, respectiva-

Plenário vota acordo do Brasil com o FMI

Pauta de hoje também inclui pedidos de autorização para os estadosdo Paraná, Sergipe e Alagoas contratarem operações de crédito

mente, no âmbito do Programa deApoio à Reestruturação e ao Ajuste Fis-cal dos Estados. Outro projeto de re-solução autoriza o estado de Alagoas acontratar operação de refinanciamen-to de suas dívidas, no valor de R$ 667,8milhões.

Também faz parte da pauta destaquinta-feira projeto de resolução queautoriza a contratação de financiamen-to externo, no valor de 225 milhões demarcos alemães, entre a Centrais Elé-tricas Brasileiras S/A (Eletrobrás) e umconsórcio de bancos liderados peloDresdner Bank Ag., destinada ao pro-

jeto Usina Nuclear Angra II.Projeto de lei da Câmara que institui

taxa de licenciamento, controle e fis-calização de materiais nucleares eradiativos e suas instalações tambémintegra a pauta da sessão. A taxa serádestinada à Comissão Nacional de Ener-gia Nuclear (CNEN).

A proposta de emenda constitucio-nal, de autoria do senador Osmar Dias(PSDB-PR), que estabelece prazoprescricional de cinco anos paraações trabalhistas no meio rural teráseu terceiro e último dia de discus-são, em segundo turno.

A Comissão de AssuntosEconômicos (CAE), presidi-da pelo senador Pedro Piva(PSDB-SP), discute hoje, apartir das 10h, empréstimodestinado ao financiamentoparcial do projeto Usina Nu-clear Angra II. A operaçãoserá firmada entre a CentraisElétricas Brasileiras S/A(Eletrobrás) e um consórciode bancos alemães, no valor de225 milhões de marcos alemães. O se-nador Jonas Pinheiro (PFL-MT), relatorda matéria, emitiu parecer favorável.

A pauta da reunião também prevê adiscussão de empréstimo a ser conce-dido pelo Banco do Brasil S/A ao estadodo Rio de Janeiro, no valor de R$ 296,2milhões, destinado a ressarcir até 80%

CAE discute financiamentoda Usina Nuclear Angra II

das perdas do estado com aLei 9.424, que criou o Fun-do de Manutenção e Desen-volvimento do Ensino Funda-mental e Valorização do Ma-gistério (Fundef). O relator daproposta, senador José Foga-ça (PMDB-RS), apresentouparecer favorável.

A CAE apreciará, ainda, arealização de duas opera-ções financeiras benefician-

do o estado do Acre. A primeira, novalor de R$101,06 milhões, destina-se à liquidação do Banco do Estadodo Acre e à criação de uma agênciade fomento; e a segunda, no valor deR$ 19,2 milhões, dentro do Progra-ma de Apoio à Reestruturação e aoAjuste Fiscal dos Estados.

Será lido hoje, apartir das 10h, orelatório final daComissão Especialpara o Desenvolvi-mento da Regiãode Influência doCorredor deTransportes Cen-tro-Leste. A co-missão, presididapor José IgnácioFerreira (PSDB-ES), tem como objetivoapoiar o desenvolvimento sustentado daregião Centro-Oeste. Eles desenvolveramnovos estudos sobre a abertura de pro-dução agropecuária e de bens acabadosna região que liga o Brasil central até ooceano Atlântico, através do complexoportuário do Espírito Santo.

Segundo o relatório, apresentado pelosenador Mauro Miranda (PMDB-GO),uma das maiores conquistas, ao final dedois anos de trabalho, foi a garantia dogoverno federal de alocar os recursosnecessários para a conclusão dos pro-jetos de duplicação da BR-153, no valorde R$ 4,8 milhões.

Relatório sobreCorredor Centro-Leste é lido hoje

O presidente do Senado, AntonioCarlos Magalhães, esclareceu que operíodo de trabalho extraordináriodo Legislativo só deverá começar em1º de janeiro, por iniciativa do pre-sidente da República. O senadordescartou liminarmente a hipótesede autoconvocação a partir de 16 dedezembro, por considerar que se-ria um gasto inútil.

– Eu não vou convocar o Congressoapenas para se receber ajuda de custo,se não vai haver número. E nós sabe-mos que só vai haver número em ja-neiro – disse.

Quanto à pauta da convocação, osenador afirmou que será seguido ocostume: o presidente da Repúblicaenviará uma lista de matérias e ospresidentes do Senado e da Câmaraacrescentarão mais alguns itens,“como de hábito”.

Antonio Carlos não deu crédito à ver-são de existência de um acordo sobrea convocação entre o ministro-chefe daCasa Civil, Clóvis Carvalho, e o presi-dente da Câmara, Michel Temer, que játeriam definido a pauta:

– Tenho certeza de que não há essadefinição, até porque, se eu não sei, éporque não há – afirmou.

A ComissãoTemporária daAmazônia, incum-bida de definiruma política para odesenvolvimentoeconômico e soci-al da região, reú-ne-se hoje parareceber sugestõesao relatório final,elaborado pelosenador Ademir Andrade (PSB-PA).

Segundo o relator, o aspecto maisimportante do trabalho da comissão écriar a possibilidade de conscientizaçãodo povo para que ele possa lutar pelosseus direitos. “Não é fácil discutir umaquestão de tamanha amplitude, nemdefinir o que é prioridade e estabelecero que deve ser feito na Amazônia. Esterelatório é uma contribuição ao proces-so de desenvolvimento da região, que,apesar de muito rica, enfrenta proble-mas imensos”, comentou Ademir.

O presidente da comissão é o sena-dor Nabor Júnior (PMDB-AC).

Comissão daAmazônia recebe

contribuições

Com a celebração de uma missapelo cardeal emérito de São Paulo,dom Paulo Evaristo Arns, o Senadocomemora hoje no Salão Negro, aomeio-dia, a chegada do Natal e o en-cerramento do ano. O presidente daCasa, senador Antonio Carlos Maga-lhães, está convidando parlamentarese funcionários a participarem da con-

D. Paulo Evaristo Arns celebramissa de confraternização

fraternização, que terá também umaapresentação do Coral do Senado.

A idéia de solicitar a dom Paulo queoficiasse a missa surgiu durante aaprovação, pelo plenário, de voto deaplauso pela atuação do cardeal àfrente da diocese paulista. A homena-gem foi sugerida pelo senador PedroSimon (PMDB-RS).

Fogaça relata pedidode empréstimo feitopelo governo do Rio

Mauro Miranda é oautor do relatóriofinal da comissão

Ademir: �Umaregião rica, mas comproblemas imensos�

ACM negaconvocação doCongresso em

dezembro

Antonio Carlos MagalhãesPresidente11h - Preside sessão deliberativa ordinária12h - Missa de confraternização de Natal e de encer-ramento de ano, celebrada por dom Paulo EvaristoArns. Salão Negro do Congresso Nacional

PLENÁRIO

10h - Sessão deliberativa ordináriaHora do Expediente: O tempo destinado aos oradoresserá dedicado a comemorar os 50 anos da DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos.Pauta: (Dependendo de parecer da CAE) *Mensagemnº 275/98, que submete à deliberação do Senado ochamado acordo com o FMI; *Projeto de Resolução nº108/98, que autoriza Alagoas a contratar operaçãode refinanciamento de dívida do estado, com base noprotocolo de acordo firmado entre a União e o gover-no do estado do Alagoas, no âmbito do Programa deApoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados,no valor total de R$ 677,8 milhões; *PLC nº 55/98,que institui taxa de licenciamento, controle e fiscali-zação de materiais nucleares e radioativos e suas ins-talações; *Projeto de Resolução nº 110/98, que auto-riza a contratação de operação de crédito externo novalor de até DM 225 milhões, entre a Centrais Elétri-cas Brasileiras S/A - Eletrobrás e um consórcio debancos liderados pelo Dresdner Bank Ag., destinadaao financiamento do Projeto Usina Nuclear Angra II;*PLC nº 29/96, que dispõe sobre o acesso ao mercadode trabalho; *Projeto de Resolução nº 109/98, queautoriza o Paraná a contratar operação de crédito ecompra e venda de ações, no âmbito do Programa deApoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados,no valor de até R$ 3,8 bilhões; *Projeto de Resoluçãonº 111/98, que autoriza Sergipe a realizar a opera-ção de crédito, no valor de R$ 31,5 milhões, celebra-da entre a União, o estado de Sergipe e o Banco doEstado de Sergipe, no âmbito do Programa de Apoio àReestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados; e ter-ceiro e último dia de discussão em segundo turno da*PEC nº 64/95, que dá nova redação ao inciso XXIXdo art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição federal(prazo prescricional das ações trabalhistas).

COMISSÕES

10h - Comissão de Assuntos EconômicosPauta: Apreciação de diversas matérias, destacando-se: *Ofício �S� nº 72/98, com solicitação do estadodo Rio de Janeiro para contratar operação de créditojunto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 296,2 mi-lhões, para ressarcimento de até 80% das perdas lí-quidas imputadas ao estado em 1998 pela aplicaçãoda Lei nº 9.424, que dispõe sobre o Fundo de Manu-tenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ede Valorização do Magistério - Fundef; e *MSF nº 261/98, que propõe ao Senado seja autorizada a contra-tação de operação de crédito externo no valor equiva-lente a SEK 422.523.950,00, de principal, entre oBrasil e o Skaninaviska Banken AB, destinados aoprograma de reaparelhamento da Marinha. Ala Sena-dor Alexandre Costa - sala 19

10h - Comissão Especial destinada a definir uma po-lítica para o desenvolvimento econômico e social daAmazôniaPauta: Leitura e apresentação de sugestões para o re-latório final. Ala Senador Nilo Coelho - sala 2

10h - Comissão Especial do Corredor Centro-Leste.Pauta: Apresentação do relatório final. Ala SenadorAlexandre Costa - sala 13

BRASÍLIA, QUINTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 1998 3JORNAL DO SENADOJORNAL DO SENADO

O Congresso Nacionalaprovou ontem projeto de leide conversão (PLV) da Me-dida Provisória nº 1.729,que altera legislação previ-denciária. A aprovação foipor votação simbólica, apósacordo de lideranças que en-volveu os partidos de oposi-ção. O projeto, relatado pelosenador Jáder Barbalho(PMDB-PA)), vai agora àsanção presidencial.

O projeto altera a defini-ção de entidades filantrópi-cas beneficiadas pela isençãoda contribuição previdenciá-ria. Passam a ser totalmenteisentas apenas as entidades

que promovam a assistência so-cial beneficente a pessoas ca-rentes de forma gratuita e em

caráter exclusivo. As entidades sem finslucrativos educacionais e as que aten-dam ao Sistema Único de Saúde (SUS),mas que não prestem assistência de for-ma gratuita e exclusiva, terão isençãodas contribuições na proporção do va-lor das vagas cedidas ou dos atendi-mentos de saúde prestados.

Jáder Barbalho, ao relatar o mérito doPLV, exemplificou que a entidade de saú-de ou educacional que tiver gastos filan-trópicos de R$ 200 mil terá este valordescontado do valor total de sua dívidaprevidenciária. Para o relator, a medidairá proteger as entidades que efetivamen-te fazem filantropia no Brasil. As entida-des de saúde que quiserem isenção totalterão de ofertar ao SUS 60% de seus ser-viços, como é feito hoje, já que não hou-ve acordo sobre novo índice, de 51%.

O PLV altera também o limite de fatu-ramento para que empresas de pequenoporte participem do Sistema Integrado dePagamento de Impostos e Contribuiçõesdas Microempresas e das Empresas dePequeno Porte (Simples). Esse limite pas-sa de R$ 720 mil para R$ 1,2 milhão. Ainscrição no Simples possibilita o paga-mento mensal unificado de seis impostose contribuições federais (IRPJ, PIS/Pasep,

Congresso aprova MP das entidades filantrópicasTexto que altera conceito dessas instituições contou com a contribuição dos partidos de oposição e também

amplia abrangência do Simples. Previsão é de que ajuste fiscal ganhe R$ 1,4 bilhão com as medidasCSLL, Cofins, IPI e Contribuição para Se-guridade Social).

Com a ampliação do limite, o PLVcriou quatro novas faixas de contribui-ção, que vão variar de 7,4% a 8,6% so-bre a receita bruta. Estados e municípi-os que cobram ICMS e ISS através doSimples, mediante convênio com aUnião, deverão acrescentar, na cobran-ça dessas novas faixas, de 0,5% a 1% àalíquota já estabelecida para as faixas decontribuição inferiores. A variação de-corre do fato de as empresas contribuí-rem sobre apenas um desses impostosou de ambos.

O PLV aumentou também a contribui-ção previdenciária de empresas que tra-balham com atividades insalubres, paracompensar aposentadorias especiais quepodem ser concedidas aos 15, 20 ou 25anos de serviço, dependendo do risco daatividade. A contribuição varia, hoje, de1% a 3% sobre o total de remuneraçõespagas ou creditadas, dependendo do graude risco de acidente de trabalho, classifi-cado como leve (1%), médio (2%) ougrave (3%). Com a sanção presidencial,as alíquotas subirão escalonadamente: apartir de 1º de abril do ano que vem, para4%, 3% e 2%; em 1º de setembro, para8%, 6% e 4%; e, após 1º de março doano 2000, para 12%, 9% e 6%.

O líder do governo no Congresso, se-nador José Roberto Arruda (PSDB-DF),elogiou as contribuições dadas pelos par-tidos de oposição na negociação que an-tecedeu a votação do PLV. Para ele, essaaprovação representou “um momentoalto do Congresso Nacional”, fundamen-tal para que o governo alcance a meta deR$ 28 bilhões prevista no ajuste fiscal.

O deputado Germano Rigotto (PMDB-RS) afirmou que o acordo representa, nototal, R$ 1,4 bilhão para o ajuste fiscal.Segundo o deputado Inocêncio Oliveira(PFL-PE), o valor é até maior: somenteas entidades filantrópicas contribuirãocom um valor entre R$ 1 milhão a R$ 1,2milhão, enquanto o Simples, ao possibi-litar a inclusão de milhares de novas em-presas, aumentará a arrecadação em cer-ca de R$ 300 milhões.

Plenário aprovou MP através de acordo de lideranças, no que foi classificado pelo líder doGoverno, José Roberto Arruda, como um �momento alto do Congresso�

A Medida Provisória nº 1687-6, queinstitui o Programa Emergencial deFrentes Produtivas, com o objetivo deprestar assistência à população das re-giões afetadas pela seca, foi aprovadaontem à tarde pelo Congresso Nacio-nal. A MP confere à Superintendênciado Desenvolvimento do Nordeste (Su-dene) a responsabilidade pela execu-ção desse programa.

Para desenvolver as ações do pro-grama emergencial, a medida autori-zou a alocação, em depósitos especi-ais remunerados, no Banco do Brasil,da importância de R$ 600 milhões, doFundo de Amparo ao Trabalhador(FAT), para a concessão de emprésti-mo, em caráter excepcional, à União,por intermédio do Ministério do Pla-nejamento e Orçamento.

O depósito desses recursos será fei-to em até seis parcelas, observada a Re-serva Mínima de Liquidez do FAT. E ca-berá ao ministro do Trabalho determi-nar as providências necessárias à alo-

Sudene dirigirá programaemergencial contra secas

cação desses recursos, independente-mente de quaisquer outros atos de na-tureza administrativa.

O Tesouro Nacional ficou autoriza-do a emitir títulos públicos especiais,com registro no Sistema Especial de Li-quidação e Custódia (Selic), do BancoCentral, a fim de lastrear esse emprés-timo de R$ 600 milhões. O depósitodesses recursos será remunerado peloBanco do Brasil, ao FAT, com base naTaxa de Juros de Longo Prazo (TJLP),acrescida de 6% ao ano.

Relator da matéria, o deputado Wil-son Campos (PSDB-PE) defendeu suaadmissibilidade. Na discussão, o depu-tado Haroldo Lima (PC do B-BA) ques-tionou o fato de o governo emitir títu-los para garantir esse programa, quan-do poderia recorrer a recursos doBNDES como fez na privatização deempresas estatais. Conforme anunciouo presidente do Congresso, AntonioCarlos Magalhães, essa matéria a MPvai à promulgação.

Em sessão realizada ontem à tarde,o Congresso aprovou a Medida Provi-sória nº 1714-3/98, autorizando oPoder Executivo a abrir ao Orçamen-to Fiscal da União crédito extraordi-nário de R$ 15,5 milhões em favor doMinistério do Meio Ambiente e Recur-sos Hídricos.

Os recursos necessários à aberturadesse crédito decorrerão da incorpo-ração de recursos provenientes de ope-ração de crédito firmada entre a Uniãoe o Banco Mundial e do cancelamentode dotações do próprio Ministério doMeio Ambiente.

Meio Ambiente garantecrédito de R$ 15,5 milhões

Em razão da aprovação dessa MP, fi-cou alterada a receita do Instituto Bra-sileiro do Meio Ambiente e dos Recur-sos Naturais Renováveis (Ibama), con-validando-se os atos praticados combase na MP 1714-2/98.

Relator da matéria, o deputadoAroldo Cedraz (PFL-BA) apresentouparecer favorável, sustentando aadmissibilidade e a constitucionalidadeda matéria.

Depois da deliberação favorável dedeputados e senadores, o presidente doSenado anunciou que o texto agora vaià promulgação.

Dezessete projetos de lei de iniciati-va do Executivo solicitando autorizaçãopara a abertura de créditos suplemen-tares e especiais foram aprovados on-tem à noite pelo plenário do Congres-so Nacional. Todos eles foram previa-mente aprovados pela Comissão Mistade Orçamento, muitos no decorrer dodia.

Os órgãos que inscreverão os crédi-tos em seus orçamentos específicos,com respectivos valores e finalidades,constam da listagem a seguir.n Empresas estatais federais - R$155,8 milhões.n Empresas estatais federais - R$247,7 milhões.n Ministério dos Transportes - R$52,5 milhões.n Órgãos do Poder Executivo e Le-gislativo - R$ 370,8 milhões.n Ministério do Planejamento e Or-çamento - R$ 360 milhões.n Ministério dos Transportes - R$1,8 milhões.n Órgãos do Poder Executivo e Ju-diciário - R$ 201,7 milhões.n Ministério das Comunicações -R$ 1,5 bilhão.n Presidência da República e Mi-nistério da Justiça - R$ 2,1 milhões.n Ministério da Fazenda - R$ 2,1bilhões.n Ministério da Previdência e Assis-tência Social - R$ 516,8 milhões.n Ministério da Justiça - R$ 11,3milhões.n Ministério da Educação e do Des-porto - R$ 2,026 milhões.n Ministério da Educação e do Des-porto - R$ 36,045 milhões.n Ministérios da Educação, da Cul-tura e da Previdência Social - R$ 366,5milhões.n Ministério da Fazenda - R$ 185,6milhões.n Empresas estatais federais - R$6,4 milhões.

Autorizadassuplementaçõesorçamentárias

O plenário do Congresso Nacionalaprovou ontem, a pedido do senadorAntonio Carlos Magalhães, a instituiçãode comissão de deputados e senado-res incumbida de fazer uma visita ofi-cial ao governador de São Paulo, Má-rio Covas, que se submete a tratamen-to no Instituto do Coração. O governa-dor paulista tem câncer na bexiga, di-agnosticado a partir de cirurgia, reali-zada na última sexta-feira, para retira-da de tumor benigno na próstata.

Senado enviacomissão paravisitar Covas

Questionado pelos deputados Haroldo

Lima (PC do B-BA) e Conceição Tavares

(PT-RJ), o presidente do Senado, Antonio

Carlos Magalhães, disse ontem que com-

pete privativamente ao Senado autorizar

operações externas de natureza financei-

ra, como o empréstimo que o Brasil acaba

de conseguir junto ao FMI e a outros orga-

nismos internacionais.Haroldo Lima queria que o acordo vo-

tado na manhã de ontem pela Comissão

de Assuntos Econômicos do Senado fosse

submetido às duas Casas do Congresso.

Conceição Tavares argumentou haver lido

todo o relatório entregue pelo ministro da

Fazenda ao Senado, e alegou ter ainda sé-

rias dúvidas sobre as metas fixadas e as

garantias dadas pelo governo aos credo-

Deputados também queriamvotar acordo com o FMI

res internacionais.– Como deputada, eu recorro a quem

para sanar essas dúvidas? Recorro ao Papa?

– indagou ela. Bem-humorado, o presi-

dente do Senado respondeu que, embora

não sendo católica, Conceição Tavares

poderia recorrer ao Papa, mas o exame

desse relatório é competência privativa do

Senado. E informou que, em sessão mar-

cada para hoje, a Casa votará a matéria.

Conceição Tavares voltou a insistir: “V.

Exa, que manda mais que o Papa, pode

esclarecer a quem eu recorro?”. Antonio

Carlos Magalhães respondeu que ela deve

apresentar um requerimento de informa-

ções ao presidente da Câmara. E disse es-

tar certo de que essa Casa fará esse pedido

chegar à autoridade competente.

JORNAL DO SENADOJORNAL DO SENADO BRASÍLIA, QUINTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 19984

O presidente do Congresso Nacional,senador Antonio Carlos Magalhães, so-licitou ao encarregado de Negócios dosEstados Unidos no Brasil, ministro Ja-mes M. Derham, em nome do bom re-lacionamento entre os dois países, oreexame da decisão que negou visto deentrada naquele país ao deputado Fer-nando Gabeira, indicado para integrara missão oficial brasileira à reunião daOrganização das Nações Unidas (ONU).

Em carta enviada ontem a Derham,o senador manifesta a estranheza doCongresso diante da atitude do gover-no norte-americano e apela no sentidode uma reconsideração, ressaltandoque o motivo alegado aconteceu “hámais de trinta anos, fruto de momentodifícil que o país vivia e no qual, comoocorreu em várias partes do mundo,pode ter havido exagero dos univer-sitários da época”.

ACM apela aos Estados Unidos por visto para Gabeira

– A tradição democrática dos Esta-dos Unidos contrapõe-se a esta medi-da, que atinge um parlamentar queimprime sua atuação política pelo res-peito aos direitos humanos e ao regi-me democrático – afirma ainda Anto-nio Carlos na carta, da qual seguiramcópias para o Itamaraty e para o em-baixador brasileiro nos Estados Unidos.

A embaixada norte-americana vemnegando a concessão do visto combase em dispositivo legal norte-ame-ricano que veda o ingresso no país aquem tenha cometido ato terroristacontra pessoas ou instalações dos Es-tados Unidos. Gabeira participou dogrupo que seqüestrou o embaixadornorte-americano Charles Elbrick paraexigir a libertação de presos políticosno Brasil.

Antonio Carlos foi procurado, namanhã de ontem, por lideranças de

Antonio Carlos lembrouque o seqüestro doembaixador Elbrickocorreu em �momentodifícil� da históriabrasileira

Durante a sessão de ontem do Congres-so Nacional, o senador Antonio CarlosMagalhães expressou a estranheza da Casaem relação à atitude do governo norte-ame-ricano de negar visto de entrada no paísao deputado Fernando Gabeira (PV-RJ),escolhido para participar de uma missãode parlamentares brasileiros junto à Orga-nização das Nações Unidas. Antonio Car-los fez apelo ao governo americano paraque reexamine o caso. A leitura da cartaem plenário despertou calorosos aplausosdos parlamentares presentes.

O deputado Fernando Gabeira agrade-ceu a iniciativa de Antonio Carlos. “Há fi-lhos que se parecem cada vez mais comos pais. Vossa Excelência está cada vez maisparecido com seu filho. E isso é muitobom”, afirmou Gabeira, provocando maispalmas no plenário. O senador Eduar-do Suplicy (PT-SP) manifestou a concor-dância do Bloco Oposição com os ter-mos da carta.

Antonio Carlos explicou que, pela ma-nhã, quando tomou conhecimento da ne-gativa de visto ao deputado, dirigiu-se aoencarregado de Negócios da embaixadaamericana, James Derham, “uma vez queos Estados Unidos, no momento, não têmembaixador no Brasil”. Antonio Carlosdestacou ter mandado elaborar ainda umdocumento para ser enviado ao secretá-

Congresso aplaude reação à decisão americana

rio-geral da ONU, manifestando a estranhe-za do Parlamento brasileiro diante da ne-gativa de visto ao deputado. “Acho que ogoverno brasileiro deveria tomar a mes-ma atitude”, opinou.

Na carta, Antonio Carlos qualifica Ga-beira como um dos expoentes do Parla-mento brasileiro. O motivo da negativa, des-tacou, ocorreu há mais de 30 anos e foi“fruto de um momento difícil que o paísvivia”. Antonio Carlos frisou que a viagemé uma missão oficial junto à ONU e que,em sua atuação parlamentar, Gabeira im-prime respeito aos direitos humanos e aoregime democrático.

O deputado Jaques Wagner (PT-BA)disse que a atitude do governo norte-americano representa uma agressão àautonomia do Congresso Nacional, lem-brando que “Gabeira viaja representan-do o povo brasileiro”. O deputado Ger-son Péres (PPB-PA) lembrou a forma-ção democrática dos Estados Unidos eo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) dis-se não entender como um país de tantaexpressão e relevância como os EstadosUnidos cultiva um “ódio imorredouro”por uma pessoa.

Prestaram ainda solidariedade a Ga-beira os deputados Aécio Neves (PSDB-MG), Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Sér-gio Arouca (PPS-RJ).

Em solenidade realizada na manhã deontem, o presidente do Senado, Anto-nio Carlos Magalhães, e o presidente daComissão de Constituição, Justiça e Ci-dadania (CCJ), Bernardo Cabral (PFL-AM), inauguraram a fotografia do sena-dor Iris Rezende (PMDB-GO) na gale-ria dos ex-presidentes da CCJ.

– Esta é uma homenagem justa pelaassiduidade, eficiência e diligência queIris Rezende demonstrou no comandoda CCJ. Não foi fácil sucedê-lo nesta queé a mais importante comissão de que oSenado dispõe. Quero que o senhor –disse Cabral, dirigindo-se a Iris – saiadaqui dizendo que a sua passagem pelaCCJ foi um exemplo para todos que aquihão de passar.

O presidente do Senado apontou ocolega homenageado como um dos maiseficientes presidentes que a comissão játeve. Ele destacou o fato de que Cabral

fez questão de dar a solenidade neces-sária à inauguração da fotografia de Iris.

– Estamos aqui como se fôssemos opovo goiano – afirmou Antonio Carlos –, para completar dizendo que “sua pre-sença na vida pública é indispensável emanifestar, para Goiás e para o Brasil, onosso apreço e respeito pela sua figura”.

O plenário da comissão foi tomado porparlamentares e amigos do senador ho-menageado. Entre eles, estavam ex-sena-dores como o ministro do Tribunal deContas da União Iram Saraiva, que tam-bém presidiu a CCJ, e João Calmon. A es-posa do senador goiano integrou a Mesaa convite do presidente da comissão.

O senador goiano, que ocupou a pre-sidência da comissão no biênio 95/96,falou antes de descerrar sua fotografiana galeria. Iris afirmou que, graças àdemocracia, um filho, neto e bisneto deagricultores pode ver seu retrato cons-

Inaugurada foto de Iris Rezende nagaleria de ex-presidentes da CCJ

tar entre as figuras mais ilustres do Bra-sil. Ele agradeceu a iniciativa de Bernar-do Cabral em promover a solenidade.

– Venho de um insucesso eleitoralpara o qual não consigo encontrarexplicação política. Esta homenagemme dá mais força para continuar aminha luta pelo meu povo, meu esta-do e meu país – disse.

A presença, na galeria, dos retra-tos dos ex-senadores goianos IramSaraiva e Dário Délio Cardoso, aoseu lado na galeria, foi apontada porIris como motivo de honra. Ele sedisse orgulhoso de ter como seu su-cessor na CCJ Bernardo Cabral, umantigo companheiro na luta pela de-mocracia, também cassado pelo AtoInstitucional nº 5. Iris agradeceuainda a presença de Antonio Carlos,que, segundo ele, engrandeceu a ce-rimônia.

Iris Rezende disse estarorgulhoso de ter sido

sucedido no comandoda CCJ pelo senador

Bernardo Cabral,�companheiro

na luta pelademocracia�

Em carta endereçada ao encarregado de Negócios norte-americano, James Derham, presidente do Senado solicitareexame da decisão de proibir entrada no país do deputado, que participaria de reunião da ONU em Nova Iorque

diversos partidos de oposição na Câ-mara, entre eles os deputados MiroTeixeira (PDT), Haroldo Lima (PC do

B) e Marcelo Déda (PT). Eles argu-mentaram que o objetivo da passagemde Gabeira pelos Estados Unidos é

exclusivamente a visita à ONU, cujasede, circunstancialmente, se encon-tra em território norte-americano.

Presidente do Senado,ladeado pelo senadorRonaldo Cunha Lima,recebe cumprimentos dodeputado Eliseu Resende

BRASÍLIA, QUINTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 1998 5JORNAL DO SENADOJORNAL DO SENADO

A Comissão de Assuntos Econômi-cos do Senado (CAE) aprovou on-tem o parecer do senador José Ro-berto Arruda (PSDB-DF) favorávelao acordo do governo brasileirocom o Banco de Compensações In-ternacionais (BIS) e o Banco do Ja-pão, bem como a documentação re-ferente ao entendimento com o Fun-do Monetário Internacional (FMI)no contexto das negociações comessas instituições e mais o BancoMundial e o Banco Interamericanode Desenvolvimento (BID).

O parecer foi aprovado pela maio-ria da comissão, tendo recebido ape-nas quatro votos contrários, dos se-nadores José Eduardo Dutra (PT-SE),Eduardo Suplicy (PT-SP), Ademir An-drade (PSB-PA) e Roberto Requião(PMDB-PR). A matéria será votada

Senadores da Comissão de Assun-tos Econômicos (CAE) questionaramas condições do acordo do Brasilcom o Fundo Monetário Internacio-nal (FMI) e manifestaram preocupa-ção quanto ao agravamento da criseeconômica e à possibilidade de o paísnão cumprir as metas estabelecidasno protocolo com o Fundo. Antes davotação do parecer sobre o acordo,de autoria do senador José RobertoArruda, alguns senadores, mesmovotando a favor da matéria, concor-daram com as ponderações feitaspelo senador Esperidião Amin (PPB-SC) de que a aprovação do documen-to é um “mal necessário” porque nãohá outra solução para o país.

Em seu último discurso na CAE an-tes de assumir o governo de Santa Ca-tarina, Amin fez um histórico das di-ficuldades econômicas enfrentadaspelo país desde a década de 80. Dis-se que, no passado, o Brasil deixoude pagar suas dívidas porque que-brou. Desta vez, observou, o gover-no brasileiro está tomando providên-cias antes de quebrar.

– Mas vamos quebrar se as coisascontinuarem como estão. Se gastar-mos o total dos recursos oferecidospor ano, vamos quebrar e não con-seguiremos recursos para virar ojogo na base da recessão. Temos queolhar profundamente o caminho queestamos trilhando. E esse caminhotem que ter correção – afirmou.

O senador disse ainda que esseacordo financeiro “não salvará o Bra-sil da bancarrota”. O país, acrescen-tou, “precisa de alternativas estrutu-rais para resolver seus problemas so-ciais, econômicos e de mercado, paraque dependa menos dos especulado-res internacionais. O senador fez umapelo aos integrantes da CAE e a todoo Senado para que não se compor-

tem como “avestruzes, enterrando acabeça no chão para não ver o quede real acontece”.

O presidente da comissão, PedroPiva, elogiou o discurso de Amin,agradeceu sua participação na CAE edisse que o senador catarinense farámuita falta ao Senado. Gilberto Mi-randa (PFL-AM) destacou que o dis-curso de Amin foi “brilhante”. Elepediu ao relator que incluísse em seuparecer um artigo instituindo a re-vogação total do acordo aprovadopelo Senado caso o cumprimento demetas não seja enviado a cada trêsmeses ao Legislativo. Arruda acolheuo pedido apenas como sugestão, paraque seja um compromisso dos sena-dores. Mas Gilberto Miranda frisouque o Brasil nunca cumpriu os acor-dos com o FMI.

Ademir Andrade também elogiouAmin, mas votou contra a matéria ereclamou ainda do pouco tempo queos senadores tiveram para estudaro assunto e votar na comissão e noplenário.

Osmar Dias (PSDB-PR) afirmouque estava preocupado com exigên-cias do FMI quanto à redução dos

COMO SINTONIZAR

HOJETV SENADO

HOJE

RÁDIO SENADO

RÁDIO SENADO FM

Informações para usuáriosdo sistema Rádio/Sat Digital

● Equipamentos necessários:● Antena parabólica tipo TVRO (telada) de 2,85m (mínimo) banda C● Receptor ABR 200, ComStream● LBN DRO ComStream● 60 metros (no máximo) de cabo coaxial RG-11,com conectores tipo F

● Informações técnicas:● Freqüência de recepção: Banda L 1.465,600Mhz● Satélite: Brasilsat B2● Polarização: Vertical (RX)● Modo: Joint-Stereo● Taxa: 128 Kbps-BPSK● Programação ABR:CC,1,11465600,256000,0 FD 1,17,1,7

TV SENADO

● Satélite - B1● Transponder - 1 BE (Banda Estendida)● Polarização: Vertical● Freqüência RX (Banda - L) - 1505,75 hz● Antena - 3,6 m LNB● Receptor de Vídeo/Áudio Digital NTSC MPEG2DVB● Symbol 3,2143MS-S● SEC 3/4● Fornecedor: COMSAT - Fone: (019) 772 9600

Informações de recepção de sinal parausuários de antena parabólica

Informações para repetidoras eoperadoras de TV a cabo

● NET BsB - canal 7

● SKYNET - canal 30

● DirecTV - canal 163

PROGRAMAÇÃO

7h - Saúde Todo Dia - Atividade: Tênis7h30 - Especial/Unip - Assunto: Cirurgia da Obesi-dade - 2ª parte7h55 - Senado em Pauta8h - Saúde Todo Dia - Atividade: Tai-chi-chuan8h30 - Jornal do Senado8h55 - Senado em Pauta9h - Cores do Brasil - Em destaque, a Bahia9h30 - Entrevista - O professor de Direito da UnB,José Geraldo Souza, fala sobre os 50 anos da Decla-ração dos Direitos Humanos.9h55 - Senado em Pauta10h - Sessão Plenária (ao vivo). Logo após, apresen-taremos a Missa de final de ano do Senado Federal13h - Cores do Brasil - Em destaque, o FolcloreGoiano13h30 - Especial/Entrevista - A professora HeloizaMatos fala sobre a comunicação pública no Brasil14h30 - Sessão Plenária (reapresentação)1 8 h 3 0 - C o r e s d o B r a s i l - E m d e s t a q u e ,Cur i t iba19h - Pales t ra - L .E .R.

20h - Cores do Bras i l - Em destaque, o OesteBa iano20h30 - Entrevista - O professor de Direito da UnB,José Geraldo Souza, fala sobre os 50 anos da Decla-ração dos Direitos Humanos21h - Jornal do Senado21h15 - Especial/Entrevista - A professora HeloizaMatos fala sobre a comunicação pública no Brasil21h55 - Senado em Pauta22h - Sessão Plenária (reapresentação)

CAE aprova acordo do Brasil com o FMIParecer do senador José Roberto Arruda, acolhido pela comissão, também autoriza a formalização de

contratos com o Bird, o BID, o Banco do Japão e o Banco de Compensações Internacionaispelo plenário do Senado hoje, emregime de urgência, informou opresidente da CAE, senador PedroPiva (PSDB-SP).

O texto do projeto de resoluçãoapresentado por Arruda sofreu ape-nas uma pequena modificação em seuartigo primeiro. Em vez de “é aprova-do o programa de apoio financeiro aogoverno” ficou “é autorizada a imple-mentação do programa”. A sugestãoda mudança foi feita por Suplicy e aco-lhida pelo relator.

Pelo projeto de resolução, a Uniãofica autorizada a elevar seu limite deconcessão de garantias em operaçõesfinanceiras no montante de US$ 14,5bilhões e a prestar garantia ao BancoCentral nas operações externas juntoao Banco de Compensações Interna-cionais e ao Banco do Japão.

A operaçãode crédito juntoao BIS é de atéUS$ 13,2 bi-lhões e o valortotal do emprés-timo junto aoBanco do Japãoé de até US$ 1,2bilhão, amboscom carênciade seis meses. Orelator estabele-ceu, no projetode resolução, que o Executivo enca-minhará ao Senado, trimestralmente,demonstrativo do cumprimento dasmetas indicativas e dos critérios de de-sempenho relativos ao programa deapoio financeiro.

O total dos recursos da comunida-de internacional para o governo bra-sileiro será de até US$ 41,5 bilhões. Oobjetivo desses empréstimos, obser-

vou Arruda, éexclusivamenteo de reforçar aposição das re-servas interna-cionais no Ban-co Central.“Trata-se de umapoio de natu-reza preventiva,já que, além deum nível de re-servas superi-or a US$ 41 bi-

lhões, o Brasil tem amplas condiçõesde honrar seus compromissos exter-nos”, afirmou.

Cerca de US$ 10 bilhões dos recur-sos estarão disponíveis este ano e ou-tros US$ 20 bilhões virão ao longo dopróximo ano, explicou o relator.

Os recursos, acrescentou o senadorJosé Roberto Arruda, serão sacadosconforme as necessidades do país. Do

total de recursos disponibilizados,70% serão obtidos por uma linha es-pecial denominada SupplementalReserve Facility, que permite desem-bolsos mais rápidos, com prazo derecompra entre um e dois anos emeio, embora com custos mais ele-vados, já que é determinada pelataxa média de captação do fundoacrescida de 3% ao ano.

Arruda esclareceu que o Senado estáaprovando os contratos com o BIS e oBanco do Japão, bem como a autoriza-ção para concessão de garantia por parteda União e a elevação de endividamen-to. Citando parecer da Consultoria Ge-ral da República, o senador disse queas operações de saque previstas no con-vênio com o FMI não precisam da pré-via autorização do Senado, pois já estãoprevistas na legislação brasileira e, alémdisso, não são operações externas de na-tureza financeira, pelo fato de não exigi-rem garantia da União.

subsídios à agricultura. O relator res-pondeu que não há referência sobreesse assunto no texto do acordo e queo memorando técnico faz apenas umaprojeção para a Selic (taxa médiaovernight dos negócios com títulospúblicos federais) de 25% até 31 dedezembro deste ano, caindo para21% no próximo ano. Ele admite quea variação dessas taxas vai refletir-senos setores que têm subsídios.

O senador Eduardo Suplicy expli-cou que votou contra o acordo por-que este não leva em conta metascomo crescimento econômico e er-radicação da pobreza. Roberto Re-quião ressaltou que o acordo farácom que o país seja “submisso”. Parao senador, está claro que a agricul-tura também perderá seus subsídios.

O senador Jefferson Péres (PSDB-AM) disse que lamenta esse acordo,mas votou a favor do parecer por-que, do contrário, o país “estaria naUTI”. José Eduardo Dutra observouque há uma única diferença entre estee os antigos acordos do país com oFMI: “Hoje somos capazes de que-brar os acordos com uma classe im-pressionante”.

Arruda (à esquerda de Piva) disseque acordo é de �natureza preventiva�

Senadores temem agravamento da crise

Para Amin e outros senadores, acordo é um �mal necessário�

8h - Agenda Senado10h - Sessão Plenária do Senado (ao vivo)19h - �A Voz do Brasil�20h30 - �Senado em Linha Direta - Edição Nor-deste�21h - �Senado em Linha Direta - Edição Norte/Centro-Oeste�21h30 - �Senado em Linha Direta - Edição Sul/Sudeste�0h - Sessão Plenária do Senado (reprise)Em seguida - Música e informação

JORNAL DO SENADOJORNAL DO SENADO BRASÍLIA, QUINTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 19986

A senadora Emília Fernandes (PDT-RS) defendeu ontem, da tribuna do Se-nado, as emendas que os parlamenta-res apresentam à proposta de Orça-mento elaborada pelo governo. Para asenadora, essa é a única maneira queos parlamentares têm de atender às ne-cessidades dos municípios “que o go-verno federal nem sequer conhece”.Emília lembrou que as emendas estãolimitadas a R$ 1,5 milhão por deputa-do ou senador.

A senadora queixou-se da insensibi-lidade da imprensa, que critica essasemendas sem atentar para sua impor-tância. “Enviei uma correspondência aO Globo para esclarecer que minha

Emília defende apresentação de emendasde parlamentares ao Orçamento da União

Senadora considera �insensível� o tratamento dado ao tema pela imprensa e lembra quedeputados e senadores precisam atender às necessidades dos municípios que representam

emenda de R$ 100 mil para o Festivalde Música e Poesia é relevante porqueos festivais no Rio Grande do Sul sãoeventos tradicionais, realizados em 150cidades diferentes, mobilizando cercade 600 mil pessoas, gerando empre-gos pelo fomento do comércio e do tu-rismo.”

Para Emília, o Rio Grande do Sul foiparticularmente prejudicado no Orça-mento para 1999, porque o governo, aoenviar sua segunda versão, cortou ain-da mais os recursos para a agricultura,suprimiu os recursos para habitação ecortou totalmente as verbas para a cons-trução da usina de rastreamento de sa-télites e monitorização da camada de

O senador Ney Suassuna (PMDB-PB)lamentou a publicação, pela revista Vejaem sua última edição, de artigo intitulado“Pilantropia em xeque”, que o incluicomo um dos beneficiários de isençõesfiscais por possuir empresas considera-das filantrópicas. Ney Suassuna informouontem que enviou carta à revista esclare-cendo a verdade e lamentando que “seabra espaço para irrespon-sabilidade que distorce fa-tos, desinforma e confunde,manchando a imagem depessoas sérias”.

De acordo com Suassu-na, o Colégio e as Faculda-des Integradas Anglo-Ame-ricano, dos quais se encon-tra licenciado desde 1995,jamais foram enquadradoscomo entidades filantrópi-cas, e, portanto, não recebemnenhuma ajuda do governo,“o que torna descabida qual-quer alegação visandomisturá-lo ao saco de gatos da farra dasisenções fiscais”.

Ao repelir veementemente acusaçõesda revista sobre sua atuação parlamen-tar, Suassuna trouxe informações que,segundo ele, o credenciam como um dosmais atuantes membros do Poder Legis-lativo.

– Já no primeiro ano de mandato, fuiincluído pelo Departamento Intersindicalde Assessoria Parlamentar entre os cabe-ças do Congresso, como formulador edebatedor. No segundo ano, fui o sena-dor que mais relatou matérias, entre elastemas importantes como a Lei de Paten-tes, a Lei de Greve e a Lei de Telecomuni-cações. No terceiro ano de mandato, pre-sidi a Comissão Mista de Orçamento, ten-do cumprido todos os prazos constituci-onais para a sua tramitação, fato inéditono Congresso Nacional – esclareceu.

Suassuna contesta acusaçãopublicada pela revista Veja

Ney Suassuna lembrou ainda recentereportagem da mesma revista que o ele-ge um dos 100 parlamentares mais atu-antes do Congresso. As insinuações, se-gundo o senador paraibano, são maisgraves, uma vez que ele tem feito reitera-dos pronunciamentos contrários às isen-ções fiscais.

– Se minha atuação parlamentar forconsultada, se verificaráuma considerável série depronunciamentos defen-dendo a extinção da isen-ção fiscal, desde muito an-tes de aportar no Senado aproposta de reforma tribu-tária. Aliás, durante a re-cente votação das medidasdo ajuste fiscal, encaminheia matéria como alternativaà cobrança do INSS de apo-

sentados e pensionistas –concluiu.

Em aparte, a senadoraEmília Fernandes (PDT-RS)

criticou a revista Veja, que não procurou“conversar com o senador ou levantar osdados a serem publicados”. Para a sena-dora gaúcha, essa providência seria omínimo para garantir a democratizaçãoda informação. Com relação às isençõesfiscais, Emília Fernandes adiantou seuvoto contrário à medida provisória queextingue o direito das entidades conside-radas filantrópicas. Segundo ela, há umageneralização no tratamento da questão.

– Há um equívoco do governo quan-do se busca corrigir distorções. Busca-se nivelar por baixo como se todas asentidades fossem irresponsáveis – afir-mou a senadora.

O senador Fernando Bezerra (PMDB-RN) também se solidarizou com Suassu-na, testemunhando o seu desempenhocomo parlamentar na relatoria de maté-rias importantes.

A senadora Benedita da Silva (PT-RJ) de-fendeu ontem a democratização da acupun-tura, “desde que executada por profissionaldevidamente capacitado”. O assunto estásendo debatido há anos no Senado, ondetramita projeto relativo à regulamentaçãodo exercício profissional de acupunturista.Segundo a senadora, a proposta tem moti-vado uma intensa polêmica, onde se discu-te tratar-se ou não de uma especialidade damedicina, devendo ou não ser praticada so-mente pela classe médica.

Ao pretender tornar a acupunturauma prática exclusiva para médicos, oConselho Federal de Medicina está, se-gundo Benedita, dando curso “a umcaso típico, mas pouco ético, de luta porreserva de mercado”. Por esta razão, elaconsidera suspeito o monopólio dessaprática conforme reivindicam algunsmédicos. A questão – afirmou a sena-dora – é que a classe médica sabe que,uma vez popularizada, a acupuntura éde grande aceitação, tornando-se umfilão nada desprezível.

Para ela, o que tem dificultado o en-tendimento entre as partes interessadasna regulamentação daquela profissão é ofato de o Conselho Federal de Medicinater arrogado para a sua classe profissio-nal o direito exclusivo de exercê-la. Oconselho, disse Benedita, adotou um en-tendimento segundo o qual a atividade “émédica, é ato cirúrgico, e que estando nasmãos de não-médicos ofereceria riscos àsaúde da população”.

– Em nenhum lugar do mundo a acu-puntura é exclusividade médica. Por quedeveríamos torná-la no Brasil? – pergun-ta a senadora.

Benedita querdemocratização

do uso daacupuntura

ozônio, já iniciada no ano pas-sado. “Mais uma vez paralisa-seuma obra já começada”, indig-nou-se.

Em aparte, o senador NaborJúnior (PMDB-AC) lembrou ostempos anteriores à Constitui-ção de 1988, em que nenhumparlamentar podia alterar o Or-çamento que vinha do governo.“Hoje, temos um pequeno po-der. Mesmo assim, ele é criti-cado pela grande imprensa. Écurioso destacar que, no Acre, amídia aplaude os recursos quenossa bancada consegue aprovare até pede mais” – afirmou.

Emília afirmou que o governo federal �nem sequer conhece�

as reivindicações dos municípios

Benedita acusou ConselhoFederal de Medicina de tentar criar uma

reserva de mercado

A criação da Agência deDesenvolvimento Ambientalda Amazônia para substituira Superintendência de De-senvolvimento da Amazônia(Sudam) foi defendida on-tem pelo senador ErnandesAmorim (PPB-RO). Ele jus-tificou a necessidade da ins-tituição do organismo porconsiderar que a Sudam jáesgotou sua capacidade decolaborar para o progressoda região Norte.

O senador considera que o modelo daSudam não é satisfatório e está “viciado”,privilegiando alguns estados em detrimen-to de outros. Ele quer que a agência te-nha abertura para receber investimentosinternacionais voltados à infra-estruturaeconômica da região, dentro de um mo-delo de desenvolvimento sustentado.

Na opinião de Ernandes Amorim, sem-pre que a União precisa tomar dinheiroemprestado no exterior para financiarobras nas regiões Sul e Sudeste do país,coloca no contrato alguma restrição am-biental que entrava o desenvolvimento daAmazônia. “O pior é que a região não ébeneficiada em nada pelos recursos ex-

Amorim propõe substituiçãoda Sudam por nova agência

ternos”, reclamou.Ernandes Amorim con-

clamou os demais senado-res eleitos pela região a for-mar uma bancada da Ama-zônia, com o propósito deatuar junto ao governo fe-deral para garantir investi-mentos naqueles estados.Ele acredita que apenaspor meio da união os par-lamentares poderão exigiros recursos necessários àrealização de obras impor-

tantes para a população amazônica.O senador criticou a posição do go-

verno federal em relação ao Ministérioda Produção. Segundo analisou Amorim,logo em seguida à demissão do ministroLuiz Carlos Mendonça de Barros – o maiscotado para o novo cargo –, o governo“esqueceu o assunto”.

– Ao que parece, ao invés de se de-finir o ministério para depois buscarum nome adequado ao cargo de mi-nistro, pretende-se resolver quemserá o ministro e em função de seuperfil decidir que órgãos e atividadesirão compor o ministério – constatouErnandes Amorim.

O senador Lúdio Coelho (PSDB-MS),presidente pro tempore das ComissõesParlamentares Conjuntas do Mercosul, epresidente da Seção Brasileira, participahoje, no Rio de Janeiro, de almoço como presidente Fernando Henrique Cardo-so e demais presidentes dos países inte-grantes do Mercosul, além dos presiden-tes da Bolívia e do Chile.

O almoço, oferecido por FernandoHenrique e Carlos Menem, presidente daArgentina, será realizado no Museu deBelas Artes do Rio de Janeiro, e faz partedos eventos relacionados à 15a Reunião

Lúdio vai a reunião do Mercosul no Riode Cúpula do Mercosul que se realizanesta quarta e quinta-feira no Rio.

Após o almoço, será inaugurada a ex-posição O Retorno dos Anjos, patroci-nada pelo governo da Bolívia, e tam-bém será feito o lançamento do livroArgentina-Brasil, Centenário de DuasVisitas, de autoria do historiador ar-gentino Rosindo Fraga e do embaixa-dor brasileiro Luiz Felipe de Seixas Cor-rêa. O livro registra a visita do presi-dente Campos Sales à Argentina, em1899, e a visita do presidente Roca,argentino, ao Brasil.

Ernandes Amorimconsidera �viciado� o

atual modelo

Lúdio Coelho participará dealmoço oferecido por Fernando

Henrique e Carlos Menem

Ney Suassuna lamentater sido vítima de uma

�distorção de fatos�

BRASÍLIA, QUINTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 1998 7JORNAL DO SENADOJORNAL DO SENADO

O plenário do Senado apro-vou ontem de manhã projetode lei que agrava a puniçãopor crimes relacionados como trabalho. Pela proposta, quefoi relatada pelo senador Jo-saphat Marinho (PFL-BA) evai à sanção presidencial,quem frustrar direito assegu-rado pela legislação trabalhis-ta, usando fraude ou violên-cia, estará sujeito a pena deaté um ano de detenção.

Também ficam aumentadasas penas para o aliciamentode trabalhadores de um localpara o outro do território na-cional. Assim, quem recrutartrabalhadores fora da locali-dade de execução do trabalhoe, mediante fraude ou violên-cia, não assegurar condições para oseu retorno, será punido com até trêsanos de detenção.

De acordo com o relator, é impres-cindível a adoção de medidas visan-do coibir condutas trabalhistasabusivas:

– Dada a existência, em alguns es-tados, de práticas trabalhistas coer-citivas e tendo em vista que a merafiscalização do trabalho pelos órgãoscompetentes não tem sido suficientepara desestimular a propagação des-sas condutas contra os trabalhado-res, restou ser imprescindível a ado-ção de medidas hábeis a sua repres-são – analisa Josaphat Marinho.

Foi ainda aprovado projeto alte-rando o Código Penal Militar. A pro-

O projeto de lei da Câmara que ex-tingue, progressivamente, os hospi-tais psiquiátricos públicos passou atramitar ontem em regime de urgên-cia, com a aprovação de requerimen-to nesse sentido pelo plenário do Se-nado. A matéria entra em pauta nasessão deliberativa da próxima se-gunda-feira. De autoria do deputadoPaulo Delgado (PT-MG), o projetorecebeu na Comissão de Assuntos So-ciais substitutivo elaborado pelo se-nador Lucídio Portella (PPB-PI)

Senadores oposicionistas se disse-ram contrários à aprovação da ur-gência. Para eles, que defendem aproposta original, a urgência é des-necessária. Mas o relator do projetodefendeu a tramitação acelerada,lembrando que a matéria está no Se-nado desde 1991. Segundo ele, jáhouve suficientes audiências públicasna CAS, o que deu oportunidade a to-dos segmentos interessados de emi-tir sua opinião:

– O substitutivo enfatiza o trata-mento na comunidade e faz da hos-pitalização uma exceção. O seu arca-bouço geral mantém-se eqüidistantede interesses ideológicos ou econô-

A primeira parte da sessão delibera-tiva do Senado, marcada para as 10h,será dedicada à comemoração dos 50anos da Declaração Universal dos Di-reitos Humanos, proclamada em 12 deDezembro de 1948 pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Uni-das (ONU).

A homenagem foi requerida pelosenador Eduardo Suplicy (PT-SP) e

A Declaração Universal dos Direi-tos Humanos, que completa 50 anoshoje, é o tema de entrevista na TV Se-nado com o professor da Faculdadede Direito da Universidade de Brasília(UnB), José Geraldo Souza. O profes-sor faz uma análise histórica do lan-çamento da declaração e de seus des-dobramentos. Na sua opinião, a con-solidação dos artigos previstos no do-cumento depende do fortalecimento

micos de grupos de interesse. O meucompromisso é tão-somente para comos portadores de transtornos mentaise suas famílias – disse Lucídio.

A fala de Lucídio motivou o debatesobre o mérito da proposta. O sena-dor Sebastião Rocha (PDT-AP), rela-tor das emendas apresentadas em ple-nário, manifestou a posição do Movi-mento Nacional pela Reforma do Sis-tema Psiquiátrico Brasileiro em defe-sa do projeto original de Delgado:

– Não se pretende fechar de manei-ra abrupta os hospitais psiquiátricoshoje existentes no país nem obrigar asuspensão da internação de todas aspessoas com problemas mentais. Atese central é humanizar o atendimen-to a pessoas portadoras de distúrbiosmentais -– afirmou Rocha.

A senadora Emília Fernandes (PDT-RS) criticou a demora do governo emdefinir uma política de saúde mental.Segundo ela, o projeto original acabacom a oportunidade de a parcela maiscarente da população exigir do gover-no o tratamento de seus doentes:

– Não podemos transferir a res-ponsabilidade para a família. Te-mos que encontrar solução alterna-

posta, relatada pelo senador RomeuTuma (PFL-SP), supre omissão da le-gislação, que não pune o autor de cri-me de deserção cuja apresentação oucaptura se dê depois de dez dias dodelito. Além disso, aumenta o rigorda pena no caso de militares maisgraduados. A matéria irá à sançãopresidencial.

Outro projeto aprovado pelo ple-nário é o que obriga a presença dealguma marca que permita a identi-ficação táctil da moeda-papel. A in-tenção é possibilitar a discriminaçãodas cédulas por pessoas portadorasde deficiência visual. A matéria segueagora para apreciação pela Câmarados Deputados.

Penas mais duras para exploração de mão-de-obraPlenário aprova projeto que agrava punição, com até um ano de prisão, para as pessoas acusadas de crimes

relacionados com o trabalho forçado ou escravo. Futura lei só depende agora de sanção presidencial

QUARTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 1998

RESULTADO DA ORDEM DO DIA

1Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 1995. Osmar Dias e outros. Dá nova redação ao inciso XXIX do art.7º e revoga o art. 233 da Constituição federal (prazo prescricional das ações trabalhistas).Resultado: Encerrado o segundo dia de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Diada sessão deliberativa ordinária de amanhã (10/12), para o terceiro e último dia de discussão, em segundo turno.

2Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 1996 (Complementar). Lúcio Alcântara. Dispõe sobrea presença de identificação tátil entre as características gerais das cédulas de moeda-papel.Resultado: Aprovado. À Câmara dos Deputados.

3Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 1997 (nº 929/95, na Casa de origem). Altera os arts. 132, 203 e207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Resultado: Aprovado. À sanção.

4Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 1998 (nº 2.377/96, na Casa de origem). Presidente da República.Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.Resultado: Aprovado. À sanção.

5Requerimento nº 584, de 1998. Hugo Napoleão e outros. Solicita, nos termos do art. 336, �c�, do Regi-mento Interno, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 1991 (nº 3.657/89, na Casa de origem),que dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciaise regulamenta a internação psiquiátrica compulsória.Resultado: Aprovado. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de14.12.98, segunda-feira, para proferimento de parecer.

tiva – declarou Emília.Os senadores Bello Parga (PFL-MA) e

José Fogaça (PMDB-RS), que encaminha-ram favoravelmente à aprovação do pe-dido de urgência, sugeriram, assim comoo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), quesejam feitas gestões junto ao presidenteda República para que se inclua o proje-to na convocação extraordinária previstapara janeiro. Isso porque, mesmo com aconcessão do regime de urgência à tra-mitação da matéria, é possível que nãohaja tempo para a votação do projetoantes do recesso do fim de ano.

do papel da ONU como agente de equi-líbrio dos interesses das nações.

Na entrevista, que vai ao ar hoje às9h30 e às 20h30, José Geraldo tam-bém defende a inclusão do direito àmoradia no rol dos direitos fundamen-tais do homem.

O professor da UnB comenta, ain-da, em suas entrevistas, os efeitos doavanço tecnológico sobre os direitoshumanos.

Professor defende inclusãoda moradia na relação

outros senadores.Até o final da tarde de ontem, esta-

vam inscritos para falar, além de Supli-cy, os senadores Francelino Pereira(PFL-MG), Pedro Simon (PMDB-RS),Ademir Andrade (PSB-PA), Júlio Cam-pos (PFL-MT), Lúcio Alcântara (PSDB-CE), Benedita da Silva (PT-RJ), EmíliaFernandes (PDT-RS), Marina Silva (PT-AC) e Romeu Tuma (PFL-SP).

Sessão de hoje assinala50 anos da Declaraçãodos Direitos Humanos

Projeto que extingue manicômiosentra em pauta na segunda-feira

Substitutivo de Lucídio faz dahospitalização uma

exceção no tratamento

Josaphat lembrou que a fiscalizaçãode órgãos como a DRT não é

suficiente para coibir os abusos

Em atendimento a solicitações encami-nhadas pelo Poder Executivo, o plenárioda Comissão Mista de Planos, Orçamen-tos Públicos e Fiscalização autorizou on-tem o governo a abrir, nos orçamentosfiscal, da seguridade social e de investi-mentos do exercício fiscal de 1998, cré-ditos suplementares e especiais no valortotal de R$ 10,6 bilhões.

Dos R$ 10,6 bilhões, R$ 7,05 bilhõessuplementam as dotações orçamentáriasdo Ministério da Fazenda para “o atendi-mento ao Programa de Redução da Par-ticipação do Estado no Setor BancárioEstadual - Proes, em razão de mudançasocorridas na conjuntura econômica dopaís”, conforme justificação apresentadapelo governo na mensagem que encami-nhou o pedido ao Congresso. O créditoabrange contratos que ainda deverão serassinados e, portanto, dependem de au-torização final do Senado.

A suplementação ao Ministério da Fa-zenda será coberta por emissão de títu-los de responsabilidade do Tesouro Na-cional.

CMO aprova R$ 10,6 bi em

suplementaçõesorçamentárias

JORNAL DO SENADOJORNAL DO SENADO BRASÍLIA, QUINTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 19988

A sessão de ontem do Senado Federal foi presidida pelos senadores Antonio Carlos Magalhães, Geraldo Melo, Ronaldo Cunha Lima, Ney Suassuna e Lucídio Portella

Ao registrar que no próximo domingoo Ato Institucional nº 5 completa 30 anos,o senador Pedro Simon (PMDB-RS) ho-menageou o ex-vice-presidente PedroAleixo, por ele ter sido o único partici-pante da reunião em que o AI-5 foi assi-nado, a votar contra a edição da medida.

Em seu pronunciamento, Simon re-cordou que o ano de 1968 foi de con-testação no mundo todo. Falou no as-sassinato de Che Guevara em 1967, naoposição dos norte-americanos à guer-ra do Vietnã e na movimentação dos es-tudantes franceses, que culminou coma renúncia de Charles De Gaulle. Noâmbito do Brasil, ele lembrou dos di-versos protestos promovidos pelos es-tudantes contra a má qualidade de en-sino e posteriormente contra a repres-são policial, a falta de liberdade e a di-tadura que despontava.

Continuando a registrar os fatos his-

Simon homenageia resistência de Pedro AleixoAo registrar os 30 anos do AI-5, senador revela conversa com ex-líder da Arena, Daniel Krieger, na qual este lhe contou

que o presidente Costa e Silva deixou deputados governistas à vontade para a decisão que justificou ato institucional

tóricos, Simon citou o discurso em queo deputado Márcio Moreira Alves fezum apelo para que as mulheres dosmilitares do Exército negassem sexo aseus maridos, as moças se recusassema dançar com os cadetes e os estudan-tes não participassem dos desfile deSete de Setembro.

De acordo com o senador pelo RioGrande do Sul, as palavras de MárcioMoreira Alves não tiveram repercussãoimediata. Apenas o jornal Folha deS. Paulo publicou uma nota de duaslinhas fazendo referência ao discur-so, sem dar maiores detalhes. Simonafirmou que o texto foi reproduzido

pelas “vivandeiras”, que insuflaramos militares a tomar uma atitude.

– De repente, os militares exigiramuma licença da Câmara dos Deputadospara cassar Márcio Moreira Alves. Pas-sou a haver pressão para que esta au-torização fosse dada. Mas a Câmara fezuma sessão e foi negado o pedido. Istofoi usado como justificativa para a edi-ção do AI-5 – relatou Pedro Simon.

HISTÓRIAPara complementar as várias repor-

tagens publicadas sobre os 30 anos doAI-5 por revistas e jornais brasileirosnos últimos dias, Simon descreveu umaconversa que manteve com DanielKrieger. O líder da Arena na Câmaradaquela época contou ao senador gaú-cho que foi o próprio presidente Costae Silva quem autorizou a liberação dosdeputados para ficar à vontade na vo-tação do pedido de licença para pro-

Em seu discurso, PedroSimon relembrou osmovimentos decontestação de 68

O ajuste fiscal será inviabilizado se

forem mantidas as altas taxas de juros,

alerta o senador Fernando Bezerra

(PMDB-RN). “As empresas estão

sufocadas por juros e impostos, mas o

principal prejudicado é o próprio go-

verno, que paga mais caro pela rolagem

de seus títulos. O esforço fiscal será anu-

lado pelo aumento do serviço da dívida,

de um lado, e pela queda da arrecada-

ção, de outro”, disse.Fernando Bezerra queixou-se, em

especial, do aumento da Taxa de Juros

de Longo Prazo (TJLP), que pulou de

11,68% para “catastróficos” 18,06%, a

partir de 1º de dezembro. “Não estou

questionando os cálculos técnicos, mas

quero propor a adoção de um redutor,

nos moldes do que é adotado para a fi-

xação da Taxa Referencial, a TR. Assim,

o Banco Central estaria descontaminan-

do os passivos dos aumentos transitóri-

os das taxas de juros”.Lembrando que a TJLP é o indexador

dos financiamentos do BNDES e de ban-

cos oficiais que operam linhas de crédi-

to de longo prazo, Bezerra disse que

“esse aumento da ordem de 54% terá

um efeito arrasador sobre as empresas

e seus projetos de implantação e mo-

dernização de parques industriais”.

Em relação às pequenas e microem-

presas, a elevação da TJLP terá impacto

ainda mais destruidor, acrescentou: “Di-

ante do quadro recessivo em que já se

encontra a economia, com queda nas

vendas, redução das horas trabalhadas

e aumento da ociosidade industrial,

como pagar mais juros?”Bezerra observou que os países avan-

çados baixam os juros e os impostos

Juros altos podem anularajuste, alerta Bezerra

para enfrentar a recessão, enquanto no

Brasil os juros sobem e impostos como

a Cofins (Contribuição para o Financia-

mento da Seguridade Social) e a CPMF

(Contribuição Provisória sobre Movi-

mentação Financeira) sobem. “Não há

alquimia ou magia que impeça a

inadimplência ou o abandono de proje-

tos, agravando a recessão”, afirmou.

Para o senador, as autoridades estão

tomadas por uma possessiva síndrome

monetarista, em que a pretensa prote-

ção à moeda transformou-se no cerne

das preocupações e ações. “Voltamos a

viver, embora sem inflação, a mesma ci-

randa financeira. O objetivo primordial

das autoridades tem sido a atração de

capitais, ofertando altas taxas de remu-

neração aos especuladores. Esses juros

contaminam todo o sistema econômico,

fazendo com que o estímulo à produ-

ção, que gera a efetiva riqueza, fique

esquecido”, frisou ele.Em apartes, os senadores Bernardo

Cabral (PFL-AM) e Nabor Júnior

(PMDB-AC) encamparam as teses ex-

postas por Bezerra.

O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) afirmou que, se utilizados em suatotalidade, os valores obtidos com arenúncia fiscal no período 97/98 pormeio da lei sobre concessão de incen-tivos para a capacitação tecnológica dasempresas deverão alavancar investi-mentos em torno de R$ 1 bilhão ao ano.

Ele destacou que isto significa “du-plicar os investimentos realizados pelosetor produtivo nacional em pesquisae desenvolvimento”. Os valores previs-tos para atender à renúncia fiscal sãode R$ 260 milhões (1997) e de R$ 200milhões (1998).

Baseando-se em relatório feito pelaSecretaria de Desenvolvimento Tecno-lógico, do Ministério da Ciência e Tec-nologia, que abrange o período 94/97,o senador considerou que o país ca-minha com firmeza no sentido de mu-dar o perfil desse tipo de investimento,garantindo melhor equilíbrio na parti-cipação dos setores público e privadono seu custeio.

– Estamos no caminho certo. A esta-bilidade econômica e os incentivos fis-cais bem ajustados são as condiçõesnecessárias para ampliação dos inves-timentos privados em pesquisa e desen-volvimento tecnológico. Ampliar essesinvestimentos é a condição necessáriapara não perdermos nosso trem rumoao futuro – disse Alcântara.

Segundo o senador, o resumo quan-titativo dos resultados obtidos duranteo exercício de 1997, em relação aosdados obtidos até o final de 1996 e anosanteriores, evidencia uma tendência decrescimento dos investimentos por par-te das empresas, em particular nos anosde 1996 e 1997. O resumo mostra que,

cessar Márcio Moreira Alves.– O presidente Costa e Silva disse a

Daniel Krieger: “Eu cumpri a minhaparte. Enviei o ofício pedindo autori-zação da Câmara dos Deputados paraque o deputado Márcio Moreira Alvesfosse processado. Agora a Câmara estáliberada para falar”. Com esta libera-ção, muitos deputados da Arena vota-ram contra a licença – registrou Simon.

Em aparte, o senador Bernardo Ca-bral (PFL-AM) registrou que além deter votado contra a edição do AI-5, aHistória registra que Pedro Aleixo tam-bém posicionou-se contrário à cassa-ção de vários parlamentares, entre eleso próprio Cabral. Já o senador Josa-phat Marinho (PFL-BA) assinalou queo registro feito por Simon é importanteporque lembra a todo governante queo “ato de hoje tem o julgamento defini-tivo amanhã”.

Alcântara diz que governo duplicouincentivos à capacitação tecnológica

do total de 83 Programas de Desenvol-vimento Tecnológico Industrial eAgropecuário aprovados entre abril de94 e dezembro de 97, nada menos que31 – ou 37% – foram deferidos ao lon-go do ano passado. Os novos 31 pro-gramas envolvem a participação de 127empresas.

Lúcio Alcântara ressaltou que, noperíodo de 1994/2001, os investimen-tos totais previstos nos 83 programasaprovados até dezembro de 1997 so-marão R$ 2,12 bilhões, o que repre-senta um acréscimo de 54% quandocomparados com o montante dos in-vestimentos totais aprovados até 31 dedezembro de 1996.

– Ou seja, o aumento no valor totaldos investimentos aprovados, além demuito expressivo no ano passado, foisuperior ao aumento no valor total dosincentivos concedidos, indicando umaparticipação proporcionalmente maiordos investimentos custeados pelas pró-

prias empresas – afirmou.Para Alcântara, a redução de 50%

na concessão de incentivos fiscais im-posta no final do ano passado para osetor de pesquisa não comprometeráo êxito do processo. Segundo o sena-dor, é importante destacar que essas li-mitações foram adotadas em caráterconjuntural, para fazer frente a uma si-tuação emergencial, “sendo propósitomanifesto do presidente da Repúblicaatenuá-las logo que o comportamentoda economia o permitir”.

Ele acrescentou que a manutençãoda estabilidade econômica garantirá ascondições para o aumento dos investi-mentos em geral.

– A característica maior dos temposem que vivemos – disse ele – pareceser que o futuro precipita-se acelera-damente sobre o presente. As naçõesque não acompanharem esse ritmo es-tarão relegadas, fatalmente, ao maras-mo econômico.

O senador Fernando Bezerracondenou o aumento de 54%

nas taxas de juros de longo prazo

Segundo LúcioAlcântara, renúnciafiscal permite ao paísinvestir R$ 1 bilhão porano em tecnologia