JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO

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Nacional

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JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO

MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

33.8 edição revista, atualizada

e ampliada

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Sumário

Capítulo 1 Direito Administrativo e Administração Pública ................................... 1

I. Introdução ..................................................................................................................................................... 11. O Estado .............................................................................................................................................. 12. Poderes e Funções ........................................................................................................................... 23. Função Administrativa ................................................................................................................... 44. Federação ........................................................................................................................................... 5

4.1. Características ..................................................................................................................... 64.2. Autonomia: Capacidade de Autoadministração .................................................. 6

5. Direito Administrativo ................................................................................................................... 75.1. breve Introdução ............................................................................................................... 75.2. Conceito ................................................................................................................................ 85.3. Relações com Outros Ramos Jurídicos ..................................................................... 9

II. Administração Pública: Sentidos.......................................................................................................... 111. Sentido Objetivo .............................................................................................................................. 112. Sentido Subjetivo ............................................................................................................................ 12

III. Órgãos Públicos .......................................................................................................................................... 121. Introdução .......................................................................................................................................... 122. A Relação Órgão/Pessoa ............................................................................................................... 13

2.1. Característica básica ......................................................................................................... 132.2. Criação e Extinção ............................................................................................................. 13

3. Teorias de Caracterização do Órgão ........................................................................................ 154. Conceito .............................................................................................................................................. 165. Capacidade Processual .................................................................................................................. 166. Classificação ....................................................................................................................................... 17

IV. Agentes Públicos ........................................................................................................................................ 18V. Princípios Administrativos ...................................................................................................................... 19

1. Princípios Expressos ....................................................................................................................... 191.1. Princípio da Legalidade .................................................................................................. 201.2. Princípio da Impessoalidade ........................................................................................ 201.3. Princípio da Moralidade ................................................................................................. 221.4. Princípio da Publicidade ................................................................................................. 261.5. Princípio da Eficiência...................................................................................................... 31

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XXVIII | MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Carvalho Filho

2. Princípios Reconhecidos ............................................................................................................... 352.1. Princípio da Supremacia do Interesse Público ...................................................... 352.2. Princípio da Autotutela ................................................................................................... 372.3. Princípio da Indisponibilidade ..................................................................................... 382.4. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos ................................................ 382.5. Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) ................................... 392.6. Princípio da Precaução .................................................................................................... 42

3. O Princípio da Razoabilidade ...................................................................................................... 434. O Princípio da Proporcionalidade ............................................................................................. 45

VI. Súmulas .......................................................................................................................................................... 46

Capítulo 2 Poderes e Deveres dos Administradores Públicos ................................ 47

I. Introdução ..................................................................................................................................................... 47

II. Uso e Abuso de Poder .............................................................................................................................. 481. Uso do Poder ..................................................................................................................................... 482. Poder-Dever de Agir ....................................................................................................................... 483. Abuso do Poder ................................................................................................................................ 50

3.1. Sentido .................................................................................................................................. 503.2. Formas de Abuso: Excesso e Desvio de Poder ...................................................... 503.3. Efeitos ..................................................................................................................................... 513.4. Abuso de Poder e Ilegalidade ...................................................................................... 52

III. Poderes Administrativos .......................................................................................................................... 531. Conceito .............................................................................................................................................. 532. Modalidades ...................................................................................................................................... 53

2.1. Poder Discricionário ......................................................................................................... 532.2. Poder Regulamentar ........................................................................................................ 592.3. Poder de Polícia .................................................................................................................. 67

IV. Deveres dos Administradores Públicos ............................................................................................. 681. Dever de Probidade ........................................................................................................................ 682. Dever de Prestar Contas ................................................................................................................ 693. Dever de Eficiência .......................................................................................................................... 70

V. hierarquia e Disciplina ............................................................................................................................. 711. hierarquia ........................................................................................................................................... 71

1.1. Efeitos ..................................................................................................................................... 721.2. Subordinação e Vinculação ........................................................................................... 731.3. hierarquia e Funções Estatais....................................................................................... 73

2. Disciplina Funcional ........................................................................................................................ 742.1. Sentido .................................................................................................................................. 742.2. Direito Penal e Direito Punitivo Funcional .............................................................. 742.3. Procedimento de Apuração .......................................................................................... 76

Capítulo 3 Poder de Polícia ................................................................................................... 77

I. Introdução ..................................................................................................................................................... 77

II. Sentido Amplo e Estrito ........................................................................................................................... 78

III. Conceito ......................................................................................................................................................... 78


SUMáRIO | XXIX

IV. Poder de Polícia no Direito Positivo .................................................................................................... 79

V. Competência ................................................................................................................................................ 80

VI. Poder de Polícia Originário e Delegado ............................................................................................ 81

VII. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária ......................................................................................... 85

VIII. Fundamentos ............................................................................................................................................... 86

IX. Finalidade ...................................................................................................................................................... 86

X. Âmbito de Incidência ................................................................................................................................ 87

XI. Atuação da Administração ..................................................................................................................... 871. Atos Normativos e Concretos ..................................................................................................... 872. Determinações e Consentimentos Estatais .......................................................................... 873. Atos de Fiscalização ........................................................................................................................ 89

XII. Limites ............................................................................................................................................................. 89

XIII. Características .............................................................................................................................................. 901. Discricionariedade e Vinculação................................................................................................ 902. Autoexecutoriedade ...................................................................................................................... 913. Coercibilidade ................................................................................................................................... 93

XIV. Legitimidade da Polícia Administrativa ............................................................................................. 941. Requisitos Gerais de Validade ..................................................................................................... 942. Princípio da Proporcionalidade ................................................................................................. 94

XV. Sanções de Polícia ...................................................................................................................................... 96

XVI. Súmulas .......................................................................................................................................................... 99

Capítulo 4 Ato Administrativo ............................................................................................. 101

I. Introdução ..................................................................................................................................................... 1011. Fatos Administrativos..................................................................................................................... 1012. Atos da Administração .................................................................................................................. 1023. Atos Jurídicos e Atos Administrativos ..................................................................................... 103

II. Conceito ......................................................................................................................................................... 1041. Sujeitos da Manifestação de Vontade ..................................................................................... 1062. Regime Jurídico de Direito Público .......................................................................................... 1063. Silêncio Administrativo ................................................................................................................. 107

III. Elementos ...................................................................................................................................................... 1101. Competência ..................................................................................................................................... 111

1.1. Sentido .................................................................................................................................. 1111.2. Fonte ....................................................................................................................................... 1111.3. Características ..................................................................................................................... 1121.4. Critérios Definidores da Competência ..................................................................... 1121.5. Delegação e Avocação .................................................................................................... 113

2. Objeto ................................................................................................................................................... 1142.1. Sentido .................................................................................................................................. 1142.2. Requisitos de Validade .................................................................................................... 1142.3. Discricionariedade e Vinculação ................................................................................. 115

3. Forma .................................................................................................................................................... 1153.1. Sentido .................................................................................................................................. 1153.2. Requisito de Validade ...................................................................................................... 116


XXX | MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Carvalho Filho

3.3. Princípio da Solenidade .................................................................................................. 1164. Motivo .................................................................................................................................................. 117

4.1. Sentido .................................................................................................................................. 1174.2. Discricionariedade e Vinculação ................................................................................. 1184.3. Motivo e Motivação.......................................................................................................... 1184.4. Teoria dos Motivos Determinantes ............................................................................ 1234.5. Congruência entre o Motivo e o Resultado do Ato ............................................. 123

5. Finalidade ........................................................................................................................................... 1255.1. Sentido .................................................................................................................................. 1255.2. Finalidade e Objeto .......................................................................................................... 126

IV. Características .............................................................................................................................................. 1261. Imperatividade ................................................................................................................................. 1262. Presunção de Legitimidade ......................................................................................................... 1273. Autoexecutoriedade ...................................................................................................................... 127

V. Mérito Administrativo............................................................................................................................... 1291. Sentido ................................................................................................................................................. 1292. Vinculação e Discricionariedade ............................................................................................... 1303. Controle do Mérito .......................................................................................................................... 130

VI. Formação e Efeitos ..................................................................................................................................... 1321. Perfeição .............................................................................................................................................. 1322. Eficácia ................................................................................................................................................. 1323. Exequibilidade .................................................................................................................................. 1334. Validade ............................................................................................................................................... 133

VII. Classificação .................................................................................................................................................. 1341. Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais......................................................... 1342. Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão ................................................. 1353. Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários .............................. 1354. Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e

Complexos .......................................................................................................................................... 1365. Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos ...................... 1376. Critério da Retratabilidade: Atos Revogáveis e Irrevogáveis ......................................... 1387. Critério da Executoriedade: Atos Autoexecutórios e Não Autoexecutórios ........... 138

VIII. Espécies .......................................................................................................................................................... 1391. Espécies Quanto à Forma de Exteriorização ........................................................................ 140

1.1. Decretos e Regulamentos ............................................................................................. 1401.2. Resoluções, Deliberações e Regimentos ................................................................. 1411.3. Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos ...... 1421.4. Alvarás.................................................................................................................................... 1431.5. Ofícios .................................................................................................................................... 1431.6. Pareceres ............................................................................................................................... 1431.7. Certidões, Atestados e Declarações .......................................................................... 1451.8. Despachos ............................................................................................................................ 146

2. Espécies Quanto ao Conteúdo ................................................................................................... 1472.1. Licença ................................................................................................................................... 1472.2. Permissão ............................................................................................................................. 149


SUMáRIO | XXXI

2.3. Autorização .......................................................................................................................... 1512.4. Admissão .............................................................................................................................. 1532.5. Aprovação, homologação e Visto .............................................................................. 1532.6. Atos Sancionatórios ......................................................................................................... 1542.7. Atos Funcionais .................................................................................................................. 156

IX. Procedimento Administrativo ............................................................................................................... 157X. Extinção dos Atos Administrativos ...................................................................................................... 158

1. Extinção Natural ............................................................................................................................... 1582. Extinção Subjetiva ........................................................................................................................... 1583. Extinção Objetiva ............................................................................................................................. 1594. Caducidade ........................................................................................................................................ 1595. Desfazimento Volitivo .................................................................................................................... 159

XI. Invalidação (ou Anulação) ...................................................................................................................... 1601. Teoria das Nulidades ...................................................................................................................... 160

1.1. Introdução ............................................................................................................................ 1601.2. As Nulidades no Direito Privado ................................................................................. 1601.3. A Controvérsia Doutrinária ............................................................................................ 1611.4. A Terminologia Adotada ................................................................................................ 162

2. Conceito e Pressuposto ................................................................................................................. 1623. Quem Pode Invalidar...................................................................................................................... 1634. Dever de Invalidar ........................................................................................................................... 1655. Autotutela e Contraditório .......................................................................................................... 1676. Efeitos ................................................................................................................................................... 1697. Convalidação ..................................................................................................................................... 171

XII. Revogação ..................................................................................................................................................... 1731. Conceito .............................................................................................................................................. 1732. Pressuposto ........................................................................................................................................ 1743. Fundamento ...................................................................................................................................... 1754. Origem ................................................................................................................................................. 1755. Efeitos ................................................................................................................................................... 1756. Inocorrência ....................................................................................................................................... 1767. Revogação da Revogação ............................................................................................................ 177

XIII. Súmulas .......................................................................................................................................................... 178

Capítulo 5 Contratos Administrativos .............................................................................. 179

I. Introdução ..................................................................................................................................................... 179II. Contratos da Administração .................................................................................................................. 179

1. Contratos Privados da Administração ..................................................................................... 1802. Contratos Administrativos ........................................................................................................... 180

III. Conceito ......................................................................................................................................................... 181IV. Disciplina Normativa ................................................................................................................................. 181

1. Disciplina Constitucional .............................................................................................................. 1812. Disciplina Legal ................................................................................................................................. 182

V. Sujeitos do Contrato ................................................................................................................................. 1831. Cenário Geral ..................................................................................................................................... 1832. Normas Específicas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ......................... 184


XXXII | MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Carvalho Filho

VI. Características .............................................................................................................................................. 1861. A Relação Contratual ...................................................................................................................... 1862. A Posição Preponderante da Administração ........................................................................ 1863. O Sujeito Administrativo e o Objeto ........................................................................................ 187

VII. Espécies .......................................................................................................................................................... 1871. Contratos de Obras ......................................................................................................................... 188

1.1. Sentido .................................................................................................................................. 1881.2. Condições Específicas de Contratação ..................................................................... 1881.3. Regimes de Execução ...................................................................................................... 189

2. Contratos de Serviços .................................................................................................................... 1902.1. Serviços de Publicidade .................................................................................................. 192

3. Contratos de Fornecimento (ou Compras) ........................................................................... 1934. Contratos de Concessão e de Permissão ............................................................................... 1945. Alienações e Locações ................................................................................................................... 1966. Outras Espécies ................................................................................................................................ 198

VIII. Cláusulas de Privilégio .............................................................................................................................. 1991. Sentido ................................................................................................................................................. 1992. Alteração Unilateral ........................................................................................................................ 2003. Rescisão Unilateral .......................................................................................................................... 202

3.1. Motivos .................................................................................................................................. 2023.2. Efeitos ..................................................................................................................................... 2033.3. A Exceção de Contrato Não Cumprido..................................................................... 203

4. Sanções Extracontratuais ............................................................................................................. 205

IX. Equação Econômico-Financeira ........................................................................................................... 2051. Sentido ................................................................................................................................................. 2052. Efeitos ................................................................................................................................................... 2063. Reajuste e Revisão ........................................................................................................................... 206

X. Formalização ................................................................................................................................................ 2081. Instrumento ....................................................................................................................................... 2082. Solenidades ........................................................................................................................................ 2083. Cláusulas Essenciais ........................................................................................................................ 2094. Garantias ............................................................................................................................................. 209

XI. Duração do Contrato ................................................................................................................................ 210

XII. Prorrogação do Contrato ........................................................................................................................ 212

XIII. Renovação do Contrato ........................................................................................................................... 213

XIV. Execução e Inexecução do Contrato .................................................................................................. 2141. Execução ............................................................................................................................................. 2142. Inexecução Culposa ........................................................................................................................ 2143. Inexecução Sem Culpa .................................................................................................................. 219

3.1. Teoria da Imprevisão ........................................................................................................ 2193.2. O Fato do Príncipe ............................................................................................................. 2203.3. Caso Fortuito e Força Maior .......................................................................................... 221

XV. Extinção do Contrato ................................................................................................................................ 2221. Cumprimento do Objeto .............................................................................................................. 2222. Término do Prazo ............................................................................................................................. 2223. Impossibilidade Material ou Jurídica ....................................................................................... 2234. Invalidação ......................................................................................................................................... 223


SUMáRIO | XXXIII

5. Rescisão ............................................................................................................................................... 2255.1. Rescisão Amigável ............................................................................................................ 2255.2. Rescisão Judicial ................................................................................................................ 2255.3. Rescisão Administrativa .................................................................................................. 2265.4. Rescisão por Arbitragem ................................................................................................ 227

XVI. Sanções Administrativas.......................................................................................................................... 228

XVII. Crimes e Penas ............................................................................................................................................. 231

XVIII. Convênios Administrativos..................................................................................................................... 232

XIX. Consórcios Públicos ................................................................................................................................... 236

XX. Súmulas .......................................................................................................................................................... 243

Capítulo 6 Licitação .................................................................................................................. 245

I. Introdução ..................................................................................................................................................... 245

II. Conceito ......................................................................................................................................................... 246

III. Natureza Jurídica ........................................................................................................................................ 246

IV. Disciplina Normativa ................................................................................................................................. 2471. Disciplina Constitucional .............................................................................................................. 2472. Disciplina Legal ................................................................................................................................. 248

V. Destinatários ................................................................................................................................................ 249

VI. Fundamentos ............................................................................................................................................... 2511. Moralidade Administrativa .......................................................................................................... 2512. Igualdade de Oportunidades ..................................................................................................... 251

VII. Objeto ............................................................................................................................................................. 252

VIII. Princípios........................................................................................................................................................ 2531. Princípios básicos ............................................................................................................................. 253

1.1. Princípio da Legalidade .................................................................................................. 2531.2. Princípios da Moralidade e da Impessoalidade .................................................... 2531.3. Princípio da Igualdade .................................................................................................... 2541.4. Princípio da Publicidade ................................................................................................. 2541.5. Princípio da Probidade Administrativa .................................................................... 2551.6. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório ..................................... 2551.7. Princípio do Julgamento Objetivo ............................................................................. 256

2. Princípios Correlatos ....................................................................................................................... 256

IX. Dispensa de Licitação ............................................................................................................................... 2611. Introdução .......................................................................................................................................... 2612. Critério de Valor ................................................................................................................................ 2623. Situações Excepcionais.................................................................................................................. 2634. Gêneros Perecíveis e Obras de Arte ......................................................................................... 2645. Desinteresse na Contratação ...................................................................................................... 2656. Entidades Sem Fins Lucrativos ................................................................................................... 2667. Disparidade de Propostas ............................................................................................................ 2688. Intervenção no Domínio Econômico ...................................................................................... 2699. Complementação do Objeto ...................................................................................................... 26910. Pessoas Administrativas ................................................................................................................ 27011. Locação e Compra de Imóvel ..................................................................................................... 27112. Negócios Internacionais ............................................................................................................... 272


XXXIV | MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Carvalho Filho

13. Pesquisa e Desenvolvimento ...................................................................................................... 27214. Energia Elétrica ................................................................................................................................. 27315. Transferência de Tecnologia ........................................................................................................ 27416. Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação ............................................................. 27517. Navios, Embarcações, Aeronaves e Tropas ............................................................................ 27618. Peças no Período de Garantia Técnica .................................................................................... 27719. Materiais de Uso Militar ................................................................................................................. 27820. Catadores de Materiais Recicláveis ........................................................................................... 27921. Agricultura Familiar e Reforma Agrária ................................................................................... 28022. Produtos Estratégicos para o SUS ............................................................................................. 28023. Programa de Cisternas e Acesso à água ................................................................................ 281

X. Inexigibilidade de Licitação ................................................................................................................... 2811. Fornecedor Exclusivo ..................................................................................................................... 2822. Atividades Artísticas ....................................................................................................................... 2833. Serviços Técnicos Especializados .............................................................................................. 284

XI. Modalidades ................................................................................................................................................. 2851. Concorrência ..................................................................................................................................... 285

1.1. Sentido .................................................................................................................................. 2851.2. Tipos ....................................................................................................................................... 2861.3. Características ..................................................................................................................... 286

2. Tomada de Preços ........................................................................................................................... 2872.1. Sentido .................................................................................................................................. 2872.2. Registros Cadastrais ......................................................................................................... 2872.3. Características ..................................................................................................................... 288

3. Convite ................................................................................................................................................. 2894. Concurso ............................................................................................................................................. 2905. Leilão ..................................................................................................................................................... 291

XII. Procedimento .............................................................................................................................................. 2921. Formalização ..................................................................................................................................... 2922. Edital ..................................................................................................................................................... 2933. habilitação.......................................................................................................................................... 2954. Procedimento Seletivo .................................................................................................................. 301

4.1. Normas Gerais .................................................................................................................... 3014.2. Julgamento da habilitação ........................................................................................... 3024.3. Julgamento das Propostas ............................................................................................ 3024.4. Fatores e Critérios de Julgamento .............................................................................. 3034.5. Tipos de Licitação .............................................................................................................. 3034.6. Classificação ........................................................................................................................ 304

5. Resultados e Efeitos ........................................................................................................................ 3056. homologação e Adjudicação ..................................................................................................... 3077. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) .................................................... 309

XIII. Anulação ........................................................................................................................................................ 311

XIV. Revogação ..................................................................................................................................................... 313

XV. Recursos Administrativos ........................................................................................................................ 314

XVI. Infrações Administrativas, Crimes e Penas ....................................................................................... 316

XVII. O Pregão: Nova Modalidade .................................................................................................................. 3191. Introdução .......................................................................................................................................... 319


SUMáRIO | XXXV

2. Âmbito de Incidência ..................................................................................................................... 3193. Complementaridade da Disciplina .......................................................................................... 3204. Facultatividade na Adoção .......................................................................................................... 3205. Característica básica e Modalidades ........................................................................................ 3216. Objeto da Contratação .................................................................................................................. 3227. Fase Interna ........................................................................................................................................ 3238. Fase Externa ....................................................................................................................................... 3249. Convocação........................................................................................................................................ 32510. Sessão ................................................................................................................................................... 32611. Julgamento das Propostas........................................................................................................... 32712. Análise da habilitação ................................................................................................................... 32913. Classificação Final e Recursos ..................................................................................................... 32914. Adjudicação e homologação ..................................................................................................... 33015. Vedações ............................................................................................................................................. 33016. Sanções ................................................................................................................................................ 33117. Desfazimento .................................................................................................................................... 33118. Formalização e Controle ............................................................................................................... 331

XVIII. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.............................................................................. 332

XIX. Serviços de Publicidade ........................................................................................................................... 335

Capítulo 7 Serviços Públicos ................................................................................................. 337

I. Introdução ..................................................................................................................................................... 337

II. Conceito ......................................................................................................................................................... 338

III. Características .............................................................................................................................................. 3391. Sujeito Estatal .................................................................................................................................... 3392. Interesse Coletivo ............................................................................................................................ 3403. Regime de Direito Público ........................................................................................................... 340

IV. Classificação .................................................................................................................................................. 3411. Serviços Delegáveis e Indelegáveis.......................................................................................... 3412. Serviços Administrativos e de Utilidade Pública ................................................................ 3423. Serviços Coletivos e Singulares .................................................................................................. 3424. Serviços Sociais e Econômicos ................................................................................................... 343

V. Titularidade ................................................................................................................................................... 3441. Competência ..................................................................................................................................... 3442. Regulamentação .............................................................................................................................. 3473. Controle ............................................................................................................................................... 348

VI. Princípios........................................................................................................................................................ 3481. Princípio da Generalidade ............................................................................................................ 3492. Princípio da Continuidade ........................................................................................................... 3493. Princípio da Eficiência .................................................................................................................... 3534. Princípio da Modicidade ............................................................................................................... 354

VII. Remuneração ............................................................................................................................................... 355

VIII. Usuários .......................................................................................................................................................... 3591. Direitos ................................................................................................................................................. 3592. Deveres ................................................................................................................................................ 362

IX. Execução do Serviço ................................................................................................................................. 362


XXXVI | MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Carvalho Filho

1. Execução Direta ................................................................................................................................ 3622. Execução Indireta ............................................................................................................................ 363

2.1. Noção ..................................................................................................................................... 3632.2. Descentralização ............................................................................................................... 363

2.2.1. Delegação Legal .................................................................................................. 3652.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração .............................. 365

3. Novas Formas de Prestação dos Serviços Públicos ........................................................... 3663.1. Desestatização e Privatização ...................................................................................... 3673.2. Gestão Associada .............................................................................................................. 3713.3. Regimes de Parceria (Terceiro Setor) ......................................................................... 372

3.3.1. Regime de Convênios Administrativos ...................................................... 3733.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais) ............ 3743.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de

Interesse Público – OSCIPs) ................................................................. 3783.3.4. Regime Geral das Parcerias ............................................................................. 3823.3.5 Programa de Parcerias de Investimentos – PPI....................................... 390

X. Súmulas .......................................................................................................................................................... 391

Capítulo 8 Concessão e Permissão de Serviços Públicos.......................................... 393

I. Introdução ..................................................................................................................................................... 393

II. Fontes Normativas ..................................................................................................................................... 3941. Fonte Constitucional ...................................................................................................................... 3942. Fonte Infraconstitucional ............................................................................................................. 395

III. Concessão de Serviços Públicos (Concessão Comum) ............................................................... 3961. Modalidades ...................................................................................................................................... 3962. Concessão de Serviço Público Simples................................................................................... 396

2.1. Conceito ................................................................................................................................ 3962.2. Objeto .................................................................................................................................... 397

3. Concessão de Serviço Público Precedida da Execução de Obra Pública .................. 3983.1. Nomenclatura ..................................................................................................................... 3983.2. Conceito ................................................................................................................................ 3993.3. Objeto .................................................................................................................................... 399

4. Natureza Jurídica ............................................................................................................................. 4004.1. O Caráter Contratual ........................................................................................................ 4004.2. Concessão e Permissão ................................................................................................... 402

5. A Relação Contratual ...................................................................................................................... 4036. A Supremacia do Concedente.................................................................................................... 4037. A Natureza do Concessionário e do Concedente ............................................................... 4038. Concessão a Empresas Estatais .................................................................................................. 4049. Exigência de Licitação.................................................................................................................... 405

9.1. O Caráter de Obrigatoriedade ..................................................................................... 4059.2. Modalidade Licitatória .................................................................................................... 4069.3. O Edital .................................................................................................................................. 4079.4. Critérios de Julgamento ................................................................................................. 4079.5. Fatores de Desclassificação ........................................................................................... 4089.6. Participação de Empresas Estatais ............................................................................. 409

10. Mutabilidade ..................................................................................................................................... 409


SUMáRIO | XXXVII

11. Política Tarifária ................................................................................................................................. 41112. Análise do Pacto de Concessão ................................................................................................. 416

12.1. Autorização Legal.............................................................................................................. 41612.2. Cláusulas Essenciais ......................................................................................................... 41712.3. A Responsabilidade do Concessionário................................................................... 41912.4. Transferência de Encargos ............................................................................................. 42112.5. Alteração do Concessionário ........................................................................................ 42112.6. Cessão de Créditos Operacionais ............................................................................... 422

13. Encargos do Concedente ............................................................................................................. 42313.1. Fiscalização .......................................................................................................................... 42313.2. Intervenção na Propriedade Privada ......................................................................... 42413.3. Outros Encargos Pertinentes ........................................................................................ 425

14. Encargos do Concessionário ....................................................................................................... 42514.1. O Serviço Adequado ........................................................................................................ 42614.2. Transparência na Execução ........................................................................................... 42614.3. As Contratações do Concessionário .......................................................................... 427

15. Direitos e Obrigações dos Usuários ......................................................................................... 42716. Prazo da Concessão ........................................................................................................................ 43017. Intervenção na Concessão ........................................................................................................... 431

17.1. Sentido .................................................................................................................................. 43117.2. Procedimento ..................................................................................................................... 431

18. Extinção ............................................................................................................................................... 43318.1. Termo Final do Prazo........................................................................................................ 43318.2. Anulação ............................................................................................................................... 43318.3. Rescisão ................................................................................................................................. 43418.4. Caducidade .......................................................................................................................... 43518.5. Encampação ........................................................................................................................ 43718.6. Falência e Extinção da Concessionária ..................................................................... 438

19. Reversão .............................................................................................................................................. 43820. Concessões Anteriores .................................................................................................................. 44021. Controle dos Serviços Concedidos ........................................................................................... 44222. Concessão Florestal ........................................................................................................................ 443

IV. Permissão de Serviços Públicos ............................................................................................................ 4451. Conceito e Objeto ........................................................................................................................... 4452. Natureza Jurídica ............................................................................................................................. 4453. Diferença entre Concessão e Permissão ................................................................................ 4464. A Permissão Condicionada .......................................................................................................... 4485. Referências Constitucionais ........................................................................................................ 4496. Responsabilidade Civil .................................................................................................................. 4507. Aplicação de Regras Idênticas às das Concessões ............................................................. 4508. Extinção ............................................................................................................................................... 451

8.1. Termo Final do Prazo........................................................................................................ 4518.2. Anulação ............................................................................................................................... 4528.3. Encampação ........................................................................................................................ 4528.4. Caducidade .......................................................................................................................... 4538.5. Desfazimento por Iniciativa do Permissionário (Rescisão) ............................... 453

9. Permissão lotérica ........................................................................................................................... 454

V. Concessão Especial de Serviços Públicos (Parcerias Público-Privadas) ................................ 454


XXXVIII | MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Carvalho Filho

1. Introdução .......................................................................................................................................... 4542. Conceito e Natureza Jurídica ...................................................................................................... 4563. Modalidades e Incidência Normativa...................................................................................... 4584. Objeto ................................................................................................................................................... 4595. Características e Diretrizes ........................................................................................................... 4616. Cláusulas Essenciais, Não Essenciais e Vedações ................................................................ 4627. Contraprestação e Garantias ....................................................................................................... 4658. Sociedade de Propósito Específico .......................................................................................... 4699. Licitações ............................................................................................................................................. 470

9.1. Introdução ............................................................................................................................ 4709.2. Modalidade e Condições ............................................................................................... 4719.3. Edital ....................................................................................................................................... 4729.4. Procedimento ..................................................................................................................... 474

VI. Autorização ................................................................................................................................................... 475

VII. Súmulas .......................................................................................................................................................... 480

Capítulo 9 Administração Direta e Indireta .................................................................... 481

I. Noções Introdutórias ................................................................................................................................ 4811. Federação e Autonomia ................................................................................................................ 4812. Poderes e Funções. A Função Administrativa ...................................................................... 4823. Administração Pública ................................................................................................................... 4834. Organização Administrativa: Centralização e Descentralização .................................. 4835. Princípios Regedores da Administração Pública ................................................................ 484

II. Administração Direta ................................................................................................................................ 4851. Conceito .............................................................................................................................................. 4852. Natureza da Função ........................................................................................................................ 4853. Abrangência ...................................................................................................................................... 4864. Composição ....................................................................................................................................... 4865. Contratos de Gestão ....................................................................................................................... 488

III. Administração Indireta ............................................................................................................................. 4891. Conceito .............................................................................................................................................. 4892. Natureza da Função ........................................................................................................................ 4903. Abrangência ...................................................................................................................................... 4904. Composição ....................................................................................................................................... 4915. Administração Fundacional ........................................................................................................ 4926. Entidades Paraestatais ................................................................................................................... 4937. Princípios da Administração Indireta ...................................................................................... 494

7.1. Princípio da Reserva Legal ............................................................................................. 4957.2. Princípio da Especialidade ............................................................................................. 4967.3. Princípio do Controle ....................................................................................................... 496

8. Categorias Jurídicas ........................................................................................................................ 498

IV. Autarquias ..................................................................................................................................................... 4981. Introdução .......................................................................................................................................... 498

1.1. Terminologia ....................................................................................................................... 4981.2. Autarquia e Autonomia .................................................................................................. 4991.3. Autarquias Institucionais e Territoriais ...................................................................... 499

2. Conceito .............................................................................................................................................. 500


SUMáRIO | XXXIX

3. Referências Normativas ................................................................................................................ 5004. Personalidade Jurídica ................................................................................................................... 5015. Criação, Organização e Extinção ............................................................................................... 5026. Objeto ................................................................................................................................................... 5037. Classificação ....................................................................................................................................... 503

7.1. Quanto ao Nível Federativo .......................................................................................... 5047.2. Quanto ao Objeto ............................................................................................................. 5047.3. Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial) ....................... 507

8. Patrimônio .......................................................................................................................................... 5129. Pessoal .................................................................................................................................................. 51310. Controle Judicial............................................................................................................................... 51411. Foro dos Litígios Judiciais ............................................................................................................. 51412. Atos e Contratos ............................................................................................................................... 51613. Responsabilidade Civil .................................................................................................................. 51614. Prerrogativas Autárquicas ............................................................................................................ 51715. Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas ............................................................... 519

15.1. Agências Reguladoras ..................................................................................................... 51915.2. Agências Executivas ......................................................................................................... 522

16. Associações Públicas ...................................................................................................................... 523

V. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ................................................................. 5241. Introdução .......................................................................................................................................... 5242. Referências Normativas ................................................................................................................ 5253. Conceito .............................................................................................................................................. 5254. Personalidade Jurídica ................................................................................................................... 5265. Instituição e Extinção ..................................................................................................................... 5266. Subsidiárias ........................................................................................................................................ 527

6.1. Pessoas Subsidiárias ......................................................................................................... 5276.2. Sociedades de Mera Participação do Estado ......................................................... 528

7. Objeto ................................................................................................................................................... 5298. Regime Jurídico ................................................................................................................................ 531

8.1. hibridismo............................................................................................................................ 5318.2. Regime Constitucional .................................................................................................... 5318.3. Regime Legal....................................................................................................................... 5328.4. Regime Estatutário ........................................................................................................... 534

9. Regime Tributário ............................................................................................................................ 53410. Função Social ..................................................................................................................................... 53611. Diferença entre as Entidades ...................................................................................................... 536

11.1. Constituição do Capital .................................................................................................. 53611.2. Forma Jurídica .................................................................................................................... 53711.3. Foro Processual .................................................................................................................. 538

12. Patrimônio .......................................................................................................................................... 53913. Pessoal .................................................................................................................................................. 54014. Falência e Execução ........................................................................................................................ 542

14.1. Falência .................................................................................................................................. 54214.2. Execução ............................................................................................................................... 543

15. Responsabilidade Civil .................................................................................................................. 54516. Governança Corporativa............................................................................................................... 546

16.1. Sentido .................................................................................................................................. 546


XL | MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Carvalho Filho

16.2. Transparência ...................................................................................................................... 54616.3. Estrutura e Gestão de Riscos......................................................................................... 547

17. Controle ............................................................................................................................................... 54817.1. Controle Externo ............................................................................................................... 54817.2. Controle Interno ................................................................................................................ 54817.3. Arbitragem ........................................................................................................................... 549

18. Participantes do Sistema .............................................................................................................. 54918.1. Acionista Controlador ..................................................................................................... 55018.2. Administradores ................................................................................................................ 55018.3. Conselho de Administração .......................................................................................... 55118.4. Membro Independente .................................................................................................. 55118.5. Diretoria ................................................................................................................................ 55218.6. Comitê de Auditoria Estatutário ................................................................................. 55218.7. Conselho Fiscal ................................................................................................................... 553

19. Atos Jurídicos .................................................................................................................................... 55420. Licitações ............................................................................................................................................. 555

20.1. Microssistema e Aplicabilidade ................................................................................... 55520.2. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ................................................................... 555

20.2.1. Exigibilidade de Licitação ............................................................................ 55520.2.2. Dispensas Específicas .................................................................................... 55620.2.3. Dispensas Genéricas ...................................................................................... 55620.2.4. Inexigibilidade .................................................................................................. 55720.2.5. Requisitos Comuns ......................................................................................... 557

20.3. Disposições Gerais ............................................................................................................ 55720.3.1. Regulamentos Internos .................................................................................... 55720.3.2. Princípios e Diretrizes ........................................................................................ 55820.3.3. Aspectos Especiais ............................................................................................. 558

20.4. Obras e Serviços................................................................................................................. 55920.5. Aquisição de bens ............................................................................................................. 55920.6. Alienação de bens ............................................................................................................. 56020.7. Procedimento Licitatório ............................................................................................... 56020.8. Procedimentos Auxiliares .............................................................................................. 561

21. Contratos ............................................................................................................................................. 56221.1. Natureza dos Contratos .................................................................................................. 56221.2. Formalização ....................................................................................................................... 56221.3. Alteração dos Contratos ................................................................................................. 56321.4. Sanções Administrativas ................................................................................................ 564

VI. Fundações Públicas ................................................................................................................................... 5641. Introdução .......................................................................................................................................... 5642. A Polêmica sobre a Natureza Jurídica das Fundações ...................................................... 565

2.1. Conceito no Decreto-lei no 200/1967 ....................................................................... 5692.2. O Tratamento da Matéria ............................................................................................... 570

3. Característica fundamental ......................................................................................................... 5704. Objeto ................................................................................................................................................... 5715. Criação e Extinção ........................................................................................................................... 5726. Regime Jurídico ................................................................................................................................ 573

6.1. Prerrogativas ....................................................................................................................... 5736.2. Privilégios Tributários ...................................................................................................... 574


SUMáRIO | XLI

7. Patrimônio .......................................................................................................................................... 5748. Pessoal .................................................................................................................................................. 5759. Controle ............................................................................................................................................... 575

9.1. Controle Institucional ...................................................................................................... 5759.2. Controle do Ministério Público .................................................................................... 5769.3. Controle Judicial ................................................................................................................ 577

10. Foro dos Litígios ............................................................................................................................... 57711. Atos e Contratos ............................................................................................................................... 57812. Responsabilidade Civil .................................................................................................................. 578

VII. Outras Pessoas Jurídicas Vinculadas ao Estado.............................................................................. 5791. Introdução .......................................................................................................................................... 5792. Pessoas de Cooperação Governamental (Serviços Sociais Autônomos) .................. 579

2.1. Sentido .................................................................................................................................. 5792.2. Natureza Jurídica ............................................................................................................... 5802.3. Criação ................................................................................................................................... 5802.4. Objeto .................................................................................................................................... 5802.5. Recursos Financeiros........................................................................................................ 5822.6. Ausência de Fins Lucrativos .......................................................................................... 5832.7. Controle................................................................................................................................. 5832.8. Outros Aspectos do Regime Jurídico ........................................................................ 5832.9. Privilégios Tributários ...................................................................................................... 587

3. Organizações Colaboradoras (ou Parceiras) ......................................................................... 589VIII. Anteprojeto de Normas Gerais da Administração Pública ........................................................ 589IX. Súmulas .......................................................................................................................................................... 590

Capítulo 10 Responsabilidade Civil do Estado ................................................................ 593

I. Introdução ..................................................................................................................................................... 5931. Responsabilidade. Noção Jurídica ............................................................................................ 593

1.1. Tipos de Responsabilidade ........................................................................................... 5932. Responsabilidade Civil .................................................................................................................. 5943. O Dano e a Indenização ................................................................................................................ 5954. Os Sujeitos do Cenário .................................................................................................................. 595

II. Evolução ......................................................................................................................................................... 5961. A Irresponsabilidade do Estado ................................................................................................. 5962. Teoria da Responsabilidade com Culpa ................................................................................. 5963. Teoria da Culpa Administrativa .................................................................................................. 5974. Teoria da Responsabilidade Objetiva ...................................................................................... 5975. Fundamento da Responsabilidade Objetiva: A Teoria do Risco Administrativo ... 598

III. Direito brasileiro .......................................................................................................................................... 5991. Código Civil ........................................................................................................................................ 5992. Constituição Federal ....................................................................................................................... 6003. Análise dos Elementos Constitucionais .................................................................................. 601

3.1. Pessoas Responsáveis ...................................................................................................... 6013.2. Agentes do Estado ............................................................................................................ 6043.3. A Duplicidade de Relações Jurídicas ......................................................................... 605

IV. Aplicação da Responsabilidade Objetiva ......................................................................................... 6051. Pressupostos ...................................................................................................................................... 605


XLII | MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Carvalho Filho

2. Ônus da Prova: Inversão ................................................................................................................ 6073. Participação do Lesado ................................................................................................................. 6084. Fatos Imprevisíveis .......................................................................................................................... 6095. Atos de Multidões ........................................................................................................................... 6116. Danos de Obra Pública .................................................................................................................. 6127. Condutas Omissivas ....................................................................................................................... 6128. Responsabilidade Primária e Subsidiária ............................................................................... 615

V. Atos Legislativos ......................................................................................................................................... 6161. Regra Geral ......................................................................................................................................... 6162. Leis Inconstitucionais ..................................................................................................................... 6183. Leis de Efeitos Concretos .............................................................................................................. 6194. Omissão Legislativa ........................................................................................................................ 619

VI. Atos Judiciais ................................................................................................................................................ 6201. Atos Administrativos e Jurisdicionais ...................................................................................... 6202. Condutas Dolosas ............................................................................................................................ 6213. Condutas Culposas ......................................................................................................................... 622

VII. Reparação do Dano ................................................................................................................................... 6231. A Indenização .................................................................................................................................... 6232. Meios de Reparação do Dano .................................................................................................... 6243. Prescrição ............................................................................................................................................ 6244. Sujeito Passivo da Lide .................................................................................................................. 6265. Denunciação à Lide ........................................................................................................................ 627

VIII. O Direito de Regresso ............................................................................................................................... 6291. Sentido ................................................................................................................................................. 6292. Meios de Solução ............................................................................................................................. 6293. Causa de Pedir................................................................................................................................... 6304. Interesse de Agir .............................................................................................................................. 6305. Prescrição ............................................................................................................................................ 631

IX. Súmulas .......................................................................................................................................................... 632

Capítulo 11 Servidores Públicos ............................................................................................ 633

I. Agentes Públicos ........................................................................................................................................ 6331. Sentido ................................................................................................................................................. 6332. Classificação ....................................................................................................................................... 634

2.1. Agentes Políticos ............................................................................................................... 6342.2. Agentes Particulares Colaboradores ......................................................................... 6352.3. Servidores Públicos .......................................................................................................... 636

3. Agentes de Fato................................................................................................................................ 637

II. Servidores Públicos ................................................................................................................................... 6381. Sentido ................................................................................................................................................. 6382. Características ................................................................................................................................... 6393. Classificação ....................................................................................................................................... 640

3.1. Servidores Públicos Civis e Militares .......................................................................... 6403.2. Servidores Públicos Comuns e Especiais ................................................................. 6403.3. Servidores Públicos Estatutários, Trabalhistas e Temporários ........................ 641

III. Regimes Jurídicos Funcionais................................................................................................................ 642


SUMáRIO | XLIII

1. Regime Estatutário .......................................................................................................................... 6432. Regime Trabalhista .......................................................................................................................... 645

2.1. Regime de Emprego Público ........................................................................................ 6463. Regime Especial ............................................................................................................................... 6484. Regime Jurídico Único ................................................................................................................... 6525. Terceirização ...................................................................................................................................... 654

IV. Organização Funcional ............................................................................................................................ 6571. Quadro Funcional ............................................................................................................................ 6572. Cargos, Empregos e Funções Públicas .................................................................................... 6573. Classificação dos Cargos ............................................................................................................... 6594. Criação, Transformação e Extinção de Cargos ..................................................................... 6625. Provimento ......................................................................................................................................... 665

5.1. Tipos de Provimento ........................................................................................................ 6655.2. Formas de Provimento .................................................................................................... 666

6. Investidura: Nomeação, Posse e Exercício ............................................................................. 6677. Reingresso .......................................................................................................................................... 6688. Vacância ............................................................................................................................................... 6719. Direito Adquirido dos Servidores .............................................................................................. 67110. Cessão de Servidores ..................................................................................................................... 673

V. Regime Constitucional ............................................................................................................................. 6751. Concurso Público ............................................................................................................................. 675

1.1. Sentido .................................................................................................................................. 6751.2. Fundamento ........................................................................................................................ 6771.3. Alcance da Exigência ....................................................................................................... 6781.4. Inexigibilidade .................................................................................................................... 6811.5. Concurso Interno ............................................................................................................... 6821.6. Inscrição e Aprovação ..................................................................................................... 6841.7. Validade ................................................................................................................................. 6901.8. Precedência na Convocação ......................................................................................... 6911.9. Sanção ................................................................................................................................... 6911.10. Resultado do Concurso................................................................................................... 6921.11. Invalidação do Concurso ................................................................................................ 6951.12. Sistema de Cotas: Reserva Étnica ............................................................................... 697

2. Acessibilidade ................................................................................................................................... 6992.1. Sentido .................................................................................................................................. 6992.2. Incidência ............................................................................................................................. 6992.3. Requisitos de Acesso ....................................................................................................... 701

2.3.1. Pessoas Portadoras de Deficiência .............................................................. 7042.3.2. Requisitos de Inscrição e do Cargo.............................................................. 705

2.4. Sexo e Idade ........................................................................................................................ 7082.5. Exame Psicotécnico .......................................................................................................... 7112.6. Acesso Profissional ao Idoso ......................................................................................... 713

3. Acumulação de Cargos e Funções ............................................................................................ 7143.1. Regra Geral ........................................................................................................................... 7143.2. Situações de Permissividade ........................................................................................ 7163.3. Efeitos ..................................................................................................................................... 7193.4. Ingresso em Nova Carreira ............................................................................................ 7203.5. Convalidação Constitucional ........................................................................................ 722


XLIV | MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Carvalho Filho

4. Estabilidade ........................................................................................................................................ 7234.1. Noção do Instituto ............................................................................................................ 7234.2. Estabilização Constitucional ......................................................................................... 7254.3. Estágio Probatório ............................................................................................................ 7264.4. Estabilidade e Efetividade.............................................................................................. 7294.5. Demissão e Exoneração .................................................................................................. 7294.6. Exoneração Conversível em Demissão ..................................................................... 7334.7. Servidores Trabalhistas ................................................................................................... 7344.8. Vitaliciedade ........................................................................................................................ 737

5. Regime Previdenciário: Aposentadorias e Pensões .......................................................... 7385.1. Previdência do Servidor Público ................................................................................. 738

5.1.1. Sentido .................................................................................................................... 7385.1.2. Regimes de Previdência ................................................................................... 7395.1.3. Contributividade e Solidariedade ................................................................ 7425.1.4. Contribuições e benefícios ............................................................................. 7455.1.5. Fundos Previdenciários .................................................................................... 7485.1.6. Previdência Complementar ............................................................................ 749

5.2. Aposentadoria .................................................................................................................... 7525.2.1. Conceito ................................................................................................................. 7525.2.2. Regime Jurídico ................................................................................................... 7555.2.3. Modalidades ......................................................................................................... 7565.2.4. Aposentadoria dos Professores .................................................................... 7615.2.5. Requisitos e Critérios Diferenciados (Aposentadoria Especial) ....... 7625.2.6. Proventos ............................................................................................................... 7645.2.7. Cumulação de Proventos ................................................................................ 7675.2.8. Revisão de Proventos ........................................................................................ 7705.2.9. Contagem de Tempo ......................................................................................... 7715.2.10. Direito Adquirido ................................................................................................ 7735.2.11. Situações Consumadas .................................................................................... 7765.2.12. Situações Transitórias ........................................................................................ 7785.2.13. Situações Transitórias em Face da EC no 20/1998 .................................. 7805.2.14. Situações Transitórias em Face da EC nº 41/2003 .................................. 7825.2.15. Renúncia à Aposentadoria (Desaposentação)........................................ 7835.2.16. Cassação da Aposentadoria ........................................................................... 7855.2.17. Aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social .................. 786

5.3. Pensões ................................................................................................................................. 7875.3.1. Sentido .................................................................................................................... 7875.3.2. Disciplina Jurídica ............................................................................................... 788

6. Disponibilidade ................................................................................................................................ 7906.1. Sentido .................................................................................................................................. 7906.2. Pressupostos ....................................................................................................................... 7916.3. Incidência ............................................................................................................................. 7926.4. Efeitos ..................................................................................................................................... 7926.5. A Questão dos Proventos ............................................................................................... 793

7. Mandato Eletivo ............................................................................................................................... 7958. Sistema Constitucional de Remuneração .............................................................................. 797

8.1. Remuneração ...................................................................................................................... 7978.1.1. Remuneração básica ......................................................................................... 798


SUMáRIO | XLV

8.1.2. Vantagens Pecuniárias ...................................................................................... 8018.2. Revisão Remuneratória ................................................................................................... 8058.3. Irredutibilidade .................................................................................................................. 8088.4. Isonomia ............................................................................................................................... 8118.5. Vinculação e Teto ............................................................................................................... 8128.6. Pagamento com Atraso .................................................................................................. 8178.7. Pagamento a Maior .......................................................................................................... 819

9. Associação Sindical e Direito de Greve ................................................................................... 8209.1. Associação Sindical........................................................................................................... 8209.2. Greve ...................................................................................................................................... 822

10. Direitos Sociais dos Servidores .................................................................................................. 827

VI. Responsabilidade dos Servidores Públicos ..................................................................................... 8301. Responsabilidade Civil .................................................................................................................. 8312. Responsabilidade Penal ................................................................................................................ 8323. Responsabilidade Administrativa ............................................................................................. 8324. Efeitos da Decisão Penal nas Esferas Civil e Administrativa ........................................... 834

4.1. Repercussão na Esfera Civil ........................................................................................... 8344.2. Repercussão na Esfera Administrativa ...................................................................... 8344.3. Crimes Funcionais ............................................................................................................. 835

4.3.1. Condenação .......................................................................................................... 8354.3.2. Absolvição ............................................................................................................. 835

4.4. Crimes Não Funcionais.................................................................................................... 8374.4.1. Condenação .......................................................................................................... 8374.4.2. Absolvição ............................................................................................................. 8374.4.3. Absolvição na Esfera Administrativa ........................................................... 838

VII. Súmulas .......................................................................................................................................................... 838

Capítulo 12 Intervenção do Estado na Propriedade ..................................................... 843

I. Introdução ..................................................................................................................................................... 8431. breve histórico .................................................................................................................................. 8432. Propriedade ....................................................................................................................................... 844

II. Intervenção do Estado ............................................................................................................................. 8451. Sentido ................................................................................................................................................. 8452. Quadro Normativo Constitucional ........................................................................................... 845

III. Competência ................................................................................................................................................ 846

IV. Fundamentos ............................................................................................................................................... 8471. Supremacia do Interesse Público .............................................................................................. 8472. Função Social da Propriedade .................................................................................................... 848

V. Modalidades ................................................................................................................................................. 850

VI. Servidão Administrativa .......................................................................................................................... 8501. Sentido e Natureza Jurídica ......................................................................................................... 8502. Fundamentos .................................................................................................................................... 8513. Objeto ................................................................................................................................................... 8524. Formas de Instituição ..................................................................................................................... 8535. Extinção ............................................................................................................................................... 8556. Indenização ........................................................................................................................................ 855


XLVI | MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Carvalho Filho

7. Características ................................................................................................................................... 857

VII. Requisição ..................................................................................................................................................... 8571. Sentido ................................................................................................................................................. 8572. Fundamentos .................................................................................................................................... 8583. Objeto e Indenização ..................................................................................................................... 8594. Instituição e Extinção ..................................................................................................................... 8595. Características ................................................................................................................................... 860

VIII. Ocupação Temporária .............................................................................................................................. 8611. Sentido e Objeto .............................................................................................................................. 8612. Fundamentos .................................................................................................................................... 8623. Modalidades e Indenização ........................................................................................................ 8624. Instituição e Extinção ..................................................................................................................... 8635. Características ................................................................................................................................... 864

IX. Limitações Administrativas .................................................................................................................... 8641. Sentido ................................................................................................................................................. 8642. Natureza Jurídica ............................................................................................................................. 8663. Fundamentos .................................................................................................................................... 8674. Indenização ........................................................................................................................................ 8675. Características ................................................................................................................................... 868

X. Tombamento ................................................................................................................................................ 8681. Sentido ................................................................................................................................................. 8682. Fonte Normativa .............................................................................................................................. 8693. Fundamento ...................................................................................................................................... 8704. Objeto ................................................................................................................................................... 8715. Natureza Jurídica ............................................................................................................................. 8726. Espécies ............................................................................................................................................... 8737. Instituição ........................................................................................................................................... 874

7.1. Desfazimento ...................................................................................................................... 8778. Processo Administrativo ............................................................................................................... 8779. Efeitos ................................................................................................................................................... 87810. Controle ............................................................................................................................................... 88011. Outros Instrumentos Protetivos ................................................................................................ 882

XI. Súmulas .......................................................................................................................................................... 883

Capítulo 13 Desapropriação .................................................................................................... 885

I. Introdução ..................................................................................................................................................... 885

II. Conceito ......................................................................................................................................................... 886

III. Natureza Jurídica ........................................................................................................................................ 887

IV. Pressupostos................................................................................................................................................. 887

V. Fontes Normativas e Espécies ............................................................................................................... 888

VI. Objeto ............................................................................................................................................................. 8901. Regra Geral ......................................................................................................................................... 8902. bens Públicos..................................................................................................................................... 8923. bens de Entidades da Administração Indireta ..................................................................... 8934. Margens dos Rios Navegáveis .................................................................................................... 894

VII. Forma de Aquisição ................................................................................................................................... 895


SUMáRIO | XLVII

VIII. Competências .............................................................................................................................................. 8961. Competência Legislativa .............................................................................................................. 8962. Competência Declaratória ........................................................................................................... 8973. Competência Executória .............................................................................................................. 898

IX. Destinação dos bens Desapropriados ............................................................................................... 9001. Regra Geral ......................................................................................................................................... 9002. Casos Especiais ................................................................................................................................. 900

2.1. Desapropriação por Zona .............................................................................................. 9012.2. Desapropriação Urbanística ......................................................................................... 9012.3. Desapropriação por Interesse Social ......................................................................... 9022.4. Desapropriação-Confisco .............................................................................................. 902

X. Fase Declaratória......................................................................................................................................... 9021. Declaração Expropriatória ........................................................................................................... 9032. Conteúdo ............................................................................................................................................ 9033. Formalização ..................................................................................................................................... 9044. Natureza Jurídica ............................................................................................................................. 905

4.1. Controle Judicial ................................................................................................................ 9065. Efeitos ................................................................................................................................................... 9066. Caducidade ........................................................................................................................................ 907

XI. Fase Executória ............................................................................................................................................ 9091. Via Administrativa ........................................................................................................................... 9092. Via Judicial .......................................................................................................................................... 910

XII. Ação de Desapropriação ......................................................................................................................... 9111. Partes .................................................................................................................................................... 9112. A Pretensão ........................................................................................................................................ 9123. A Contestação ................................................................................................................................... 9124. Imissão Provisória na Posse ......................................................................................................... 914

4.1. Permissão Legal ................................................................................................................. 9144.2. Pressupostos ....................................................................................................................... 9154.3. Urgência ................................................................................................................................ 9154.4. Depósito Prévio .................................................................................................................. 9154.5. Levantamento Parcial do Depósito ........................................................................... 916

5. Prova Pericial...................................................................................................................................... 9176. Intervenção do Ministério Público ........................................................................................... 9187. Sentença .............................................................................................................................................. 9198. Transferência da Propriedade ..................................................................................................... 920

XIII. Indenização ................................................................................................................................................... 9211. Regra Geral ......................................................................................................................................... 9212. Situações Especiais ......................................................................................................................... 9243. Enfiteuse, Jazidas e Direito de Superfície .............................................................................. 9244. Juros Moratórios e Compensatórios ........................................................................................ 927

4.1. Juros Moratórios ................................................................................................................ 9274.2. Juros Compensatórios..................................................................................................... 9304.3. Cumulatividade.................................................................................................................. 931

5. Atualização Monetária ................................................................................................................... 9326. honorários .......................................................................................................................................... 9337. Direitos de Terceiros ....................................................................................................................... 935


XLVIII | MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Carvalho Filho

XIV. Desistência da Desapropriação ............................................................................................................ 936

XV. Desapropriação Indireta .......................................................................................................................... 9371. Sentido ................................................................................................................................................. 9372. Fundamento ...................................................................................................................................... 9383. Proteção Possessória ...................................................................................................................... 9394. Ação do Expropriado ..................................................................................................................... 940

4.1. Caracterização .................................................................................................................... 9404.2. Natureza e Legitimidade para a Ação ....................................................................... 9414.3. Foro da Ação........................................................................................................................ 9424.4. Prescrição da Ação (Pretensão) ................................................................................... 9424.5. Acréscimos Indenizatórios ............................................................................................ 9454.6. Despesas Processuais ...................................................................................................... 948

5. Apossamento Administrativo ..................................................................................................... 949

XVI. Direito de Extensão.................................................................................................................................... 9501. Sentido ................................................................................................................................................. 9502. Fundamento ...................................................................................................................................... 9503. Outros Aspectos ............................................................................................................................... 952

3.1. Admissibilidade ................................................................................................................. 9523.2. Oportunidade do Exercício do Direito ..................................................................... 952

XVII. Retrocessão ................................................................................................................................................... 9531. Noção Jurídica................................................................................................................................... 9532. Natureza do Direito ......................................................................................................................... 9543. Aspectos Especiais .......................................................................................................................... 956

3.1. Tredestinação ...................................................................................................................... 9563.2. Demora na Utilização do bem ..................................................................................... 9573.3. Prescrição.............................................................................................................................. 9583.4. Alienação por Acordo ...................................................................................................... 958

XVIII. Desapropriação Rural ............................................................................................................................... 9591. Introdução .......................................................................................................................................... 9592. Aspectos Especiais .......................................................................................................................... 959

2.1. Competência ....................................................................................................................... 9592.2. Função Social Rural........................................................................................................... 9602.3. Indenização ......................................................................................................................... 9602.4. Inaplicabilidade da Desapropriação.......................................................................... 961

3. Procedimento Expropriatório ..................................................................................................... 9623.1. Procedimento Administrativo ...................................................................................... 9633.2. Procedimento Judicial ..................................................................................................... 964

XIX. Desapropriação Confiscatória ............................................................................................................... 967

XX. Desapropriação Urbanística Sancionatória ..................................................................................... 970

XXI. Súmulas .......................................................................................................................................................... 973

Capítulo 14 Atuação do Estado no Domínio Econômico ............................................ 975

I. Introdução ..................................................................................................................................................... 9751. O Liberalismo Econômico ............................................................................................................ 9752. Modelo Interventivo ....................................................................................................................... 9763. Constitucionalização Normativa ............................................................................................... 977


SUMáRIO | XLIX

4. Quadro Normativo .......................................................................................................................... 977

II. Ordem Econômica ..................................................................................................................................... 9781. Fundamentos .................................................................................................................................... 978

1.1. Valorização do Trabalho humano .............................................................................. 9781.2. Liberdade de Iniciativa .................................................................................................... 979

2. Princípios ............................................................................................................................................. 980

III. Formas de Atuação do Estado .............................................................................................................. 981

IV. Estado Regulador ....................................................................................................................................... 9811. Sentido ................................................................................................................................................. 9812. Natureza da Atuação ...................................................................................................................... 9823. Competências ................................................................................................................................... 9824. Repressão ao Abuso do Poder Econômico ........................................................................... 984

4.1. Sentido .................................................................................................................................. 9844.2. Formas de Abuso............................................................................................................... 9854.3. Trustes, Cartéis e Dumping ............................................................................................ 9864.4. Normas e Meios Repressivos ........................................................................................ 986

5. Controle do Abastecimento ........................................................................................................ 9896. Tabelamento de Preços ................................................................................................................. 9907. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ................................................................... 991

V. Estado Executor ........................................................................................................................................... 9941. Formas .................................................................................................................................................. 9942. Exploração Direta ............................................................................................................................ 995

2.1. Regra Geral ........................................................................................................................... 9952.2. Pressupostos ....................................................................................................................... 996

3. Exploração Indireta ......................................................................................................................... 9973.1. Sentido .................................................................................................................................. 9973.2. As Empresas do Estado ................................................................................................... 998

VI. Monopólio Estatal ...................................................................................................................................... 9991. Sentido ................................................................................................................................................. 9992. Natureza Jurídica ............................................................................................................................. 10003. Monopólio e Privilégio .................................................................................................................. 10004. Atividades Monopolizadas ......................................................................................................... 1000

VII. Súmulas .......................................................................................................................................................... 1002

Capítulo 15 Controle da Administração Pública ............................................................. 1003

I. Introdução ..................................................................................................................................................... 10031. Controle Político e Controle Administrativo ......................................................................... 10032. Fundamentos .................................................................................................................................... 1004

II. Controle .......................................................................................................................................................... 10051. Sentido ................................................................................................................................................. 10052. Objetivo ............................................................................................................................................... 10063. Natureza Jurídica ............................................................................................................................. 10074. Classificação ....................................................................................................................................... 1007

4.1. Quanto à Natureza do Controlador ........................................................................... 10074.2. Quanto à Extensão do Controle .................................................................................. 10084.3. Quanto à Natureza do Controle .................................................................................. 1008


L | MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Carvalho Filho

4.4. Quanto ao Âmbito da Administração ....................................................................... 10104.5. Quanto à Oportunidade ................................................................................................. 10114.6. Quanto à Iniciativa ............................................................................................................ 1011

III. Controle Administrativo .......................................................................................................................... 10121. Sentido ................................................................................................................................................. 10122. Objetivos ............................................................................................................................................. 10123. Meios de Controle ........................................................................................................................... 1013

3.1. Controle Ministerial .......................................................................................................... 10133.2. hierarquia Orgânica ......................................................................................................... 10133.3. Direito de Petição .............................................................................................................. 10143.4. Revisão Recursal ................................................................................................................ 10143.5. Controle Social ................................................................................................................... 10153.6. Outros Instrumentos Legais.......................................................................................... 1016

4. Recursos Administrativos ............................................................................................................. 10174.1. Sentido .................................................................................................................................. 10174.2. Fundamentos e Objetivo ............................................................................................... 10174.3. Natureza Jurídica ............................................................................................................... 10194.4. Formalização ....................................................................................................................... 10194.5. Classificação ........................................................................................................................ 10204.6. Espécies ................................................................................................................................. 10214.7. Efeitos ..................................................................................................................................... 10244.8. Exigência de Garantia ...................................................................................................... 10264.9. Reformatio in Pejus ............................................................................................................ 10274.10. Exaustão da Via Administrativa ................................................................................... 1029

5. Coisa Julgada Administrativa ..................................................................................................... 10316. Prazos Extintivos (Prescrição Administrativa) ...................................................................... 10327. Processo Administrativo ............................................................................................................... 1035

7.1. Introdução ............................................................................................................................ 10357.2. Sentido .................................................................................................................................. 10387.3. Classificação ........................................................................................................................ 10387.4. Objeto .................................................................................................................................... 10397.5. Princípios .............................................................................................................................. 10427.6. Processo Administrativo na Administração Federal ........................................... 10477.7. Processo Administrativo Disciplinar .......................................................................... 1052

8. Arbitragem ......................................................................................................................................... 10659. Mediação ............................................................................................................................................. 106710. Responsabilidade Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas (Lei Anticorrupção) ...... 1068

IV. Controle Legislativo ................................................................................................................................... 10731. Sentido e Fundamento.................................................................................................................. 10732. Espécies de Controle ...................................................................................................................... 1073

2.1. Controle Político ................................................................................................................ 10732.2. Controle Financeiro .......................................................................................................... 1075

3. Tribunal de Contas .......................................................................................................................... 1078

V. Controle Judicial ......................................................................................................................................... 10841. Sentido ................................................................................................................................................. 10842. Sistemas de Controle ..................................................................................................................... 1087

2.1. Sistema do Contencioso Administrativo ................................................................. 10872.2. Sistema da Unidade de Jurisdição ............................................................................. 1088


SUMáRIO | LI

3. Natureza .............................................................................................................................................. 10894. Oportunidade ................................................................................................................................... 10905. Atos sob Controle Especial .......................................................................................................... 1090

5.1. Atos Políticos ....................................................................................................................... 10915.2. Atos Legislativos Típicos ................................................................................................. 10915.3. Atos Interna Corporis ........................................................................................................ 1093

6. Instrumentos de Controle ............................................................................................................ 10946.1. Meios Inespecíficos .......................................................................................................... 10946.2. Meios Específicos .............................................................................................................. 1094

7. Prescrição de Ações contra a Fazenda Pública .................................................................... 10957.1. Sentido .................................................................................................................................. 10957.2. Fonte Normativa ................................................................................................................ 10957.3. Direitos Pessoais e Reais ................................................................................................. 10967.4. Interrupção e Suspensão ............................................................................................... 10987.5. Prescrição da Ação e Prescrição das Prestações ................................................... 10997.6. Prescrição Intercorrente ................................................................................................. 11017.7. Apreciação no Processo .................................................................................................. 1101

8. Mandado de Segurança ................................................................................................................ 11028.1. Conceito ................................................................................................................................ 11028.2. Espécies e Fontes Normativas ...................................................................................... 11038.3. A Tutela .................................................................................................................................. 11038.4. Impetrante ........................................................................................................................... 11048.5. Impetrado............................................................................................................................. 11058.6. Formas de Tutela ............................................................................................................... 11078.7. Descabimento .................................................................................................................... 11078.8. Medida Liminar .................................................................................................................. 11098.9. Competência ....................................................................................................................... 11118.10. Prazo ....................................................................................................................................... 11128.11. Sentença e Coisa Julgada .............................................................................................. 11138.12. Mandado de Segurança Coletivo ............................................................................... 11148.13. Aspectos Especiais ............................................................................................................ 1117

9. Habeas Corpus ................................................................................................................................... 11209.1. Conceito e Fontes Normativas ..................................................................................... 11209.2. Pressupostos Constitucionais ...................................................................................... 11209.3. Espécies ................................................................................................................................. 11219.4. Constrangimento Ilegal .................................................................................................. 11219.5. Competência ....................................................................................................................... 1121

10. Ação Popular ..................................................................................................................................... 112310.1. Conceito e Fontes Normativas ..................................................................................... 112310.2. bens Tutelados.................................................................................................................... 112310.3. Competência ....................................................................................................................... 112310.4. Legitimação Ativa e Passiva .......................................................................................... 112410.5. Objeto da Ação................................................................................................................... 112510.6. Liminar ................................................................................................................................... 112610.7. Sentença e Coisa Julgada .............................................................................................. 1126

11. Mandado de Injunção ................................................................................................................... 112811.1. Conceito, Fonte Normativa e Modalidades ............................................................ 112811.2. Pressupostos ....................................................................................................................... 1128


LII | MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Carvalho Filho

11.3. bens Tutelados.................................................................................................................... 112911.4. Competência ....................................................................................................................... 113011.5. Legitimação Ativa e Passiva .......................................................................................... 113011.6. Liminar ................................................................................................................................... 113111.7. Procedimento ..................................................................................................................... 113211.8. Decisão .................................................................................................................................. 113211.9. Mandado de Injunção Coletivo ................................................................................... 1134

12. Habeas Data ....................................................................................................................................... 113512.1. Conceito e Fonte Normativa ......................................................................................... 113512.2. bem Tutelado ...................................................................................................................... 113512.3. Partes ...................................................................................................................................... 113512.4. Competência ....................................................................................................................... 113612.5. Interesse de Agir ................................................................................................................ 113712.6. Pedido .................................................................................................................................... 113812.7. Procedimento ..................................................................................................................... 113812.8. Decisão e Recursos ........................................................................................................... 1139

13. Ação Civil Pública ............................................................................................................................. 113913.1. Conceito e Fontes Normativas ..................................................................................... 113913.2. bens Tutelados.................................................................................................................... 114013.3. Espécies de Tutela ............................................................................................................. 114313.4. Partes ...................................................................................................................................... 114313.5. Sentença e Coisa Julgada .............................................................................................. 1145

14. Ação de Improbidade Administrativa ..................................................................................... 114614.1. Conceito e Fontes Normativas ..................................................................................... 114614.2. A Questão da Competência .......................................................................................... 114714.3. Sujeito Passivo .................................................................................................................... 114914.4. Sujeito Ativo ........................................................................................................................ 115114.5. Tipologia de Improbidade ............................................................................................. 115714.6. Sanções ................................................................................................................................. 116514.7. Procedimentos Administrativo e Judicial ................................................................ 117514.8. Prescrição.............................................................................................................................. 1183

VI. O Poder Público em Juízo ....................................................................................................................... 11871. Capacidade Processual .................................................................................................................. 11872. Pessoas Federais ............................................................................................................................... 11883. Pessoas Estaduais e Pessoa Distrital ......................................................................................... 11904. Pessoas Municipais ......................................................................................................................... 11915. Representação Judicial .................................................................................................................. 11926. Particularidades Processuais ....................................................................................................... 11937. Despesas Judiciais ........................................................................................................................... 11998. Pagamento dos Créditos de Terceiros ..................................................................................... 1201

VII. Controle Estatal na LINDb – Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro .............. 12091. Considerações Iniciais .................................................................................................................... 12092. Valores Abstratos e Motivação (Art. 20) .................................................................................. 12103. Consequências e Regularização de Condutas (Art. 21) ................................................... 12114. Gestão Complexa e Políticas Públicas (Art. 22) .................................................................... 12115. Nova Interpretação ou Orientação (Art. 23) ......................................................................... 12126. Revisão de Validade (Art. 24) ....................................................................................................... 12137. Celebração de Compromisso (Art. 26) .................................................................................... 1213


SUMáRIO | LIII

8. Compensação e Compromisso Processual (Art. 27) .......................................................... 12149. Responsabilidade Pessoal do Agente (Art. 28) .................................................................... 121510. Atos Normativos e Consulta Pública (Art. 29) ...................................................................... 121611. Segurança Jurídica (art. 30) ......................................................................................................... 1216

VIII. Súmulas .......................................................................................................................................................... 1217

Capítulo 16 Bens Públicos ........................................................................................................ 1223

I. Introdução ..................................................................................................................................................... 12231. Domínio Público .............................................................................................................................. 12232. Domínio Eminente .......................................................................................................................... 1224

II. Conceito ......................................................................................................................................................... 1224

III. bens das Pessoas Administrativas Privadas ..................................................................................... 1226

IV. Classificação .................................................................................................................................................. 12281. Quanto à Titularidade .................................................................................................................... 1228

1.1. bens Federais ...................................................................................................................... 12281.2. bens Estaduais e Distritais ............................................................................................. 12301.3. bens Municipais ................................................................................................................. 1230

2. Quanto à Destinação ...................................................................................................................... 12302.1. bens de Uso Comum do Povo...................................................................................... 12312.2. bens de Uso Especial........................................................................................................ 12312.3. bens Dominicais ................................................................................................................ 1232

3. Quanto à Disponibilidade ............................................................................................................ 12343.1. bens Indisponíveis ............................................................................................................ 12343.2. bens Patrimoniais Indisponíveis ................................................................................. 12343.3. bens Patrimoniais Disponíveis ..................................................................................... 1235

V. Afetação e Desafetação ........................................................................................................................... 1235

VI. Regime Jurídico ........................................................................................................................................... 12371. Alienabilidade Condicionada ..................................................................................................... 12372. Impenhorabilidade ......................................................................................................................... 12383. Imprescritibilidade .......................................................................................................................... 12394. Não Onerabilidade .......................................................................................................................... 1241

VII. Aquisição........................................................................................................................................................ 12421. Introdução .......................................................................................................................................... 12422. Classificação ....................................................................................................................................... 12423. Formas de Aquisição ...................................................................................................................... 1243

3.1. Contratos .............................................................................................................................. 12433.2. Usucapião ............................................................................................................................. 12443.3. Desapropriação .................................................................................................................. 12453.4. Acessão .................................................................................................................................. 12453.5. Aquisição Causa Mortis ................................................................................................... 12463.6. Arrematação ........................................................................................................................ 12473.7. Adjudicação ......................................................................................................................... 12473.8. Resgate na Enfiteuse ........................................................................................................ 12473.9. Aquisição Ex Vi Legis ......................................................................................................... 1248

VIII. Gestão dos bens Públicos ....................................................................................................................... 12491. Sentido ................................................................................................................................................. 1249


LIV | MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Carvalho Filho

2. Uso dos bens Públicos ................................................................................................................... 12503. Formas de Uso .................................................................................................................................. 1251

3.1. Uso Comum ......................................................................................................................... 12523.2. Uso Especial ......................................................................................................................... 12533.3. Uso Compartilhado .......................................................................................................... 12543.4. Cemitérios Públicos .......................................................................................................... 1256

4. Uso Privativo ...................................................................................................................................... 12584.1. Autorização de Uso .......................................................................................................... 12614.2. Permissão de Uso .............................................................................................................. 12634.3. Concessão de Uso ............................................................................................................. 12654.4. Concessão de Direito Real de Uso .............................................................................. 12674.5. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia ............................................... 12694.6. Cessão de Uso ..................................................................................................................... 12744.7. Formas de Direito Privado ............................................................................................. 1275

IX. Alienação ....................................................................................................................................................... 12811. Considerações Gerais ..................................................................................................................... 12812. Competência Normativa e Reguladora .................................................................................. 12823. Instrumentos Comuns ................................................................................................................... 1283

3.1. Venda ..................................................................................................................................... 12833.2. Doação ................................................................................................................................... 12853.3. Permuta ................................................................................................................................. 12873.4. Dação em pagamento .................................................................................................... 1288

4. Instrumentos Específicos.............................................................................................................. 12884.1. Concessão de Domínio ................................................................................................... 12884.2. Investidura ........................................................................................................................... 12904.3. Incorporação ....................................................................................................................... 12904.4. Retrocessão.......................................................................................................................... 12914.5. Legitimação de Posse ...................................................................................................... 12914.6 Legitimação Fundiária ..................................................................................................... 1292

X. Espécies de bens Públicos ...................................................................................................................... 12931. Terras Devolutas ............................................................................................................................... 12932. Terrenos de Marinha ....................................................................................................................... 12953. Terrenos Acrescidos ........................................................................................................................ 12984. Terrenos Reservados ...................................................................................................................... 12995. Terras Ocupadas pelos Índios ..................................................................................................... 13006. Plataforma Continental ................................................................................................................. 13007. Ilhas ....................................................................................................................................................... 13018. Faixa de Fronteiras........................................................................................................................... 13049. Subsolo e Riquezas Minerais ....................................................................................................... 1305

XI. águas Públicas ............................................................................................................................................. 1306XII. Súmulas .......................................................................................................................................................... 1310

Índice Remissivo .............................................................................................................................. 1311

Referências Bibliográficas .......................................................................................................... 1331

Nota da Editora: as alterações na organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecidas pela Medida Provisória 870/2019, não foram incorporadas ao conteúdo da obra tendo em vista que, até o fechamento desta edição, as novas estruturas regimentais que constam nos Decretos regulamentadores não estavam em vigor (início previsto para 30.01.2019).


JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO

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