José Domingos Coelho [email protected] Analista de Controle Externo TCU – SECEX/MG.

José Domingos CoelhoJosé Domingos [email protected]

Analista de Controle Externo

TCU – SECEX/MG

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS:TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS:O Princípio da DescentralizaçãoO Princípio da Descentralização

Art. 10 do DL 200/67

Benefícios e Riscos

Controle

Qualidade dos Gastos

ATUAÇÃO DO TCUATUAÇÃO DO TCU (CF/88 – art. 71 e Lei nº 8.443/92)

I – Fiscalização própria

II – Julgamento de processos de TCE (TCE = Tomada de Contas

Especial)

III – Aperfeiçoamento Normativo(Ex.: Acórdão nº 1.936/2003-Plenário, item

9.6.)

ATUAÇÃO DO TCUATUAÇÃO DO TCU

I - Fiscalização, de todas as fases, deflagrada por:

- Solicitação do Congresso Nacional

- Denúncias, Representações

- Notícias de Jornal e TV

- Iniciativa do próprio TCU

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIASTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS


I – Definição (art. 25 da LRF)

II – Exigências (LRF + LDO)

III – Instrumentos

LRF = Lei de Responsabilidade FiscalLDO = Lei de Diretrizes Orçamentárias


= Entrega deEntrega de recursosrecursos (correntes ou de capital) a outro ente da Federaçãoa outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira ... ...exceto constitucionais, legais ou do SUS.

(Outras Transferências)

DefiniçãoDefinição (art. 25 da LC 101/2000) (art. 25 da LC 101/2000)::


CF/88 + EC19/98: art. 167, inciso X . Vedação (despesas com pessoal)

LRF (LC N° 101/2000 - art. 25, § 1º) . Existência de dotação específica - Concedente . Comprovações p/ adimplemento - Beneficiário Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO . LDO/2005 – Lei nº 10.934, de 11/08/2004 - art. 44 a 54

[CAUC]

Exigências:Exigências:

ORGÃOS GOVERNAMENTAISORGÃOS GOVERNAMENTAIS

Endereços eletrônicos http://www.mec.br http://www.esporte.gov.br http://www.fnde.gov.br http://portal.saude.gov.br/saude http://www.cultura.gov.br http://www.mds.gov.br http://www.caixa.gov.br http://www.funasa.gov.br http://www.integracao.gov.br


Exigências:Exigências:-LDO/2005

= Contrapartida

• Termo de Convênio• Contrato de Repasse • Termo de Parceria


Instrumentos:Instrumentos: Convênios, acordos, ajustes

CONVÊNIO: DEFINIÇÃOCONVÊNIO: DEFINIÇÃO

Acordo que disciplina a transferênciade recursos financeirosrecursos financeiros ( (federaisfederais)(do orçamento fiscal e da seguridade social) para a execução descentralizadadescentralizada de programa de trabalho de interesse recíprocointeresse recíproco em regime de mútua cooperação.

( IN/STN nº 0197)

TERMO DE PARCERIA

Instrumento de cooperação firmado entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público como assistência social, saúde, cultura, etc.

(Lei nº 9.790, de 23/03/1999)

CONTRATO DE REPASSE

Áreas mais atendidas: - Habitação- Saneamento e infra-estrutura urbana- Esporte- Programas relacionados à agricultura.

Transferência de recursos da União por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais, para execução de programas governamentais.

( Decreto nº 1.819/96)

IN/STN 01/97

Prestação de Prestação de contascontasGerenciamentoGerenciamento

ExecuçãoExecução

CritériosCritérios RequisitosRequisitos VedaçõesVedações

FormalizaçãoFormalização LiberaçãoLiberação

CONVÊNIOSCONVÊNIOS

FASES DO CONVÊNIOFASES DO CONVÊNIO

PROPOSTA

ANÁLISE

APROVAÇÃO

FORMALIZAÇÃO

LIBERAÇÃO

APLICAÇÃO

ACOMPANHAMENTO

PARCIAL

FINAL

TCE

1.CONCESSÃO

2. EXECUÇÃO

3. PRESTAÇÃODE CONTAS

DESCRIÇÃO COMPLETA

DO BEM A SER PRODUZIDO

E/OU ADQUIRIDO

PROJETO BÁSICO

PLANO DE TRABALHOPLANO DE TRABALHO

BENSBENS

OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOSOBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS

FALHAS MAIS FREQUENTES:FALHAS MAIS FREQUENTES:

PROPOSIÇÃO

- Plano de trabalho pouco detalhado . Decisão 994/2002 - Plenário- Projeto básico ausente ou incompleto . Acórdão 1308/2003 - 2ª Câmara- Orçamento sub ou superestimado

EXECUÇÃOEXECUÇÃO


- Saque total dos recursos- Despesas fora da vigência- Pagamentos em espécie- Desvio de objeto . Acórdão nº 44/2000-Plenário- Pagamento antecipado . Acórdão 78/2003 – 2ª Câmara . Acórdão 1308/2003 – 2ª Câmara

- Inexistência de conta específicaAcórdão nº 78/2003-2ª Câmara

- Documentos fiscais não identificam o convênio (título e número)

- Aceitação de documentação inidônea . Acórdão nº 44/2000 - Plenário . Acórdão nº 78/2003 -2ª Câmara



Falta de conciliação bancária Acórdão nº 79/1999- 1ª Câmara- Não aplicação/comprovação de

contrapartidaAcórdão nº 671/2002-1ª Câmara

- Não aplicação no mercado financeiro



- Utilização dos rendimentos em finalidade diferente

- Falhas na execução das licitações e contratos

- Publicidade irregular: promoção pessoal do gestor . Acórdão nº 247/2001-2ª Câmara



OBJETO DO CONVÊNIO

PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS


Omissão no dever de prestar contas

Ocorrendo:Ocorrendo:

Rejeição parcial/total das contas Irregularidades detectadas em auditorias Denúncias apuradas e comprovadas

Exauridas todas as tentativas de devolução

de recursos pelo administrador

TOMADA DE C

ONTAS ESPECIAL

CONTASREGULARES - TCU

QUITAÇÃO AORESPONSÁVEL

CADINMULTA

RESSARCIMENTOCADIRREG

AÇÃOPENAL

(MP)CONTAS

IRREGULARES-TCU

Nº 230 – Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor.

SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCUSÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU

MEDIDAS RECOMENDÁVEIS MEDIDAS RECOMENDÁVEIS

• Verificar a existência de convênios em andamento (da Gestão anterior)

• Certificar-se de que os objetos conveniados foram efetivamente realizados e incorporados ao patrimônio do convenente

• Informar ao concedente qualquer irregularidade observada na aplicação de recursos de convênio em andamento

Início de Mandato:

• Preparar prestação de contas parcial ou mesmo final, se objeto já tiver sido concluído (Guardar comprovante do envio)

• Organizar todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas

• Solicitar, na transição do governo, recibo da documentação entregue ao sucessor.

MEDIDAS RECOMENDÁVEIS MEDIDAS RECOMENDÁVEIS

Final de Mandato:

José Domingos Coelho [email protected] Analista de Controle Externo TCU – SECEX/MG.

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