MANUAL DE DIREITOADMINISTRATIVO

JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO

REVISTA, AMPLIADA E ATUALIZADA ATÉ 31-12-2014

28a EDIÇÃO

3a Prova

Sumário

Nota do autor, li

Nota à 28ª edição, liii

Abreviaturas e siglas, lv

1 Direito Administrativo e Administração Pública, 1 I Introdução, 1

1 O Estado, 12 Poderes e Funções, 23 Função Administrativa, 44 Federação, 6

4.1 Características, 64.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 7

5 Direito Administrativo, 75.1 Breve Introdução, 75.2 Conceito, 85.3 Relações com Outros Ramos Jurídicos, 9

II Administração Pública: Sentidos, 111 Sentido Objetivo, 112 Sentido Subjetivo, 11

xii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

III Órgãos Públicos, 121 Introdução, 122 A Relação Órgão/Pessoa, 13

2.1 Característica Básica, 132.2 Criação e Extinção, 13

3 Teorias de Caracterização do Órgão, 154 Conceito, 155 Capacidade Processual, 156 Classificação, 17

6.1 Quanto à pessoa federativa, 176.2 Quanto à situação estrutural, 176.3 Quanto à composição, 17

IV Agentes Públicos, 18 V Princípios Administrativos, 18

1 Princípios Expressos, 191.1 Princípio da Legalidade, 201.2 Princípio da Impessoalidade, 201.3 Princípio da Moralidade, 221.4 Princípio da Publicidade, 261.5 Princípio da Eficiência, 30

2 Princípios Reconhecidos, 332.1 Princípio da Supremacia do Interesse Público, 342.2 Princípio da Autotutela, 352.3 Princípio da Indisponibilidade, 362.4 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, 362.5 Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança), 372.6 Princípio da Precaução, 40

3 O Princípio da Razoabilidade, 414 O Princípio da Proporcionalidade, 43

VI Súmulas, 44Súmulas Vinculantes, 44

2 Poderes e Deveres dos Administradores Públicos, 45 I Introdução, 45 II Uso e Abuso de Poder, 46

1 Uso do Poder, 462 Poder-Dever de Agir, 463 Abuso do Poder, 48

3.1 Sentido, 483.2 Formas de Abuso: Excesso e Desvio de Poder, 483.3 Efeitos, 493.4 Abuso de Poder e Ilegalidade, 50

Sumário xiii

3a Prova

III Poderes Administrativos, 511 Conceito, 512 Modalidades, 51

2.1 Poder Discricionário, 51SENTIDO, 51LIMITAÇÕES AO PODER DISCRICIONÁRIO, 52DISCRICIONARIEDADE E ARBITRARIEDADE, 53ATIVIDADES VINCULADAS, 53CONTROLE JUDICIAL, 53DISCRICIONARIEDADE E CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMI-NADOS, 55

2.2 Poder Regulamentar, 57SENTIDO, 57NATUREZA DO PODER REGULAMENTAR, 57FORMALIZAÇÃO, 58REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA, 59LEI E PODER REGULAMENTAR, 60CONTROLE DOS ATOS DE REGULAMENTAÇÃO, 61LEI PENDENTE DE REGULAMENTO, 62REGULAMENTOS AUTÔNOMOS, 63

2.3 Poder de Polícia, 65 IV Deveres dos Administradores Públicos, 65

1 Dever de Probidade, 652 Dever de Prestar Contas, 673 Dever de Eficiência, 68

V Hierarquia e Disciplina, 691 Hierarquia, 69

1.1 Efeitos, 691.2 Subordinação e Vinculação, 701.3 Hierarquia e Funções Estatais, 71

2 Disciplina Funcional, 722.1 Sentido, 722.2 Direito Penal e Direito Punitivo Funcional, 72

ILICITUDE PENAL E ADMINISTRATIVO-FUNCIONAL, 72A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, 73

2.3 Procedimento de Apuração, 73

3 Poder de Polícia, 75 I Introdução, 75 II Sentido Amplo e Estrito, 76 III Conceito, 77

xiv Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

IV Poder de Polícia no Direito Positivo, 77 V Competência, 78 VI Poder de Polícia Originário e Delegado, 80 VII Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, 83 VIII Fundamentos, 84 IX Finalidade, 84 X Âmbito de Incidência, 84 XI Atuação da Administração, 85

1 Atos Normativos e Concretos, 852 Determinações e Consentimentos Estatais, 853 Atos de Fiscalização, 86

XII Limites, 87 XIII Características, 87

1 Discricionariedade e Vinculação, 872 Autoexecutoriedade, 883 Coercibilidade, 91

XIV Legitimidade da Polícia Administrativa, 911 Requisitos Gerais de Validade, 912 Princípio da Proporcionalidade, 91

XV Sanções de Polícia, 93 XVI Súmulas, 96

4 Ato Administrativo, 97 I Introdução, 97

1 Fatos Administrativos, 972 Atos da Administração, 983 Atos Jurídicos e Atos Administrativos, 99

II Conceito, 1011 Sujeitos da Manifestação de Vontade, 1022 Regime Jurídico de Direito Público, 1023 Silêncio Administrativo, 103

III Elementos, 1061 Competência, 107

1.1 Sentido, 1071.2 Fonte, 1071.3 Características, 1081.4 Critérios Definidores da Competência, 1081.5 Delegação e Avocação, 109

2 Objeto, 1102.1 Sentido, 1102.2 Requisitos de Validade, 1112.3 Discricionariedade e Vinculação, 111

Sumário xv

3a Prova

3 Forma, 1123.1 Sentido, 1123.2 Requisito de Validade, 1123.3 Princípio da Solenidade, 112

4 Motivo, 1144.1 Sentido, 1144.2 Discricionariedade e Vinculação, 1144.3 Motivo e Motivação, 1144.4 Teoria dos Motivos Determinantes, 1194.5 Congruência entre o Motivo e o Resultado do Ato, 119

5 Finalidade, 1215.1 Sentido, 1215.2 Finalidade e Objeto, 122

IV Características, 1221 Imperatividade, 1222 Presunção de Legitimidade, 1233 Autoexecutoriedade, 123

V Mérito Administrativo, 1251 Sentido, 1252 Vinculação e Discricionariedade, 1263 Controle do Mérito, 126

VI Formação e Efeitos, 1281 Perfeição, 1282 Eficácia, 1283 Exequibilidade, 1294 Validade, 129

VII Classificação, 1301 Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais, 1302 Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão, 1313 Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários, 1314 Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compos-

tos e Complexos, 1325 Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos, 1336 Critério da Retratabilidade: Atos Revogáveis e Irrevogáveis, 1347 Critério da Executoriedade: Atos Autoexecutórios e Não Autoexecutórios,

134 VIII Espécies, 135

1 Espécies Quanto à Forma de Exteriorização, 1361.1 Decretos e Regulamentos, 1361.2 Resoluções, Deliberações e Regimentos, 137

xvi Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

1.3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos, 138

1.4 Alvarás, 1391.5 Ofícios, 1391.6 Pareceres, 1391.7 Certidões, Atestados e Declarações, 1411.8 Despachos, 142

2 Espécies Quanto ao Conteúdo, 1432.1 Licença, 1432.2 Permissão, 1442.3 Autorização, 1472.4 Admissão, 1482.5 Aprovação, Homologação e Visto, 1492.6 Atos Sancionatórios, 1502.7 Atos Funcionais, 152

IX Procedimento Administrativo, 152 X Extinção dos Atos Administrativos, 153

1 Extinção Natural, 1532 Extinção Subjetiva, 1543 Extinção Objetiva, 1544 Caducidade, 1545 Desfazimento Volitivo, 155

XI Invalidação (ou Anulação), 1551 Teoria das Nulidades, 155

1.1 Introdução, 1551.2 As Nulidades no Direito Privado, 1561.3 A Controvérsia Doutrinária, 1561.4 A Terminologia Adotada, 157

2 Conceito e Pressuposto, 1573 Quem Pode Invalidar, 1594 Dever de Invalidar, 1605 Autotutela e Contraditório, 1626 Efeitos, 1647 Convalidação, 166

XII Revogação, 1681 Conceito, 1682 Pressuposto, 1693 Fundamento, 1694 Origem, 1705 Efeitos, 170

Sumário xvii

3a Prova

6 Inocorrência, 1717 Revogação da Revogação, 172

XIII Súmulas, 173

5 Contratos Administrativos, 175 I Introdução, 175 II Contratos da Administração, 175

1 Contratos Privados da Administração, 1762 Contratos Administrativos, 176

III Conceito, 177 IV Disciplina Normativa, 177

1 Disciplina Constitucional, 1772 Disciplina Legal, 178

V Sujeitos do Contrato, 1791 Cenário Geral, 1792 Normas Específicas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 180

VI Características, 1821 A Relação Contratual, 1822 A Posição Preponderante da Administração, 1833 O Sujeito Administrativo e o Objeto, 184

VII Espécies, 1841 Contratos de Obras, 184

1.1 Sentido, 1841.2 Condições Específicas de Contratação, 1851.3 Regimes de Execução, 185

2 Contratos de Serviços, 1862.1 Serviços de Publicidade, 188

3 Contratos de Fornecimento (ou Compras), 1894 Contratos de Concessão e de Permissão, 1905 Alienações e Locações, 1926 Outras Espécies, 194

VIII Cláusulas de Privilégio, 1951 Sentido, 1952 Alteração Unilateral, 1963 Rescisão Unilateral, 198

3.1 Motivos, 1983.2 Efeitos, 1993.3 A Exceção de Contrato Não Cumprido, 199

4 Sanções Extracontratuais, 201 IX Equação Econômico-Financeira, 201

1 Sentido, 201

xviii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

2 Efeitos, 2013 Reajuste e Revisão, 202

X Formalização, 2041 Instrumento, 2042 Solenidades, 2043 Cláusulas Essenciais, 2054 Garantias, 205

XI Duração do Contrato, 206 XII Prorrogação do Contrato, 208 XIII Renovação do Contrato, 209 XIV Inexecução do Contrato, 209

1 Introdução, 2092 Inexecução Culposa, 2103 Inexecução Sem Culpa, 214

3.1 Teoria da Imprevisão, 2153.2 O Fato do Príncipe, 2163.3 Caso Fortuito e Força Maior, 217

XV Extinção do Contrato, 2171 Cumprimento do Objeto, 2172 Término do Prazo, 2183 Impossibilidade Material ou Jurídica, 2184 Invalidação, 2195 Rescisão, 220

5.1 Rescisão Amigável, 2205.2 Rescisão Judicial, 2215.3 Rescisão Administrativa, 2215.4 Rescisão por Arbitragem, 223

XVI Sanções Administrativas, 224 XVII Crimes e Penas, 226XVIII Convênios Administrativos, 227 XIX Consórcios Públicos, 231

6 Licitação, 239 I Introdução, 239 II Conceito, 240 III Natureza Jurídica, 240 IV Disciplina Normativa, 241

1 Disciplina Constitucional, 2412 Disciplina Legal, 242

V Destinatários, 243 VI Fundamentos, 246

Sumário xix

3a Prova

1 Moralidade Administrativa, 2462 Igualdade de Oportunidades, 246

VII Objeto, 247 VIII Princípios, 247

1 Princípios Básicos, 2481.1 Princípio da Legalidade, 2481.2 Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, 2481.3 Princípio da Igualdade, 2491.4 Princípio da Publicidade, 2491.5 Princípio da Probidade Administrativa, 2501.6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, 2501.7 Princípio do Julgamento Objetivo, 251

2 Princípios Correlatos, 251 IX Dispensa de Licitação, 255

1 Introdução, 2552 Critério de Valor, 2573 Situações Excepcionais, 2584 Gêneros Perecíveis e Obras de Arte, 2595 Desinteresse na Contratação, 2606 Entidades Sem Fins Lucrativos, 2617 Disparidade de Propostas, 2638 Intervenção no Domínio Econômico, 2639 Complementação do Objeto, 26410 Pessoas Administrativas, 26411 Locação e Compra de Imóvel, 26612 Negócios Internacionais, 26713 Pesquisa Científica e Tecnológica, 26714 Energia Elétrica, 26815 Transferência de Tecnologia, 26916 Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação, 27017 Navios, Embarcações, Aeronaves e Tropas, 27118 Peças no Período de Garantia Técnica, 27219 Materiais de Uso Militar, 27320 Catadores de Materiais Recicláveis, 27421 Agricultura Familiar e Reforma Agrária, 27522 Produtos Estratégicos para o SUS, 27523 Programa de Cisternas e Acesso à Água, 276

X Inexigibilidade de Licitação, 2761 Fornecedor Exclusivo, 2772 Atividades Artísticas, 2783 Serviços Técnicos Especializados, 279

xx Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

XI Modalidades, 2801 Concorrência, 281

1.1 Sentido, 2811.2 Tipos, 2811.3 Características, 282

2 Tomada de Preços, 2822.1 Sentido, 2822.2 Registros Cadastrais, 2832.3 Características, 284

3 Convite, 2844 Concurso, 2865 Leilão, 286

XII Procedimento, 2871 Formalização, 2872 Edital, 2883 Habilitação, 2914 Procedimento Seletivo, 296

4.1 Normas Gerais, 2964.2 Julgamento da Habilitação, 2974.3 Julgamento das Propostas, 2974.4 Fatores e Critérios de Julgamento, 2984.5 Tipos de Licitação, 2984.6 Classificação, 299

5 Resultados e Efeitos, 3006 Homologação e Adjudicação, 3027 Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), 304

XIII Anulação, 306 XIV Revogação, 308 XV Recursos Administrativos, 309 XVI Infrações Administrativas, Crimes e Penas, 310 XVII O Pregão: Nova Modalidade, 313

1 Introdução, 3132 Âmbito de Incidência, 3133 Complementaridade da Disciplina, 3144 Facultatividade na Adoção, 3145 Característica Básica e Modalidades, 3156 Objeto da Contratação, 3167 Fase Interna, 3188 Fase Externa, 3189 Convocação, 319

Sumário xxi

3a Prova

10 Sessão, 32011 Julgamento das Propostas, 32112 Análise da Habilitação, 32313 Classificação Final e Recursos, 32414 Adjudicação e Homologação, 32415 Vedações, 32516 Sanções, 32517 Desfazimento, 32618 Formalização e Controle, 326

XVIII Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 326 XIX Serviços de publicidade, 329

7 Serviços Públicos, 331 I Introdução, 331 II Conceito, 332 III Características, 333

1 Sujeito Estatal, 3332 Interesse Coletivo, 3343 Regime de Direito Público, 334

IV Classificação, 3351 Serviços Delegáveis e Indelegáveis, 3352 Serviços Administrativos e de Utilidade Pública, 3363 Serviços Coletivos e Singulares, 3364 Serviços Sociais e Econômicos, 337

V Titularidade, 3381 Competência, 3382 Regulamentação, 3413 Controle, 342

VI Princípios, 3421 Princípio da Generalidade, 3432 Princípio da Continuidade, 3433 Princípio da Eficiência, 3484 Princípio da Modicidade, 348

VII Remuneração, 348 VIII Usuários, 353

1 Direitos, 3532 Deveres, 355

IX Execução do Serviço, 3551 Execução Direta, 3552 Execução Indireta, 356

2.1 Noção, 356

xxii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

2.2 Descentralização, 3562.2.1 Delegação Legal, 3582.2.2 Delegação Negocial: Particulares em Colaboração, 359

3 Novas Formas de Prestação dos Serviços Públicos, 3593.1 Desestatização e Privatização, 3603.2 Gestão Associada, 3643.3 Regimes de Parceria (Terceiro Setor), 365

3.3.1 Regime de Convênios Administrativos, 3663.3.2 Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais), 3673.3.3 Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de In-

teresse Público – OSCIPs), 3703.3.4 Regime Geral das Parcerias Voluntárias, 374

X Súmulas, 384

8 Concessão e Permissão de Serviços Públicos, 385 I Introdução, 385 II Fontes Normativas, 387

1 Fonte Constitucional, 3872 Fonte Infraconstitucional, 387

III Concessão de Serviços Públicos (Concessão Comum), 3881 Modalidades, 3882 Concessão de Serviço Público Simples, 388

2.1 Conceito, 3882.2 Objeto, 389

3 Concessão de Serviço Público Precedida da Execução de Obra Pública, 3903.1 Nomenclatura, 3903.2 Conceito, 3913.3 Objeto, 391

4 Natureza Jurídica, 3924.1 O Caráter Contratual, 3924.2 Concessão e Permissão, 394

5 A Relação Contratual, 3956 A Supremacia do Concedente, 3957 A Natureza do Concessionário e do Concedente, 3968 Concessão a Empresas Estatais, 3969 Exigência de Licitação, 398

9.1 O Caráter de Obrigatoriedade, 3989.2 Modalidade Licitatória, 3999.3 O Edital, 3999.4 Critérios de Julgamento, 4009.5 Fatores de Desclassificação, 4019.6 Participação de Empresas Estatais, 401

Sumário xxiii

3a Prova

10 Mutabilidade, 40211 Política Tarifária, 40412 Análise do Pacto de Concessão, 408

12.1 Autorização Legal, 408 12.2 Cláusulas Essenciais, 409 12.3 A Responsabilidade do Concessionário, 411 12.4 Transferência de Encargos, 413 12.5 Alteração do Concessionário, 413 12.6 Cessão de Créditos Operacionais, 414

13 Encargos do Concedente, 415 13.1 Fiscalização, 415 13.2 Intervenção na Propriedade Privada, 416 13.3 Outros Encargos Pertinentes, 417

14 Encargos do Concessionário, 417 14.1 O Serviço Adequado, 418 14.2 Transparência na Execução, 418 14.3 As Contratações do Concessionário, 419

15 Direitos e Obrigações dos Usuários, 41916 Prazo da Concessão, 42217 Intervenção na Concessão, 423

17.1 Sentido, 423 17.2 Procedimento, 423

18 Extinção, 424 18.1 Termo Final do Prazo, 425 18.2 Anulação, 425 18.3 Rescisão, 425 18.4 Caducidade, 427 18.5 Encampação, 428 18.6 Falência e Extinção da Concessionária, 429

19 Reversão, 43020 Concessões Anteriores, 43121 Controle dos Serviços Concedidos, 43322 Concessão Florestal, 434

IV Permissão de Serviços Públicos, 4361 Conceito e Objeto, 4362 Natureza Jurídica, 4373 Diferença entre Concessão e Permissão, 4374 A Permissão Condicionada, 4405 Referências Constitucionais, 4406 Responsabilidade Civil, 441

xxiv Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

7 Aplicação de Regras Idênticas às das Concessões, 4418 Extinção, 442

8.1 Termo Final do Prazo, 4428.2 Anulação, 4438.3 Encampação, 4438.4 Caducidade, 4448.5 Desfazimento por Iniciativa do Permissionário (Rescisão), 444

V Concessão Especial de Serviços Públicos (Parcerias público-privadas), 4451 Introdução, 4452 Conceito e Natureza Jurídica, 4473 Modalidades e Incidência Normativa, 4484 Objeto, 4495 Características e Diretrizes, 4516 Cláusulas Essenciais, Não Essenciais e Vedações, 4537 Contraprestação e Garantias, 4558 Sociedade de Propósito Específico, 4599 Licitações, 460

9.1 Introdução, 4609.2 Modalidade e Condições, 4619.3 Edital, 4629.4 Procedimento, 464

VI Autorização, 465 VII Súmulas, 469

9 Administração Direta e Indireta, 471 I Noções Introdutórias, 471

1 Federação e Autonomia, 4712 Poderes e Funções. A Função Administrativa, 4723 Administração Pública, 4734 Organização Administrativa: Centralização e Descentralização, 4735 Princípios Regedores da Administração Pública, 474

II Administração Direta, 4751 Conceito, 4752 Natureza da Função, 4753 Abrangência, 4764 Composição, 4765 Contratos de Gestão, 477

III Administração Indireta, 4791 Conceito, 4792 Natureza da Função, 4793 Abrangência, 480

Sumário xxv

3a Prova

4 Composição, 4805 Administração Fundacional, 4826 Entidades Paraestatais, 4827 Princípios da Administração Indireta, 484

7.1 Princípio da Reserva Legal, 4847.2 Princípio da Especialidade, 4857.3 Princípio do Controle, 486

8 Categorias Jurídicas, 487 IV Autarquias, 488

1 Introdução, 488 1.1 Terminologia, 488 1.2 Autarquia e Autonomia, 488 1.3 Autarquias Institucionais e Territoriais, 489

2 Conceito, 4893 Referências Normativas, 4904 Personalidade Jurídica, 4905 Criação, Organização e Extinção, 4926 Objeto, 4927 Classificação, 493

7.1 Quanto ao Nível Federativo, 493 7.2 Quanto ao Objeto, 494 7.3 Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial), 498

8 Patrimônio, 5039 Pessoal, 50310 Controle Judicial, 50411 Foro dos Litígios Judiciais, 50512 Atos e Contratos, 50613 Responsabilidade Civil, 50714 Prerrogativas Autárquicas, 50715 Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas, 509

15.1 Agências Reguladoras, 510 15.2 Agências Executivas, 512

16 Associações Públicas, 514 V Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, 515

1 Introdução, 5152 Conceito, 5163 Referências Normativas, 5174 Personalidade Jurídica, 5175 Criação e Extinção, 518

5.1 Subsidiárias, 518

xxvi Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

6 Objeto, 5207 Regime Jurídico, 522

7.1 Regime Tributário, 5258 Diferenças entre as Entidades, 527

8.1 A Constituição do Capital, 528 8.2 A Forma Jurídica, 529 8.3 O Foro Processual para Entidades Federais, 530

9 Patrimônio, 53110 Pessoal, 53211 Atos e Contratos, 53412 Falência e Execução, 53613 Responsabilidade Civil, 539

VI Fundações Públicas, 5401 Introdução, 5402 A Polêmica sobre a Natureza Jurídica das Fundações, 541

2.1 Conceito no Decreto-lei nº 200/1967, 544 2.2 O Tratamento da Matéria, 545

3 Característica Fundamental, 5464 Objeto, 5465 Criação e Extinção, 5476 Regime Jurídico, 548

6.1 Prerrogativas, 549 6.2 Privilégios Tributários, 549

7 Patrimônio, 5508 Pessoal, 5509 Controle, 551

9.1 Controle Institucional, 551 9.2 Controle do Ministério Público, 551 9.3 Controle Judicial, 552

10 Foro dos Litígios, 55311 Atos e Contratos, 55312 Responsabilidade Civil, 553

VII Outras Pessoas Jurídicas Vinculadas ao Estado, 5541 Introdução, 5542 Pessoas de Cooperação Governamental (Serviços Sociais Autônomos), 554

2.1 Sentido, 5542.2 Natureza Jurídica, 5552.3 Criação, 5552.4 Objeto, 5562.5 Recursos Financeiros, 557

Sumário xxvii

3a Prova

2.6 Ausência de Fins Lucrativos, 5582.7 Controle, 5582.8 Outros Aspectos do Regime Jurídico, 5592.9 Privilégios Tributários, 563

3 Organizações Colaboradoras (ou Parceiras), 564 VIII Anteprojeto de Normas Gerais da Administração Pública, 565 IX Súmulas, 566

10 Responsabilidade Civil do Estado, 569 I Introdução, 569

1 Responsabilidade. Noção Jurídica, 5691.1 Tipos de Responsabilidade, 570

2 Responsabilidade Civil, 5703 O Dano e a Indenização, 5714 Os Sujeitos do Cenário, 572

II Evolução, 5721 A Irresponsabilidade do Estado, 5722 Teoria da Responsabilidade com Culpa, 5733 Teoria da Culpa Administrativa, 5734 Teoria da Responsabilidade Objetiva, 5745 Fundamento da Responsabilidade Objetiva: A Teoria do Risco Administra-

tivo, 574 III Direito Brasileiro, 575

1 O Código Civil, 5752 Constituição Federal, 5763 Análise dos Elementos Constitucionais, 578

3.1 Pessoas Responsáveis, 5783.2 Agentes do Estado, 5803.3 A Duplicidade de Relações Jurídicas, 581

IV Aplicação da Responsabilidade Objetiva, 5821 Pressupostos, 5822 Ônus da Prova: Inversão, 5843 Participação do Lesado, 5844 Fatos Imprevisíveis, 5855 Atos de Multidões, 5876 Danos de Obra Pública, 5887 Condutas Omissivas, 5898 Responsabilidade Primária e Subsidiária, 592

V Atos Legislativos, 5931 Regra Geral, 5932 Leis Inconstitucionais, 595

xxviii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

3 Leis de Efeitos Concretos, 5964 Omissão Legislativa, 596

VI Atos Judiciais, 5971 Atos Administrativos e Jurisdicionais, 5972 Condutas Dolosas, 5983 Condutas Culposas, 599

VII Reparação do Dano, 6001 A Indenização, 6002 Meios de Reparação do Dano, 6013 Prescrição, 6014 Sujeito Passivo da Lide, 6035 Denunciação à Lide, 604

VIII O Direito de Regresso, 6061 Sentido, 6062 Meios de Solução, 6073 Causa de Pedir, 6074 Interesse de Agir, 6085 Prescrição, 608

IX Súmulas, 610

11 Servidores Públicos, 611 I Agentes Públicos, 611

1 Sentido, 6112 Classificação, 612

2.1 Agentes Políticos, 6122.2 Agentes Particulares Colaboradores, 6132.3 Servidores Públicos, 614

3 Agentes de Fato, 615 II Servidores Públicos, 616

1 Sentido, 6162 Características, 6173 Classificação, 618

3.1 Servidores Públicos Civis e Militares, 6183.2 Servidores Públicos Comuns e Especiais, 6193.3 Servidores Públicos Estatutários, Trabalhistas e Temporários, 619

III Regimes Jurídicos Funcionais, 6201 Regime Estatutário, 6212 Regime Trabalhista, 623

2.1 Regime de Emprego Público, 6243 Regime Especial, 6264 Regime Jurídico Único, 630

Sumário xxix

3a Prova

IV Organização Funcional, 6321 Quadro Funcional, 6322 Cargos, Empregos e Funções Públicas, 6333 Classificação dos Cargos, 6344 Criação, Transformação e Extinção de Cargos, 6375 Provimento, 641

5.1 Tipos de Provimento, 641 5.2 Formas de Provimento, 642

6 Investidura: Nomeação, Posse e Exercício, 6437 Reingresso, 6448 Vacância, 6479 Direito Adquirido dos Servidores, 64710 Cessão de Servidores, 649

V Regime Constitucional, 6501 Concurso Público, 651

1.1 Sentido, 6511.2 Fundamento, 6521.3 Alcance da Exigência, 6531.4 Inexigibilidade, 6561.5 Concurso Interno, 6581.6 Inscrição e Aprovação, 6591.7 Validade, 6641.8 Precedência na Convocação, 6651.9 Sanção, 6661.10 Resultado do Concurso, 6671.11 Invalidação do Concurso, 6701.12 Sistema de cotas: reserva étnica, 672

2 Acessibilidade, 6732.1 Sentido, 6732.2 Incidência, 6732.3 Requisitos de Acesso, 6752.4 Sexo e Idade, 6832.5 Exame Psicotécnico, 6852.6 Acesso Profissional ao Idoso, 688

3 Acumulação de Cargos e Funções, 6883.1 Regra Geral, 6883.2 Situações de Permissividade, 6903.3 Efeitos, 6943.4 Ingresso em Nova Carreira, 6943.5 Convalidação Constitucional, 696

4 Estabilidade, 6974.1 Noção do Instituto, 697

xxx Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

4.2 Estabilização Constitucional, 6994.3 Estágio Probatório, 7004.4 Estabilidade e Efetividade, 7034.5 Demissão e Exoneração, 7034.6 Exoneração Conversível em Demissão, 7074.7 Servidores Trabalhistas, 7084.8 Vitaliciedade, 711

5 Regime Previdenciário: Aposentadorias e Pensões, 7125.1 Previdência do Servidor Público, 712

SENTIDO, 712REGIMES DE PREVIDÊNCIA, 712CONTRIBUTIVIDADE E SOLIDARIEDADE, 716CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS, 719FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS, 721PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, 722

5.2 Aposentadoria, 726CONCEITO, 726REGIME JURÍDICO, 728MODALIDADES, 729APOSENTADORIA DOS PROFESSORES, 734REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS (APOSENTADORIA ESPECIAL), 734PROVENTOS, 736CUMULAÇÃO DE PROVENTOS, 739REVISÃO DE PROVENTOS, 742CONTAGEM DE TEMPO, 743DIREITO ADQUIRIDO, 745SITUAÇÕES CONSUMADAS, 748SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS, 750SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS EM FACE DA EC Nº 20/1998, 752SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS EM FACE DA EC Nº 41/2003, 754RENÚNCIA À APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), 755CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, 757APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SO-CIAL, 757

5.3 Pensões, 758SENTIDO, 758DISCIPLINA JURÍDICA, 759

6 Disponibilidade, 7626.1 Sentido, 7626.2 Pressupostos, 7626.3 Incidência, 763

Sumário xxxi

3a Prova

6.4 Efeitos, 764 6.5 A Questão dos Proventos, 765

7 Mandato Eletivo, 7678 Sistema Constitucional de Remuneração, 769

8.1 Remuneração, 769 REMUNERAÇÃO BÁSICA, 769 VANTAGENS PECUNIÁRIAS, 772

8.2 Revisão Remuneratória, 776 8.3 Irredutibilidade, 779 8.4 Isonomia, 781 8.5 Vinculação e Teto, 782 8.6 Pagamento com Atraso, 788 8.7 Pagamento a maior, 790

9 Associação Sindical e Direito de Greve, 790 9.1 Associação Sindical, 790 9.2 Greve, 792

10 Direitos Sociais dos Servidores, 797 VI Responsabilidade dos Servidores Públicos, 799

1 Responsabilidade Civil, 8002 Responsabilidade Penal, 8013 Responsabilidade Administrativa, 8024 Efeitos da Decisão Penal nas Esferas Civil e Administrativa, 803

4.1 Repercussão na Esfera Civil, 8034.2 Repercussão na Esfera Administrativa, 8044.3 Crimes Funcionais, 8044.4 Condenação, 8044.5 Absolvição, 8054.6 Crimes Não Funcionais, 8064.7 Condenação, 8064.8 Absolvição, 8074.9 Absolvição na Esfera Administrativa, 807

VII Súmulas, 807

12 Intervenção do Estado na Propriedade, 811 I Introdução, 811

1 Breve Histórico, 8112 Propriedade, 812

II Intervenção do Estado, 8131 Sentido, 8132 Quadro Normativo Constitucional, 814

III Competência, 814

xxxii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

IV Fundamentos, 8151 Supremacia do Interesse Público, 8152 Função Social da Propriedade, 816

V Modalidades, 817 VI Servidão Administrativa, 818

1 Sentido e Natureza Jurídica, 8182 Fundamentos, 8193 Objeto, 8204 Formas de Instituição, 8215 Extinção, 8236 Indenização, 8237 Características, 825

VII Requisição, 8251 Sentido, 8252 Fundamentos, 8263 Objeto e Indenização, 8274 Instituição e Extinção, 8275 Características, 828

VIII Ocupação Temporária, 8291 Sentido e Objeto, 8292 Fundamentos, 8303 Modalidades e Indenização, 8304 Instituição e Extinção, 8315 Características, 832

IX Limitações Administrativas, 8321 Sentido, 8322 Natureza Jurídica, 8343 Fundamentos, 8354 Indenização, 8355 Características, 836

X Tombamento, 8361 Sentido, 8362 Fonte Normativa, 8373 Fundamento, 8384 Objeto, 8395 Natureza Jurídica, 8406 Espécies, 8417 Instituição, 842

7.1 Desfazimento, 8448 Processo Administrativo, 8459 Efeitos, 846

Sumário xxxiii

3a Prova

10 Controle, 84811 Outros Instrumentos Protetivos, 849

XI Súmulas, 850

13 Desapropriação, 851 I Introdução, 851 II Conceito, 852 III Natureza Jurídica, 853 IV Pressupostos, 853 V Fontes Normativas e Espécies, 854 VI Objeto, 857

1 Regra Geral, 8572 Bens Públicos, 8583 Bens de Entidades da Administração Indireta, 8594 Margens dos Rios Navegáveis, 861

VII Forma de Aquisição, 861 VIII Competências, 862

1 Competência Legislativa, 8622 Competência Declaratória, 8633 Competência Executória, 864

IX Destinação dos Bens Desapropriados, 8651 Regra Geral, 8652 Casos Especiais, 866

2.1 Desapropriação por Zona, 8662.2 Desapropriação Urbanística, 8672.3 Desapropriação por Interesse Social, 8682.4 Desapropriação-Confisco, 868

X Fase Declaratória, 8691 Declaração Expropriatória, 8692 Conteúdo, 8693 Formalização, 8714 Natureza Jurídica, 872

4.1 Controle Judicial, 8725 Efeitos, 8736 Caducidade, 874

XI Fase Executória, 8751 Via Administrativa, 8752 Via Judicial, 876

XII Ação de Desapropriação, 8771 Partes, 8772 A Pretensão, 878

xxxiv Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

3 A Contestação, 8794 Imissão Provisória na Posse, 880

4.1 Permissão Legal, 8804.2 Pressupostos, 8814.3 Urgência, 8814.4 Depósito Prévio, 8824.5 Levantamento Parcial do Depósito, 883

5 Prova Pericial, 8846 Intervenção do Ministério Público, 8857 Sentença, 8868 Transferência da Propriedade, 887

XIII Indenização, 8881 Regra Geral, 8882 Situações Especiais, 8913 Enfiteuse, Jazidas e Direito de Superfície, 8914 Juros Moratórios e Compensatórios, 893

4.1 Juros Moratórios, 8934.2 Juros Compensatórios, 8964.3 Cumulatividade, 898

5 Atualização Monetária, 8996 Honorários, 9007 Direitos de Terceiros, 902

XIV Desistência da Desapropriação, 903 XV Desapropriação Indireta, 904

1 Sentido, 9042 Fundamento, 9053 Proteção Possessória, 9064 Ação do Expropriado, 907

4.1 Caracterização, 9074.2 Natureza e Legitimidade para a Ação, 9084.3 Foro da Ação, 9094.4 Prescrição da Ação (Pretensão), 9104.5 Acréscimos Indenizatórios, 9134.6 Despesas Processuais, 915

5 Apossamento Administrativo, 916 XVI Direito de Extensão, 917

1 Sentido, 9172 Fundamento, 9183 Outros Aspectos, 919

3.1 Admissibilidade, 9193.2 Oportunidade do Exercício do Direito, 919

Sumário xxxv

3a Prova

XVII Retrocessão, 9201 Noção Jurídica, 9202 Natureza do Direito, 9213 Aspectos Especiais, 923

3.1 Tredestinação, 9233.2 Demora na Utilização do Bem, 9253.3 Prescrição, 9253.4 Alienação por Acordo, 926

XVIII Desapropriação Rural, 9261 Introdução, 9262 Aspectos Especiais, 927

2.1 Competência, 9272.2 Função Social Rural, 9272.3 Indenização, 9282.4 Inaplicabilidade da Desapropriação, 929

3 Procedimento Expropriatório, 9293.1 Procedimento Administrativo, 9303.2 Procedimento Judicial, 932

FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA, 932FASES DECISÓRIA E RECURSAL, 934

XIX Desapropriação Confiscatória, 935 XX Desapropriação Urbanística Sancionatória, 938 XXI Súmulas, 940

14 Atuação do Estado no Domínio Econômico, 943 I Introdução, 943

1 O Liberalismo Econômico, 9432 Modelo Interventivo, 9443 Constitucionalização Normativa, 9454 Quadro Normativo, 946

II Ordem Econômica, 9461 Fundamentos, 946

1.1 Valorização do Trabalho Humano, 9471.2 Liberdade de Iniciativa, 947

2 Princípios, 948 III Formas de Atuação do Estado, 949 IV Estado Regulador, 949

1 Sentido, 9492 Natureza da Atuação, 9503 Competências, 9514 Repressão ao Abuso do Poder Econômico, 952

xxxvi Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

4.1 Sentido, 9524.2 Formas de Abuso, 9534.3 Trustes, Cartéis e Dumping, 9544.4 Normas e Meios Repressivos, 954

5 Controle do Abastecimento, 9576 Tabelamento de Preços, 9587 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 959

V Estado Executor, 9621 Formas, 9632 Exploração Direta, 963

2.1 Regra Geral, 9632.2 Pressupostos, 965

3 Exploração Indireta, 9653.1 Sentido, 9653.2 As Empresas do Estado, 9663.3 Regime Jurídico, 9673.4 Privilégios Fiscais, 969

VI Monopólio Estatal, 9691 Sentido, 9692 Natureza Jurídica, 9703 Monopólio e Privilégio, 9704 Atividades Monopolizadas, 971

VII Súmulas, 972

15 Controle da Administração Pública, 973 I Introdução, 973

1 Controle Político e Controle Administrativo, 9732 Fundamentos, 974

II Controle, 9751 Sentido, 9752 Objetivo, 9763 Natureza Jurídica, 9764 Classificação, 977

4.1 Quanto à Natureza do Controlador, 9774.2 Quanto à Extensão do Controle, 9774.3 Quanto à Natureza do Controle, 9784.4 Quanto ao Âmbito da Administração, 9794.5 Quanto à Oportunidade, 9804.6 Quanto à Iniciativa, 980

III Controle Administrativo, 9811 Sentido, 9812 Objetivos, 981

Sumário xxxvii

3a Prova

3 Meios de Controle, 9823.1 Controle Ministerial, 9823.2 Hierarquia Orgânica, 9823.3 Direito de Petição, 9833.4 Revisão Recursal, 9843.5 Controle Social, 9843.6 Outros Instrumentos Legais, 985

4 Recursos Administrativos, 9864.1 Sentido, 9864.2 Fundamentos e Objetivo, 9874.3 Natureza Jurídica, 9884.4 Formalização, 9884.5 Classificação, 9904.6 Espécies, 991

NOMENCLATURA USUAL, 991 REPRESENTAÇÃO, 991 RECLAMAÇÃO, 992 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, 993 REVISÃO, 993

4.7 Efeitos, 9944.8 Exigência de Garantia, 9954.9 Reformatio in Pejus, 9974.10 Exaustão da Via Administrativa, 998

5 Coisa Julgada Administrativa, 10006 Prazos Extintivos (Prescrição Administrativa), 1001

PRAZOS EXTINTIVOS PARA OS ADMINISTRADOS, 1003PRAZOS EXTINTIVOS PARA A ADMINISTRAÇÃO, 1004

7 Processo Administrativo, 10057.1 Introdução, 1005

PROCESSO E PROCEDIMENTO, 1005SISTEMATIZAÇÃO, 1007

7.2 Sentido, 10087.3 Classificação, 1008

PROCESSOS NÃO LITIGIOSOS, 1008PROCESSOS LITIGIOSOS, 1009

7.4 Objeto, 1009GENÉRICO, 1009OBJETOS ESPECÍFICOS, 1010

7.5 Princípios, 1011DEVIDO PROCESSO LEGAL, 1011OFICIALIDADE, 1012CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, 1013

xxxviii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

PUBLICIDADE, 1014INFORMALISMO PROCEDIMENTAL, 1015VERDADE MATERIAL, 1016

7.6 Processo Administrativo na Administração Federal, 1017DISCIPLINA, 1017PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS, 1018ASPECTOS ESPECIAIS, 1018

7.7 Processo Administrativo-Disciplinar, 1022SENTIDO E FUNDAMENTO, 1022BASE NORMATIVA, 1022OBJETO, 1023SINDICÂNCIA, 1024INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, 1025PROCESSO DISCIPLINAR PRINCIPAL, 1026PROCEDIMENTO, 1027PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, 1034MEIOS SUMÁRIOS, 1034

8 Arbitragem, 10359 Responsabilidade Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas (Lei Anticor-

rupção), 1037 IV Controle Legislativo, 1040

1 Sentido e Fundamento, 10402 Espécies de Controle, 1040

2.1 Controle Político, 10402.2 Controle Financeiro, 1042

SENTIDO, 1042ABRANGÊNCIA, 1042FORMAS DE CONTROLE, 1043ÁREAS FISCALIZADAS, 1043NATUREZA DO CONTROLE, 1044

3 Tribunal de Contas, 1045 V Controle Judicial, 1050

1 Sentido, 1050SÚMULAS VINCULANTES, 1051

2 Sistemas de Controle, 10542.1 Sistema do Contencioso Administrativo, 10542.2 Sistema da Unidade de Jurisdição, 1055

3 Natureza, 10564 Oportunidade, 10565 Atos sob Controle Especial, 1057

5.1 Atos Políticos, 10575.2 Atos Legislativos Típicos, 1058

Sumário xxxix

3a Prova

5.3 Atos Interna Corporis, 10596 Instrumentos de Controle, 1061

6.1 Meios Inespecíficos, 10616.2 Meios Específicos, 1061

7 Prescrição de Ações contra a Fazenda Pública, 10627.1 Sentido, 10627.2 Fonte Normativa, 10627.3 Direitos Pessoais e Reais, 10637.4 Interrupção e Suspensão, 10657.5 Prescrição da Ação e Prescrição das Prestações, 10667.6 Prescrição Intercorrente, 10687.7 Apreciação no Processo, 1068

8 Mandado de Segurança, 10698.1 Conceito, 10698.2 Espécies e Fontes Normativas, 10708.3 A Tutela, 10708.4 Impetrante, 10718.5 Impetrado, 10728.6 Formas de Tutela, 10748.7 Descabimento, 10748.8 Medida Liminar, 10778.9 Competência, 10788.10 Prazo, 10808.11 Sentença e Coisa Julgada, 10808.12 Mandado de Segurança Coletivo, 1081

IMPETRANTES, 1082 TUTELA, 1082 LIMINAR, 1082 SENTENÇA E COISA JULGADA, 1083 LITISPENDÊNCIA, 1083

8.13 Aspectos Especiais, 1084 ATOS OMISSIVOS, 1084 NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA, 1085 MINISTÉRIO PÚBLICO, 1085 PRIORIDADE, 1086 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 1086

9 Habeas Corpus, 10879.1 Conceito e Fontes Normativas, 10879.2 Pressupostos Constitucionais, 10879.3 Espécies, 1088

xl Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

9.4 Constrangimento Ilegal, 1088 9.5 Competência, 1089

10 Ação Popular, 1090 10.1 Conceito e Fontes Normativas, 1090 10.2 Bens Tutelados, 1090 10.3 Competência, 1090 10.4 Legitimação Ativa e Passiva, 1091 10.5 Objeto da Ação, 1092 10.6 Liminar, 1093 10.7 Sentença e Coisa Julgada, 1093

11 Mandado de Injunção, 1095 11.1 Conceito e Fonte Normativa, 1095 11.2 Pressupostos, 1095 11.3 Bens Tutelados, 1096 11.4 Competência, 1096 11.5 Legitimação Ativa e Passiva, 1097 11.6 Liminar, 1098 11.7 Decisão, 1098

12 Habeas Data, 1100 12.1 Conceito e Fonte Normativa, 1100 12.2 Bem Tutelado, 1100 12.3 Partes, 1101 12.4 Competência, 1101 12.5 Interesse de Agir, 1102 12.6 Pedido, 1103 12.7 Procedimento, 1103 12.8 Decisão e Recursos, 1104

13 Ação Civil Pública, 1105 13.1 Conceito e Fontes Normativas, 1105 13.2 Bens Tutelados, 1106 13.3 Espécies de Tutela, 1108 13.4 Partes, 1109 13.5 Sentença e Coisa Julgada, 1110

14 Ação de Improbidade Administrativa, 1111 14.1 Conceito e Fontes Normativas, 1111 14.2 A Questão da Competência, 1113 14.3 Sujeito Passivo, 1114 14.4 Sujeito Ativo, 1116

AGENTES PÚBLICOS, 1116 AGENTES POLÍTICOS, 1119 TERCEIROS, 1121

Sumário xli

3a Prova

14.5 Tipologia de Improbidade, 1122 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, 1123 DANOS AO ERÁRIO, 1124 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS, 1126 ORDEM URBANÍSTICA, 1128 CONFLITO DE INTERESSES, 1128

14.6 Sanções, 1129 BASE LEGAL E MODALIDADES, 1129 NATUREZA JURÍDICA, 1129 CONSTITUCIONALIDADE DA RELAÇÃO DE SANÇÕES, 1130 APLICABILIDADE, 1130 PARTICULARIDADE DAS SANÇÕES, 1133

14.7 Procedimentos Administrativo e Judicial, 1140 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, 1140 PROCEDIMENTO JUDICIAL, 1142

14.8 Prescrição, 1147 VI O Poder Público em Juízo, 1149

1 Capacidade Processual, 11492 Pessoas Federais, 11503 Pessoas Estaduais e Pessoa Distrital, 11524 Pessoas Municipais, 11545 Representação Judicial, 11546 Particularidades Processuais, 11567 Despesas Judiciais, 11648 Pagamento dos Créditos de Terceiros, 1165

VII Súmulas, 1173

16 Bens Públicos, 1179 I Introdução, 1179

1 Domínio Público, 11792 Domínio Eminente, 1180

II Conceito, 1181 III Bens das Pessoas Administrativas Privadas, 1182 IV Classificação, 1184

1 Quanto à Titularidade, 11841.1 Bens Federais, 11841.2 Bens Estaduais e Distritais, 11861.3 Bens Municipais, 1186

2 Quanto à Destinação, 11862.1 Bens de Uso Comum do Povo, 11872.2 Bens de Uso Especial, 11872.3 Bens Dominicais, 1188

xlii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho

3a Prova 3a Prova

3 Quanto à Disponibilidade, 11903.1 Bens Indisponíveis, 11903.2 Bens Patrimoniais Indisponíveis, 11903.3 Bens Patrimoniais Disponíveis, 1191

V Afetação e Desafetação, 1191 VI Regime Jurídico, 1193

1 Alienabilidade Condicionada, 11932 Impenhorabilidade, 11943 Imprescritibilidade, 11954 Não Onerabilidade, 1197

VII Aquisição, 11971 Introdução, 11972 Classificação, 11983 Formas de Aquisição, 1198

3.1 Contratos, 11983.2 Usucapião, 12003.3 Desapropriação, 12003.4 Acessão, 12003.5 Aquisição Causa Mortis, 12013.6 Arrematação, 12023.7 Adjudicação, 12023.8 Resgate na Enfiteuse, 12033.9 Aquisição Ex Vi Legis, 1203

VIII Gestão dos Bens Públicos, 12051 Sentido, 12052 Uso dos Bens Públicos, 12053 Formas de Uso, 1206

3.1 Uso Comum, 12063.2 Uso Especial, 12073.3 Uso Compartilhado, 12083.4 Cemitérios Públicos, 1211

4 Uso Privativo, 12134.1 Autorização de Uso, 12144.2 Permissão de Uso, 12174.3 Concessão de Uso, 12184.4 Concessão de Direito Real de Uso, 12214.5 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, 12234.6 Cessão de Uso, 12284.7 Formas de Direito Privado, 1229

ENFITEUSE, 1230DIREITO DE SUPERFÍCIE, 1231

Sumário xliii

3a Prova

LOCAÇÃO, 1233COMODATO, 1234

IX Alienação, 12351 Considerações Gerais, 12352 Competência Normativa e Reguladora, 12353 Instrumentos Comuns, 1237

3.1 Venda, 12373.2 Doação, 12393.3 Permuta, 12403.4 Dação em pagamento, 1241

4 Instrumentos Específicos, 12424.1 Concessão de Domínio, 12424.2 Investidura, 12434.3 Incorporação, 12444.4 Retrocessão, 12444.5 Legitimação de Posse, 1245

X Espécies de Bens Públicos, 12461 Terras Devolutas, 12462 Terrenos de Marinha, 12493 Terrenos Acrescidos, 12514 Terrenos Reservados, 12525 Terras Ocupadas pelos Índios, 12536 Plataforma Continental, 12547 Ilhas, 12548 Faixa de Fronteiras, 12579 Subsolo e Riquezas Minerais, 1258

XI Águas Públicas, 1259MAR TERRITORIAL, 1261

XII Súmulas, 1262

Referências bibliográficas, 1263

Índice remissivo, 1289