José Eduardo Soares de Melo - BDJur - Página inicial · José Eduardo Soares de Melo . ICMS ....
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José Eduardo Soares de Melo
ICMS Teoria e Prática
:CIP)
lo. 13. ed., rev. - Porto 13a EDIÇÃO -revista
_s - Brasi1. 2. Planejamento
36.222(81)
43.810552
Brasil 336.222(81)
LOI1507) Â liVrarl~~DOAD O,GADO
edltora
Porto Alegre, 2017
STJ00103577
Conselho Editorial
André Luís Callegari Carlos Alberto Molinaro
César Landa Arroyo Daniel Francisco Mitidiero Darci Guimarães Ribeiro
Draiton Gonzaga de Souza Elaine Harzheim Macedo Eugênio Facchini Neto
Giovani Agostini Saavedra Ingo Wolfgang Sarlet
José Antonio Montilla Martos Jose Luiz Bolzan de Morais José Maria Porras Ramirez José Maria Rosa Tesheiner
Leandro Paulsen Lenio Luiz Streck
Miguel Àngel Presno Linera Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Paulo Mota Pinto
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
M528i Melo, José Eduardo Soares de.
ICMS: teoria e prática I José Eduardo Soares de Melo. 13. ed., rev. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016.
446 p. ; 25 em.
Inclui bibliografia.
ISBN 978-85-69538-67-7
1. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - BrasiL 2. Planejamento tributário. I. Título.
CDU 336.222(81)
CDD 343.810552
Índice para catálogo sistemático:
1. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços: Brasil 336.222(81)
(Bibliotecária responsável: Sabrina Leal Araujo - CRB 10/1507)
1082<]08
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Sumário
Capítulo I - FATOS GERADORES ........................................................................... .13 1. Operações relativas à circulação de mercadorias...................................................... .13
1.1. Operações................................................................................................... .13 1.2. Circulação.................................................................................................. .15 1.3. Mercadoria.................................................................................................. .16 1.4. A saída como aspecto temporal ....................................................................... 20 1.5. O estabelecimento como aspecto espacial .......................................................... 23
1.5.1. Considerações básicas ............................................................................ 23 1.5.2. Situação cadastral ................................................................................ 24 1.5.3. "Sites"................................................................................................ 25
1.6. Transferência .............................................................................................. 27 1.7. Mudança de estabelecimento........................................................................... 29 1.8. Venda da mercadoria ...... o •• o •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••30 1.9. Venda do imobilizado................................................ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••31o
1.10. Mútuo, comodato, demonstração e doação ....................................................... 33 1.11. Troca e dação em pagamento......................................................................... 34 1.12. Ativação de bens de fabricação própria.............................................................35 1.13. Venda de penhor mercantil .......................................................................... .36 1.14. Consignação mercantil, industrial e domiciliar .................................................. .37 1.15. Conferência de bens ao capital da sociedade......................................................39 1.16. Cisão, incorporação, fusão e transformação .......................................................41 1.17. Salvados de sinistro......................................................................................42 1.18. Fornecimento de refeições..............................................................................44 1.19. Industrialização e serviços ..............................................................................46
1.19.1. Considerações gerais ...........................................................................46 1.19.2. Obrigações de dar e de fazer.................................................................50 1.19.3. Confronto do IPI ICMS ISS...............................................................51 1.19.4. Âmbito legal .................................................................................... 55 1.19.5. Arrendamento mercantil .................................................................... 58
1.19.5.1. Natureza jurídica.................................................................... .58 1.19.5.2. Operação no mercado interno ................................................... .59 1.19.5.3. Importação.............................................................................61
1.19.6. Comercialização de gases e manutenção de bens.......................................63 1.19.7. Construção civil .................................................................................65
1.19.7.1. Conceito................................................................................65 1.19.7.2. Empreitada...........................................................................69
1.19.7.2.1. Civil .......................................................................69 1.19.7.3. Argamassa e concreto ...............................................................73
1.19.8. Central telefônica .................... "0 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••76 1.19.9. Filmes e videoteipes ............................................................................77
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1.19.10. Gráficas...........................................................................................78 1.19.11. Programas de computador..................................................................81 1.19.12. Propaganda e publicidade visual ........................................................ .85 1.19.13. Embalagens metálicas ........................................................................88
1.20. Petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica ............... .89 1.20.1. Normas gerais....................................................................................89 1.20.2. Operações com petróleo.......................................................................90 1.20.3. Fornecimento de energia elétrica ............................................................91 1.20.4. Operações com minerais.......................................................................94
1.21. Importação de mercadorias, bens e serviços .......................................................95 1.21.1. Pressupostos......................................................................................95 1.21.2. Aquisição, no País, de mercadoria e bem importado por contribuinte de
outra unidade da Federação..................................................................99 1.21.2.1. Situação fática ........................................................................99 1.21.2.2. Considerações preliminares .......................................................99 1.21.2.3. O momento da incidência do ICMS e o local da obrigação tributária ..100
1.21.3. Importação de gás............................................................................ .103 1.21.3.1. Situação fática ...................................................................... .103 1.21.3.2. Aspectos técnicos .................................................................. .104 1.21.3.3 Postura judicial. ................................................................... .105
1.21.4. Importações por "conta e ordem de terceiros", e "por encomenda"............ .107 2. Serviços de transporte intermunicipal e interestadual. ............................................ .109
2.1. Aspectos gerais ........................................................................................... .109 2.2. Transmissão de energia elétrica ...................................................................... .111 2.3. Fatos normativos......................................................................................... .113 2.4. Transporte aéreo......................................................................................... .113 2.5. Transporte ao mar territorial ......................................................................... .114 2.6. Transporte interestadual de mercadoria, vendida sob cláusula FOB e realizada
por autônomo, a destinatário de outro Estado................................................... .115 3. Serviço de comunicação......................................................................................117
3.1. Considerações gerais .................................................................................... .117 3.2. Serviços de telecomunicação.......................................................................... .119
3.2.1. Relação de serviços.............................................................................. .123 3.3. Radiodifusão - televisão............................................................................... .124 3.4. Internet .................................................................................................... .129
3.4.1. Considerações gerais ............................................................................ .129 3.4.2. Provedores ........................................................................................ .131
3.4.2.1. Acesso..................................................................................... .131 3.4.2.2. Informação............................................................................... .134
3.4.3. "Cyber café" e "lan house".................................................................... .135 3.4.4. Hospedagem de "site" ("hosting") .......................................................... .135
3.5. Telefonia e serviço móvel celular .................................................................... .136 3.6. Radiochamada ("paging") ............................................................................. .140 3.7. Serviços postais e serviços de telegrama........................................................... .141 3.8. Operações com satélites e serviços especiais ...................................................... .143 3.9. Gerenciamento de rede ("outsourcing'J)........................................................... .144
4. Presunções, indícios e ficções .............................................................................. .145
Capítulo II - SUJEITO PASSiVO............................................................................ .149 1. Considerações gerais......................................................................................... .149 2. Contribuinte.................................................................................................... .150 3. Sujeição passiva indireta.................................................................................... .154
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................................78
................................81
................................85
................................88 ~rgia elétrica............... .89 ................................89 ................................90 ................................91 ................................94 ................................95 ................................95 )or contribuinte de ................................99 ............................... .99 ................................99 a obrigação tributária ..100 ,............................. .103 ,............................. .103 .............................. .104 .............................. .105 'encomenda"............ .107 .............................. .109 .............................. .109 .............................. .111 .............................. .113 .............................. .113 .............................. .114 a FOB e realizada .............................. .115 .............................. .117 .............................. .117 .............................. .119 .............................. .123 .............................. .124 .............................. .129 .............................. .129 .............................. .131 .............................. .131 .............................. .134 .............................. .135 .............................. .135 .............................. .136 ...............................140 .............................. .141 .............................. .143 .............................. .144 .............................. .145
.............................. .149
.............................. .149
.............................. .150
.............................. .154
3.1. Transferência.............................................................................................. .156 3.1.1. Responsabilidades singulares................................................................ .158 3.1.2. Responsabilidade de terceiros................................................................ .161 3.1.3. Responsabilidade pessoal ..................................................................... .161 3.1.4. Grupo econômico................................................................................ .163 3.1.5. Incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica............... .165
3.2. Substituição................................................................................................ .167 3.3. Legislação anterior à Emenda Constitucional n° 3/93......................................... .168 3.4. A Emenda Constitucional n° 3, de 17.3.93......................................................... .169
3.4.1. A violação de princípios constitucionais................................................... .170 3.4.2. A injuridicidade da tributação fundada em fatos inexistentes....................... .171 3.4.3. A operacionalidade da substituição e a preservação do patrimônio............... .172 3.4.4. Críticas à substituição tributária............................................................. .173 3.4.5. Diretriz jurisprudencial. ....................................................................... .175
3.5. A Lei Complementar n° 87, de 13.9.96 - Sistemática............................................ .177 3.5.1. Base de cálculo.................................................................................... .179 3.5.2 Restituição.......................................................................................... .181
3.6. Peculiaridades operacionais do regime de substituição tributária.......................... .183 3.7. Devolução de mercadoria em virtude de garantia.............................................. .187 3.8. Síntese conclusiva........................................................................................ .188 , I ' Capltu O 111 - BASE DE CALCULO......................................................................... .189
1. Noções gerais................................................................................................... .189
2. Descontos........................................................................................................ .191
3. Seguros........................................................................................................... .192
4. Multas............................................................................................................ .194
5. Correção monetária e reajustes............................................................................ .194
6. Energia elétrica ................................................................................................ .195
7. A integração do ICMS....................................................................................... .196
8. Pautas............................................................................................................. .197 9. Juros............................................................................................................... .199
9.1. Mora ........................................................................................................ .199 9.2. Acréscimos financeiros................................................................................. .199
9.2.1. Concessão de crédito ........................................................................... 200 9.2.2. Vendas a prazo................................................................................... 201
9.3. Argumentação fazendária............................................................................. 202 9.4. A posição do fisco federal ............................................................................ 203 9.5. A jurisprudência......................................................................................... 204
10. Taxa de permanência....................................................................................... 205
11. Exportação..................................................................................................... 207
12. Importação..................................................................................................... 210
13. IPI. ............................................................................................................... 214
14. Transferência de mercadoria............................................................................. 216 15. Falta de valor e de preço determinado................................................................. 220 16. Inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins........................................ 221
16.1. Previsões normativas e medidas judiciais....................................................... 221 16.2. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no cálculo das contribuições sociais..... 222
Capítulo IV - ALíQuOTA. ....................................................................................225
1. Considerações gerais......................................................................................... 225
2. Preceitos constitucionais.................................................................................... 226
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2.1. Constituição de 1988.................................................................................... 226 2.2. Emenda n° 33/01. ........................................................................................ 226 2.3. Emenda n° 87 /15......................................................................................... 228
3. Específicas....................................................................................................... 229 4. Zero................................................................................................................ 234
Capítulo V - PRINCíPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ........................................ 237 1. Aspectos básicos............................................................................................. 237 2. Aplicação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva....................... 239 3. Imperatividade............................................................................................... 240 4. Natureza jurídica............................................................................................ 242 5. ICMS "cobrado" significa ICMS "incidente"....................................................... 243 6. Incidência monofásica...................................................................................... 245 7. Lei Complementar........................................................................................... 245 8. A glosa de créditos em operações incentivadas..................................................... 248 9. A inidoneidade do contribuinte prejudicial ao crédito .......................................... 249
10. A desvinculação dos negócios jurídicos.................................................... ,......... 253 11. Bens destinados ao ativo permanente................................................................. 258
11.1. Sistemática no período de 1°.11.1996 a 31.7.2000 .............................................. 258 11.2. Sistemática vigente (após 10 .8.2000).............................................................. 260
12. Bens destinados ao uso e consumo..................................................................... 264 13. Energia elétrica ............................................................................................... 268 14. Serviços de comunicação.................................................................................. 273 15. Créditos decorrentes de situações específicas....................................................... 274 16. Diferimento................................................................................................... 275 17. Microempresa e empresa de pequeno porte (Simples Nacional).............................. 279 18. Correção monetária.......................................................................................... 281 19. Transferência de créditos.................................................................................. 284 20. Vigência e eficácia da Lei Complementar n° 102/2000............................................ 287
20.1. Considerações básicas ................................................................................ 287 20.2. A necessidade de Lei Ordinária.................................................................... 288 20.3 A exigência do ônus tributário a partir do exercício seguinte .............................. 290
Capítulo VI - SELETIVIDADE. ............................................................................... 293
Capítulo VII -ISENÇÃO E INCENTIVOS FISCAIS................................................... 297 1. Regime jurídico................................................................................................ 297 2. Características da isenção................................................................................... 299 3. Guerra fiscal. ....................................................................................................302
3.1. Espécies de benefícios.................................................................................. .302 3.2. Objeção jurisprudencial. ............................................................................... .302 3.3. CADE........................................................................................................304 3.4. Adquirente de bens incentivados de outros Estados (e DF) .................................. .305 3.5. Importação por conta e ordem Estado do Espírito Santo ................................... .308 3.6. Guerra dos portos.........................................................................................309 3.7. Comércio eletrônico ..................................................................................... .310
3.7.1. Sistemática e controvérsias jurídicas ........................................................ .310 3.7.2. Inconstitucionalidade........................................................................... .313
3.8. Cobrança dos incentivos julgados inconstitucionais ............................................ .314 3.9. Aspectos práticos na aplicação dos incentivos (Repetro) ...................................... .315 3.10. Diretrizes fazendárias ..................................................................................317
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.............................. 226
.............................. 226
.............................. 228 ,.............................. 229 ,.............................. 234
.............................. 237 ,.............................. 237 ,utiva ...................... 239
.............................. 240
.............................. 242
.............................. 243 ,.............................. 245 ,.............................. 245 ,.............................. 248 ,............................. 249 .............................. 253 .............................. 258 ,.............................. 258 .............................. 260 ............................... 264 ............................... 268 .............................. 273 ............................... 274 .............................. 275 ).............................. 279 ............................... 281 ,.............................. 284 ............................... 287 .............................. 287 ,.............................. 288 .............................. 290
.............................. 293
,.............................. 297 .............................. 297 .............................. 299 ...............................302 ...............................302 ...............................302 .............................. .304 ...............................305 ,..............................308 .............................. .309 .............................. .310 ...............................310 ...............................313 ...............................314 ...............................315 ...............................317
3.10.1. Comunicado CAT - 36/04-SP............................................................. .317 3.10.2. Argumentos fazendários.................................................................... .324 3.10.3. Jurisprudência................................................................................. .325
3.11. Ação Direta de Inconstitucionalidade............................................................. .327 4. A renúncia tributária em face da responsabilidade na gestão fiscal .......................... .329 5. "Drawback"......................................................................................................331 6. Acordos internacionais.......................................................................................335
6.1. Considerações genéricas............................................................................... .335 6.2. Integrações regionais .....................................................................................339 6.3. Espécies..................................................................................................... .340 6.4. ICMS.........................................................................................................343 6.5. Jurisprudência.............................................................................................345
7. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)................................347
Capítulo VIII - IMUNIDADES............................................................................... .349 1. Considerações gerais......................................................................................... .349 2. Interpretação das normas jurídicas imunizantes.................................................... .352 3. Recíproca ....................................................................................................... .354 4. Templos...........................................................................................................357 5. Partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e
instituições de educação e de assistência social ..................................................... .358 5.1. Finalidades e normas complementares............................................................. .358 5.2. Entidades previdenciárias............................................................................. .362 5.3. Restrições.................... ,..............................................................................363 5.4. Importação de bens, serviços e atividades paralelas............................................ .364
6. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão................................ .365 6.1. "Livros". Evolução de seu significado e o abrangente conceito legaL ..................... .366 6.2. Evolução jurisprudencial ............................................................................. .367 6.3. A natureza pedagógica dos bens importados.................................................... .371
7. Exportação de produtos industrializados, semielaborados, primários e mercadorias.... .372 7.1. Produto semielaborado - redação original do art. 155, XI a).......... .................. .372 7.2. Produtos, mercadorias e serviços .................................................................... .378
8. Petróleo, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica em operações interestaduais.....379
9. Ouro................................................................................................................383 10. Transporte internacional. ................................................................................. .386
10.1. Mercadorias, produtos e serviços (após a LC 87/96).........................................387 11. Serviços internacionais de comunicação.............................................................. .390 12. Serviços de radiodifusão.................................................................................. .394 13. Fonogramas e videogramas musicais.................................................................. .394
Capítulo IX - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS............................................................. .397
Capítulo X - PENALI DADES..................................................................................403 1. Pressupostos.....................................................................................................403 2. Multa moratória................................................................................................404 3. Multa penal. .....................................................................................................405 4. Apreensão de bens.............................................................................................407 5. Perdimento de bens............................................................................................408 6. Regime especial. ................................................................................................410 7. Devedor remisso................................................................................................411 8. Interdição de estabelecimento..............................................................................411
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9. Protesto da Certidão da Dívida Ativa e Serasa. ......................................................412 10. Prisão (crimes tributários)..................................................................................415
10.1. Tipos penais........ .... ......... .. .... . ....... ... ............. .. ..... . ........ ... .. . .. ..... ... ... . .... . .. 415 10.2. Prisão preventiva.......................................................................................417 10.3. Representação criminal ..............................................................................418 10.4. Parcelamento.............................................................................................420
11. Sigilo e violação de dados....... .... . ............ ... .... .... ... ... ....... .. ............. . ... ..... ......... .421
Capítulo XI - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.................. ... .... ............ .. .. ...... ....... ... 427 1. Pressupostos.................................................................................................... .427
1.1. Elisão.............................. . ..........................................................................427 1.2. Evasão.. ................ .. ..... . .. ...... .. .... .. ............... .. .... .. ..... ...... ... .... .. .... . ... ..... .. .... 429 1.3. Interpretação econômica e planejamento tributário.. .......................................... .430 1.4. A desconsideração da personalidade jurídica no direito privado e no âmbito
tributário.... ... .............. ..... . ..... ... ..... .. ...... ......... . ............. . ..... ... .. ...... .. .. ...... ..432 2. Caso prático............... ........................................ .... .. ..... .. .... . . .. . .. ............. .... ... ... 434
Bibliografia. ....... .... . ... .... .... .... .... .... .... .... .... ... ..... ... ..... ... ... ........... ..... ..... . ..... ..... ..... 437
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